O documento recomenda que o município de Trindade, PE: (1) anule todos os contratos de limpeza pública sem licitação; (2) realize licitação para novos contratos em 60 dias; (3) suspenda o atual contrato com a empresa RPV até que ela cumpra suas obrigações.
R e c o m e n d a ç ã o copa 2014 demolição estadioCarlos França
O documento é uma recomendação do Ministério Público para órgãos públicos do Rio Grande do Norte e da prefeitura de Natal tornarem públicos todos os projetos, documentos e informações relacionados às obras para a Copa do Mundo de 2014, especialmente sobre a demolição dos estádios Machadão e Machadinho para construção da Arena das Dunas, a fim de garantir a participação popular conforme exigido por lei.
12a Homologação e protocolados secretaria de serviços publicos /Diario oficialResgate Cambuí
Este documento trata da homologação do Pregão Presencial no 102/2013 para contratação de empresa para serviços de coleta, transporte e destinação de resíduos de saúde. A empresa adjudicatária foi a STMB Engenharia Ambiental Ltda pelo valor global de R$5.499.950,16.
R e c o m e n d a ç ã o copa 2014 demolição estadioCarlos França
O Ministério Público recomenda que o Estado do Rio Grande do Norte e a Prefeitura de Natal disponibilizem, em até 10 dias, todos os projetos, documentos e informações relacionados aos trabalhos para a Copa de 2014, incluindo a demolição dos estádios Machadão e Machadinho, em local acessível ao público para garantir a participação popular.
A portaria exonera vários servidores comissionados da prefeitura de Itiruçu listados em anexo, revogando portarias anteriores que os nomearam. A exoneração visa adequar os gastos com pessoal aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pl 016 16 dispõe sobre alterações nas leis municipais nºs 3.375 e nº 4.999Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 016/16, de autoria do prefeito Rodney Miranda (DEM), alterando a legislação que institui o Código Tributário Municipal (Lei nº 3.375/97) e o Código Municipal do Meio Ambiente (Lei nº 4.999/10), envolvendo as políticas públicas de meio ambiente e o Sistema Municipal do Meio Ambiente.
DIÁRIO OFICIAL DE OLIMPIA - PASSAPORTE VACINALLeonardo Concon
O prefeito Fernando Cunha, de Olímpia, estabeleceu por meio de um novo decreto municipal (8.286/21) a comprovação de imunização contra a Covid ou testagem negativa para acesso a eventos e estabelecimentos de médio e grande porte do município, o conhecido “passaporte da vacina”.
A publicação que divulga as regras e diretrizes da medida foi divulgada em edição extra do Diário Oficial desta quarta-feira (1º) e terá validade a partir do dia 10 de dezembro.
Este documento altera decretos anteriores sobre medidas de prevenção à Covid-19 no município de Vilhena, Rondônia, limitando a capacidade de estabelecimentos comerciais, escolas, cinemas, igrejas e eventos a 30% e estabelecendo distanciamento em clubes recreativos. Além disso, nomeia e exonera servidores públicos.
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), por meio da 21ª promotoria de Justiça da Comarca de Joinville, e o Ministério Público Federal (MPF) ajuizaram, na sexta-feira (9/2), perante a Justiça Federal, petição inicial de ação civil pública contra o Município de Joinville, o Instituto do Meio Ambiente e o Estado de Santa Catarina.
R e c o m e n d a ç ã o copa 2014 demolição estadioCarlos França
O documento é uma recomendação do Ministério Público para órgãos públicos do Rio Grande do Norte e da prefeitura de Natal tornarem públicos todos os projetos, documentos e informações relacionados às obras para a Copa do Mundo de 2014, especialmente sobre a demolição dos estádios Machadão e Machadinho para construção da Arena das Dunas, a fim de garantir a participação popular conforme exigido por lei.
12a Homologação e protocolados secretaria de serviços publicos /Diario oficialResgate Cambuí
Este documento trata da homologação do Pregão Presencial no 102/2013 para contratação de empresa para serviços de coleta, transporte e destinação de resíduos de saúde. A empresa adjudicatária foi a STMB Engenharia Ambiental Ltda pelo valor global de R$5.499.950,16.
R e c o m e n d a ç ã o copa 2014 demolição estadioCarlos França
O Ministério Público recomenda que o Estado do Rio Grande do Norte e a Prefeitura de Natal disponibilizem, em até 10 dias, todos os projetos, documentos e informações relacionados aos trabalhos para a Copa de 2014, incluindo a demolição dos estádios Machadão e Machadinho, em local acessível ao público para garantir a participação popular.
A portaria exonera vários servidores comissionados da prefeitura de Itiruçu listados em anexo, revogando portarias anteriores que os nomearam. A exoneração visa adequar os gastos com pessoal aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pl 016 16 dispõe sobre alterações nas leis municipais nºs 3.375 e nº 4.999Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 016/16, de autoria do prefeito Rodney Miranda (DEM), alterando a legislação que institui o Código Tributário Municipal (Lei nº 3.375/97) e o Código Municipal do Meio Ambiente (Lei nº 4.999/10), envolvendo as políticas públicas de meio ambiente e o Sistema Municipal do Meio Ambiente.
DIÁRIO OFICIAL DE OLIMPIA - PASSAPORTE VACINALLeonardo Concon
O prefeito Fernando Cunha, de Olímpia, estabeleceu por meio de um novo decreto municipal (8.286/21) a comprovação de imunização contra a Covid ou testagem negativa para acesso a eventos e estabelecimentos de médio e grande porte do município, o conhecido “passaporte da vacina”.
A publicação que divulga as regras e diretrizes da medida foi divulgada em edição extra do Diário Oficial desta quarta-feira (1º) e terá validade a partir do dia 10 de dezembro.
Este documento altera decretos anteriores sobre medidas de prevenção à Covid-19 no município de Vilhena, Rondônia, limitando a capacidade de estabelecimentos comerciais, escolas, cinemas, igrejas e eventos a 30% e estabelecendo distanciamento em clubes recreativos. Além disso, nomeia e exonera servidores públicos.
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), por meio da 21ª promotoria de Justiça da Comarca de Joinville, e o Ministério Público Federal (MPF) ajuizaram, na sexta-feira (9/2), perante a Justiça Federal, petição inicial de ação civil pública contra o Município de Joinville, o Instituto do Meio Ambiente e o Estado de Santa Catarina.
Este edital anuncia a licitação para a venda de 17 lotes residenciais localizados em Olímpia, SP. Os interessados poderão oferecer lances acima dos preços mínimos especificados no anexo até 17 de dezembro de 2021. Os lances poderão ser pagos à vista ou parcelados em até 48 vezes, ajustados pelo IPCA. O vencedor será definido pela maior oferta para cada lote.
- A Lei n. 3.858/2017 estabelece os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Ilhéus para o mandato 2017-2020, fixando o subsídio do prefeito em R$20.487,50, do vice-prefeito em R$15.300,00 e dos secretários em R$12.825,00, pagos em parcela única e vedando qualquer acréscimo remuneratório.
Escritório Municipal da Copa do Mundo da Fifa Brasil 2014 e a Transparênciainstitutoethos
Apresentação de Isaac Edington, secretário do Escritório Municipal da Copa do Mundo da Fifa Brasil 2014 da capital baiana, durante o seminário Transparência na Copa de 2014 em Salvador – Como Está Esse Jogo?, realizado no dia 21 de novembro
Este documento contém uma recomendação do Ministério Público à Prefeitura de Blumenau questionando a realização de uma audiência pública virtual sobre propostas de alteração da lei de zoneamento municipal. A MP aponta que a audiência online restringe a participação popular e que as mudanças propostas no zoneamento precisam seguir rito semelhante ao do plano diretor, assegurando ampla discussão. A recomendação pede a suspensão da audiência e novo cronograma quando possível realizar presencialmente.
O documento é uma recomendação do Ministério Público ao prefeito de Xanxerê para vetar um projeto de lei que autorizou a sonorização volante. A recomendação cita que o projeto de lei viola o código ambiental municipal e o estatuto da cidade ao não realizar audiências públicas durante o processo.
1. A Lei reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Crateús, alterando nomes e vinculações de secretarias e departamentos.
2. É criado o Departamento de Licitações, vinculado à Secretaria de Gestão Orçamentária.
3. A Secretaria de Gestão Administrativa passa a ser Departamento de Gestão Administrativa, também vinculado à Secretaria de Gestão Orçamentária.
Doc 1.pdf recomendação do provedor de justiça.pdfrecomendaçãodoprovedordejustiçaO Engenho No Papel
Este documento resume uma recomendação do Provedor de Justiça à Câmara Municipal de Santa Maria da Feira sobre a cobrança de taxas pelo processamento de queixas, denúncias ou reclamações. O Provedor de Justiça conclui que a cobrança dessas taxas pode comprometer o direito de petição e que as atividades de fiscalização realizadas pelo município se destinam à defesa da legalidade e não à prestação de serviços particulares. Recomenda à Câmara que elimine as normas regulamentares que preveem
Este documento contém atos oficiais da prefeitura de Mesquita no Rio de Janeiro, incluindo: 1) Uma lei alterando o nome de uma praça, 2) Um decreto sobre ponto facultativo em uma sexta-feira, 3) Portarias nomeando e exonerando funcionários públicos.
1) O documento descreve uma denúncia do Ministério Público contra Roberto Eduardo Sobrinho e Mário Jonas Freitas Guterres por celebrar termos aditivos ilegais a um contrato de limpeza urbana sem licitação;
2) Os termos aditivos acrescentaram novos serviços ao contrato original de forma irregular para burlar a exigência de licitação;
3) O Tribunal de Contas julgou ilegal os termos aditivos e apontou prejuízo ao erário.
Desabamento de parte do viaduto da Raul Barbosa: de quem é a responsabilidade?João Alfredo Telles Melo
O documento discute a responsabilidade pelo desabamento de uma ponte no complexo de viadutos da Raul Barbosa em Fortaleza. Vários órgãos como a prefeitura, construtora e Ministério Público estão envolvidos em investigar o caso. Há debates sobre se a construtora ou o poder público são responsáveis baseado em precedentes legais sobre responsabilidade civil do estado.
Os documentos resumem avisos de licitação de diversos municípios brasileiros para a aquisição de equipamentos, medicamentos, serviços de transporte escolar e outros itens. As licitações incluem pregões presenciais, tomada de preços e registros de preços a serem realizados entre outubro e novembro de 2014.
O documento trata de decretos e portarias da Prefeitura Municipal de Mesquita que transformam cargos públicos e exoneram e nomeiam funcionários. Foi gerado um saldo de R$64 após as transformações de cargos e este valor ficará disponível para transformações futuras. A pauta do Conselho de Contribuintes de Mesquita para 14 de novembro inclui recursos sobre prescrição de débitos de IPTU.
1. O documento trata de um edital de concurso público para provimento de vagas nos cargos de Analista Ambiental e Técnico Ambiental no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
2. Serão realizadas provas objetivas e prova discursiva para avaliar os habilidades e conhecimentos dos candidatos.
3. Os candidatos aprovados participarão de curso de formação em gestão da biodiversidade antes de serem empossados nos cargos, seguindo o regime jurídico dos servid
O documento discute aspectos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), definindo seu critério material, temporal, espacial, pessoal e quantitativo. Também aborda precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a competência municipal para cobrança do imposto e a definição do local da prestação do serviço.
Publicada sentença condenatória do ex-prefeito Roberto Sobrinho a 3 anos e 6 ...Leandro César
O documento descreve uma denúncia do Ministério Público contra Roberto Eduardo Sobrinho e Mário Jonas Freitas Guterres por infração à lei de licitações. A denúncia alega que os réus celebraram dois termos aditivos ao contrato de limpeza urbana de forma ilegal, para burlar a exigência de licitação, ampliando indevidamente o objeto do contrato.
Este documento é um extrato de contrato da Secretaria Municipal de Saúde de João Pessoa que contratou uma empresa especializada no fornecimento de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela administração pública. O contrato tem validade de 12 meses e valor de R$9.875,00.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregulares um pregão presencial, um contrato e um termo aditivo realizados pela Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A para locação de veículo com motorista. O Tribunal determinou que cópias dos autos fossem enviadas à Prefeitura Municipal de Guarulhos e à Câmara Municipal local para apuração de responsabilidades e providências sobre as irregularidades apontadas.
O documento é uma recomendação do Ministério Público do Estado de Pernambuco para o prefeito de Tuparetama sobre gastos com festas. A recomendação pede que o prefeito se abstenha de gastar verba pública com festas enquanto durar o estado de emergência declarado devido à seca, sob pena de responder por improbidade administrativa.
Extrajudicial portaria de instauração de inquérito civil público - meio amb...Luiz Fernando Góes Ulysséa
Este documento é um relatório do Ministério Público de Santa Catarina instaurando um inquérito civil público para investigar a poluição visual em Criciúma através da proliferação descontrolada de outdoors e publicidade. O relatório notifica o município, CDL e IAB para fornecer documentos sobre fiscalização e licenciamento de publicidade, e estabelece um prazo de um ano para conclusão da investigação.
Este edital anuncia a licitação para a venda de 17 lotes residenciais localizados em Olímpia, SP. Os interessados poderão oferecer lances acima dos preços mínimos especificados no anexo até 17 de dezembro de 2021. Os lances poderão ser pagos à vista ou parcelados em até 48 vezes, ajustados pelo IPCA. O vencedor será definido pela maior oferta para cada lote.
- A Lei n. 3.858/2017 estabelece os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Ilhéus para o mandato 2017-2020, fixando o subsídio do prefeito em R$20.487,50, do vice-prefeito em R$15.300,00 e dos secretários em R$12.825,00, pagos em parcela única e vedando qualquer acréscimo remuneratório.
Escritório Municipal da Copa do Mundo da Fifa Brasil 2014 e a Transparênciainstitutoethos
Apresentação de Isaac Edington, secretário do Escritório Municipal da Copa do Mundo da Fifa Brasil 2014 da capital baiana, durante o seminário Transparência na Copa de 2014 em Salvador – Como Está Esse Jogo?, realizado no dia 21 de novembro
Este documento contém uma recomendação do Ministério Público à Prefeitura de Blumenau questionando a realização de uma audiência pública virtual sobre propostas de alteração da lei de zoneamento municipal. A MP aponta que a audiência online restringe a participação popular e que as mudanças propostas no zoneamento precisam seguir rito semelhante ao do plano diretor, assegurando ampla discussão. A recomendação pede a suspensão da audiência e novo cronograma quando possível realizar presencialmente.
O documento é uma recomendação do Ministério Público ao prefeito de Xanxerê para vetar um projeto de lei que autorizou a sonorização volante. A recomendação cita que o projeto de lei viola o código ambiental municipal e o estatuto da cidade ao não realizar audiências públicas durante o processo.
1. A Lei reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Crateús, alterando nomes e vinculações de secretarias e departamentos.
2. É criado o Departamento de Licitações, vinculado à Secretaria de Gestão Orçamentária.
3. A Secretaria de Gestão Administrativa passa a ser Departamento de Gestão Administrativa, também vinculado à Secretaria de Gestão Orçamentária.
Doc 1.pdf recomendação do provedor de justiça.pdfrecomendaçãodoprovedordejustiçaO Engenho No Papel
Este documento resume uma recomendação do Provedor de Justiça à Câmara Municipal de Santa Maria da Feira sobre a cobrança de taxas pelo processamento de queixas, denúncias ou reclamações. O Provedor de Justiça conclui que a cobrança dessas taxas pode comprometer o direito de petição e que as atividades de fiscalização realizadas pelo município se destinam à defesa da legalidade e não à prestação de serviços particulares. Recomenda à Câmara que elimine as normas regulamentares que preveem
Este documento contém atos oficiais da prefeitura de Mesquita no Rio de Janeiro, incluindo: 1) Uma lei alterando o nome de uma praça, 2) Um decreto sobre ponto facultativo em uma sexta-feira, 3) Portarias nomeando e exonerando funcionários públicos.
1) O documento descreve uma denúncia do Ministério Público contra Roberto Eduardo Sobrinho e Mário Jonas Freitas Guterres por celebrar termos aditivos ilegais a um contrato de limpeza urbana sem licitação;
2) Os termos aditivos acrescentaram novos serviços ao contrato original de forma irregular para burlar a exigência de licitação;
3) O Tribunal de Contas julgou ilegal os termos aditivos e apontou prejuízo ao erário.
Desabamento de parte do viaduto da Raul Barbosa: de quem é a responsabilidade?João Alfredo Telles Melo
O documento discute a responsabilidade pelo desabamento de uma ponte no complexo de viadutos da Raul Barbosa em Fortaleza. Vários órgãos como a prefeitura, construtora e Ministério Público estão envolvidos em investigar o caso. Há debates sobre se a construtora ou o poder público são responsáveis baseado em precedentes legais sobre responsabilidade civil do estado.
Os documentos resumem avisos de licitação de diversos municípios brasileiros para a aquisição de equipamentos, medicamentos, serviços de transporte escolar e outros itens. As licitações incluem pregões presenciais, tomada de preços e registros de preços a serem realizados entre outubro e novembro de 2014.
O documento trata de decretos e portarias da Prefeitura Municipal de Mesquita que transformam cargos públicos e exoneram e nomeiam funcionários. Foi gerado um saldo de R$64 após as transformações de cargos e este valor ficará disponível para transformações futuras. A pauta do Conselho de Contribuintes de Mesquita para 14 de novembro inclui recursos sobre prescrição de débitos de IPTU.
1. O documento trata de um edital de concurso público para provimento de vagas nos cargos de Analista Ambiental e Técnico Ambiental no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
2. Serão realizadas provas objetivas e prova discursiva para avaliar os habilidades e conhecimentos dos candidatos.
3. Os candidatos aprovados participarão de curso de formação em gestão da biodiversidade antes de serem empossados nos cargos, seguindo o regime jurídico dos servid
O documento discute aspectos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), definindo seu critério material, temporal, espacial, pessoal e quantitativo. Também aborda precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a competência municipal para cobrança do imposto e a definição do local da prestação do serviço.
Publicada sentença condenatória do ex-prefeito Roberto Sobrinho a 3 anos e 6 ...Leandro César
O documento descreve uma denúncia do Ministério Público contra Roberto Eduardo Sobrinho e Mário Jonas Freitas Guterres por infração à lei de licitações. A denúncia alega que os réus celebraram dois termos aditivos ao contrato de limpeza urbana de forma ilegal, para burlar a exigência de licitação, ampliando indevidamente o objeto do contrato.
Este documento é um extrato de contrato da Secretaria Municipal de Saúde de João Pessoa que contratou uma empresa especializada no fornecimento de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela administração pública. O contrato tem validade de 12 meses e valor de R$9.875,00.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregulares um pregão presencial, um contrato e um termo aditivo realizados pela Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A para locação de veículo com motorista. O Tribunal determinou que cópias dos autos fossem enviadas à Prefeitura Municipal de Guarulhos e à Câmara Municipal local para apuração de responsabilidades e providências sobre as irregularidades apontadas.
O documento é uma recomendação do Ministério Público do Estado de Pernambuco para o prefeito de Tuparetama sobre gastos com festas. A recomendação pede que o prefeito se abstenha de gastar verba pública com festas enquanto durar o estado de emergência declarado devido à seca, sob pena de responder por improbidade administrativa.
Extrajudicial portaria de instauração de inquérito civil público - meio amb...Luiz Fernando Góes Ulysséa
Este documento é um relatório do Ministério Público de Santa Catarina instaurando um inquérito civil público para investigar a poluição visual em Criciúma através da proliferação descontrolada de outdoors e publicidade. O relatório notifica o município, CDL e IAB para fornecer documentos sobre fiscalização e licenciamento de publicidade, e estabelece um prazo de um ano para conclusão da investigação.
Este documento é um termo de compromisso de ajustamento de conduta entre o Ministério Público e o Município de Ponte Serrada para a elaboração do Plano Diretor municipal. O Município se compromete a iniciar as atividades para a elaboração do Plano Diretor em 60 dias e encaminhar o projeto à Câmara de Vereadores em 24 meses. O descumprimento das obrigações implicará em multa.
O documento apresenta a homologação de uma concorrência pública para a prestação de serviços de limpeza urbana no município de Campinas. O objeto da concorrência é a coleta de resíduos sólidos urbanos e operação de aterros sanitários. O consórcio Renova Ambiental foi adjudicado como vencedor no valor de R$80.732.810,24.
Diario oficial eletrnico mppe 24.07.2019blogdoelvis
O documento recomenda aos responsáveis por estabelecimentos comerciais de gás liquefeito de petróleo (GLP) em Buíque, Pernambuco que cumpram com as exigências legais para armazenamento e comercialização do produto, abstendo-se de práticas irregulares, sob pena de sanções. Além disso, recomenda às autoridades municipais e de segurança que fiscalizem o comércio do produto para coibir irregularidades.
O Tribunal de Contas julgou irregular a execução parcial de um convênio celebrado entre o governo estadual, o Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação e o município de Chupinguaia. Foram constatadas irregularidades como pagamentos de despesas não executadas e não devolução de saldo remanescente. O prefeito e secretário municipal à época foram condenados a ressarcir valores e multados.
1) O documento é uma recomendação conjunta do Ministério Público de Pernambuco às prefeituras de São José do Egito e Tuparetama sobre a observância das normas de transição de governo e combate à corrupção.
2) Recomenda que as prefeituras garantam a transparência e continuidade dos serviços públicos durante o processo de transição de governo.
3) Determina também que as prefeituras informem sobre as medidas adotadas para cumprir a recomendação em até 15 dias, sob risco de respons
O Promotor de Justiça instaurou um Inquérito Civil para apurar possíveis atos de improbidade administrativa cometidos por servidores públicos municipais de Tuparetama contratados em descumprimento à Súmula Vinculante 13 do STF e à Recomendação 004/2017 expedida pela Promotoria. Determinou diligências como oficiar o município, publicar a portaria e juntar documentos aos autos.
1) O documento apresenta atos do prefeito, procuradoria geral do município e várias secretarias municipais de Porto Velho, como planejamento, administração, infraestrutura e saúde.
2) Inclui decretos, extratos de contratos e informações sobre publicações no diário oficial, como prorrogação de prazos e alterações em unidades consumidoras de água.
3) Também traz informações sobre recebimento de matérias para publicação no diário oficial e sobre o atendimento da administração municipal.
O documento trata de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o Município de Criciúma questionando decreto municipal que desobrigou o uso de máscaras. O juiz reúne os processos, concede tutela de urgência suspendendo os efeitos do decreto e impõe multa caso descumprido, devido aos riscos da pandemia.
Mpf instaura inquérito sobre via litorânea inacabada optimizedFrancisco Luz
Este documento converte um Procedimento Administrativo em Inquérito Civil Público para continuar investigando possíveis ilícitos ambientais relacionados ao lançamento de vísceras de peixes em um açude no Ceará, considerando que o prazo para o Procedimento Administrativo expirou e são necessárias mais provas. O documento também designa secretários para o novo inquérito e determina sua comunicação à Câmara de Coordenação e Revisão.
Este documento instaura um Procedimento Administrativo para acompanhar as ações de prevenção e combate à proliferação do coronavírus (Covid-19) no Município de Xanxerê/SC. O procedimento requisita informações à Secretaria Municipal de Saúde sobre as providências adotadas para detecção do vírus e elaboração de plano de contingência, e tem prazo de conclusão de 1 ano, prorrogável.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) fez uma recomendação ao Município de Canelinha para garantir o funcionamento do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente de acordo com o disposto na lei e demonstrar o máximo de transparência pública na seleção de projetos a serem realizados com o uso de recursos públicos.
O documento descreve uma investigação sobre o uso indevido de equipamentos públicos da empresa Movimagem Pernambuco na campanha eleitoral de André Luís Rangel de Farias para prefeito de Olinda. A Movimagem Pernambuco é uma organização social que recebe recursos públicos. Foi constatado que equipamentos da Movimagem foram alugados para a campanha de André Luís por sua prima Fabíola Maria Santiago Farias, que assumiu a presidência da organização.
Decreto 37391 2013 - ii conferência pg 2 (1)Yasmin Thayná
O documento descreve várias resoluções e decretos municipais do Rio de Janeiro, incluindo:
1) O cancelamento de seis linhas de ônibus da região;
2) A designação e dispensa de funcionários de confiança na Companhia Municipal de Limpeza Urbana;
3) A instauração de uma sindicância para apurar irregularidades.
O documento trata de uma inspeção especial realizada no Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram no primeiro semestre de 2010 que apontou irregularidades na concessão de diárias entre 2006 e 2009 no valor total de R$59.628,00 e nas aquisições de bens e serviços por dispensa de licitação. O relatório recomenda a citação dos responsáveis para prestar esclarecimentos sobre as irregularidades encontradas.
O Município de Catende ajuizou ação civil pública contra o prefeito e outros requeridos alegando irregularidades em contratação direta para serviço de transporte escolar. Requer o afastamento liminar do prefeito por 180 dias. O juiz admite o vice-prefeito como amicus curiae e determina a juntada de documentos. Passa à análise do mérito do pedido de afastamento liminar do prefeito.
O documento relata supostas irregularidades em uma licitação realizada pelo Instituto de Terras e Colonização de Roraima (ITERAIMA). A abertura dos envelopes foi adiada por 30 minutos e depois por mais 30 dias, beneficiando uma empresa que não cumpria os requisitos do edital. A associação denuncia falhas no processo que podem ter violado a legislação.
Este documento trata de uma Tomada de Contas Especial instaurada para investigar irregularidades no Convênio 125/PGM/2011 entre a Prefeitura de Porto Velho e a Empresa de Desenvolvimento Urbano de Porto Velho (EMDUR). Foi constatado que três responsáveis não prestaram contas dos R$971.000,00 repassados, caracterizando dano ao erário. Por isso, eles foram julgados irregularmente e terão que devolver solidariamente o valor atualizado de R$2.377.617,70.
Ex-presidente da EMDUR, ex-chefe de Gabinete de Sobrinho e ex-controladora-ge...
Recomendação
1. RECOMENDAÇÃO
RECOMENDAÇÃO N.º 01/2021-PJT
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio da Promotoria
de Trindade/PE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 129, II da Constituição
Federal, os artigos 27, parágrafo único, IV e 80 da Lei n.º 8.625/93 e o art. 5º, parágrafo
único, inciso IV, da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994;
CONSIDERANDO, ser o direito da sociedade à informação e ao controle social
um princípio da política nacional de resíduos sólidos previsto no art.6º, X da Lei nº12.
305/2010, cuja transparência se estende até ao “sistema de cálculo dos custos da
prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos” e
deve ser garantida inclusive pela instituição de “órgãos colegiados municipais
destinados ao controle social dos serviços de resíduos sólidos urbanos”;
CONSIDERANDO, que os serviços de limpeza pública, assim definidos pelos arts.
7º da Lei nº11.445/2007 são compostos das atividades de coleta, transbordo e
transporte, triagem, reuso, reciclagem tratamento e destinação final do lixo doméstico e
do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
CONSIDERANDO, que os Municípios devem garantir a “regularidade,
continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos
gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços
prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira”
conforme art.7º, X da Lei nº12.305/2010;
MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRINDADE
Procedimento nº 01723.000.146/2021 — Inquérito Civil
Documento assinado digitalmente por Guilherme Goulart Soares em 10/12/2021 12h43min.
Rua 25 De Abril, 226, Bairro Centro, CEP 56250000, Trindade, Pernambuco
Tel. (087) 38703908 — E-mail pjtrindade@mppe.mp.br
2. CONSIDERANDO, que à exceção das cooperativas e catadores, tal como previsto
no art.36, §2º da Lei nº12.305/2010 e art. 24, XXVII da Lei nº8.666/1993, todos os
serviços de limpeza urbana devem ser objeto de licitação, sob pena das sanções civis,
penais e administrativas previstas em lei;
CONSIDERANDO que a contrariedade a essas normas e princípios acarreta o
descumprimento das normas previstas no art. 9º da Lei nº12.305/2010, o qual prevê
ordem de prioridade na gestão de resíduos sólidos, e que a responsabilidade pelos
danos ambientais decorrentes da destinação inadequada, onerosa ou tecnicamente
imprópria dos resíduos sólidos urbanos é do titular dos serviços públicos de limpeza
urbana na forma do art.26 da Lei nº12.305/2010;
CONSIDERANDO, que os serviços públicos de limpeza urbana estão sujeitos ao
licenciamento ambiental desde a concepção e localização das instalações, veículos,
equipamentos, prestação dos serviços e destinação final dos resíduos;
CONSIDERANDO, que em vistoria realizada pelo Ministério Público na sede da
empresa RPV Construções EIRELI-EPP, empresa contratada pelo Município para realizar
o serviço de coleta de lixo, em Trindade ficou constatado que a mesma vem
descumprindo uma série de deveres como fornecer uniformes e EPIs para os
funcionários;
CONSIDERANDO, que na citada vistoria ficou constatado que servidores
públicos municipais estão atuando como se funcionários da empresa RPV Construções
EIRELI-EPP fossem, em claro desvio de função, e que veículos municipais estão sendo
utilizados de forma irregular para executar serviços que são de obrigação da empresa;
MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRINDADE
Procedimento nº 01723.000.146/2021 — Inquérito Civil
Documento assinado digitalmente por Guilherme Goulart Soares em 10/12/2021 12h43min.
Rua 25 De Abril, 226, Bairro Centro, CEP 56250000, Trindade, Pernambuco
Tel. (087) 38703908 — E-mail pjtrindade@mppe.mp.br
3. CONSIDERANDO, que na vistoria ministerial o Promotor de Justiça presenciou o
Sr Wellington de Alencar Rodrigues, irmão da Prefeita de Trindade, trabalhando na
administração/organização da empresa RPV Construções EIRELI-EPP, empresa
contratada através de Dispensa de Licitação;
CONSIDERANDO, a existência de fortes indícios de irregularidade e ilegalidade
em relação a execução do contrato;
CONSIDERANDO, que a Administração Pública detém o poder de fiscalizar e
corrigir os próprios atos sob os aspectos de legalidade e méritos, por iniciativa própria
ou mediante provocação de terceiro, que decorre do poder de autotutela;
RECOMENDA, tendo por base a regularidade, continuidade, funcionalidade,
universalização, probidade e transparência da prestação dos serviços públicos de
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos:
01 – A decretação de nulidade de todos os contratos de limpeza pública que não
tenham sido precedidos de licitação, com revisão ampla dos pagamentos efetuados e
auditoria ambiental da coleta e destinação final dos resíduos sólidos executada;
02 – A realização de licitação, no prazo de 60 (sessenta) dias para a contratação
de serviços de limpeza pública no município, com termo de referência que atenda aos
princípios e instrumentos da lei de política nacional de resíduos sólidos (lei nº12.305
/2010), notadamente quanto ao atendimento da ordem de prioridade prevista no art.9º
da lei, implantação de coleta seletiva, inclusão social dos catadores e destinação final
ambientalmente adequada dos resíduos;
03 – Que suspenda o contrato nº 034/2021 (processo administrativo nº 055
/2021, dispensa de licitação nº 013/2021) firmado entre o Município e a empresa RPV
MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRINDADE
Procedimento nº 01723.000.146/2021 — Inquérito Civil
Documento assinado digitalmente por Guilherme Goulart Soares em 10/12/2021 12h43min.
Rua 25 De Abril, 226, Bairro Centro, CEP 56250000, Trindade, Pernambuco
Tel. (087) 38703908 — E-mail pjtrindade@mppe.mp.br
4. Construções EIRELI-EPP, bem como se abstenha de realizar, diretamente ou através de
alguma das secretarias municipais, quaisquer pagamentos a título de contraprestação
por serviços referentes ao contrato nº 034/2021, até que haja comprovação de que a
empresa atendeu todas os seus deveres contratuais;
04 – seja informado ao Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias úteis sobre
as providências tomadas, bem como cronograma de atuação;
Em face desta Recomendação, sejam oficiados ou comunicados através de meio
eletrônico (e-mail), a fim de possibilitar a sua ampla divulgação e conhecimento por
parte das autoridades competentes e da população em geral:
o Juiz da Vara Única da Comarca de Trindade (PE), enviando-lhe cópia desta
Recomendação para o devido conhecimento;
o Secretário Geral do Ministério Público, para que seja publicada no Diário
Oficial do Estado de Pernambuco;
o Presidente do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco,
Procurador-Geral de Justiça, para ciência e divulgação entre os demais Conselheiros;
o Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do
Patrimônio Público, para conhecimento.
Aos Vereadores municipais, ao Ministério Público de Contas, para conhecimento.
A vertente recomendação deverá ser afixada no Átrio do Paço Municipal para
conhecimento de todos os cidadãos e divulgadas em todos os veículos de
transparência.
MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRINDADE
Procedimento nº 01723.000.146/2021 — Inquérito Civil
Documento assinado digitalmente por Guilherme Goulart Soares em 10/12/2021 12h43min.
Rua 25 De Abril, 226, Bairro Centro, CEP 56250000, Trindade, Pernambuco
Tel. (087) 38703908 — E-mail pjtrindade@mppe.mp.br
5. Seja afixada uma cópia desta Portaria no mural do Ministério Público, localizado
no fórum de Trindade.
Cumpra-se.
Trindade, .
10 de dezembro de 2021
Guilherme Goulart Soares
Promotor de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRINDADE
Procedimento nº 01723.000.146/2021 — Inquérito Civil
Documento assinado digitalmente por Guilherme Goulart Soares em 10/12/2021 12h43min.
Rua 25 De Abril, 226, Bairro Centro, CEP 56250000, Trindade, Pernambuco
Tel. (087) 38703908 — E-mail pjtrindade@mppe.mp.br