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Apelação Cível n. 0026182-66.2013.8.24.0020, de Criciúma
Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS.
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
LANÇAMENTO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM
CURSO D'ÁGUA NO INTERIOR DA MATA ATLÂNTICA.
LOTEAMENTO APROVADO PELO MUNICÍPIO DE
CRICIÚMA. MUNICIPALIDADE CONDENADA À
RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA, ASSIM COMO
EM CONJUNTO COM A CONSTRUTORA DEMANDADA,
PROCEDER COM A LIMPEZA, ARBORIZAÇÃO E
CERCAMENTO DA ÁREA VERDE.
MUNICÍPIO APELANTE QUE PUGNA POR SUA
ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA E APONTA A
CASAN COMO RESPONSÁVEL PELOS DANOS.
INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES.
PEDIDO PARA QUE O LOTEADOR RESPONDA
SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS AMBIENTAIS.
POSSIBILIDADE. DESÍDIA DO LOTEADOR EM CUMPRIR
AS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELO ENTE PÚBLICO E
FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO EM
TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA IMPEDIR A
DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA ENTRE A MUNICIPALIDADE E O LOTEADOR.
Configurada a desídia da Municipalidade e do loteador na
fiscalização e execução do loteamento, em total
descumprimento das normas de parcelamento do solo
urbano, devem responder solidariamente pelos danos
causados ao meio ambiente, decorrentes da degradação
causada pelo lançamento de esgotamento sanitário no curso
d'água situado em área protegida pela legislação ambiental.
APELAÇÃO DO PARQUET. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE
PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES.
PRAZO FIXADO EM 90 (NOVENTA) DIAS. IRRESIGNAÇÃO
QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE
CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COLETIVOS.
ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS AO MEIO AMBIENTE.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO
STJ.
"A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que
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Gabinete Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz
a necessidade de reparação integral da lesão causada ao
meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer
e indenizar. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas do
STJ. 3. A restauração in natura nem sempre é suficiente para
reverter ou recompor integralmente, no terreno da
responsabilidade civil, o dano ambiental causado, daí não
exaurir o universo dos deveres associados aos princípios do
poluidor-pagador e da reparação in integrum. 4. A reparação
ambiental deve ser feita da forma mais completa possível, de
modo que a condenação a recuperar a área lesionada não
exclui o dever de indenizar, sobretudo pelo dano que
permanece entre a sua ocorrência e o pleno
restabelecimento do meio ambiente afetado (= dano interino
ou intermediário), bem como pelo dano moral coletivo e pelo
dano residual (= degradação ambiental que subsiste, não
obstante todos os esforços de restauração)" (STJ, Resp n.
1180078/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j.
2/12/2010). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017718-5, de
Ponte Serrada, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j.
15-04-2014).
REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. RECURSOS
DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA E DO MINISTÉRIO
PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.
0026182-66.2013.8.24.0020, da comarca de Criciúma (2ª Vara da Fazenda) em
que é Apte/Apdo Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Apdos/Aptes
Município de Criciúma e outros.
A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação
unânime, negar provimento ao reexame necessário; dar parcial provimento ao
recurso do Município de Criciúma para determinar que o loteador responda
solidariamente pela recuperação do curso d'água e pela regularização relativa ao
destino do esgotamento sanitário do loteamento; e, dar parcial provimento ao
recurso do Parquet para fixar o prazo de 90 (noventa) dias para a Municipalidade
e a Criciúma Construções cumprirem as obrigações estipuladas, assim como
condená-las ao pagamento de danos morais coletivos, estes fixados no importe
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), divididos igualitariamente. Custas na forma da
lei.
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Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs.
Des. João Henrique Blasi, que o presidiu, e Des. Cid Goulart.
Funcionou como Representante do Ministério Público a Exma. Sra.
Dra. Eliana Volcato Nunes.
Florianópolis, 23 de maio de 2017.
Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz
Relator
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RELATÓRIO
Trata-se de reexame necessário e apelações cíveis interpostas pelo
Ministério Público do Estado de Santa Catarina e pelo Município de Criciúma
contra sentença que, nos autos da ação civil pública com pedido liminar ajuizada
pelo primeiro em face do segundo e de Criciúma Construções Ltda., assim
decidiu:
1) Afasto a litisdenunciada CASAN do pólo passivo da lide, e atendendo
ao princípio da causalidade, CONDENO o Município litisdenunciante ao
pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro em R$ 1.500,00, nos
termos do art. 85, e seguintes, do novel CPC;
2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial e em
consequência:
a) CONDENO o Município de Criciúma na adequação à legislação vigente
do projeto de esgotamento sanitário do Loteamento dos Girassóis, para que os
proprietários das residências efetuem a ligação na rede de tratamento do
esgoto sanitário, ou soluções individuais em seus imóveis, tornando definitiva a
liminar concedida.
Como a medida liminar foi ignorada, não cumprida até o momento, salvo
uma tímida tentativa de resolver o imbróglio, mas sem que tenha alcançado
qualquer resultado, entendo por bem aumentar a multa diária para R$ 2.000,00
(dois mil reais), sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias
para conferir efetividade à presente decisão.
b) CONDENO o Município de Criciúma a recuperar o curso d'água onde
estão sendo despejados os efluentes sem tratamento, o que deverá ser iniciado
imediatamente após o trânsito em julgado da presente decisão.
c) CONDENO Município de Criciúma e da Criciúma Construções Ltda a
proceder a limpeza, arborização e cercamento da área verde do Loteamento
dos Girassóis, o que deverá ser iniciado imediatamente após o trânsito em
julgado da presente decisão.
Por fim, CONDENO Criciúma Construções Ltda ao pagamento de 1/3 (um
terço) das custas processuais finais. . (fls. 492 – 493).
Sustenta o Parquet, em síntese, que devem ser fixados prazos
mínimo e máximo, 30 (trinta) e 90 (noventa) dias respectivamente, para o
cumprimento das obrigações de recuperação do curso d'água, limpeza,
arborização e cercamento da área verde do Loteamento Girassóis; que devem
ser condenados os demandados, Município de Criciúma e Criciúma Construções,
a pagarem indenização por danos morais coletivos, por gerarem danos e
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violações a direitos e interesses da coletividade, sendo dispensável a
comprovação dor e abalo psíquico para a configuração do dano extrapatrimonial,
devendo o quantum ser fixado em 1.000 (um mil) salários mínimos, revertidos ao
Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados do Estado de Santa Catarina.
Contrarrazões do Município às fls. 515 – 520 e da Criciúma
Construções às fls. 521 – 525.
Por sua vez, o Município de Criciúma sustenta, preliminarmente,
sua ilegitimidade passiva ad causam, assim como aponta para a Casan a
responsabilidade de fiscalização e notificação dos moradores do loteamento para
que efetuassem a ligação do esgoto de suas moradias na rede pública coletora,
conforme cláusula 7ª do Convênio n. 638/2013, motivo pelo qual pede que a
concessionária figure no polo passivo da ação.
No mérito, assevera ter fiscalizado o loteamento e notificados seus
moradores para regularizar a situação, motivo pelo qual deve ser afastada a
suposta omissão do Poder Público, devendo ser imputada tais omissões ao
loteador, Criciúma Construções, por descumprir as obrigações previstas na Lei
de Parcelamento de Solo, tratando-se de loteamento clandestino; que a
obrigação de recuperar o curso d'água é da Criciúma Construções, pois não
regularizou a situação do loteamento, apenas apresentou projetos e deixou de
executá-los intencionalmente e conscientemente, o que causou a contaminação
do curso d'água existente no local, assim como deve ser responsabilizado pela
condenação à limpeza, arborização e cercamento da área verde do loteamento,
tendo em vista que tais medidas já haviam sido assumidas pela empresa
Construtora no inquérito civil, conforme item 1, alínea "e" (fl. 8 da inicial), e
perante a Fatma, em Termo de Compromisso de Preservação de Área verde (fl.
134).
Requer, assim, seja afastada a condenação, devendo a
responsabilidade recair sobre a Criciúma Construções ou, não sendo esse o
entendimento, requer seja decretada a solidariedade entre as partes, para não
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arcar sozinho com as consequências do dano a que não deu causa.
Contrarrazões da Casan às fls. 548 – 550, do MPSC às fls. 552 –
563 e da Criciúma Construções às fls. 565 – 570.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado pelo
Exmo. Sr. Dr. André Carvalho, manifestou-se pelo desprovimento do recurso do
Município de Criciúma, e pelo provimento da remessa necessária e do recurso do
MPSC.
Este é o relatório.
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VOTO
De início, quanto às preliminares aventadas pelo Município
apelante, que pugna pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva para
causa, assim como pede a presença da Casan na lide para que seja
responsabilizada pelos eventuais danos ao meio ambiente, adianta-se que razão
não lhe assiste.
Sem maiores digressões, o que se verifica no caso concreto, é que
a ação movida pelo Ministério Público teve aporte na omissão da Municipalidade
em fiscalizar a criação de um loteamento,e as moradias nele erqguidas, e que
além disso desviaram todo o esgoto proveniente das residências para uma
nascente no meio da Mata Atlântica.
Sabe-se que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 30,
inciso VIII, conferiu aos Municípios o poder de promover, no que couber,
adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Nesse passo, é dever do Município fiscalizar a criação de
loteamentos e as construções nele edificadas, principalmente e mais ainda, se
trouxerem possíveis danos ao meio ambiente e, havendo alguma irregularidade,
abster-se de expedir a licença ou, se já iniciada alguma obra, embargá-la, o que
não ocorreu no caso em tela.
Assim, diante de um caso em que a Administração Municipal se
manteve omissa no seu dever de fiscalizar, pois concedeu o "Alvará de Licença
Loteamento" (fl. 101) à construtora ré, tendo o Ministério Público que intervir por
meio de ação processual para obrigar a Municipalidade a realizar a fiscalização
para a indispensável preservação do meio ambiente, que era de sua
competência, há de se manter o Município de Criciúma no posso passivo da
demanda.
Quanto à presença da Casan na lide e sua responsabilidade sobre
os danos, resta claro que pretende o Município apelante esquivar-se de suas
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atribuições, isso porque conforme o disposto no Contrato de Programa
227/PMC/2012 (fls. 269 – 297), é de responsabilidade do Município a indigitada
fiscalização, então vejamos:
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
7.1. São Obrigações do MUNICÍPIO:
f) coibir o lançamento de águas pluviais e de drenagem no sistema de
coleta e afastamento do esgotamento sanitário, inclusive apreciando por meio
de seu órgão competente as notificações de irregularidades feitas pela
Concessionária;
g) compelir os usuários à conexão ao sistema público de abastecimento
de água e de esgotamento sanitário disponíveis, coibindo a utilização de fontes
alternativas de abastecimento de água e esgotamento sanitário pelos mesmos,
sujeitando-os aos pagamento das tarifas e de outros preços públicos
decorrentes da conexão e do uso desses serviços, nos termos do art. 45 da Lei
Federal nº 11.445/2007;
Portanto, mantém-se a Casan fora do polo passivo da demanda.
Ao Mérito.
Convém, de largada, colacionar excerto pertinente da sentença de
primeiro grau, que consignou a ausência de impugnação pelas partes, a respeito
dos motivos que ensejaram o ajuizamento da demanda em apreço:
Restou incontroverso nos autos, a saber:
- que o loteamento denominado "Loteamento dos Girassóis", de
propriedade da segunda ré, "desviou todo o esgoto existentes no
loteamento para uma nascente, no meio da mata atlântica";
- que o esgoto doméstico oriundo das residências existentes é lançado em
um pequeno curso d'água localizado paralelo à drenagem final;
- que a aprovação pelo Município do alvará de licença e o loteamento
ocorreu em absoluto descompasso com o previsto no art. 2º, § 5º, da Lei n.
6.766/79, inobservando que no final da tubulação não existiria local adequado
para destinação dos efluentes domésticos;
- a ausência de qualquer providência de ambos os réus para suprir as
exigências legais em qualquer tempo, mesmo após o deferimento da liminar;
- a contaminação efetiva da nascente e curso d' água, com índice de
coliformes fecais tecnicamente encontrados, ultrapassando "os limites máximos
permitidos", atingindo as mais de cinquenta famílias que existem no local;
- o não cumprimento pela ré Criciúma Construções Ltda do termo de
compromisso de preservação de área verde, para reserva, o que também não
foi fiscalizado e policiado pelo município.
Tristemente constato que sequer argumentos contrários em torno das
ações e omissões supra delineadas as partes teceram nos presentes autos, ou
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ao menos singela afirmação de que não seriam verdadeiros, comprometendo
não apenas a atual geração de moradores, mas as vindouras, haja vista o
comprometimento ambiental Proporcionado.
Como afirmei acima, o município limitou-se a deslocar sua
responsabilidade para outrem, como se a sua não existisse (fls. 486 - 487) grifo
no original.
Não é preciso ser expert no assunto para que de uma simples
leitura dos autos, de longe se vislumbre um total descaso e irresponsabilidade
para com o meio ambiente, tanto quanto da Municipalidade, quanto da
construtora ré.
Dito isto, vale repisar, que entre as principais atribuições
constitucionais dos municípios, podemos citar aquela que lhes confere a
competência para "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação solo
urbano" (art. 30, VIII, CRFB/88).
Nesse diapasão, constata-se que o intuito do constituinte foi o de
incumbir aos Municípios a tarefa de planejar o desenvolvimento urbano e
fiscalizar o uso adequado da propriedade, com o fim de garantir aos munícipes
condições de bem-estar social.
Para dar efetividade ao cumprimento das normas urbanísticas, cabe
ao Município também o poder de polícia, com imposição de atos comissivos ou
omissivos, aos proprietários, possuidores de imóveis e construtores, a fim de
coibir abusos e exigir dos administrados a observância de suas obrigações de
fazer ou não fazer impostas na legislação.
Outrossim, vale transcrever a redação do art. 40 da Lei n. 6.766/79:
Art. 40. A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se
desatendida pelo loteador a notificação, poderá regularizar loteamento ou
desmembramento não autorizado ou executado sem observância das
determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus
padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes
de lotes.
Com efeito, é forçoso ressaltar que ao longo dos séculos o direito
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foi sendo lapidado em decorrência do dinamismo das relações sociais presentes
no seio da sociedade. Em virtude desses fatos, direitos vão adquirindo
supremacia em detrimento de outros. Nessa senda, Luís Carlos Silva de Moraes
assinala que, "o desenvolvimento do Direito leva a uma constante adaptação da
regra de proteção e da escala de importância de cada bem jurídico em relação
aos demais. É o que ocorre com o Direito Ambiental." (Curso de direito
ambiental. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 15).
No Brasil é possível constatar, pois, o status que a Constituição
Federal conferiu ao direito ambiental, elevando-o ao nível de bem coletivo e de
uso comum do povo, nos seguintes termos:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se
ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações.
José Rubens Morato Leite (Dano ambiental: do individual ao
coletivo extrapatrimonial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000) e Nicolao Dino
de Castro e Costa Neto (Proteção jurídica do meio ambiente. Belo Horizonte: Del
Rey, 2003) ao comentarem sobre o espaço ocupado pelo Direito Ambiental no
ordenamento jurídico são bastante contundentes, segundo esses autores, além
de ser um bem coletivo e de uso comum do povo, conforme previsto na
constituição, o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado e sadio é um
direito fundamental do homem e que está intimamente ligado à dignidade
humana.
Verificando-se o status de direito fundamental conferido ao
ambiente ecologicamente equilibrado e sadio, e sobretudo como inerente à
dignidade humana, pode-se apontar, então, o surgimento de uma nova classe,
qual seja, a do direito ambiental como um direito de terceira geração.
Com efeito, Luís Carlos Silva de Moraes professa que, a chegada a
essa nova classe deu-se a partir do momento que se atribuiu ao Estado a
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proteção do interesse coletivo, ou, no caso, a entrega da tutela jurídica
ambiental. (Curso de direito ambiental. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2006)
Em que pese toda a proficiência dos autores até então
mencionados, é nas palavras do jus filósofo Norberto Bobbio, que esse novo
direito encontra melhor acolhida, sendo este, um dos primeiros juristas a sair em
defesa desse novo ramo do direito.
Norberto Bobbio, em meados da década de 80, já prenunciava a
imanência do Direito Ambiental, como direito do homem, quando afirmava: "nos
movimentos ecológicos, está emergindo quase que um direito da natureza a ser
respeitada ou não explorada, onde as palavras "respeito" e "exploração" são
exatamente as mesmas usadas tradicionalmente na definição e justificação dos
direitos do homem." (A era dos direitos. Trad. de Carlos Nelson Coutinho. Rio de
Janeiro: Campus, 1992. p. 69)
Seguindo suas ensinanças, o filósofo italiano elevou ainda o direito
de viver num ambiente equilibrado e sadio, como o mais importante dos direitos
de terceira geração:
Ao lado dos direitos sociais, que foram chamados de direitos de segunda
geração, emergiram hoje os chamados direitos de terceira geração, que
constituem uma categoria, para dizer a verdade, ainda excessivamente
heterogênea e vaga, o que nos impede de compreender do que efetivamente se
trata. O mais importante deles é o reivindicado pelos movimentos ecológicos: o
direito de viver num ambiente não poluído. (op. cit.1992, p. 6).
Dúvidas não restam quanto a importância que o jus filósofo
Norberto Bobbio emprestava ao direito a um meio ambiente sadio, como direito
de toda a coletividade.
Da obra de Paulo Afonso Leme Machado, extraem-se
ensinamentos nesse mesmo sentido:
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O direito
ao meio ambiente equilibrado é de cada um, como pessoa humana,
independentemente de sua nacionalidade, raça, sexo, idade, estado de saúde,
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profissão, renda ou residência. (...) Por isso, o direito ao meio ambiente entra na
categoria de interesse difuso, não se esgotando numa só pessoa, mas se
espraiando para uma coletividade indeterminada. (Direito ambiental brasileiro.
13. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116).
Reforçando todo o exposto, traz-se à colação decisão do nosso
Supremo Tribunal Federal dando guarida ao meio ambiente, e fazendo referência
a este bem, como direito de terceira geração e de titularidade coletiva.
Colhe-se da jurisprudência daquele Egrégio Tribunal:
A questão do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado -
direito de terceira geração - princípio da solidariedade - o direito a integridade
do meio ambiente - típico direito de terceira geração - constitui prerrogativa
jurídica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do processo de afirmação dos
direitos humanos, a expressão significativa de um poder atribuído, não ao
indivíduo identificado em sua singularidade, mas, num sentido verdadeiramente
mais abrangente, a própria coletividade social. Enquanto os direitos de primeira
geração (direitos civis e políticos) - que compreendem as liberdades clássicas,
negativas ou formais - realçam o princípio da liberdade e os direitos de segunda
geração (direitos econômicos, sociais e culturais) - que se identifica com as
liberdades positivas, reais ou concretas - acentuam o princípio da igualdade, os
direitos de terceira geração, que materializam poderes de titularidade coletiva
atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio
da solidariedade e constituem um momento importante no processo de
desenvolvimento, expansão e reconhecimento dos direitos humanos,
caracterizados, enquanto valores fundamentais indisponíveis, pela nota de uma
essencial inexauribilidade. Considerações doutrinárias. (MS 22164, rel. Min.
Celso de Mello, STF, Tribunal Pleno, DJU 17/11/1995).
Diante do empossado, é possível visualizar que a abrangência e a
relevância da matéria que ora se discute traspassa o limite do individual para
alcançar o coletivo. Desse modo, é inadmissível dar-se tratamento a uma
questão de forma individualizada, quando o que se está a discutir, em verdade,
atinge toda uma coletividade.
Como bem ressaltou Carlos Gomes de Carvalho, "o Direito
Ambiental, a mais nova e promissora das disciplinas jurídicas, nasce com a
simultânea missão de procurar estabelecer a predominância dos interesses
coletivos sobre o do indivíduo e o de propor a instauração de um novo conceito
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da relação entre o Homem e a Natureza." (O que é direito ambiental: dos
descaminhos da casa à harmonia da nave. Florianópolis: Habitus, 2003. p. 135).
Coadunando o expedindo, restou cristalino que o meio ambiente,
direito de terceira geração, de interesse difuso e coletivo, das presentes e futuras
gerações, deve estar sobreposto aos interesses individuais, mormente em casos
como este, em que o desrespeito às normas de proteção a natureza salta aos
olhos.
Demonstrada essas premissas, denota-se que falhou a construtora
na execução do loteamento para entrega-lo dentro das normas legais, nos
termos das licenças exaradas pelo ente público, e falhou o Município no seu
poder-dever de fiscalizar, e promover medidas eficientes e concretas para
estancar a degradação ambiental causada pela Construtura, autorizada a edificar
no Loteamento Girassóis.
Com efeito, respondem solidariamente pelas obrigações, loteador e
Município, sendo que sobre o primeiro recai o dever de executar o loteamento e
entrega-lo conforme os termos da licença, e sobre o segundo a responsabilidade
de fiscalizar e regularizar o loteamento, caso o loteador assim não o faça.
Assim, ainda que a Municipalidade tenha efetivamente notificado o
loteador sobre as irregularidades, e este se mantido inerte à fiscalização, nada
de efetivo foi executado para frear a degradação crescente que vinha ocorrendo
na área protegida, com o lançamento de esgoto e dejetos no curso d'água.
Toda essa situação poderia ter sido evitada se, a uma, a
construtora tivesse tomado medidas corretas e eficazes quando efetivamente foi
notificada e teve conhecimento de todas as irregularidades apuradas, a duas, o
Município exercendo seu poder de polícia, fizesse cumprir as determinações
elencadas em sua fiscalização em relação as regulamentações urbanísticas e
ambientais, o que tornam, loteador e Município responsáveis por suas desídias
em manter e preservar o meio ambiente, como dito alhures.
Configurada a desídia da Municipalidade e do loteador na
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fiscalização e execução do loteamento, em total descumprimento das normas de
parcelamento do solo urbano, devem responder solidariamente pelos danos
causados ao meio ambiente, decorrentes da degradação causada pelo
lançamento de esgotamento sanitário no curso d'água situado em área protegida
pela legislação ambiental.
Nesse sentido, colhe-se dessa Casa de Justiça:
APELAÇÕES CÍVEIS. [...] LOTEAMENTO QUE NÃO ATENDE ÀS
EXIGÊNCIAS DE INFRAESTRUTURA. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU A
FRAGILIDADE DOS SISTEMAS DE ATERRO E ESCOAMENTO DAS ÁGUAS
PLUVIAIS SUPERFICIAIS. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO PODER
PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O LOTEADOR E O
ENTE MUNICIPAL CONFIGURADA.
Configurada a desídia da Administração Municipal, que aprovou
loteamento em desconformidade com as normas de parcelamento do solo
urbano e não promoveu ou ordenou que se fizessem as obras necessárias e
adequadas para o correto escoamento das águas das chuvas, deve responder
pelos danos correlatos (AC n. 2010.047228-8, de São Lourenço do Oeste, rel.
Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j.
19-10-2010)(TJSC, Apelação Cível n. 2014.030772-5, de Brusque, rel. Des.
Pedro Manoel Abreu, j. 01-09-2015). CULPA CONCORRENTE DOS
AUTORES RECONHECIDA. [...] (TJSC, Apelação n.
0003649-04.2010.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll,
Terceira Câmara de Direito Público, j. 20/9/2016).
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. [...]
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS CONTRATANTES, BEM COMO DO
ENTE PÚBLICO. OMISSÃO. PODER DE POLÍCIA. NECESSÁRIA
REGULARIZAÇÃO DENTRO DOS DITAMES LEGAIS. RECURSOS
CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
"'Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Município tem
o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o
responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa
que é vinculada.' (AgRg no AREsp 446.051/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 22/04/2014)" (AgRg no REsp n.
1.310.642/RS, rel. Min. Humberto Martins, j. 3-3-2015). (TJSC, Apelação Cível
n. 2013.024314-3, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 27/10/2015).
ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA
INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA EM LOTEAMENTO IRREGULAR.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO.
PREFEITURA MUNICIPAL QUE AUTORIZOU O DESMEMBRAMENTO E,
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POSTERIORMENTE, PERMITIU A TERRAPLANAGEM PARA CONCLUSÃO
DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO. REALIZAÇÃO DO
EMPREENDIMENTO IRREGULAR COM AQUIESCÊNCIA DO PODER
PÚBLICO MUNICIPAL. DEVER DE RESPONDER, SOLIDARIAMENTE, PELAS
IRREGULARIDADES DECORRENTES DA AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA
REFORMADA.
Se o Município expede alvará, autorizando o proprietário das terras a
realizar a terraplanagem para concluir as obras de infraestruturas de um
loteamento, sem preteritamente ter aprovado o projeto específico para este fim,
certamente colaborou para a instauração da irregularidade, devendo, portanto,
conjuntamente com o proprietário e o loteador, suportar os gastos na
regularização do loteamento. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038878-4, de
Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito
Público, j. 25/8/2015).
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E
AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. [...] DEVER DO ENTE MUNICIPAL DE
FISCALIZAR O USO ADEQUADO DA PROPRIEDADE E PLANEJAR O
DESENVOLVIMENTO URBANO, QUE TAMBÉM DIZ RESPEITO AOS
PRÓPRIOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
[...] A responsabilidade do Município de fiscalizar o uso adequado da
propriedade e planejar o desenvolvimento urbano, para que possam ser
garantidas condições de bem-estar social e ambiental também diz respeito a
seus próprios atos, devendo, para dar efetividade ao cumprimento das
regulamentações urbanísticas e ambientais, também se abster da prática de
atos lesivos e observar as suas obrigações de fazer ou não fazer insculpidas na
legislação, incluindo aí preservar as áreas verdes e de equipamentos
comunitários, visando cumprir o disposto no art. 225, da Constituição Federal.
[...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076399-2, de Içara, rel. Des. Vanderlei
Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 1º/9/2015).
Desta forma, devem responder solidariamente, loteador e Município
pela recuperação do curso d'água, assim como a regularização relativa ao
destino do esgotamento sanitário.
Em relação ao prazo para cumprimento das obrigações, tem-se que
de acordo com o artigo 537 do CPC/2015, o Juiz pode fixar prazo para a
efetivação da tutela específica, devendo este ser "razoável para o cumprimento
do preceito".
Nesse contexto, há de se ressaltar que a fixação de prazo razoável
para cumprimento de determinada obrigação deve ser norteada pelas
peculiaridades do caso concreto e pelos critérios da razoabilidade. Então
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vejamos:
O prazo concedido para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa
diária, deve ser fixado de acordo com o caso concreto, levando-se em
consideração os entraves burocráticos que influenciam no tempo necessário à
satisfação do credor. (AI n. 2007.021958-3, de Gaspar, Rel. Des. Marcus Túlio
Sartorato) (AI n. 2009.001224-6, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch
Luz, j. 25/8/2009).
Feitas estas considerações, não é demais salientar que nas ações
civis públicas propostas com vistas a garantir um meio ambiente ecologicamente
equilibrado, tem-se que a intervenção do Poder Judiciário em atos do Poder
Executivo não caracteriza ofensa à separação dos poderes, uma vez que visa
garantir direito fundamental da população em geral. Até porque, o
inadimplemento do Poder Público pode ser considerado como uma
inconstitucionalidade por omissão, por deixar de preservar o meio ambiente
através de uma fiscalização concreta e efetiva.
Nessa toada, de bom alvitre fixar o prazo de 90 (noventa dias) para
que o Município providencie as medidas necessárias para o cumprimento das
obrigações, tendo em vista o arrastar de anos desde o ajuizamento da ação.
Por fim, quanto ao pedido do MPSC de condenação do Município
de Criciúma e a Criciúma Construções em pagamento de indenização por danos
morais coletivos, tem-se que o pedido dever ser provido em parte, isso porque "é
admissível a indenização por dano moral ambiental nos casos em que a ofensa
ao meio ambiente acarreta sentimentos difusos ou coletivos de dor, perda,
sofrimento ou desgosto. A caracterização do dano moral ambiental, entretanto,
não se revela pelo só fato de ter havido uma repercussão física lesiva ao meio
ambiente em local ou imóvel particular, sem maiores consequências lesivas para
o entorno coletivo." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.024915-3, da Capital, rel.
Des. Newton Janke, j. 13/3/2012).
A doutrina, ao talhar o conceito do dano moral coletivo, ressalta a
violação de valores coletivos e a presunção do sentimento de desapreço que
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afeta toda a comunidade:
Conceituado como a injusta lesão da esfera moral de uma dada
comunidade, o dano moral coletivo é produto de ação que toma de assalto a
própria cultura, em sua faceta imaterial. Diante, pois, da evidente gravidade que
o dano moral coletivo encerra, exsurge a necessidade de sua efetiva coibição,
para a qual está o ordenamento jurídico brasileiro relativamente bem equipado,
contando com os valiosíssimos préstimos da ação civil pública e da ação
popular, instrumentos afinados da orquestra regida pela avançada Carta Magna
de 1988 (Carlos Alberto Bittar Filho, Do dano moral coletivo no atual contexto
jurídico brasileiro, in RDC 12/60) (apud Oliveira, James Eduardo. Código de
Defesa do Consumidor: anotado e comentado - doutrina e jurisprudência - 5ª
ed. - São Paulo : Atlas, 2011, p. 106)
Como exemplos de dano moral coletivo, a doutrina menciona danos a
interesses difusos ou coletivos, tais quais o meio ambiente, a qualidade de vida
e saúde da coletividade e mesmo, no caso dos consumidores, publicidade
abusiva em relação a valores socialmente aceitos. Verifica-se, desse modo, que
o patrimônio moral não está restrito aos valores morais individuais da pessoa
física. A possibilidade de reparação do dano moral em face de pessoas jurídicas
já é um ponto de partida para que se aceita sua extensão ao campo dos
interesses transindividuais. Assim, a dor psíquica na qual se baseou a teoria do
dano moral individual acaba cedendo espaço, no caso do dano moral coletivo, a
um sentimento de desapreço que afeta negativamente toda a coletividade. Tal
se observa, por exemplo, quando a boa imagem do serviço público ou o
conceito de cidadania de cada brasileiro é afetado. Isso porque é inestimável o
prejuízo que pode ser causado à sociedade e à credibilidade do Estado quando
os instrumentos de reparação do patrimônio moral deixam de ser ampliados, e,
consequentemente, valores sociais essenciais não são reconhecidos. Nessa
medida, ao padecer de lesão moral, a coletividade deve receber o justo
ressarcimento, sob pena de restar bruscamente abalada em seu patrimônio
imaterial (André de Carvalho Ramos, A ação civil pública e o dano moral
coletivo in RDC 25/88). (apud Oliveira, James Eduardo. Código de Defesa do
Consumidor: anotado e comentado - doutrina e jurisprudência - 5ª ed. - São
Paulo : Atlas, 2011, p. 107).
Na jurisprudência deste Sodalício, o caminho é o mesmo:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE. DEMANDADO CONDENADO À RECUPERAÇÃO DE ÁREA
DEGRADADA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL QUANTO À
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS, POR PREJUÍZOS
CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. POSSIBILIDADE. COMPROVADO NEXO
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CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O DANO AMBIENTAL.
PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ.
"2. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade
de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação
de obrigações de fazer e indenizar. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas
do STJ. 3. A restauração in natura nem sempre é suficiente para reverter ou
recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, o dano ambiental
causado, daí não exaurir o universo dos deveres associados aos princípios do
poluidor-pagador e da reparação in integrum. 4. A reparação ambiental deve ser
feita da forma mais completa possível, de modo que a condenação a recuperar
a área lesionada não exclui o dever de indenizar, sobretudo pelo dano que
permanece entre a sua ocorrência e o pleno restabelecimento do meio
ambiente afetado (= dano interino ou intermediário), bem como pelo dano moral
coletivo e pelo dano residual (= degradação ambiental que subsiste, não
obstante todos os esforços de restauração)" (STJ, Resp n. 1180078/MG, rel.
Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 2/12/2010). [...] (TJSC, Apelação
Cível n. 2011.017718-5, de Ponte Serrada, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j.
15/4/2014).
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PARCIALMENTE
PROCEDENTE. SUPRESSÃO DE MATA PERTENCENTE À ÁREA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE, BEM COMO DE VEGETAÇÃO
SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO AVANÇADO DE REGENERAÇÃO
(DESCAPOEIRAMENTO PARA PECUÁRIA). IMPOSIÇÃO PARA A
RECUPERAÇÃO DO BIOMA, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE
DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 25.000,00. [...] DEGRADAÇÃO DE
APP. LAUDO PERICIAL CONSENTÂNEO COM A OCORRÊNCIA DE
SUPRESSÃO DE MATA LINDEIRA A CURSO HÍDRICO. DEGRADAÇÃO DE
VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO AVANÇADO DE REGENERAÇÃO.
[...] Nem sempre a sanção pecuniária se constitui particularmente no
desfecho que melhor irá agraciar as necessidades de um mosaico biológico
jungido à determinada região de nosso estado, isso no plano material da
indenização, e, não, no moral. Daí a plausibilidade de soluções alternativas
que, quiçá, se tornam tão ou mais relevantes que o simples aspecto financeiro.
Veja-se o caso dos autos, em que parte da degradação atinge as proximidades
das bordas de curso hídrico. É cediço que este tipo de concentração de flora
tem a precípua função de contenção do assoreamento de rios. Logo, a
determinação judicial que enaltece essa importância e a faz ganhar
materialidade, com vistas a sua recomposição, detém lastro plausível e
apropriado para a defesa do meio ambiente equilibrado.
[...] PLEITEADA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR
DANOS MORAIS COLETIVOS, ORIGINALMENTE ARBITRADA EM R$
25.000,00. QUANTUM QUE ALÉM DE EMBARAÇAR A PSIQUE DO RÉU, POR
CONSTITUIR UM ESTÍMULO PRECEPTIVO-EDUCACIONAL DE POSSÍVEL
MUDANÇA DE PENSAMENTO, TAMBÉM RESPLANDECE PARA A
SOCIEDADE A PREMISSA DE INTOLERÂNCIA COM DESCASOS
AMBIENTAIS. MANUTENÇÃO DO PATAMAR FIXADO. RECURSO
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Gabinete Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n.
0000484-83.2011.8.24.0002, de Anchieta, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j.
5/4/2016).
Dessa maneira, cabalmente demonstrado o dano ao meio ambiente
pelo todo até aqui explicitado, deve ser julgado procedente o pedido contido na
ação civil pública para indenizar os danos morais coletivos, porquanto as
condutas dos demandados tem o condão de lesar, potencialmente, a
coletividade.
Caracterizado o dano moral coletivo, resta a análise de sua
mensuração em razão do pleito recursal buscando sua fixação.
Tem-se que a fixação do valor da indenização por danos morais,
além de reparar o ilícito, deve traduzir-se em montante que represente
advertência ao lesante de que não se aceita o comportamento assumido, ou o
evento lesivo advindo, sem contudo, gerar enriquecimento ilícito do ofendido.
Nesse viés, importante a lição de Pontes de Miranda:
O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação
pecuniária equivalencial, tem-se de reparar equitativamente (Pontes de
Miranda, Tratado de Direito Privado, tomo 54, § 5.536, nº 1, pág. 61). O
problema haverá de ser solucionado dentro do princípio do prudente arbítrio do
julgador, sem parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso,
principalmente em função do nível sócio - econômico dos litigantes e da maior
ou menor gravidade da lesão (RT 622/09).
Linear é a doutrina ao determinar que a reparação dos danos
morais tem duas finalidades: indenizar pecuniariamente o ofendido, alcançando-
lhe a oportunidade de obter meios de amenizar a dor experimentada em função
da agressão moral, em um misto de compensação e satisfação e punir o
causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio
social.
Assim, "o "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado
com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas
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das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico,
de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha
de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento
injustificado para os lesados." (Apelação Cível 2013.051879-6, Rel. Des. Jaime
Ramos, de Joinville, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12/9/2013)
Na mesma esteira:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM
FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AGRESSÕES FÍSICAS
COMETIDAS POR AGENTES DAS POLÍCIAS MILITAR [...] QUANTUM
INDENIZATÓRIO ARBITRAMENTO DE ACORDO COM PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE
ELEMENTOS A JUSTIFICAR A MINORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO,
PRETENDIDA PELO ESTADO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO, NA
HIPÓTESE.
A indenização a título de danos morais deve ser arbitrada no sentido de
reconstituir o constrangimento sofrido pelo ofendido, bem como ser capaz de
impedir a reiteração do ato ilícito por parte do ofensor - sem causar àquele
enriquecimento indevido - mostrando-se indispensável a análise dos fatos
concretos apresentados, notadamente quanto à extensão do dano e à
capacidade econômica do ofensor.
O juiz, ao arbitrar o valor da indenização, deve levar em consideração os
princípios da razoabilidade e da reprovabilidade, a teoria do desestímulo, a
gravidade e a extensão do dano causado. (Apelação Cível 2011.088341-5, Rel.
Des. Carlos Adilson Silva, de Otacílio Costa, Terceira Câmara de Direito
Público, j. 1º/4/2014).
Especificamente em relação ao quantum indenizatório do dano
moral coletivo, considerando-se a relevância social dos interesses protegidos,
além das consequências resultantes, deve preponderar o sentido de punição e
advertência como forma de coibir a prática lesiva.
Leonardo Roscoe Bessa traz importante enfoque do tema, em
relação à função do dano moral coletivo:
A correta compreensão do dano moral coletivo não se deve vincular,
como já se destacou, a todos os elementos e racionalidade próprios da
responsabilidade civil nas relações privadas individuais. Na verdade, o objetivo
de se prever, ao lado da possibilidade de indenização pelos danos materiais, a
condenação por dano moral coletivo só encontra justificativa pela relevância
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social e interesse público inexoravelmente associados à proteção e tutela dos
direitos metaindividuais.
[...] Especificamente em relação à positivação do denominado dano moral
coletivo, a função é, mediante a imposição de novas e graves sanções jurídicas
para determinadas condutas, atender ao princípio da prevenção e precaução,
de modo a conferir real e efetiva tutela ao meio ambiente, patrimônio cultural,
ordem urbanística, relações de consumo e a outros bens que extrapolam o
interesse individual. É evidente, portanto, neste aspecto, a aproximação com a
finalidade do direito penal, pois 'a característica do ordenamento jurídico penal
que primeiro salta aos olhos é a sua finalidade preventiva: antes de punir, ou
como o punir, evitar o crime' (TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos
de direito penal. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 3)" (Dano moral coletivo.
Revista de direito do consumidor. n. 59. São Paulo: Revista dos Tribunais, jul-
set, 2006, p. 91).
O ilustre Des. Luiz Cézar Medeiros sintetizou: "entende-se que,
muito mais que desempenhar uma função compensatória, o montante da
indenização por danos extrapatrimoniais difusos possui um sentido punitivo, que
resulta na idéia de prevenção." Segue a ementa do julgado:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL -
COMERCIALIZAÇÃO FORA DAS ESPECIFICAÇÕES LEGAIS - PREJUÍZOS
AOS CONSUMIDORES
1 Restando configurada a comercialização irregular de combustível e o
conseqüente prejuízo aos consumidores, é de ser julgado procedente o pedido
formulado em ação civil pública, para obstar a prática desleal e indenizar os
danos morais coletivamente considerados. 2 A conduta passível de lesar a
coletividade concretamente ou mesmo potencialmente, induzindo a erro
consumidores, tem o condão de configurar a obrigação de indenização com a
finalidade de compensar os danos morais difusos dela decorrentes. (TJSC,
Apelação Cível n. 2007.061907-5, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cézar
Medeiros, j. 25/3/2008).
Este Sodalício já decidiu que a simples cobrança de débitos
indevidos de consumidores, por si só, trata apenas de aborrecimentos, não
gerando dano moral coletivo (AC n. 2012.060816-4, de São José, rel. Des.
Francisco Oliveira Neto, j. 6/05/2014; AC n. 2012.039715-1, da Capital, rel. Des.
Francisco Oliveira Neto, j. 6/5/2014).
De outro lado, em caso de fornecimento de combustíveis
adulterados, o arbitramento chegou ao patamar de R$ 20.000,00 (AC n.
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Apelação Cível n. 0026182-66.2013.8.24.0020
22
Gabinete Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz
2007.061907-5, de Curitibanos, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25/3/2008).
E dá já citada apelação n. 0000484-83.2011.8.24.0002 no corpo
deste acórdão, de relatoria do Des. Luiz Fernando Boller, j. 5/4/2016, que trata
da supressão de mata pertencente à área de preservação permanente, foi fixado
o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Tenho, portanto, sem descurar do art. 944 do CC e em atenção aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em razão da natureza dos
danos causados ao meio ambiente, em especial um curso d'água situado no
interior da Mata Atlântica, das consequências deste fato, e, em especial do
caráter punitivo da indenização, deve-se condenar o Município e a Criciúma
Construções ao pagamento do quantum indenizatório no importe de R$
30.000,00 (trinta mil reais), divididos igualitariamente.
Com relação aos encargos moratórios, os juros de mora devem ser
fixados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, devendo ser cotados a partir do
evento danoso (Súmula n. 54, do STJ), e a correção monetária (INPC) a partir da
data do arbitramento.
De outro lado, em relação ao Município, necessária a aplicação do
art. 5º da Lei n. 11.960/2009, a qual determina que "nas condenações impostas à
Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização
monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência
uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração
básica e juros aplicados à caderneta de poupança".
Isso porque, "as alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de
setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de
2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas
as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade
imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à
edição da novel legislação" (AC n. 2013.028925-9, de Campos Novos, rel. Des.
Luiz Cézar Medeiros, j. em 23/7/2013), sendo que inaplicável o reconhecimento
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Apelação Cível n. 0026182-66.2013.8.24.0020
23
Gabinete Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz
da inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal
(ADI 4.357/DF e 4.425/DF), porquanto ainda não apreciada a repercussão geral
reconhecida no RE n. 870.947/SE (Tema n. 810).
Pelo exposto, nega-se provimento ao reexame necessário; dá-se
parcial provimento ao recurso do Município de Criciúma para determinar que o
loteador responda solidariamente pela recuperação do curso d'água e pela
regularização relativa ao destino do esgotamento sanitário do loteamento; e, dar
parcial provimento ao recurso do Parquet para fixar o prazo de 90 (noventa) dias
para a Municipalidade e a Criciúma Construções cumprirem as obrigações
estipuladas, assim como condená-las ao pagamento de danos morais coletivos,
estes fixados no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), divididos
igualitariamente.
Este é o voto.
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0026182 66.2013.8.24.0020 (1)

  • 1. Apelação Cível n. 0026182-66.2013.8.24.0020, de Criciúma Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LANÇAMENTO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM CURSO D'ÁGUA NO INTERIOR DA MATA ATLÂNTICA. LOTEAMENTO APROVADO PELO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. MUNICIPALIDADE CONDENADA À RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA, ASSIM COMO EM CONJUNTO COM A CONSTRUTORA DEMANDADA, PROCEDER COM A LIMPEZA, ARBORIZAÇÃO E CERCAMENTO DA ÁREA VERDE. MUNICÍPIO APELANTE QUE PUGNA POR SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA E APONTA A CASAN COMO RESPONSÁVEL PELOS DANOS. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. PEDIDO PARA QUE O LOTEADOR RESPONDA SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS AMBIENTAIS. POSSIBILIDADE. DESÍDIA DO LOTEADOR EM CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELO ENTE PÚBLICO E FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO EM TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA IMPEDIR A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A MUNICIPALIDADE E O LOTEADOR. Configurada a desídia da Municipalidade e do loteador na fiscalização e execução do loteamento, em total descumprimento das normas de parcelamento do solo urbano, devem responder solidariamente pelos danos causados ao meio ambiente, decorrentes da degradação causada pelo lançamento de esgotamento sanitário no curso d'água situado em área protegida pela legislação ambiental. APELAÇÃO DO PARQUET. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. PRAZO FIXADO EM 90 (NOVENTA) DIAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COLETIVOS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS AO MEIO AMBIENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. "A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0026182-66.2013.8.24.0020ecódigoP0000000732WG. Estedocumentofoiliberadonosautosem25/05/2017às09:28,écópiadooriginalassinadodigitalmenteporSERGIOROBERTOBAASCHLUZ. fls. 6
  • 2. Apelação Cível n. 0026182-66.2013.8.24.0020 2 Gabinete Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer e indenizar. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas do STJ. 3. A restauração in natura nem sempre é suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, o dano ambiental causado, daí não exaurir o universo dos deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. 4. A reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível, de modo que a condenação a recuperar a área lesionada não exclui o dever de indenizar, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado (= dano interino ou intermediário), bem como pelo dano moral coletivo e pelo dano residual (= degradação ambiental que subsiste, não obstante todos os esforços de restauração)" (STJ, Resp n. 1180078/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 2/12/2010). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017718-5, de Ponte Serrada, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 15-04-2014). REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. RECURSOS DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0026182-66.2013.8.24.0020, da comarca de Criciúma (2ª Vara da Fazenda) em que é Apte/Apdo Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Apdos/Aptes Município de Criciúma e outros. A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao reexame necessário; dar parcial provimento ao recurso do Município de Criciúma para determinar que o loteador responda solidariamente pela recuperação do curso d'água e pela regularização relativa ao destino do esgotamento sanitário do loteamento; e, dar parcial provimento ao recurso do Parquet para fixar o prazo de 90 (noventa) dias para a Municipalidade e a Criciúma Construções cumprirem as obrigações estipuladas, assim como condená-las ao pagamento de danos morais coletivos, estes fixados no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), divididos igualitariamente. Custas na forma da lei. Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0026182-66.2013.8.24.0020ecódigoP0000000732WG. Estedocumentofoiliberadonosautosem25/05/2017às09:28,écópiadooriginalassinadodigitalmenteporSERGIOROBERTOBAASCHLUZ. fls. 7
  • 3. Apelação Cível n. 0026182-66.2013.8.24.0020 3 Gabinete Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. João Henrique Blasi, que o presidiu, e Des. Cid Goulart. Funcionou como Representante do Ministério Público a Exma. Sra. Dra. Eliana Volcato Nunes. Florianópolis, 23 de maio de 2017. Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz Relator Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0026182-66.2013.8.24.0020ecódigoP0000000732WG. Estedocumentofoiliberadonosautosem25/05/2017às09:28,écópiadooriginalassinadodigitalmenteporSERGIOROBERTOBAASCHLUZ. fls. 8
  • 4. Apelação Cível n. 0026182-66.2013.8.24.0020 4 Gabinete Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz RELATÓRIO Trata-se de reexame necessário e apelações cíveis interpostas pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina e pelo Município de Criciúma contra sentença que, nos autos da ação civil pública com pedido liminar ajuizada pelo primeiro em face do segundo e de Criciúma Construções Ltda., assim decidiu: 1) Afasto a litisdenunciada CASAN do pólo passivo da lide, e atendendo ao princípio da causalidade, CONDENO o Município litisdenunciante ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, e seguintes, do novel CPC; 2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial e em consequência: a) CONDENO o Município de Criciúma na adequação à legislação vigente do projeto de esgotamento sanitário do Loteamento dos Girassóis, para que os proprietários das residências efetuem a ligação na rede de tratamento do esgoto sanitário, ou soluções individuais em seus imóveis, tornando definitiva a liminar concedida. Como a medida liminar foi ignorada, não cumprida até o momento, salvo uma tímida tentativa de resolver o imbróglio, mas sem que tenha alcançado qualquer resultado, entendo por bem aumentar a multa diária para R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias para conferir efetividade à presente decisão. b) CONDENO o Município de Criciúma a recuperar o curso d'água onde estão sendo despejados os efluentes sem tratamento, o que deverá ser iniciado imediatamente após o trânsito em julgado da presente decisão. c) CONDENO Município de Criciúma e da Criciúma Construções Ltda a proceder a limpeza, arborização e cercamento da área verde do Loteamento dos Girassóis, o que deverá ser iniciado imediatamente após o trânsito em julgado da presente decisão. Por fim, CONDENO Criciúma Construções Ltda ao pagamento de 1/3 (um terço) das custas processuais finais. . (fls. 492 – 493). Sustenta o Parquet, em síntese, que devem ser fixados prazos mínimo e máximo, 30 (trinta) e 90 (noventa) dias respectivamente, para o cumprimento das obrigações de recuperação do curso d'água, limpeza, arborização e cercamento da área verde do Loteamento Girassóis; que devem ser condenados os demandados, Município de Criciúma e Criciúma Construções, a pagarem indenização por danos morais coletivos, por gerarem danos e Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0026182-66.2013.8.24.0020ecódigoP0000000732WG. Estedocumentofoiliberadonosautosem25/05/2017às09:28,écópiadooriginalassinadodigitalmenteporSERGIOROBERTOBAASCHLUZ. fls. 9
  • 5. Apelação Cível n. 0026182-66.2013.8.24.0020 5 Gabinete Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz violações a direitos e interesses da coletividade, sendo dispensável a comprovação dor e abalo psíquico para a configuração do dano extrapatrimonial, devendo o quantum ser fixado em 1.000 (um mil) salários mínimos, revertidos ao Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados do Estado de Santa Catarina. Contrarrazões do Município às fls. 515 – 520 e da Criciúma Construções às fls. 521 – 525. Por sua vez, o Município de Criciúma sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, assim como aponta para a Casan a responsabilidade de fiscalização e notificação dos moradores do loteamento para que efetuassem a ligação do esgoto de suas moradias na rede pública coletora, conforme cláusula 7ª do Convênio n. 638/2013, motivo pelo qual pede que a concessionária figure no polo passivo da ação. No mérito, assevera ter fiscalizado o loteamento e notificados seus moradores para regularizar a situação, motivo pelo qual deve ser afastada a suposta omissão do Poder Público, devendo ser imputada tais omissões ao loteador, Criciúma Construções, por descumprir as obrigações previstas na Lei de Parcelamento de Solo, tratando-se de loteamento clandestino; que a obrigação de recuperar o curso d'água é da Criciúma Construções, pois não regularizou a situação do loteamento, apenas apresentou projetos e deixou de executá-los intencionalmente e conscientemente, o que causou a contaminação do curso d'água existente no local, assim como deve ser responsabilizado pela condenação à limpeza, arborização e cercamento da área verde do loteamento, tendo em vista que tais medidas já haviam sido assumidas pela empresa Construtora no inquérito civil, conforme item 1, alínea "e" (fl. 8 da inicial), e perante a Fatma, em Termo de Compromisso de Preservação de Área verde (fl. 134). Requer, assim, seja afastada a condenação, devendo a responsabilidade recair sobre a Criciúma Construções ou, não sendo esse o entendimento, requer seja decretada a solidariedade entre as partes, para não Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0026182-66.2013.8.24.0020ecódigoP0000000732WG. Estedocumentofoiliberadonosautosem25/05/2017às09:28,écópiadooriginalassinadodigitalmenteporSERGIOROBERTOBAASCHLUZ. fls. 10
  • 6. Apelação Cível n. 0026182-66.2013.8.24.0020 6 Gabinete Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz arcar sozinho com as consequências do dano a que não deu causa. Contrarrazões da Casan às fls. 548 – 550, do MPSC às fls. 552 – 563 e da Criciúma Construções às fls. 565 – 570. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado pelo Exmo. Sr. Dr. André Carvalho, manifestou-se pelo desprovimento do recurso do Município de Criciúma, e pelo provimento da remessa necessária e do recurso do MPSC. Este é o relatório. Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0026182-66.2013.8.24.0020ecódigoP0000000732WG. Estedocumentofoiliberadonosautosem25/05/2017às09:28,écópiadooriginalassinadodigitalmenteporSERGIOROBERTOBAASCHLUZ. fls. 11
  • 7. Apelação Cível n. 0026182-66.2013.8.24.0020 7 Gabinete Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz VOTO De início, quanto às preliminares aventadas pelo Município apelante, que pugna pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva para causa, assim como pede a presença da Casan na lide para que seja responsabilizada pelos eventuais danos ao meio ambiente, adianta-se que razão não lhe assiste. Sem maiores digressões, o que se verifica no caso concreto, é que a ação movida pelo Ministério Público teve aporte na omissão da Municipalidade em fiscalizar a criação de um loteamento,e as moradias nele erqguidas, e que além disso desviaram todo o esgoto proveniente das residências para uma nascente no meio da Mata Atlântica. Sabe-se que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 30, inciso VIII, conferiu aos Municípios o poder de promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Nesse passo, é dever do Município fiscalizar a criação de loteamentos e as construções nele edificadas, principalmente e mais ainda, se trouxerem possíveis danos ao meio ambiente e, havendo alguma irregularidade, abster-se de expedir a licença ou, se já iniciada alguma obra, embargá-la, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, diante de um caso em que a Administração Municipal se manteve omissa no seu dever de fiscalizar, pois concedeu o "Alvará de Licença Loteamento" (fl. 101) à construtora ré, tendo o Ministério Público que intervir por meio de ação processual para obrigar a Municipalidade a realizar a fiscalização para a indispensável preservação do meio ambiente, que era de sua competência, há de se manter o Município de Criciúma no posso passivo da demanda. Quanto à presença da Casan na lide e sua responsabilidade sobre os danos, resta claro que pretende o Município apelante esquivar-se de suas Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0026182-66.2013.8.24.0020ecódigoP0000000732WG. Estedocumentofoiliberadonosautosem25/05/2017às09:28,écópiadooriginalassinadodigitalmenteporSERGIOROBERTOBAASCHLUZ. fls. 12
  • 8. Apelação Cível n. 0026182-66.2013.8.24.0020 8 Gabinete Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz atribuições, isso porque conforme o disposto no Contrato de Programa 227/PMC/2012 (fls. 269 – 297), é de responsabilidade do Município a indigitada fiscalização, então vejamos: CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 7.1. São Obrigações do MUNICÍPIO: f) coibir o lançamento de águas pluviais e de drenagem no sistema de coleta e afastamento do esgotamento sanitário, inclusive apreciando por meio de seu órgão competente as notificações de irregularidades feitas pela Concessionária; g) compelir os usuários à conexão ao sistema público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis, coibindo a utilização de fontes alternativas de abastecimento de água e esgotamento sanitário pelos mesmos, sujeitando-os aos pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços, nos termos do art. 45 da Lei Federal nº 11.445/2007; Portanto, mantém-se a Casan fora do polo passivo da demanda. Ao Mérito. Convém, de largada, colacionar excerto pertinente da sentença de primeiro grau, que consignou a ausência de impugnação pelas partes, a respeito dos motivos que ensejaram o ajuizamento da demanda em apreço: Restou incontroverso nos autos, a saber: - que o loteamento denominado "Loteamento dos Girassóis", de propriedade da segunda ré, "desviou todo o esgoto existentes no loteamento para uma nascente, no meio da mata atlântica"; - que o esgoto doméstico oriundo das residências existentes é lançado em um pequeno curso d'água localizado paralelo à drenagem final; - que a aprovação pelo Município do alvará de licença e o loteamento ocorreu em absoluto descompasso com o previsto no art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.766/79, inobservando que no final da tubulação não existiria local adequado para destinação dos efluentes domésticos; - a ausência de qualquer providência de ambos os réus para suprir as exigências legais em qualquer tempo, mesmo após o deferimento da liminar; - a contaminação efetiva da nascente e curso d' água, com índice de coliformes fecais tecnicamente encontrados, ultrapassando "os limites máximos permitidos", atingindo as mais de cinquenta famílias que existem no local; - o não cumprimento pela ré Criciúma Construções Ltda do termo de compromisso de preservação de área verde, para reserva, o que também não foi fiscalizado e policiado pelo município. Tristemente constato que sequer argumentos contrários em torno das ações e omissões supra delineadas as partes teceram nos presentes autos, ou Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0026182-66.2013.8.24.0020ecódigoP0000000732WG. Estedocumentofoiliberadonosautosem25/05/2017às09:28,écópiadooriginalassinadodigitalmenteporSERGIOROBERTOBAASCHLUZ. fls. 13
  • 9. Apelação Cível n. 0026182-66.2013.8.24.0020 9 Gabinete Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz ao menos singela afirmação de que não seriam verdadeiros, comprometendo não apenas a atual geração de moradores, mas as vindouras, haja vista o comprometimento ambiental Proporcionado. Como afirmei acima, o município limitou-se a deslocar sua responsabilidade para outrem, como se a sua não existisse (fls. 486 - 487) grifo no original. Não é preciso ser expert no assunto para que de uma simples leitura dos autos, de longe se vislumbre um total descaso e irresponsabilidade para com o meio ambiente, tanto quanto da Municipalidade, quanto da construtora ré. Dito isto, vale repisar, que entre as principais atribuições constitucionais dos municípios, podemos citar aquela que lhes confere a competência para "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação solo urbano" (art. 30, VIII, CRFB/88). Nesse diapasão, constata-se que o intuito do constituinte foi o de incumbir aos Municípios a tarefa de planejar o desenvolvimento urbano e fiscalizar o uso adequado da propriedade, com o fim de garantir aos munícipes condições de bem-estar social. Para dar efetividade ao cumprimento das normas urbanísticas, cabe ao Município também o poder de polícia, com imposição de atos comissivos ou omissivos, aos proprietários, possuidores de imóveis e construtores, a fim de coibir abusos e exigir dos administrados a observância de suas obrigações de fazer ou não fazer impostas na legislação. Outrossim, vale transcrever a redação do art. 40 da Lei n. 6.766/79: Art. 40. A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida pelo loteador a notificação, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes. Com efeito, é forçoso ressaltar que ao longo dos séculos o direito Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0026182-66.2013.8.24.0020ecódigoP0000000732WG. Estedocumentofoiliberadonosautosem25/05/2017às09:28,écópiadooriginalassinadodigitalmenteporSERGIOROBERTOBAASCHLUZ. fls. 14
  • 10. Apelação Cível n. 0026182-66.2013.8.24.0020 10 Gabinete Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz foi sendo lapidado em decorrência do dinamismo das relações sociais presentes no seio da sociedade. Em virtude desses fatos, direitos vão adquirindo supremacia em detrimento de outros. Nessa senda, Luís Carlos Silva de Moraes assinala que, "o desenvolvimento do Direito leva a uma constante adaptação da regra de proteção e da escala de importância de cada bem jurídico em relação aos demais. É o que ocorre com o Direito Ambiental." (Curso de direito ambiental. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 15). No Brasil é possível constatar, pois, o status que a Constituição Federal conferiu ao direito ambiental, elevando-o ao nível de bem coletivo e de uso comum do povo, nos seguintes termos: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. José Rubens Morato Leite (Dano ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000) e Nicolao Dino de Castro e Costa Neto (Proteção jurídica do meio ambiente. Belo Horizonte: Del Rey, 2003) ao comentarem sobre o espaço ocupado pelo Direito Ambiental no ordenamento jurídico são bastante contundentes, segundo esses autores, além de ser um bem coletivo e de uso comum do povo, conforme previsto na constituição, o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado e sadio é um direito fundamental do homem e que está intimamente ligado à dignidade humana. Verificando-se o status de direito fundamental conferido ao ambiente ecologicamente equilibrado e sadio, e sobretudo como inerente à dignidade humana, pode-se apontar, então, o surgimento de uma nova classe, qual seja, a do direito ambiental como um direito de terceira geração. Com efeito, Luís Carlos Silva de Moraes professa que, a chegada a essa nova classe deu-se a partir do momento que se atribuiu ao Estado a Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0026182-66.2013.8.24.0020ecódigoP0000000732WG. Estedocumentofoiliberadonosautosem25/05/2017às09:28,écópiadooriginalassinadodigitalmenteporSERGIOROBERTOBAASCHLUZ. fls. 15
  • 11. Apelação Cível n. 0026182-66.2013.8.24.0020 11 Gabinete Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz proteção do interesse coletivo, ou, no caso, a entrega da tutela jurídica ambiental. (Curso de direito ambiental. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2006) Em que pese toda a proficiência dos autores até então mencionados, é nas palavras do jus filósofo Norberto Bobbio, que esse novo direito encontra melhor acolhida, sendo este, um dos primeiros juristas a sair em defesa desse novo ramo do direito. Norberto Bobbio, em meados da década de 80, já prenunciava a imanência do Direito Ambiental, como direito do homem, quando afirmava: "nos movimentos ecológicos, está emergindo quase que um direito da natureza a ser respeitada ou não explorada, onde as palavras "respeito" e "exploração" são exatamente as mesmas usadas tradicionalmente na definição e justificação dos direitos do homem." (A era dos direitos. Trad. de Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Campus, 1992. p. 69) Seguindo suas ensinanças, o filósofo italiano elevou ainda o direito de viver num ambiente equilibrado e sadio, como o mais importante dos direitos de terceira geração: Ao lado dos direitos sociais, que foram chamados de direitos de segunda geração, emergiram hoje os chamados direitos de terceira geração, que constituem uma categoria, para dizer a verdade, ainda excessivamente heterogênea e vaga, o que nos impede de compreender do que efetivamente se trata. O mais importante deles é o reivindicado pelos movimentos ecológicos: o direito de viver num ambiente não poluído. (op. cit.1992, p. 6). Dúvidas não restam quanto a importância que o jus filósofo Norberto Bobbio emprestava ao direito a um meio ambiente sadio, como direito de toda a coletividade. Da obra de Paulo Afonso Leme Machado, extraem-se ensinamentos nesse mesmo sentido: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O direito ao meio ambiente equilibrado é de cada um, como pessoa humana, independentemente de sua nacionalidade, raça, sexo, idade, estado de saúde, Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0026182-66.2013.8.24.0020ecódigoP0000000732WG. Estedocumentofoiliberadonosautosem25/05/2017às09:28,écópiadooriginalassinadodigitalmenteporSERGIOROBERTOBAASCHLUZ. fls. 16
  • 12. Apelação Cível n. 0026182-66.2013.8.24.0020 12 Gabinete Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz profissão, renda ou residência. (...) Por isso, o direito ao meio ambiente entra na categoria de interesse difuso, não se esgotando numa só pessoa, mas se espraiando para uma coletividade indeterminada. (Direito ambiental brasileiro. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). Reforçando todo o exposto, traz-se à colação decisão do nosso Supremo Tribunal Federal dando guarida ao meio ambiente, e fazendo referência a este bem, como direito de terceira geração e de titularidade coletiva. Colhe-se da jurisprudência daquele Egrégio Tribunal: A questão do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado - direito de terceira geração - princípio da solidariedade - o direito a integridade do meio ambiente - típico direito de terceira geração - constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do processo de afirmação dos direitos humanos, a expressão significativa de um poder atribuído, não ao indivíduo identificado em sua singularidade, mas, num sentido verdadeiramente mais abrangente, a própria coletividade social. Enquanto os direitos de primeira geração (direitos civis e políticos) - que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais - realçam o princípio da liberdade e os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) - que se identifica com as liberdades positivas, reais ou concretas - acentuam o princípio da igualdade, os direitos de terceira geração, que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento, expansão e reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados, enquanto valores fundamentais indisponíveis, pela nota de uma essencial inexauribilidade. Considerações doutrinárias. (MS 22164, rel. Min. Celso de Mello, STF, Tribunal Pleno, DJU 17/11/1995). Diante do empossado, é possível visualizar que a abrangência e a relevância da matéria que ora se discute traspassa o limite do individual para alcançar o coletivo. Desse modo, é inadmissível dar-se tratamento a uma questão de forma individualizada, quando o que se está a discutir, em verdade, atinge toda uma coletividade. Como bem ressaltou Carlos Gomes de Carvalho, "o Direito Ambiental, a mais nova e promissora das disciplinas jurídicas, nasce com a simultânea missão de procurar estabelecer a predominância dos interesses coletivos sobre o do indivíduo e o de propor a instauração de um novo conceito Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0026182-66.2013.8.24.0020ecódigoP0000000732WG. Estedocumentofoiliberadonosautosem25/05/2017às09:28,écópiadooriginalassinadodigitalmenteporSERGIOROBERTOBAASCHLUZ. fls. 17
  • 13. Apelação Cível n. 0026182-66.2013.8.24.0020 13 Gabinete Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz da relação entre o Homem e a Natureza." (O que é direito ambiental: dos descaminhos da casa à harmonia da nave. Florianópolis: Habitus, 2003. p. 135). Coadunando o expedindo, restou cristalino que o meio ambiente, direito de terceira geração, de interesse difuso e coletivo, das presentes e futuras gerações, deve estar sobreposto aos interesses individuais, mormente em casos como este, em que o desrespeito às normas de proteção a natureza salta aos olhos. Demonstrada essas premissas, denota-se que falhou a construtora na execução do loteamento para entrega-lo dentro das normas legais, nos termos das licenças exaradas pelo ente público, e falhou o Município no seu poder-dever de fiscalizar, e promover medidas eficientes e concretas para estancar a degradação ambiental causada pela Construtura, autorizada a edificar no Loteamento Girassóis. Com efeito, respondem solidariamente pelas obrigações, loteador e Município, sendo que sobre o primeiro recai o dever de executar o loteamento e entrega-lo conforme os termos da licença, e sobre o segundo a responsabilidade de fiscalizar e regularizar o loteamento, caso o loteador assim não o faça. Assim, ainda que a Municipalidade tenha efetivamente notificado o loteador sobre as irregularidades, e este se mantido inerte à fiscalização, nada de efetivo foi executado para frear a degradação crescente que vinha ocorrendo na área protegida, com o lançamento de esgoto e dejetos no curso d'água. Toda essa situação poderia ter sido evitada se, a uma, a construtora tivesse tomado medidas corretas e eficazes quando efetivamente foi notificada e teve conhecimento de todas as irregularidades apuradas, a duas, o Município exercendo seu poder de polícia, fizesse cumprir as determinações elencadas em sua fiscalização em relação as regulamentações urbanísticas e ambientais, o que tornam, loteador e Município responsáveis por suas desídias em manter e preservar o meio ambiente, como dito alhures. Configurada a desídia da Municipalidade e do loteador na Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0026182-66.2013.8.24.0020ecódigoP0000000732WG. Estedocumentofoiliberadonosautosem25/05/2017às09:28,écópiadooriginalassinadodigitalmenteporSERGIOROBERTOBAASCHLUZ. fls. 18
  • 14. Apelação Cível n. 0026182-66.2013.8.24.0020 14 Gabinete Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz fiscalização e execução do loteamento, em total descumprimento das normas de parcelamento do solo urbano, devem responder solidariamente pelos danos causados ao meio ambiente, decorrentes da degradação causada pelo lançamento de esgotamento sanitário no curso d'água situado em área protegida pela legislação ambiental. Nesse sentido, colhe-se dessa Casa de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. [...] LOTEAMENTO QUE NÃO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DE INFRAESTRUTURA. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU A FRAGILIDADE DOS SISTEMAS DE ATERRO E ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS SUPERFICIAIS. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O LOTEADOR E O ENTE MUNICIPAL CONFIGURADA. Configurada a desídia da Administração Municipal, que aprovou loteamento em desconformidade com as normas de parcelamento do solo urbano e não promoveu ou ordenou que se fizessem as obras necessárias e adequadas para o correto escoamento das águas das chuvas, deve responder pelos danos correlatos (AC n. 2010.047228-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-10-2010)(TJSC, Apelação Cível n. 2014.030772-5, de Brusque, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 01-09-2015). CULPA CONCORRENTE DOS AUTORES RECONHECIDA. [...] (TJSC, Apelação n. 0003649-04.2010.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20/9/2016). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. [...] RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS CONTRATANTES, BEM COMO DO ENTE PÚBLICO. OMISSÃO. PODER DE POLÍCIA. NECESSÁRIA REGULARIZAÇÃO DENTRO DOS DITAMES LEGAIS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. "'Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada.' (AgRg no AREsp 446.051/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 22/04/2014)" (AgRg no REsp n. 1.310.642/RS, rel. Min. Humberto Martins, j. 3-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024314-3, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 27/10/2015). ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA EM LOTEAMENTO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO. PREFEITURA MUNICIPAL QUE AUTORIZOU O DESMEMBRAMENTO E, Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0026182-66.2013.8.24.0020ecódigoP0000000732WG. Estedocumentofoiliberadonosautosem25/05/2017às09:28,écópiadooriginalassinadodigitalmenteporSERGIOROBERTOBAASCHLUZ. fls. 19
  • 15. Apelação Cível n. 0026182-66.2013.8.24.0020 15 Gabinete Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz POSTERIORMENTE, PERMITIU A TERRAPLANAGEM PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO. REALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO IRREGULAR COM AQUIESCÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. DEVER DE RESPONDER, SOLIDARIAMENTE, PELAS IRREGULARIDADES DECORRENTES DA AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Se o Município expede alvará, autorizando o proprietário das terras a realizar a terraplanagem para concluir as obras de infraestruturas de um loteamento, sem preteritamente ter aprovado o projeto específico para este fim, certamente colaborou para a instauração da irregularidade, devendo, portanto, conjuntamente com o proprietário e o loteador, suportar os gastos na regularização do loteamento. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038878-4, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25/8/2015). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. [...] DEVER DO ENTE MUNICIPAL DE FISCALIZAR O USO ADEQUADO DA PROPRIEDADE E PLANEJAR O DESENVOLVIMENTO URBANO, QUE TAMBÉM DIZ RESPEITO AOS PRÓPRIOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. [...] A responsabilidade do Município de fiscalizar o uso adequado da propriedade e planejar o desenvolvimento urbano, para que possam ser garantidas condições de bem-estar social e ambiental também diz respeito a seus próprios atos, devendo, para dar efetividade ao cumprimento das regulamentações urbanísticas e ambientais, também se abster da prática de atos lesivos e observar as suas obrigações de fazer ou não fazer insculpidas na legislação, incluindo aí preservar as áreas verdes e de equipamentos comunitários, visando cumprir o disposto no art. 225, da Constituição Federal. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076399-2, de Içara, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 1º/9/2015). Desta forma, devem responder solidariamente, loteador e Município pela recuperação do curso d'água, assim como a regularização relativa ao destino do esgotamento sanitário. Em relação ao prazo para cumprimento das obrigações, tem-se que de acordo com o artigo 537 do CPC/2015, o Juiz pode fixar prazo para a efetivação da tutela específica, devendo este ser "razoável para o cumprimento do preceito". Nesse contexto, há de se ressaltar que a fixação de prazo razoável para cumprimento de determinada obrigação deve ser norteada pelas peculiaridades do caso concreto e pelos critérios da razoabilidade. Então Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0026182-66.2013.8.24.0020ecódigoP0000000732WG. Estedocumentofoiliberadonosautosem25/05/2017às09:28,écópiadooriginalassinadodigitalmenteporSERGIOROBERTOBAASCHLUZ. fls. 20
  • 16. Apelação Cível n. 0026182-66.2013.8.24.0020 16 Gabinete Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz vejamos: O prazo concedido para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária, deve ser fixado de acordo com o caso concreto, levando-se em consideração os entraves burocráticos que influenciam no tempo necessário à satisfação do credor. (AI n. 2007.021958-3, de Gaspar, Rel. Des. Marcus Túlio Sartorato) (AI n. 2009.001224-6, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25/8/2009). Feitas estas considerações, não é demais salientar que nas ações civis públicas propostas com vistas a garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado, tem-se que a intervenção do Poder Judiciário em atos do Poder Executivo não caracteriza ofensa à separação dos poderes, uma vez que visa garantir direito fundamental da população em geral. Até porque, o inadimplemento do Poder Público pode ser considerado como uma inconstitucionalidade por omissão, por deixar de preservar o meio ambiente através de uma fiscalização concreta e efetiva. Nessa toada, de bom alvitre fixar o prazo de 90 (noventa dias) para que o Município providencie as medidas necessárias para o cumprimento das obrigações, tendo em vista o arrastar de anos desde o ajuizamento da ação. Por fim, quanto ao pedido do MPSC de condenação do Município de Criciúma e a Criciúma Construções em pagamento de indenização por danos morais coletivos, tem-se que o pedido dever ser provido em parte, isso porque "é admissível a indenização por dano moral ambiental nos casos em que a ofensa ao meio ambiente acarreta sentimentos difusos ou coletivos de dor, perda, sofrimento ou desgosto. A caracterização do dano moral ambiental, entretanto, não se revela pelo só fato de ter havido uma repercussão física lesiva ao meio ambiente em local ou imóvel particular, sem maiores consequências lesivas para o entorno coletivo." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.024915-3, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. 13/3/2012). A doutrina, ao talhar o conceito do dano moral coletivo, ressalta a violação de valores coletivos e a presunção do sentimento de desapreço que Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0026182-66.2013.8.24.0020ecódigoP0000000732WG. Estedocumentofoiliberadonosautosem25/05/2017às09:28,écópiadooriginalassinadodigitalmenteporSERGIOROBERTOBAASCHLUZ. fls. 21
  • 17. Apelação Cível n. 0026182-66.2013.8.24.0020 17 Gabinete Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz afeta toda a comunidade: Conceituado como a injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, o dano moral coletivo é produto de ação que toma de assalto a própria cultura, em sua faceta imaterial. Diante, pois, da evidente gravidade que o dano moral coletivo encerra, exsurge a necessidade de sua efetiva coibição, para a qual está o ordenamento jurídico brasileiro relativamente bem equipado, contando com os valiosíssimos préstimos da ação civil pública e da ação popular, instrumentos afinados da orquestra regida pela avançada Carta Magna de 1988 (Carlos Alberto Bittar Filho, Do dano moral coletivo no atual contexto jurídico brasileiro, in RDC 12/60) (apud Oliveira, James Eduardo. Código de Defesa do Consumidor: anotado e comentado - doutrina e jurisprudência - 5ª ed. - São Paulo : Atlas, 2011, p. 106) Como exemplos de dano moral coletivo, a doutrina menciona danos a interesses difusos ou coletivos, tais quais o meio ambiente, a qualidade de vida e saúde da coletividade e mesmo, no caso dos consumidores, publicidade abusiva em relação a valores socialmente aceitos. Verifica-se, desse modo, que o patrimônio moral não está restrito aos valores morais individuais da pessoa física. A possibilidade de reparação do dano moral em face de pessoas jurídicas já é um ponto de partida para que se aceita sua extensão ao campo dos interesses transindividuais. Assim, a dor psíquica na qual se baseou a teoria do dano moral individual acaba cedendo espaço, no caso do dano moral coletivo, a um sentimento de desapreço que afeta negativamente toda a coletividade. Tal se observa, por exemplo, quando a boa imagem do serviço público ou o conceito de cidadania de cada brasileiro é afetado. Isso porque é inestimável o prejuízo que pode ser causado à sociedade e à credibilidade do Estado quando os instrumentos de reparação do patrimônio moral deixam de ser ampliados, e, consequentemente, valores sociais essenciais não são reconhecidos. Nessa medida, ao padecer de lesão moral, a coletividade deve receber o justo ressarcimento, sob pena de restar bruscamente abalada em seu patrimônio imaterial (André de Carvalho Ramos, A ação civil pública e o dano moral coletivo in RDC 25/88). (apud Oliveira, James Eduardo. Código de Defesa do Consumidor: anotado e comentado - doutrina e jurisprudência - 5ª ed. - São Paulo : Atlas, 2011, p. 107). Na jurisprudência deste Sodalício, o caminho é o mesmo: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMANDADO CONDENADO À RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS, POR PREJUÍZOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. POSSIBILIDADE. COMPROVADO NEXO Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0026182-66.2013.8.24.0020ecódigoP0000000732WG. Estedocumentofoiliberadonosautosem25/05/2017às09:28,écópiadooriginalassinadodigitalmenteporSERGIOROBERTOBAASCHLUZ. fls. 22
  • 18. Apelação Cível n. 0026182-66.2013.8.24.0020 18 Gabinete Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O DANO AMBIENTAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. "2. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer e indenizar. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas do STJ. 3. A restauração in natura nem sempre é suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, o dano ambiental causado, daí não exaurir o universo dos deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. 4. A reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível, de modo que a condenação a recuperar a área lesionada não exclui o dever de indenizar, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado (= dano interino ou intermediário), bem como pelo dano moral coletivo e pelo dano residual (= degradação ambiental que subsiste, não obstante todos os esforços de restauração)" (STJ, Resp n. 1180078/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 2/12/2010). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017718-5, de Ponte Serrada, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 15/4/2014). APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUPRESSÃO DE MATA PERTENCENTE À ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, BEM COMO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO AVANÇADO DE REGENERAÇÃO (DESCAPOEIRAMENTO PARA PECUÁRIA). IMPOSIÇÃO PARA A RECUPERAÇÃO DO BIOMA, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 25.000,00. [...] DEGRADAÇÃO DE APP. LAUDO PERICIAL CONSENTÂNEO COM A OCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE MATA LINDEIRA A CURSO HÍDRICO. DEGRADAÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO AVANÇADO DE REGENERAÇÃO. [...] Nem sempre a sanção pecuniária se constitui particularmente no desfecho que melhor irá agraciar as necessidades de um mosaico biológico jungido à determinada região de nosso estado, isso no plano material da indenização, e, não, no moral. Daí a plausibilidade de soluções alternativas que, quiçá, se tornam tão ou mais relevantes que o simples aspecto financeiro. Veja-se o caso dos autos, em que parte da degradação atinge as proximidades das bordas de curso hídrico. É cediço que este tipo de concentração de flora tem a precípua função de contenção do assoreamento de rios. Logo, a determinação judicial que enaltece essa importância e a faz ganhar materialidade, com vistas a sua recomposição, detém lastro plausível e apropriado para a defesa do meio ambiente equilibrado. [...] PLEITEADA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COLETIVOS, ORIGINALMENTE ARBITRADA EM R$ 25.000,00. QUANTUM QUE ALÉM DE EMBARAÇAR A PSIQUE DO RÉU, POR CONSTITUIR UM ESTÍMULO PRECEPTIVO-EDUCACIONAL DE POSSÍVEL MUDANÇA DE PENSAMENTO, TAMBÉM RESPLANDECE PARA A SOCIEDADE A PREMISSA DE INTOLERÂNCIA COM DESCASOS AMBIENTAIS. MANUTENÇÃO DO PATAMAR FIXADO. RECURSO Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0026182-66.2013.8.24.0020ecódigoP0000000732WG. Estedocumentofoiliberadonosautosem25/05/2017às09:28,écópiadooriginalassinadodigitalmenteporSERGIOROBERTOBAASCHLUZ. fls. 23
  • 19. Apelação Cível n. 0026182-66.2013.8.24.0020 19 Gabinete Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000484-83.2011.8.24.0002, de Anchieta, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 5/4/2016). Dessa maneira, cabalmente demonstrado o dano ao meio ambiente pelo todo até aqui explicitado, deve ser julgado procedente o pedido contido na ação civil pública para indenizar os danos morais coletivos, porquanto as condutas dos demandados tem o condão de lesar, potencialmente, a coletividade. Caracterizado o dano moral coletivo, resta a análise de sua mensuração em razão do pleito recursal buscando sua fixação. Tem-se que a fixação do valor da indenização por danos morais, além de reparar o ilícito, deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo, sem contudo, gerar enriquecimento ilícito do ofendido. Nesse viés, importante a lição de Pontes de Miranda: O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar equitativamente (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, tomo 54, § 5.536, nº 1, pág. 61). O problema haverá de ser solucionado dentro do princípio do prudente arbítrio do julgador, sem parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função do nível sócio - econômico dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão (RT 622/09). Linear é a doutrina ao determinar que a reparação dos danos morais tem duas finalidades: indenizar pecuniariamente o ofendido, alcançando- lhe a oportunidade de obter meios de amenizar a dor experimentada em função da agressão moral, em um misto de compensação e satisfação e punir o causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio social. Assim, "o "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0026182-66.2013.8.24.0020ecódigoP0000000732WG. Estedocumentofoiliberadonosautosem25/05/2017às09:28,écópiadooriginalassinadodigitalmenteporSERGIOROBERTOBAASCHLUZ. fls. 24
  • 20. Apelação Cível n. 0026182-66.2013.8.24.0020 20 Gabinete Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para os lesados." (Apelação Cível 2013.051879-6, Rel. Des. Jaime Ramos, de Joinville, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12/9/2013) Na mesma esteira: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AGRESSÕES FÍSICAS COMETIDAS POR AGENTES DAS POLÍCIAS MILITAR [...] QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRAMENTO DE ACORDO COM PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A MINORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO, PRETENDIDA PELO ESTADO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO, NA HIPÓTESE. A indenização a título de danos morais deve ser arbitrada no sentido de reconstituir o constrangimento sofrido pelo ofendido, bem como ser capaz de impedir a reiteração do ato ilícito por parte do ofensor - sem causar àquele enriquecimento indevido - mostrando-se indispensável a análise dos fatos concretos apresentados, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica do ofensor. O juiz, ao arbitrar o valor da indenização, deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da reprovabilidade, a teoria do desestímulo, a gravidade e a extensão do dano causado. (Apelação Cível 2011.088341-5, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, de Otacílio Costa, Terceira Câmara de Direito Público, j. 1º/4/2014). Especificamente em relação ao quantum indenizatório do dano moral coletivo, considerando-se a relevância social dos interesses protegidos, além das consequências resultantes, deve preponderar o sentido de punição e advertência como forma de coibir a prática lesiva. Leonardo Roscoe Bessa traz importante enfoque do tema, em relação à função do dano moral coletivo: A correta compreensão do dano moral coletivo não se deve vincular, como já se destacou, a todos os elementos e racionalidade próprios da responsabilidade civil nas relações privadas individuais. Na verdade, o objetivo de se prever, ao lado da possibilidade de indenização pelos danos materiais, a condenação por dano moral coletivo só encontra justificativa pela relevância Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0026182-66.2013.8.24.0020ecódigoP0000000732WG. Estedocumentofoiliberadonosautosem25/05/2017às09:28,écópiadooriginalassinadodigitalmenteporSERGIOROBERTOBAASCHLUZ. fls. 25
  • 21. Apelação Cível n. 0026182-66.2013.8.24.0020 21 Gabinete Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz social e interesse público inexoravelmente associados à proteção e tutela dos direitos metaindividuais. [...] Especificamente em relação à positivação do denominado dano moral coletivo, a função é, mediante a imposição de novas e graves sanções jurídicas para determinadas condutas, atender ao princípio da prevenção e precaução, de modo a conferir real e efetiva tutela ao meio ambiente, patrimônio cultural, ordem urbanística, relações de consumo e a outros bens que extrapolam o interesse individual. É evidente, portanto, neste aspecto, a aproximação com a finalidade do direito penal, pois 'a característica do ordenamento jurídico penal que primeiro salta aos olhos é a sua finalidade preventiva: antes de punir, ou como o punir, evitar o crime' (TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 3)" (Dano moral coletivo. Revista de direito do consumidor. n. 59. São Paulo: Revista dos Tribunais, jul- set, 2006, p. 91). O ilustre Des. Luiz Cézar Medeiros sintetizou: "entende-se que, muito mais que desempenhar uma função compensatória, o montante da indenização por danos extrapatrimoniais difusos possui um sentido punitivo, que resulta na idéia de prevenção." Segue a ementa do julgado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL - COMERCIALIZAÇÃO FORA DAS ESPECIFICAÇÕES LEGAIS - PREJUÍZOS AOS CONSUMIDORES 1 Restando configurada a comercialização irregular de combustível e o conseqüente prejuízo aos consumidores, é de ser julgado procedente o pedido formulado em ação civil pública, para obstar a prática desleal e indenizar os danos morais coletivamente considerados. 2 A conduta passível de lesar a coletividade concretamente ou mesmo potencialmente, induzindo a erro consumidores, tem o condão de configurar a obrigação de indenização com a finalidade de compensar os danos morais difusos dela decorrentes. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.061907-5, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25/3/2008). Este Sodalício já decidiu que a simples cobrança de débitos indevidos de consumidores, por si só, trata apenas de aborrecimentos, não gerando dano moral coletivo (AC n. 2012.060816-4, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 6/05/2014; AC n. 2012.039715-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 6/5/2014). De outro lado, em caso de fornecimento de combustíveis adulterados, o arbitramento chegou ao patamar de R$ 20.000,00 (AC n. Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0026182-66.2013.8.24.0020ecódigoP0000000732WG. Estedocumentofoiliberadonosautosem25/05/2017às09:28,écópiadooriginalassinadodigitalmenteporSERGIOROBERTOBAASCHLUZ. fls. 26
  • 22. Apelação Cível n. 0026182-66.2013.8.24.0020 22 Gabinete Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz 2007.061907-5, de Curitibanos, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25/3/2008). E dá já citada apelação n. 0000484-83.2011.8.24.0002 no corpo deste acórdão, de relatoria do Des. Luiz Fernando Boller, j. 5/4/2016, que trata da supressão de mata pertencente à área de preservação permanente, foi fixado o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Tenho, portanto, sem descurar do art. 944 do CC e em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em razão da natureza dos danos causados ao meio ambiente, em especial um curso d'água situado no interior da Mata Atlântica, das consequências deste fato, e, em especial do caráter punitivo da indenização, deve-se condenar o Município e a Criciúma Construções ao pagamento do quantum indenizatório no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), divididos igualitariamente. Com relação aos encargos moratórios, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, devendo ser cotados a partir do evento danoso (Súmula n. 54, do STJ), e a correção monetária (INPC) a partir da data do arbitramento. De outro lado, em relação ao Município, necessária a aplicação do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, a qual determina que "nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Isso porque, "as alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação" (AC n. 2013.028925-9, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 23/7/2013), sendo que inaplicável o reconhecimento Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0026182-66.2013.8.24.0020ecódigoP0000000732WG. Estedocumentofoiliberadonosautosem25/05/2017às09:28,écópiadooriginalassinadodigitalmenteporSERGIOROBERTOBAASCHLUZ. fls. 27
  • 23. Apelação Cível n. 0026182-66.2013.8.24.0020 23 Gabinete Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz da inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4.357/DF e 4.425/DF), porquanto ainda não apreciada a repercussão geral reconhecida no RE n. 870.947/SE (Tema n. 810). Pelo exposto, nega-se provimento ao reexame necessário; dá-se parcial provimento ao recurso do Município de Criciúma para determinar que o loteador responda solidariamente pela recuperação do curso d'água e pela regularização relativa ao destino do esgotamento sanitário do loteamento; e, dar parcial provimento ao recurso do Parquet para fixar o prazo de 90 (noventa) dias para a Municipalidade e a Criciúma Construções cumprirem as obrigações estipuladas, assim como condená-las ao pagamento de danos morais coletivos, estes fixados no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), divididos igualitariamente. Este é o voto. Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0026182-66.2013.8.24.0020ecódigoP0000000732WG. Estedocumentofoiliberadonosautosem25/05/2017às09:28,écópiadooriginalassinadodigitalmenteporSERGIOROBERTOBAASCHLUZ. fls. 28