O documento discute a evolução e perspectivas da arbitragem no Brasil. Ele descreve como a cultura brasileira está lentamente se tornando mais focada no indivíduo e no Estado de Direito. Também discute como a arbitragem pode ser benéfica para as relações empresariais ao fornecer uma solução rápida, especializada e confidencial para disputas. No entanto, alerta que a arbitragem não deve ser usada indevidamente em relações de consumo.

1. SEMINÁRIO DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DO NORDESTE SEMA Salvador - BA Novembro/2009 Evolução e Perspectivas da Arbitragem no Brasil.

2. O CONTEXTO BRASIL CONCEITO CULTURAL DE JUSTIÇA LATINOS ANGLO-SAXÕES Foco no Estado - Sociedade soberana Estado Provedor - Foco no cidadão Estado única via - Estado garantidor Postura Emocional - Postura pragmática Prevalência do legislado - Prevalência do contratado s/ contratado s/ legislado

3. O CONTEXTO BRASIL A evolução cultural da sociedade-lenta mas irreversível. Anos 90: Égide da Constituição de 88. Foco no cidadão. No Estado de Direito. Consolidação dos princípios constitucionais – aprimoramento democrático. Disseminação / democratização ampla de informação – internet, celular, outros. Convivência da sociedade com movimentos sociais organizados – ONG’s, MST, greves, estatutos especiais, etc... Fatores de aprimoramento e consolidação democrática.

4. IMPACTOS NO SETOR PRODUTIVO A EMPRESA DO 3º MILÊNIO Administração necessariamente mais transparente. Amplo nível de interação entre os diversos entes. Postura negocial (cidadãos, sociedade, ambiente, Estado). Foco na responsabilidade social, ambiental, fiscal....

5. A sociedade contemporânea, não mais admite o empresário descomprometido, o Advogado meramente litigante Conhecer o contexto Postura negocial Objetividade Foco na solução eficaz Em resultado IMPACTOS NAS RELAÇÕES

6. Mediação e Arbitragem – Institutos distintos Mediação Busca a construção de acordo Instauração voluntária Eficácia relativa Acordo: - Não homologado – tít. exec. extra-judicial - Homologado – tit. exec. judicial Qualquer matéria

7. ARBITRAGEM - CONCEITO Instrumento extrajudicial de solução de controvérsias de eficácia plena . - soberania da vontade - autonomia para contratar - prevalência do contratado

8. Mediação e Arbitragem – Institutos distintos Arbitragem Instituto Jurídico – Lei própria 9307/96; Apreciação, Julgamento e atribuição de direitos ; Instauração voluntária ou compulsória (C.C); Eficácia plena / coisa julgada formal e material; Sentença – tít. exec. judicial - há que ser cumprida; Direitos patrimoniais disponíveis.

9. Arbitragem Institucional Regulamento de Arbitragem Peça fundamental – assegura a eficiência do procedimento arbitral e a eficácia do seu resultado ( Sentença ). É o CPC da Arbitragem

10. Natureza da Convenção de Arbitragem: Contratual - Cláusula Compromissória: co-obriga as partes - Compromisso Arbitral: aperfeiçoa a Convenção Convenção de Arbitragem

11. Arbitragem Por que adotar? Celeridade / - 6 meses – não cabe recurso Objetividade no julgamento Árbitros especialistas / foco Solução efetiva Relação custo benefício Contenção de riscos empresariais / sigilo - Contratos societários / parcerias

12. Por que a dúvida? Mitos decorrentes de: desinformação, preconceito, medo do novo, cultura de Estado Provedor

13. Contratos vocacionados para Arbitragem Comerciais: compra / venda, prestação de serviços, empreitada, outros; Contratos de natureza técnica – engenharia, tecnologia, saber específico; Contratos atípicos ( convenções, convênios, outros ) Contratos de Franchising; Contratos societários.

14. Sentença Modelo

15. Panorama de Arbitragem no Brasil Qualidade da lei; Delimitação clara de atribuições; Prevalência do modelo institucional; Privilégio da independência.

16. Papel do Judiciário na Arbitragem Emprestar a mão coercitiva do Estado; Assegurar as medidas de caráter restritivo – de força; Garantir a eficácia

17. Riscos da Arbitragem no Brasil Modelo híbridos ( ex.: Goiás, outros ); Relações incestuosas com o Judiciário; Tráfico de influência; Descaracterização do instituto; Descrédito.

18. Ponto crítico Arbitragem nas relações de consumo Atrativos - relações de consumo canto de sereia; - escala / volume - R$ fácil Consequências desvirtuamento dos institutos (conciliação, mediação, arbitragem); relações empresas / consumidores viciadas falta de rigor procedimental relações de interesses Empresas / Instituições; cultura de hiposuficiência; cultura de estado provedor; descrédito

19. Arbitragem no Mundo Ocidental Instituto de prática consolidada Adoção inclusive nas relações com o Estado Relações de consumo transparentes, normatizadas Contratantes conscientes de deveres e obrigações Prevalência do Contratado sobre o Legislado

20. Sentença Modelo

21. Sentença Modelo Procedimento Arbitral n°. XXXX Requerente: Pessoa física-sócio Requerido: Pessoa física-sócio Objeto.: dissolução societária com apuração de haveres. Empresa de transporte coletivo Existência de Cláusula Compromissória

22. DA DECISÃO Por tudo quanto dos autos consta: VII – A) Atribuo, a título de atendimento ao objeto desta arbitragem, às cotas do REQUERENTE, no capital social da “Empresa Y”, correspondentes a 35% (trinta e cinco por cento), o valor de R$10.000.000,00 (dez milhões) , correspondentes à cifra avaliada pelo i. expert de R$ 11.000.000,00 , subtraída em 10%, referente ao “risco do negócio” relacionado à Ação Civil Pública do MPE.

23. VII – B) Determino a resolução do affectio societatis entre as partes, mediante o pagamento pelo REQUERIDO ao REQUERENTE da quantia atribuída, por este Árbitro, no item anterior VII – A. VII – C) FORMA DE PAGAMENTO: A despeito da cláusula do Contrato Social da “Empresa Y” que fixa o pagamento do valor das cotas do sócio retirante em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, e em atendimento ao princípio de preservação da empresa, determino que a quantia seja paga em 44 (quarenta e quatro) parcelas, conforme a seguir:

24. Começando a primeira em 10 de setembro de 2006 e terminando a última em 10 de abril de 2010. Da primeira parcela será abatido o valor correspondente a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), referente a cinco parcelas de R$10.000,00 pagas como adiantamento.

25. VII – D) Determino que as 44 (quarenta e quatro) parcelas sejam representadas, respectivamente, por 44 Notas Promissórias de emissão do REQUERIDO, com o aval do próprio REQUERIDO, bem como da “Empresa Y”. VII – E) CONDIÇÕES DE INADIMPLÊNCIA: multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento) do valor da parcela. correção monetária pelo IGP-M. juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculado sobre o montante atualizado.

26. VII – F) Determino que se proceda às alterações da “Empresa Y”, para o regular prosseguimento do objeto social da empresa, ressalvando que a transferência das cotas do REQUERENTE para o REQUERIDO terá reserva de domínio até a efetiva quitação do valor atribuído, por este Árbitro, no item VII – A, bem como fica suspensa qualquer alienação de bens tangíveis (ativos) e intangíveis (contratos, concessões) sem a prévia concordância do REQUERENTE, a não ser que a alienação seja feita no sentido de quitar parte ou saldo remanescente do, já referido, valor atribuído no item VII – A.

27. VII – G) Condeno o REQUERIDO a pagar todas as custas do Procedimento, taxa de administração e honorários do Árbitro e dos peritos, exceto aquelas partes dos valores já pagas pelo REQUERENTE.

28. VII – H) Registre-se, que os recibos de honorários periciais foram emitidos pelos peritos, diretamente, em nome das partes. Este Árbitro emitirá nota fiscal de seus honorários em nome da parte REQUERIDA, e tais documentos serão disponibilizados por meio da Secretaria Geral da CAMINAS.

29. VII – I) Concluídos os pagamentos pelo REQUERIDO na forma desta sentença, fica o REQUERENTE quitado pelo REQUERIDO, de forma plena, rasa e irrevogável, para nada mais requerer em relação às suas cotas da “Empresa Y” e ao presente Processo Arbitral, a qualquer título e em que juízo for.

30. VII – J) No caso da ocorrência de fato gerador de tributo e correlatos, estes deverão ser recolhidos na forma dos normativos de regência. VII – L) Conforme Compromisso Arbitral não há condenação em honorários de sucumbência.

31. VIII – TERMO DE ENCERRAMENTO Em data de 10 de agosto de 2007 , dentro do prazo estabelecido para a apresentação do Laudo/Sentença Arbitral, foi ele protocolado junto à CAMINAS, assinado pelo Árbitro. Diante da manifesta vontade do Árbitro, das partes e de seus respectivos procuradores em encerrar esta arbitragem, exara-se, ora, esta sentença para que surta os seus regulares efeitos, como título executivo, nos termos do art. 475-N, inciso IV, do Código de Processo Civil, e assim declarar encerrado o Procedimento Arbitral com o pleno exame de mérito.

32. Em conformidade com o Regulamento da CAMINAS, intime-se as partes para conhecimento do Laudo/Sentença Arbitral e o REQUERIDO para que proceda aos pagamentos determinados, das custas processuais e dos honorários do Árbitro, no prazo fixado.

33. Conclusões / Defesas Quanto ao envolvimento dos MESC’s , com o Judiciário, podemos e devemos contribuir. Porém, sem abrir mão dos princípios maiores da independência e da autonomia da vontade das partes. - O Judiciário há que ser preservado em suas funções maiores, nobres. - Há que reconhecer que, nas relações de consumo e interpessoais, o Judiciário tem bons mecanismos: Procon’s, Juizados de Pequenas Causas, Juizados Especiais, Juntas de Conciliação, Defensorias.... Ainda assim, a nosso ver, há espaço para parcerias de colaboração criativas nas áreas da Mediação e da Conciliação Familiar, por exemplo.

34. Gratos pela atenção! Hudson Navarro Consultoria em MESC’s [email_address]