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2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE XANXERÊ
_______________________________________________________________________________
SIG n. 09.2020.00002029-2
Rua Fidêncio de Souza Mello Filho, 169, Centro, 3º andar, Edifício Classic Center, Centro, Xanxerê-SC - CEP 89820-000
Telefone: (49) 3382-1502, E-mail: xanxere02pj@mpsc.mp.br
CURADORIA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
Procedimento Administrativo n. 09.2020.00002029-2
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Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina), artigo 8º, §1º, da Lei n.
7.347/85, artigos 1º ao 4º da Resolução n. 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério
Público, no Ato n. 398/2018/PGJ, com base na representação em anexo e:
I – Fundamento legal (art. 2º, incisos, c/c art. 3, I, do Ato n. 398/2018/PGJ)
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, por meio de seu Órgão de Execução em
exercício na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê-SC, com base no art. 8º, §
1º, da Lei n. 7.347/1985; art. 26 da Lei n. 8.625/1993; art. 91 da Lei Complementar
Estadual n. 738/2019; e no Ato n. 398/2018/PGJ
CONSIDERANDO que o inc. I do art. 26 da Lei n. 8.625/93 faculta ao
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outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes, bem como a requisição de
informações e documentos a entidades públicas e privadas, matéria também regrada
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2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE XANXERÊ
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SIG n. 09.2020.00002029-2
Rua Fidêncio de Souza Mello Filho, 169, Centro, 3º andar, Edifício Classic Center, Centro, Xanxerê-SC - CEP 89820-000
Telefone: (49) 3382-1502, E-mail: xanxere02pj@mpsc.mp.br
pelo Ato n. 398/2018/PGJ;
CONSIDERANDO que ao Ministério Público incumbe a defesa judicial e
extrajudicial dos interesses e direitos da coletividade e proteção do meio ambiente e
outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos arts. 127 e 129, incs. II e III, da
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CONSIDERANDO que, dentre as atribuições desta Promotoria de
Justiça, inclui-se a tutela dos direitos humanos e a promoção da cidadania, cabendo,
portanto, a este Órgão de Execução a fiscalização e adoção de medidas para adequação
dos serviços de saúde pela Administração Pública, nos termos do art. 5º, inc. V, alínea
“a”, da Lei Complementar n. 75/1993;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de
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serviços para sua promoção, proteção e recuperação, consoante dispõem o art. 196 da
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CONSIDERANDO a prescrição constante do Mapa Estratégico
Nacional do Ministério Público, de eficiência do exercício institucional, por meio da
atuação proativa, efetiva, preventiva e resolutiva, respeitando as competências
constitucionais;
CONSIDERANDO que as ações e serviços públicos de saúde integram
uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único e organizado de
acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera
de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem
prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade, nos termos do art. 198
da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a difusão acelerada da infecção pelo coronavírus
(Covid-19), que levou à Organização Mundial da Saúde (OMS) a decretar estado de
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CONSIDERANDO as informações até o momento veiculadas pelo
Ministério da Saúde e pela Secretaria de Estado da Saúde dando conta da existência de
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2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE XANXERÊ
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Rua Fidêncio de Souza Mello Filho, 169, Centro, 3º andar, Edifício Classic Center, Centro, Xanxerê-SC - CEP 89820-000
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33ª Promotoria de Justiça da Capital, o Procedimento Administrativo n.
09.2020.00000694-6, para acompanhar o Controle e Prevenção de Proliferação do
Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde, sob o comando da Secretaria de
Estado da Saúde e da Secretaria de Saúde do Município de Florianópolis;
CONSIDERANDO a Nota Técnica Conjunta n. 1/2020 – CES/CNMP/1ª
CCR, de 26 de fevereiro de 2020, que dispõe, entre outros, sobre o “Incentivo aos
Órgãos de Execução do Ministério Público com funções na área da saúde no âmbito
municipal, para que se aproximem dos gestores locais da saúde visando acompanhar e
tomar ciência dos Planos Municipais de Contingência”;
II – Nome e qualificação possível da pessoa física/jurídica a quem o fato é atribuído
(art. 3º, II, do Ato n. 398/2018/PGJ ).
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar ações de prevenção
e combate à proliferação do Coronavírus (Covid-19) no Município de Xanxerê/SC;
III – Nome e qualificação possível do autor da representação, se for o caso (art. 3º,
II, do Ato n. 398/2018/PGJ).
CONSIDERANDO a possibilidade de instauração de Procedimento
Administrativo de ofício (art. 2º, inc. I, do Ato 398/2018);
IV – Data e local da instauração (art. 3, III, do Ato n. 398/2018/PGJ ).
CONSIDERANDO a necessidade de melhor apurar os fatos ocorridos no
município de Bom Jesus/SC e responsabilizar eventuais danos e infrações à Lei;
RESOLVE
Instaurar o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, para apuração
das responsabilidades e promoção das medidas cabíveis, judiciais e extrajudiciais, na
forma da legislação declinada no preâmbulo, determinando, sem prejuízo de quaisquer
outras providências que se fizerem necessárias, as seguintes diligências iniciais, nos
termos do art. 3º e parágrafos, do Ato n. 398/2018/PGJ :
1. a autuação e o registro da presente Portaria e dos documentos
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2. Seja expedido ofício à Secretaria Municipal de Saúde, com
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cópia desta Portaria, requisitando informações atualizadas acerca
das providências adotadas para detecção do vírus, bem como o
acompanhamento da sua manifestação e controle da transmissão
das unidades da rede municipal de saúde (UPAs e UBSs) e,
ainda, a existência ou andamento de elaboração de Plano
Municipal ou Regional de Contingência;
3. Encaminhe-se cópia desta Portaria ao Conselho Municipal de
Saúde e ao Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e
Terceiro Setor (CDH), para conhecimento;
4. o prazo de conclusão do presente Procedimento Administrativo
é de 1 (um) ano, prorrogável por igual período e quantas vezes
forem necessárias, nos termos do art. 5º do Ato n. 398/2018/PGJ;
5. após, voltem conclusos para análise e deliberação.
Xanxerê, 18 de março de 2020.
[assinatura digital]
MARCOS AUGUSTO BRANDALISE
Promotor de Justiça

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Procedimento Administrativo

  • 1. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporMARCOSAUGUSTOBRANDALISE.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso09.2020.00002029-2e ocódigo185B2B8. fls. 1 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE XANXERÊ _______________________________________________________________________________ SIG n. 09.2020.00002029-2 Rua Fidêncio de Souza Mello Filho, 169, Centro, 3º andar, Edifício Classic Center, Centro, Xanxerê-SC - CEP 89820-000 Telefone: (49) 3382-1502, E-mail: xanxere02pj@mpsc.mp.br CURADORIA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA Procedimento Administrativo n. 09.2020.00002029-2 PORTARIA n. 0026/2020/02PJ/XXÊ Ementa: Instauração de Procedimento Administrativo para acompanhar ações de prevenção e combate à proliferação do coronavírus (Covid-19) no Município de Xanxerê/SC. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu Órgão de execução em exercício na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê/SC, com atribuição dos Direitos Humanos e Terceiro Setor, no uso de suas atribuições institucionais previstas nos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição da República, art. 93, da Constituição do Estado de Santa Catarina, art. 6º, inciso VII, alíneas "c", e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar n. 75/93 c/c art. 80 da Lei n. 8.625/93, art. 25, inciso IV, alínea "a", e art. 26, inciso I, da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público), art. 91, inciso I, da Lei Complementar Estadual 738/2019 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina), artigo 8º, §1º, da Lei n. 7.347/85, artigos 1º ao 4º da Resolução n. 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, no Ato n. 398/2018/PGJ, com base na representação em anexo e: I – Fundamento legal (art. 2º, incisos, c/c art. 3, I, do Ato n. 398/2018/PGJ) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, por meio de seu Órgão de Execução em exercício na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê-SC, com base no art. 8º, § 1º, da Lei n. 7.347/1985; art. 26 da Lei n. 8.625/1993; art. 91 da Lei Complementar Estadual n. 738/2019; e no Ato n. 398/2018/PGJ CONSIDERANDO que o inc. I do art. 26 da Lei n. 8.625/93 faculta ao Ministério Público a instauração de Inquéritos Civis Públicos e Procedimentos Administrativos e que a Lei Complementar Estadual n. 738/2019 determina em seu art. 91, incs. I e III, ser atribuição do Ministério Público a instauração de inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes, bem como a requisição de informações e documentos a entidades públicas e privadas, matéria também regrada
  • 2. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporMARCOSAUGUSTOBRANDALISE.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso09.2020.00002029-2e ocódigo185B2B8. fls. 2 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE XANXERÊ _______________________________________________________________________________ SIG n. 09.2020.00002029-2 Rua Fidêncio de Souza Mello Filho, 169, Centro, 3º andar, Edifício Classic Center, Centro, Xanxerê-SC - CEP 89820-000 Telefone: (49) 3382-1502, E-mail: xanxere02pj@mpsc.mp.br pelo Ato n. 398/2018/PGJ; CONSIDERANDO que ao Ministério Público incumbe a defesa judicial e extrajudicial dos interesses e direitos da coletividade e proteção do meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos arts. 127 e 129, incs. II e III, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que, dentre as atribuições desta Promotoria de Justiça, inclui-se a tutela dos direitos humanos e a promoção da cidadania, cabendo, portanto, a este Órgão de Execução a fiscalização e adoção de medidas para adequação dos serviços de saúde pela Administração Pública, nos termos do art. 5º, inc. V, alínea “a”, da Lei Complementar n. 75/1993; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos, bem como o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, consoante dispõem o art. 196 da Constituição Federal e o art. 153 da Constituição do Estado de Santa Catarina; CONSIDERANDO a prescrição constante do Mapa Estratégico Nacional do Ministério Público, de eficiência do exercício institucional, por meio da atuação proativa, efetiva, preventiva e resolutiva, respeitando as competências constitucionais; CONSIDERANDO que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único e organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade, nos termos do art. 198 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a difusão acelerada da infecção pelo coronavírus (Covid-19), que levou à Organização Mundial da Saúde (OMS) a decretar estado de emergência de saúde pública global em 30 de janeiro de 2020; CONSIDERANDO as informações até o momento veiculadas pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Estado da Saúde dando conta da existência de 1 (um) caso confirmado de infecção pelo vírus no país e de 2 (dois) casos suspeitos em território catarinense; CONSIDERANDO que foi instaurado, em 2 de fevereiro de 2020, na
  • 3. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporMARCOSAUGUSTOBRANDALISE.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso09.2020.00002029-2e ocódigo185B2B8. fls. 3 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE XANXERÊ _______________________________________________________________________________ SIG n. 09.2020.00002029-2 Rua Fidêncio de Souza Mello Filho, 169, Centro, 3º andar, Edifício Classic Center, Centro, Xanxerê-SC - CEP 89820-000 Telefone: (49) 3382-1502, E-mail: xanxere02pj@mpsc.mp.br 33ª Promotoria de Justiça da Capital, o Procedimento Administrativo n. 09.2020.00000694-6, para acompanhar o Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde, sob o comando da Secretaria de Estado da Saúde e da Secretaria de Saúde do Município de Florianópolis; CONSIDERANDO a Nota Técnica Conjunta n. 1/2020 – CES/CNMP/1ª CCR, de 26 de fevereiro de 2020, que dispõe, entre outros, sobre o “Incentivo aos Órgãos de Execução do Ministério Público com funções na área da saúde no âmbito municipal, para que se aproximem dos gestores locais da saúde visando acompanhar e tomar ciência dos Planos Municipais de Contingência”; II – Nome e qualificação possível da pessoa física/jurídica a quem o fato é atribuído (art. 3º, II, do Ato n. 398/2018/PGJ ). CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar ações de prevenção e combate à proliferação do Coronavírus (Covid-19) no Município de Xanxerê/SC; III – Nome e qualificação possível do autor da representação, se for o caso (art. 3º, II, do Ato n. 398/2018/PGJ). CONSIDERANDO a possibilidade de instauração de Procedimento Administrativo de ofício (art. 2º, inc. I, do Ato 398/2018); IV – Data e local da instauração (art. 3, III, do Ato n. 398/2018/PGJ ). CONSIDERANDO a necessidade de melhor apurar os fatos ocorridos no município de Bom Jesus/SC e responsabilizar eventuais danos e infrações à Lei; RESOLVE Instaurar o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, para apuração das responsabilidades e promoção das medidas cabíveis, judiciais e extrajudiciais, na forma da legislação declinada no preâmbulo, determinando, sem prejuízo de quaisquer outras providências que se fizerem necessárias, as seguintes diligências iniciais, nos termos do art. 3º e parágrafos, do Ato n. 398/2018/PGJ : 1. a autuação e o registro da presente Portaria e dos documentos que a acompanham (art. 3º, § 3º, do Ato n. 398/2018/PGJ); 2. Seja expedido ofício à Secretaria Municipal de Saúde, com
  • 4. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporMARCOSAUGUSTOBRANDALISE.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso09.2020.00002029-2e ocódigo185B2B8. fls. 4 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE XANXERÊ _______________________________________________________________________________ SIG n. 09.2020.00002029-2 Rua Fidêncio de Souza Mello Filho, 169, Centro, 3º andar, Edifício Classic Center, Centro, Xanxerê-SC - CEP 89820-000 Telefone: (49) 3382-1502, E-mail: xanxere02pj@mpsc.mp.br cópia desta Portaria, requisitando informações atualizadas acerca das providências adotadas para detecção do vírus, bem como o acompanhamento da sua manifestação e controle da transmissão das unidades da rede municipal de saúde (UPAs e UBSs) e, ainda, a existência ou andamento de elaboração de Plano Municipal ou Regional de Contingência; 3. Encaminhe-se cópia desta Portaria ao Conselho Municipal de Saúde e ao Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH), para conhecimento; 4. o prazo de conclusão do presente Procedimento Administrativo é de 1 (um) ano, prorrogável por igual período e quantas vezes forem necessárias, nos termos do art. 5º do Ato n. 398/2018/PGJ; 5. após, voltem conclusos para análise e deliberação. Xanxerê, 18 de março de 2020. [assinatura digital] MARCOS AUGUSTO BRANDALISE Promotor de Justiça