O autor propõe uma ação de cobrança contra o réu após o descumprimento de um negócio jurídico no qual o autor cumpriu sua obrigação, mas o réu não realizou os pagamentos devidos. O autor pede o pagamento dos valores em atraso, danos, bloqueio de bens do réu e gratuidade da justiça devido à sua situação financeira.

1. AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________
________ , ________ , ________ , inscrito no CPF
sob nº ________ , ________ , residente e
domiciliado na ________ , vem à presença de Vossa
Excelência, por seu representante constituído propor
AÇÃO DE COBRANÇA
em face de ________ , pelos fatos e motivos que
passa a expor.
DO NEGÓCIO JURÍDICO
O Autor firmou com o Réu um negócio jurídico para fins
de ________ .
O pagamento foi ajustado da seguinte forma ________
conforme ________ .
O Autor cumpriu com sua obrigação, conforme
________ que junta em anexo.
Todavia, os pagamentos deveriam ser realizados em
________ o que não foi cumprido pelo Réu. Anteriormente à
proposição da presente ação, o Autor buscou o adimplemento
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2. junto ao Réu, mas sem êxito, conforme notificação e mensagens
que junta em anexo, motivando a presente ação.
DO DIREITO
A legislação brasileira, em especial o Código Civil, prevê
a possibilidade de o credor buscar a satisfação de seu crédito
mediante a oposição de ação pertinente.
O direito à cobrança do cheque vem prevista no Art. 61
na Lei 7.37/85 nos seguintes termos:
Art . 61 A ação de enriquecimento contra o emitente
ou outros obrigados, que se locupletaram
injustamente com o não-pagamento do cheque,
prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se
consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu
parágrafo desta Lei.
No presente caso, tem-se em tela um ato ilícito pelo
descumprimento de obrigação pactuada por parte do Réu, o que se
enquadra no Código Civil nos seguintes termos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito e causar
dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito.
Ou seja, pela omissão voluntária do réu, que reflete
diretamente num prejuízo ao Autor tem-se configurado um ato
ilícito.
No mesmo sentido, o Código Civil dispõe:
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3. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o
devedor por perdas e danos, mais juros e
atualização monetária segundo índices oficiais
regularmente estabelecidos, e honorários de
advogado.
No presente caso, tem-se a demonstração inequívoca da
ilicitude do ato do Réu ao deixar de pagar ________ , devendo ser
condenado ao pagamento.
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. A Ç Ã O DE
COBRANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO.
ÔNUS DA PROVA. Na ação de cobrança, uma vez
demonstrado o fato constitutivo do direito do
autor, ao réu incumbe fazer prova do
pagamento por aplicação da regra contida no inc. II
do art. 333 do CPC /73. - Circunstância dos autos em
que comprovado o pagamento da dívida; e se impõe
julgar improcedente a ação. SUCUMBÊNCIA.
Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO.
(Apelação Cível Nº 70073812687, Décima Oitava
Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
João Moreno Pomar, Julgado em 29/06/2017).
Trata-se da necessária aplicação da lei, uma vez que
demonstrado o compromisso firmado e a ocorrência do
descumprimento, outra solução não resta se não o imediato
pagamento do débito, conforme amplamente protegido pelo
direito.
Afinal, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO
SEM CAUSA do réu, uma vez que usufruiu do ________ ,
obrigação do Autor que foi devidamente cumprida e não paga,
devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
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4. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se
enriquecer à custa de outrem, será obrigado a
restituir o indevidamente auferido, feita a
atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao
enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa
fé nas relações jurídicas:
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se
no princípio maior da equidade, que não permite
o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma
causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela
doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico
de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a
opinião de que participo.” (RODRIGUES, Silvio. Direito
civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo:
Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de
recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos que tal
atraso no cumprimento das obrigações geraram ao Autor, requer-
se desde logo o pagamento integral no valor de ________ , mais o
valor de R$ ________ a título de perdas e danos, devidamente
atualizados cumulados com juros de mora.
DA LIMINAR - TUTELA DE URGÊNCIA
Trata-se de nítida situação que ampara pedido de
liminar, diante da demonstração inequívoca dos requisitos
necessários à concessão do pedido de urgência:
PERICULUM IN MORA - O risco da demora fica
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5. demonstrado diante do risco de perecimento das garantias
financeiras ainda em nome do Réu, causando a indisponibilidade
do crédito futuro, em grave risco de perecimento do direito.
No presente caso, este risco fica demonstrado com a
________
FUMUS BUNI IURIS - A probabilidade do direito fica
perfeitamente demonstrada diante da comprovação do crédito,
materializado pelo ________ .
Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão
lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de
direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há
racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo
necessário à produção da provas dos fatos impeditivos,
modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se
desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à
prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o
beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de
Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017.
p.284)
PEDIDO LIMINAR - Para fins da concessão da tutela
de urgência, requer seja determinado:
a) O bloqueio BACEN JUD nas contas do Réu, no valor
de R$ ________ ;
b) Caso não encontre valores suficientes, seja
determinada a a inalienabilidade e
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6. intransferibilidade dos bens do requerido, que abaixo
relaciona:
________
Tratam-se de pedidos necessários e cabíveis, conforme
precedentes sobre o tema:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA -
BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - ART.
300 DO CPC/15 - PROBABILIDADE DO DIREITO E
PERIGO DE DANO DEMONSTRADO - DEFERIMENTO.
- Conforme dispõe o art. 300, do novo CPC, são dois os
requisitos, não cumulativos, para a concessão da
tutela de urgência, quais sejam: quando houver
elementos nos autos que evidenciem a
probabilidade do direito reclamado (fumus
boni iuris) e/ou houver perigo de dano ou
risco ao resultado útil do processo (periculum
in mora). Restando comprovados mencionados
requisitos, deve ser concedida a tutela de
urg ência. (TJ-MG - AI: 10000160797536001 MG,
Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento:
04/07/0017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL,
Data de Publicação: 07/07/2017)
Medidas necessárias a fim de que o Réu não se desfaça
do seu patrimônio e possa, futuramente, arcar com a dívida
pleiteada.
A JUSTIÇA GRATUITA
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7. O Autor é ________ e aufere renda inferior a 10 (dez)
salários mínimos, tanto que não há condições de custear esta
demanda sem que comprometa o seu sustento e o de sua família.
Isso posto, vale ressaltar que assistência judiciária
gratuita é um benefício concedido em razão da Lei n.º 1.060 de
1950. O parágrafo único do artigo 2º desta lei dispõe que:
Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins
legais, todo aquele cuja situação econômica não
lhe permita pagar as custas do processo e os
honorários de advogado, sem prejuízo do
sustento próprio ou da família.
No mesmo sentido, o CPC/15 trouxe a seguinte redação
redação:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou
estrangeira, com insuficiência de recursos para
pagar as custas, as despesas processuais e os
honorários advocatícios tem direito à gratuidade da
justiça, na forma da lei.
Para tal benefício o Requerente junta declaração de
hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a
inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer
sua subsistência, conforme clara redação do Código de Processo
Civil de 2015 em seu Art. 99, §3º.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis
por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
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8. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL.
AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A
BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO.
Presunção relativa que milita em prol da autora que
alega pobreza. Benefício que não pode ser
recusado de plano sem fundadas razões.
Ausência de indícios ou provas de que pode a
parte arcar com as custas e despesas sem
prejuízo do próprio sustento e o de sua família.
Recurso provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP
2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme,
Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de
Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA
JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade
da alegação de insuficiência de recursos,
deduzida por pessoa natural, ante a
inexistência de elementos que evidenciem a
falta dos pressupostos legais para a concessão
da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP
22259076620178260000 SP 2225907-
66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª
Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
07/12/2017)
A assistência de advogado particular não pode ser
parâmetro ao indeferimento do pedido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA
INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS
PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os
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9. elementos do caso concreto para conceder o
benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que
dele efetivamente necessitem para acessar o Poder
Judiciário, observada a presunção relativa da
declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º
do art. 99 do CPC, não há impedimento para a
concessão do benefício de gratuidade de
Justiça o fato de as partes estarem sob a
assistência de advogado particular. 3. O
pagamento inicial de valor relevante, relativo ao
contrato de compra e venda objeto da demanda, não
é, por si só, suficiente para comprovar que a parte
possua remuneração elevada ou situação financeira
abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há
dados capazes de demonstrar que o Agravante, não
dispõe, no momento, de condições de arcar com as
despesas do processo sem desfalcar a sua própria
subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF
07139888520178070000 DF 0713988-
85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª
Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE :
29/01/2018)
Assim, considerando a demonstração inequívoca da
necessidade do Requerente, tem-se por comprovada sua
miserabilidade, fazendo jus ao benefício.
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da
Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a
gratuidade de justiça ao requerente.
DOS PEDIDOS
1. A concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos
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10. termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2. O deferimento do pedido liminar, para fins de
determinar:
a) O bloqueio BACEN JUD nas contas do Réu, no valor
de R$ ________ ;
b) Caso não encontre valores suficientes, seja
determinada a a inalienabilidade e intransferibilidade
dos bens do requerido, que relaciona em anexo;
3. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal,
para, querendo responder a presente demanda;
4. A procedência do pedido, com a condenação do Réu ao
pagamento imediato das quantias devidas, no valor de
R $ ________ , acrescidas de juros e correção
monetária;
5. A produção de todas as provas admitidas em direito, em
especial a ________ ;
6. A condenação do réu ao pagamento de honorários
advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do
CPC
7. Manifesta o ________ na realização de audiência
conciliatória.
Dá-se à causa o valor de R$ ________
Nestes termos, pede deferimento
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11. ________ , ________
________ OAB/ ________ ________
ANEXOS
1.
2.
3.
4.
5.
6.
1. Declaração de hipossuficiência
2. Comprovante de renda
3. Documentos de identidade do Autor
4. Procuração
5. Declaração de Pobreza
6. Provas do inadimplemento
7. Prova da tentativa de cobrança
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12. 8. Demonstrativo dos valores
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