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Diário Oficial
Sexta-feira, 1º de março de 2013 • Ano 11 • Edição: 2710 • Distribuição gratuita
                                                                                    GUARUJÁ
                                    santo antônio


  Prefeitura aplica
                                                                                      A Prefeitura iniciou uma nova etapa
                                                                                      nas obras de revitalização das Ruas
                                                                                      do Mangue Seco, no jardim Santo

  R$ 3,5 milhões na                                                                   Antônio. Ao todo, 22 vias do bairro
                                                                                      serão contempladas com obras de
                                                                                      drenagem, guias, sarjetas e asfalto.

revitalização de ruas                                                                                             Página 3




                                                                                                                             Diego Barbosa
               emprego                                        brasil alfabetizado              elas nas ciências

       Confira as                                          Município abre              Estudantes de Guarujá
     oportunidades                                         inscrição para                  participam de
        do PAT                                               voluntários               programa internacional
             Página 4                                               Página 7                      Página 8
2            sexta-feira
                   1º de março de 2013
                                                                                                                                                                                  Diário Oficial
                                                                                                                                                                                   GUARUJÁ


                                                                                                          UPA Jardim Boa Esperança                                    Defesa Civil
                                                                                                          3355-3263                                                   199
                                                                                                          Rua Álvaro Leão de Carmelo, s/n -
                                                                                                                                                                      Centros Comunitários
                                                                                                          Jardim Boa Esperança
                                                                                                                                                                      • CAEC Isabel Ortega de Souza
                                                                                                          Albergue Municipal                                          3358-2976
                                                                                                          3387-6016                                                   Av. Manoel da Cruz Michael, 333 - Santa Rosa
    Paço Moacir dos Santos Filho                    Secretaria de Desenvolvimento                         Rua Manoel Otero Rodrigues, 389,
    e Paço Raphael Vitiello                         Econômico e Portuário                                 Jardim Boa Esperança                                        • CAEC João Paulo II
    3308-7000                                       3344-4500                                                                                                         3352-5729
                                                                                                          Serviço Funerário Municipal (24 horas)                      Rua Engº Sílvio Fernandes Lopes, 281
    Secretaria de Educação                          Secretaria de Esporte e Lazer                                                                                     Pae-Cará - Vicente de Carvalho
                                                    3386-2340                                             3386-6259
    3308-7770                                                                                                                                                         • CAEC Cornélio da Conceição Pacheco
                                                    Secretaria da Desenvolvimento                         Delegacia de Guarujá                                        3353-3553
    Secretaria de Meio Ambiente                     Social e Cidadania                                    3386-6992                                                   Rua do Bosque, s/n° - Maré Mansa
    3308-7885                                       3308-7780                                             Avenida Puglisi, 656, Pitangueiras
                                                                                                                                                                      • CAEC Profª Márcia Regina dos Santos
    Secretaria de Cultura                           Central de Atendimento ao Contribuinte                Casa do Educador                                            3355-6422
    3386-2230 / 3383-2948                           (Ceacon)                                              3386-4378                                                   Av. Mário Daige, 1440 - Jd. Boa Esperança
                                                    3344-4500                                             Av. Leomil, 164 - Pitangueiras                              • CAEC Vereador André Luiz Gonzalez
    Secretaria do Turismo                                                                                                                                             3386-8556
    3344-4600                                       Secretaria da Saúde                                   Centros de Apoio Operacional                                Trav. 268 - Quadra 77, s/nº - Morrinhos II
                                                    3308-7790
    Secretaria Executiva de                                                                               Santa Rosa, Centro e Santo Antônio                          • CAEC Capitão Dante Sinópoli
    Coordenação Governamental                       Secretaria de Desenvolvimento                         3386-4120                                                   3352-2945
    3308-7480                                       e Gestão Urbana                                       Rua Brasilina Desidério, s/n                                Alameda Dracena, 513 - Vila Áurea
                                                    3308-7970                                             Jardim Helena Maria (Estádio Municipal)
                                                                                                                                                                      Biblioteca Municipal
    Secretaria da Defesa                            Diretoria de Trânsito e Transporte                                                                                3341-7845 / 3386-6041
    e Convivência Social                                                                                  Enseada
                                                    3355-9206 / 0800-777-6655
    3347-5000                                                                                             3351-4067                                                   Disque Prevenção DST/Aids
                                                                                                          Avenida Guadalajara, s/n                                    e Hepatites Virais (CTAPT)
                                                    Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT)
    Secretaria de Administração                     3341-3431                                                                                                         3352-2666
    3308-7870                                       Rua Cunhambebe, 500 - Vila Alice                      Perequê
                                                                                                          3353-7529                                                   Casa dos Conselhos
                                                    UPA Rodoviária                                        Rua Rio Amazonas, 800                                       3383-2181
    Secretaria de Finanças
    3308-7610                                       3355-9151                                                                                                         Conselho da Condição Feminina
                                                    Av. Santos Dumont, 955, Santo Antônio                 Vicente de Carvalho
                                                                                                          3342-2898                                                   3386-8273
    Ouvidoria                                                                                             Rua Alagoas, s/n - Vila Alice
    0800-773-7000 / 3355-4211                       UPA Vicente de Carvalho                                                                                           Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência
                                                    3342-5458                                                                                                         3383-2181
                                                    Rua São João, 111, Pae Cará                           Morrinhos, Vila Edna e Cachoeira
    Disque Denúncia                                                                                       3386-5072                                                   Conselho Tutelar de Guarujá
    181                                                                                                   Avenida Antenor Pimentel, s/n - Morrinhos II                3355-3198 - Plantão: 8858-3255
                                                    UPA Enseada
                                                    3351-3661
    Guarda Civil Municipal /                                                                              Procon                                                      Conselho Tutelar de VC
                                                    Av. Dom Pedro I, s/nº - Enseada
    Central de Monitoramento                                                                              3383-2177 / 3355-6648                                       3386-1624 - Plantão: 9754-1882 noite
    3344-1440 / 153                                 UPA Perequê                                           Rua Washington, 719, Centro
                                                                                                                                                                      Conselho Municipal dos Direitos da
                                                    3353-6717                                                                                                         Criança e do Adolescente - CMDCA
    Fundo Social de Solidariedade                   Estrada Guarujá-Bertioga, km 8, Perequê               Emergência - Polícia Militar
    3386-8820                                                                                                                                                         3386-6806
                                                                                                          190
                                                    UPA Santa Cruz dos Navegantes                                                                                     Escola de Governo e Gestão Pública
    Advocacia Geral do Município                    3354-2802                                             Samu		                  Corpo de Bombeiros                  3386-4160 / 3383-7008
    3308-7390                                       Rua Antônio Pinto Rodrigues, s/nº                     192		                   193                                 Rua Washington, 227 - Vila Maia


                                                                                                                                                                                               e
                                                                                                                                                                                     doe sangu
             Diário Oficial GUARUJÁ
                                                                           | Diretora e editora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855           O noticiário relativo às
                                                                                                                                                                                          Doe vida
expediente




                                                                                                                                          atividades da Câmara
                                                                           | Projeto gráfico • Diego Rubido
                                                                                                                                          Municipal, bem como a                           Colabore
                                                                           | Diagramação • Diego Rubido e Diego Andrade                    produção e edição de                           com o Banco
                             Gabinete da Prefeita                                                                                        seus atos oficiais, são de                       de Sangue
                             Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470   Noticiário produzido a partir de material da                                                                   do Hospital
                                                                                                                                        responsabilidade exclusiva
                                                                                                                                                                                           Santo Amaro
                             PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409    Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá                 do Poder Legislativo.
                             Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440
                             site: www.guaruja.sp.gov.br                   | Impressão: Gráfica Diário do Litoral
                             e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br              | Tiragem: 10 mil exemplares
                                                                                                                                                                            Unidade Fiscal
                                                                                                                                                                             do Município      R$ 2,26
Diário Oficial
                GUARUJÁ
                                                                                                                                                              sexta-feira
                                                                                                                                                              1º de março de 2013
                                                                                                                                                                                                    3
                  mangue seco e miosótis


                                  Prefeitura revitaliza 22 ruas
                                    do bairro Santo Antônio
                                                         A
                  As vias públicas das                               s obras de revitaliza-     lizadas e receberão também ram-
                                                                     ção das ruas do Man-       pas de acessibilidade. As ações
                  regiões do Mangue                                  gue Seco, no Jardim        vão garantir maior durabilidade
                  Seco e Miosótis estão                              Santo Antônio, entra-      e qualidade do piso asfáltico a ser
                  sendo contempladas                     ram em nova fase. Nesta semana,        aplicado nas ruas.
                                                         foi iniciada a substituição do solo        Também prosseguem os tra-
                  com as obras;                          da Rua José Nunes Teixeira, com        balhos de implantação de rede
                  a expectativa                          a abertura da caixa que receberá       de drenagem, guias e sarjetas
                  da população é                         posteriormente o piso asfáltico.       nas Ruas Três, Quatro e Cinco.
                  que intervenções                           A intervenção, composta por        O bairro não recebia obras dessa
                                                         nivelamento e compactação do           envergadura desde a sua criação,
                  melhorem a vida                        solo, se estenderá por todas as        na década de 70.
                  dos moradores                          ruas do Santo Antônio e Mangue             Para o autônomo, José Lucas,
                  e do bairro                            Seco, que serão totalmente revita-     que mora há 22 anos na Rua Cin-
                                                                                                                                       José Lucas: nunca imaginei que
                                                                                                                                       um dia isso fosse acontecer; a         Leilson: “Eu nem acreditava que
Fotos Diego Barbosa




                                                                                                                                       obra vai melhorar a vida dos           fariam alguma coisa aqui; vai
                                                                                                                                       moradores e do bairro                  ficar 100% melhor para todos”

                                                                                                                                                                              co, ver as máquinas trabalhando
                                                                                                                                                                              em frente de sua casa é motivo
                                                                                                                                                                              de alegria. “Jamais imaginei que
                                                                                                                                                                              um dia fosse acontecer. Isso vai
                                                                                                                                                                              melhorar muito a vida da gente
                                                                                                                                                                              e valorizar o bairro”.
                                                                                                                                                                                  Segundo o apontador Leilson
                                                                                                                                                                              Freitas dos Santos, morador da
                                                                                                                                                                              Rua José Nunes Teixeira, o bairro,
                                                                                                                                                                              antes das intervenções da Prefei-
                                                                                                                                                                              tura, era “tomado” por lama. “Eu
                                                                                                                                                                              nem acreditava que fariam alguma
                                                                                                                                                                              coisa aqui, mas agora vai ficar
                                                                                                                                                                              100% melhor para todos”.
                                                                                                                                                                                  As obras de revitalização do
                                                                                                                                                                              bairro Santo Antônio e Mangue
                                                                                                                                                                              Seco estão orçadas em aproxi-
                                                                                                                                                                              madamente R$ 3,5 milhões. Os
                                                                                                                                                                              recursos são provenientes do
                                                                                                                                                                              Governo Estadual, por meio
                                                                                                                                                                              do Departamento de Apoio ao
                                                                                                                                                                              Desenvolvimento das Estâncias
                                                                                                                                                                              (Dade).
                                                                                                                                                                                  Ao todo, 22 ruas serão contem-
                                                                                                                                                                              pladas, sendo oito no Mangue Seco
                                                                                                                                                                              (José Nunes Teixeira, José Lucas,
                                                                                                                                                                              José Ferreira Canaes, e Ruas Três,
                                                                                                                                                                              Cinco, Seis, Sete e Nove) e 14 na
                                                                                                                                                                              região da Rua dos Miosótis (Ala-
                                                                                                                                                                              meda das Violetas e as ruas Joel
                                                                                                                                                                              Nascimento Santos, Francisco
                                                                                                                                                                              Antero Fontes, dos Miosótis, das
                                                                                                                                                                              Cravinas, dos Gerânios e Ruas
                                                                                                                                                                              Um, Dois, Três, Quatro, Cinco,
                  Esta semana, os serviços entraram em nova etapa, com a substituição do solo da Rua José Nunes Teixeira, que começa a ser preparada para receber o asfalto   Seis, Sete, Oito e Nove).
4              sexta-feira
                  1º de março de 2013
                                                                                                                                                    Diário Oficial
                                                                                                                                                     GUARUJÁ
oportunidade


                              PAT oferece 63 vagas
                             de emprego nesta sexta




                                                                                                                                                                                    Reprodução
                                                                                                                                  Confira as vagas
Interessados devem                  Atendimento ao Trabalhador       das 9 às 12 horas.
                                                                                                              Borracheiro - 1 vaga
                                    (PAT) oferece um total de            Ao todo, são distribuídas
comparecer ao Posto                 63 vagas de trabalho nesta       30 senhas diárias para a rea-
                                                                                                              Experiência: 6 meses sem comprovação em carteira
                                                                                                              Requisito: Ensino Fundamental incompleto
de Atendimento ao                   sexta-feira, 1º. Há também       lização do cadastro, que tam-
Trabalhador nesta                   opor tunidades para bor ra-      bém pode ser feito pelo site             Empregado Doméstico - 1 vaga
                                                                                                              Experiência: 6 meses com comprovação em carteira
                                    cheiro, empregado doméstico      www.maisemprego.mte.gov.
sexta                               e ajudante de padeiro.           br. É necessário ter em mãos
                                                                                                              Requisito: Ensino Fundamental incompleto

                                       Para concorrer às vagas, os   o CPF, RG, Carteira de Tra-



P
                                                                                                              Motorista de Caminhão - 20 vagas
         ara quem está desem-       candidatos, além de cumprir      balho e o número do PIS.                 Experiência: 6 meses com comprovação em carteira
                                    os requisitos exigidos para          O PAT de Guar ujá, que               Requisito: É necessário ter CNH categoria D e Ensino Médio completo
         pregado e tem expe-
         riência como moto-         as áreas, devem apresentar a     está localizado na Rua
                                                                                                              Ajudante de Carga e Descarga de Mercadoria - 40 vagas.
         rista de caminhão e        Carteira de Trabalho, docu-      Cunhambebe, 500, na Vila                 Experiência: 6 meses sem comprovação em carteira
ajudante de carga e descarga        mento de identidade (RG) e       A l i c e, f u n c i o n a d a s 9 à s   Requisito: Ensino Fundamental completo
de mercadorias, hoje é uma          currículo. Para aqueles que      16h30. Outras informações
boa ocasião para conseguir          ainda não se cadastraram jun-    podem ser obtidas pelo tele-             Ajudante de Padeiro - 1 vaga.
                                    to ao órgão, o atendimento é     fone 3341-3431.                          Experiência: 6 meses sem comprovação em carteira
u m e m p r e g o. O Po s t o d e                                                                             Requisito: Ensino Fundamental completo
Diário Oficial
 GUARUJÁ
                                                                                                sexta-feira
                                                                                                1º de março de 2013
                                                                                                                                5
prevenção




                                                                                                                                            Fotos Pedro Rezende
   Santa Cruz
recebe mutirão
contra Dengue
 As ações de enfrentamento serão realizadas amanhã



N
            este sábado, 2, a      gypti estão dentro das residências.
            Prefeitura promove o   Vamos visitar as casas buscando
            mutirão de combate     possíveis focos e os agentes de
            à dengue em Santa      controle de endemia vão utilizar
Cruz dos Navegantes. A ação da     o larvicida, quando necessário”.
Secretaria de Saúde começará às        Santa Cruz dos Navegantes
9 horas, envolvendo os agentes     foi o primeiro local escolhido
de endemia de controle à dengue    por ter aumento no número de
em conjunto com os agentes co-     casos de dengue, em relação à
munitários do bairro. Ao todo,     proporção do tamanho do bairro,
serão 50 agentes visitando casa    o local receberá mutirão será Vila
por casa, para buscar possíveis    Baiana. Ana Lúcia alerta ainda
focos do mosquito transmissor      em relação às chuvas e convoca
da doença, além de orientar mo-    todos moradores a serem parcei-
radores sobre como prevenir a      ros nessa luta.
formação de criadouros e selando       “Com as chuvas, é preciso
as caixas d’água.                  ficar atento ao acumulo de água
    Segundo a coordenadora de      no quintal. Recipiente, plástico
Controle e Combate a Dengue,       ou lona que podem formar pe-
Ana Lúcia Gama da Cruz, a          quenas poças e ainda pratinho
equipe vai concluir o bairro em    dos vasos tudo isso pode virar
um dia e no próximo sábado já      criadouros. Use detergente ou
estará promovendo a ação em        sal grosso, o importante é evitar
outro local. “Mais de 90% dos      água limpa e parada”, explicou a
criadouros do mosquito Aedes ae-   coordenadora.




                                                                         A Prefeitura realiza         Serviço
                                                                         trabalho preventivo              Em caso de suspeita de focos de
                                                                         constante em vários          criadouros de mosquitos da dengue,
                                                                         pontos da Cidade
                                                                                                      o munícipe pode denunciar pelo
                                                                                                      telefone do Disque Dengue (0800
                                                                                                      779 800) ou do controle de Combate
                                                                                                      a Endemias (3341-8226), além do e-
                                                                                                      mail dengue@guaruja.sp.gov.br.
6         sexta-feira
                            1º de março de 2013
                                                                                                                                                        Diário Oficial
                                                                                                                                                         GUARUJÁ

                conselhos tutelares


                      Prova para pré-candidatos a
                   conselheiros acontece no domingo
Pedro Rezende




                                          A
                                                      Comissão Eleitoral      20 concorrendo para a unidade       antes do início da prova, munidos
                Ao todo, 36                           do Conselho Muni-       Vicente de Carvalho e 16 para       de documento com foto, caneta
                                                                                                                                                          Candidatos
                                                      cipal dos Direitos da   Guarujá.                            esferográfica azul ou preta, lápis
                munícipes participam                  Criança e do Adoles-       As provas serão realizadas das   e borracha.                            devem chegar
                do processo seletivo      cente (CMDCA) aplica a prova        8 às 12 horas, na Escola Munici-        Os candidatos que forem              com 30
                que acontece das          para seleção dos munícipes que      pal Professor Antônio Ferreira      aprovados nas provas disputarão,
                                          irão participar das eleições para   de Almeida Júnior, situada à        em eleição posterior, cinco vagas
                                                                                                                                                          minutos de
                8 às 12 horas, na         conselheiros tutelares, neste       Avenida Marivaldo Fernandes,        de titular e cinco vagas de suplen-    antecedência
                Escola Almeida Júnior     domingo, 3. Ao todo, há 36          s/n, no Tejereba. Os candidatos     te para cada um dos conselhos
                                          pré-candidatos inscritos, sendo     devem comparecer 30 minutos         tutelares.
Diário Oficial
 GUARUJÁ
                                                                                                                                    sexta-feira
                                                                                                                                    1º de março de 2013
                                                                                                                                                                                 7




                                                                                                                                                              Arquivo/PMG
                                                                                                                                                                            Programa
                                                                                                                                                                            realizado pela
                                                                                                                                                                            Prefeitura em
                                                                                                                                                                            parceria com
                                                                                                                                                                            o Ministério
                                                                                                                                                                            da Educação
                                                                                                                                                                            oferece bolsa
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seleção


      Prefeitura recebe inscrições
    para alfabetizadores voluntários
Interessados podem                  de Educação (Avenida Santos               Serão selecionados alfabetiza-   experiência anterior em Educa-      ter, no mínimo, formação do
                                    Dumont, 640 - 1º andar do Paço        dores de turmas, alfabetizadores     ção e desempenhar as atividades     Ensino Médio, ter certificado
se inscrever dias                   Raphael Vitiello - Santo Antô-        coordenadores e tradutores e         descritas para os alfabetizado-     obtido por meio do Programa
4 e 5 de março,                     nio), das 14 às 18 horas.             intérpretes de libras (caso seja     res no Manual Operacional do        Nacional de Proficiência em
na Secretaria de                        O pleiteante deverá apre-         necessário). Os escolhidos atua-     PBA.                                Libras (Prolibras).
                                    sentar RG, CPF, comprovante           rão no Guarujá no atendimento            Já para Alfabetizador Coor-         A analise técnica e pedagógi-
Educação                            de residência, certificado de         às demandas do programa, com         denador as demandas são: ser,       ca dos currículos será realizada




A
                                    escolaridade, formulário de ins-      finalidade de superar o analfabe-    preferencialmente, professor da     pela Secretaria de Educação e
           Prefeitura está com      crição e currículo. Além desses,      tismo de jovens, adultos e idosos.   rede pública, comprovar expe-       a seleção dos que atendam aos
           inscrições aber tas      o candidato deverá preencher os       As turmas serão selecionadas de      riência anterior em Educação e      critérios estabelecidos de acordo
           para alfabetizadores     seguintes requisitos: ser professor   acordo com o número de alfabe-       controlar o trabalho em desenvol-   com o edital, obedecendo a re-
           voluntários interessa-   de ensino (preferencialmente das      tizando inscritos.                   vimento nas turmas, como indica     solução nº 44, de 5 de setembro
dos em participar do Programa       redes públicas); ter no mínimo            No critério para o cargo de      o Manual Operacional do PBA,        de 2012, pelo MEC. O programa
Brasil Alfabetizado 2013, do        formação de nível médio com-          Alfabetizador, os requisitos são:    coordenadores de turma.             pagará uma bolsa aos voluntários
Governo Federal. Os currículos      pleto e experiência anterior em       ser, preferencialmente, professor        Na seleção de tradutores e      cadastrados, a cada turma ativa,
deverão ser entregues de 4 a 5 de   educação, preferencialmente, em       da rede pública, ter formação de     intérpretes de libras, deverão      durante os meses de duração da
março, na Secretaria Municipal      educação de jovens e adultos.         nível médio completo, comprovar      obedecer aos seguintes critérios:   alfabetização.
8              sexta-feira
                   1º de março de 2013
                                                                                                                                                          Diário Oficial
                                                                                                                                                           GUARUJÁ
elas nas ciências


 Guarujaenses são selecionadas para
 programa científico internacional
Cerca de 100                          o curso técnico, pude perceber        Pauling”, por suas pesquisas e tra-    que seu interesse começou no          programa “Science Camp – Elas
                                      o grande interesse delas na área      balhos relevantes. Lisonjeada por      Ensino Fundamental. “Meu              nas Ciências”. No evento, haverá
estudantes do Brasil                  científica”, explicou o professor.    ter sido escolhida para participar     professor de química, era sensa-      uma alusão ao Dia Internacional
e Estados Unidos                          Amanda concluiu, no ano pas-      desta experiência, a estudante disse   cional. Eu adorava a aula dele e      da Mulher, comemorado em 8
terão experiência com                 sado, o curso técnico em Química      que seu interesse pelas ciências       meu interesse começou naquela         de março.
                                      e, este ano ingressou na Faculdade    começou o Ensino Médio. “A ma-         época. Fizemos excursões no               As atividades abordarão os
renomados líderes                     de Engenharia Química. Ela tam-       téria não era muito aprofundada.       campus de Física e Química da         temas: “Então isso é pesquisa? Os
e pesquisadores da                    bém é estagiária no laboratório       Então, quis conhecer mais sobre        USP, aumentando ainda mais            Bastidores com Cientistas”, quan-
área, entre elas, três                de controle de qualidade da Vale      o assunto. Fui atrás por meio dos      meu gosto pelas ciências”.            do elas terão a oportunidade de
                                      Fertilizantes. A jovem pretende       cursos técnicos que concluí na 1º          Atualmente, Carmem faz            trabalhar ao lado de pesquisadoras
ex-alunas da Escola                   agregar conhecimento com o            de Maio, o que me deu um amplo         estágio em uma divisão de la-         no processo de desenvolvimento
1º de Maio                            programa. “É uma chance única         conhecimento”, disse.                  boratório da Dow Brasil. “Este        da pesquisa; “Energias Renová-




D
                                      para ter uma imersão científica.          Para a aluna, a mulher vem se      projeto contará em nosso currí-       veis”, onde conhecerão de perto
             edicação e esfor-        Consultei a programação e estou       interessando cada vez mais pelas       culo, ainda mais por ter esta troca   como são desenvolvidas pesquisas
             ço não faltam a três     animada com todas as atividades,      áreas científicas e, consequente-      de experiências com estudantes        na área de energias renováveis no
             jovens de Guarujá,       principalmente sobre as pesquisas     mente, se destacando. “Em todas        americanas. Poderei também            Brasil; “Saúde e Nutrição: Em
             Amanda Meyla Me-         na área de saúde, nutrição e biome-   as áreas vemos que a mulher está       treinar meu inglês”, comentou         Busca de um Mundo Melhor”,
dina de Andrade, 21 anos, Car-        dicina. Fico ansiosa também para      à frente de cargos importantes,        a estudante, que é formada na         que abordará as pesquisas na área
mem Bianca Mecena do Espírito         a excursão de barco pelo bioma        como nossa presidente da Re-           língua inglesa e já foi professora    de biomedicina, doenças tropicais
Santo, 19, e Emilly Santos Frei-      amazônico, já que não conheço o       pública e até mesmo a prefeita         do idioma no nível básico.            e nutrientes provenientes da Ama-
singerm, 21. As estudantes, além      Estado”, contou.                      de Guarujá. Ingressar nas áreas                                              zônia. Além disso, jovens parti-
de terem em comum o gosto por             Formada nos cursos técnicos       científicas é mais um espaço para      Science Camp                          ciparão de reuniões e encontros
áreas científicas, dividem agora      de Química e Meio Ambiente,           nós, que aos poucos, nos tornare-         Para estimular a curiosida-        com autoridades, visita às reservas
o sentimento de conquista. Elas       atualmente, Emilly estuda Far-        mos maioria”, disse Emilly.            de e o interesse das estudantes       ambientais, palestras, discussões,
foram selecionadas, dentre diver-     mácia. Durante o curso técnico            Carmem, também formada             brasileiras em seguir os estudos,     oficinas e atividades realizadas na
sas meninas de todo o Brasil, para    em Química, ela foi laureada          nos cursos técnicos em Meio            em uma das áreas das ciências, a      Instituto Nacional de Pesquisas da
participar do “Science Camp –         com o “Prêmio Municipal Linus         Ambiente e Química, explicou           Embaixada Americana criou o           Amazônia (INPA).
Elas nas Ciências”.
    O programa científico, que será




                                                                                                                                                                                               Fotos Lívia Duarte
realizado de 4 a 8 de março, em
Manaus, no Estado do Amazonas,
levará cerca de 100 estudantes do
Ensino Médio de todo o Brasil e
dos Estados para um intercâmbio
de experiências. Durante uma
semana, elas participarão de ativi-
dades práticas de ciências, e farão
uma interação com renomadas
líderes da área e pesquisadoras.
    A Embaixada dos Estados
Unidos no Brasil, promotora
do evento, entrou em contato,
por meio da multinacional Dow
Brasil (empresa apoiadora do
projeto). A empresa solicitou ao
coordenador técnico dos cursos
de Química e Meio Ambiente
da Escola Municipal 1º de Maio,
professor Luciano de Oliveira
Cardoso, que selecionasse três
alunas de destaque dos cursos                                                                        Pelo destaque nos cursos
                                                                                                     científicos, estudantes foram
científicos. “Escolhi a Amanda,                                                                      indicadas para participar de
Emily e Carmem porque, além de                                                                       programa promovido pela
serem alunas aplicadas, durante                                                                      Embaixada dos Estados Unidos
Diário Oficial
 GUARUJÁ
                                                                        sexta-feira
                                                                        1º de março de 2013
                                                                                                                    9
mania de leitura


    Crianças de Morrinhos são
contempladas com projeto cultural
Ação da Prefeitura inicia programação de
março no Cras Morrinhos, nesta sexta
                                                                                         O objetivo é estimular e




O
                                                                                         fomentar a linguagem oral
             projeto “Mania de Lei-   ceu no último dia 18, na ONG                       das crianças, resgatando
             tura”, realizado pela    Comunidade Nostra Aldeia, em                       e aprimorando o senso de
                                                                                         cidadania
             Prefeitura, continua     Vicente de Carvalho, com a par-
             visitando as comuni-     ticipação de 50 crianças.
dades. A ação, promovida pela
Secretaria Municipal de Cultura
em parceria com a Secretaria Mu-
nicipal de Educação, tem como
objetivo estimular e fomentar a
linguagem oral das crianças e
incentivar o hábito da leitura na
população, resgatando e aprimo-
rando o senso de cidadania.
    A programação de março co-
meça nesta sexta-feira, 1º, com vi-
sita ao Projeto Pequeno Cidadão,
no Centro de Referência em Assis-
tência Social (Cras) de Morrinhos,
localizado na Rua Manoel Vicente
de Brito, s/n, em Morrinhos III,
a partir das 14h30.
    A história escolhida para esta
sexta-feira é “Menina bonita
do laço de fita”, de Ana Maria
Machado. A coordenadora do
                                      Fotos Raimundo Nogueira




projeto, Márcia Guedes, está
entusiasmada e confiante na ex-                                                          programação de março
pansão do programa. “Em 2013,
a Secretaria de Cultura tem como                                         Dia     Endereço / bairro          Livro         Horário
desafio levar este estímulo lite-                                            Cras Morrinhos (R.Manoel
rário aos bairros que ainda não                                                                       Menina bonita do
                                                                          01 Vicente de Brito, s/n)                        14h30
                                                                                                      laço de fita
foram alcançados”, afirmou.                                                  Morrinhos III
                                                                                                      A semente da
    Márcia, que também é uma                                                 APAE (Rua Josefa
                                                                                                      verdade
                                                                          04 Hermínia Caldas, 516)                        10 horas
das contadoras de história do                                                Jardim Progresso
                                                                                                      Autora: Patrícia
programa, lembra que o espaço                                                                         Engel Seco
                                                                             Igreja Amor e Vida (Rua  Pequenas lições /
está aberto para voluntários que                                             Antonio da Silva Melo    O que é o amor?
                                                                          06                                               14h30
queiram participar da iniciativa,                                            s/n) / Santa Cruz dos    Editor: S. Justo
                                                                             Navegantes               Junior
como o poeta Colibri, que atua                                               Anexo – Escola
no projeto desde o início. O                                                                          A galinha que
                                                                             Philomena Cardoso de
                                                                                                      criava um ratinho
Mania de Leitura tem o apoio,                                             06 Oliveira
                                                                                                      Autora: Ana Maria
                                                                                                                           15h30
                                                                             Santa Cruz dos
por meio de doação de livros,                                                Navegantes
                                                                                                      Machado
do Proler-BS, Fundação Educar                                                ONG Nostra Aldeia -      Pequenas lições /
Dpaschoal, Editora Viva Livros                                               Associação Palavra de    Perdoar sempre!
                                                                          11                                              15 horas
                                                                             Vida Felipe / Aldeia -   Editor: S.Justo
e Editora Ática.                                                             Prainha                  Junior
    Os bairros Jardim Progresso,                                             Unidade Mista de Saúde
                                                                                                      Pequenas lições
                                                                                                      / A força do
Santa Cruz dos Navegantes, Pae                                            27
                                                                             – Projeto Docinhos
                                                                                                      exemplo             9 às 10 hs
Cará e Prainha também recebem                                                (Avenida São João,111) -
                                                                                                      Editor: S. Justo
                                                                             Pae cará
a iniciativa durante este mês. A                                                                      Junior
primeira edição de 2013 aconte-
10                 sexta-feira
                   1º de março de 2013
                                                                           Diário Oficial
                                                                            GUARUJÁ
roteiro das artes


                 Artistas plásticos mostram
               “Guarujá em cores e formas”




Exposição, que reúne                  ciação de Artistas Plásticos de
                                      Guarujá.
trabalhos de 18 artistas                  Participam da exposição con-
plásticos da Cidade,                  junta Alice Mazzine, Alvorindo




                                                                                      Fotos Divulgação
pode ser vista de hoje                Machado, Cleide Cenedesi, Clei-
                                      de Mishima, Vera Zamora, Flori-
até 20 de março


A
                                      sia Pauloff, Jorge Araújo, Fátima
            partir desta sexta-       Guedes, Virgínia Fioravante,
            feira, 1º, a Prefeitura   Carlos Rojo, Nilson Salustiano,
            promove a exposição       Aldo Ribeiro, Vicente Tápias,
            “Guarujá Em Cores         Manoel Alexandre, Reinaldo dos
e Formas”, no Parque Itapema          Santos, Eliane Nabarro, Paulo
Shopping, localizado na Aveni-        Silva e Sandra Dias.
da Presidente Castelo Branco,
357, no Jardim Cunhambebe. A          Roteiro das Artes
abertura será às 16 horas, com            Implantado em dezembro de
apresentação musical do Grupo         2010, o projeto é desenvolvido
Violodum.                             pela Secretaria Municipal de Cul-
    Realizada pela Secretaria Mu-     tura em parceria com a iniciativa
nicipal de Cultura, a exposição       privada. Consiste em mostras
conta com pinturas e esculturas       de artes visuais, realizadas em
de artistas de Guarujá. As obras      espaços cedidos pelas empresas
retratam as belezas naturais e        parceiras.
o cotidiano, com temas como               A ação disponibiliza mostras
praias, monumentos e praças da        itinerantes de artistas guarujaen-
cidade.                               ses em diversos pontos da Cidade.
    A mostra, que faz parte do        Dentre os parceiros, estão o Hotel
projeto Roteiro das Artes, pode       Guarujá Inn, Acqua Mundo,
ser visitada até o dia 20 de março,   Memorial Vertical Guarujá, Una-
das 10 às 22 horas. A iniciativa      erp, Ferry Boat’s Plaza e Parque
conta com a parceria da Asso-         Itapema Shopping.
Diário Oficial
 GUARUJÁ
                                                                                                               sexta-feira
                                                                                                               1º de março de 2013
                                                                                                                                                11
                                                           mês da mulher


   Guarujá prepara programação
 especial em homenagem às mulheres




                                                                                                                                                                Arte Reprodução
                 Para marcar a data, a Prefeitura                                         ço, pois desenvolvemos diversas     também haverá "Roda de conversa
                                                                                          atividades, durante os 12 meses     - Plantando sementes" e a palestra
                 iluminará a Fortaleza da Barra e o                                       do ano, o Conselho entendeu         "O programa de saúde da mulher
                 Farol do Itapema com luz lilás                                           que apenas um dia é insuficiente    na estratégia da saúde da família",




                 G
                                                                                          para orientar adequadamente         com o doutor Hugo Krieger von
                              uarujá está com uma      do Município, na Rua Cavalheiro    as mulheres. A nossa intenção       Borowski, na Escola Estadual
                              extensa programa-        Nami Jafet, 549, Centro.           é conseguir orientar o maior        Profº Galdino Moreira.
                              ção, de hoje até 27          Segundo a presidente do        número possível delas sobre seus        No sábado, 2, às 16 horas,
                              de março, em co-         Conselho da Condição Femi-         direitos”, explicou Regina.         haverá tai chi chuan, dança de
                 memoração ao Dia da Mulher,           nina, Regina Barbosa, esta é a         Como parte da programação       salão, ballet da terceira idade,
                 celebrado no próximo dia 8. A         primeira vez que a programação     a Administração Municipal ilu-      alongamento, entre outras ati-
                 abertura das atividades acontece      será realizada durante todo o      minará de lilás dois monumentos     vidades, na Praça das Bandei-
                 nesta sexta-feira, 1º, às 8, com um   mês. “Embora as atividades pro-    da Cidade: a Fortaleza da Barra     ras, na Praia das Pitangueiras.
                 café da manhã para as mulheres,       movidas pela Prefeitura não se     e o Farol do Itapema. Além do       (Confira a programação com-
                 no Fundo Social de Solidariedade      restrinjam apenas ao mês de mar-   café da manhã, hoje, às 14 horas,   pleta na página 12).
12   sexta-feira
     1º de março de 2013
                                   Diário Oficial
                                    GUARUJÁ

     Dia Internacional da Mulher
Diário Oficial
 GUARUJÁ
                                                                                                                                                     sexta-feira
                                                                                                                                                     1º de março de 2013
                                                                                                                                                                                            13
                                                                                  Atos oficiais
                                                                      unidade de assuntos estratégicos
                       L E I N.º 4.004.                              tucionais;                                                           III – Órgãos de gestão missional:
      “Dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura         VIII – Descentralização na gestão pública, permitindo a distribui-   a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social;
    Municipal de Guarujá, denomina as Secretarias Municipais,        ção de funções e competências em diferentes níveis hierárqui-        b) Secretaria Municipal de Educação;
        define atribuições e competências dos órgãos de              cos da estrutura do Poder Público Municipal, a fim de que cada       c) Secretaria Municipal de Cultura;
   assessoramento direto, intermediário e de gestão missional        um dos órgãos de assessoramento do Chefe do Poder Executivo          d) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
        da administração direta e dá outras providências.”           possa realizar sua gestão com celeridade, eficiência e eficácia;     e) Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social;
MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá,             IX – Desburocratização, a fim de que a Administração Pública         f) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Extraor-        Municipal procure de forma permanente a simplificação de             Portuário;
dinária, realizada no dia 08 de fevereiro de 2013, e eu sanciono     procedimentos e formalidades na prestação de seus serviços           g) Secretaria Municipal de Turismo;
e promulgo o seguinte:                                               essenciais, assegurando a qualidade e o pronto atendimento às        h) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
                              TÍTULO I                               necessidades e demandas da população;                                i) Secretaria Municipal de Saúde;
              DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO                          X – Controle na gestão pública, que possibilite que cada uma das     l) Secretaria Municipal de Habitação;
                            CAPÍTULO I                               unidades organizativas municipais seja responsável pelo moni-        m) Secretaria Municipal de Operações Urbanas;
 DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ORGANIZATIVA                     toramento e avaliação da evolução de seus planos, programas          n) Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras.
     E DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA                     e projetos institucionais, a fim de poderem prestar contas à alta    § 1.º São subordinados diretamente ao Chefe do Poder Execu-
                    MUNICIPAL DE GUARUJÁ                             direção do Poder Público Municipal e à sociedade em geral;           tivo Municipal, por linha de autoridade integral, os órgãos de
Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre a estrutura organizacional da Pre-    XI – Responsabilidade e compromisso legal de cada um dos ti-         administração direta de assessoramento e gestão missional pre-
feitura Municipal de Guarujá, denomina as Secretarias Munici-        tulares dos órgãos de assessoramento do Chefe do Poder Exe-          vistos nos incisos I, II e III, deste artigo, não havendo qualquer
pais que menciona, define as atribuições e competências dos          cutivo Municipal, de forma que os agentes políticos ordenem as       hierarquia ou subordinação direta entre as Secretarias Munici-
órgãos de assessoramento da administração direta, as regras          despesas das Secretarias, promovendo a administração e gestão        pais, independentemente das atribuições dispostas nesta Lei.
gerais para a elaboração da estrutura regimental, os princípios      responsáveis das contratações administrativas, tudo para bus-        § 2.º A composição detalhada e a forma de funcionamento ad-
gerais de delegação de competências, as atribuições específicas      car a excelência no trato com a coisa pública.                       ministrativo dos órgãos constantes nos incisos I, II e III, deste ar-
e comuns dos Secretários Municipais e o quadro geral de cargos                                  CAPÍTULO II                               tigo, serão estabelecidas por meio de Estrutura Regimental, que
em comissão e das funções gratificadas, com a identificação do                 DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA                        será editada e publicada através de Decretos expedidos pelo
número de cargos, remunerações, organograma geral e respec-                              MUNICIPAL DE GUARUJÁ                             Chefe do Poder Executivo.
tivas funções.                                                       Art. 3.º Os órgãos da Prefeitura Municipal de Guarujá, direta-                                       TÍTULO II
Art. 2.º A ação organizativa do Poder Executivo será norteada        mente subordinados ao Chefe do Poder Executivo, estão clas-                         DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
pelos seguintes princípios e diretrizes:                             sificados em:                                                                          DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
I – Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, trans-      I – Órgãos de assessoramento direto – são aqueles que têm a                                        CAPÍTULO I
parência, economicidade, prevalência do interesse público,           responsabilidade de assistir ao Chefe do Poder Executivo Muni-                      DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
eficácia e eficiência, nos termos do artigo 37, ‘caput’, incisos e   cipal no planejamento, monitoramento e avaliação das decisões                         DE ASSESSORAMENTO DIRETO
parágrafos, da Constituição Federal de 1988;                         estratégicas e atividades que demandam a execução de seu                                             SEÇÃO I
II – Renovação e modernização da gestão municipal, a fim de          Plano de Governo e o cumprimento de suas atribuições insti-                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
promover o aperfeiçoamento permanente da qualidade das               tucionais;                                                           Art. 5.º O Gabinete do Prefeito Municipal tem por atribuições e
práticas de trabalho do Poder Público Municipal, que garanta ao      II – Órgãos de assessoramento intermediário – são aqueles que        competências precípuas:
conjunto da sociedade o enfrentamento oportuno de seus pro-          têm a responsabilidade de planejar, coordenar, executar e ava-       I – Coordenar as atividades de cerimonial da Prefeitura Munici-
blemas e necessidades, o aproveitamento das potencialidades          liar os processos de apoio financeiro e administrativo que são       pal, com o objetivo de organizar eventos e reuniões com a pre-
do Município e o acesso equânime a todos os serviços públicos,       necessários para o funcionamento do conjunto da Administra-          sença do Chefe do Poder Executivo e demais autoridades;
sempre com a prevalência do interesse público;                       ção Municipal, em especial os requeridos para a geração, com         II – Coordenar a elaboração da agenda do Chefe do Poder Exe-
III – Humanização da gestão pública, de forma a tornar o cida-       eficiência, eficácia e oportunidade, dos serviços e atividades       cutivo e adotar as providências correlatas para sua adequada
dão de Guarujá e seu núcleo familiar o centro das políticas, pro-    para o cumprimento da missão institucional da Prefeitura Mu-         realização;
gramas, projetos e serviços promovidos e prestados pelo Poder        nicipal;                                                             III – Apoiar a elaboração da agenda especial de governo, com o
Público Municipal, de maneira que o respeito e o compromisso         III – Órgãos de gestão missional – tem a seu cargo as responsa-      objetivo de garantir a inserção de temas estratégicos na rotina
com esses e a resolutividade nos serviços públicos tornem-se         bilidades de planejar, executar e avaliar a formulação de planos,    de atividades do Chefe do Poder Executivo, em articulação com
objetivos primordiais de cada um dos órgãos de assessoramen-         programas, projetos, políticas públicas e serviços prestados pelo    os órgãos de assessoramento direto;
to que compõem a estrutura organizativa da Prefeitura;               Poder Público Municipal que visem ao cumprimento de sua              IV – Recepcionar, analisar e preparar os despachos administrati-
IV – A transparência na Administração Pública, conduzindo de         missão institucional, a resolução dos problemas e necessidades       vos do Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como registrar,
forma responsável a gestão institucional, garantindo a integri-      da população e o aproveitamento das potencialidades e opor-          arquivar e controlar os atos oficiais;
dade, a responsabilidade e a ética nas decisões, atos e ações re-    tunidades de desenvolvimento integral do Município. Estes ór-        V – Recepcionar lideranças políticas e parlamentares do Muni-
alizadas pelo Poder Público Municipal, prezando-se pela dispo-       gãos apresentam missões sociais, econômicas e territorial-am-        cípio, bem como outras autoridades das demais esferas de go-
nibilidade e veracidade das informações prestadas à população,       bientais, de acordo com as respectivas atribuições de cada uma       verno e dos Poderes da República, administrando a agenda do
na forma da Lei;                                                     delas, nos termos do organograma geral da Prefeitura, disposto       Chefe do Poder Executivo;
V – A participação social na gestão, de forma que valorize a ar-     no anexo I desta Lei.                                                VI – Recepcionar e orientar os munícipes e visitantes que se di-
ticulação direta com as propostas oriundas da sociedade em           Art. 4.º A Prefeitura Municipal de Guarujá, para execução de         rijam ao Gabinete;
geral, destacando o envolvimento comunitário no que tange a          suas atribuições, missões e responsabilidades, em observância        VII – Prestar assessoria especial e direta ao Chefe do Poder Exe-
proposição e avaliação de ações governamentais, bem como ao          ao disposto no artigo 3.º, desta Lei, é constituída dos seguintes    cutivo, conforme demanda do Dirigente;
controle social da gestão pública municipal, através de mecanis-     órgãos:                                                              VII – Dar apoio à organização e execução dos procedimentos
mos e ações públicas que aproximem o cidadão da Administra-          I – Órgãos de assessoramento direto:                                 necessários à segurança do Chefe do Poder Executivo Municipal,
ção Pública;                                                         a) Gabinete do Prefeito Municipal;                                   em cooperação com a Secretaria Municipal de Defesa e Convi-
VI – A inclusão social, direcionando o conjunto da gestão públi-     b) Secretaria Municipal de Coordenação Governamental;                vência Social;
ca municipal na promoção de um nível de vida digna através do        c) Advocacia Geral do Município;                                     VIII – Planejar, coordenar e supervisionar a execução das ativi-
acesso equânime da população excluída e em situação de risco         d) Controladoria Geral do Município;                                 dades administrativas necessárias para o cumprimento das atri-
social aos serviços sociais básicos e na participação democrática    e) Secretaria Municipal de Relações Institucionais;                  buições legais e constitucionais do Chefe do Poder Executivo
nas decisões de Governo;                                             f) Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;                    Municipal;
VII – O planejamento articulado e integrado, entre os órgãos         g) Gabinete do Vice-Prefeito;                                        IX – Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao
de assessoramento, das ações governamentais, orientando a            II – Órgãos de assessoramento intermediário:                         Chefe do Poder Executivo Municipal no planejamento, gestão e
gestão pública municipal no alcance de resultados previamente        a) Secretaria Municipal de Administração;                            avaliação de assuntos e atividades estratégicas relacionadas com
formulados e definidos nos planos, programas e projetos insti-       b) Secretaria Municipal de Finanças;                                 o cumprimento de suas atribuições legais e constitucionais;
14                    sexta-feira
                      1º de março de 2013
                                                                                                                                                                           Diário Oficial
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X – Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao           para abertura de licitações, assinaturas de editais, julgamentos     X – Planejar, coordenar e supervisionar as atividades de comu-
Chefe do Poder Executivo Municipal na revisão e implantação             dos recursos administrativos, homologações e adjudicações            nicação pública, institucional e de imprensa, necessárias para
de normas e procedimentos relativos às atividades de compras            dos certames, bem como pela avaliação da execução contratual,        promover, divulgar e facilitar as ações do Governo Municipal,
e aquisições da Administração Municipal;                                sempre que as contratações recaírem sobre bens e/ou serviços         mediante articulações com o conjunto de órgãos de assessora-
XI – Programar, executar, supervisionar, controlar e coordenar os       diretamente pertinentes às dotações orçamentárias específicas        mento da Prefeitura e mantendo contato permanente com os
procedimentos de compras da Administração, de acordo com as             do Gabinete, com exceção dos bens, compras e serviços dispos-        meios de comunicação, sempre com a rigorosa observação dos
normas e diretrizes superiores do Governo Municipal, pertinen-          tos em almoxarifado central, bens e serviços de manutenção e         princípios da impessoalidade e da prevalência do interesse pú-
tes à Diretoria de Compras e Licitações;                                custeio geral e administrativo da Prefeitura e de obras e serviços   blico sobre o interesse privado;
XII – Prestar suporte administrativo necessário para o funciona-        de engenharia, a cargo, respectivamente, das Secretarias Muni-       XI – Coordenar os procedimentos de publicação e distribuição
mento eficaz das Comissões Permanentes de Licitação;                    cipais de Administração e de Infraestrutura e Obras, cientifican-    do Diário Oficial do Município;
XIII – Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao        do o Prefeito Municipal;                                             XII – Coordenar e dirigir políticas públicas de igualdade e cida-
Chefe do Poder Executivo Municipal na formulação, execução e            XXV – Assinar, por seu titular e em conjunto com o Chefe do          dania que fomentem o apoio aos grupos sociais especiais, nota-
avaliação da política para o desenvolvimento das tecnologias da         Poder Executivo Municipal, os contratos administrativos direta-      damente no que diz respeito à:
informação e de informática na Administração Municipal;                 mente vinculados às dotações orçamentárias do Gabinete, com          a) identificação e análise dos problemas, assuntos e decisões
XIV – Em coordenação com as demais Secretarias e órgãos do              exceção dos bens, compras e serviços dispostos em almoxarifa-        relacionados aos direitos humanos, organizando ações para a
Poder Público Municipal, especialmente com a Secretaria Muni-           do central, bens e serviços de manutenção e custeio geral e ad-      obtenção de recursos públicos perante os Governos Estadual e
cipal de Planejamento Gestão, formular e implantar o Plano Di-          ministrativo da Prefeitura e de obras e serviços de engenharia, a    Federal;
retor de Tecnologias de Informação, Comunicação e Informática           cargo, respectivamente, das Secretarias Municipais de Adminis-       b) promoção de políticas públicas que visem a eliminar a dis-
que vise à melhoria dos sistemas e processos organizativos da           tração e de Infraestrutura e Obras;                                  criminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade
Prefeitura, a qualidade na prestação dos serviços ofertados à so-       XXVI – Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem           e igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas
ciedade e o acesso democrático e transparente às informações            dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço.                atividades políticas, econômicos, sociais e culturais, articulando
sobre gestão pública municipal, na forma da Lei;                                                     SEÇÃO II                                ações que permitam a obtenção de recursos públicos perante
XV – Em coordenação com as demais Secretarias e órgãos do                                DA SECRETARIA MUNICIPAL DE                          os Governos Estadual e Federal;
Poder Público Municipal, especialmente com a Secretaria Muni-                         COORDENAÇÃO GOVERNAMENTAL                              c) promoção de políticas públicas a pessoa idosa, buscando sua
cipal de Planejamento e Gestão, propor as previsões orçamentá-          Art. 6.º A Secretaria Municipal de Coordenação Governamental         integridade, liberdade e direitos conforme definido nas legisla-
rias e financeiras necessárias para viabilizar a política e os planos   ostenta as seguintes atribuições e competências:                     ções vigentes, articulando ações que permitam a obtenção de
de desenvolvimento das tecnologias de informação e informáti-           I – Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao        recursos públicos perante os Governos Estadual e Federal;
ca da Administração Municipal;                                          Chefe do Poder Executivo Municipal, no desempenho de suas            d) promoção de políticas públicas da juventude, visando cum-
XVI – Promover, coordenar e controlar os processos de captação          atribuições e responsabilidades, em especial nos assuntos rela-      prir o definido nos dispositivos legais vigentes, articulando
de recursos técnicos e financeiros através de convênios, parce-         cionados com a direção, coordenação, controle e avaliação das        ações que permitam a obtenção de recursos públicos perante
rias e programas de cooperação técnica nacional e internacio-           ações de governo;                                                    os Governos Estadual e Federal;
nal com instituições públicas e privadas, em cooperação com as          II – Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao       e) promoção de políticas públicas a pessoas com deficiência vi-
outras Secretarias Municipais afins, com o intuito de viabilizar        Chefe do Poder Executivo Municipal, na coordenação da ges-           sando cumprir o definido nos dispositivos legais vigentes, pro-
a realização dos diferentes planos e projetos institucionais do         tão institucional das Secretarias Municipais e demais órgãos         movendo gestões que viabilizem a obtenção de recursos públi-
Governo Municipal;                                                      da Administração Municipal, controlando o cumprimento das            cos perante os Governos Estadual e Federal;
XVII – Promover, coordenar, acompanhar e avaliar a formulação           diretrizes e ordens do Chefe do Poder Executivo Municipal e          f) promoção de políticas públicas que favoreçam ao diálogo in-
de convênios, termos de ajustes, termos de parceria, permis-            acompanhando a execução das metas e objetivos do Programa            terreligioso;
sões, concessões, autorizações de uso e demais acordos e                de Governo;                                                          g) promoção de políticas públicas que visem apoiar as iniciati-
programas de cooperação com organizações públicas, privadas             III – Assessorar ao Chefe do Poder Executivo Municipal na defini-    vas de igualdade étnica e racial, promovendo gestões que via-
e sociais de ordem local, nacional e internacional que visem à          ção dos problemas, assuntos e decisões que são importantes para      bilizem a obtenção de recursos públicos perante os Governos
implantação e qualificação dos diferentes planos e projetos ins-        o cumprimento do programa de governo e atribuições constitu-         Estadual e Federal;
titucionais do Governo Municipal;                                       cionais e legais, em articulação com as demais Secretarias;          XIII – Promover políticas públicas com a finalidade de apoiar e
XVIII – Em coordenação com as Secretarias de Planejamento e             IV – Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao       dar assistência aos Conselhos Municipais;
Gestão, de Finanças e de Administração, realizar os procedimen-         Chefe do Poder Executivo Municipal na preparação, organiza-          XIV – Coordenar políticas públicas que fomentem os Centros
tos administrativos e de gestão orçamentária e financeira neces-        ção e execução da agenda especial de tomada de decisões de           de Cidadania, como instrumentos de fortalecimento social,
sários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro         governo;                                                             através da:
das normas superiores de delegações de competências;                    V – Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao        a) disponibilização à população dos serviços públicos de docu-
XIX – Em coordenação com a Advocacia Geral do Município,                Chefe do Poder Executivo Municipal na análise tecnopolítica das      mentação e registro do cidadão;
programar as atividades de consultoria e assessoramento jurí-           decisões importantes para o cumprimento do programa de go-           b) articulação, com as Secretarias Municipais e demais âmbitos
dico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas            verno e atribuições constitucionais e legais, em articulação com     governamentais, dos meios para a oferta de serviços de públicos;
atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos inte-              as demais Secretarias;                                               c) formulação, execução e avaliação de programas e ações para
resses da Administração Pública Municipal, dentro das normas            VI – Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao       o fortalecimento da organização comunitária, com a finalidade
superiores de delegações de competências;                               Chefe do Poder Executivo Municipal nos processos de moni-            de promover a participação da sociedade no enfrentamento de
XX – Em coordenação com as Secretarias de Coordenação Go-               toramento e avaliação das metas do governo, bem como na              seus problemas e necessidades;
vernamental e a Secretaria de Planejamento e Gestão, monito-            preparação e realização das agendas especiais de avaliação e         d) promoção e coordenação de mutirões comunitários, progra-
rar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos ins-      prestação de contas por resultados do programa estatal, em ar-       mas de ajuda mútua e demais eventos comunitários, em articu-
titucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do          ticulação integrada com a Secretaria Municipal de Planejamen-        lação com outros órgãos municipais;
Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que               to e Gestão;                                                         XV – Em coordenação com as Secretarias de Planejamento e
permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a                 VII – Coordenar a Escola Municipal de Governo e Gestão Pública       Gestão, de Finanças e de Administração, realizar os procedimen-
população no Plano de Governo;                                          zelando pelo cumprimento de seu objetivo central, relacionado        tos administrativos e de gestão orçamentária e financeira neces-
XXI – Acompanhar e controlar a execução de contratos e con-             com a formulação, execução e avaliação da política municipal         sários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro
vênios celebrados pela Prefeitura Municipal, na sua área de             de formação e capacitação, dirigida a aperfeiçoar a capacidade       das normas superiores de delegações de competências;
competência e em articulação com todas as demais Secretarias            de governo das lideranças, agentes e servidores públicos, sociais    XVI – Em coordenação com a Secretaria de Planejamento e Ges-
Municipais;                                                             e comunitários do Município;                                         tão, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e
XXII – Desempenhar outras atividades afins e assemelhadas,              VIII – Prestar assistência e assessoramento direto e imediato        objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando
sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;                ao Chefe do Poder Executivo Municipal na interação com as            ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e ade-
XXIII – Ordenar, por seu titular, as despesas do Gabinete do            lideranças, organizações de base, com os Conselhos e demais          quação, que permitam o cumprimento dos compromissos assu-
Prefeito Municipal, responsabilizando-se pela gestão, adminis-          órgãos de deliberação e controle social, em articulação com as       midos com a população no Plano de Governo e demais metas
tração e utilização das dotações orçamentárias da unidade ad-           demais Secretarias;                                                  formalmente fixadas;
ministrativa, nos termos da legislação em vigor, e em todas as          IX – Articular contatos com lideranças políticas e parlamentares,    XVII – Receber os pedidos de autorização, cessão, permissão ou
esferas jurídicas, o que será objeto de comunicação aos órgãos          bem como outras autoridades das demais esferas de governo,           concessão de bem público municipal, para deliberação e deci-
de controle da Administração Pública Municipal;                         em cooperação com a Secretaria Municipal de Relações Institu-        são do Chefe do Poder Executivo Municipal, observados os re-
XXIV - Responsabilizar-se, por seu titular, pelas autorizações          cionais;                                                             quisitos legais;
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  • 1. Diário Oficial Sexta-feira, 1º de março de 2013 • Ano 11 • Edição: 2710 • Distribuição gratuita GUARUJÁ santo antônio Prefeitura aplica A Prefeitura iniciou uma nova etapa nas obras de revitalização das Ruas do Mangue Seco, no jardim Santo R$ 3,5 milhões na Antônio. Ao todo, 22 vias do bairro serão contempladas com obras de drenagem, guias, sarjetas e asfalto. revitalização de ruas Página 3 Diego Barbosa emprego brasil alfabetizado elas nas ciências Confira as Município abre Estudantes de Guarujá oportunidades inscrição para participam de do PAT voluntários programa internacional Página 4 Página 7 Página 8
  • 2. 2 sexta-feira 1º de março de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ UPA Jardim Boa Esperança Defesa Civil 3355-3263 199 Rua Álvaro Leão de Carmelo, s/n - Centros Comunitários Jardim Boa Esperança • CAEC Isabel Ortega de Souza Albergue Municipal 3358-2976 3387-6016 Av. Manoel da Cruz Michael, 333 - Santa Rosa Paço Moacir dos Santos Filho Secretaria de Desenvolvimento Rua Manoel Otero Rodrigues, 389, e Paço Raphael Vitiello Econômico e Portuário Jardim Boa Esperança • CAEC João Paulo II 3308-7000 3344-4500 3352-5729 Serviço Funerário Municipal (24 horas) Rua Engº Sílvio Fernandes Lopes, 281 Secretaria de Educação Secretaria de Esporte e Lazer Pae-Cará - Vicente de Carvalho 3386-2340 3386-6259 3308-7770 • CAEC Cornélio da Conceição Pacheco Secretaria da Desenvolvimento Delegacia de Guarujá 3353-3553 Secretaria de Meio Ambiente Social e Cidadania 3386-6992 Rua do Bosque, s/n° - Maré Mansa 3308-7885 3308-7780 Avenida Puglisi, 656, Pitangueiras • CAEC Profª Márcia Regina dos Santos Secretaria de Cultura Central de Atendimento ao Contribuinte Casa do Educador 3355-6422 3386-2230 / 3383-2948 (Ceacon) 3386-4378 Av. Mário Daige, 1440 - Jd. Boa Esperança 3344-4500 Av. Leomil, 164 - Pitangueiras • CAEC Vereador André Luiz Gonzalez Secretaria do Turismo 3386-8556 3344-4600 Secretaria da Saúde Centros de Apoio Operacional Trav. 268 - Quadra 77, s/nº - Morrinhos II 3308-7790 Secretaria Executiva de Santa Rosa, Centro e Santo Antônio • CAEC Capitão Dante Sinópoli Coordenação Governamental Secretaria de Desenvolvimento 3386-4120 3352-2945 3308-7480 e Gestão Urbana Rua Brasilina Desidério, s/n Alameda Dracena, 513 - Vila Áurea 3308-7970 Jardim Helena Maria (Estádio Municipal) Biblioteca Municipal Secretaria da Defesa Diretoria de Trânsito e Transporte 3341-7845 / 3386-6041 e Convivência Social Enseada 3355-9206 / 0800-777-6655 3347-5000 3351-4067 Disque Prevenção DST/Aids Avenida Guadalajara, s/n e Hepatites Virais (CTAPT) Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) Secretaria de Administração 3341-3431 3352-2666 3308-7870 Rua Cunhambebe, 500 - Vila Alice Perequê 3353-7529 Casa dos Conselhos UPA Rodoviária Rua Rio Amazonas, 800 3383-2181 Secretaria de Finanças 3308-7610 3355-9151 Conselho da Condição Feminina Av. Santos Dumont, 955, Santo Antônio Vicente de Carvalho 3342-2898 3386-8273 Ouvidoria Rua Alagoas, s/n - Vila Alice 0800-773-7000 / 3355-4211 UPA Vicente de Carvalho Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência 3342-5458 3383-2181 Rua São João, 111, Pae Cará Morrinhos, Vila Edna e Cachoeira Disque Denúncia 3386-5072 Conselho Tutelar de Guarujá 181 Avenida Antenor Pimentel, s/n - Morrinhos II 3355-3198 - Plantão: 8858-3255 UPA Enseada 3351-3661 Guarda Civil Municipal / Procon Conselho Tutelar de VC Av. Dom Pedro I, s/nº - Enseada Central de Monitoramento 3383-2177 / 3355-6648 3386-1624 - Plantão: 9754-1882 noite 3344-1440 / 153 UPA Perequê Rua Washington, 719, Centro Conselho Municipal dos Direitos da 3353-6717 Criança e do Adolescente - CMDCA Fundo Social de Solidariedade Estrada Guarujá-Bertioga, km 8, Perequê Emergência - Polícia Militar 3386-8820 3386-6806 190 UPA Santa Cruz dos Navegantes Escola de Governo e Gestão Pública Advocacia Geral do Município 3354-2802 Samu Corpo de Bombeiros 3386-4160 / 3383-7008 3308-7390 Rua Antônio Pinto Rodrigues, s/nº 192 193 Rua Washington, 227 - Vila Maia e doe sangu Diário Oficial GUARUJÁ | Diretora e editora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855 O noticiário relativo às Doe vida expediente atividades da Câmara | Projeto gráfico • Diego Rubido Municipal, bem como a Colabore | Diagramação • Diego Rubido e Diego Andrade produção e edição de com o Banco Gabinete da Prefeita seus atos oficiais, são de de Sangue Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470 Noticiário produzido a partir de material da do Hospital responsabilidade exclusiva Santo Amaro PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409 Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá do Poder Legislativo. Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440 site: www.guaruja.sp.gov.br | Impressão: Gráfica Diário do Litoral e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br | Tiragem: 10 mil exemplares Unidade Fiscal do Município R$ 2,26
  • 3. Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 1º de março de 2013 3 mangue seco e miosótis Prefeitura revitaliza 22 ruas do bairro Santo Antônio A As vias públicas das s obras de revitaliza- lizadas e receberão também ram- ção das ruas do Man- pas de acessibilidade. As ações regiões do Mangue gue Seco, no Jardim vão garantir maior durabilidade Seco e Miosótis estão Santo Antônio, entra- e qualidade do piso asfáltico a ser sendo contempladas ram em nova fase. Nesta semana, aplicado nas ruas. foi iniciada a substituição do solo Também prosseguem os tra- com as obras; da Rua José Nunes Teixeira, com balhos de implantação de rede a expectativa a abertura da caixa que receberá de drenagem, guias e sarjetas da população é posteriormente o piso asfáltico. nas Ruas Três, Quatro e Cinco. que intervenções A intervenção, composta por O bairro não recebia obras dessa nivelamento e compactação do envergadura desde a sua criação, melhorem a vida solo, se estenderá por todas as na década de 70. dos moradores ruas do Santo Antônio e Mangue Para o autônomo, José Lucas, e do bairro Seco, que serão totalmente revita- que mora há 22 anos na Rua Cin- José Lucas: nunca imaginei que um dia isso fosse acontecer; a Leilson: “Eu nem acreditava que Fotos Diego Barbosa obra vai melhorar a vida dos fariam alguma coisa aqui; vai moradores e do bairro ficar 100% melhor para todos” co, ver as máquinas trabalhando em frente de sua casa é motivo de alegria. “Jamais imaginei que um dia fosse acontecer. Isso vai melhorar muito a vida da gente e valorizar o bairro”. Segundo o apontador Leilson Freitas dos Santos, morador da Rua José Nunes Teixeira, o bairro, antes das intervenções da Prefei- tura, era “tomado” por lama. “Eu nem acreditava que fariam alguma coisa aqui, mas agora vai ficar 100% melhor para todos”. As obras de revitalização do bairro Santo Antônio e Mangue Seco estão orçadas em aproxi- madamente R$ 3,5 milhões. Os recursos são provenientes do Governo Estadual, por meio do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias (Dade). Ao todo, 22 ruas serão contem- pladas, sendo oito no Mangue Seco (José Nunes Teixeira, José Lucas, José Ferreira Canaes, e Ruas Três, Cinco, Seis, Sete e Nove) e 14 na região da Rua dos Miosótis (Ala- meda das Violetas e as ruas Joel Nascimento Santos, Francisco Antero Fontes, dos Miosótis, das Cravinas, dos Gerânios e Ruas Um, Dois, Três, Quatro, Cinco, Esta semana, os serviços entraram em nova etapa, com a substituição do solo da Rua José Nunes Teixeira, que começa a ser preparada para receber o asfalto Seis, Sete, Oito e Nove).
  • 4. 4 sexta-feira 1º de março de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ oportunidade PAT oferece 63 vagas de emprego nesta sexta Reprodução Confira as vagas Interessados devem Atendimento ao Trabalhador das 9 às 12 horas. Borracheiro - 1 vaga (PAT) oferece um total de Ao todo, são distribuídas comparecer ao Posto 63 vagas de trabalho nesta 30 senhas diárias para a rea- Experiência: 6 meses sem comprovação em carteira Requisito: Ensino Fundamental incompleto de Atendimento ao sexta-feira, 1º. Há também lização do cadastro, que tam- Trabalhador nesta opor tunidades para bor ra- bém pode ser feito pelo site Empregado Doméstico - 1 vaga Experiência: 6 meses com comprovação em carteira cheiro, empregado doméstico www.maisemprego.mte.gov. sexta e ajudante de padeiro. br. É necessário ter em mãos Requisito: Ensino Fundamental incompleto Para concorrer às vagas, os o CPF, RG, Carteira de Tra- P Motorista de Caminhão - 20 vagas ara quem está desem- candidatos, além de cumprir balho e o número do PIS. Experiência: 6 meses com comprovação em carteira os requisitos exigidos para O PAT de Guar ujá, que Requisito: É necessário ter CNH categoria D e Ensino Médio completo pregado e tem expe- riência como moto- as áreas, devem apresentar a está localizado na Rua Ajudante de Carga e Descarga de Mercadoria - 40 vagas. rista de caminhão e Carteira de Trabalho, docu- Cunhambebe, 500, na Vila Experiência: 6 meses sem comprovação em carteira ajudante de carga e descarga mento de identidade (RG) e A l i c e, f u n c i o n a d a s 9 à s Requisito: Ensino Fundamental completo de mercadorias, hoje é uma currículo. Para aqueles que 16h30. Outras informações boa ocasião para conseguir ainda não se cadastraram jun- podem ser obtidas pelo tele- Ajudante de Padeiro - 1 vaga. to ao órgão, o atendimento é fone 3341-3431. Experiência: 6 meses sem comprovação em carteira u m e m p r e g o. O Po s t o d e Requisito: Ensino Fundamental completo
  • 5. Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 1º de março de 2013 5 prevenção Fotos Pedro Rezende Santa Cruz recebe mutirão contra Dengue As ações de enfrentamento serão realizadas amanhã N este sábado, 2, a gypti estão dentro das residências. Prefeitura promove o Vamos visitar as casas buscando mutirão de combate possíveis focos e os agentes de à dengue em Santa controle de endemia vão utilizar Cruz dos Navegantes. A ação da o larvicida, quando necessário”. Secretaria de Saúde começará às Santa Cruz dos Navegantes 9 horas, envolvendo os agentes foi o primeiro local escolhido de endemia de controle à dengue por ter aumento no número de em conjunto com os agentes co- casos de dengue, em relação à munitários do bairro. Ao todo, proporção do tamanho do bairro, serão 50 agentes visitando casa o local receberá mutirão será Vila por casa, para buscar possíveis Baiana. Ana Lúcia alerta ainda focos do mosquito transmissor em relação às chuvas e convoca da doença, além de orientar mo- todos moradores a serem parcei- radores sobre como prevenir a ros nessa luta. formação de criadouros e selando “Com as chuvas, é preciso as caixas d’água. ficar atento ao acumulo de água Segundo a coordenadora de no quintal. Recipiente, plástico Controle e Combate a Dengue, ou lona que podem formar pe- Ana Lúcia Gama da Cruz, a quenas poças e ainda pratinho equipe vai concluir o bairro em dos vasos tudo isso pode virar um dia e no próximo sábado já criadouros. Use detergente ou estará promovendo a ação em sal grosso, o importante é evitar outro local. “Mais de 90% dos água limpa e parada”, explicou a criadouros do mosquito Aedes ae- coordenadora. A Prefeitura realiza Serviço trabalho preventivo Em caso de suspeita de focos de constante em vários criadouros de mosquitos da dengue, pontos da Cidade o munícipe pode denunciar pelo telefone do Disque Dengue (0800 779 800) ou do controle de Combate a Endemias (3341-8226), além do e- mail dengue@guaruja.sp.gov.br.
  • 6. 6 sexta-feira 1º de março de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ conselhos tutelares Prova para pré-candidatos a conselheiros acontece no domingo Pedro Rezende A Comissão Eleitoral 20 concorrendo para a unidade antes do início da prova, munidos Ao todo, 36 do Conselho Muni- Vicente de Carvalho e 16 para de documento com foto, caneta Candidatos cipal dos Direitos da Guarujá. esferográfica azul ou preta, lápis munícipes participam Criança e do Adoles- As provas serão realizadas das e borracha. devem chegar do processo seletivo cente (CMDCA) aplica a prova 8 às 12 horas, na Escola Munici- Os candidatos que forem com 30 que acontece das para seleção dos munícipes que pal Professor Antônio Ferreira aprovados nas provas disputarão, irão participar das eleições para de Almeida Júnior, situada à em eleição posterior, cinco vagas minutos de 8 às 12 horas, na conselheiros tutelares, neste Avenida Marivaldo Fernandes, de titular e cinco vagas de suplen- antecedência Escola Almeida Júnior domingo, 3. Ao todo, há 36 s/n, no Tejereba. Os candidatos te para cada um dos conselhos pré-candidatos inscritos, sendo devem comparecer 30 minutos tutelares.
  • 7. Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 1º de março de 2013 7 Arquivo/PMG Programa realizado pela Prefeitura em parceria com o Ministério da Educação oferece bolsa aos voluntários seleção Prefeitura recebe inscrições para alfabetizadores voluntários Interessados podem de Educação (Avenida Santos Serão selecionados alfabetiza- experiência anterior em Educa- ter, no mínimo, formação do Dumont, 640 - 1º andar do Paço dores de turmas, alfabetizadores ção e desempenhar as atividades Ensino Médio, ter certificado se inscrever dias Raphael Vitiello - Santo Antô- coordenadores e tradutores e descritas para os alfabetizado- obtido por meio do Programa 4 e 5 de março, nio), das 14 às 18 horas. intérpretes de libras (caso seja res no Manual Operacional do Nacional de Proficiência em na Secretaria de O pleiteante deverá apre- necessário). Os escolhidos atua- PBA. Libras (Prolibras). sentar RG, CPF, comprovante rão no Guarujá no atendimento Já para Alfabetizador Coor- A analise técnica e pedagógi- Educação de residência, certificado de às demandas do programa, com denador as demandas são: ser, ca dos currículos será realizada A escolaridade, formulário de ins- finalidade de superar o analfabe- preferencialmente, professor da pela Secretaria de Educação e Prefeitura está com crição e currículo. Além desses, tismo de jovens, adultos e idosos. rede pública, comprovar expe- a seleção dos que atendam aos inscrições aber tas o candidato deverá preencher os As turmas serão selecionadas de riência anterior em Educação e critérios estabelecidos de acordo para alfabetizadores seguintes requisitos: ser professor acordo com o número de alfabe- controlar o trabalho em desenvol- com o edital, obedecendo a re- voluntários interessa- de ensino (preferencialmente das tizando inscritos. vimento nas turmas, como indica solução nº 44, de 5 de setembro dos em participar do Programa redes públicas); ter no mínimo No critério para o cargo de o Manual Operacional do PBA, de 2012, pelo MEC. O programa Brasil Alfabetizado 2013, do formação de nível médio com- Alfabetizador, os requisitos são: coordenadores de turma. pagará uma bolsa aos voluntários Governo Federal. Os currículos pleto e experiência anterior em ser, preferencialmente, professor Na seleção de tradutores e cadastrados, a cada turma ativa, deverão ser entregues de 4 a 5 de educação, preferencialmente, em da rede pública, ter formação de intérpretes de libras, deverão durante os meses de duração da março, na Secretaria Municipal educação de jovens e adultos. nível médio completo, comprovar obedecer aos seguintes critérios: alfabetização.
  • 8. 8 sexta-feira 1º de março de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ elas nas ciências Guarujaenses são selecionadas para programa científico internacional Cerca de 100 o curso técnico, pude perceber Pauling”, por suas pesquisas e tra- que seu interesse começou no programa “Science Camp – Elas o grande interesse delas na área balhos relevantes. Lisonjeada por Ensino Fundamental. “Meu nas Ciências”. No evento, haverá estudantes do Brasil científica”, explicou o professor. ter sido escolhida para participar professor de química, era sensa- uma alusão ao Dia Internacional e Estados Unidos Amanda concluiu, no ano pas- desta experiência, a estudante disse cional. Eu adorava a aula dele e da Mulher, comemorado em 8 terão experiência com sado, o curso técnico em Química que seu interesse pelas ciências meu interesse começou naquela de março. e, este ano ingressou na Faculdade começou o Ensino Médio. “A ma- época. Fizemos excursões no As atividades abordarão os renomados líderes de Engenharia Química. Ela tam- téria não era muito aprofundada. campus de Física e Química da temas: “Então isso é pesquisa? Os e pesquisadores da bém é estagiária no laboratório Então, quis conhecer mais sobre USP, aumentando ainda mais Bastidores com Cientistas”, quan- área, entre elas, três de controle de qualidade da Vale o assunto. Fui atrás por meio dos meu gosto pelas ciências”. do elas terão a oportunidade de Fertilizantes. A jovem pretende cursos técnicos que concluí na 1º Atualmente, Carmem faz trabalhar ao lado de pesquisadoras ex-alunas da Escola agregar conhecimento com o de Maio, o que me deu um amplo estágio em uma divisão de la- no processo de desenvolvimento 1º de Maio programa. “É uma chance única conhecimento”, disse. boratório da Dow Brasil. “Este da pesquisa; “Energias Renová- D para ter uma imersão científica. Para a aluna, a mulher vem se projeto contará em nosso currí- veis”, onde conhecerão de perto edicação e esfor- Consultei a programação e estou interessando cada vez mais pelas culo, ainda mais por ter esta troca como são desenvolvidas pesquisas ço não faltam a três animada com todas as atividades, áreas científicas e, consequente- de experiências com estudantes na área de energias renováveis no jovens de Guarujá, principalmente sobre as pesquisas mente, se destacando. “Em todas americanas. Poderei também Brasil; “Saúde e Nutrição: Em Amanda Meyla Me- na área de saúde, nutrição e biome- as áreas vemos que a mulher está treinar meu inglês”, comentou Busca de um Mundo Melhor”, dina de Andrade, 21 anos, Car- dicina. Fico ansiosa também para à frente de cargos importantes, a estudante, que é formada na que abordará as pesquisas na área mem Bianca Mecena do Espírito a excursão de barco pelo bioma como nossa presidente da Re- língua inglesa e já foi professora de biomedicina, doenças tropicais Santo, 19, e Emilly Santos Frei- amazônico, já que não conheço o pública e até mesmo a prefeita do idioma no nível básico. e nutrientes provenientes da Ama- singerm, 21. As estudantes, além Estado”, contou. de Guarujá. Ingressar nas áreas zônia. Além disso, jovens parti- de terem em comum o gosto por Formada nos cursos técnicos científicas é mais um espaço para Science Camp ciparão de reuniões e encontros áreas científicas, dividem agora de Química e Meio Ambiente, nós, que aos poucos, nos tornare- Para estimular a curiosida- com autoridades, visita às reservas o sentimento de conquista. Elas atualmente, Emilly estuda Far- mos maioria”, disse Emilly. de e o interesse das estudantes ambientais, palestras, discussões, foram selecionadas, dentre diver- mácia. Durante o curso técnico Carmem, também formada brasileiras em seguir os estudos, oficinas e atividades realizadas na sas meninas de todo o Brasil, para em Química, ela foi laureada nos cursos técnicos em Meio em uma das áreas das ciências, a Instituto Nacional de Pesquisas da participar do “Science Camp – com o “Prêmio Municipal Linus Ambiente e Química, explicou Embaixada Americana criou o Amazônia (INPA). Elas nas Ciências”. O programa científico, que será Fotos Lívia Duarte realizado de 4 a 8 de março, em Manaus, no Estado do Amazonas, levará cerca de 100 estudantes do Ensino Médio de todo o Brasil e dos Estados para um intercâmbio de experiências. Durante uma semana, elas participarão de ativi- dades práticas de ciências, e farão uma interação com renomadas líderes da área e pesquisadoras. A Embaixada dos Estados Unidos no Brasil, promotora do evento, entrou em contato, por meio da multinacional Dow Brasil (empresa apoiadora do projeto). A empresa solicitou ao coordenador técnico dos cursos de Química e Meio Ambiente da Escola Municipal 1º de Maio, professor Luciano de Oliveira Cardoso, que selecionasse três alunas de destaque dos cursos Pelo destaque nos cursos científicos, estudantes foram científicos. “Escolhi a Amanda, indicadas para participar de Emily e Carmem porque, além de programa promovido pela serem alunas aplicadas, durante Embaixada dos Estados Unidos
  • 9. Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 1º de março de 2013 9 mania de leitura Crianças de Morrinhos são contempladas com projeto cultural Ação da Prefeitura inicia programação de março no Cras Morrinhos, nesta sexta O objetivo é estimular e O fomentar a linguagem oral projeto “Mania de Lei- ceu no último dia 18, na ONG das crianças, resgatando tura”, realizado pela Comunidade Nostra Aldeia, em e aprimorando o senso de cidadania Prefeitura, continua Vicente de Carvalho, com a par- visitando as comuni- ticipação de 50 crianças. dades. A ação, promovida pela Secretaria Municipal de Cultura em parceria com a Secretaria Mu- nicipal de Educação, tem como objetivo estimular e fomentar a linguagem oral das crianças e incentivar o hábito da leitura na população, resgatando e aprimo- rando o senso de cidadania. A programação de março co- meça nesta sexta-feira, 1º, com vi- sita ao Projeto Pequeno Cidadão, no Centro de Referência em Assis- tência Social (Cras) de Morrinhos, localizado na Rua Manoel Vicente de Brito, s/n, em Morrinhos III, a partir das 14h30. A história escolhida para esta sexta-feira é “Menina bonita do laço de fita”, de Ana Maria Machado. A coordenadora do Fotos Raimundo Nogueira projeto, Márcia Guedes, está entusiasmada e confiante na ex- programação de março pansão do programa. “Em 2013, a Secretaria de Cultura tem como Dia Endereço / bairro Livro Horário desafio levar este estímulo lite- Cras Morrinhos (R.Manoel rário aos bairros que ainda não Menina bonita do 01 Vicente de Brito, s/n) 14h30 laço de fita foram alcançados”, afirmou. Morrinhos III A semente da Márcia, que também é uma APAE (Rua Josefa verdade 04 Hermínia Caldas, 516) 10 horas das contadoras de história do Jardim Progresso Autora: Patrícia programa, lembra que o espaço Engel Seco Igreja Amor e Vida (Rua Pequenas lições / está aberto para voluntários que Antonio da Silva Melo O que é o amor? 06 14h30 queiram participar da iniciativa, s/n) / Santa Cruz dos Editor: S. Justo Navegantes Junior como o poeta Colibri, que atua Anexo – Escola no projeto desde o início. O A galinha que Philomena Cardoso de criava um ratinho Mania de Leitura tem o apoio, 06 Oliveira Autora: Ana Maria 15h30 Santa Cruz dos por meio de doação de livros, Navegantes Machado do Proler-BS, Fundação Educar ONG Nostra Aldeia - Pequenas lições / Dpaschoal, Editora Viva Livros Associação Palavra de Perdoar sempre! 11 15 horas Vida Felipe / Aldeia - Editor: S.Justo e Editora Ática. Prainha Junior Os bairros Jardim Progresso, Unidade Mista de Saúde Pequenas lições / A força do Santa Cruz dos Navegantes, Pae 27 – Projeto Docinhos exemplo 9 às 10 hs Cará e Prainha também recebem (Avenida São João,111) - Editor: S. Justo Pae cará a iniciativa durante este mês. A Junior primeira edição de 2013 aconte-
  • 10. 10 sexta-feira 1º de março de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ roteiro das artes Artistas plásticos mostram “Guarujá em cores e formas” Exposição, que reúne ciação de Artistas Plásticos de Guarujá. trabalhos de 18 artistas Participam da exposição con- plásticos da Cidade, junta Alice Mazzine, Alvorindo Fotos Divulgação pode ser vista de hoje Machado, Cleide Cenedesi, Clei- de Mishima, Vera Zamora, Flori- até 20 de março A sia Pauloff, Jorge Araújo, Fátima partir desta sexta- Guedes, Virgínia Fioravante, feira, 1º, a Prefeitura Carlos Rojo, Nilson Salustiano, promove a exposição Aldo Ribeiro, Vicente Tápias, “Guarujá Em Cores Manoel Alexandre, Reinaldo dos e Formas”, no Parque Itapema Santos, Eliane Nabarro, Paulo Shopping, localizado na Aveni- Silva e Sandra Dias. da Presidente Castelo Branco, 357, no Jardim Cunhambebe. A Roteiro das Artes abertura será às 16 horas, com Implantado em dezembro de apresentação musical do Grupo 2010, o projeto é desenvolvido Violodum. pela Secretaria Municipal de Cul- Realizada pela Secretaria Mu- tura em parceria com a iniciativa nicipal de Cultura, a exposição privada. Consiste em mostras conta com pinturas e esculturas de artes visuais, realizadas em de artistas de Guarujá. As obras espaços cedidos pelas empresas retratam as belezas naturais e parceiras. o cotidiano, com temas como A ação disponibiliza mostras praias, monumentos e praças da itinerantes de artistas guarujaen- cidade. ses em diversos pontos da Cidade. A mostra, que faz parte do Dentre os parceiros, estão o Hotel projeto Roteiro das Artes, pode Guarujá Inn, Acqua Mundo, ser visitada até o dia 20 de março, Memorial Vertical Guarujá, Una- das 10 às 22 horas. A iniciativa erp, Ferry Boat’s Plaza e Parque conta com a parceria da Asso- Itapema Shopping.
  • 11. Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 1º de março de 2013 11 mês da mulher Guarujá prepara programação especial em homenagem às mulheres Arte Reprodução Para marcar a data, a Prefeitura ço, pois desenvolvemos diversas também haverá "Roda de conversa atividades, durante os 12 meses - Plantando sementes" e a palestra iluminará a Fortaleza da Barra e o do ano, o Conselho entendeu "O programa de saúde da mulher Farol do Itapema com luz lilás que apenas um dia é insuficiente na estratégia da saúde da família", G para orientar adequadamente com o doutor Hugo Krieger von uarujá está com uma do Município, na Rua Cavalheiro as mulheres. A nossa intenção Borowski, na Escola Estadual extensa programa- Nami Jafet, 549, Centro. é conseguir orientar o maior Profº Galdino Moreira. ção, de hoje até 27 Segundo a presidente do número possível delas sobre seus No sábado, 2, às 16 horas, de março, em co- Conselho da Condição Femi- direitos”, explicou Regina. haverá tai chi chuan, dança de memoração ao Dia da Mulher, nina, Regina Barbosa, esta é a Como parte da programação salão, ballet da terceira idade, celebrado no próximo dia 8. A primeira vez que a programação a Administração Municipal ilu- alongamento, entre outras ati- abertura das atividades acontece será realizada durante todo o minará de lilás dois monumentos vidades, na Praça das Bandei- nesta sexta-feira, 1º, às 8, com um mês. “Embora as atividades pro- da Cidade: a Fortaleza da Barra ras, na Praia das Pitangueiras. café da manhã para as mulheres, movidas pela Prefeitura não se e o Farol do Itapema. Além do (Confira a programação com- no Fundo Social de Solidariedade restrinjam apenas ao mês de mar- café da manhã, hoje, às 14 horas, pleta na página 12).
  • 12. 12 sexta-feira 1º de março de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ Dia Internacional da Mulher
  • 13. Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 1º de março de 2013 13 Atos oficiais unidade de assuntos estratégicos L E I N.º 4.004. tucionais; III – Órgãos de gestão missional: “Dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura VIII – Descentralização na gestão pública, permitindo a distribui- a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social; Municipal de Guarujá, denomina as Secretarias Municipais, ção de funções e competências em diferentes níveis hierárqui- b) Secretaria Municipal de Educação; define atribuições e competências dos órgãos de cos da estrutura do Poder Público Municipal, a fim de que cada c) Secretaria Municipal de Cultura; assessoramento direto, intermediário e de gestão missional um dos órgãos de assessoramento do Chefe do Poder Executivo d) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; da administração direta e dá outras providências.” possa realizar sua gestão com celeridade, eficiência e eficácia; e) Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social; MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, IX – Desburocratização, a fim de que a Administração Pública f) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Extraor- Municipal procure de forma permanente a simplificação de Portuário; dinária, realizada no dia 08 de fevereiro de 2013, e eu sanciono procedimentos e formalidades na prestação de seus serviços g) Secretaria Municipal de Turismo; e promulgo o seguinte: essenciais, assegurando a qualidade e o pronto atendimento às h) Secretaria Municipal de Meio Ambiente; TÍTULO I necessidades e demandas da população; i) Secretaria Municipal de Saúde; DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO X – Controle na gestão pública, que possibilite que cada uma das l) Secretaria Municipal de Habitação; CAPÍTULO I unidades organizativas municipais seja responsável pelo moni- m) Secretaria Municipal de Operações Urbanas; DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ORGANIZATIVA toramento e avaliação da evolução de seus planos, programas n) Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras. E DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA e projetos institucionais, a fim de poderem prestar contas à alta § 1.º São subordinados diretamente ao Chefe do Poder Execu- MUNICIPAL DE GUARUJÁ direção do Poder Público Municipal e à sociedade em geral; tivo Municipal, por linha de autoridade integral, os órgãos de Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre a estrutura organizacional da Pre- XI – Responsabilidade e compromisso legal de cada um dos ti- administração direta de assessoramento e gestão missional pre- feitura Municipal de Guarujá, denomina as Secretarias Munici- tulares dos órgãos de assessoramento do Chefe do Poder Exe- vistos nos incisos I, II e III, deste artigo, não havendo qualquer pais que menciona, define as atribuições e competências dos cutivo Municipal, de forma que os agentes políticos ordenem as hierarquia ou subordinação direta entre as Secretarias Munici- órgãos de assessoramento da administração direta, as regras despesas das Secretarias, promovendo a administração e gestão pais, independentemente das atribuições dispostas nesta Lei. gerais para a elaboração da estrutura regimental, os princípios responsáveis das contratações administrativas, tudo para bus- § 2.º A composição detalhada e a forma de funcionamento ad- gerais de delegação de competências, as atribuições específicas car a excelência no trato com a coisa pública. ministrativo dos órgãos constantes nos incisos I, II e III, deste ar- e comuns dos Secretários Municipais e o quadro geral de cargos CAPÍTULO II tigo, serão estabelecidas por meio de Estrutura Regimental, que em comissão e das funções gratificadas, com a identificação do DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA será editada e publicada através de Decretos expedidos pelo número de cargos, remunerações, organograma geral e respec- MUNICIPAL DE GUARUJÁ Chefe do Poder Executivo. tivas funções. Art. 3.º Os órgãos da Prefeitura Municipal de Guarujá, direta- TÍTULO II Art. 2.º A ação organizativa do Poder Executivo será norteada mente subordinados ao Chefe do Poder Executivo, estão clas- DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS pelos seguintes princípios e diretrizes: sificados em: DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA I – Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, trans- I – Órgãos de assessoramento direto – são aqueles que têm a CAPÍTULO I parência, economicidade, prevalência do interesse público, responsabilidade de assistir ao Chefe do Poder Executivo Muni- DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS eficácia e eficiência, nos termos do artigo 37, ‘caput’, incisos e cipal no planejamento, monitoramento e avaliação das decisões DE ASSESSORAMENTO DIRETO parágrafos, da Constituição Federal de 1988; estratégicas e atividades que demandam a execução de seu SEÇÃO I II – Renovação e modernização da gestão municipal, a fim de Plano de Governo e o cumprimento de suas atribuições insti- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL promover o aperfeiçoamento permanente da qualidade das tucionais; Art. 5.º O Gabinete do Prefeito Municipal tem por atribuições e práticas de trabalho do Poder Público Municipal, que garanta ao II – Órgãos de assessoramento intermediário – são aqueles que competências precípuas: conjunto da sociedade o enfrentamento oportuno de seus pro- têm a responsabilidade de planejar, coordenar, executar e ava- I – Coordenar as atividades de cerimonial da Prefeitura Munici- blemas e necessidades, o aproveitamento das potencialidades liar os processos de apoio financeiro e administrativo que são pal, com o objetivo de organizar eventos e reuniões com a pre- do Município e o acesso equânime a todos os serviços públicos, necessários para o funcionamento do conjunto da Administra- sença do Chefe do Poder Executivo e demais autoridades; sempre com a prevalência do interesse público; ção Municipal, em especial os requeridos para a geração, com II – Coordenar a elaboração da agenda do Chefe do Poder Exe- III – Humanização da gestão pública, de forma a tornar o cida- eficiência, eficácia e oportunidade, dos serviços e atividades cutivo e adotar as providências correlatas para sua adequada dão de Guarujá e seu núcleo familiar o centro das políticas, pro- para o cumprimento da missão institucional da Prefeitura Mu- realização; gramas, projetos e serviços promovidos e prestados pelo Poder nicipal; III – Apoiar a elaboração da agenda especial de governo, com o Público Municipal, de maneira que o respeito e o compromisso III – Órgãos de gestão missional – tem a seu cargo as responsa- objetivo de garantir a inserção de temas estratégicos na rotina com esses e a resolutividade nos serviços públicos tornem-se bilidades de planejar, executar e avaliar a formulação de planos, de atividades do Chefe do Poder Executivo, em articulação com objetivos primordiais de cada um dos órgãos de assessoramen- programas, projetos, políticas públicas e serviços prestados pelo os órgãos de assessoramento direto; to que compõem a estrutura organizativa da Prefeitura; Poder Público Municipal que visem ao cumprimento de sua IV – Recepcionar, analisar e preparar os despachos administrati- IV – A transparência na Administração Pública, conduzindo de missão institucional, a resolução dos problemas e necessidades vos do Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como registrar, forma responsável a gestão institucional, garantindo a integri- da população e o aproveitamento das potencialidades e opor- arquivar e controlar os atos oficiais; dade, a responsabilidade e a ética nas decisões, atos e ações re- tunidades de desenvolvimento integral do Município. Estes ór- V – Recepcionar lideranças políticas e parlamentares do Muni- alizadas pelo Poder Público Municipal, prezando-se pela dispo- gãos apresentam missões sociais, econômicas e territorial-am- cípio, bem como outras autoridades das demais esferas de go- nibilidade e veracidade das informações prestadas à população, bientais, de acordo com as respectivas atribuições de cada uma verno e dos Poderes da República, administrando a agenda do na forma da Lei; delas, nos termos do organograma geral da Prefeitura, disposto Chefe do Poder Executivo; V – A participação social na gestão, de forma que valorize a ar- no anexo I desta Lei. VI – Recepcionar e orientar os munícipes e visitantes que se di- ticulação direta com as propostas oriundas da sociedade em Art. 4.º A Prefeitura Municipal de Guarujá, para execução de rijam ao Gabinete; geral, destacando o envolvimento comunitário no que tange a suas atribuições, missões e responsabilidades, em observância VII – Prestar assessoria especial e direta ao Chefe do Poder Exe- proposição e avaliação de ações governamentais, bem como ao ao disposto no artigo 3.º, desta Lei, é constituída dos seguintes cutivo, conforme demanda do Dirigente; controle social da gestão pública municipal, através de mecanis- órgãos: VII – Dar apoio à organização e execução dos procedimentos mos e ações públicas que aproximem o cidadão da Administra- I – Órgãos de assessoramento direto: necessários à segurança do Chefe do Poder Executivo Municipal, ção Pública; a) Gabinete do Prefeito Municipal; em cooperação com a Secretaria Municipal de Defesa e Convi- VI – A inclusão social, direcionando o conjunto da gestão públi- b) Secretaria Municipal de Coordenação Governamental; vência Social; ca municipal na promoção de um nível de vida digna através do c) Advocacia Geral do Município; VIII – Planejar, coordenar e supervisionar a execução das ativi- acesso equânime da população excluída e em situação de risco d) Controladoria Geral do Município; dades administrativas necessárias para o cumprimento das atri- social aos serviços sociais básicos e na participação democrática e) Secretaria Municipal de Relações Institucionais; buições legais e constitucionais do Chefe do Poder Executivo nas decisões de Governo; f) Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão; Municipal; VII – O planejamento articulado e integrado, entre os órgãos g) Gabinete do Vice-Prefeito; IX – Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao de assessoramento, das ações governamentais, orientando a II – Órgãos de assessoramento intermediário: Chefe do Poder Executivo Municipal no planejamento, gestão e gestão pública municipal no alcance de resultados previamente a) Secretaria Municipal de Administração; avaliação de assuntos e atividades estratégicas relacionadas com formulados e definidos nos planos, programas e projetos insti- b) Secretaria Municipal de Finanças; o cumprimento de suas atribuições legais e constitucionais;
  • 14. 14 sexta-feira 1º de março de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ X – Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao para abertura de licitações, assinaturas de editais, julgamentos X – Planejar, coordenar e supervisionar as atividades de comu- Chefe do Poder Executivo Municipal na revisão e implantação dos recursos administrativos, homologações e adjudicações nicação pública, institucional e de imprensa, necessárias para de normas e procedimentos relativos às atividades de compras dos certames, bem como pela avaliação da execução contratual, promover, divulgar e facilitar as ações do Governo Municipal, e aquisições da Administração Municipal; sempre que as contratações recaírem sobre bens e/ou serviços mediante articulações com o conjunto de órgãos de assessora- XI – Programar, executar, supervisionar, controlar e coordenar os diretamente pertinentes às dotações orçamentárias específicas mento da Prefeitura e mantendo contato permanente com os procedimentos de compras da Administração, de acordo com as do Gabinete, com exceção dos bens, compras e serviços dispos- meios de comunicação, sempre com a rigorosa observação dos normas e diretrizes superiores do Governo Municipal, pertinen- tos em almoxarifado central, bens e serviços de manutenção e princípios da impessoalidade e da prevalência do interesse pú- tes à Diretoria de Compras e Licitações; custeio geral e administrativo da Prefeitura e de obras e serviços blico sobre o interesse privado; XII – Prestar suporte administrativo necessário para o funciona- de engenharia, a cargo, respectivamente, das Secretarias Muni- XI – Coordenar os procedimentos de publicação e distribuição mento eficaz das Comissões Permanentes de Licitação; cipais de Administração e de Infraestrutura e Obras, cientifican- do Diário Oficial do Município; XIII – Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao do o Prefeito Municipal; XII – Coordenar e dirigir políticas públicas de igualdade e cida- Chefe do Poder Executivo Municipal na formulação, execução e XXV – Assinar, por seu titular e em conjunto com o Chefe do dania que fomentem o apoio aos grupos sociais especiais, nota- avaliação da política para o desenvolvimento das tecnologias da Poder Executivo Municipal, os contratos administrativos direta- damente no que diz respeito à: informação e de informática na Administração Municipal; mente vinculados às dotações orçamentárias do Gabinete, com a) identificação e análise dos problemas, assuntos e decisões XIV – Em coordenação com as demais Secretarias e órgãos do exceção dos bens, compras e serviços dispostos em almoxarifa- relacionados aos direitos humanos, organizando ações para a Poder Público Municipal, especialmente com a Secretaria Muni- do central, bens e serviços de manutenção e custeio geral e ad- obtenção de recursos públicos perante os Governos Estadual e cipal de Planejamento Gestão, formular e implantar o Plano Di- ministrativo da Prefeitura e de obras e serviços de engenharia, a Federal; retor de Tecnologias de Informação, Comunicação e Informática cargo, respectivamente, das Secretarias Municipais de Adminis- b) promoção de políticas públicas que visem a eliminar a dis- que vise à melhoria dos sistemas e processos organizativos da tração e de Infraestrutura e Obras; criminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade Prefeitura, a qualidade na prestação dos serviços ofertados à so- XXVI – Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem e igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas ciedade e o acesso democrático e transparente às informações dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço. atividades políticas, econômicos, sociais e culturais, articulando sobre gestão pública municipal, na forma da Lei; SEÇÃO II ações que permitam a obtenção de recursos públicos perante XV – Em coordenação com as demais Secretarias e órgãos do DA SECRETARIA MUNICIPAL DE os Governos Estadual e Federal; Poder Público Municipal, especialmente com a Secretaria Muni- COORDENAÇÃO GOVERNAMENTAL c) promoção de políticas públicas a pessoa idosa, buscando sua cipal de Planejamento e Gestão, propor as previsões orçamentá- Art. 6.º A Secretaria Municipal de Coordenação Governamental integridade, liberdade e direitos conforme definido nas legisla- rias e financeiras necessárias para viabilizar a política e os planos ostenta as seguintes atribuições e competências: ções vigentes, articulando ações que permitam a obtenção de de desenvolvimento das tecnologias de informação e informáti- I – Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao recursos públicos perante os Governos Estadual e Federal; ca da Administração Municipal; Chefe do Poder Executivo Municipal, no desempenho de suas d) promoção de políticas públicas da juventude, visando cum- XVI – Promover, coordenar e controlar os processos de captação atribuições e responsabilidades, em especial nos assuntos rela- prir o definido nos dispositivos legais vigentes, articulando de recursos técnicos e financeiros através de convênios, parce- cionados com a direção, coordenação, controle e avaliação das ações que permitam a obtenção de recursos públicos perante rias e programas de cooperação técnica nacional e internacio- ações de governo; os Governos Estadual e Federal; nal com instituições públicas e privadas, em cooperação com as II – Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao e) promoção de políticas públicas a pessoas com deficiência vi- outras Secretarias Municipais afins, com o intuito de viabilizar Chefe do Poder Executivo Municipal, na coordenação da ges- sando cumprir o definido nos dispositivos legais vigentes, pro- a realização dos diferentes planos e projetos institucionais do tão institucional das Secretarias Municipais e demais órgãos movendo gestões que viabilizem a obtenção de recursos públi- Governo Municipal; da Administração Municipal, controlando o cumprimento das cos perante os Governos Estadual e Federal; XVII – Promover, coordenar, acompanhar e avaliar a formulação diretrizes e ordens do Chefe do Poder Executivo Municipal e f) promoção de políticas públicas que favoreçam ao diálogo in- de convênios, termos de ajustes, termos de parceria, permis- acompanhando a execução das metas e objetivos do Programa terreligioso; sões, concessões, autorizações de uso e demais acordos e de Governo; g) promoção de políticas públicas que visem apoiar as iniciati- programas de cooperação com organizações públicas, privadas III – Assessorar ao Chefe do Poder Executivo Municipal na defini- vas de igualdade étnica e racial, promovendo gestões que via- e sociais de ordem local, nacional e internacional que visem à ção dos problemas, assuntos e decisões que são importantes para bilizem a obtenção de recursos públicos perante os Governos implantação e qualificação dos diferentes planos e projetos ins- o cumprimento do programa de governo e atribuições constitu- Estadual e Federal; titucionais do Governo Municipal; cionais e legais, em articulação com as demais Secretarias; XIII – Promover políticas públicas com a finalidade de apoiar e XVIII – Em coordenação com as Secretarias de Planejamento e IV – Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao dar assistência aos Conselhos Municipais; Gestão, de Finanças e de Administração, realizar os procedimen- Chefe do Poder Executivo Municipal na preparação, organiza- XIV – Coordenar políticas públicas que fomentem os Centros tos administrativos e de gestão orçamentária e financeira neces- ção e execução da agenda especial de tomada de decisões de de Cidadania, como instrumentos de fortalecimento social, sários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro governo; através da: das normas superiores de delegações de competências; V – Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao a) disponibilização à população dos serviços públicos de docu- XIX – Em coordenação com a Advocacia Geral do Município, Chefe do Poder Executivo Municipal na análise tecnopolítica das mentação e registro do cidadão; programar as atividades de consultoria e assessoramento jurí- decisões importantes para o cumprimento do programa de go- b) articulação, com as Secretarias Municipais e demais âmbitos dico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas verno e atribuições constitucionais e legais, em articulação com governamentais, dos meios para a oferta de serviços de públicos; atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos inte- as demais Secretarias; c) formulação, execução e avaliação de programas e ações para resses da Administração Pública Municipal, dentro das normas VI – Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao o fortalecimento da organização comunitária, com a finalidade superiores de delegações de competências; Chefe do Poder Executivo Municipal nos processos de moni- de promover a participação da sociedade no enfrentamento de XX – Em coordenação com as Secretarias de Coordenação Go- toramento e avaliação das metas do governo, bem como na seus problemas e necessidades; vernamental e a Secretaria de Planejamento e Gestão, monito- preparação e realização das agendas especiais de avaliação e d) promoção e coordenação de mutirões comunitários, progra- rar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos ins- prestação de contas por resultados do programa estatal, em ar- mas de ajuda mútua e demais eventos comunitários, em articu- titucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do ticulação integrada com a Secretaria Municipal de Planejamen- lação com outros órgãos municipais; Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que to e Gestão; XV – Em coordenação com as Secretarias de Planejamento e permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a VII – Coordenar a Escola Municipal de Governo e Gestão Pública Gestão, de Finanças e de Administração, realizar os procedimen- população no Plano de Governo; zelando pelo cumprimento de seu objetivo central, relacionado tos administrativos e de gestão orçamentária e financeira neces- XXI – Acompanhar e controlar a execução de contratos e con- com a formulação, execução e avaliação da política municipal sários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro vênios celebrados pela Prefeitura Municipal, na sua área de de formação e capacitação, dirigida a aperfeiçoar a capacidade das normas superiores de delegações de competências; competência e em articulação com todas as demais Secretarias de governo das lideranças, agentes e servidores públicos, sociais XVI – Em coordenação com a Secretaria de Planejamento e Ges- Municipais; e comunitários do Município; tão, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e XXII – Desempenhar outras atividades afins e assemelhadas, VIII – Prestar assistência e assessoramento direto e imediato objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal; ao Chefe do Poder Executivo Municipal na interação com as ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e ade- XXIII – Ordenar, por seu titular, as despesas do Gabinete do lideranças, organizações de base, com os Conselhos e demais quação, que permitam o cumprimento dos compromissos assu- Prefeito Municipal, responsabilizando-se pela gestão, adminis- órgãos de deliberação e controle social, em articulação com as midos com a população no Plano de Governo e demais metas tração e utilização das dotações orçamentárias da unidade ad- demais Secretarias; formalmente fixadas; ministrativa, nos termos da legislação em vigor, e em todas as IX – Articular contatos com lideranças políticas e parlamentares, XVII – Receber os pedidos de autorização, cessão, permissão ou esferas jurídicas, o que será objeto de comunicação aos órgãos bem como outras autoridades das demais esferas de governo, concessão de bem público municipal, para deliberação e deci- de controle da Administração Pública Municipal; em cooperação com a Secretaria Municipal de Relações Institu- são do Chefe do Poder Executivo Municipal, observados os re- XXIV - Responsabilizar-se, por seu titular, pelas autorizações cionais; quisitos legais;