O documento discute a recomendação do Ministério Público Federal à Ouvidoria Agrária Nacional do INCRA para que cesse orientações que limitam o atendimento a usuários de serviços públicos e acirram tensões sociais no campo, contrariando a lei e o papel mediador da ouvidoria.
O documento é uma recomendação do Ministério Público da Bahia para o prefeito de Bom Jesus da Serra anular nomeações de parentes de autoridades municipais que violam a Súmula Vinculante 13 do STF sobre nepotismo. A recomendação cita seis casos específicos de nomeações de parentes que devem ser anuladas e recomenda a anulação de todas as nomeações de familiares de autoridades que estejam em cargos políticos ou de confiança.
As progressões deste ano, segundo cronograma, serão pagas em março de 2020.Alessandro Guimarães
O documento decreta a instituição de uma Comissão Permanente de Licitação para processar procedimentos licitatórios do município de Palmas por um ano e nomeia seus membros. Além disso, autoriza a designação de pregoeiros e equipes de apoio para licitações na modalidade pregão e revoga decreto anterior sobre o assunto.
Este documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o prefeito e ex-secretários de Senador Pompeu por atos de improbidade administrativa. A ação alega que contratações realizadas sem licitação durante a transição entre gestões municipais violaram princípios da administração pública. O Ministério Público argumenta que prescrição não ocorreu e que tem legitimidade para mover esta ação em defesa da moralidade e do patrimônio público.
1. A Defensoria Pública e o Ministério Público Federal emitiram uma recomendação sobre uma festa denominada "Arrancabaço" cujo nome sugere a desvirginização forçada de mulheres, ferindo a dignidade sexual feminina.
2. A publicidade da festa pode reforçar uma cultura de estupro ao culpabilizar vítimas e objetificar mulheres.
3. A recomendação visa garantir a igualdade de gênero e a dignidade humana conforme determinam a Constituição e tratados internacionais de direitos
O documento descreve a estrutura de órgãos governamentais vinculados aos diferentes ministérios do governo federal brasileiro, como o Ministério do Desenvolvimento Regional, da Justiça e Segurança Pública, do Meio Ambiente, de Minas e Energia, da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, do Turismo, das Relações Exteriores e da Saúde. Também regulamenta o valor do salário mínimo para 2019.
1) A ação impugna leis estaduais do Paraná que instituem o programa Colégios Cívico-Militares, criando um novo modelo de escola pública com diretor militar e sem consulta da comunidade escolar na escolha dos diretores.
2) A lei cria escolas públicas estaduais com três diretores, sendo um militar integrante do Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários, que terá amplas funções de gestão e policiamento.
3) A lei é inconstitucional por milit
1. O documento anuncia um concurso público para os cargos de Agente de Polícia Substituto e Escrivão de Polícia Substituto na Polícia Civil do Estado de Goiás, com 280 e 220 vagas respectivamente.
2. As etapas do concurso incluem provas objetivas e discursivas, avaliação médica, avaliação física, exame psicotécnico, prova de digitação e investigação social.
3. Os candidatos devem ter nível superior e outros requisitos como Carteira Nacional de Habilitação para
O documento é uma recomendação do Ministério Público da Bahia para o prefeito de Bom Jesus da Serra anular nomeações de parentes de autoridades municipais que violam a Súmula Vinculante 13 do STF sobre nepotismo. A recomendação cita seis casos específicos de nomeações de parentes que devem ser anuladas e recomenda a anulação de todas as nomeações de familiares de autoridades que estejam em cargos políticos ou de confiança.
As progressões deste ano, segundo cronograma, serão pagas em março de 2020.Alessandro Guimarães
O documento decreta a instituição de uma Comissão Permanente de Licitação para processar procedimentos licitatórios do município de Palmas por um ano e nomeia seus membros. Além disso, autoriza a designação de pregoeiros e equipes de apoio para licitações na modalidade pregão e revoga decreto anterior sobre o assunto.
Este documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o prefeito e ex-secretários de Senador Pompeu por atos de improbidade administrativa. A ação alega que contratações realizadas sem licitação durante a transição entre gestões municipais violaram princípios da administração pública. O Ministério Público argumenta que prescrição não ocorreu e que tem legitimidade para mover esta ação em defesa da moralidade e do patrimônio público.
1. A Defensoria Pública e o Ministério Público Federal emitiram uma recomendação sobre uma festa denominada "Arrancabaço" cujo nome sugere a desvirginização forçada de mulheres, ferindo a dignidade sexual feminina.
2. A publicidade da festa pode reforçar uma cultura de estupro ao culpabilizar vítimas e objetificar mulheres.
3. A recomendação visa garantir a igualdade de gênero e a dignidade humana conforme determinam a Constituição e tratados internacionais de direitos
O documento descreve a estrutura de órgãos governamentais vinculados aos diferentes ministérios do governo federal brasileiro, como o Ministério do Desenvolvimento Regional, da Justiça e Segurança Pública, do Meio Ambiente, de Minas e Energia, da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, do Turismo, das Relações Exteriores e da Saúde. Também regulamenta o valor do salário mínimo para 2019.
1) A ação impugna leis estaduais do Paraná que instituem o programa Colégios Cívico-Militares, criando um novo modelo de escola pública com diretor militar e sem consulta da comunidade escolar na escolha dos diretores.
2) A lei cria escolas públicas estaduais com três diretores, sendo um militar integrante do Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários, que terá amplas funções de gestão e policiamento.
3) A lei é inconstitucional por milit
1. O documento anuncia um concurso público para os cargos de Agente de Polícia Substituto e Escrivão de Polícia Substituto na Polícia Civil do Estado de Goiás, com 280 e 220 vagas respectivamente.
2. As etapas do concurso incluem provas objetivas e discursivas, avaliação médica, avaliação física, exame psicotécnico, prova de digitação e investigação social.
3. Os candidatos devem ter nível superior e outros requisitos como Carteira Nacional de Habilitação para
Indeferimento da candidatura de João Mendonça em Belo JardimPortal NE10
Por maioria, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) decidiu manter o indeferimento da candidatura do prefeito de Belo Jardim João Mendonça (PSB) à reeleição no município.
1. O documento abre um concurso público para 100 vagas de Delegado de Polícia no Estado de Pernambuco e define as etapas do processo seletivo, que incluem provas objetiva e discursiva, avaliação de capacidade física, psicológica e médica, e investigação social.
2. É reservado o mínimo de 1 vaga para pessoas com deficiência.
3. O documento estabelece os requisitos para investidura no cargo, atribuições, remuneração e carga horária do cargo de De
Pedido de ação da ACTU pela volta da circulação de ônibus em CriciúmaArthur Lessa
O documento apresenta uma ação judicial proposta por quatro empresas de transporte coletivo municipal contra o Estado de Santa Catarina. As empresas alegam que decretos estaduais suspenderam ilegalmente a circulação do transporte público municipal, contrariando a competência dos municípios para organizar esse serviço essencial e causando prejuízos às concessionárias. Pedem a concessão de tutela de urgência para que possam retomar as atividades.
Voto sobre caso de Romero Sales em IpojucaPortal NE10
1. O documento trata de um recurso eleitoral questionando a candidatura de Romero Antonio Raposo Sales ao cargo de prefeito de Ipojuca/PE.
2. Foi alegado que ele estaria inelegível por condenação por crime eleitoral e ato de improbidade administrativa.
3. No entanto, o relator entendeu que a condenação por crime eleitoral não gera inelegibilidade, e no caso de improbidade faltavam os requisitos de lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito para caracterizar
Esta proposta visa regular as funções jurídicas exercidas pelos Oficiais da Brigada Militar, exigindo que ingressem na carreira já com bacharelado em Direito. Isso trará economia aos cofres públicos e agilizará os quadros, uma vez que disciplinas jurídicas compõem mais da metade do currículo da Academia de Polícia Militar. Além disso, reconhece o trabalho diário dos Oficiais no exercício de atividades jurídicas relacionadas à interpretação da lei e ao julgamento de
Diário Oficial eletrônico MPPE 10.11.2020blogdoelvis
O documento designa promotores de justiça para atuarem na justiça eleitoral durante as eleições municipais de 2020 nos dias 13, 14 e 15 de novembro. Suspende as férias destes promotores nesses dias e encaminha a relação dos mesmos à secretaria geral do MPPE para providenciar diárias de acordo com convênio celebrado.
A bancada do PSOL na Câmara dos Deputados protocolou na noite dessa quarta-feira (18) na Justiça Federal, em Brasília, uma Ação Popular exigindo a anulação da nomeação do ministro Moreira Franco (MDB) para o Ministério de Minas e Energia. Para o partido, a nomeação representa uma "blindagem" ao emedebista, amigo do presidente Michel Temer citado em delações da JBS.
ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Nº 0060740-89.2018.8.19.0000)Jerbialdo
Este documento descreve uma ação direta de inconstitucionalidade movida contra uma lei municipal de Nova Iguaçu que proíbe materiais sobre diversidade sexual em escolas públicas. A relatora julga a lei inconstitucional por violar princípios como pluralismo, isonomia e dignidade humana, além da competência da União para legislar sobre educação. O órgão especial já havia julgado lei semelhante de Niterói inconstitucional. A representação é acolhida e a lei municipal é declarada inconstitucional.
Denise Machado Roza, então secretária municipal de assistência social de Brusque, concedeu auxílios financeiros no valor total de R$6.948,00 à sua concunhada Sônia Regina Machado para tratamento dentário e óculos sem verificar sua elegibilidade. O Ministério Público move ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Denise, o prefeito Ciro Marcial Roza e o chefe de gabinete Tarcísio Domingo de Souza.
Deputados federais do PT pedem à Procuradoria-Geral da República que considere decisão do STF que suspendeu eficácia de acórdão do TCU usado pela CPI da Funai/Incra para recomendar indiciamentos, questionando a parcialidade da CPI que serviu interesses da bancada ruralista.
Representação crime de responsabilidade tcu 5 10 17Editora 247
1. Dez deputados federais e um senador representam criminalmente nove ministros do Tribunal de Contas da União por abuso de autoridade.
2. A representação se deve a decisões do TCU que paralisaram o Programa Nacional de Reforma Agrária após cruzamento de dados identificar irregularidades em beneficiários.
3. Os representantes alegam que as decisões do TCU violaram direitos ao fundamentar-se em indícios sem contraditório e ampla defesa, e ao suspender política pública constitucional.
Ministro do STF cassa liminar que suspendia privatização da EletrobrasPortal NE10
A liminar da Justiça Federal de Pernambuco que suspendia a privatização da Eletrobras foi cassada nesta sexta-feira (2) pelo ministro Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que foi Ministro da Justiça do presidente Michel Temer (MDB) e indicado por ele para o cargo. Moraes também determinou a extinção da ação popular do advogado Antônio Campos, irmão do ex-governador Eduardo Campos (PSB), na 6ª Vara Federal do Recife.
A lei cria 553 novos empregos públicos na Prefeitura Municipal de Anagé através de processo seletivo público. Ela consolida e renomeia algumas categorias profissionais e estabelece requisitos, salários e benefícios para os novos cargos.
Este documento apresenta uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral movida pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para anular as eleições presidenciais de 2018. O PDT alega que o candidato Jair Bolsonaro e seus apoiadores cometeram abuso de poder econômico e divulgaram fake news de forma ilegal durante a campanha, prejudicando o candidato do PDT, Ciro Gomes. O documento discute a legitimidade do PDT para propor a ação e pede
O documento relata que deputados federais e senadores do PT enviaram uma carta à Procuradoria Geral da República questionando a Medida Provisória no 793/2017, que institui um programa de regularização tributária para produtores rurais com dívidas previdenciárias. Os parlamentares alegam que a medida representa um tratamento desigual e prejudica os princípios da moralidade e da legalidade, em um contexto de suposta crise da Previdência.
A ação propõe a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.o 17.853/2023 do Estado de São Paulo, que autoriza o governo paulista a desestatizar a Sabesp. Alega que a lei viola princípios constitucionais como o devido processo legislativo e a política estadual de saneamento, ao permitir a privatização da empresa responsável pelo abastecimento de água no estado de forma apressada e sem garantias de manutenção dos serviços. Pede liminar para suspender os efeitos da lei.
Portaria do Ministério Público Federal de instauração de ação civil pública para suspensão do Programa Minha Casa Minha Vida, na cidade de Catalão/GO, por falta de transparência e publicidade dos critérios e do processo de seleção dos candidatos.
PGR diz que Emenda da Alepe sobre advogados é inconstitucionalPortal NE10
Após representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), o procurador-geral da República, Augusto Aras, requereu que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucionais dispositivos incluídos na Constituição do Estado de Pernambuco, em recente Emenda Constitucional aprovada pelos deputados estaduais.
O documento é um processo do Ministério Público contra a Câmara de Vereadores de Petrolina alegando: 1) A lei que aumentou os subsídios dos vereadores foi aprovada de forma irregular e rápida, sem observar prazos; 2) O aumento violou a Lei de Responsabilidade Fiscal ao ser aprovado nos 180 dias finais do mandato; 3) Vereadores não têm direito a décimo terceiro salário. Pede-se a nulidade da lei e ressarcimento ao erário.
A ordem do dia propõe votações de projetos de lei sobre denominação de logradouros públicos e contratação de crédito e financiamentos pelo poder executivo municipal. Também inclui pedidos de utilização do plenário para reuniões do conselho municipal de assistência social e convenção partidária.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Silvano Cardoso Antunes, ex-Secretário de Saúde do Município de Otacílio Costa, contra seu filho Silvano Willian Antunes e contra a empresa Premium Brasil Produtora de Eventos. Quando no cargo, o ex-Secretário viajou à cidade de Foz do Iguaçu, no Paraná, na companhia de seu filho, para receber um prêmio ‘vendido’ pela empresa, tudo pago pelos cofres públicos.
Indeferimento da candidatura de João Mendonça em Belo JardimPortal NE10
Por maioria, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) decidiu manter o indeferimento da candidatura do prefeito de Belo Jardim João Mendonça (PSB) à reeleição no município.
1. O documento abre um concurso público para 100 vagas de Delegado de Polícia no Estado de Pernambuco e define as etapas do processo seletivo, que incluem provas objetiva e discursiva, avaliação de capacidade física, psicológica e médica, e investigação social.
2. É reservado o mínimo de 1 vaga para pessoas com deficiência.
3. O documento estabelece os requisitos para investidura no cargo, atribuições, remuneração e carga horária do cargo de De
Pedido de ação da ACTU pela volta da circulação de ônibus em CriciúmaArthur Lessa
O documento apresenta uma ação judicial proposta por quatro empresas de transporte coletivo municipal contra o Estado de Santa Catarina. As empresas alegam que decretos estaduais suspenderam ilegalmente a circulação do transporte público municipal, contrariando a competência dos municípios para organizar esse serviço essencial e causando prejuízos às concessionárias. Pedem a concessão de tutela de urgência para que possam retomar as atividades.
Voto sobre caso de Romero Sales em IpojucaPortal NE10
1. O documento trata de um recurso eleitoral questionando a candidatura de Romero Antonio Raposo Sales ao cargo de prefeito de Ipojuca/PE.
2. Foi alegado que ele estaria inelegível por condenação por crime eleitoral e ato de improbidade administrativa.
3. No entanto, o relator entendeu que a condenação por crime eleitoral não gera inelegibilidade, e no caso de improbidade faltavam os requisitos de lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito para caracterizar
Esta proposta visa regular as funções jurídicas exercidas pelos Oficiais da Brigada Militar, exigindo que ingressem na carreira já com bacharelado em Direito. Isso trará economia aos cofres públicos e agilizará os quadros, uma vez que disciplinas jurídicas compõem mais da metade do currículo da Academia de Polícia Militar. Além disso, reconhece o trabalho diário dos Oficiais no exercício de atividades jurídicas relacionadas à interpretação da lei e ao julgamento de
Diário Oficial eletrônico MPPE 10.11.2020blogdoelvis
O documento designa promotores de justiça para atuarem na justiça eleitoral durante as eleições municipais de 2020 nos dias 13, 14 e 15 de novembro. Suspende as férias destes promotores nesses dias e encaminha a relação dos mesmos à secretaria geral do MPPE para providenciar diárias de acordo com convênio celebrado.
A bancada do PSOL na Câmara dos Deputados protocolou na noite dessa quarta-feira (18) na Justiça Federal, em Brasília, uma Ação Popular exigindo a anulação da nomeação do ministro Moreira Franco (MDB) para o Ministério de Minas e Energia. Para o partido, a nomeação representa uma "blindagem" ao emedebista, amigo do presidente Michel Temer citado em delações da JBS.
ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Nº 0060740-89.2018.8.19.0000)Jerbialdo
Este documento descreve uma ação direta de inconstitucionalidade movida contra uma lei municipal de Nova Iguaçu que proíbe materiais sobre diversidade sexual em escolas públicas. A relatora julga a lei inconstitucional por violar princípios como pluralismo, isonomia e dignidade humana, além da competência da União para legislar sobre educação. O órgão especial já havia julgado lei semelhante de Niterói inconstitucional. A representação é acolhida e a lei municipal é declarada inconstitucional.
Denise Machado Roza, então secretária municipal de assistência social de Brusque, concedeu auxílios financeiros no valor total de R$6.948,00 à sua concunhada Sônia Regina Machado para tratamento dentário e óculos sem verificar sua elegibilidade. O Ministério Público move ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Denise, o prefeito Ciro Marcial Roza e o chefe de gabinete Tarcísio Domingo de Souza.
Deputados federais do PT pedem à Procuradoria-Geral da República que considere decisão do STF que suspendeu eficácia de acórdão do TCU usado pela CPI da Funai/Incra para recomendar indiciamentos, questionando a parcialidade da CPI que serviu interesses da bancada ruralista.
Representação crime de responsabilidade tcu 5 10 17Editora 247
1. Dez deputados federais e um senador representam criminalmente nove ministros do Tribunal de Contas da União por abuso de autoridade.
2. A representação se deve a decisões do TCU que paralisaram o Programa Nacional de Reforma Agrária após cruzamento de dados identificar irregularidades em beneficiários.
3. Os representantes alegam que as decisões do TCU violaram direitos ao fundamentar-se em indícios sem contraditório e ampla defesa, e ao suspender política pública constitucional.
Ministro do STF cassa liminar que suspendia privatização da EletrobrasPortal NE10
A liminar da Justiça Federal de Pernambuco que suspendia a privatização da Eletrobras foi cassada nesta sexta-feira (2) pelo ministro Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que foi Ministro da Justiça do presidente Michel Temer (MDB) e indicado por ele para o cargo. Moraes também determinou a extinção da ação popular do advogado Antônio Campos, irmão do ex-governador Eduardo Campos (PSB), na 6ª Vara Federal do Recife.
A lei cria 553 novos empregos públicos na Prefeitura Municipal de Anagé através de processo seletivo público. Ela consolida e renomeia algumas categorias profissionais e estabelece requisitos, salários e benefícios para os novos cargos.
Este documento apresenta uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral movida pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para anular as eleições presidenciais de 2018. O PDT alega que o candidato Jair Bolsonaro e seus apoiadores cometeram abuso de poder econômico e divulgaram fake news de forma ilegal durante a campanha, prejudicando o candidato do PDT, Ciro Gomes. O documento discute a legitimidade do PDT para propor a ação e pede
O documento relata que deputados federais e senadores do PT enviaram uma carta à Procuradoria Geral da República questionando a Medida Provisória no 793/2017, que institui um programa de regularização tributária para produtores rurais com dívidas previdenciárias. Os parlamentares alegam que a medida representa um tratamento desigual e prejudica os princípios da moralidade e da legalidade, em um contexto de suposta crise da Previdência.
A ação propõe a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.o 17.853/2023 do Estado de São Paulo, que autoriza o governo paulista a desestatizar a Sabesp. Alega que a lei viola princípios constitucionais como o devido processo legislativo e a política estadual de saneamento, ao permitir a privatização da empresa responsável pelo abastecimento de água no estado de forma apressada e sem garantias de manutenção dos serviços. Pede liminar para suspender os efeitos da lei.
Portaria do Ministério Público Federal de instauração de ação civil pública para suspensão do Programa Minha Casa Minha Vida, na cidade de Catalão/GO, por falta de transparência e publicidade dos critérios e do processo de seleção dos candidatos.
PGR diz que Emenda da Alepe sobre advogados é inconstitucionalPortal NE10
Após representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), o procurador-geral da República, Augusto Aras, requereu que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucionais dispositivos incluídos na Constituição do Estado de Pernambuco, em recente Emenda Constitucional aprovada pelos deputados estaduais.
O documento é um processo do Ministério Público contra a Câmara de Vereadores de Petrolina alegando: 1) A lei que aumentou os subsídios dos vereadores foi aprovada de forma irregular e rápida, sem observar prazos; 2) O aumento violou a Lei de Responsabilidade Fiscal ao ser aprovado nos 180 dias finais do mandato; 3) Vereadores não têm direito a décimo terceiro salário. Pede-se a nulidade da lei e ressarcimento ao erário.
A ordem do dia propõe votações de projetos de lei sobre denominação de logradouros públicos e contratação de crédito e financiamentos pelo poder executivo municipal. Também inclui pedidos de utilização do plenário para reuniões do conselho municipal de assistência social e convenção partidária.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Silvano Cardoso Antunes, ex-Secretário de Saúde do Município de Otacílio Costa, contra seu filho Silvano Willian Antunes e contra a empresa Premium Brasil Produtora de Eventos. Quando no cargo, o ex-Secretário viajou à cidade de Foz do Iguaçu, no Paraná, na companhia de seu filho, para receber um prêmio ‘vendido’ pela empresa, tudo pago pelos cofres públicos.
Extrajudicial portaria de instauração de inquérito civil público - meio amb...Luiz Fernando Góes Ulysséa
Este documento é um relatório do Ministério Público de Santa Catarina instaurando um inquérito civil público para investigar a poluição visual em Criciúma através da proliferação descontrolada de outdoors e publicidade. O relatório notifica o município, CDL e IAB para fornecer documentos sobre fiscalização e licenciamento de publicidade, e estabelece um prazo de um ano para conclusão da investigação.
Adin do PSL contra o fundo de R$ 1,7 bilhão para financiar eleiçõesPaulo Veras
Este documento é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Partido Social Liberal contra o artigo 16-C, inciso II, da Lei 9.504/97, incluído pela Lei 13.487/17, que criou o Fundo Especial de Financiamento de Campanha. O PSL alega que a criação deste fundo por lei ordinária, e não emenda constitucional, é inconstitucional, assim como destinar 30% do orçamento da União para este fundo. Pede liminar para suspender a eficácia do dispositivo e que o STF
O documento descreve um pedido de mandado de injunção impetrado por Rodrigo Henrique Branquinho Barboza Tozzi contra o Presidente da República para que seja implementada a renda básica da cidadania, prevista em lei de 2004 mas nunca regulamentada. O autor alega não ter condições financeiras para arcar com custas judiciais e pede gratuidade. Relata também que perdeu o emprego durante a pandemia e dependeu do auxílio emergencial, mas não tem outra fonte de renda.
MPPE pede novo afastamento do prefeito de São LourençoPortal NE10
1. O Ministério Público move uma ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o prefeito, pregoeiro e empresa envolvida em irregularidades em pregão para compra de pneus.
2. A auditoria do TCE identificou restrição à competitividade no pregão, com pesquisa de preços restrita e divulgação apenas no Diário Oficial dos Municípios, não no portal da transparência.
3. Há indícios de que as irregularidades visavam beneficiar a empresa vencedora do
O Município de Petrolina/PE entrou com pedido de suspensão de tutela antecipada contra decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco que manteve a suspensão de decretos municipais relacionados aos serviços de saneamento básico prestados pela COMPESA. O Ministro Lewandowski deferiu o pedido para suspender a decisão, citando riscos de lesão à população de Petrolina devido à má prestação do serviço e alegações de perseguição política não levadas em conta.
O Tribunal de Justiça manteve a sentença que condenou a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto a disponibilizar transporte adaptado para uma pessoa com deficiência física. A alegação da Prefeitura de falta de recursos não foi aceita, uma vez que a garantia da locomoção e da saúde da pessoa prevalece sobre outros interesses.
O Ministério Público Federal (MPF) decidiu abrir um inquérito contra a gestão do prefeito de Olinda, Professor Lupércio (Solidariedade), para investigar supostos abusos praticados pela Secretaria de Educação.
Este documento é uma ação civil pública proposta pela Defensoria Pública do Estado do Ceará contra o Município de Fortaleza para proteger as famílias residentes em ocupações irregulares de despejos violentos e ilegais realizados por servidores públicos. A Defensoria argumenta que tem legitimidade para propor a ação em defesa do direito à moradia e da dignidade das pessoas, e que o Município descumpre seu dever constitucional de promover programas habitacionais.
Ação Civil Pública contra as remoções violentas promovidas pela Prefeitura Municipal de Fortaleza contra as Ocupações para fins de moradia de áreas públicas
Este documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal contra a União e o INCRA para garantir o direito de uma comunidade quilombola à titulação de terras. O MPF alega legitimidade para mover a ação em defesa dos direitos coletivos e a União e o INCRA são partes legítimas por serem responsáveis pela política fundiária e titulação de terras quilombolas.
1) O Ministério Público move ação civil pública contra o prefeito, tesoureiro e outros agentes públicos de Araripina por improbidade administrativa, com base em auditorias do Tribunal de Contas que apontaram irregularidades graves no uso de recursos públicos;
2) A auditoria encontrou saques em espécie de mais de R$1,3 milhão na conta da prefeitura pelo tesoureiro e chefe de gabinete, e depósitos de cheques da prefeitura totalizando R$450 mil na conta do filho do tesou
A ação civil pública tem como objetivo garantir que a comunidade quilombola de Gorutuba obtenha a titulação definitiva da terra que ocupa. A União e o INCRA são partes legítimas no polo passivo por serem responsáveis pela proteção do patrimônio cultural e pela regularização fundiária de comunidades quilombolas. O MPF tem legitimidade ativa para mover a ação em defesa dos direitos coletivos da comunidade.
Semelhante a Recomendação da PFDC à Ouvidoria Agrária do Incra (20)
Despacho Alexandre de. Moraes Pet. 10810 -DF.pdfMarcelo Auler
O ministro Alexandre de Moraes acatou o pedido do advogado Benedito da Silva Júnior e determinou à Polícia Federal que investigue Jaira Bolsonaro e seus filhos.
Representação da DPU ao Procurador Eleitoral contra Bolsonaro Marcelo Auler
Defensores Públicos da União representsm ao Procurador Geral Eleitoral por considerarem que que propaganda eleitoral do presidente Bolsonaro além de desinformar é politicamente abusiva e de conteúdo discriminatório.
A Representação, assinada pelo ex-Procurador-Geral da República Claudio Fonteles, outros três Subprocuradores-Geral e um juiz federal do TRF4 pedindo uma investigação criminal contra o atual PGR Augusto Aras foi protocolada dia 09 de agosto.
A presença do delegado Allan Turnowiski no "Seminário Segurança Pública, Desafios do Século XXI" levou quatro entidades que lutam contra a violência a enviarem protesto a Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador Geral da República e a Luciano Oliveira Mattos de Souza, Procurador Geral de Justiça do Rio de Kaneiro.
O País Exige Respeito; a Vida Necessita da Ciência e do Bom GovernoMarcelo Auler
"Carta Aberta à Sociedade Referente a Medidas de Combate à Pandemia - O País Exige Respeito; a Vida Necessita da Ciência e do Bom Governo" foi lançada por mais de 200 economistas, banqueiros e empresários - as chamadas personalidades do "mercado" - que nela dão um ultimato ao presidente, sem mencionarem seu nome diretamente. Um documento na contramão de tudo o que pensa e fala Jair Bolsonaro. Defendem, inclusive, o lockdown e a continuidade do auxílio-emergencial digno.
OAB vai ao STF por vacinas que Bolsonaro rejeitaMarcelo Auler
1) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou com uma ação contra o governo federal por sua resposta negligente à pandemia de COVID-19.
2) Especificamente, o governo federal tem sido omisso na aquisição de vacinas, colocando em risco o plano de imunização e violando direitos constitucionais.
3) Dados mostram que o Brasil poderia ter adquirido vacinas da Pfizer em agosto de 2020, mas o governo recusou a oferta.
Delegados da Polícia Federal entregam cargos de chefiaMarcelo Auler
Os delegados da Polícia Federal enviaram um ofício ao diretor-geral recusando-se a assumir funções de chefia enquanto não houver tratamento igual ao dado a outras instituições, alegando desmonte da PF e ataques ao Estado democrático de direito pelo governo federal.
O documento expressa respeito, admiração e solidariedade a Luiz Inácio Lula da Silva. Reconhece sua origem humilde e trajetória de luta sindical que o levou à presidência do Brasil, onde implantou programas sociais importantes. Também manifesta solidariedade diante do que considera serem equívocos jurídicos na condenação de Lula.
Depoimento de Meire Poza ao procurador regional Osório BarbosaMarcelo Auler
Em 30 de maio de 2016, levada pelo editor do "Blog Marcelo Auler - Repórter", e na presença do advogado Humberto Barrionuevo Fabretti, Meire Poza, ex-contadora do doleiro Alberto Youssef, deu um longo depoimento - 4 horas - ao procurador regional da República em São Paulo, Osório Barbosa, revelando ilegalidades ocorridas na Operação Lava Jato de Curitiba. Apesar da iniciativa de Barbosa, que encaminhou o depoimento a diversas autoridades, nada foi apurado. A iniciativa de Barbosa irritou seus colegas da República de Curitiba. "Fdp!", exclamou um nas conversas no Telegram.
Procurador da República questionou competência de MoroMarcelo Auler
Em janeiro de 2014, ao se manifestar sobre os primeiros pedidos de prisão preventiva, busca e apreensão e sequestro de bens dos "doleiros" investigados, o procurador da República José Soares Frisch questionou a competência do foro em Curitiba e, logo, do juiz Sérgio Moro no caso. Nenhum dos alvos mora no Paraná. Os crimes não foram cometidos aqui, explicou tal como mostramos no documentário "Sérgio Moro: a construção de um juiz acima da lei”.
Nota Pública dos ex-presidentes da ANPRMarcelo Auler
Este documento discute a atuação da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) no combate à corrupção e sua defesa de membros envolvidos na Operação Lava Jato. Os ex-presidentes da ANPR expressam preocupação com o relacionamento entre procuradores e juízes sugerido pelas mensagens vazadas da Lava Jato e a defesa da ANPR desses membros. Eles pedem que o STF mantenha a publicidade das mensagens para escrutínio público.
Na mais nova representação criminal levada à Procuradoria Geral da República, cinco subprocuradores e um desembargador federal, todos aposentados, acusam o presidente Jair Bolsonaro de, dolosamente (quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo) disseminar a epidemia, ao não respeitar normas sanitárias ditadas pelas organizações internacionais. Querem que Augusto Aras o denuncie pelo artigo 267 do Código Penal - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos:.
Manifestação do MPF pelo arquivamento do Inquérito contra FellerMarcelo Auler
Em dez laudas, o procurador da República João Gabriel Morais de Queiroz, não apenas desmontou as pretensões do ministro André Mendonça em punir com a Lei de Segurança Nacional quem critica o desgoverno Bolsonaro, como lhe deu verdadeira aula de Direito.
Nota dos Subprocuradores em repúdio a Augusto ArasMarcelo Auler
Seis Subprocuradores da República, que formam maioria no Conselho Superior do Ministério Público Federal, repudiaram a manifestação do Procurador-geral da República Augusto Aras e cobraram que ele não se omita na responsabilidade de investigar crimes comuns cometidos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.
Oficio da Subseção da OAB quer apuração das agressões em Palmares (PE)Marcelo Auler
O documento relata um incidente onde jovens/adolescentes foram espancados pela polícia militar em uma praça pública. A OAB pede à promotora que intervenha com urgência para reestabelecer a dignidade humana e impedir violência, requerendo medidas cabíveis contra os atos violentos da polícia.
Vacina é direito de todos e obrigação dos três PoderesMarcelo Auler
1) O documento defende que a vacina contra a Covid-19 é um direito humano e deve ser considerada um bem comum para salvar vidas.
2) Critica o governo federal por não ter um plano para imunizar a população brasileira e por transformar a vacina em objeto de disputa política.
3) Apela para que as autoridades dos Três Poderes garantam o acesso rápido e universal à vacinação para proteger a vida do povo brasileiro.
A partir da vistoria feita no início de 2019 em presídios do Ceará, peritos do Movimento Nacional de Proteção Contra a Tortura (MNPCT) elaboraram um relatório de 81 páginas demonstrando prática de violência dentro daquelas unidades prisionais. Nada mudou de lá para cá.
Os advogados Cláudio Pereira de Souza Neto, Natáli Nunes da Silva e Fernando Luís Coelho Antunes, do escritório Souza Neto e Tartarini Advogados, ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Reclamação 43.131, protocolada na terça-feira (01/09). Pedem a revogação da censura imposta, na sexta-feira (28/08), pelo juiz Leonar do Grandmasson Ferreira Chaves, da 32º Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, a pedido do banco BRG-Pactual, ao Blog GGN O Jornal de Todos os Brasis, editado por Luís Nassif.
1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
PGR-00093154/2019
RECOMENDAÇÃO Nº 1/2019/PFDC/MPF
Referência: PA nº 1.00.000.013764/2016-85
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio da Procuradoria
Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC – (Grupo de Trabalho Reforma Agrária), no
regular exercício de suas atribuições institucionais, com base nos artigos 127 e 129, incisos
II e III, da CR, e nos artigos 5º, incisos I, alíneas “a”, “c” e “h”; II, alínea “d”; III, alínea
“e”; V, alíneas “a” e “b”; e 6º, incisos VII, alínea “a” e “c”, e XX, da Lei Complementar
75/1993, bem como com fundamento no disposto na Lei 7.347/1985;
CONSIDERANDO que a Constituição da República, em seu art. 175,
diz competir ao Estado direta ou indiretamente a prestação de serviços públicos
relacionados aos direitos nela especificados, em particular os direitos sociais declinados no
art. 6º, e, como seu componente indissociável, a reforma agrária, tal como disciplinada nos
artigos 184 e seguintes;
CONSIDERANDO que a própria Constituição, em seu art. 187,
determina a necessária participação de produtores e trabalhadores rurais no planejamento e
execução da política nacional de reforma agrária e incentiva o cooperativismo;
CONSIDERANDO que a concretização do projeto político-jurídico
previsto na Constituição é dever de todos, do Estado e da sociedade civil, e que a reforma
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agrária e o cumprimento da função social da posse e da propriedade são imperativos de
igualdade material, de redução de discriminações de todos os tipos e de solidariedade (art.
3º);
CONSIDERANDO que a Constituição de 1988 investe fortemente nas
iniciativas e configurações coletivas., destacando-se, a título exemplificativo, a liberdade
sindical (art. 8º); direito à greve (art. 9º); participação em audiências públicas a serem
realizadas por comissões permanentes ou temporárias do Congresso Nacional ou de suas
Casas (art. 58, § 2º, II); iniciativa popular de lei (art. 61, § 2º); ação popular (art. 5º,
LXXIII); Conselho da República (art. 89); legitimidade para a propositura de ações
concentradas de constitucionalidade (art. 103); planejamento municipal (art. 29, XII);
usuários dos serviços públicos (art. 37, § 3º); seguridade social (art. 194, parágrafo único,
VII); saúde (art. 198, III); educação (art. 205); proteção do patrimônio cultural brasileiro
(art. 216, §1º) e do meio ambiente (art. 225); assistência social (art. 204), criança e
adolescente (art. 227, §7º);
CONSIDERANDO o disposto no inciso XVIII do artigo 5º da CR,
segundo o qual “a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem
de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento”.
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do
julgamento da ADI 1969, deixou absolutamente clara a relação entre democracia e liberdade
de associação. A ementa do respectivo acórdão é suficientemente elucidativa1
:
1 Supremo Tribunal Federal, ADI 1969, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 08/08/2007.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO 20.098/99, DO
DISTRITO FEDERAL. LIBERDADE DE REUNIÃO E DE MANIFESTAÇÃO
PÚBLICA. LIMITAÇÕES. OFENSA AO ART. 5º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
I. A liberdade de reunião e de associação para fins lícitos constitui uma das mais
importantes conquistas da civilização, enquanto fundamento das modernas
democracias políticas.
II. A restrição ao direito de reunião estabelecida pelo Decreto distrital 20.098/99, a
toda evidência, mostra-se inadequada, desnecessária e desproporcional quando
confrontada com a vontade da Constituição (Wille zur Verfassung).
III. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do
Decreto distrital 20.098/99.
CONSIDERANDO que a Assembleia Geral da Organização das
Nações Unidas, em reunião de 17 de dezembro de 2018, aprovou a Resolução 73/173, que,
entre outras providências, “insta a los Estados a que reconozcan, mediante declaraciones
públicas, políticas, programas y leyes, la importante y legítima función que desempeñan las
personas, los grupos y las instituciones de la sociedad en la promoción de todos los derechos
humanos y las libertades fundamentales, incluidos los derechos a la libertad de reunión
pacífica y de asociación2
”;
CONSIDERANDO que o mais importante precedente sobre o tema,
no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é o “Caso Escher e outros vs
Brasil”, que trata da interceptação de linhas telefônicas das organizações sociais ADECON e
COANA, ligadas ao MST na luta pela reforma agrária no País, e sua posterior divulgação na
imprensa. A Corte endossou a conclusão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos,
2 Disponível em: <http://www.un.org/en/ga/search/view_doc.asp?symbol=A/RES/73/173&Lang=S>. Acesso em 24
fev. 2019.
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de ofensa ao direito de reunião ou associação, com previsão no artigo 16.1 da Convenção
Americana de Direitos Humanos (“Pacto de San José da Costa Rica”)3
;
CONSIDERANDO que não há, seja no direito interno, seja no âmbito
do direito internacional dos direitos humanos, norma que exija a formalização de coletivos
para habilitá-lo à luta por direitos, inclusive porque toda concepção associativa regula-se
pela ideia central de ausência de ingerência estatal;
CONSIDERANDO, portanto, que os potenciais beneficiários da
política nacional de reforma agrária não podem ser prejudicados ou discriminados por
cumprirem dois desígnios constitucionais, quais sejam, buscar a reforma agrária e se
associarem livremente para tal fim;
CONSIDERANDO que a ocupação de imóveis que não cumprem a
função social da propriedade situa-se dentro das liberdades de manifestação, protesto e
expressão;
CONSIDERANDO, ainda, que somente a lei pode criar obrigação
e/ou extinguir direitos, tanto na seara cível, quanto na penal ou administrativa, conforme art.
5º, II, da CR;
3 Corte IDH. Caso Escher y otros Vs. Brasil. Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de
6 de julio de 2009. Serie C No. 200.
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CONSIDERANDO que o Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária – INCRA desempenha serviço público;
CONSIDERANDO ser diretriz de atendimento ao usuário de serviço
público a vedação a qualquer tipo de discriminação, nos termos do art. 5º, V, da Lei
13.460/2017;
CONSIDERANDO que o usuário poderá apresentar manifestações
perante a Administração Pública, por meio da ouvidoria do órgão, nos termos dos artigos 9º
e 10 da Lei n. 13.460/2017;
CONSIDERANDO que são vedadas quaisquer exigências relativas
aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria, nos
termos do art. 10, §2º, da Lei 13.460/2017;
CONSIDERANDO que é vedada a recusa ao recebimento de
manifestações, sendo cabível a responsabilização do agente público que assim agir, nos
termos do art. 11 da Lei 13.460/2017;
CONSIDERANDO que são atribuições precípuas da ouvidoria, dentre
outras, promover a participação do usuário na administração pública, propor a adoção de
medidas para a defesa de seus direitos e promover a adoção de mediação e conciliação entre
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o usuário e o órgão ou a entidade pública, nos termos do art. 13, I, V e VII, da Lei
13.460/2017;
CONSIDERANDO que a Administração Pública pode, mediante atos
normativos específicos, dispor sobre a organização e o funcionamento de suas ouvidorias,
desde que respeitadas as diretrizes, princípios e disposições legalmente estabelecidos em
favor dos usuários dos serviços públicos, nos termos do art. 17 da Lei 13.460/17;
CONSIDERANDO que o Decreto 8.955, de 11 de janeiro de 2017,
manteve-se vigente e compatível com a posterior previsão do art. 17 da Lei 13.460/2017 ;
CONSIDERANDO que o artigo 7º do Decreto 8.955/2017 estabelece
o papel da Ouvidoria Agrária Nacional como espaço administrativo de interlocução,
mediação e resolução de conflitos sociais no campo, como se observa de sua redação:
Art. 7o À Ouvidoria Agrária Nacional compete:
I - promover conversações junto a representantes do Poder Judiciário,
do Ministério Público e de outras entidades relacionadas com o tema,
visando à resolução de tensões e conflitos sociais no campo;
II - estabelecer interlocução com Governos estaduais e municipais,
movimentos sociais rurais, produtores rurais e sociedade civil para
prevenir, mediar e resolver as tensões e os conflitos agrários a fim de
garantir a paz no campo;
III - diagnosticar tensões e conflitos sociais no campo, de forma a
propor soluções pacíficas;
IV - consolidar informações sobre tensões e conflitos sociais no
campo, com o objetivo de propiciar ao Presidente do INCRA e a
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outras autoridades subsídios atualizados e periódicos para tomada de
decisão; e
V - adotar as medidas necessárias para garantir a preservação dos
direitos humanos e sociais das pessoas envolvidas em tensões e
conflitos sociais no campo.
CONSIDERANDO a informação de que a Ouvidoria Agrária
Nacional expediu recomendação aos Superintendentes Regionais do INCRA, por meio do
Memorando Circular nº 234/2019/OAN/P/SEDE/INCRA nos seguintes termos:
1. Em consonância com as diretrizes emanadas pela Presidência do
INCRA, esta Ouvidoria Agrária Nacional recomenda informar a seus
Chefes de Divisão e Executores de Unidades Avançadas a não
atenderem entidades que não possuam personalidade jurídica, bem
como seus representantes;
2.Da mesma forma não devem ser atendidos invasores de terra (estes
devem ser notificados conforme a lei).
CONSIDERANDO que o documento estabeleceu direcionamento que
cerceia e limita o atendimento ao usuário de serviço público, adotando medidas
discriminatórias, em discordância com as disposições da Lei 13.460/2017;
CONSIDERANDO que as orientações adotam posição de acirramento
de tensões sociais e conflitos no campo, em contrariedade ao papel mediador e de busca de
pacificação, prevenção e resolução de tais antagonismos, conferido à Ouvidoria Nacional
Agrária pelo ordenamento jurídico;
CONSIDERANDO que, em memorando de esclarecimento, o
Ouvidor Agrário Nacional afirma que as Superintendências do INCRA poderão receber
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interessados, os quais, porém, só podem representar a si mesmos, “desde que devidamente
identificados, na defesa de seus interesses”, sendo a eles permitido agir em nome de
terceiros se tiverem procuração para tanto;
CONSIDERANDO que o esclarecimento apresentado em nada altera
a orientação anterior, reforçando, ao contrário, as ilegalidades e inconstitucionalidades aqui
ressaltadas;
RECOMENDA
Ao Ouvidor Agrário Nacional e aos Superintendentes Regionais do
INCRA que adotem as seguintes medidas, no âmbito de suas competências, imediatamente,
em razão da urgência e gravidade dos fatos narrados:
i) ao Ouvidor Agrário Nacional que torne sem efeito as orientações
contidas no Memorando Circular nº 234/2019/OAN/P/SEDE/INCRA, dando amplo
conhecimento aos Superintendentes Regionais e órgãos do INCRA, bem como ao público
em geral;
ii) aos Superintendentes Regionais do Incra que procedam a
atendimento amplo e integral de todos os usuários do serviço público, sem discriminação de
qualquer natureza, o que deve abranger movimentos sociais e quaisquer entidades.
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ADVIRTA-SE que a presente RECOMENDAÇÃO deve ser cumprida
a partir de seu recebimento, sob pena das ações judiciais cabíveis, sem prejuízo da apuração
da responsabilidade civil e criminal individual de agentes públicos.
PUBLIQUE-SE no portal eletrônico do Ministério Público Federal,
conforme art. 23 da Resolução nº 87/2006 do Conselho Superior do Ministério Público
Federal.
Brasília, 25 de fevereiro de 2019
Assinado Eletronicamente
DEBORAH DUPRAT
Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão
Assinado Eletronicamente
JULIO JOSÉ ARAUJO JUNIOR
GT Reforma Agrária/PFDC
Assinado Eletronicamente
IVAN CLAUDIO MARX
GT Reforma Agrária/PFDC
Assinado Eletronicamente
JORGE LUIZ RIBEIRO DE MEDEIROS
GT Reforma Agrária/PFDC
Assinado Eletronicamente
MICHELE DIZ Y GIL CORBI
GT Reforma Agrária/PFDC
Assinado Eletronicamente
RAPHAEL LUIS PEREIRA BEVILAQUA
GT Reforma Agrária/PFDC
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