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RECOMENDAÇÃO
RECOMENDAÇÃO N.º 01/2021-PJT
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio da Promotoria
de Trindade/PE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 129, II da Constituição
Federal, os artigos 27, parágrafo único, IV e 80 da Lei n.º 8.625/93 e o art. 5º, parágrafo
único, inciso IV, da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994;
CONSIDERANDO, ser o direito da sociedade à informação e ao controle social
um princípio da política nacional de resíduos sólidos previsto no art.6º, X da Lei nº12.
305/2010, cuja transparência se estende até ao “sistema de cálculo dos custos da
prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos” e
deve ser garantida inclusive pela instituição de “órgãos colegiados municipais
destinados ao controle social dos serviços de resíduos sólidos urbanos”;
CONSIDERANDO, que os serviços de limpeza pública, assim definidos pelos arts.
7º da Lei nº11.445/2007 são compostos das atividades de coleta, transbordo e
transporte, triagem, reuso, reciclagem tratamento e destinação final do lixo doméstico e
do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
CONSIDERANDO, que os Municípios devem garantir a “regularidade,
continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos
gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços
prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira”
conforme art.7º, X da Lei nº12.305/2010;
MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRINDADE
Procedimento nº 01723.000.146/2021 — Inquérito Civil
Documento assinado digitalmente por Guilherme Goulart Soares em 10/12/2021 12h43min.
Rua 25 De Abril, 226, Bairro Centro, CEP 56250000, Trindade, Pernambuco
Tel. (087) 38703908 — E-mail pjtrindade@mppe.mp.br
CONSIDERANDO, que à exceção das cooperativas e catadores, tal como previsto
no art.36, §2º da Lei nº12.305/2010 e art. 24, XXVII da Lei nº8.666/1993, todos os
serviços de limpeza urbana devem ser objeto de licitação, sob pena das sanções civis,
penais e administrativas previstas em lei;
CONSIDERANDO que a contrariedade a essas normas e princípios acarreta o
descumprimento das normas previstas no art. 9º da Lei nº12.305/2010, o qual prevê
ordem de prioridade na gestão de resíduos sólidos, e que a responsabilidade pelos
danos ambientais decorrentes da destinação inadequada, onerosa ou tecnicamente
imprópria dos resíduos sólidos urbanos é do titular dos serviços públicos de limpeza
urbana na forma do art.26 da Lei nº12.305/2010;
CONSIDERANDO, que os serviços públicos de limpeza urbana estão sujeitos ao
licenciamento ambiental desde a concepção e localização das instalações, veículos,
equipamentos, prestação dos serviços e destinação final dos resíduos;
CONSIDERANDO, que em vistoria realizada pelo Ministério Público na sede da
empresa RPV Construções EIRELI-EPP, empresa contratada pelo Município para realizar
o serviço de coleta de lixo, em Trindade ficou constatado que a mesma vem
descumprindo uma série de deveres como fornecer uniformes e EPIs para os
funcionários;
CONSIDERANDO, que na citada vistoria ficou constatado que servidores
públicos municipais estão atuando como se funcionários da empresa RPV Construções
EIRELI-EPP fossem, em claro desvio de função, e que veículos municipais estão sendo
utilizados de forma irregular para executar serviços que são de obrigação da empresa;
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PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRINDADE
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CONSIDERANDO, que na vistoria ministerial o Promotor de Justiça presenciou o
Sr Wellington de Alencar Rodrigues, irmão da Prefeita de Trindade, trabalhando na
administração/organização da empresa RPV Construções EIRELI-EPP, empresa
contratada através de Dispensa de Licitação;
CONSIDERANDO, a existência de fortes indícios de irregularidade e ilegalidade
em relação a execução do contrato;
CONSIDERANDO, que a Administração Pública detém o poder de fiscalizar e
corrigir os próprios atos sob os aspectos de legalidade e méritos, por iniciativa própria
ou mediante provocação de terceiro, que decorre do poder de autotutela;
RECOMENDA, tendo por base a regularidade, continuidade, funcionalidade,
universalização, probidade e transparência da prestação dos serviços públicos de
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos:
01 – A decretação de nulidade de todos os contratos de limpeza pública que não
tenham sido precedidos de licitação, com revisão ampla dos pagamentos efetuados e
auditoria ambiental da coleta e destinação final dos resíduos sólidos executada;
02 – A realização de licitação, no prazo de 60 (sessenta) dias para a contratação
de serviços de limpeza pública no município, com termo de referência que atenda aos
princípios e instrumentos da lei de política nacional de resíduos sólidos (lei nº12.305
/2010), notadamente quanto ao atendimento da ordem de prioridade prevista no art.9º
da lei, implantação de coleta seletiva, inclusão social dos catadores e destinação final
ambientalmente adequada dos resíduos;
03 – Que suspenda o contrato nº 034/2021 (processo administrativo nº 055
/2021, dispensa de licitação nº 013/2021) firmado entre o Município e a empresa RPV
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Construções EIRELI-EPP, bem como se abstenha de realizar, diretamente ou através de
alguma das secretarias municipais, quaisquer pagamentos a título de contraprestação
por serviços referentes ao contrato nº 034/2021, até que haja comprovação de que a
empresa atendeu todas os seus deveres contratuais;
04 – seja informado ao Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias úteis sobre
as providências tomadas, bem como cronograma de atuação;
Em face desta Recomendação, sejam oficiados ou comunicados através de meio
eletrônico (e-mail), a fim de possibilitar a sua ampla divulgação e conhecimento por
parte das autoridades competentes e da população em geral:
o Juiz da Vara Única da Comarca de Trindade (PE), enviando-lhe cópia desta
Recomendação para o devido conhecimento;
o Secretário Geral do Ministério Público, para que seja publicada no Diário
Oficial do Estado de Pernambuco;
o Presidente do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco,
Procurador-Geral de Justiça, para ciência e divulgação entre os demais Conselheiros;
o Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do
Patrimônio Público, para conhecimento.
Aos Vereadores municipais, ao Ministério Público de Contas, para conhecimento.
A vertente recomendação deverá ser afixada no Átrio do Paço Municipal para
conhecimento de todos os cidadãos e divulgadas em todos os veículos de
transparência.
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Seja afixada uma cópia desta Portaria no mural do Ministério Público, localizado
no fórum de Trindade.
Cumpra-se.
     
Trindade, .
10 de dezembro de 2021
Guilherme Goulart Soares
Promotor de Justiça
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Recomendação

  • 1. RECOMENDAÇÃO RECOMENDAÇÃO N.º 01/2021-PJT O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio da Promotoria de Trindade/PE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 129, II da Constituição Federal, os artigos 27, parágrafo único, IV e 80 da Lei n.º 8.625/93 e o art. 5º, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994; CONSIDERANDO, ser o direito da sociedade à informação e ao controle social um princípio da política nacional de resíduos sólidos previsto no art.6º, X da Lei nº12. 305/2010, cuja transparência se estende até ao “sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos” e deve ser garantida inclusive pela instituição de “órgãos colegiados municipais destinados ao controle social dos serviços de resíduos sólidos urbanos”; CONSIDERANDO, que os serviços de limpeza pública, assim definidos pelos arts. 7º da Lei nº11.445/2007 são compostos das atividades de coleta, transbordo e transporte, triagem, reuso, reciclagem tratamento e destinação final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; CONSIDERANDO, que os Municípios devem garantir a “regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira” conforme art.7º, X da Lei nº12.305/2010; MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRINDADE Procedimento nº 01723.000.146/2021 — Inquérito Civil Documento assinado digitalmente por Guilherme Goulart Soares em 10/12/2021 12h43min. Rua 25 De Abril, 226, Bairro Centro, CEP 56250000, Trindade, Pernambuco Tel. (087) 38703908 — E-mail pjtrindade@mppe.mp.br
  • 2. CONSIDERANDO, que à exceção das cooperativas e catadores, tal como previsto no art.36, §2º da Lei nº12.305/2010 e art. 24, XXVII da Lei nº8.666/1993, todos os serviços de limpeza urbana devem ser objeto de licitação, sob pena das sanções civis, penais e administrativas previstas em lei; CONSIDERANDO que a contrariedade a essas normas e princípios acarreta o descumprimento das normas previstas no art. 9º da Lei nº12.305/2010, o qual prevê ordem de prioridade na gestão de resíduos sólidos, e que a responsabilidade pelos danos ambientais decorrentes da destinação inadequada, onerosa ou tecnicamente imprópria dos resíduos sólidos urbanos é do titular dos serviços públicos de limpeza urbana na forma do art.26 da Lei nº12.305/2010; CONSIDERANDO, que os serviços públicos de limpeza urbana estão sujeitos ao licenciamento ambiental desde a concepção e localização das instalações, veículos, equipamentos, prestação dos serviços e destinação final dos resíduos; CONSIDERANDO, que em vistoria realizada pelo Ministério Público na sede da empresa RPV Construções EIRELI-EPP, empresa contratada pelo Município para realizar o serviço de coleta de lixo, em Trindade ficou constatado que a mesma vem descumprindo uma série de deveres como fornecer uniformes e EPIs para os funcionários; CONSIDERANDO, que na citada vistoria ficou constatado que servidores públicos municipais estão atuando como se funcionários da empresa RPV Construções EIRELI-EPP fossem, em claro desvio de função, e que veículos municipais estão sendo utilizados de forma irregular para executar serviços que são de obrigação da empresa; MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRINDADE Procedimento nº 01723.000.146/2021 — Inquérito Civil Documento assinado digitalmente por Guilherme Goulart Soares em 10/12/2021 12h43min. Rua 25 De Abril, 226, Bairro Centro, CEP 56250000, Trindade, Pernambuco Tel. (087) 38703908 — E-mail pjtrindade@mppe.mp.br
  • 3. CONSIDERANDO, que na vistoria ministerial o Promotor de Justiça presenciou o Sr Wellington de Alencar Rodrigues, irmão da Prefeita de Trindade, trabalhando na administração/organização da empresa RPV Construções EIRELI-EPP, empresa contratada através de Dispensa de Licitação; CONSIDERANDO, a existência de fortes indícios de irregularidade e ilegalidade em relação a execução do contrato; CONSIDERANDO, que a Administração Pública detém o poder de fiscalizar e corrigir os próprios atos sob os aspectos de legalidade e méritos, por iniciativa própria ou mediante provocação de terceiro, que decorre do poder de autotutela; RECOMENDA, tendo por base a regularidade, continuidade, funcionalidade, universalização, probidade e transparência da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos: 01 – A decretação de nulidade de todos os contratos de limpeza pública que não tenham sido precedidos de licitação, com revisão ampla dos pagamentos efetuados e auditoria ambiental da coleta e destinação final dos resíduos sólidos executada; 02 – A realização de licitação, no prazo de 60 (sessenta) dias para a contratação de serviços de limpeza pública no município, com termo de referência que atenda aos princípios e instrumentos da lei de política nacional de resíduos sólidos (lei nº12.305 /2010), notadamente quanto ao atendimento da ordem de prioridade prevista no art.9º da lei, implantação de coleta seletiva, inclusão social dos catadores e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos; 03 – Que suspenda o contrato nº 034/2021 (processo administrativo nº 055 /2021, dispensa de licitação nº 013/2021) firmado entre o Município e a empresa RPV MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRINDADE Procedimento nº 01723.000.146/2021 — Inquérito Civil Documento assinado digitalmente por Guilherme Goulart Soares em 10/12/2021 12h43min. Rua 25 De Abril, 226, Bairro Centro, CEP 56250000, Trindade, Pernambuco Tel. (087) 38703908 — E-mail pjtrindade@mppe.mp.br
  • 4. Construções EIRELI-EPP, bem como se abstenha de realizar, diretamente ou através de alguma das secretarias municipais, quaisquer pagamentos a título de contraprestação por serviços referentes ao contrato nº 034/2021, até que haja comprovação de que a empresa atendeu todas os seus deveres contratuais; 04 – seja informado ao Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias úteis sobre as providências tomadas, bem como cronograma de atuação; Em face desta Recomendação, sejam oficiados ou comunicados através de meio eletrônico (e-mail), a fim de possibilitar a sua ampla divulgação e conhecimento por parte das autoridades competentes e da população em geral: o Juiz da Vara Única da Comarca de Trindade (PE), enviando-lhe cópia desta Recomendação para o devido conhecimento; o Secretário Geral do Ministério Público, para que seja publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco; o Presidente do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, Procurador-Geral de Justiça, para ciência e divulgação entre os demais Conselheiros; o Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, para conhecimento. Aos Vereadores municipais, ao Ministério Público de Contas, para conhecimento. A vertente recomendação deverá ser afixada no Átrio do Paço Municipal para conhecimento de todos os cidadãos e divulgadas em todos os veículos de transparência. MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRINDADE Procedimento nº 01723.000.146/2021 — Inquérito Civil Documento assinado digitalmente por Guilherme Goulart Soares em 10/12/2021 12h43min. Rua 25 De Abril, 226, Bairro Centro, CEP 56250000, Trindade, Pernambuco Tel. (087) 38703908 — E-mail pjtrindade@mppe.mp.br
  • 5. Seja afixada uma cópia desta Portaria no mural do Ministério Público, localizado no fórum de Trindade. Cumpra-se.       Trindade, . 10 de dezembro de 2021 Guilherme Goulart Soares Promotor de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRINDADE Procedimento nº 01723.000.146/2021 — Inquérito Civil Documento assinado digitalmente por Guilherme Goulart Soares em 10/12/2021 12h43min. Rua 25 De Abril, 226, Bairro Centro, CEP 56250000, Trindade, Pernambuco Tel. (087) 38703908 — E-mail pjtrindade@mppe.mp.br