Diário Oficial

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Sexta-feira, 1º de março de 2013 • Ano 11 • Edição: 2710 • Distribuição gratuita
GUARUJÁ
santo antônio

Prefeitura aplica
A Prefeitura iniciou uma nova etapa
nas obras de revitalização das Ruas
do Mangue Seco, no jardim Santo

R$ 3,5 milhões na Antônio. Ao todo, 22 vias do bairro
serão contempladas com obras de
drenagem, guias, sarjetas e asfalto.

revitalização de ruas Página 3

Diego Barbosa
emprego brasil alfabetizado elas nas ciências

Confira as Município abre Estudantes de Guarujá
oportunidades inscrição para participam de
do PAT voluntários programa internacional
Página 4 Página 7 Página 8

2 sexta-feira
1º de março de 2013
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GUARUJÁ

UPA Jardim Boa Esperança Defesa Civil
3355-3263 199
Rua Álvaro Leão de Carmelo, s/n -
Centros Comunitários
Jardim Boa Esperança
• CAEC Isabel Ortega de Souza
Albergue Municipal 3358-2976
3387-6016 Av. Manoel da Cruz Michael, 333 - Santa Rosa
Paço Moacir dos Santos Filho Secretaria de Desenvolvimento Rua Manoel Otero Rodrigues, 389,
e Paço Raphael Vitiello Econômico e Portuário Jardim Boa Esperança • CAEC João Paulo II
3308-7000 3344-4500 3352-5729
Serviço Funerário Municipal (24 horas) Rua Engº Sílvio Fernandes Lopes, 281
Secretaria de Educação Secretaria de Esporte e Lazer Pae-Cará - Vicente de Carvalho
3386-2340 3386-6259
3308-7770 • CAEC Cornélio da Conceição Pacheco
Secretaria da Desenvolvimento Delegacia de Guarujá 3353-3553
Secretaria de Meio Ambiente Social e Cidadania 3386-6992 Rua do Bosque, s/n° - Maré Mansa
3308-7885 3308-7780 Avenida Puglisi, 656, Pitangueiras
• CAEC Profª Márcia Regina dos Santos
Secretaria de Cultura Central de Atendimento ao Contribuinte Casa do Educador 3355-6422
3386-2230 / 3383-2948 (Ceacon) 3386-4378 Av. Mário Daige, 1440 - Jd. Boa Esperança
3344-4500 Av. Leomil, 164 - Pitangueiras • CAEC Vereador André Luiz Gonzalez
Secretaria do Turismo 3386-8556
3344-4600 Secretaria da Saúde Centros de Apoio Operacional Trav. 268 - Quadra 77, s/nº - Morrinhos II
3308-7790
Secretaria Executiva de Santa Rosa, Centro e Santo Antônio • CAEC Capitão Dante Sinópoli
Coordenação Governamental Secretaria de Desenvolvimento 3386-4120 3352-2945
3308-7480 e Gestão Urbana Rua Brasilina Desidério, s/n Alameda Dracena, 513 - Vila Áurea
3308-7970 Jardim Helena Maria (Estádio Municipal)
Biblioteca Municipal
Secretaria da Defesa Diretoria de Trânsito e Transporte 3341-7845 / 3386-6041
e Convivência Social Enseada
3355-9206 / 0800-777-6655
3347-5000 3351-4067 Disque Prevenção DST/Aids
Avenida Guadalajara, s/n e Hepatites Virais (CTAPT)
Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT)
Secretaria de Administração 3341-3431 3352-2666
3308-7870 Rua Cunhambebe, 500 - Vila Alice Perequê
3353-7529 Casa dos Conselhos
UPA Rodoviária Rua Rio Amazonas, 800 3383-2181
Secretaria de Finanças
3308-7610 3355-9151 Conselho da Condição Feminina
Av. Santos Dumont, 955, Santo Antônio Vicente de Carvalho
3342-2898 3386-8273
Ouvidoria Rua Alagoas, s/n - Vila Alice
0800-773-7000 / 3355-4211 UPA Vicente de Carvalho Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência
3342-5458 3383-2181
Rua São João, 111, Pae Cará Morrinhos, Vila Edna e Cachoeira
Disque Denúncia 3386-5072 Conselho Tutelar de Guarujá
181 Avenida Antenor Pimentel, s/n - Morrinhos II 3355-3198 - Plantão: 8858-3255
UPA Enseada
3351-3661
Guarda Civil Municipal / Procon Conselho Tutelar de VC
Av. Dom Pedro I, s/nº - Enseada
Central de Monitoramento 3383-2177 / 3355-6648 3386-1624 - Plantão: 9754-1882 noite
3344-1440 / 153 UPA Perequê Rua Washington, 719, Centro
Conselho Municipal dos Direitos da
3353-6717 Criança e do Adolescente - CMDCA
Fundo Social de Solidariedade Estrada Guarujá-Bertioga, km 8, Perequê Emergência - Polícia Militar
3386-8820 3386-6806
190
UPA Santa Cruz dos Navegantes Escola de Governo e Gestão Pública
Advocacia Geral do Município 3354-2802 Samu Corpo de Bombeiros 3386-4160 / 3383-7008
3308-7390 Rua Antônio Pinto Rodrigues, s/nº 192 193 Rua Washington, 227 - Vila Maia

e
doe sangu
Diário Oficial GUARUJÁ
| Diretora e editora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855 O noticiário relativo às
Doe vida
expediente

atividades da Câmara
| Projeto gráfico • Diego Rubido
Municipal, bem como a Colabore
| Diagramação • Diego Rubido e Diego Andrade produção e edição de com o Banco
Gabinete da Prefeita seus atos oficiais, são de de Sangue
Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470 Noticiário produzido a partir de material da do Hospital
responsabilidade exclusiva
Santo Amaro
PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409 Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá do Poder Legislativo.
Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440
site: www.guaruja.sp.gov.br | Impressão: Gráfica Diário do Litoral
e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br | Tiragem: 10 mil exemplares
Unidade Fiscal
do Município R$ 2,26

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GUARUJÁ
sexta-feira
3
mangue seco e miosótis

Prefeitura revitaliza 22 ruas
do bairro Santo Antônio
A
As vias públicas das s obras de revitaliza- lizadas e receberão também ram-
ção das ruas do Man- pas de acessibilidade. As ações
regiões do Mangue gue Seco, no Jardim vão garantir maior durabilidade
Seco e Miosótis estão Santo Antônio, entra- e qualidade do piso asfáltico a ser
sendo contempladas ram em nova fase. Nesta semana, aplicado nas ruas.
foi iniciada a substituição do solo Também prosseguem os tra-
com as obras; da Rua José Nunes Teixeira, com balhos de implantação de rede
a expectativa a abertura da caixa que receberá de drenagem, guias e sarjetas
da população é posteriormente o piso asfáltico. nas Ruas Três, Quatro e Cinco.
que intervenções A intervenção, composta por O bairro não recebia obras dessa
nivelamento e compactação do envergadura desde a sua criação,
melhorem a vida solo, se estenderá por todas as na década de 70.
dos moradores ruas do Santo Antônio e Mangue Para o autônomo, José Lucas,
e do bairro Seco, que serão totalmente revita- que mora há 22 anos na Rua Cin-
José Lucas: nunca imaginei que
um dia isso fosse acontecer; a Leilson: “Eu nem acreditava que
Fotos Diego Barbosa

obra vai melhorar a vida dos fariam alguma coisa aqui; vai
moradores e do bairro ficar 100% melhor para todos”

co, ver as máquinas trabalhando
em frente de sua casa é motivo
de alegria. “Jamais imaginei que
um dia fosse acontecer. Isso vai
melhorar muito a vida da gente
e valorizar o bairro”.
Segundo o apontador Leilson
Freitas dos Santos, morador da
Rua José Nunes Teixeira, o bairro,
antes das intervenções da Prefei-
tura, era “tomado” por lama. “Eu
nem acreditava que fariam alguma
coisa aqui, mas agora vai ficar
100% melhor para todos”.
As obras de revitalização do
bairro Santo Antônio e Mangue
Seco estão orçadas em aproxi-
madamente R$ 3,5 milhões. Os
recursos são provenientes do
Governo Estadual, por meio
do Departamento de Apoio ao
Desenvolvimento das Estâncias
(Dade).
Ao todo, 22 ruas serão contem-
pladas, sendo oito no Mangue Seco
(José Nunes Teixeira, José Lucas,
José Ferreira Canaes, e Ruas Três,
Cinco, Seis, Sete e Nove) e 14 na
região da Rua dos Miosótis (Ala-
meda das Violetas e as ruas Joel
Nascimento Santos, Francisco
Antero Fontes, dos Miosótis, das
Cravinas, dos Gerânios e Ruas
Um, Dois, Três, Quatro, Cinco,
Esta semana, os serviços entraram em nova etapa, com a substituição do solo da Rua José Nunes Teixeira, que começa a ser preparada para receber o asfalto Seis, Sete, Oito e Nove).

4 sexta-feira
Diário Oficial
GUARUJÁ
oportunidade

PAT oferece 63 vagas
de emprego nesta sexta

Reprodução
Confira as vagas
Interessados devem Atendimento ao Trabalhador das 9 às 12 horas.
Borracheiro - 1 vaga
(PAT) oferece um total de Ao todo, são distribuídas
comparecer ao Posto 63 vagas de trabalho nesta 30 senhas diárias para a rea-
Experiência: 6 meses sem comprovação em carteira
Requisito: Ensino Fundamental incompleto
de Atendimento ao sexta-feira, 1º. Há também lização do cadastro, que tam-
Trabalhador nesta opor tunidades para bor ra- bém pode ser feito pelo site Empregado Doméstico - 1 vaga
Experiência: 6 meses com comprovação em carteira
cheiro, empregado doméstico www.maisemprego.mte.gov.
sexta e ajudante de padeiro. br. É necessário ter em mãos
Requisito: Ensino Fundamental incompleto

Para concorrer às vagas, os o CPF, RG, Carteira de Tra-

P
Motorista de Caminhão - 20 vagas
ara quem está desem- candidatos, além de cumprir balho e o número do PIS. Experiência: 6 meses com comprovação em carteira
os requisitos exigidos para O PAT de Guar ujá, que Requisito: É necessário ter CNH categoria D e Ensino Médio completo
pregado e tem expe-
riência como moto- as áreas, devem apresentar a está localizado na Rua
Ajudante de Carga e Descarga de Mercadoria - 40 vagas.
rista de caminhão e Carteira de Trabalho, docu- Cunhambebe, 500, na Vila Experiência: 6 meses sem comprovação em carteira
ajudante de carga e descarga mento de identidade (RG) e A l i c e, f u n c i o n a d a s 9 à s Requisito: Ensino Fundamental completo
de mercadorias, hoje é uma currículo. Para aqueles que 16h30. Outras informações
boa ocasião para conseguir ainda não se cadastraram jun- podem ser obtidas pelo tele- Ajudante de Padeiro - 1 vaga.
to ao órgão, o atendimento é fone 3341-3431. Experiência: 6 meses sem comprovação em carteira
u m e m p r e g o. O Po s t o d e Requisito: Ensino Fundamental completo

Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
5
prevenção

Fotos Pedro Rezende
Santa Cruz
recebe mutirão
contra Dengue
As ações de enfrentamento serão realizadas amanhã

N
este sábado, 2, a gypti estão dentro das residências.
Prefeitura promove o Vamos visitar as casas buscando
mutirão de combate possíveis focos e os agentes de
à dengue em Santa controle de endemia vão utilizar
Cruz dos Navegantes. A ação da o larvicida, quando necessário”.
Secretaria de Saúde começará às Santa Cruz dos Navegantes
9 horas, envolvendo os agentes foi o primeiro local escolhido
de endemia de controle à dengue por ter aumento no número de
em conjunto com os agentes co- casos de dengue, em relação à
munitários do bairro. Ao todo, proporção do tamanho do bairro,
serão 50 agentes visitando casa o local receberá mutirão será Vila
por casa, para buscar possíveis Baiana. Ana Lúcia alerta ainda
focos do mosquito transmissor em relação às chuvas e convoca
da doença, além de orientar mo- todos moradores a serem parcei-
radores sobre como prevenir a ros nessa luta.
formação de criadouros e selando “Com as chuvas, é preciso
as caixas d’água. ficar atento ao acumulo de água
Segundo a coordenadora de no quintal. Recipiente, plástico
Controle e Combate a Dengue, ou lona que podem formar pe-
Ana Lúcia Gama da Cruz, a quenas poças e ainda pratinho
equipe vai concluir o bairro em dos vasos tudo isso pode virar
um dia e no próximo sábado já criadouros. Use detergente ou
estará promovendo a ação em sal grosso, o importante é evitar
outro local. “Mais de 90% dos água limpa e parada”, explicou a
criadouros do mosquito Aedes ae- coordenadora.

A Prefeitura realiza Serviço
trabalho preventivo Em caso de suspeita de focos de
constante em vários criadouros de mosquitos da dengue,
pontos da Cidade
o munícipe pode denunciar pelo
telefone do Disque Dengue (0800
779 800) ou do controle de Combate
a Endemias (3341-8226), além do e-
mail dengue@guaruja.sp.gov.br.

6 sexta-feira
Diário Oficial
GUARUJÁ

conselhos tutelares

Prova para pré-candidatos a
conselheiros acontece no domingo
Pedro Rezende

A
Comissão Eleitoral 20 concorrendo para a unidade antes do início da prova, munidos
Ao todo, 36 do Conselho Muni- Vicente de Carvalho e 16 para de documento com foto, caneta
Candidatos
cipal dos Direitos da Guarujá. esferográfica azul ou preta, lápis
munícipes participam Criança e do Adoles- As provas serão realizadas das e borracha. devem chegar
do processo seletivo cente (CMDCA) aplica a prova 8 às 12 horas, na Escola Munici- Os candidatos que forem com 30
que acontece das para seleção dos munícipes que pal Professor Antônio Ferreira aprovados nas provas disputarão,
irão participar das eleições para de Almeida Júnior, situada à em eleição posterior, cinco vagas
minutos de
8 às 12 horas, na conselheiros tutelares, neste Avenida Marivaldo Fernandes, de titular e cinco vagas de suplen- antecedência
Escola Almeida Júnior domingo, 3. Ao todo, há 36 s/n, no Tejereba. Os candidatos te para cada um dos conselhos
pré-candidatos inscritos, sendo devem comparecer 30 minutos tutelares.

Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
7

Arquivo/PMG
Programa
realizado pela
Prefeitura em
parceria com
o Ministério
da Educação
oferece bolsa
aos voluntários

seleção

Prefeitura recebe inscrições
para alfabetizadores voluntários
Interessados podem de Educação (Avenida Santos Serão selecionados alfabetiza- experiência anterior em Educa- ter, no mínimo, formação do
Dumont, 640 - 1º andar do Paço dores de turmas, alfabetizadores ção e desempenhar as atividades Ensino Médio, ter certificado
se inscrever dias Raphael Vitiello - Santo Antô- coordenadores e tradutores e descritas para os alfabetizado- obtido por meio do Programa
4 e 5 de março, nio), das 14 às 18 horas. intérpretes de libras (caso seja res no Manual Operacional do Nacional de Proficiência em
na Secretaria de O pleiteante deverá apre- necessário). Os escolhidos atua- PBA. Libras (Prolibras).
sentar RG, CPF, comprovante rão no Guarujá no atendimento Já para Alfabetizador Coor- A analise técnica e pedagógi-
Educação de residência, certificado de às demandas do programa, com denador as demandas são: ser, ca dos currículos será realizada

A
escolaridade, formulário de ins- finalidade de superar o analfabe- preferencialmente, professor da pela Secretaria de Educação e
Prefeitura está com crição e currículo. Além desses, tismo de jovens, adultos e idosos. rede pública, comprovar expe- a seleção dos que atendam aos
inscrições aber tas o candidato deverá preencher os As turmas serão selecionadas de riência anterior em Educação e critérios estabelecidos de acordo
para alfabetizadores seguintes requisitos: ser professor acordo com o número de alfabe- controlar o trabalho em desenvol- com o edital, obedecendo a re-
voluntários interessa- de ensino (preferencialmente das tizando inscritos. vimento nas turmas, como indica solução nº 44, de 5 de setembro
dos em participar do Programa redes públicas); ter no mínimo No critério para o cargo de o Manual Operacional do PBA, de 2012, pelo MEC. O programa
Brasil Alfabetizado 2013, do formação de nível médio com- Alfabetizador, os requisitos são: coordenadores de turma. pagará uma bolsa aos voluntários
Governo Federal. Os currículos pleto e experiência anterior em ser, preferencialmente, professor Na seleção de tradutores e cadastrados, a cada turma ativa,
deverão ser entregues de 4 a 5 de educação, preferencialmente, em da rede pública, ter formação de intérpretes de libras, deverão durante os meses de duração da
março, na Secretaria Municipal educação de jovens e adultos. nível médio completo, comprovar obedecer aos seguintes critérios: alfabetização.

8 sexta-feira
Diário Oficial
GUARUJÁ
elas nas ciências

Guarujaenses são selecionadas para
programa científico internacional
Cerca de 100 o curso técnico, pude perceber Pauling”, por suas pesquisas e tra- que seu interesse começou no programa “Science Camp – Elas
o grande interesse delas na área balhos relevantes. Lisonjeada por Ensino Fundamental. “Meu nas Ciências”. No evento, haverá
estudantes do Brasil científica”, explicou o professor. ter sido escolhida para participar professor de química, era sensa- uma alusão ao Dia Internacional
e Estados Unidos Amanda concluiu, no ano pas- desta experiência, a estudante disse cional. Eu adorava a aula dele e da Mulher, comemorado em 8
terão experiência com sado, o curso técnico em Química que seu interesse pelas ciências meu interesse começou naquela de março.
e, este ano ingressou na Faculdade começou o Ensino Médio. “A ma- época. Fizemos excursões no As atividades abordarão os
renomados líderes de Engenharia Química. Ela tam- téria não era muito aprofundada. campus de Física e Química da temas: “Então isso é pesquisa? Os
e pesquisadores da bém é estagiária no laboratório Então, quis conhecer mais sobre USP, aumentando ainda mais Bastidores com Cientistas”, quan-
área, entre elas, três de controle de qualidade da Vale o assunto. Fui atrás por meio dos meu gosto pelas ciências”. do elas terão a oportunidade de
Fertilizantes. A jovem pretende cursos técnicos que concluí na 1º Atualmente, Carmem faz trabalhar ao lado de pesquisadoras
ex-alunas da Escola agregar conhecimento com o de Maio, o que me deu um amplo estágio em uma divisão de la- no processo de desenvolvimento
1º de Maio programa. “É uma chance única conhecimento”, disse. boratório da Dow Brasil. “Este da pesquisa; “Energias Renová-

D
para ter uma imersão científica. Para a aluna, a mulher vem se projeto contará em nosso currí- veis”, onde conhecerão de perto
edicação e esfor- Consultei a programação e estou interessando cada vez mais pelas culo, ainda mais por ter esta troca como são desenvolvidas pesquisas
ço não faltam a três animada com todas as atividades, áreas científicas e, consequente- de experiências com estudantes na área de energias renováveis no
jovens de Guarujá, principalmente sobre as pesquisas mente, se destacando. “Em todas americanas. Poderei também Brasil; “Saúde e Nutrição: Em
Amanda Meyla Me- na área de saúde, nutrição e biome- as áreas vemos que a mulher está treinar meu inglês”, comentou Busca de um Mundo Melhor”,
dina de Andrade, 21 anos, Car- dicina. Fico ansiosa também para à frente de cargos importantes, a estudante, que é formada na que abordará as pesquisas na área
mem Bianca Mecena do Espírito a excursão de barco pelo bioma como nossa presidente da Re- língua inglesa e já foi professora de biomedicina, doenças tropicais
Santo, 19, e Emilly Santos Frei- amazônico, já que não conheço o pública e até mesmo a prefeita do idioma no nível básico. e nutrientes provenientes da Ama-
singerm, 21. As estudantes, além Estado”, contou. de Guarujá. Ingressar nas áreas zônia. Além disso, jovens parti-
de terem em comum o gosto por Formada nos cursos técnicos científicas é mais um espaço para Science Camp ciparão de reuniões e encontros
áreas científicas, dividem agora de Química e Meio Ambiente, nós, que aos poucos, nos tornare- Para estimular a curiosida- com autoridades, visita às reservas
o sentimento de conquista. Elas atualmente, Emilly estuda Far- mos maioria”, disse Emilly. de e o interesse das estudantes ambientais, palestras, discussões,
foram selecionadas, dentre diver- mácia. Durante o curso técnico Carmem, também formada brasileiras em seguir os estudos, oficinas e atividades realizadas na
sas meninas de todo o Brasil, para em Química, ela foi laureada nos cursos técnicos em Meio em uma das áreas das ciências, a Instituto Nacional de Pesquisas da
participar do “Science Camp – com o “Prêmio Municipal Linus Ambiente e Química, explicou Embaixada Americana criou o Amazônia (INPA).
Elas nas Ciências”.
O programa científico, que será

Fotos Lívia Duarte
realizado de 4 a 8 de março, em
Manaus, no Estado do Amazonas,
levará cerca de 100 estudantes do
Ensino Médio de todo o Brasil e
dos Estados para um intercâmbio
de experiências. Durante uma
semana, elas participarão de ativi-
dades práticas de ciências, e farão
uma interação com renomadas
líderes da área e pesquisadoras.
A Embaixada dos Estados
Unidos no Brasil, promotora
do evento, entrou em contato,
por meio da multinacional Dow
Brasil (empresa apoiadora do
projeto). A empresa solicitou ao
coordenador técnico dos cursos
de Química e Meio Ambiente
da Escola Municipal 1º de Maio,
professor Luciano de Oliveira
Cardoso, que selecionasse três
alunas de destaque dos cursos Pelo destaque nos cursos
científicos, estudantes foram
científicos. “Escolhi a Amanda, indicadas para participar de
Emily e Carmem porque, além de programa promovido pela
serem alunas aplicadas, durante Embaixada dos Estados Unidos

Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
9
mania de leitura

Crianças de Morrinhos são
contempladas com projeto cultural
Ação da Prefeitura inicia programação de
março no Cras Morrinhos, nesta sexta
O objetivo é estimular e

O
fomentar a linguagem oral
projeto “Mania de Lei- ceu no último dia 18, na ONG das crianças, resgatando
tura”, realizado pela Comunidade Nostra Aldeia, em e aprimorando o senso de
cidadania
Prefeitura, continua Vicente de Carvalho, com a par-
visitando as comuni- ticipação de 50 crianças.
dades. A ação, promovida pela
Secretaria Municipal de Cultura
em parceria com a Secretaria Mu-
nicipal de Educação, tem como
objetivo estimular e fomentar a
linguagem oral das crianças e
incentivar o hábito da leitura na
população, resgatando e aprimo-
rando o senso de cidadania.
A programação de março co-
meça nesta sexta-feira, 1º, com vi-
sita ao Projeto Pequeno Cidadão,
no Centro de Referência em Assis-
tência Social (Cras) de Morrinhos,
localizado na Rua Manoel Vicente
de Brito, s/n, em Morrinhos III,
a partir das 14h30.
A história escolhida para esta
sexta-feira é “Menina bonita
do laço de fita”, de Ana Maria
Machado. A coordenadora do
Fotos Raimundo Nogueira

projeto, Márcia Guedes, está
entusiasmada e confiante na ex- programação de março
pansão do programa. “Em 2013,
a Secretaria de Cultura tem como Dia Endereço / bairro Livro Horário
desafio levar este estímulo lite- Cras Morrinhos (R.Manoel
rário aos bairros que ainda não Menina bonita do
01 Vicente de Brito, s/n) 14h30
laço de fita
foram alcançados”, afirmou. Morrinhos III
A semente da
Márcia, que também é uma APAE (Rua Josefa
verdade
04 Hermínia Caldas, 516) 10 horas
das contadoras de história do Jardim Progresso
Autora: Patrícia
programa, lembra que o espaço Engel Seco
Igreja Amor e Vida (Rua Pequenas lições /
está aberto para voluntários que Antonio da Silva Melo O que é o amor?
06 14h30
queiram participar da iniciativa, s/n) / Santa Cruz dos Editor: S. Justo
Navegantes Junior
como o poeta Colibri, que atua Anexo – Escola
no projeto desde o início. O A galinha que
Philomena Cardoso de
criava um ratinho
Mania de Leitura tem o apoio, 06 Oliveira
Autora: Ana Maria
15h30
Santa Cruz dos
por meio de doação de livros, Navegantes
Machado
do Proler-BS, Fundação Educar ONG Nostra Aldeia - Pequenas lições /
Dpaschoal, Editora Viva Livros Associação Palavra de Perdoar sempre!
11 15 horas
Vida Felipe / Aldeia - Editor: S.Justo
e Editora Ática. Prainha Junior
Os bairros Jardim Progresso, Unidade Mista de Saúde
Pequenas lições
/ A força do
Santa Cruz dos Navegantes, Pae 27
– Projeto Docinhos
exemplo 9 às 10 hs
Cará e Prainha também recebem (Avenida São João,111) -
Editor: S. Justo
Pae cará
a iniciativa durante este mês. A Junior
primeira edição de 2013 aconte-

10 sexta-feira
Diário Oficial
GUARUJÁ
roteiro das artes

Artistas plásticos mostram
“Guarujá em cores e formas”

Exposição, que reúne ciação de Artistas Plásticos de
Guarujá.
trabalhos de 18 artistas Participam da exposição con-
plásticos da Cidade, junta Alice Mazzine, Alvorindo

Fotos Divulgação
pode ser vista de hoje Machado, Cleide Cenedesi, Clei-
de Mishima, Vera Zamora, Flori-
até 20 de março

A
sia Pauloff, Jorge Araújo, Fátima
partir desta sexta- Guedes, Virgínia Fioravante,
feira, 1º, a Prefeitura Carlos Rojo, Nilson Salustiano,
promove a exposição Aldo Ribeiro, Vicente Tápias,
“Guarujá Em Cores Manoel Alexandre, Reinaldo dos
e Formas”, no Parque Itapema Santos, Eliane Nabarro, Paulo
Shopping, localizado na Aveni- Silva e Sandra Dias.
da Presidente Castelo Branco,
357, no Jardim Cunhambebe. A Roteiro das Artes
abertura será às 16 horas, com Implantado em dezembro de
apresentação musical do Grupo 2010, o projeto é desenvolvido
Violodum. pela Secretaria Municipal de Cul-
Realizada pela Secretaria Mu- tura em parceria com a iniciativa
nicipal de Cultura, a exposição privada. Consiste em mostras
conta com pinturas e esculturas de artes visuais, realizadas em
de artistas de Guarujá. As obras espaços cedidos pelas empresas
retratam as belezas naturais e parceiras.
o cotidiano, com temas como A ação disponibiliza mostras
praias, monumentos e praças da itinerantes de artistas guarujaen-
cidade. ses em diversos pontos da Cidade.
A mostra, que faz parte do Dentre os parceiros, estão o Hotel
projeto Roteiro das Artes, pode Guarujá Inn, Acqua Mundo,
ser visitada até o dia 20 de março, Memorial Vertical Guarujá, Una-
das 10 às 22 horas. A iniciativa erp, Ferry Boat’s Plaza e Parque
conta com a parceria da Asso- Itapema Shopping.

Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
11
mês da mulher

Guarujá prepara programação
especial em homenagem às mulheres

Arte Reprodução
Para marcar a data, a Prefeitura ço, pois desenvolvemos diversas também haverá "Roda de conversa
atividades, durante os 12 meses - Plantando sementes" e a palestra
iluminará a Fortaleza da Barra e o do ano, o Conselho entendeu "O programa de saúde da mulher
Farol do Itapema com luz lilás que apenas um dia é insuficiente na estratégia da saúde da família",

G
para orientar adequadamente com o doutor Hugo Krieger von
uarujá está com uma do Município, na Rua Cavalheiro as mulheres. A nossa intenção Borowski, na Escola Estadual
extensa programa- Nami Jafet, 549, Centro. é conseguir orientar o maior Profº Galdino Moreira.
ção, de hoje até 27 Segundo a presidente do número possível delas sobre seus No sábado, 2, às 16 horas,
de março, em co- Conselho da Condição Femi- direitos”, explicou Regina. haverá tai chi chuan, dança de
memoração ao Dia da Mulher, nina, Regina Barbosa, esta é a Como parte da programação salão, ballet da terceira idade,
celebrado no próximo dia 8. A primeira vez que a programação a Administração Municipal ilu- alongamento, entre outras ati-
abertura das atividades acontece será realizada durante todo o minará de lilás dois monumentos vidades, na Praça das Bandei-
nesta sexta-feira, 1º, às 8, com um mês. “Embora as atividades pro- da Cidade: a Fortaleza da Barra ras, na Praia das Pitangueiras.
café da manhã para as mulheres, movidas pela Prefeitura não se e o Farol do Itapema. Além do (Confira a programação com-
no Fundo Social de Solidariedade restrinjam apenas ao mês de mar- café da manhã, hoje, às 14 horas, pleta na página 12).

12 sexta-feira
Diário Oficial
GUARUJÁ

Dia Internacional da Mulher

Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
13
Atos oficiais
unidade de assuntos estratégicos
L E I N.º 4.004. tucionais; III – Órgãos de gestão missional:
“Dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura VIII – Descentralização na gestão pública, permitindo a distribui- a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social;
Municipal de Guarujá, denomina as Secretarias Municipais, ção de funções e competências em diferentes níveis hierárqui- b) Secretaria Municipal de Educação;
define atribuições e competências dos órgãos de cos da estrutura do Poder Público Municipal, a fim de que cada c) Secretaria Municipal de Cultura;
assessoramento direto, intermediário e de gestão missional um dos órgãos de assessoramento do Chefe do Poder Executivo d) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
da administração direta e dá outras providências.” possa realizar sua gestão com celeridade, eficiência e eficácia; e) Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social;
MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, IX – Desburocratização, a fim de que a Administração Pública f) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Extraor- Municipal procure de forma permanente a simplificação de Portuário;
dinária, realizada no dia 08 de fevereiro de 2013, e eu sanciono procedimentos e formalidades na prestação de seus serviços g) Secretaria Municipal de Turismo;
e promulgo o seguinte: essenciais, assegurando a qualidade e o pronto atendimento às h) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
TÍTULO I necessidades e demandas da população; i) Secretaria Municipal de Saúde;
DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO X – Controle na gestão pública, que possibilite que cada uma das l) Secretaria Municipal de Habitação;
CAPÍTULO I unidades organizativas municipais seja responsável pelo moni- m) Secretaria Municipal de Operações Urbanas;
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ORGANIZATIVA toramento e avaliação da evolução de seus planos, programas n) Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras.
E DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA e projetos institucionais, a fim de poderem prestar contas à alta § 1.º São subordinados diretamente ao Chefe do Poder Execu-
MUNICIPAL DE GUARUJÁ direção do Poder Público Municipal e à sociedade em geral; tivo Municipal, por linha de autoridade integral, os órgãos de
Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre a estrutura organizacional da Pre- XI – Responsabilidade e compromisso legal de cada um dos ti- administração direta de assessoramento e gestão missional pre-
feitura Municipal de Guarujá, denomina as Secretarias Munici- tulares dos órgãos de assessoramento do Chefe do Poder Exe- vistos nos incisos I, II e III, deste artigo, não havendo qualquer
pais que menciona, define as atribuições e competências dos cutivo Municipal, de forma que os agentes políticos ordenem as hierarquia ou subordinação direta entre as Secretarias Munici-
órgãos de assessoramento da administração direta, as regras despesas das Secretarias, promovendo a administração e gestão pais, independentemente das atribuições dispostas nesta Lei.
gerais para a elaboração da estrutura regimental, os princípios responsáveis das contratações administrativas, tudo para bus- § 2.º A composição detalhada e a forma de funcionamento ad-
gerais de delegação de competências, as atribuições específicas car a excelência no trato com a coisa pública. ministrativo dos órgãos constantes nos incisos I, II e III, deste ar-
e comuns dos Secretários Municipais e o quadro geral de cargos CAPÍTULO II tigo, serão estabelecidas por meio de Estrutura Regimental, que
em comissão e das funções gratificadas, com a identificação do DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA será editada e publicada através de Decretos expedidos pelo
número de cargos, remunerações, organograma geral e respec- MUNICIPAL DE GUARUJÁ Chefe do Poder Executivo.
tivas funções. Art. 3.º Os órgãos da Prefeitura Municipal de Guarujá, direta- TÍTULO II
Art. 2.º A ação organizativa do Poder Executivo será norteada mente subordinados ao Chefe do Poder Executivo, estão clas- DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
pelos seguintes princípios e diretrizes: sificados em: DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
I – Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, trans- I – Órgãos de assessoramento direto – são aqueles que têm a CAPÍTULO I
parência, economicidade, prevalência do interesse público, responsabilidade de assistir ao Chefe do Poder Executivo Muni- DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
eficácia e eficiência, nos termos do artigo 37, ‘caput’, incisos e cipal no planejamento, monitoramento e avaliação das decisões DE ASSESSORAMENTO DIRETO
parágrafos, da Constituição Federal de 1988; estratégicas e atividades que demandam a execução de seu SEÇÃO I
II – Renovação e modernização da gestão municipal, a fim de Plano de Governo e o cumprimento de suas atribuições insti- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
promover o aperfeiçoamento permanente da qualidade das tucionais; Art. 5.º O Gabinete do Prefeito Municipal tem por atribuições e
práticas de trabalho do Poder Público Municipal, que garanta ao II – Órgãos de assessoramento intermediário – são aqueles que competências precípuas:
conjunto da sociedade o enfrentamento oportuno de seus pro- têm a responsabilidade de planejar, coordenar, executar e ava- I – Coordenar as atividades de cerimonial da Prefeitura Munici-
blemas e necessidades, o aproveitamento das potencialidades liar os processos de apoio financeiro e administrativo que são pal, com o objetivo de organizar eventos e reuniões com a pre-
do Município e o acesso equânime a todos os serviços públicos, necessários para o funcionamento do conjunto da Administra- sença do Chefe do Poder Executivo e demais autoridades;
sempre com a prevalência do interesse público; ção Municipal, em especial os requeridos para a geração, com II – Coordenar a elaboração da agenda do Chefe do Poder Exe-
III – Humanização da gestão pública, de forma a tornar o cida- eficiência, eficácia e oportunidade, dos serviços e atividades cutivo e adotar as providências correlatas para sua adequada
dão de Guarujá e seu núcleo familiar o centro das políticas, pro- para o cumprimento da missão institucional da Prefeitura Mu- realização;
gramas, projetos e serviços promovidos e prestados pelo Poder nicipal; III – Apoiar a elaboração da agenda especial de governo, com o
Público Municipal, de maneira que o respeito e o compromisso III – Órgãos de gestão missional – tem a seu cargo as responsa- objetivo de garantir a inserção de temas estratégicos na rotina
com esses e a resolutividade nos serviços públicos tornem-se bilidades de planejar, executar e avaliar a formulação de planos, de atividades do Chefe do Poder Executivo, em articulação com
objetivos primordiais de cada um dos órgãos de assessoramen- programas, projetos, políticas públicas e serviços prestados pelo os órgãos de assessoramento direto;
to que compõem a estrutura organizativa da Prefeitura; Poder Público Municipal que visem ao cumprimento de sua IV – Recepcionar, analisar e preparar os despachos administrati-
IV – A transparência na Administração Pública, conduzindo de missão institucional, a resolução dos problemas e necessidades vos do Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como registrar,
forma responsável a gestão institucional, garantindo a integri- da população e o aproveitamento das potencialidades e opor- arquivar e controlar os atos oficiais;
dade, a responsabilidade e a ética nas decisões, atos e ações re- tunidades de desenvolvimento integral do Município. Estes ór- V – Recepcionar lideranças políticas e parlamentares do Muni-
alizadas pelo Poder Público Municipal, prezando-se pela dispo- gãos apresentam missões sociais, econômicas e territorial-am- cípio, bem como outras autoridades das demais esferas de go-
nibilidade e veracidade das informações prestadas à população, bientais, de acordo com as respectivas atribuições de cada uma verno e dos Poderes da República, administrando a agenda do
na forma da Lei; delas, nos termos do organograma geral da Prefeitura, disposto Chefe do Poder Executivo;
V – A participação social na gestão, de forma que valorize a ar- no anexo I desta Lei. VI – Recepcionar e orientar os munícipes e visitantes que se di-
ticulação direta com as propostas oriundas da sociedade em Art. 4.º A Prefeitura Municipal de Guarujá, para execução de rijam ao Gabinete;
geral, destacando o envolvimento comunitário no que tange a suas atribuições, missões e responsabilidades, em observância VII – Prestar assessoria especial e direta ao Chefe do Poder Exe-
proposição e avaliação de ações governamentais, bem como ao ao disposto no artigo 3.º, desta Lei, é constituída dos seguintes cutivo, conforme demanda do Dirigente;
controle social da gestão pública municipal, através de mecanis- órgãos: VII – Dar apoio à organização e execução dos procedimentos
mos e ações públicas que aproximem o cidadão da Administra- I – Órgãos de assessoramento direto: necessários à segurança do Chefe do Poder Executivo Municipal,
ção Pública; a) Gabinete do Prefeito Municipal; em cooperação com a Secretaria Municipal de Defesa e Convi-
VI – A inclusão social, direcionando o conjunto da gestão públi- b) Secretaria Municipal de Coordenação Governamental; vência Social;
ca municipal na promoção de um nível de vida digna através do c) Advocacia Geral do Município; VIII – Planejar, coordenar e supervisionar a execução das ativi-
acesso equânime da população excluída e em situação de risco d) Controladoria Geral do Município; dades administrativas necessárias para o cumprimento das atri-
social aos serviços sociais básicos e na participação democrática e) Secretaria Municipal de Relações Institucionais; buições legais e constitucionais do Chefe do Poder Executivo
nas decisões de Governo; f) Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão; Municipal;
VII – O planejamento articulado e integrado, entre os órgãos g) Gabinete do Vice-Prefeito; IX – Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao
de assessoramento, das ações governamentais, orientando a II – Órgãos de assessoramento intermediário: Chefe do Poder Executivo Municipal no planejamento, gestão e
gestão pública municipal no alcance de resultados previamente a) Secretaria Municipal de Administração; avaliação de assuntos e atividades estratégicas relacionadas com
formulados e definidos nos planos, programas e projetos insti- b) Secretaria Municipal de Finanças; o cumprimento de suas atribuições legais e constitucionais;

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GUARUJÁ
X – Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao para abertura de licitações, assinaturas de editais, julgamentos X – Planejar, coordenar e supervisionar as atividades de comu-
Chefe do Poder Executivo Municipal na revisão e implantação dos recursos administrativos, homologações e adjudicações nicação pública, institucional e de imprensa, necessárias para
de normas e procedimentos relativos às atividades de compras dos certames, bem como pela avaliação da execução contratual, promover, divulgar e facilitar as ações do Governo Municipal,
e aquisições da Administração Municipal; sempre que as contratações recaírem sobre bens e/ou serviços mediante articulações com o conjunto de órgãos de assessora-
XI – Programar, executar, supervisionar, controlar e coordenar os diretamente pertinentes às dotações orçamentárias específicas mento da Prefeitura e mantendo contato permanente com os
procedimentos de compras da Administração, de acordo com as do Gabinete, com exceção dos bens, compras e serviços dispos- meios de comunicação, sempre com a rigorosa observação dos
normas e diretrizes superiores do Governo Municipal, pertinen- tos em almoxarifado central, bens e serviços de manutenção e princípios da impessoalidade e da prevalência do interesse pú-
tes à Diretoria de Compras e Licitações; custeio geral e administrativo da Prefeitura e de obras e serviços blico sobre o interesse privado;
XII – Prestar suporte administrativo necessário para o funciona- de engenharia, a cargo, respectivamente, das Secretarias Muni- XI – Coordenar os procedimentos de publicação e distribuição
mento eficaz das Comissões Permanentes de Licitação; cipais de Administração e de Infraestrutura e Obras, cientificando Diário Oficial do Município;
XIII – Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao do o Prefeito Municipal; XII – Coordenar e dirigir políticas públicas de igualdade e cida-
Chefe do Poder Executivo Municipal na formulação, execução e XXV – Assinar, por seu titular e em conjunto com o Chefe do dania que fomentem o apoio aos grupos sociais especiais, nota-
avaliação da política para o desenvolvimento das tecnologias da Poder Executivo Municipal, os contratos administrativos direta- damente no que diz respeito à:
informação e de informática na Administração Municipal; mente vinculados às dotações orçamentárias do Gabinete, com a) identificação e análise dos problemas, assuntos e decisões
XIV – Em coordenação com as demais Secretarias e órgãos do exceção dos bens, compras e serviços dispostos em almoxarifa- relacionados aos direitos humanos, organizando ações para a
Poder Público Municipal, especialmente com a Secretaria Muni- do central, bens e serviços de manutenção e custeio geral e ad- obtenção de recursos públicos perante os Governos Estadual e
cipal de Planejamento Gestão, formular e implantar o Plano Di- ministrativo da Prefeitura e de obras e serviços de engenharia, a Federal;
retor de Tecnologias de Informação, Comunicação e Informática cargo, respectivamente, das Secretarias Municipais de Adminis- b) promoção de políticas públicas que visem a eliminar a dis-
que vise à melhoria dos sistemas e processos organizativos da tração e de Infraestrutura e Obras; criminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade
Prefeitura, a qualidade na prestação dos serviços ofertados à so- XXVI – Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem e igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas
ciedade e o acesso democrático e transparente às informações dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço. atividades políticas, econômicos, sociais e culturais, articulando
sobre gestão pública municipal, na forma da Lei; SEÇÃO II ações que permitam a obtenção de recursos públicos perante
XV – Em coordenação com as demais Secretarias e órgãos do DA SECRETARIA MUNICIPAL DE os Governos Estadual e Federal;
Poder Público Municipal, especialmente com a Secretaria Muni- COORDENAÇÃO GOVERNAMENTAL c) promoção de políticas públicas a pessoa idosa, buscando sua
cipal de Planejamento e Gestão, propor as previsões orçamentá- Art. 6.º A Secretaria Municipal de Coordenação Governamental integridade, liberdade e direitos conforme definido nas legisla-
rias e financeiras necessárias para viabilizar a política e os planos ostenta as seguintes atribuições e competências: ções vigentes, articulando ações que permitam a obtenção de
de desenvolvimento das tecnologias de informação e informáti- I – Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao recursos públicos perante os Governos Estadual e Federal;
ca da Administração Municipal; Chefe do Poder Executivo Municipal, no desempenho de suas d) promoção de políticas públicas da juventude, visando cum-
XVI – Promover, coordenar e controlar os processos de captação atribuições e responsabilidades, em especial nos assuntos rela- prir o definido nos dispositivos legais vigentes, articulando
de recursos técnicos e financeiros através de convênios, parce- cionados com a direção, coordenação, controle e avaliação das ações que permitam a obtenção de recursos públicos perante
rias e programas de cooperação técnica nacional e internacio- ações de governo; os Governos Estadual e Federal;
nal com instituições públicas e privadas, em cooperação com as II – Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao e) promoção de políticas públicas a pessoas com deficiência vi-
outras Secretarias Municipais afins, com o intuito de viabilizar Chefe do Poder Executivo Municipal, na coordenação da ges- sando cumprir o definido nos dispositivos legais vigentes, pro-
a realização dos diferentes planos e projetos institucionais do tão institucional das Secretarias Municipais e demais órgãos movendo gestões que viabilizem a obtenção de recursos públi-
Governo Municipal; da Administração Municipal, controlando o cumprimento das cos perante os Governos Estadual e Federal;
XVII – Promover, coordenar, acompanhar e avaliar a formulação diretrizes e ordens do Chefe do Poder Executivo Municipal e f) promoção de políticas públicas que favoreçam ao diálogo in-
de convênios, termos de ajustes, termos de parceria, permis- acompanhando a execução das metas e objetivos do Programa terreligioso;
sões, concessões, autorizações de uso e demais acordos e de Governo; g) promoção de políticas públicas que visem apoiar as iniciati-
programas de cooperação com organizações públicas, privadas III – Assessorar ao Chefe do Poder Executivo Municipal na defini- vas de igualdade étnica e racial, promovendo gestões que via-
e sociais de ordem local, nacional e internacional que visem à ção dos problemas, assuntos e decisões que são importantes para bilizem a obtenção de recursos públicos perante os Governos
implantação e qualificação dos diferentes planos e projetos ins- o cumprimento do programa de governo e atribuições constitu- Estadual e Federal;
titucionais do Governo Municipal; cionais e legais, em articulação com as demais Secretarias; XIII – Promover políticas públicas com a finalidade de apoiar e
XVIII – Em coordenação com as Secretarias de Planejamento e IV – Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao dar assistência aos Conselhos Municipais;
Gestão, de Finanças e de Administração, realizar os procedimen- Chefe do Poder Executivo Municipal na preparação, organiza- XIV – Coordenar políticas públicas que fomentem os Centros
tos administrativos e de gestão orçamentária e financeira neces- ção e execução da agenda especial de tomada de decisões de de Cidadania, como instrumentos de fortalecimento social,
sários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro governo; através da:
das normas superiores de delegações de competências; V – Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao a) disponibilização à população dos serviços públicos de docu-
XIX – Em coordenação com a Advocacia Geral do Município, Chefe do Poder Executivo Municipal na análise tecnopolítica das mentação e registro do cidadão;
programar as atividades de consultoria e assessoramento jurí- decisões importantes para o cumprimento do programa de go- b) articulação, com as Secretarias Municipais e demais âmbitos
dico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas verno e atribuições constitucionais e legais, em articulação com governamentais, dos meios para a oferta de serviços de públicos;
atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos inte- as demais Secretarias; c) formulação, execução e avaliação de programas e ações para
resses da Administração Pública Municipal, dentro das normas VI – Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao o fortalecimento da organização comunitária, com a finalidade
superiores de delegações de competências; Chefe do Poder Executivo Municipal nos processos de moni- de promover a participação da sociedade no enfrentamento de
XX – Em coordenação com as Secretarias de Coordenação Go- toramento e avaliação das metas do governo, bem como na seus problemas e necessidades;
vernamental e a Secretaria de Planejamento e Gestão, monito- preparação e realização das agendas especiais de avaliação e d) promoção e coordenação de mutirões comunitários, progra-
rar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos ins- prestação de contas por resultados do programa estatal, em ar- mas de ajuda mútua e demais eventos comunitários, em articu-
titucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do ticulação integrada com a Secretaria Municipal de Planejamen- lação com outros órgãos municipais;
Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que to e Gestão; XV – Em coordenação com as Secretarias de Planejamento e
permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a VII – Coordenar a Escola Municipal de Governo e Gestão Pública Gestão, de Finanças e de Administração, realizar os procedimen-
população no Plano de Governo; zelando pelo cumprimento de seu objetivo central, relacionado tos administrativos e de gestão orçamentária e financeira neces-
XXI – Acompanhar e controlar a execução de contratos e con- com a formulação, execução e avaliação da política municipal sários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro
vênios celebrados pela Prefeitura Municipal, na sua área de de formação e capacitação, dirigida a aperfeiçoar a capacidade das normas superiores de delegações de competências;
competência e em articulação com todas as demais Secretarias de governo das lideranças, agentes e servidores públicos, sociais XVI – Em coordenação com a Secretaria de Planejamento e Ges-
Municipais; e comunitários do Município; tão, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e
XXII – Desempenhar outras atividades afins e assemelhadas, VIII – Prestar assistência e assessoramento direto e imediato objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando
sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal; ao Chefe do Poder Executivo Municipal na interação com as ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e ade-
XXIII – Ordenar, por seu titular, as despesas do Gabinete do lideranças, organizações de base, com os Conselhos e demais quação, que permitam o cumprimento dos compromissos assu-
Prefeito Municipal, responsabilizando-se pela gestão, adminis- órgãos de deliberação e controle social, em articulação com as midos com a população no Plano de Governo e demais metas
tração e utilização das dotações orçamentárias da unidade ad- demais Secretarias; formalmente fixadas;
ministrativa, nos termos da legislação em vigor, e em todas as IX – Articular contatos com lideranças políticas e parlamentares, XVII – Receber os pedidos de autorização, cessão, permissão ou
esferas jurídicas, o que será objeto de comunicação aos órgãos bem como outras autoridades das demais esferas de governo, concessão de bem público municipal, para deliberação e deci-
de controle da Administração Pública Municipal; em cooperação com a Secretaria Municipal de Relações Institu- são do Chefe do Poder Executivo Municipal, observados os re-
XXIV - Responsabilizar-se, por seu titular, pelas autorizações cionais; quisitos legais;

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GUARUJÁ
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XVIII – Desempenhar outras atividades afins, sempre por deter- executar a função de cobrança amigável e coercitiva da dívida dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço.
minação do Chefe do Executivo Municipal; ativa de natureza tributária do Município de Guarujá, ou de SEÇÃO IV
XIX – Ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria Munici- quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
pal, responsabilizando-se pela gestão, administração e utiliza- legais; Art. 8.º A Controladoria Geral do Município tem por atribuições:
ção das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos X – Prestar orientação e assessoramento jurídico ao Chefe do I – Assistir diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal
termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, Poder Executivo Municipal e às demais Secretarias Municipais, no desempenho de suas atribuições, quanto aos assuntos e pro-
o que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da nas atividades relativas às licitações e contratações administra- vidências que, no âmbito do Poder Executivo, estejam relaciona-
Administração Pública Municipal; tivas, elaborando pareceres jurídicos, bem como orientar as Co- das com a defesa do patrimônio público, ao controle interno, a
XX – Responsabilizar-se, por seu titular, pelas autorizações para missões de Licitações e pregoeiros da Administração direta; auditoria pública e às atividades de ouvidoria geral;
abertura de licitações, assinaturas de editais, julgamentos dos XI – Assessorar juridicamente o Chefe do Poder Executivo Mu- II – Promover apoio aos órgãos da administração municipal no
recursos administrativos, homologações e adjudicações dos nicipal nas desapropriações, aquisições e alienações de imóveis, que concerne ao cumprimento de obrigações junto aos órgãos
certames, bem como pela avaliação da execução contratual, com o intuito de preservar o interesse público; fiscalizadores e de tomada de contas;
sempre que as contratações recaírem sobre bens e/ou serviços XII – Instaurar, autuar e orientar juridicamente inquéritos, sin- III – Desenvolver, implantar e coordenar um sistema de auditoria
diretamente pertinentes às dotações orçamentárias específicas dicâncias e processos administrativos disciplinares, de acordo interna, com o propósito de praticar, e efetivamente resguardar,
da Secretaria, com exceção dos bens, compras e serviços dispos- com as demais normas legais editadas no Município; o princípio da autotutela nos atos e contratos da administração
tos em almoxarifado central, bens e serviços de manutenção e XIII – Propor medidas de caráter jurídico que visem proteger pública;
custeio geral e administrativo da Prefeitura e de obras e serviços o patrimônio dos órgãos da administração direta e indireta do IV – Promover e coordenar avaliações periódicas sobre a eficiên-
de engenharia, a cargo, respectivamente, das Secretarias Muni- Município; cia, eficácia e pertinência da estrutura organizativa da Prefeitura
cipais de Administração e de Infraestrutura e Obras, cientifican- XIV – Em coordenação com a Secretaria Municipal de Coordena- Municipal, com o propósito de adequá-la permanentemente às
do o Prefeito Municipal; ção Governamental e com a Secretaria de Planejamento e Ges- necessidades da sociedade, aos objetivos e metas institucionais,
XXI – Assinar, por seu titular e em conjunto com o Chefe do tão, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e bem como às normas fixadas pelos órgãos de controle da Admi-
Poder Executivo Municipal, os contratos administrativos direta- objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando nistração Pública;
mente vinculados às dotações orçamentárias da Secretaria, com ao Chefe do Poder Executivo as propostas de decisão e adequa- V – Avaliar periodicamente a eficiência e eficácia do sistema de
exceção dos bens, compras e serviços dispostos em almoxarifa- ção que permitam o cumprimento dos compromissos assumi- controle interno do Município de Guarujá, propondo as mudan-
do central, bens e serviços de manutenção e custeio geral e ad- dos com a população no Plano de Governo; ças estruturais necessárias para seu melhor funcionamento;
ministrativo da Prefeitura e de obras e serviços de engenharia, a XV – Coordenar as atividades do PROCON - Serviço de Proteção VI – Planejar e coordenar a revisão e atualização dos fluxos dos
cargo, respectivamente, das Secretarias Municipais de Adminis- dos Direitos do Consumidor e dos canais de atendimento a recla- processos administrativos, objetivando a celeridade, a transpa-
tração e de Infraestrutura e Obras; mações e orientações gerais ao cidadão, visando garantir seus di- rência e a economia dos recursos na gestão institucional, bem
XXII – Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem reitos enquanto consumidor, promovendo as ações necessárias como a melhoria na prestação dos serviços municipais;
dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço. para o desenvolvimento institucional e operacional do órgão, VII – Receber, identificar e apurar abusos, omissões, injustiças,
SEÇÃO III inclusive no tocante aos procedimentos fiscalizatórios e outras morosidade, descaso, desídia da administração municipal, co-
DA ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO medidas necessárias perante os Governos Estadual e Federal; metidos contra cidadãos, entidades publicas ou privadas, pro-
Art. 7.º A Advocacia Geral do Município tem por atribuições e XVI – Em coordenação com as Secretarias Municipais de Pla- pondo, para tanto, as medidas cabíveis pertinentes para sua
competências, além daquelas atribuições exclusivas previstas nejamento e Gestão, de Finanças e de Administração, realizar imediata correção, bem como encaminhar os fatos e conclusões
na Lei Orgânica do Município de Guarujá: os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e à Advocacia Geral do Município, para que seja instaurado o pro-
I – Defender e representar, em juízo ou fora dele, e através das financeira necessários para a execução de suas atividades e atri- cedimento administrativo adequado a apuração de eventuais
unidades vinculadas à procuradoria municipal, os direitos e in- buições, dentro das normas superiores de delegações de com- falhas e ilícitos funcionais;
teresses do Município de Guarujá, inclusive dos órgãos da ad- petências; VIII – Receber, encaminhar e apurar reclamações, demandas e
ministração direta, indireta e fundacional, em todas as esferas e XVII – Acompanhar e controlar a execução de contratos e con- queixas da população sobre a gestão pública municipal, recomen-
Poderes da República, sempre que necessário; vênios celebrados pela Prefeitura Municipal, especificamente na dando as medidas cabíveis e zelando pelo seu cumprimento;
II – Organizar, numerar e manter, sob sua responsabilidade, os sua área de competência; IX – Executar e controlar os procedimentos de liquidação de au-
originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos, XVIII – Redigir, registrar, fazer publicar e expedir os atos do Che- tarquias, empresas públicas e demais órgãos da administração
expedidos ou sancionados pelo Chefe do Poder Executivo Mu- fe do Poder Executivo Municipal, notadamente aqueles que de- indireta do Poder Público Municipal;
nicipal, preparando as correspondentes minutas; mandam análise jurídica; X – Manter o registro e o arquivamento das reclamações recebi-
III – Programar, formular e executar, com exclusividade no âmbi- XIX – Desempenhar outras atividades afins, previstas na legisla- das e das respostas enviadas aos reclamantes, dentro dos prazos
to da Prefeitura Municipal de Guarujá, as atividades de consulto- ção, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal; fixados na legislação;
ria, elaboração de pareceres e assessoramento jurídicos ao Che- XX – Ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria Munici- XI – Propor medidas de incentivo aos servidores públicos para o
fe do Poder Executivo Municipal e aos demais órgãos e unidades pal, responsabilizando-se pela gestão, administração e utiliza- cumprimento das normas, obtenção de resultados e alcance de
municipais da administração direta, indireta e fundacional; ção das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos metas de eficiência, eficácia e economicidade;
IV – Dar suporte jurídico ao Chefe do Executivo Poder Municipal termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, XII – Em coordenação com as Secretarias Municipais de Plane-
na elaboração das mensagens e projetos à Câmara Municipal, o que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da jamento e Gestão, de Finanças e de Administração, realizar os
preparando as minutas e demais providências de instrução pro- Administração Pública Municipal; procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e fi-
cessual; XXI – Responsabilizar-se, por seu titular, pelas autorizações para nanceira necessários para a execução de suas atividades e atri-
V – Redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, or- abertura de licitações, assinaturas de editais, julgamentos dos buições, dentro das normas superiores de delegações de com-
dens de serviço, instruções, regulamentos, contratos, convênios, recursos administrativos, homologações e adjudicações dos petências;
portarias e pareceres sobre questões técnicas e jurídicas, bem certames, bem como pela avaliação da execução contratual, XIII – Em coordenação com a Advocacia Geral do Município,
como outros documentos de natureza jurídica, encaminhados sempre que as contratações recaírem sobre bens e/ou serviços programar as atividades de consultoria e assessoramento jurí-
pelas demais Secretarias Municipais; diretamente pertinentes às dotações orçamentárias específicas dico necessários para o desempenho oportuno e eficaz de suas
VI – Sugerir e recomendar ao Chefe do Poder Executivo Munici- da Secretaria, com exceção dos bens, compras e serviços dispos- atribuições, zelando pela defesa dos interesses da Administra-
pal medidas de caráter jurídico, essenciais a satisfação e tutela tos em almoxarifado central, bens e serviços de manutenção e ção Pública Municipal, dentro das normas superiores de delega-
do interesse público; custeio geral e administrativo da Prefeitura e de obras e serviços ções de competências;
VII – Realizar e divulgar interpretações da Constituição Federal, de engenharia, a cargo, respectivamente, das Secretarias Muni- XIV – Em coordenação com a Secretaria Municipal de Coorde-
das leis e demais atos normativos, a serem uniformemente se- cipais de Administração e de Infraestrutura e Obras, cientifican- nação Governamental e com a Secretaria Municipal de Planeja-
guidas pelos órgãos, entidades e demais unidades administra- do o Prefeito Municipal; mento e Gestão, monitorar e avaliar o cumprimento das diretri-
tivas da Prefeitura Municipal de Guarujá, inclusive mediante a XXII – Assinar, por seu titular e em conjunto com o Chefe do zes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade,
expedição de pareceres normativos; Poder Executivo Municipal, os contratos administrativos direta- apresentando ao Chefe do Poder Executivo Municipal as pro-
VIII – Estruturar, unificar e coordenar o sistema de assessora- mente vinculados às dotações orçamentárias da Secretaria, com postas de decisão e adequação, que permitam o cumprimen-
mento e consultoria jurídicos ao conjunto de Secretarias Munici- exceção dos bens, compras e serviços dispostos em almoxarifa- to dos compromissos assumidos com a população no Plano de
pais e aos órgãos de assessoramento da Administração Munici- do central, bens e serviços de manutenção e custeio geral e ad- Governo;
pal, garantindo a correta aplicação das leis e das demais normas ministrativo da Prefeitura e de obras e serviços de engenharia, a XV – Acompanhar e controlar a execução de contratos e convê-
legais e administrativas, podendo, para tanto, expedir pareceres cargo, respectivamente, das Secretarias Municipais de Adminis- nios celebrados pela Prefeitura Municipal, na sua área de com-
normativos; tração e de Infraestrutura e Obras; petência;
IX – Em coordenação com a Secretaria Municipal de Finanças, XXIII – Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem XVI – Desempenhar outras atividades afins, sempre por deter-

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GUARUJÁ
minação do Chefe do Executivo Municipal; certames, bem como pela avaliação da execução contratual, to e avaliação dos planos e programas específicos e setoriais, em
XVII – Ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria Muni- sempre que as contratações recaírem sobre bens e/ou serviços consonância com as diretrizes gerais do Programa de Governo;
cipal, responsabilizando-se pela gestão, administração e utiliza- diretamente pertinentes às dotações orçamentárias específicas XIII – Em cooperação com as demais Secretarias, formular ferra-
ção das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos da Secretaria, com exceção dos bens, compras e serviços dispos- mental técnico-gerencial para modernização da gestão pública
termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, tos em almoxarifado central, bens e serviços de manutenção e considerando os conceitos de eficácia, eficiência e efetividade
o que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da custeio geral e administrativo da Prefeitura e de obras e serviços das ações planejadas;
Administração Pública Municipal; de engenharia, a cargo, respectivamente, das Secretarias Muni- XIV – Em cooperação com as demais Secretarias, subsidiar o
XVIII – Responsabilizar-se, por seu titular, pelas autorizações cipais de Administração e de Infraestrutura e Obras, cientifican- apoio ao Plano Local de Desenvolvimento Sustentável (PLDS)
para abertura de licitações, assinaturas de editais, julgamentos do o Prefeito Municipal; – Agenda 21 – nas ações que competem ao Poder Público Mu-
dos recursos administrativos, homologações e adjudicações dos XII – Assinar, por seu titular e em conjunto com o Chefe do Po- nicipal;
certames, bem como pela avaliação da execução contratual, der Executivo Municipal, os contratos administrativos direta- XV – Em cooperação com as demais Secretarias, com a socie-
sempre que as contratações recaírem sobre bens e/ou serviços mente vinculados às dotações orçamentárias da Secretaria, com dade e outras esferas de poder, elaborar planos, programas e
diretamente pertinentes às dotações orçamentárias específicas exceção dos bens, compras e serviços dispostos em almoxarifa- projetos estratégicos, visando o alcance do desenvolvimento
da Secretaria, com exceção dos bens, compras e serviços dispos- do central, bens e serviços de manutenção e custeio geral e ad- regional sustentável de médio e longo prazos;
tos em almoxarifado central, bens e serviços de manutenção e ministrativo da Prefeitura e de obras e serviços de engenharia, a XVI – Coordenar, acompanhar e avaliar a formulação e atualiza-
custeio geral e administrativo da Prefeitura e de obras e serviços cargo, respectivamente, das Secretarias Municipais de Adminis- ção do Plano Diretor Urbano (PDU), incentivando a participação
de engenharia, a cargo, respectivamente, das Secretarias Muni- tração e de Infraestrutura e Obras; da sociedade civil organizada, em consonância com as diretrizes
cipais de Administração e de Infraestrutura e Obras, cientifican- XIII – Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dis- gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
do o Prefeito Municipal; postas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço. XVII – Coordenar e prestar apoio técnico-administrativo aos ór-
XIX – Assinar, por seu titular e em conjunto com o Chefe do SEÇÃO VI gãos colegiados afins a área de atuação da Secretaria;
Poder Executivo Municipal, os contratos administrativos direta- DA SECRETARIA MUNICIPAL XVIII – Implantar e manter atualizado o sistema de informação,
mente vinculados às dotações orçamentárias da Secretaria, com DE PLANEJAMENTO E GESTÃO em articulação com as Secretarias afins, promovendo e coorde-
exceção dos bens, compras e serviços dispostos em almoxarifa- Art. 10. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão apre- nando as atividades de divulgação das informações cartográfi-
do central, bens e serviços de manutenção e custeio geral e ad- senta as seguintes atribuições: cas e territoriais do Município de Guarujá;
ministrativo da Prefeitura e de obras e serviços de engenharia, a I – Articular, coordenar e atualizar o sistema municipal de pla- XIX – Formular e desenvolver projetos de obras públicas de or-
cargo, respectivamente, das Secretarias Municipais de Adminis- nejamento e gestão, com a finalidade de assegurar a direciona- denamento e embelezamento urbano, em consonância com as
tração e de Infraestrutura e Obras; lidade da gestão institucional e a eficiência e eficácia no cumpri- diretrizes gerais do Governo Municipal, o Plano Diretor Urbano e
XX – Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dis- mento de objetivos e metas definidas pelo Governo Municipal; demais legislações vigentes e pertinentes ao tema;
postas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço. II – Formular e gerenciar o planejamento técnico urbano do Mu- XX – Promover a organização e participação social na formula-
SEÇÃO V nicípio, no estudo e produção de projetos técnicos de obras e ção e execução de programas referentes ao Ordenamento Terri-
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS empreendimentos que visem o desenvolvimento da cidade, em torial e Desenvolvimento Urbano, em consonância com as dire-
Art. 9.º A Secretaria Municipal de Relações Institucionais tem consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, o trizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
por atribuições: Plano Diretor Urbano e a legislação vigente; XXI – Em coordenação com as Secretarias Municipais de Finan-
I – Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal na sua re- III – Oferecer suporte ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à ças e de Administração, realizar os procedimentos de gestão
presentação política junto ao Poder Legislativo e demais órgãos sua equipe de governo no estabelecimento de diretrizes e na to- administrativa e de gestão orçamentária e financeira necessá-
institucionais municipais, estaduais e federal; mada de decisões estratégicas sobre metas e objetivos previstos rios para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das
II – Planejar e coordenar as atividades de suporte às ações do no Programa de Governo, assim como nos pleitos formulados normas superiores de delegações de competências;
Governo, oferecendo apoio estratégico e político à sua ação jun- pela comunidade; XXII – Em coordenação com a Advocacia Geral do Município,
to ao Poder Legislativo Municipal; IV – Promover e coordenar os processos de construção demo- programar as atividades de consultoria e assessoramento jurí-
III – Atuar, em cooperação com as demais Secretarias Munici- crática de acordos e consensos básicos sobre objetivos, diretri- dico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas
pais, nos momentos de interrelação com organizações governa- zes e programas estratégicos para o desenvolvimento integral atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos inte-
mentais e não governamentais; de longo prazo do Município de Guarujá; resses da Administração Pública Municipal, dentro das normas
IV – Recepcionar e gerenciar os pedidos de informação e reque- V – Promover e coordenar a formulação do Plano de Ação Estra- superiores de delegações de competências;
rimentos do Poder Legislativo; tégico do Governo Municipal, em articulação com as secretarias XXIII – Em coordenação com a Secretaria Municipal de Coorde-
V – Atuar na articulação estratégica e institucional entre o Go- municipais integrantes da unidade de assessoramento direto; nação Governamental, monitorar e avaliar o cumprimento das
verno Municipal e o Poder Legislativo Municipal, em cooperação VI – Promover e coordenar os processos de participação social diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabili-
com a Secretaria Municipal de Coordenação Governamental; e comunitária na formulação dos planos e programas institucio- dade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas
VI – Acompanhar e analisar o cenário político, em cooperação nais do Governo Municipal, na sua área de competência; de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos com-
com as demais Secretarias Municipais, subsidiando os processos VII – Selecionar e unificar as metodologias de planejamento uti- promissos assumidos com a população no Plano de Governo;
decisórios da Administração nas relações institucionais, de acor- lizadas nas diferentes instâncias da Prefeitura; XXIV – Em articulação com as demais Secretarias, coordenar, con-
do com as diretrizes gerais do Governo; VIII – Coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar a formulação duzir e avaliar a realização de convênios e parcerias com o objeti-
VII – Promover articulação entre o Governo Municipal, em coo- dos principais instrumentos de planejamento do Município, vo de prover recursos para o desenvolvimento do Município;
peração com as demais Secretarias Municipais, junto a entidades como o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias XXV – Acompanhar e controlar a execução de contratos e con-
públicas e privadas, agências de desenvolvimento, agências re- (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Diretor, zelando vênios celebrados pela Prefeitura Municipal, na sua área de
guladoras e organizações não governamentais, inclusive em âm- pelo cumprimento das diretrizes estratégicas do governo e da competência;
bito internacional, objetivando identificar, potencializar, traba- legislação vigente; XXVI – Realizar o controle interno, previsto em ato normativo
lhar e desenvolver projetos, programas e parcerias estratégicas; IX – Implantar e executar o sistema de programação, controle e próprio, em atuação coordenada com a Controladoria Geral do
VIII – Recepcionar, a pedido do Chefe do Poder Executivo Muni- avaliação orçamentários, promovendo a adoção de métodos mo- Município;
cipal, as autoridades e/ou membros de organizações e entidades dernos de orçamento por programas e o cumprimento das dire- XXVII – Desempenhar outras atividades afins, sempre por deter-
governamentais ou não governamentais municipais, estaduais, trizes, planos e programas estratégicos do Governo Municipal; minação do Chefe do Executivo Municipal;
federal e internacionais, que venham ao Município de Guarujá X – Em cooperação com as demais Secretarias, coordenar o de- XXVIII – Ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria Muni-
para o desenvolvimento de projetos e programas; senvolvimento e implantação de um sistema de monitoramento cipal, responsabilizando-se pela gestão, administração e utiliza-
IX – Desempenhar outras atividades afins, sempre por determi- e avaliação da gestão institucional, inclusive no tocante às metas, ção das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos
nação do Chefe do Executivo Municipal; que permita a correção oportuna das decisões e a atualização termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas,
X – Ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria Munici- permanente dos planos e programas do governo municipal; o que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da
pal, responsabilizando-se pela gestão, administração e utiliza- XI – Em cooperação com as demais Secretarias, coordenar a Administração Pública Municipal;
ção das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos realização de balanços periódicos da gestão municipal com o XXIX – Responsabilizar-se, por seu titular, pelas autorizações
termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, propósito de apresentar de forma transparente os principais re- para abertura de licitações, assinaturas de editais, julgamentos
o que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da sultados alcançados no cumprimento de seu programa de go- dos recursos administrativos, homologações e adjudicações dos
Administração Pública Municipal; verno, tanto ao Poder Legislativo Municipal quanto à população certames, bem como pela avaliação da execução contratual,
XI – Responsabilizar-se, por seu titular, pelas autorizações para em geral; sempre que as contratações recaírem sobre bens e/ou serviços
abertura de licitações, assinaturas de editais, julgamentos dos XII – Coordenar e dar suporte metodológico aos diferentes ór- diretamente pertinentes às dotações orçamentárias específicas
recursos administrativos, homologações e adjudicações dos gãos do Poder Público Municipal na formulação, monitoramen- da Secretaria, com exceção dos bens, compras e serviços dispos-

Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
17
tos em almoxarifado central, bens e serviços de manutenção e lhador e desligamento dos funcionários da Prefeitura Municipal mente vinculados às dotações orçamentárias da Secretaria, in-
custeio geral e administrativo da Prefeitura e de obras e serviços de Guarujá, de acordo com a legislação vigente; clusive dos bens, compras e serviços dispostos em almoxarifado
de engenharia, a cargo, respectivamente, das Secretarias Muni- IX – Formular e implantar normas e procedimentos relaciona- central, e dos bens e serviços de manutenção e custeio geral e
cipais de Administração e de Infraestrutura e Obras, cientifican- dos com a inspeção de saúde dos servidores públicos munici- administrativo da Prefeitura, com exceção das obras e serviços
do o Prefeito Municipal; pais para fins de admissão, licença, aposentadoria e outros fins de engenharia, a cargo e responsabilidade exclusiva da Secreta-
XXX – Assinar, por seu titular e em conjunto com o Chefe do pertinentes, bem como a promoção de técnicas e métodos de ria Municipal de Infraestrutura e Obras;
Poder Executivo Municipal, os contratos administrativos direta- segurança e medicina do trabalho nos diversos setores da Ad- XXV – Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem
mente vinculados às dotações orçamentárias da Secretaria, com ministração Municipal; dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço.
exceção dos bens, compras e serviços dispostos em almoxarifa- X – Implantar e operar o sistema de suporte e atenção psicosso- SEÇÃO II
do central, bens e serviços de manutenção e custeio geral e ad- cial dirigido aos funcionários públicos municipais, a fim de zelar DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ministrativo da Prefeitura e de obras e serviços de engenharia, a pela sua qualidade de vida e o normal desempenho de suas atri- Art. 13. A Secretaria Municipal de Finanças tem por atribuições:
cargo, respectivamente, das Secretarias Municipais de Adminis- buições e responsabilidades; I – Formular, executar e avaliar as políticas e diretrizes para a
tração e de Infraestrutura e Obras; XI – Promover a articulação com órgãos representativos dos modernização e operação do sistema de gestão financeira da
XXXI – Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem servidores municipais, a fim de manter um relacionamento pro- Prefeitura Municipal de Guarujá;
dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço. ativo e oportuno no atendimento e negociações de suas recla- II – Planejar e executar as atividades referentes ao lançamento,
SEÇÃO VII mações e reivindicações; cobrança, arrecadação e fiscalização dos impostos, taxas, mul-
DO GABINETE DO VICE PREFEITO XII – Formular e implantar normas e procedimentos relativos às tas, contribuições, direitos e, em geral, de todas as receitas ou
Art. 11. O Gabinete do Vice Prefeito tem por atribuições: atividades de recebimento, distribuição, controle do andamen- rendas pertencentes ou confiadas à Fazenda Municipal;
I – Prestar assessoramento direto ao Vice Prefeito nas relações to, triagem e arquivamento dos processos e dos documentos III – Formular e executar a política fiscal e tributária do Município;
oficiais, políticas e institucionais; em geral que tramitam na Prefeitura Municipal; IV – Desenvolver, implantar e manter atualizado permanente-
II – Recepcionar, analisar e preparar os despachos administrati- XIII – Executar atividades relativas a tombamento, registro e in- mente o sistemas de arrecadação e fiscalização tributária;
vos do Vice Prefeito, bem como registrar, arquivar e controlar a ventário dos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal; V – Avaliar de forma periódica a eficácia e eficiência do Código
correspondência oficial; XIV – Planejar, coordenar e executar as atividades de manuten- Tributário do Município e formular propostas para seu aperfei-
III – Planejar, coordenar e supervisionar a execução das ativida- ção preventiva e corretiva dos bens patrimoniais da Prefeitura çoamento e atualização;
des administrativas necessárias para o cumprimento das atribui- Municipal, bem como aqueles por ele utilizados; VI – Apurar a liquidez e certeza da divida ativa de natureza tri-
ções do Vice Prefeito, delegadas pelo Chefe do Poder Executivo XV – Formular e executar normas e procedimentos relativos às butaria do Município, inscrevendo-a para fins de cobrança ami-
Municipal; atividades de armazenamento e suprimento de materiais; gável ou judicial;
IV – Desempenhar outras atividades afins, sempre que coorde- XVI – Estruturar, unificar e coordenar o sistema de gestão admi- VII – Coordenar, junto com a Advocacia Geral do Município, os
nadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme dis- nistrativa do conjunto de Secretarias e órgãos da Administração procedimentos e atividades relacionadas com a cobrança ami-
positivos contidos na Lei Orgânica do Município. Municipal, garantindo a correta aplicação das normas e procedi- gável e coercitiva da dívida ativa de natureza tributária do Muni-
CAPÍTULO II mentos administrativos vigentes; cípio, ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE XVII – Em coordenação com as Secretarias de Planejamento e nos prazos legais;
ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO. Gestão e de Finanças, realizar os procedimentos administrativos VIII – Fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de admi-
SEÇÃO I e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execu- nistração centralizada que tenham competências de arrecada-
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ção de suas atividades e atribuições, dentro das normas superio- ção de taxas, multas, contribuições, direitos e de outras receitas
Art. 12. A Secretaria Municipal de Administração tem por atri- res de delegações de competências; ou rendas pertencentes ou confiadas à Fazenda Municipal;
buições: XVIII – Em coordenação com a Advocacia Geral do Município, IX – Elaborar as demonstrações contábeis e das prestações de
I – Formular, executar e avaliar as políticas e diretrizes para a mo- programar as atividades de consultoria e assessoramento jurí- contas do Município;
dernização e operação dos sistemas de gestão administrativa da dico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas X – Processar a despesa e manter o registro e os controles con-
Prefeitura Municipal de Guarujá; atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos inte- tábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial
II – Monitorar e avaliar a eficiência, eficácia e economia dos sis- resses da Administração Pública Municipal, dentro das normas do Município;
temas de gestão administrativa, promovendo a execução de superiores de delegações de competências; XI – Executar as atividades de classificação, registro e controle,
medidas para simplificação, racionalização e aprimoramento de XIX – Em coordenação com a Secretaria Municipal de Coorde- em todos os seus aspectos, da divida pública municipal, incluin-
suas atividades, bem como identificando áreas que necessitem nação Governamental e com a Secretaria Municipal de Planeja- do os serviços da divida, resultantes ou independentes da exe-
de modernização; mento e Gestão, monitorar e avaliar o cumprimento das diretri- cução do orçamento;
III – Desenvolver, implantar e avaliar permanentemente a polí- zes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, XII – Elaborar as demonstrações contábeis e as prestações de
tica de gestão de pessoas da Administração Municipal visando apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de contas do Município exigidos pelos diferentes órgãos de fisca-
à valorização, o desenvolvimento de competências e a qualifica- decisão e adequação que permitam o cumprimento dos com- lização e controle;
ção do desempenho dos servidores públicos municipais a fim promissos assumidos com a população no Plano de Governo; XIII – Zelar pelo cumprimento da legislação sobre responsabi-
de garantir o cumprimento da missão institucional da Prefeitura XX – Acompanhar e controlar a execução de contratos e convê- lidade fiscal, articulando-se com os órgãos da administração
Municipal de Guarujá; nios celebrados pelo Município na sua área de competência; direta e indireta do Município, com o apoio da Advocacia Geral
IV – Formular e executar diretrizes, normas e procedimentos XXI – Desempenhar outras atividades afins, sempre por deter- do Município;
para provimento quantitativo e qualitativo oportuno e eficaz minação do Chefe do Executivo Municipal; XIV – Efetuar a guarda e movimentação dos recursos financeiros e
de pessoal, de acordo com os planos institucionais do Governo XXII – Ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria Muni- outros valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal;
Municipal e as necessidades atuais e futuras da Administração cipal, responsabilizando-se pela gestão, administração e utiliza- XV – Acompanhar e controlar a execução de contratos e convê-
Municipal; ção das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos nios celebrados pelo Município, na sua área de competência;
V – Formular e executar diretrizes, normas e procedimentos termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, XVI – Em coordenação com as Secretarias Municipais de Plane-
para a aplicação dos Planos de Cargos, Carreiras e Remunera- o que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da jamento e Gestão e de Administração, realizar os procedimentos
ções vigentes na Prefeitura Municipal, de acordo com o Regime Administração Pública Municipal; de gestão administrativa e de gestão orçamentária e financeira
Jurídico dos Servidores adotado pela Administração Municipal e XXIII – Responsabilizar-se, por seu titular, pelas autorizações necessários para a execução de suas atividades e atribuições,
demais normas pertinentes; para abertura de licitações, assinaturas de editais, julgamentos dentro das normas superiores de delegações de competências;
VI – Desenvolver, implantar e operar o sistema de avaliação do dos recursos administrativos, homologações e adjudicações dos XVII – Em coordenação com a Advocacia Geral do Município,
desempenho dos servidores públicos municipais, de acordo certames, bem como pela avaliação da execução contratual, programar as atividades de consultoria e assessoramento jurí-
com as normas e diretrizes superiores adotadas pela Adminis- sempre que as contratações recaírem sobre bens e/ou serviços dico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas
tração Municipal; diretamente pertinentes às dotações orçamentárias específicas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos inte-
VII – Em coordenação com a Escola Municipal de Governo, da Secretaria, inclusive as compras e serviços dispostos em al- resses da Administração Pública Municipal, dentro das normas
desenvolver políticas e programas para o aprimoramento de moxarifado central e os bens e serviços de manutenção e cus- superiores de delegações de competências;
competências dos funcionários públicos municipais necessários teio geral e administrativo da Prefeitura, com exceção das obras XVIII – Em coordenação com a Secretaria Municipal de Coorde-
para a modernização e a qualificação dos sistemas de gestão e serviços de engenharia, a cargo e responsabilidade exclusiva nação Governamental e com a Secretaria Municipal de Planeja-
institucional da Administração Pública Municipal; da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, cientificando mento e Gestão, monitorar e avaliar o cumprimento das diretri-
VIII – Formular e executar diretrizes, normas e procedimentos o Prefeito Municipal; zes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade,
de administração de pessoas como registro, controle de freqü- XXIV – Assinar, por seu titular e em conjunto com o Chefe do apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de
ência, movimentação, pagamentos, saúde, segurança do traba- Poder Executivo Municipal, os contratos administrativos direta- decisão e adequação que permitam o cumprimento dos com-

18 sexta-feira
Diário Oficial
GUARUJÁ
promissos assumidos com a população no Plano de Governo; líticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento social Poder Executivo Municipal, os contratos administrativos direta-
XIX – Desempenhar outras atividades afins, sempre por deter- do Município; mente vinculados às dotações orçamentárias da Secretaria, com
minação do Chefe do Executivo Municipal; IX – Desenvolver, implantar e atualizar os sistemas de informa- exceção dos bens, compras e serviços dispostos em almoxarifa-
XX – Ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria Munici- ção sobre a situação socioeconômica das famílias do Município, do central, bens e serviços de manutenção e custeio geral e ad-
pal, responsabilizando-se pela gestão, administração e utiliza- a fim de oferecer assistência aos que se enquadrem nos critérios ministrativo da Prefeitura e de obras e serviços de engenharia, a
ção das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos definidos em normas superiores; cargo, respectivamente, das Secretarias Municipais de Adminis-
termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, X – Criar, alimentar e manter atualizado o Cadastro Único para tração e de Infraestrutura e Obras;
o que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da Programas Sociais, como uma ferramenta que permita identifi- XXIV – Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem
Administração Pública Municipal; car todas as famílias em situação de pobreza e risco social que dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço.
XXI – Responsabilizar-se, por seu titular, pelas autorizações para devem ser incluídas nos programas de assistência social do Mu- SEÇÃO II
abertura de licitações, assinaturas de editais, julgamentos dos nicípio e acompanhar o impacto destes programas na melhoria DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
recursos administrativos, homologações e adjudicações dos de qualidade na situação social das famílias beneficiadas, em Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação tem por atribuições:
certames, bem como pela avaliação da execução contratual, consonância com a Política Municipal de Assistência Social e o I – Formular, executar e avaliar as políticas municipais de educa-
sempre que as contratações recaírem sobre bens e/ou serviços Sistema Único de Assistência Social – SUAS; ção, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Muni-
diretamente pertinentes às dotações orçamentárias específicas XI – Formular, executar e avaliar programas e ações de fortale- cipal e da legislação vigente;
da Secretaria, com exceção dos bens, compras e serviços dispos- cimento da organização comunitária, com a finalidade de pro- II – Estruturar, implantar e gerenciar o sistema de ensino muni-
tos em almoxarifado central, bens e serviços de manutenção e mover a participação da sociedade no enfrentamento de seus cipal em todas as modalidades de responsabilidade da Adminis-
custeio geral e administrativo da Prefeitura e de obras e serviços problemas e necessidades; tração Municipal de Guarujá, garantindo o acesso, permanência
de engenharia, a cargo, respectivamente, das Secretarias Muni- XII – Promover e coordenar mutirões comunitários, programas e qualidade, em consonância com as diretrizes gerais dos Gover-
cipais de Administração e de Infraestrutura e Obras, cientifican- de ajuda mútua e demais eventos comunitários, em articulação nos Federal, Estadual e Municipal;
do o Prefeito Municipal; com outros órgãos municipais; III – Formular, promover e executar programas e ações que vi-
XXII – Assinar, por seu titular e em conjunto com o Chefe do XIII – Em coordenação com a Secretaria Municipal de Defesa e sem melhorar a cobertura e qualidade do ensino profissionali-
Poder Executivo Municipal, os contratos administrativos direta- Convivência Social, organizar e executar as ações necessárias zante e superior no Município, a fim de garantir a inclusão so-
mente vinculados às dotações orçamentárias da Secretaria, com para atender as necessidades das famílias e pessoas afetadas cial, produtiva e a exploração das potencialidades econômicas
exceção dos bens, compras e serviços dispostos em almoxarifa- por situações de calamidades públicas, desastres e sinistros; do Município;
do central, bens e serviços de manutenção e custeio geral e ad- XIV – Articular-se com as demais secretarias de gestão missio- IV – Estruturar, implantar e gerenciar programas e ações que vi-
ministrativo da Prefeitura e de obras e serviços de engenharia, a nal, no planejamento, execução e avaliação de programas e sem à integração sócio-educativa da população, incentivando a
cargo, respectivamente, das Secretarias Municipais de Adminis- ações que necessitem de coordenação interinstitucional, para articulação escola-comunidade, em consonância com as diretri-
tração e de Infraestrutura e Obras; assegurar a eficácia e a economia dos recursos públicos; zes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
XXIII – Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem XV – Em coordenação com a Advocacia Geral do Município, pro- V – Promover o intercâmbio de experiências e de assistência
dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço. gramar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico técnica nos âmbitos regional, estadual, nacional e internacio-
CAPÍTULO III necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atri- nal, relacionado com processos exitosos de gestão do ensino
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES buições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses municipal;
DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO MISSIONAL da Administração Pública Municipal, dentro das normas supe- VI – Gerir os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvi-
SEÇÃO I riores de delegações de competências; mento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE XVI – Em coordenação com as Secretarias de Planejamento e Educação (FUNDEB), nos termos da Lei Federal n.º 11.494, de 20
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL Gestão, de Finanças e de Administração, realizar os procedimen- de junho de 2007, das legislações subsequentes e das diretrizes
Art. 14. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistên- tos administrativos e de gestão orçamentária e financeira neces- gerais do Governo Municipal;
cia Social tem por atribuições: sários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro VII – Coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a exe-
I – Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Assistên- das normas superiores de delegações de competências; cução do Plano Decenal de Educação, em consonância com as
cia e Proteção Social no âmbito do Município, em consonância XVII – Em coordenação com a Secretaria Municipal de Coorde- diretrizes gerais do Governo Municipal e a legislação vigente;
com as diretrizes gerais do Governo Municipal, o Sistema Único nação Governamental e com a Secretaria Municipal de Planeja- VIII – Promover, executar e avaliar, em articulação com os ór-
de Assistência Social e a legislação vigente; mento e Gestão, monitorar e avaliar o cumprimento das diretri- gãos afins, programas e ações de qualificação e valorização dos
II – Formular, executar e avaliar planos, projetos e ações que zes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, servidores e profissionais do ensino público municipal;
visem o enfrentamento dos problemas de pobreza, exclusão e apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de IX – Planejar, executar e controlar os programas e ações de ali-
risco social da população do Município, em consonância com a decisão e adequação que permitam o cumprimento dos com- mentação escolar, transporte, material didático e demais ativi-
Política Municipal de Assistência e Proteção Social e da legisla- promissos assumidos com a população no Plano de Governo; dades de suplementação e assistência escolar;
ção vigente; XVIII – Realizar ações de captação de recursos que permitam X – Administrar o funcionamento e manutenção da infraestrutu-
III – Estruturar, implantar e gerenciar o sistema de proteção a viabilização do financiamento dos programas de assistência ra física e unidades que compõem a rede pública municipal de
social básica dirigido à população que vive em situação de vul- social no Município; ensino, bem como os Centros de Educação Unificada;
nerabilidade social decorrente da pobreza e da fragilização dos XIX – Acompanhar e controlar a execução de contratos e convê- XI – Promover a produção e difusão de pesquisas cientifica e
vínculos afetivos e comunitários, em consonância com a Política nios celebrados pelo Município, na sua área de competência; tecnológica de interesse para o desenvolvimento do ensino
Municipal de Assistência Social, o Sistema Único de Assistência XX – Desempenhar outras atividades afins, sempre por determi- municipal, em articulação com órgãos de pesquisa, instituições
Social – SUAS e a Política Nacional de Assistência Social – PNAS; nação do Chefe do Executivo Municipal; públicas e privadas e organizações não governamentais;
IV – Estruturar, implantar e gerenciar o Sistema de Proteção So- XXI – Ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria Munici- XII – Articular-se com as instituições de pesquisa científica e
cial Especial dirigido ao atendimento de famílias e indivíduos pal, responsabilizando-se pela gestão, administração e utiliza- tecnológica e de prestação de serviços técnico-científicos no
cujos direitos tenham sido violados e/ou ameaçados, em conso- ção das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos âmbito do ensino, objetivando a promoção e difusão do co-
nância com a Política Municipal de Assistência Social e o Sistema termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, nhecimento de interesse para o desenvolvimento do ensino
Único de Assistência Social – SUAS; o que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da municipal;
V – Administrar o funcionamento e manutenção da infraestru- Administração Pública Municipal; XIII – Estruturar, alimentar e manter atualizado o sistema de in-
tura física e unidades que compõem a Sistema Municipal de As- XXII – Responsabilizar-se, por seu titular, pelas autorizações formação sobre o Sistema Municipal de Educação, em articula-
sistência Social; para abertura de licitações, assinaturas de editais, julgamentos ção com órgãos estaduais, federais e municipais afins;
VI – Promover e manter a integração entre políticas públicas, ini- dos recursos administrativos, homologações e adjudicações dos XIV – Exercer atividades de suporte e coordenação dos órgãos
ciativa privada e sociedade, com vistas ao fomento do amparo certames, bem como pela avaliação da execução contratual, colegiados afins às áreas da educação no âmbito municipal;
e proteção a pessoas e famílias em situação de risco e vulnera- sempre que as contratações recaírem sobre bens e/ou serviços XV – Em coordenação com as Secretarias de Planejamento e
bilidade social; diretamente pertinentes às dotações orçamentárias específicas Gestão, de Finanças e de Administração, realizar os procedimen-
VII – Criar, alimentar e manter atualizado um Sistema Municipal da Secretaria, com exceção dos bens, compras e serviços dispostos administrativos e de gestão orçamentária e financeira neces-
de Informação e Vigilância Sócio Assistencial, sobre a situação tos em almoxarifado central, bens e serviços de manutenção e sários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro
da Assistência Social no Município, que contemple as principais custeio geral e administrativo da Prefeitura e de obras e serviços das normas superiores de delegações de competências;
informações e indicadores de serviços (proteção básica espe- de engenharia, a cargo, respectivamente, das Secretarias Muni- XVI – Em coordenação com a Advocacia Geral do Município,
cial), benefícios e transferência de renda; cipais de Administração e de Infraestrutura e Obras, cientifican- programar as atividades de consultoria e assessoramento
VIII – Acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegia- do o Prefeito Municipal; jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de
dos afins, com vistas a colher subsídios para a definição de po- XXIII – Assinar, por seu titular e em conjunto com o Chefe do suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos in-

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GUARUJÁ
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teresses da Administração Pública Municipal, dentro das normas VI – Formular e executar programas e ações que visem à promo- XXIV – Acompanhar e controlar a execução de contratos e con-
superiores de delegações de competências; ção da produção cultural nas suas diversas manifestações como vênios celebrados pelo Município, na sua área de competência;
XVII – Em coordenação com a Secretaria Municipal de Coorde- música, teatro, dança, pintura, gravura, fotografia, audiovisual, XXV – Desempenhar outras atividades afins, sempre por deter-
nação Governamental e com a Secretaria Municipal de Planeja- cinema, literatura, artesanato, entre outras, visando o fortaleci- minação do Chefe do Executivo Municipal;
mento e Gestão, monitorar e avaliar o cumprimento das diretri- mento da identidade local e a valorização da diversidade cultu- XXVI – Ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria Muni-
zes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, ral do Município; cipal, responsabilizando-se pela gestão, administração e utiliza-
apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de VII – Promover, coordenar e executar programas e ações, relati- ção das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos
decisão e adequação que permitam o cumprimento dos com- vos ao desenvolvimento da economia cultural do Município, vi- termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas,
promissos assumidos com a população no Plano de Governo; sado a integração social e produtiva das comunidades, famílias o que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da
XVIII – Articular-se com as demais Secretarias de gestão mis- e pessoas com vocação cultural, artística e artesanal; Administração Pública Municipal;
sional no planejamento, execução e avaliação de programas e VIII – Formular diretrizes, metodologias e programas para pro- XXVII – Responsabilizar-se, por seu titular, pelas autorizações
ações que precisem de coordenação interinstitucional para as- mover a utilização das tecnologias digitais e o ambiente conec- para abertura de licitações, assinaturas de editais, julgamentos
segurar sua eficácia e economia dos recursos públicos; tado em rede na criação, produção, reprodução, distribuição, dos recursos administrativos, homologações e adjudicações dos
XIX – Acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados preservação, armazenamento, modalidades de acesso das ca- certames, bem como pela avaliação da execução contratual,
afins com vistas a colher subsídios para a definição de políticas, deias econômicas relativas aos conteúdos simbólicos e às ex- sempre que as contratações recaírem sobre bens e/ou serviços
diretrizes e estratégias para o desenvolvimento educacional do pressões e bens artísticos e culturais; diretamente pertinentes às dotações orçamentárias específicas
Município; IX – Promover a articulação com órgãos federais, estaduais e da Secretaria, com exceção dos bens, compras e serviços dispos-
XX – Realizar ações de captação de recursos que permitam a municipais, de modo a assegurar a coordenação e a execução tos em almoxarifado central, bens e serviços de manutenção e
viabilização do financiamento dos programas e ações dentro de de programas culturais de qualquer iniciativa; custeio geral e administrativo da Prefeitura e de obras e serviços
sua competência; X – Promover o intercâmbio cultural, artístico e literário com en- de engenharia, a cargo, respectivamente, das Secretarias Muni-
XXI – Acompanhar e controlar a execução de contratos e convê- tidades públicas e particulares regionais, estaduais, nacionais e cipais de Administração e de Infraestrutura e Obras, cientifican-
nios celebrados pelo Município, na sua área de competência; internacionais; do o Prefeito Municipal;
XXII – Desempenhar outras atividades afins, sempre por deter- XI – Definir, promover e divulgar a Agenda Cultural Oficial do XXVIII – Assinar, por seu titular e em conjunto com o Chefe do
minação do Chefe do Executivo Municipal; Município de forma articulada e participativa com as organiza- Poder Executivo Municipal, os contratos administrativos direta-
XXIII – Ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria Muni- ções culturais, sociais e comunitárias do Município, em conso- mente vinculados às dotações orçamentárias da Secretaria, com
cipal, responsabilizando-se pela gestão, administração e utiliza- nância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da le- exceção dos bens, compras e serviços dispostos em almoxarifa-
ção das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos gislação vigente; do central, bens e serviços de manutenção e custeio geral e ad-
termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, XII – Acompanhar a administração dos atos praticados pelo fun- ministrativo da Prefeitura e de obras e serviços de engenharia, a
o que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da do e serviços por eles realizados, relativos ao Fundo Municipal cargo, respectivamente, das Secretarias Municipais de Adminis-
Administração Pública Municipal; de Cultura; tração e de Infraestrutura e Obras;
XXIV – Responsabilizar-se, por seu titular, pelas autorizações XIII – Administrar o funcionamento, manutenção e qualidade XXIX – Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem
para abertura de licitações, assinaturas de editais, julgamentos da infraestrutura física e unidades que compõem a rede pública dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço.
dos recursos administrativos, homologações e adjudicações dos municipal de cultura; SEÇÃO IV
certames, bem como pela avaliação da execução contratual, XIV – Implantar, alimentar e manter atualizado um sistema de DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
sempre que as contratações recaírem sobre bens e/ou serviços informação sobre o Sistema Municipal de Cultura, em articula- Art. 17. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer tem por
diretamente pertinentes às dotações orçamentárias específicas ção com órgãos estaduais, federais e municipais afins; atribuições:
da Secretaria, com exceção dos bens, compras e serviços dispos- XV – Planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades artísticas I – Formular, executar e avaliar a política Municipal fixada para a
tos em almoxarifado central, bens e serviços de manutenção e e culturais como instrumentos de inclusão social no Município; promoção do esporte, lazer e da atividade física, em consonân-
custeio geral e administrativo da Prefeitura e de obras e serviços XVI – Planejar, coordenar, executar e avaliar os serviços e ativi- cia com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legisla-
de engenharia, a cargo, respectivamente, das Secretarias Muni- dades de proteção do patrimônio artístico, arqueológico, histó- ção vigente;
cipais de Administração e de Infraestrutura e Obras, cientifican- rico e cultural do Município; II – Formular, coordenar, executar e avaliar os planos, programas
do o Prefeito Municipal; XVII – Exercer atividades de suporte e coordenação dos órgãos e projetos atinentes à promoção do esporte, lazer e da atividade
XXV – Assinar, por seu titular e em conjunto com o Chefe do colegiados afins às áreas da cultura; física, como um instrumento de inclusão e desenvolvimento so-
Poder Executivo Municipal, os contratos administrativos direta- XVIII – Acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegia- cial no âmbito o Município;
mente vinculados às dotações orçamentárias da Secretaria, com dos afins com vistas a colher subsídios para a definição de po- III – Promover o acesso a pratica do esporte, o lazer e a atividade
exceção dos bens, compras e serviços dispostos em almoxarifa- líticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento cultural físico da população do Município de forma equânime e partici-
do central, bens e serviços de manutenção e custeio geral e ad- do Município; pativa, visando à integração e inclusão social;
ministrativo da Prefeitura e de obras e serviços de engenharia, a XIX – Em coordenação com as Secretarias Municipais de Pla- IV – Definir normas e critérios para o funcionamento e utilização
cargo, respectivamente, das Secretarias Municipais de Adminis- nejamento e Gestão, de Finanças e de Administração, realizar dos espaços públicos e dos cenários esportivos para a prática do
tração e de Infraestrutura e Obras; os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e esporte competitivo, o lazer e as atividades físicas por parte da
XXVI – Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem financeira necessários para a execução de suas atividades e atri- população e entidades afins no Município;
dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço. buições, dentro das normas superiores de delegações de com- V – Promover programas e ações de assistência técnica e apoio
SEÇÃO III petências; às representações desportivas municipais, às organizações es-
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA XX – Em coordenação com a Advocacia Geral do Município, pro- portivas e de lazer e a órgãos representativos da comunidade;
Art. 16. A Secretaria Municipal de Cultura tem por atribuições: gramar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico VI – Promover a articulação com órgãos federais, estaduais e
I – Formular, executar e avaliar as políticas municipais de cultura, necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atri- municipais, de modo a assegurar a coordenação e a execução
em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal buições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses de programas e ações de promoção do esporte, do lazer e da
e da legislação vigente; da Administração Pública Municipal, dentro das normas supe- atividade física;
II – Formular, coordenar, executar e avaliar os planos, programas riores de delegações de competências; VII – Definir, promover e divulgar o calendário anual esportivo
e projetos atinentes ao desenvolvimento da cultura no âmbito XXI – Articular-se com as demais Secretarias de gestão missional e de lazer do Município, de forma articulada e participativa com
do Município; no planejamento, execução e avaliação de programas e ações as organizações correlatas, em consonância com as diretrizes
III – Promover o acesso a bens culturais materiais e imateriais que precisem de coordenação interinstitucional para assegurar gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
à população do Município, de forma equânime e participativa, sua eficácia e economia dos recursos públicos; VIII – Promover a inclusão do Município na programação regio-
visando o fortalecimento da identidade local e a valorização da XXII – Em coordenação com a Secretaria Municipal de Coorde- nal, estadual, nacional e internacional de eventos e campeona-
diversidade cultural; nação Governamental e com a Secretaria Municipal de Planeja- tos esportivos;
IV – Coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a execu- mento e Gestão, monitorar e avaliar o cumprimento das diretri- IX – Administrar o funcionamento, manutenção e qualidade da
ção do Plano Decenal de Cultura em consonância com as diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, infraestrutura física e unidades que compõem a rede pública
zes gerais do Governo Municipal e a legislação vigente; apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de municipal de esporte, lazer e de atividade física;
V – Formular e executar programas e ações que visem o tom- decisão e adequação que permitam o cumprimento dos com- X – Implantar, alimentar e manter atualizado um sistema de in-
bamento, registro e preservação dos bens materiais e imateriais promissos assumidos com a população no Plano de Governo; formação sobre a prática do esporte, o lazer e a atividade físi-
com valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e afetivo XXIII – Realizar ações de captação de recursos que permitam a ca, em articulação com órgãos estaduais, federais e municipais
para a população de Guarujá, em consonância com as diretrizes viabilização do financiamento dos programas e ações dentro de afins;
gerais do Governo Municipal e da legislação vigente; sua competência; XI – Exercer atividades de suporte e coordenação dos órgãos co-

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legiados afins às áreas do esporte, lazer e atividade física; ações que visem garantir a Defesa e Convivência Social e a pro- dico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de
XII – Em coordenação com as Secretarias Municipais de Plane- teção e segurança cidadã no âmbito das competências constitu- suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos in-
jamento e Gestão, de Finanças e de Administração, realizar cionais e legais do Município; teresses da Administração Pública Municipal, dentro das normas
os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e III – Formular, coordenar e executar ações para prevenir, proibir, superiores de delegações de competências;
financeira necessários para a execução de suas atividades e atri- inibir e restringir ações que atentem contra os serviços e o patri- XXV – Articular-se com as demais Secretarias de gestão mis-
buições, dentro das normas superiores de delegações de com- mônio público municipal; sional, no planejamento, execução e avaliação de programas e
petências; IV – Coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a exe- ações que precisem de coordenação interinstitucional para as-
XIII – Em coordenação com a Advocacia Geral do Município, cução do Plano Municipal de Defesa e Convivência Social, em segurar sua eficácia e economia dos recursos públicos;
programar as atividades de consultoria e assessoramento jurí- consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e a XXVI – Em coordenação com a Secretaria Municipal de Coorde-
dico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas legislação vigente; nação Governamental e com a Secretaria Municipal de Planeja-
atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos inte- V – Formular, coordenar e executar ações de prevenção da mento e Gestão, monitorar e avaliar o cumprimento das diretri-
resses da Administração Pública Municipal, dentro das normas violência urbana, visando à resolução pacífica de conflitos e a zes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade,
superiores de delegações de competências; proteção dos direitos humanos no âmbito das atribuições do apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de
XIV – Articular-se com as demais Secretarias de gestão missional Município; decisão e adequação que permitam o cumprimento dos com-
no planejamento, execução e avaliação de programas e ações VI – Coordenar, em parceria com os órgãos estaduais e federais promissos assumidos com a população no Plano de Governo;
que precisem de coordenação interinstitucional para assegurar afins, o desenvolvimento e as ações de Segurança Pública no XXVII – Acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegia-
sua eficácia e economia dos recursos públicos; Município, visando cessar atividades que atentem contra o res- dos afins com vistas a colher subsídios para a definição de políti-
XV – Em coordenação com a Secretaria Municipal de Coorde- peito à legislação vigente; cas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento da defesa e
nação Governamental e com a Secretaria Municipal de Planeja- VII – Planejar, coordenar e executar as atividades de Defesa Civil convivência social do Município;
mento e Gestão, monitorar e avaliar o cumprimento das diretri- no âmbito do Município com o objetivo de prevenir e atender XXVIII – Realizar ações de captação de recursos que permitam
zes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, as situações de calamidades públicas, desastres e sinistros que a viabilização do financiamento dos programas e ações dentro
apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de ponham em risco a vida e o bem estar da população; de sua competência;
decisão e adequação que permitam o cumprimento dos com- VIII – Coordenar, em parceria com os órgãos estaduais e federais XXIX – Acompanhar e controlar a execução de contratos e con-
promissos assumidos com a população no Plano de Governo; afins, o intercâmbio de informação relacionada com a promo- vênios celebrados pelo Município, na sua área de competência;
XVI – Acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados ção da defesa e convivência social do Município; XXX – Desempenhar outras atividades afins, sempre por deter-
afins com vistas a colher subsídios para a definição de políticas, IX – Estabelecer, organizar, coordenar e executar as ações neces- minação do Chefe do Executivo Municipal;
diretrizes e estratégias para o desenvolvimento do esporte e la- sárias para atender as necessidades da população afetada por XXXI – Ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria Muni-
zer do Município; situações de calamidades públicas, desastres e sinistros; cipal, responsabilizando-se pela gestão, administração e utiliza-
XVII – Realizar ações de captação de recursos que permitam a X – Coordenar, em parceria com os órgãos estaduais e federais per- ção das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos
viabilização do financiamento dos programas e ações dentro de tinentes, as atividades de Defesa Civil no âmbito do Município; termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas,
sua competência; XI – Promover, coordenar e realizar estudos e análises de vulne- o que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da
XVIII – Acompanhar e controlar a execução de contratos e con- rabilidade, ameaça e risco no Município e propor os respectivos Administração Pública Municipal;
vênios celebrados pelo Município, na sua área de competência; planos preventivos e reativos de contingência; XXXII – Responsabilizar-se, por seu titular, pelas autorizações
XIX – Desempenhar outras atividades afins, sempre por deter- XII – Coordenar e gerenciar os serviços e atividades atinentes à para abertura de licitações, assinaturas de editais, julgamentos
minação do Chefe do Executivo Municipal; responsabilidade da Prefeitura Municipal de Guarujá, na instala- dos recursos administrativos, homologações e adjudicações dos
XX – Ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria Munici- ção e manutenção da Junta do Serviço Militar e das Delegacias certames, bem como pela avaliação da execução contratual,
pal, responsabilizando-se pela gestão, administração e utiliza- do Serviço Militar; sempre que as contratações recaírem sobre bens e/ou serviços
ção das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos XIII – Planejar e executar o controle e fiscalização do trânsito, em diretamente pertinentes às dotações orçamentárias específicas
termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, consonância com ao disposto na Lei Federal nº 9.503, de 23 de da Secretaria, com exceção dos bens, compras e serviços dispos-
o que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da setembro de 1997, autuando os infratores e aplicando as medi- tos em almoxarifado central, bens e serviços de manutenção e
Administração Pública Municipal; das administrativas cabíveis relativas a infrações de trânsito; custeio geral e administrativo da Prefeitura e de obras e serviços
XXI – Responsabilizar-se, por seu titular, pelas autorizações para XIV – Planejar, coordenar e executar as atividades de organiza- de engenharia, a cargo, respectivamente, das Secretarias Muni-
abertura de licitações, assinaturas de editais, julgamentos dos ção, sinalização e fiscalização do trânsito e transporte, no âm- cipais de Administração e de Infraestrutura e Obras, cientifican-
recursos administrativos, homologações e adjudicações dos bito das atribuições do Município, em articulação com órgãos do o Prefeito Municipal;
certames, bem como pela avaliação da execução contratual, estaduais e federais afins; XXXIII – Assinar, por seu titular e em conjunto com o Chefe do
sempre que as contratações recaírem sobre bens e/ou serviços XV – Realizar estudos sobre engenharia de trânsito e o funcio- Poder Executivo Municipal, os contratos administrativos direta-
diretamente pertinentes às dotações orçamentárias específicas namento do trânsito e do transporte público municipal, visando mente vinculados às dotações orçamentárias da Secretaria, com
da Secretaria, com exceção dos bens, compras e serviços dispos- seu aprimoramento; exceção dos bens, compras e serviços dispostos em almoxarifa-
tos em almoxarifado central, bens e serviços de manutenção e XVI – Estudar, formalizar e fiscalizar as concessões para o trans- do central, bens e serviços de manutenção e custeio geral e ad-
custeio geral e administrativo da Prefeitura e de obras e serviços porte público de massa, serviços de taxi e outras atividades cor- ministrativo da Prefeitura e de obras e serviços de engenharia, a
de engenharia, a cargo, respectivamente, das Secretarias Muni- relatas; cargo, respectivamente, das Secretarias Municipais de Adminis-
cipais de Administração e de Infraestrutura e Obras, cientifican- XVII – Realizar estudos tarifários dos serviços de transporte públi- tração e de Infraestrutura e Obras;
do o Prefeito Municipal; co de massa e de táxi, para fixação de suas respectivas tarifas; XXXIV – Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem
XXII – Assinar, por seu titular e em conjunto com o Chefe do XVIII – Controlar a utilização das áreas destinadas ao estaciona- dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço.
Poder Executivo Municipal, os contratos administrativos direta- mento de veículos, bem como carga e descarga; SEÇÃO VI
mente vinculados às dotações orçamentárias da Secretaria, com XIX – Formular, coordenar e executar programas e campanhas DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
exceção dos bens, compras e serviços dispostos em almoxarifa- educativas de trânsito, objetivando a redução dos acidentes e a DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E PORTUÁRIO
do central, bens e serviços de manutenção e custeio geral e ad- qualificação da Defesa e Convivência Social; Art. 19. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
ministrativo da Prefeitura e de obras e serviços de engenharia, a XX – Promover a participação ativa da sociedade na formulação e Portuário tem por atribuições:
cargo, respectivamente, das Secretarias Municipais de Adminis- e execução de programas para a melhoria nas condições da De- I – Formular, executar e avaliar a política Municipal de Desen-
tração e de Infraestrutura e Obras; fesa e Convivência Social; volvimento Econômico e Portuário, visando o fortalecimento
XXIII – Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem XXI – Desenvolver, alimentar e manter atualizado um sistema in- do modelo de desenvolvimento econômico do Município, inte-
dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço. tegral de informação sobre as condições da Defesa e Convivên- grando suas potencias e oportunidades produtivas à melhoria
SEÇÃO V cia Social em parceria com os órgãos estaduais e federais afins; da qualidade de vida de sua população, em consonância com as
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE XXII – Administrar, coordenar e dirigir a Guarda Civil Municipal; diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
DEFESA E CONVIVÊNCIA SOCIAL XXIII – Em coordenação com as Secretarias Municipais de Pla- II – Promover e coordenar a formulação e atualização perma-
Art. 18. A Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social nejamento e Gestão, de Finanças e de Administração, realizar nente da estratégia de desenvolvimento econômico de longo
tem por atribuições: os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e prazo do Município, que vise o aproveitamento das oportunida-
I – Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Defesa e financeira necessários para a execução de suas atividades e atri- des criadas pelos empreendimentos na área da exploração
Convivência Social, em consonância com as diretrizes gerais do buições, dentro das normas superiores de delegações de com- petroleira, a expansão do Porto de Santos – Guarujá e o turismo
Governo Municipal e da legislação vigente, inclusive na área de petências; receptivo e de negócios, mediante a mobilização e participação
inteligência em segurança pública; XXIV – Em coordenação com a Advocacia Geral do Município, ativa da sociedade, do empresariado, das universidades e dos
II – Formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e programar as atividades de consultoria e assessoramento jurí- centros de estudos e pesquisas locais, regionais e estaduais;

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III – Fomentar e coordenar a identificação, formulação, avaliação e privadas e organizações não governamentais; ministrativo da Prefeitura e de obras e serviços de engenharia, a
e promoção de projetos e empreendimentos que propiciem o XVIII – Promover a organização e participação social na formu- cargo, respectivamente, das Secretarias Municipais de Adminis-
aproveitamento das oportunidades e potencialidades maríti- lação e execução de programas referentes ao desenvolvimento tração e de Infraestrutura e Obras;
mas e portuárias de Guarujá, visando o respeito das normas am- econômico e da ciência e Tecnologia no Município; XXXII – Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem
bientais vigentes e a integração social e produtiva da população XIX – Implantar, alimentar e manter atualizado um sistema inte- dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço.
economicamente ativa do Município; gral de informação referente às intenções de investimentos nos SEÇÃO VII
IV – Manter articulação com órgãos e entidades públicas e ins- setores produtivos, a estrutura e comportamento dos setores DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
tituições privadas, visando à formulação e implantação de polí- produtivos, as oportunidades de novos negócios e, em geral, Art. 20. A Secretaria Municipal de Turismo tem por atribuições:
ticas, programas e projetos em relação ao desenvolvimento do sobre o desenvolvimento econômico e da ciência e Tecnologia I – Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Turismo,
setor portuário do Município; no Município; visando sua diversificação e integrando suas potencialidades e
V – Formular, coordenar, executar e avaliar programas e ações XX – Em coordenação com as Secretarias Municipais de Plane- oportunidades à melhoria da qualidade de vida de sua popula-
que visem à geração de ocupação e renda da população do Mu- jamento e Gestão, de Finanças e de Administração, realizar os ção, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Muni-
nicípio através do desenvolvimento do empreendedorismo, da procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e fi- cipal e da legislação vigente;
qualificação profissional e o acesso ao crédito e microcrédito de nanceira necessários para a execução de suas atividades e atri- II – Promover a estruturação e organização da cadeia produti-
fomento; buições, dentro das normas superiores de delegações de com- vas do turismo, a fim de focalizar e articular os esforços públicos
VI – Planejar, gerenciar e avaliar os programas e ações de presta- petências; e privados no desenvolvimento e diversificação do turismo no
ção de serviços de assistência financeira e concessão de emprés- XXI – Em coordenação com a Advocacia Geral do Município, Município, em consonância com a estratégia de desenvolvimen-
timos dirigidos a microempreendedores, inclusive aos do setor programar as atividades de consultoria e assessoramento jurí- to econômico de longo prazo do Município;
informal, a micro e pequenas empresas, cooperativas ou formas dico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas III – Administrar o funcionamento, manutenção e aprimoramen-
associativas de produção ou de trabalho, buscando elevar a atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos inte- to da infraestrutura física de apoio e orientação ao turista;
produtividade dos empreendimentos apoiados e a minimizar o resses da Administração Pública Municipal, dentro das normas IV – Fomentar programas destinados à formação e qualificação
risco do negócio, a fim de estimular seu crescimento e a geração superiores de delegações de competências; de força de trabalho no setor turístico, a fim de melhorar a produ-
de melhores oportunidades de ocupação e renda da população XXII – Articular-se com as demais Secretarias de gestão mis- tividade e competitividade do turismo do Município e promover
do Município; sional no planejamento, execução e avaliação de programas e a inserção produtiva da população economicamente ativa;
VII – Planejar, gerenciar e avaliar os programas e ações de pres- ações que precisem de coordenação interinstitucional para as- V – Fomentar e coordenar a identificação, formulação, avaliação
tação de serviços gratuitos à população, de intermediação entre segurar sua eficácia e economia dos recursos públicos; e promoção de projetos e empreendimentos que objetivem o
empresas que precisam de mão de obra e profissionais e pesso- XXIII – Em coordenação com a Secretaria Municipal de Coorde- aproveitamento das oportunidades do turismo receptivo e de
as que procuram emprego e solicitação de outros serviços rela- nação Governamental e com a Secretaria Municipal de Planeja- negócios de Guarujá, visando o respeito das normas ambientais
cionados com sua situação laboral; mento e Gestão, monitorar e avaliar o cumprimento das diretri- vigentes e a integração social e produtiva da população econo-
VIII – Promover, de forma coordenada e participativa, a formu- zes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, micamente ativa do Município;
lação e execução de ações para a identificação, estudo e estru- apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de VI – Fomentar a formulação e promoção de atividades e pacotes
turação das cadeias produtivas e dos Arranjos Produtivos Locais, decisão e adequação que permitam o cumprimento dos com- turísticos nos âmbitos estadual, nacional e internacional, pro-
com o propósito de direcionar e focalizar as políticas de fomen- promissos assumidos com a população no Plano de Governo; pondo estímulos às iniciativas públicas e privadas de desenvol-
to da cooperação e articulação da base empresarial, que melho- XXIV – Acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegia- vimento e diversificação das atividades turísticas, em consonân-
rem o potencial competitivo do Município; dos afins com vistas a colher subsídios para a definição de políti- cia com a estratégia de desenvolvimento econômico de longo
IX – Incentivar e orientar a instalação e a localização de unidades cas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento econômico prazo do Município;
produtivas nos diferentes setores produtivos, conforme as po- e portuário do Município, bem como para a implantação das VII – Zelar pela inclusão do Município nos programas estaduais
tencialidades e vocação econômica do Município, respeitando ações articuladas de desenvolvimento das atividades náuticas e e federais de promoção e marketing do turismo, nos âmbitos na-
a legislação ambiental vigente e as diretrizes do Plano Diretor a efetiva implantação do aeroporto do Guarujá; cional e internacional, a fim de consolidar a imagem de Guarujá
do Município; XXV – Realizar ações de captação de recursos que permitam a como um destino turístico de alta qualidade para os visitantes e
X – Promover a realização de fóruns, congressos, seminários e viabilização do financiamento dos programas e ações dentro de com potencialidades para a realização de novos negócios;
demais atividades que permitam o intercambio de experiências sua competência; VIII – Definir, promover e divulgar o calendário turístico do Mu-
exitosas nos âmbitos empresariais e produtivos e a promoção XXVI – Acompanhar e controlar a execução de contratos e con- nicípio, de forma articulada e participativa com as organizações
das potencialidades de negócios de Guarujá; vênios celebrados pelo Município, na sua área de competência; empresariais, culturais, e as Secretarias de Cultura e de Esporte
XI – Promover a realização e participação em missões empre- XXVII – Expedir atos de autorização de uso de equipamentos e Lazer;
sariais que permitam promover as potencialidades de novos públicos, vinculados a prestação de serviços ou atividades co- IX – Implantar, alimentar e manter atualizado um sistema inte-
negócios no Município de Guarujá nos âmbitos nacional e in- merciais, preenchidos os requisitos legais e após parecer da Ad- gral de informação referente à estrutura e comportamento do
ternacional; vocacia Geral do Município; setor turístico do Município;
XII – Promover e atender as missões e visitas de empreenderes, XXVIII – Desempenhar outras atividades afins, sempre por de- X – Acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins
disponibilizando informações sobre as potencialidades e opor- terminação do Chefe do Executivo Municipal; com vistas a colher subsídios para a definição de políticas, diretri-
tunidades de novos negócios no Município, em todas as suas XXIX – Ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria Muni- zes e estratégias para o desenvolvimento turístico do Município;
áreas de atuação; cipal, responsabilizando-se pela gestão, administração e utiliza- XI – Em coordenação com as Secretarias Municipais de Plane-
XIII – Promover o desenvolvimento da marca de Guarujá como ção das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos jamento e Gestão, de Finanças e de Administração, realizar os
uma cidade competitiva e atrativa para a implantação de novos termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e fi-
empreendimentos nos âmbitos nacional e internacional, apro- o que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da nanceira necessários para a execução de suas atividades e atri-
veitando os programas federais de fomento e a rede mundial de Administração Pública Municipal; buições, dentro das normas superiores de delegações de com-
computadores; XXX – Responsabilizar-se, por seu titular, pelas autorizações petências;
XIV – Promover a articulação com diversos órgãos públicos ou para abertura de licitações, assinaturas de editais, julgamentos XII – Em coordenação com a Advocacia Geral do Município, pro-
privados, visando o aproveitamento de incentivos e recursos dos recursos administrativos, homologações e adjudicações dos gramar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico
para o desenvolvimento econômico e da ciência e tecnologia certames, bem como pela avaliação da execução contratual, necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atri-
do Município; sempre que as contratações recaírem sobre bens e/ou serviços buições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses
XV – Promover estudos de viabilidade econômica para micro e diretamente pertinentes às dotações orçamentárias específicas da Administração Pública Municipal, dentro das normas supe-
pequenas empresas, propondo convênios com instituições pú- da Secretaria, com exceção dos bens, compras e serviços dispos- riores de delegações de competências;
blicas e privadas e organizações não governamentais em con- tos em almoxarifado central, bens e serviços de manutenção e XIII – Articular-se com as demais Secretarias de gestão missional
formidade com a estratégia de desenvolvimento econômico de custeio geral e administrativo da Prefeitura e de obras e serviços no planejamento, execução e avaliação de programas e ações
longo prazo definida para o Município; de engenharia, a cargo, respectivamente, das Secretarias Muni- que precisem de coordenação interinstitucional para assegurar
XVI – Promover a realização de pesquisa básica e aplicada e de cipais de Administração e de Infraestrutura e Obras, cientifican- sua eficácia e economia dos recursos públicos;
prestação de serviços técnico-científicos no Município, visando do o Prefeito Municipal; XIV – Em coordenação com a Secretaria Municipal de Coorde-
o aprimoramento das capacidades produtivas, empreendedoras XXXI – Assinar, por seu titular e em conjunto com o Chefe do nação Governamental e com a Secretaria Municipal de Planeja-
e de geração de ocupação e renda da economia do Município; Poder Executivo Municipal, os contratos administrativos direta- mento e Gestão, monitorar e avaliar o cumprimento das diretri-
XVII – Promover a difusão e divulgação de novas tecnologias, de mente vinculados às dotações orçamentárias da Secretaria, com zes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade,
interesse para o desenvolvimento socioeconômico do Municí- exceção dos bens, compras e serviços dispostos em almoxarifa- apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de
pio, em articulação com órgãos de pesquisa, intuições públicas do central, bens e serviços de manutenção e custeio geral e ad- decisão e adequação que permitam o cumprimento dos com-

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promissos assumidos com a população no Plano de Governo; do solo visando assegurar o uso sustentável dos recursos am- ou serviços diretamente pertinentes às dotações orçamentá-
XV – Exercer atividades de suporte e coordenação dos órgãos bientais; rias específicas da Secretaria, com exceção dos bens, compras e
colegiados de deliberação, de controle social e afins na sua área X – Articular-se com órgãos estaduais, regionais e federais com- serviços dispostos em almoxarifado central, bens e serviços de
de atuação; petentes, e quando for o caso, com outros Municípios, objeti- manutenção e custeio geral e administrativo da Prefeitura e de
XVI – Realizar ações de captação de recursos que permitam a vando a solução de problemas comuns relativos à proteção e obras e serviços de engenharia, a cargo, respectivamente, das
viabilização do financiamento dos programas e ações dentro de fiscalização ambiental; Secretarias Municipais de Administração e de Infraestrutura e
sua competência; XI – Fixar, na forma e nos limites da legislação vigente, a contri- Obras, cientificando o Prefeito Municipal;
XVII – Acompanhar e controlar a execução de contratos e con- buição pela exploração com finalidades econômicas dos recur- XXVIII – Assinar, por seu titular e em conjunto com o Chefe do
vênios celebrados pelo Município, na sua área de competência; sos ambientais existentes no Município; Poder Executivo Municipal, os contratos administrativos direta-
XVIII – Desempenhar outras atividades afins, sempre por deter- XII – Promover o desenvolvimento e a difusão de pesquisas e mente vinculados às dotações orçamentárias da Secretaria,
minação do Chefe do Executivo Municipal; tecnologias orientadas à conservação e uso sustentável dos re- com exceção dos bens, compras e serviços dispostos em almo-
XIX – Ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria Munici- cursos ambientais do Município; xarifado central, bens e serviços de manutenção e custeio geral
pal, responsabilizando-se pela gestão, administração e utiliza- XIII – Formular, coordenar e executar programas e campanhas e administrativo da Prefeitura e de obras e serviços de engenha-
ção das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos de educação ambiental, objetivando a preservação, a conserva- ria, a cargo, respectivamente, das Secretarias Municipais de Ad-
termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, ção e o uso sustentável dos recursos ambientais do Município; ministração e de Infraestrutura e Obras;
o que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da XIV – Articular-se com entidades públicas e privadas para a pro- XXIX – Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem
Administração Pública Municipal; moção de convênios e implantação de programas e projetos no dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço.
XX – Responsabilizar-se, por seu titular, pelas autorizações para âmbito do desenvolvimento sustentável do Município. SEÇÃO IX
abertura de licitações, assinaturas de editais, julgamentos dos XV – Implantar, alimentar e manter atualizado um sistema in- DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
recursos administrativos, homologações e adjudicações dos tegral de informação sobre a preservação, conservação, fisca- Art. 22. A Secretaria Municipal de Saúde tem por atribuições:
certames, bem como pela avaliação da execução contratual, lização e controle e uso sustentável dos recursos naturais do I – Na qualidade de Gestor do Sistema Único de Saúde de Guaru-
sempre que as contratações recaírem sobre bens e/ou serviços Município; já, formular, executar e avaliar a Política de Saúde do Município,
diretamente pertinentes às dotações orçamentárias específicas XVI – Implantar, alimentar e manter atualizado o Cadastro Téc- em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal
da Secretaria, com exceção dos bens, compras e serviços dispos- nico Municipal de atividades potencialmente poluidoras ou que e a legislação vigente;
tos em almoxarifado central, bens e serviços de manutenção e utilizem Recursos Naturais; II – Estruturar, implantar e gerenciar o Sistema Municipal de Saú-
custeio geral e administrativo da Prefeitura e de obras e serviços XVII – Em coordenação com as Secretarias Municipais de Pla- de em todos seus níveis, em consonância com as diretrizes ge-
de engenharia, a cargo, respectivamente, das Secretarias Muni- nejamento e Gestão, de Finanças e de Administração, realizar rais do Governo Municipal e do Sistema Único de Saúde – SUS;
cipais de Administração e de Infraestrutura e Obras, cientifican- os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e III – Coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a execu-
do o Prefeito Municipal; financeira necessários para a execução de suas atividades e atri- ção do Plano Municipal de Saúde, em consonância com as dire-
XXI – Assinar, por seu titular e em conjunto com o Chefe do buições, dentro das normas superiores de delegações de com- trizes gerais do Governo Municipal e a legislação vigente;
Poder Executivo Municipal, os contratos administrativos direta- petências; IV – Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços
mente vinculados às dotações orçamentárias da Secretaria, com XVIII – Acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegia- públicos de saúde, bem como gerir e executar os serviços de
exceção dos bens, compras e serviços dispostos em almoxarifa- dos afins, com vistas a colher subsídios para a definição de polí- saúde do Município a cargo da Prefeitura;
do central, bens e serviços de manutenção e custeio geral e ad- ticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento ambiental V – Desenvolver e executar ações de vigilância à saúde, assegu-
ministrativo da Prefeitura e de obras e serviços de engenharia, a do Município; rando o cumprimento da legislação sanitária em vigor;
cargo, respectivamente, das Secretarias Municipais de Adminis- XIX – Em coordenação com a Advocacia Geral do Município, VI – Promover e supervisionar, em articulação com os órgãos
tração e de Infraestrutura e Obras; programar as atividades de consultoria e assessoramento jurí- afins, programas e ações de qualificação e valorização dos servi-
XXII – Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de dores e profissionais da área de saúde do Município;
dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço. suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos in- VII – Promover a produção e difusão de pesquisas cientifica e
SEÇÃO VIII teresses da Administração Pública Municipal, dentro das normas tecnológica de interesse para o desenvolvimento do Sistema
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE superiores de delegações de competências; Municipal de Saúde, em articulação com órgãos de pesquisa, in-
Art. 21. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem por atri- XX – Articular-se com as demais Secretarias de gestão missional tuições públicas e privadas e organizações não governamentais;
buições: no planejamento, execução e avaliação de programas e ações VIII – Articular-se com as instituições de pesquisa científica e
I – Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Preserva- que precisem de coordenação interinstitucional para assegurar tecnológica e de prestação de serviços técnico-científicos no
ção, Conservação, Fiscalização, Controle e Uso Sustentável dos sua eficácia e economia dos recursos públicos; âmbito da saúde pública, objetivando a promoção e difusão do
Recursos Naturais, em consonância com as diretrizes gerais do XXI – Em coordenação com a Secretaria Municipal de Coorde- conhecimento de interesse para a melhoria das condições de
Governo Municipal e da legislação vigente; nação Governamental e com a Secretaria Municipal de Planeja- saúde da população;
II – Formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e mento e Gestão, monitorar e avaliar o cumprimento das diretri- IX – Administrar o funcionamento, manutenção e qualidade da
projetos que visem à preservação, recuperação e o uso susten- zes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, infraestrutura física e unidades que compõem o Sistema Muni-
tável dos recursos ambientais, no âmbito das competências do apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de cipal de Saúde;
Município; decisão e adequação que permitam o cumprimento dos com- X – Coordenar a execução de programas municipais de saúde,
III – Regulamentar, organizar, coordenar e executar as atividades promissos assumidos com a população no Plano de Governo; decorrentes de contratos e convênios com órgãos estaduais e
relativas à fiscalização do cumprimento das normas referentes XXII – Exercer atividades de suporte e coordenação dos órgãos federais que desenvolvam políticas voltadas para a saúde da
ao meio ambiente, em consonância com a legislação vigente; colegiados de deliberação, de controle social e afins na sua área população;
IV – Formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e de atuação; XI – Propor, no âmbito do Município, contratos, parcerias e con-
projetos que visem à recomposição de áreas com remanescen- XXIII – Realizar ações de captação de recursos que permitam a vênios com entidades prestadoras da rede privada de saúde,
tes de biomas, como mangues, restingas e praias, no âmbito das viabilização do financiamento dos programas e ações dentro de bem como controlar e avaliar sua execução;
competências do Município; sua competência; XII – Normatizar, complementarmente, as ações e os serviços
V – Manter permanente coordenação e integração com as po- XXIV – Acompanhar e controlar a execução de contratos e con- públicos de saúde, no seu âmbito de atuação;
lícias ambiental e florestal, nas atividades de fiscalização e con- vênios celebrados pelo Município, na sua área de competência; XIII – Verificar o cumprimento das normas do SUS;
trole dos recursos naturais e ambientais do Município, em con- XXV – Desempenhar outras atividades afins, sempre por deter- XIV – Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços priva-
sonância com legislação vigente; minação do Chefe do Executivo Municipal; dos de saúde no âmbito municipal;
VI – Subsidiar a concessão de alvarás na área de sua competên- XXVI – Ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria Muni- XV – Exercer atividades de suporte e coordenação dos órgãos
cia, em consonância com legislação vigente; cipal, responsabilizando-se pela gestão, administração e utiliza- colegiados afins da área da saúde pública municipal;
VII – Regulamentar, organizar, coordenar e executar as ativida- ção das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos XVI – Implementar, alimentar e manter atualizado o Sistema de
des relativas ao licenciamento de empreendimentos, projetos e termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, Informação sobre a saúde municipal, em articulação com órgãos
obras públicas e privadas, de acordo com as normas vigentes; o que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da estaduais e federais que atuem na esfera de sua competência;
VIII – Estudar e propor diretrizes municipais, normas e padrões Administração Pública Municipal; XVII – Acompanhar a administração dos atos praticados pelo
relativos à preservação e à conservação de recursos ambientais XXVII – Responsabilizar-se, por seu titular, pelas autorizações fundo e serviços por eles realizados, relativos ao Fundo Muni-
e paisagísticos no Município; para abertura de licitações, assinaturas de editais, julgamentos cipal de Saúde;
IX – Em coordenação com a Secretaria Municipal de Planeja- dos recursos administrativos, homologações e adjudicações XVIII – Fiscalizar o cumprimento das posturas municipais no
mento e Gestão, promover e realizar estudos e propor medidas dos certames, bem como pela avaliação da execução contratu- que se refere às ações de vigilância sanitária, exercendo o poder
para regulamentação do zoneamento, exploração e ocupação al, sempre que as contratações recaírem sobre bens e/ de polícia aplicado à higiene pública e ao saneamento;

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XIX – Desenvolver ações dirigidas ao controle e ao combate dos I – Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Habitação, cipais de Administração e de Infraestrutura e Obras, cientifican-
diversos tipos de zoonoses no Município e de vetores e roedo- em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, do o Prefeito Municipal;
res, em colaboração com organismos federais e estaduais; do Plano Diretor Urbano e da legislação vigente; XVIII – Assinar, por seu titular e em conjunto com o Chefe do
XX – Em coordenação com a Secretaria Municipal de Defesa e II – Formular, coordenar, executar e avaliar, em articulação com Poder Executivo Municipal, os contratos administrativos direta-
Convivência Social, organizar e executar as ações necessárias a Secretaria de Planejamento e Gestão e com a Secretaria de In- mente vinculados às dotações orçamentárias da Secretaria, com
para atender as necessidades das famílias e pessoas afetadas fraestrutura e Obras, planos, programas e projetos que visem o exceção dos bens, compras e serviços dispostos em almoxarifa-
por situações de calamidades públicas, desastres e sinistros; acesso à terra e à moradia digna aos habitantes do Município do central, bens e serviços de manutenção e custeio geral e ad-
XXI – Em coordenação com as Secretarias Municipais de Pla- de Guarujá, com a melhoria das condições habitacionais, de ministrativo da Prefeitura e de obras e serviços de engenharia, a
nejamento e Gestão, de Finanças e de Administração, realizar preservação ambiental e de qualificação dos espaços urbanos, cargo, respectivamente, das Secretarias Municipais de Adminis-
os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária priorizando as famílias de baixa renda; tração e de Infraestrutura e Obras;
e financeira necessários para a execução de suas atividades e III – Programar e executar as atividades administrativas de regu- XIX – Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem
atribuições, dentro das normas superiores de delegações de larização fundiária no Município de Guarujá; dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço.
competências; IV – Coordenar e prestar apoio técnico-administrativo aos ór- SEÇÃO XII
XXII – Em coordenação com a Advocacia Geral do Município, gãos colegiados afins a área de atuação da Secretaria; DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES URBANAS
programar as atividades de consultoria e assessoramento jurí- V – Controlar e fiscalizar a execução, direta ou indiretamente, em Art. 24. A Secretaria Municipal de Operações Urbanas tem por
dico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas articulação com a Secretaria de Infraestrutura e Obras, dos proje- atribuições:
atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos inte- tos de construção concernentes a área de atuação da Secretaria; I – Formular, executar, avaliar e supervisionar a Política Munici-
resses da Administração Pública Municipal, dentro das normas VI – Subsidiar a análise de proposições na área de sua compe- pal de Serviços Públicos e Operações Urbanas, em consonância
superiores de delegações de competências; tência em articulação com a Secretaria Municipal de Planeja- com as diretrizes gerais do Governo Municipal, com o Plano Di-
XXIII – Articular-se com as demais Secretarias de gestão mis- mento e Gestão e em consonância com a legislação vigente; retor Urbano e com as demais legislações vigentes e pertinentes
sional no planejamento, execução e avaliação de programas e VII – Em coordenação com as Secretarias de Planejamento e ao tema;
ações que precisem de coordenação interinstitucional para as- Gestão, de Finanças e de Administração, realizar os procedimen- II – Coordenar e prestar apoio técnico-administrativo aos órgãos
segurar sua eficácia e a economia dos recursos públicos; tos administrativos e de gestão orçamentária e financeira neces- colegiados afins a área de atuação da Secretaria;
XXIV – Em coordenação com a Secretaria Municipal de Coorde- sários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro III – Controlar e fiscalizar a execução, direta ou indiretamente,
nação Governamental e com a Secretaria Municipal de Planeja- das normas superiores de delegações de competências; dos projetos de manutenção de obras da Administração Munici-
mento e Gestão, monitorar e avaliar o cumprimento das diretri- VIII – Em coordenação com a Advocacia Geral do Município, pal sob sua responsabilidade;
zes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, programar as atividades de consultoria e assessoramento jurí- IV – Formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas
apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de dico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas e projetos de melhoria e expansão da rede viária do Município,
decisão e adequação que permitam o cumprimento dos com- atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos inte- em articulação com a Secretaria de Planejamento e Gestão;
promissos assumidos com a população no Plano de Governo; resses da Administração Pública Municipal, dentro das normas V – Gerenciar o sistema de manutenção preventiva e corretiva
XXV – Acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegia- superiores de delegações de competências; da malha viária do Município;
dos afins, com vistas a colher subsídios para a definição de polí- IX – Articular-se com as demais Secretarias de gestão missional VI – Desenvolver e implantar sistema de monitoramento e ava-
ticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento da saúde no planejamento, execução e avaliação de programas e ações liação da malha viária do Município;
do Município; que precisem de coordenação interinstitucional para assegurar VII – Estruturar e executar as ações e atividades referentes ao
XXVI – Realizar ações de captação de recursos que permitam a sua eficácia e economia dos recursos públicos; exercício da titularidade dos serviços de saneamento básico
viabilização do financiamento dos programas e ações dentro de X – Em coordenação com a Secretaria Municipal de Coordenação por parte do Município, em consonância com a Lei Federal n.º
sua competência; Governamental e com a Secretaria Municipal de Planejamento e 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes
XXVII – Acompanhar e controlar a execução de contratos admi- Gestão, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas nacionais para o saneamento básico, e demais legislações pos-
nistrativos, contratos de gestão, parcerias e convênios celebra- e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentan- teriormente editadas sobre a matéria;
dos pelo Município na sua área de competência; do ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e VIII – Formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas
XXVIII – Desempenhar outras atividades afins, sempre por de- adequação que permitam o cumprimento dos compromissos e projetos de expansão dos serviços de saneamento básico e
terminação do Chefe do Executivo Municipal; assumidos com a população no Plano de Governo; drenagem urbana no Município, em parceria com as Secretarias
XXIX – Ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria Muni- XI – Acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins, e em consonância com as diretrizes gerais do Governo Mu-
cipal, responsabilizando-se pela gestão, administração e utiliza- afins, com vistas a colher subsídios para a definição de políticas, nicipal, ao Plano Diretor Urbano e a Lei Federal n.º 11.445, de 05
ção das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos diretrizes e estratégias para o desenvolvimento do Município; de janeiro de 2007;
termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, XII – Realizar ações de captação de recursos, em articulação com IX – Planejar, fiscalizar e controlar os serviços públicos urbanos do
o que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da a Secretaria de Planejamento e Gestão, que permitam a viabili- Município, inclusive os que forem terceirizados ou concedidos;
Administração Pública Municipal; zação do financiamento dos programas e ações dentro de sua X – Planejar e controlar os serviços de expansão e manutenção
XXX – Responsabilizar-se, por seu titular, pelas autorizações competência; da iluminação pública do Município, limpeza e a conservação
para abertura de licitações, assinaturas de editais, julgamentos XIII – Acompanhar e controlar a execução de contratos e convê- de próprios públicos, galerias, canais, cemitérios e serviços fu-
dos recursos administrativos, homologações e adjudicações dos nios celebrados pelo Município, na sua área de competência; nerários;
certames, bem como pela avaliação da execução contratual, XIV – Formular, coordenar, executar, controlar e supervisionar XI – Em coordenação com as Secretarias Municipais de Pla-
sempre que as contratações recaírem sobre bens e/ou serviços os programas de assistência social, com foco no protagonismo nejamento e Gestão, de Finanças e de Administração, realizar
diretamente pertinentes às dotações orçamentárias específicas social das famílias atendidas nos programas habitacionais, em os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária
da Secretaria, com exceção dos bens, compras e serviços dispos- articulação com as Secretarias afins; e financeira necessários para a execução de suas atividades e
tos em almoxarifado central, bens e serviços de manutenção e XV – Desempenhar outras atividades afins, sempre por determi- atribuições, dentro das normas superiores de delegações de
custeio geral e administrativo da Prefeitura e de obras e serviços nação do Chefe do Executivo Municipal; competências;
de engenharia, a cargo, respectivamente, das Secretarias Muni- XVI – Ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria Munici- XII – Em coordenação com a Advocacia Geral do Município, pro-
cipais de Administração e de Infraestrutura e Obras, cientifican- pal, responsabilizando-se pela gestão, administração e utiliza- gramar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico
do o Prefeito Municipal; ção das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atri-
XXXI – Assinar, por seu titular e em conjunto com o Chefe do termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, buições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses
Poder Executivo Municipal, os contratos administrativos direta- o que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da da Administração Pública Municipal, dentro das normas supe-
mente vinculados às dotações orçamentárias da Secretaria, com Administração Pública Municipal; riores de delegações de competências;
exceção dos bens, compras e serviços dispostos em almoxarifa- XVII – Responsabilizar-se, por seu titular, pelas autorizações XIII – Articular-se com as demais Secretarias de gestão missional
do central, bens e serviços de manutenção e custeio geral e ad- para abertura de licitações, assinaturas de editais, julgamentos no planejamento, execução e avaliação de programas e ações
ministrativo da Prefeitura e de obras e serviços de engenharia, a dos recursos administrativos, homologações e adjudicações dos que precisem de coordenação interinstitucional para assegurar
cargo, respectivamente, das Secretarias Municipais de Adminis- certames, bem como pela avaliação da execução contratual, sua eficácia e economia dos recursos públicos;
tração e de Infraestrutura e Obras; sempre que as contratações recaírem sobre bens e/ou serviços XIV – Em coordenação com a Secretaria Municipal de Coorde-
XXXII – Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem diretamente pertinentes às dotações orçamentárias específicas nação Governamental e com a Secretaria Municipal de Planeja-
dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço. da Secretaria, com exceção dos bens, compras e serviços dispos- mento e Gestão, monitorar e avaliar o cumprimento das diretri-
SEÇÃO XI tos em almoxarifado central, bens e serviços de manutenção e zes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade,
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO custeio geral e administrativo da Prefeitura e de obras e serviços apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de
Art. 23. À Secretaria Municipal de Habitação compete: de engenharia, a cargo, respectivamente, das Secretarias Muni- decisão e adequação que permitam o cumprimento dos com-

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promissos assumidos com a população no Plano de Governo; X – Expedir atos de parcelamento do solo urbano; da Prefeitura Municipal, com exceção dos bens, compras e ser-
XV – Acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados XI – Controlar construções e loteamentos urbanos para que se- viços dispostos em almoxarifado central, bens e serviços de ma-
afins com vistas a colher subsídios para a definição de políticas, di- jam realizados com a observância das disposições legais vigen- nutenção e custeio geral e administrativo da Prefeitura, a cargo,
retrizes e estratégias para o desenvolvimento da gestão urbana; tes, adotando as medidas administrativas de sua competên- exclusivamente, da Secretaria Municipal de Administração;
XVI – Realizar ações de captação de recursos que permitam a cia para correção, solicitando, se necessário, a propositura das XXVI – Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem
viabilização do financiamento dos programas e ações dentro de medidas judiciais cabíveis pela Advocacia Geral do Município, dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço.
sua competência; visando o resguardo do interesse público; TÍTULO III
XVII – Acompanhar e controlar a execução de contratos e con- XII – Subsidiar a concessão de alvarás na área de sua competên- DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS E DA
vênios celebrados pelo Município, na sua área de competência; cia em consonância com legislação vigente; DELEGAÇÂO DE COMPETÊNCIAS
XVIII – Desempenhar outras atividades afins, sempre por deter- XIII – Executar e avaliar planos, programas e projetos de melho- CAPÍTULO I
minação do Chefe do Executivo Municipal; ria e expansão da rede viária do Município; DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS
XIX – Ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria Munici- XIV – Executar e avaliar planos, programas e projetos de expan- Art. 26. Os Secretários Municipais e autoridades equiparadas
pal, responsabilizando-se pela gestão, administração e utiliza- são dos serviços de saneamento básico e drenagem urbana no têm as seguintes atribuições:
ção das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos Município em consonância com as diretrizes gerais do Governo I – Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal na formu-
termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, Municipal, ao Plano Diretor Urbano e a Lei Federal n.º 11.445, de lação de políticas, planos, programas, projetos, estratégias e
o que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da 05 de janeiro de 2007; decisões, relacionados com a área de sua competência e atri-
Administração Pública Municipal; XV – Em coordenação com as Secretarias Municipais de Plane- buições;
XX – Responsabilizar-se, por seu titular, pelas autorizações para jamento e Gestão, de Finanças e de Administração, realizar os II – Organizar, administrar e dirigir os órgãos e unidades orga-
abertura de licitações, assinaturas de editais, julgamentos dos procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e fi- nizativas sobre sua responsabilidade, com base nas diretrizes
recursos administrativos, homologações e adjudicações dos nanceira necessários para a execução de suas atividades e atri- institucionais previstas pelo Poder Executivo Municipal e na le-
certames, bem como pela avaliação da execução contratual, buições, dentro das normas superiores de delegações de com- gislação pertinente;
sempre que as contratações recaírem sobre bens e/ou serviços petências; III – Expedir portarias e ordens de serviço disciplinadoras das
diretamente pertinentes às dotações orçamentárias específicas XVI – Em coordenação com a Advocacia Geral do Município, atividades integrantes de sua respectiva área de competência;
da Secretaria, com exceção dos bens, compras e serviços dispos- programar as atividades de consultoria e assessoramento IV – Distribuir atividades e funções gerenciais nos diversos ór-
tos em almoxarifado central, bens e serviços de manutenção e jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de gãos internos sob sua responsabilidade, respeitada a legislação
custeio geral e administrativo da Prefeitura e de obras e serviços suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos in- pertinente;
de engenharia, a cargo, respectivamente, das Secretarias Muni- teresses da Administração Pública Municipal, dentro das normas V – Ordenar, fiscalizar e impugnar despesas públicas, conforme
cipais de Administração e de Infraestrutura e Obras, cientifican- superiores de delegações de competências; as normas superiores de delegação de competências e as atribui-
do o Prefeito Municipal; XVII – Articular-se com as demais Secretarias de gestão mis- ções expressamente dispostas na presente legislação municipal;
XXI – Assinar, por seu titular e em conjunto com o Chefe do sional no planejamento, execução e avaliação de programas e VI – Assinar contratos, convênios, acordos e outros atos admi-
Poder Executivo Municipal, os contratos administrativos direta- ações que precisem de coordenação interinstitucional para as- nistrativos bilaterais ou multilaterais dentro de sua competência
mente vinculados às dotações orçamentárias da Secretaria, com segurar sua eficácia e economia dos recursos públicos; e quando não for legalmente exigida a assinatura do Chefe do
exceção dos bens, compras e serviços dispostos em almoxarifa- XVIII – Em coordenação com a Secretaria Municipal de Coorde- Poder Executivo Municipal;
do central, bens e serviços de manutenção e custeio geral e ad- nação Governamental e com a Secretaria Municipal de Planeja- VII – Revogar, anular, sustar ou determinar a sustação de atos
ministrativo da Prefeitura e de obras e serviços de engenharia, a mento e Gestão, monitorar e avaliar o cumprimento das diretri- administrativos que contrariem os princípios constitucionais e
cargo, respectivamente, das Secretarias Municipais de Adminis- zes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, legais da administração pública, na área de sua competência;
tração e de Infraestrutura e Obras; apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de VIII – Receber reclamações relativas à prestação de serviços pú-
XXII – Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem decisão e adequação que permitam o cumprimento dos com- blicos, decidir e promover as correções exigidas;
dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço. promissos assumidos com a população no Plano de Governo; IX – Decidir, mediante atos administrativos pertinentes, sobre
SEÇÃO XIII XIX – Acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados pedidos cuja matéria se insira na área de sua competência;
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE afins, com vistas a colher subsídios para a definição de políti- X – Coordenar e dirigir a formulação, monitoramento e avalia-
INFRAESTRUTURA E OBRAS cas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento da gestão ção dos planos, programas, estratégias e projetos descentraliza-
Art. 25. À Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras com- urbana; dos dentro de sua área de competência, conforme definido pela
pete precipuamente: XX – Realizar ações de captação de recursos que permitam a legislação em vigor e em consonância com as diretrizes superio-
I – Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Desenvol- viabilização do financiamento dos programas e ações dentro de res da Administração Municipal;
vimento da Infraestrutura Urbana, em consonância com as dire- sua competência e atribuições definidas nesta lei municipal; XI – Dirigir, coordenar e acompanhar a formulação, avaliação
trizes gerais do Governo Municipal, com o Plano Diretor Urbano XXI – Acompanhar e controlar a execução de contratos e convê- e atualização dos principais instrumentos de planejamento do
e com a legislação vigente; nios celebrados pelo Município, na sua área de competência; Município, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Or-
II – Expedir, monitorar, fiscalizar e fazer cumprir as normas re- XXII – Desempenhar outras atividades afins, sempre por deter- çamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como
ferentes ao ordenamento territorial e urbano do Município de minação do Chefe do Executivo Municipal; a Agenda 21, dentro de suas respectivas áreas de competências
Guarujá, podendo, para tanto, aplicar multas estabelecidas na XXIII – Ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria Muni- e em consonância com as diretrizes superiores da Administra-
legislação específica; cipal, responsabilizando-se pela gestão, administração e utiliza- ção Municipal;
III – Controlar, vistoriar e fiscalizar o parcelamento, uso e ocupa- ção das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos XII – Monitorar e avaliar a gestão institucional dentro de sua
ção do solo urbano, em consonância com a legislação vigente; termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, área de responsabilidade, visando à adequação oportuna de
IV – Fiscalizar a aplicação das normas concernentes ao Código de o que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da decisões e ações no cumprimento das metas e objetivos dos
Posturas, Código de Edificações e Plano Diretor do Município; Administração Pública Municipal; planos e programas institucionais de governo;
V – Expedir licenças e alvarás para a execução de obras públicas XXIV – Responsabilizar-se, por seu titular, pelas autorizações XIII – Prestar contas por resultados ao Chefe do Poder Executi-
e/ou particulares no Município; para abertura de licitações, assinaturas de editais, julgamentos vo Municipal, sobre o desempenho no cumprimento das metas
VI – Coordenar e prestar apoio técnico-administrativo aos ór- dos recursos administrativos, homologações e adjudicações dos e objetivos dos planos e programas institucionais de governo,
gãos colegiados afins a área de atuação da Secretaria; certames, bem como pela avaliação da execução contratual das dentro de sua respectiva área de responsabilidade;
VII – Formular e analisar, em articulação com a Secretaria Mu- obras e serviços de engenharia realizados pela Administração XIV – Coordenar, monitorar e prestar contas dos projetos, con-
nicipal de Planejamento e Gestão, a realização de projetos de Municipal, sempre que as contratações recaírem sobre bens e/ tratos e convênios celebrados pelo Município, sob sua respecti-
obras públicas de ordenamento e embelezamento urbano, em ou serviços diretamente pertinentes às dotações orçamentárias va responsabilidade;
consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, o específicas da Secretaria ou versarem sobre obras de engenha- XV – Administrar os recursos humanos, materiais e financeiros
Plano Diretor Urbano e a legislação vigente; ria, com exceção dos bens, compras e serviços dispostos em al- sob sua responsabilidade, em conformidade com as delegações
VIII – Formular, desenvolver e fiscalizar, direta ou indiretamen- moxarifado central e bens e serviços de manutenção e custeio de competências superiores, ordenando as despesas nos ter-
te, a realização de projetos e obras públicas de ordenamento e geral e administrativo da Prefeitura, a cargo, exclusivamente, da mos da lei;
embelezamento urbano, em consonância com as diretrizes ge- Secretaria Municipal de Administração, cientificando o Prefeito XVI – Fazer cumprir as legislações no âmbito de sua competência;
rais do Governo Municipal, o Plano Diretor Urbano e a legislação Municipal; XVII – Assegurar a plena articulação intra e interinstitucional,
vigente; XXV – Assinar, por seu titular e em conjunto com o Chefe do entre os planos e programas de sua direta responsabilidade
IX – Controlar e fiscalizar a execução, direta ou indiretamente, Poder Executivo Municipal, os contratos administrativos direta- com os demais planos e programas da Administração Municipal,
dos projetos de construção e manutenção de obras da Adminis- mente vinculados às dotações orçamentárias da Secretaria, as- a fim de assegurar o cumprimento das metas e objetivos gerais
tração Municipal sob sua responsabilidade técnica; sim como todos os contratos de obras e serviços de engenharia do Plano de Governo;

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GUARUJÁ
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25
XVIII – Supervisionar, avaliar, regulamentar e fazer cumprir os mecanismos de prestação de contas
de receitas e despesas sob sua responsabilidade, de acordo com a legislação vigente e as normas
superiores de delegação de competência;
XIX – Exercer outras atividades e atribuições delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
bem como cumprir os deveres legais, como agentes políticos, expressamente dispostos na Cons-
tituição Federal e demais legislações.
Art. 27. As demais autoridades da Administração Municipal terão suas atribuições determinadas
por atos administrativos do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Art. 28. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização e des-
concentração administrativas, a fim de que as decisões da Administração Pública Municipal sejam
mais próximas ao cidadão, capilarizadas, simplificando procedimentos e desburocratizando for-
malidades desnecessárias, como forma de resguardar os princípios da eficiência, da eficácia e da
prevalência do interesse público.
Art. 29. É facultado ao Chefe do Poder Executivo, aos Secretários Municipais e aos órgãos
afins, quando autorizados pela legislação, delegar competências, desde que não lhe seja pri-
vativa, aos dirigentes dos órgãos da administração municipal por eles supervisionados, coor-
denados, orientados e controlados, para a prática de atos administrativos, conforme disposto
em regulamento.
TÍTULO IV
DA DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
Art. 30. Para os efeitos desta Lei, os Secretários Municipais, o Chefe de Gabinete do Prefeito Munici-
pal, o Advogado Geral do Município e o Controlador Geral do Município são considerados agentes
políticos municipais, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos da lei e da
Constituição Federal.
Art. 31. Os quadros dos cargos de provimento em comissão, de níveis de direção e assessoramen-
to superior, e de funções gratificadas para os servidores municipais, ordenados por símbolos e
níveis de vencimentos, passarão a vigorar, conforme estabelecido no Anexo II desta Lei, bem como
de acordo com as atribuições descritas no Anexo III.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32. A Secretaria Municipal de Administração, com o apoio da Advocacia Geral do Município, ANEXO II – Relação de cargos e de funções gratificadas
coordenará as atividades administrativas necessárias, no âmbito organizacional interno, à implan-
Símbolo Salário Cargos
tação efetiva das modificações e inovações determinadas nesta Lei.
Nível de Direção Superior
Art. 33. Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou
parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas nas Leis Orçamentárias de 2013 e em créditos Secretário Municipal DAS-1 R$ 14.100,00 19
adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmem- Secretário Adjunto DAS-2 R$ 13.100,00 19
bramento de órgãos e unidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, Chefe de Gabinete DAS-1 R$ 14.100,00 1
mantida a estrutura funcional e programática, expressa por categoria de programação, inclusive Nível de Assessoramento Superior
os títulos, os objetivos, os indicadores e as metas, assim como o respectivo detalhamento por gru- Assessor Estratégico I DAS-3 R$ 8.050,00 7
pos de natureza de despesa e por modalidades de aplicação. Assessor Estratégico II DAS-4 R$ 7.475,00 14
Parágrafo único. A transposição, transferência ou o remanejamento não poderão resultar em al- Assessor Estratégico III DAS-5 R$ 6.900,00 13
teração dos valores das programações aprovadas nas Leis Orçamentárias ou em créditos adicio- Assessor Estratégico IV DAS-6 R$ 4.000,00 129
nais estabelecidos para os órgãos ou unidades extintos, transformados, transferidos, incorporados
Assessor Especial I DAS-7 R$ 3.300,00 8
ou desmembrados.
Assessor Especial II DAS-8 R$ 2.415,00 105
Art. 34. A Lei Orçamentária, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei que consigna o Plano
Assessor Especial III DAS-9 R$ 1.250,00 122
Plurianual, terão em conta a estrutura administrativa e as demais previsões constantes desta
Lei. Assessor Especial IV DAS-10 R$ 1.050,00 27
Art. 35. As estruturas regimentais internas das Secretarias Municipais, do Gabinete do Prefeito Nível de Direção Técnico Operacional
Municipal, da Advocacia Geral do Município e da Controladoria Geral do Município, e demais ór- Procurador Geral do Município DAS-11 R$ 13.100,00 1
gãos de assessoramento, serão estabelecidas por Decreto. Diretor I DAS-12 R$ 7.475,00 62
Art. 36. O Poder Executivo dispõe de um prazo máximo de até 90 (noventa) dias, contados a partir Diretor II DAS-13 R$ 5.750,00 14
da publicação da presente Lei, para adequar as estruturas complementares, internas e organiza- Diretor III DAS-14 R$ 5.175,00 15
cionais das Secretarias Municipais e demais órgãos de assessoramento, em conformidade com as Nível de Coordenação e Supervisão Operacional
alterações introduzidas e vigentes por esta Lei. Coordenador I FG-S1 R$ 2.300,00 17
Parágrafo único. Ficam mantidas as estruturas, as competências, as atribuições, as denominações
Coordenador II FG-S2 R$ 2.116,00 36
das unidades e as especificações dos respectivos cargos das estruturas internas das Secretarias
Coordenador III FG-S3 R$ 1.932,00 171
Municipais, até a edição do Decreto regulamentador no prazo máximo de até 90 (noventa) dias,
referido no ‘caput’ deste artigo. Supervisor I FG-S4 R$ 1.495,00 32
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Supervisor II FG-S5 R$ 1.150,00 45
Art. 38. Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 3.856, de Supervisor III FG-S6 R$ 1.035,00 161
27 de outubro de 2010, a Lei Municipal n.º 3.864, de 23 de dezembro de 2010, bem como todos os Corregedor da Guarda Municipal FG-COR R$ 2.300,00 1
atos normativos a elas referidos e, direta ou indiretamente, vinculados, observados os dispositivos Gestor Orçamentário e Financeiro FG-GOF R$ 2.116,00 21
constantes desta Lei. Gestor de RH FG-GRH R$ 2.116,00 21
Prefeitura Municipal de Guarujá, em 28 de fevereiro de 2013. Especialistas Saúde
PREFEITA Diretor Médico I DAS-15 R$ 13.100,00 1
/dll Diretor Médico II DAS-16 R$ 7.500,00 1
Proc.Adm.n.º 2045/126056/2013.
Diretor Médico III (SAMU) DAS-17 R$ 4.500,00 1
Registrada no Livro Competente
Médico Regulador DAS-18 R$ 5.000,00 5
“UAE GBPRE”, em 28.02.2013
Débora de Lima Lourenço Coordenador Enfermagem FG-SCE R$ 1.495,00 21
Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino Coordenador Administrativo FG-SCA R$ 1.035,00 21

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GUARUJÁ
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO Atos oficiais
E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
secretarias municipais
Denominação do Cargo Atribuições Gerais
educação
Secretários Municipais
e autoridades Desenvolver as atribuições expressamente definidas no Art. 27 da presente Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - EMEI, EMEF E EJA / REDE ESTADUAL
equiparadas CARDÁPIO SEMANAL PERÍODO DE 04/03/2013 A 08/03/2013
Auxiliar ao Secretário Municipal e demais órgãos afins, na direção, organização, orientação, co-
ordenação, controle e avaliação das responsabilidades e atividades do órgão; exercer as tarefas 04/03/13 (2ª Feira) 05/03/13 (3ª Feira) 06/03/13 (4ª Feira) 07/03/13 (5ª Feira) 08/03/13 (6ª Feira)
delegadas pelo Secretário, com exceção das privativas; despachar com o Secretário; substituir au-
Secretário Adjunto
tomática e eventualmente o Secretário em suas ausências impedimentos ou afastamentos legais; Leite com
Leite com
desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições dentro das normas superiores de Café da Leite com café achocolatado Leite com café
Leite com Cereal achocolatado
delegações de competências. Manhã Biscoito doce Biscoito salgado com Pão com doce de leite
Biscoito doce
Prestar assistência e assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo Municipal e a seus Secre- margarina
tários Municipais e demais órgãos afins, no planejamento, monitoramento e avaliação e tomada Salada de alface Sal. de acelga Salada de escarola
Sal. de beterraba Salada de chuchu
Assessor Estratégico de decisões relacionadas com assuntos e atividades estratégicas que permitam o cumprimento Arroz/feijão Arroz/feijão Arroz/feijão
Arroz / feijão Macarrão ao molho
das respectivas atribuições e responsabilidades na execução de programas, ações de Governo e Almoço Carne em cubos c/ Coxa e sobrecoxa Lagarto de panela
Ovo cozido com seleta com frango
projetos do Plano de Governo. mandioca assada com tomate Purê de batata
Suco Suco
Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Banana Abacaxi Mamão
aos Secretários Municipais e demais órgãos de direção estratégica na programação, acompanha-
Assessor Especial DE 11/03/2013 A 15/03/2013
mento, avaliação e verificação de atividades e tarefas de caráter especial para o cumprimento das
respectivas atribuições e dos programas de governo e projetos institucionais.
11/03/13 (2ª Feira) 12/03/13 (3ª Feira) 13/03/13 (4ª Feira) 14/03/13 (5ª Feira) 15/03/13 (6ª Feira)
Planejar, gerenciar, coordenar e executar as atividades da Advocacia Geral do Município relacio-
Procurador Geral do nadas com a defesa e representação do Município em juízo ou fora dele, os direitos e interesses Leite com Leite com
Município da administração direta, sempre que necessário, dentro das orientações e comandos fixados pelo Leite com
Café da achocolatado Leite com café achocolatado
Advogado Geral do Município, e demais normas superiores de delegações de competências. achocolatado Leite com Cereal
Manhã Biscoito salgado com Biscoito doce Bisc. salgado com
Pão com margarina
Prestar assistência a seu chefe imediato na tomada de decisões e na formulação de programas, geléia doce de leite
projetos relacionados com a área de sua competência; organizar, administrar e dirigir a unidade Sal. de ervilha Arroz/feijão Sal. de repolho
organizativa sob sua responsabilidade dentro das normas e diretrizes superiores da Administra- Sal. de cenoura Sal. de alface
Arroz/feijão Carne seca Arroz/feijão
ção Municipal; dirigir, planejar, coordenar e avaliar a programação e execução de programas, Macarrão com carne Arroz/feijão
Diretor Almoço Frango em cubos acebolada Carne ensopada com
projetos, atividades e atribuições de responsabilidade das respectivas secretarias municipais e moída Frango com ervilha
Purê de abóbora Couve refogada batata
órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de Suco Melão
Suco Abacaxi Banana
delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e
objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade. DE 18/03/2013 A 22/03/2013
Corregedor da Desenvolver as atribuições definidas no Art. 4.º da Lei Municipal n.º 3.666, de 02 de julho de
Guarda Municipal 2008. 18/03/13 (2ª Feira) 19/03/13 (3ª Feira) 20/3/13 (4ª Feira) 21/03/13 (5ª Feira) 22/03/13 (6ª Feira)
Prestar assistência a seu chefe imediato na coordenação e gerenciamento de programas, proje- Leite com Leite com café
tos e atividades afins a sua área de competência; organizar e coordenar a unidade organizativa Café da Leite com café Leite com café
Leite com Cereal achocolatado Biscoito salgado c/
sob sua responsabilidade dentro das normas e diretrizes superiores da Administração Municipal; Manhã Biscoito Doce Pão c/ geléia
Biscoito doce margarina
coordenar, gerenciar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de res-
Coordenador Sal. de beterraba Sal. de escarola Yakissoba (macarrão Sal. de Couve
ponsabilidade das respectivas secretarias municipais e órgãos afins, dentro das orientações ge- Salada de pepino
Arroz/feijão Arroz/feijão com couve flor, acelga, Arroz/feijão
rais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de competências e prestar Arroz/feijão
Almoço Carne em cubos Coxa e sobrecoxa cenoura) Carne em tiras
contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua Omelete de legumes
ensopada assada Isca de frango Abobrinha refogada
responsabilidade. Suco
Suco Mamão Melão Banana
Prestar assistência a seu chefe imediato na supervisão e gerenciamento de programas, projetos e
atividades afins a sua área de competência; organizar e supervisionar a unidade organizativa sob DE 25/03/2013 A 29/03/2013
sua responsabilidade dentro das normas e diretrizes superiores da Administração Municipal; su-
Supervisor pervisionar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade das 25/03/13 (2ª Feira) 26/03/13(3ª Feira) 27/03/13 (4ª Feira) 28/03/13 (5ª Feira) 29/03/13 (6ª Feira)
respectivas secretarias municipais e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe ime-
diato e demais normas superiores de delegações de competências; prestar contas por resultados Café da Leite com café Leite com achocolatado
Leite com Cereal
sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade. Manhã Pão com doce de leite Bolinho
Apoiar o planejamento, coordenação e supervisão das estratégias de controle orçamentário e Salada de chuchu Sal. de berinjela
Gestor Orçamentário Sal. de repolho PONTO FACULTATIVO FERIADO
financeiro, sob coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, com o intuito de Arroz/feijão Arroz/feijão
e Financeiro Macarrão ao sugo com
otimizar a aplicação dos recursos públicos e a obtenção dos resultados sociais desejados. Almoço Carne moída Frango desfiado com
salsicha
Apoiar o planejamento, coordenação e supervisão das estratégias de controle de recursos huma- Batata sautê milho
Maçã
Gestor de nos, sob coordenação da Secretaria Municipal de Administração, garantindo o adequado cum- Suco Suco
Recursos Humanos primento dos regimes de trabalho e a qualidade da prestação do serviço público prestado pela
administração municipal. CARDÁPIO CRECHES - MARÇO
Prestar assistência a seu chefe imediato na tomada de decisões e na formulação de programas, 4-Mar 5-Mar 6-Mar 7-Mar 8-Mar
projetos relacionados com a área de sua competência; organizar, administrar e dirigir as unidades
de saúde sob sua responsabilidade dentro das normas e diretrizes superiores da Administração Segunda Terça Quarta Quinta Sexta
Municipal; dirigir, planejar, coordenar e avaliar a programação e execução de programas, projetos,
Diretor Médico Leite c/ Leite c/
atividades e atribuições de responsabilidade das respectivas da Secretaria Municipal de Saúde, Leite c/ achocolatado Leite c/ achocolatado
dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações Desjejum achocolatado achocolatado Leite c/ cereal
Pão com margarina Pão com margarina
de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Pão com margarina Pão com geléia
planejamento desta secretaria, sob sua responsabilidade. Colação Suco de limão Suco de abacaxi Suco de melancia Suco de melão Suco de maracujá
Planejar, coordenar, executar, monitorar e avaliar as atividades previstas no plano municipal de Arroz/Feijão
Arroz/Feijão Arroz/Feijão Arroz/Feijão
Médico Regulador regulação médica e atividades correlatas, em coordenação com o sistema de saúde estadual e Arroz/Feijão Coxa e sobrecoxa
Carne moída Frango em tiras Carne assada c/
federal, que visem a otimização do sistema municipal de saúde. Carne com ervilha assada
Refeição Abóbora refogada Purê de batata batata
Prestar assistência a seu chefe imediato na coordenação e gerenciamento de programas, proje- Salada de cenoura com tomate e cebola
Salada de couve Salada de pepino Salada de escarola
tos e atividades afins à área de enfermagem; organizar e coordenar a unidade de saúde sob sua Maçã Salada de alface
Abacaxi Banana Melancia
responsabilidade dentro das normas e diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde; coordenar, ge- Mamão
Coordenador de Purê de batata doce Creme de abóbora Creme de ervilha Creme de legumes Batata amassada
renciar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade Papa (A)
Enfermagem da Saúde com carne moída com carne com frango com ovos com carne
da secretaria, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores
de delegações de competências. Prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e Leite com Leite com
objetivos do Plano Municipal de Saúde, visando a qualidade e humanização do serviço. Lanche achocolatado Suco de laranja achocolatado
Vitamina de mamão Leite com cereal
Prestar assistência a seu chefe imediato na coordenação e gerenciamento de programas, projetos Tarde Pão HD c/ Bisc. Doce Bisc. Salg. com
e atividades afins à área de administração; organizar e coordenar a unidade de saúde sob sua margarina margarina
Coordenador responsabilidade dentro das normas e diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde; coordenar, ge- Risoto de carne com Macarrão ao sugo Sopa de feijão Risoto de legumes Torta de legumes
Jantar
Administrativo renciar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade legumes carne moída com carne e legumes com frango com carne
da Saúde da secretaria, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores Legumes
Creme de legumes Purê de legumes Sopa de feijão Purê de legumes
de delegações de competências. Prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e Papa (J) amassados
com carne com carne moída com carne e legumes com frango
objetivos do Plano Municipal de Saúde, visando a qualidade e humanização do serviço. com carne

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GUARUJÁ
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11-Mar 12-Mar 13-Mar 14-Mar 15-Mar COMUNICADO SEDUC
Segunda Terça Quarta Quinta Sexta A Escola “1º de Maio” através da Secretaria de Educação, torna público a abertura de inscrições para
Leite com Leite com Leite com Leite com os Cursos Básicos Profissionalizantes nas áreas de Tornearia Mecânica e de Informática Básica.
Desjejum Leite com cereal achocolatado achocolatado achocolatado achocolatado E.M. “1º de Maio”
Pão com margarina Pão com doce de leite Pão com margarina Pão com margarina
Colação Suco de laranja Suco de melão Suco de abacaxi Suco de limão Suco de melancia
CURSOS BÁSICOS/2013 – 1º SEMESTRE
Arroz e Feijão Arroz e Feijão Arroz e Feijão Arroz e Feijão CURSO PERÍODO/HORÁRIO VAGAS IDADE MÍNIMA, DOCUMENTOS E ESCOLARIDADE MÍNIMA
Arroz e Feijão 12 anos; RG e/ou RA
Almôndegas ao Frango carne Frango em cubos SÁBADO
Carne seca acebolada INFORMÁTICA 20 Concluído o 5º ano (4ª série)
Refeição molho com cenoura com abobrinha com batata-doce 08h00min às 11h30min
Salada de berinjela Início em 09/03/2013 e término em 22/06/2013
Salada de acelga Salada de tomate Salada de couve Salada de alface
Abacaxi
Melão Mamão Melancia Banana TARDE 16 anos; RG e/ou RA
Creme de legumes Sopa de batata Creme de cenoura Creme de abobrinha Creme de legumes TORNEARIA Turma I - 2ª e 4ª 16 Concluído o 9º ano (8ª série)
Papa (A) MÓDULO I E II Turma II - 3ª e 5ª 16 Turma I - Início em 06/03/2013 e término em 27/11/2013
com carne com frango com carne com carne com frango
Leite c/ Leite com Leite c/ 13h50min às 17h50min Turma II - Início em 05/03/2013 e término em 28/11/2013
Lanche Matrículas por ordem de chegada.
achocolatado Vitamina de banana achocolatado Leite com cereal achocolatado
Tarde Dia 4 de março de 2013 - das 17h00min às 19h00min
Biscoito salgado Pão HD c/ margarina Biscoito doce
Macarrão ao sugo Risoto de carne Sopa de macarrão, Local: Escola Municipal 1º de Maio – Secretaria II (Profissionalizante)
Jantar Macarrão a bolonhesa Canja Av.: Adriano Dias dos Santos, 611 - Jardim Boa Esperança – Vicente de Carvalho – GuarujáSP
com frango com milho carne e legumes
Sopa de Tel.: (13) 33551349
Legumes amassados Sopa de macarão, Creme de legumes
Papa (J) mandioquinha Canja
com frango carne e legumes com carne Guarujá, 26 de fevereiro de 2013.
com carne
Luciana Salituri - Diretora de Programas Estratégicos Educacionais
18-Mar 19-Mar 20-Mar 21-Mar 22-Mar
Segunda Terça Quarta Quinta Sexta
Leite com Leite com Leite com Leite com
esporte e lazer
Desjejum achocolatado achocolatado achocolatado Leite com cereal achocolatado
Pão com geléia Pão com margarina Pão com margarina Pão com margarina EDITAL DE CONVITE
Colação Suco de maracujá Suco de laranja Suco de limão Suco de abacaxi Suco de melão REALIZAÇÃO DA 2ª REUNIÃO DO JUDÔ
Arroz e Feijão Arroz e Feijão Arroz e Feijão Arroz e Feijão Arroz e Feijão No uso de minhas atribuições legais, CONVIDO todos os Treinadores de Judô pertencentes às Aca-
Omelete de Carne em cubos Coxa e sobrecoxa Carne moída Frango com demias e Clubes, para se apresentarem na Secretaria de Esporte e Lazer (Ginásio do Guaibê), no
Refeição legumes cozida refogada Mandioquinha cenoura dia 07/03/2013, às 19:00 horas, tal reunião tem a finalidade de discutir a formação de uma equipe
Salada de repolho Salada de beterraba Salada de pepino Salada de escarola Salada de acelga
Mamão Abacaxi Melancia Banana Melão da SEELA, por meio de uma seletiva municipal da modalidade.
Creme de Guarujá, 28 de fevereiro de 2013.
Sopa de abobora Creme de legumes Purê de legumes Purê de cenoura
Papa (A)
com carne com carne com frango
mandioquinha
com frango
ELSON MACEIÓ DOS SANTOS - Secretário de Esporte e Lazer
com carne moída
Lanche
Leite com
achocolatado Leite com cereal
Leite com
achocolatado Vitamina de abacate
Leite com
achocolatado saúde
Tarde
Biscoito doce Bisc. Salgado Biscoito doce
Sopa de feijão Sopa de legumes Comunicado de 28/02/2013, conforme disposto no CAPITULO VI,
Risoto de carne Macarrão ao sugo
Jantar com carne e com macarrão e
com milho
Canja
com frango
Artigo 14, da Portaria CVS Nº. 04 DE 21/03/2011.
legumes frango O CHEFE da DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - DIVISA 2 comunica o Deferimento de Licença de
Sopa de feijão Sopa de legumes Funcionamento DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA do estabelecimento abaixo relacionado, por estar de
Creme de legumes Creme de legumes
Papa (J) com carne e com macarrão e Canja
legumes frango
com carne com frango acordo com as normas técnicas, sendo que os responsáveis assumem cumprir a legislação vigente
e observar as boas práticas referentes às atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente
25-Mar 26-Mar 27-Mar 28-Mar 29-Mar pelo não cumprimento de tais exigências, ficando inclusive sujeito ao cancelamento do referido
Segunda Terça Quarta Quinta Sexta DOCUMENTO.
Leite com Leite com
Desjejum Leite com cereal achocolatado achocolatado 01.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
Pão com margarina Pão com doce de leite
Colação Suco de melão Suco de limão Suco de laranja
No. Protocolo: 33106/2012
Arroz/Feijão Data de Protocolo: 09/11/2012
Arroz/Feijão Arroz/Feijão No. CEVS: 351870101-477-000119-1-6
Frango com
Carne moída Lagarto assado
Refeição
Couve refogada
legumes
Abóbora refogada Data de Vencimento: 04/02/2014
Salada de repolho Razão Social: V. S. DO AMARAL DROGARIA ME
Abacaxi Maçã
Melancia
CNPJ/CPF: 002.256.109/0001-10( )
Creme de cenoura Purê de legumes Creme de inhame PONTO FACULTATIVO FERIADO
Papa (A)
com carne moída com frango com carne Endereço: AVENIDA RIO AMAZONAS,882 PRAIA DO PEREQUÊ
Lanche Vitamina de Município: GUARUJÁ CEP: 11446-130 UF: SP
Leite com cereal Bolo confeitado
Tarde mamão Resp. Legal: VIVIANE SANTOS DO AMARAL CPF: 280.580.868-19
Sopa de frango,
Macarrão Suco de abacaxi Resp. Técnico: MARSOL B. P. DINIZ DA SILVA CPF: 290.321.948-60
Jantar macarrão CBO: 06710 Conselho Prof: CRF No. Inscr.: 59211 UF: SP
com isca de carne Hot dog
e legumes
Sopa de frango,
Papa (J) macarrão
Legumes cozidos Papa de arroz, 02. Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
com carne legumes e carne
e legumes No. Protocolo: 15957/2012
* Cardápio sujeito à alterações devido a sazonalidade dos produtos. Data de Protocolo: 24/05/2012
No. CEVS: 351870101-863-000175-1-5
Data de Vencimento: 06/02/2014
RESULTADO DE BOLSA DE ESTUDO - 1º semestre/2013
Razão Social: EDUARDO JOSÉ RIMI
Comunicamos abaixo RESULTADO PARCIAL do requerente contemplado com Bolsa de Estudo
CNPJ/CPF: 834.019.388/00 - ( )
100%, conforme convênio firmado entre a Fundação Fernando Lee – UNAERP e a Prefeitura Muni-
Endereço: AV. DEPUTADO EMÍLIO CARLOS,250 VILA MAIA
cipal de Guarujá.
Município: GUARUJÁ CEP: 11410-140 UF: SP
Informamos que o contemplado deverá se dirigir à referida Faculdade para efetivação da matrí-
Resp. Legal: EDUARDO JOSÉ RIMI
cula, conforme previsto na Lei Municipal 2.790, artigo 3º, parágrafo único, no prazo de 02 (dois)
CPF: 834.019.388-00
dias úteis, sob pena de perda do benefício.
Resp. Técnico: EDUARDO JOSÉ RIMI
Nome Curso Período CPF: 834.019.388-00
Thiago de Andrade Souza Engenharia Civil Noturno
CBO: 06149 Conselho Prof: CRM No. Inscr.: 38568 UF: SP
Guarujá, 28 de fevereiro de 2013.
Profª Arinda Piacentini de Oliveira e Oliveira 03. Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
Presidente da Comissão de Bolsas No. Protocolo: 15955/2012
Data de Protocolo: 24/05/2012

28 sexta-feira
Diário Oficial
GUARUJÁ
No. CEVS: 351870101-863-000176-1-2 CPF: 222.443.348-48 CPF: 083.077.698-25
Data de Vencimento: 06/02/2014 CBO: 06710 Conselho Prof: CRF No. Inscr.: 34208 CBO: 06170 Conselho Prof: CRM No. Inscr.: 69548 UF: SP
Razão Social: HAROLDO DIONÍSIO TAVARES BERNARDES UF: SP
CNPJ/CPF: 358.654.584/34 - ( ) 13. Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
Endereço: AVENIDA DEPUTADO EMILIO CARLOS,250 VILA MAIA 08. Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO No. Protocolo: 25951/2012
Município: GUARUJÁ CEP: 11410-000 UF: SP No. Protocolo: 29518/2012 Data de Protocolo: 31/08/2012
Resp. Legal: HAROLDO DIONÍSIO TAVARES BERNARDES Data de Protocolo: 04/10/2012 No. CEVS: 351870101-472-000310-1-1
CPF: 358.654.584-34 No. CEVS: 351870101-872-000003-1-0 Data de Vencimento: 20/02/2014
Resp. Técnico: HAROLDO DIONÍSIO TAVARES BERNARDES Data de Vencimento: 14/02/2014 Razão Social: GINA PETRELLI PANIFICADORA - ME
CPF: 358.654.584-34 Razão Social: REPÚBLICA DA VIDA - PREV.E AUXÍLIO CNPJ/CPF: 005.445.245/0001-46( )
CBO: 06105 Conselho Prof: CRM No. Inscr.: 54.668 COMUNITÁRIO AO Endereço: RUA DIONISIO JOSÉ LOURENÇO,184 MORRINHOS I
UF: SP CNPJ/CPF: 000.672.380/0001-00( ) Município: GUARUJÁ CEP: 11495-022 UF: SP
Endereço: AV. ADHEMAR DE BARROS,777 SANTO ANTÔNIO Resp. Legal: GINA PETRELLI
04. Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO Município: GUARUJÁ CEP: 11430-200 UF: SP CPF: 121.494.648-88
No. Protocolo: 20858/2012 Resp. Legal: ZELIA DA SILVA FERNANDES
Data de Protocolo: 13/07/2012 CPF: 192.820.548-88 14. Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
No. CEVS: 351870101-463-000057-1-1 Resp. Técnico: MARIA CECILIA PERES NEVES No. Protocolo: 21521/2012
Data de Vencimento: 07/02/2014 CPF: 048.738.578-05 Data de Protocolo: 23/07/2012
Razão Social: E. R. DA S. V. VORST - ME CBO: 07310 Conselho Prof: CRSS No. Inscr.: 15890 UF: SP No. CEVS: 351870101-463-000002-1-3
CNPJ/CPF: 015.867.553/0001-13( ) Data de Vencimento: 20/02/2014
Endereço: AVENIDA ADHEMAR DE BARROS,1778 SALA 01 09. Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO Razão Social: FRANZESE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA PESCA LTDA
JARDIM SANTA MARIA No. Protocolo: 25577/2012 CNPJ/CPF: 045.506.946/0001-62 ( )
Município: GUARUJÁ CEP: 11430-002 UF: SP Data de Protocolo: 28/08/2012 Endereço: RUA JOEL NASCIMENTO SANTOS,48 JARDIM PRIMAVERA
Resp. Legal: ELIZETH RODRIGUES DA SILVA VANDER VORST No. CEVS: 351870101-561-000792-1-9 Município: GUARUJÁ CEP: 11432-140 UF: SP
CPF: 568.937.958-15 Data de Vencimento: 14/02/2014 Resp. Legal: RODRIGO ALOISE FRANZESE
Resp. Técnico: PATRICIA BUENO DE CAMARGO Razão Social: PIZZARIA BENDITA GULA LTDA - ME CPF: 216.772.788-70
CPF: 326.419.138-52 CNPJ/CPF: 016.740.224/0001-70( ) Resp. Técnico: FLÁVIA MARIA MIYOKO SATO
CBO: 06810 Conselho Prof: CRN No. Inscr.: 37425/SP Endereço: AVENIDA SANTOS DUMONT,908 LOJA 02 E 03 CPF: 283.523.058-08
UF: SP Município: GUARUJÁ CEP: 11460-002 UF: SP CBO: 06510 Conselho Prof: CRMV No. Inscr.: 15062 UF: SP
Resp. Legal: FRANCHISMAY BRUNNER BATISTA MARQUES
05. Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CPF: 409.329.018-08 15.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
No. Protocolo: 33465/2012 No. Protocolo: 20417/2012
Data de Protocolo: 13/11/2012 10. Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO Data de Protocolo: 06/07/2012
No. CEVS: 351870101-211-000001-1-6 No. Protocolo: 17995/2012 No. CEVS: 351870101-865-000060-1-7
Data de Vencimento: 07/02/2014 Data de Protocolo: 14/06/2012 Data de Vencimento: 20/02/2014
Razão Social: DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA No. CEVS: 351870101-561-000446-1-0 Razão Social: NEUZA SANCHES
CNPJ/CPF: 053.877.627/0009-49( ) Data de Vencimento:14/02/2014 CNPJ/CPF: 926.257.898/91 - ( )
Endereço: AVENIDA SANTOS DUMONT,4444 CONCEIÇÃOZINHA Razão Social: NOSSO PONTO RESTAURANTE DO GUARUJÁ LTDA - ME Endereço: RUA MONTENEGRO,295 VILA MAIA
Município: GUARUJÁ CEP: 11460-003 UF: SP CNPJ/CPF: 004.814.214/0001-52( ) Município: GUARUJÁ CEP: 11410-040 UF: SP
Resp. Legal: LUCIO STEFFENS FEITOSA GURGEL Endereço: AVENIDA AUREA GONZALEZ CONDE,245 JARDIM Resp. Legal: NEUZA SANCHES CPF: 926.257.898-91
CPF: 639.680.107-87 PROGRESSO Resp. Técnico: NEUZA SANCHES CPF: 926.257.898-91
Resp. Técnico: MARCELO BRAGA DA SILVA Município: GUARUJÁ CEP: 11454-540 UF: SP CBO: 07410 Conselho Prof: CRP No. Inscr.: 77986
CPF: 319.975.385-04 Resp. Legal: JOSÉ JERONIMO GONÇALVES UF:SP
CBO: 02510 Conselho Prof: CRQ No. Inscr.: 04.362.398 UF: SP CPF: 882.473.768-49
16. Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
06. Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO 11. Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO No. Protocolo: 25166/2012
No. Protocolo: 959/2013 No. Protocolo: 16738/2012 Data de Protocolo: 24/08/2012
Data de Protocolo: 04/01/2013 Data de Protocolo: 30/05/2012 No. CEVS: 351870101-561-000793-1-6
No. CEVS: 351870101-477-000082-1-4 No. CEVS: 351870101-863-000959-1-5 Data de Vencimento: 20/02/2014
Data de Vencimento: 19/12/2013 Data de Vencimento:14/02/2014 Razão Social: ANDRÉ SANTANA RAMOS - ME
Razão Social: DROGARIA MORAIS DO GUARUJÁ LTDA EPP Razão Social: MARIA DE JESUS CORREA MARI CNPJ/CPF: 015.155.770/0002-61( )
CNPJ/CPF: 002.188.747/0001-40( ) CNPJ/CPF: 014.413.638/40 - ( ) Endereço: RUA GUILHERME GUINLE,665 LOJA 04 PAE-CARÁ
Endereço: AVENIDA OSWALDO CRUZ,1009 PAE CARÁ Endereço: AVENIDA DEPUTADO EMILIO CARLOS,84 VILA MAIA Município: GUARUJÁ CEP: 11450-260 UF: SP
Município: GUARUJÁ CEP: 11460-102 UF: SP Município: GUARUJÁ CEP: 11410-140 UF: SP Resp. Legal: ANDRÉ SANTANA RAMOS
Resp. Legal: SANDRA HELENA DE MORAIS Resp. Legal: MARIA DE JESUS CORRÊA MARI CPF: 258.779.468-46
CPF: 782.224.518-04 CPF: 014.413.638-40
Resp. Técnico: REGINALDO BELA VINHADO Resp. Técnico: MARIA DE JESUS CORRÊA MARI 17. Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
CPF: 282.844.038-97 CPF: 014.413.638-40 No. Protocolo: 27954/2012
CBO: 06710 Conselho Prof: CRF No. Inscr.: 43.655 CBO: 06310 Conselho Prof: CRO No. Inscr.: 45084 Data de Protocolo: 19/09/2012
UF: SP UF: SP No. CEVS: 351870101-471-000177-1-0
Data de Vencimento: 20/02/2014
07. Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO 12. Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO Razão Social: M. A. DA COSTA TRINDADE MINIMERCADO - ME
No. Protocolo: 37741/2012 No. Protocolo: 15953/2012 CNPJ/CPF: 016.715.355/0001-05( )
Data de Protocolo: 17/12/2012 Data de Protocolo: 24/05/2012 Endereço: AVENIDA BRASIL,340 VILA EDNA
No. CEVS: 351870101-477-000118-1-9 No. CEVS: 351870101-863-000804-1-1 Município: GUARUJÁ CEP: 11436-000 UF: SP
Data de Vencimento: 04/04/2013 Data de Vencimento:14/02/2014 Resp. Legal: MARIA ADRIANE DA COSTA TRINDADE
Razão Social: DROGARIA SÃO PAULO S.A. Razão Social: MED & CIA DIAGNÓSTICO LTDA CPF: 321.481.378-16
CNPJ/CPF: 061.412.110/0259-05( ) CNPJ/CPF: 003.053.153/0001-95( )
Endereço: AVENIDA DOM PEDRO I,1574 JARDIM TRÊS MARIAS Endereço: AVENIDA DEPUTADO EMILIO CARLOS,290 VILA MAIA 18. Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
Município: GUARUJÁ CEP: 11440-001 UF: SP Município: GUARUJÁ CEP: 11410-140 UF: SP No. Protocolo: 28024/2012
Resp. Legal: JOSÉ HENRIQUE VERRI Resp. Legal: LUIZ HENRIQUE MACHADO Data de Protocolo: 19/09/2012
CPF: 076.462.168-87 CPF: 083.077.698-25 No. CEVS: 351870101-561-000801-1-0
Resp. Técnico: ALEXANDRE DE OLIVEIRA SCHINEIDER Resp. Técnico: LUIZ HENRIQUE MACHADO Data de Vencimento: 20/02/2014

Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
29
Razão Social: PAFER PLAZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP Diego Bezerra Pereira
CNPJ/CPF: 014.298.748/0002-08( ) CLASSIF. Nº. INSCR. NOME DO CANDIDATO Diretor de Gestão de Pessoas
Endereço: AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO,357 ADM GP - fagm
190º. 521974 REJANE MIRANDA O DE MATOS
MODULO 27 JARDIM CUNHAMBEBE
191º. 525530 PATRICIA MATOS B. MIRANDA
desenvolvimento
192º. 522508 KARINA KAMILLA SANTOS
Resp. Legal: PAULA DE PAULA E SILVA FERNANDES
193º. 000195 LUCINETE SANTOS DOS SANTOS social e cidadania
CPF: 026.695.426-03
194º. 525189 MARIA DE LOURDES P. DA SILVA EDITAL Nº. 011/2013 - CMDCA
195º. 000022 VANILDA DE ANDRADE CONSELHO TUTELAR – ELEIÇÕES
19. Comunicado de DEFERIMENTO DE CADASTRO DE
196º. 521375 THATIANY OLIVEIRA DE SOUSA A Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da
FUNCIONAMENTO
197º. 529533 MARCO ANTONIO DIAS Criança e do Adolescente de Guarujá – CMDCA, nos termos da
No. Protocolo: 4504/2013
198º. 528250 PAULO TOMÉ GOIS PEREIRA Resolução 17/2012, publicada no Diário Oficial do Município
Data de Protocolo: 06/02/2013
198º. 530278 ROSANE DE FREITAS TEIXEIRA em 26/10/2012 e ratificada pela Resolução 21/2012, publicada
No. CEVS: 351870101-851-000809-2-6
200º. 533020 IZABEL CRISTINA S. DOS P. RODRIGUES em 29/12/2012, de acordo com Lei 3.983/2012, publica abaixo
Razão Social: MINISTÉRIO EVANGÉLICO SHEKNAH
200º. 521920 VALQUIRIA CRUZ DE A SANTOS a relação dos inscritos no processo de eleição para os Con-
CNPJ/CPF: 068.021.856/0001-87( )
200º. 534365 PATRICIA TAMAROZZI FRANZON selheiros Tutelares, habilitados, que atingiram a frequência
Endereço: RUA JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA,146 JARDIM LAS PALMAS
200º. 523169 KATIA MARIA DE O E. ALBUQUERQUE mínima de 80% no curso de capacitação prévia, convocando-
204º. 530542 FABIANO GONÇALVEZ VIEIRA os para a prova escrita, que se realizará dia 03 de Março de
Resp. Legal: SARAH FERNANDES SANTANA BERNARDO
204º. 532037 JOSEANE SILVA 2013, na E.E Professor Antônio ferreira de Almeida Junior, sito
CPF: 362.846.598-22
204º. 527681 MICHELLE DA SILVA GUILHERME na Avenida Marivaldo Fernandes, s/nº Jardim Tejereba, com
Resp. Técnico: RACHEL FERNANDES SANTANA
204º. 533424 SANDRA APARECIDA BURITI início as 08:00h. e término as 12:00h. Os candidatos deverão
CPF: 392.149.048-04
204º. 532678 VERA LUCIA PAIVA DA SILVA comparecer 30 minutos antes do início da prova, portando ca-
CBO: 14945 Conselho Prof: N/A No. Inscr.: 239430 UF: SP
204º. 532099 JANICE ALVES SOARES neta esferográfica azul ou preta, lápis, borracha, e documento
20. Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO 204º. 526895 CELIA DOS SANTOS FARIA com foto.
No. Protocolo: 28957/2012 204º. 521890 ELIANE RUIS FERREIRA DA SILVA CONSELHO TUTELAR DE GUARUJÁ:
Data de Protocolo: 28/09/2012 204º. 522228 SILVANA SANTOS DE CARVALHO Andressa Rocha da Costa
No. CEVS: 351870101-873-000010-1-5 204º. 524651 VIVIANE MARTINS MACHADO Antonio Nascimento da Silva
Data de Vencimento: 26/02/2014 214º. 522819 ALINE OLIVEIRA DE LIMA Adalberto Aparecido Pedrunti
Razão Social: CASA DO MENOR DE GUARUJÁ 214º. 534116 DJALMA MARINHO DE MELO Daphine Almeida dos Santos
CNPJ/CPF: 044.962.348/0001-35( ) 214º. 532686 MARIA FRANCISCA ALVES NEMESIO Edvanio Domingos Soares
Endereço: AVENIDA MANOEL ALBINO ,686 SANTA ROSA 214º. 523451 RICARDO MALAFATTI DE BARROS Fernanda Treivisan Klafar Jordão
Município: GUARUJÁ CEP: 11431-030 UF: SP 214º. 527324 SAMUEL BATISTA DA SILVA Gilmara João da Silva
Resp. Legal: CARLOS EDUARDO CARVALHAL FIGUEIRA 214º. 524051 SUELLEN COSTA BARCO Lenival Batista Farias
CPF: 731.549.038-87 214º. 524376 ANDRE LUIS MAIA REIS Maria Aparecida Alves de Oliveira Martins
Resp. Técnico: LAURA VEIGA DOS SANTOS 214º. 534011 DANIEL NATHAN RIBEIRO ANDRADE Maria Aparecida da Silva Almeida
CPF: 018.081.448-64 214º. 528723 DORIVALDO MATTOS DOS SANTOS Marcela Pereira dos Santos Bárbara
CBO: Conselho Prof: CRSS No. Inscr.: 27890 214º. 536672 GUILHERME WILLIAN DE A G FREITAS Marcelo Rodrigues Jardim Ramos
UF: SP 214º. 534254 LUIZ FERNANDO LEME DE OLIVEIRA Railda Santos Pereira Andrade
214º. 526407 MARIA BASTOS DOS SANTOS Regina Estela Barbosa Botelho
21. Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO 214º. 527525 VERONICA PEREIRA DE AGUIAR Rodrigo de Abreu Merendi
No. Protocolo: 16180/2012 214º. 000324 CARLOS HENRIQUE V. DA SILVA Katia Anselmo Ribeiro da Silva
Data de Protocolo: 25/05/2012 214º. 522192 ERIKE JOSE DE ALMEIDA MENEZES CONSELHO TUTELAR DE VICENTE DE CARVALHO
No. CEVS: 351870101-561-000809-1-8 214º. 535733 FABIOLA PAULO SANTOS Adelaide Aparecida Correia de Jesus
Data de Vencimento: 28/02/2014 214º. 525454 GISELLE CRISTINE DO N. SILVA Andrea Clarice Macedo Santos
Razão Social: MARLUCE ARAUJO DA SILVA 214º. 528714 MONICA LAFFRONT DE AMORIM Adriana Bonfim Santos
CNPJ/CPF: 015.406.566/0001-95( ) 214º. 532780 ROSEMARY PANISA Ana lima da Encarnação
Endereço: RUA REINALDO RIBEIRO DE ALMEIDA, 321 LOJA VILA 214º. 528657 SHEILA DE SOUZA SANTOS Anderson Luiz da Silva Souza
ZILDA 214º. 529528 STEFANI VANI AGUIAR DA SILVA Benedito Cosmo Quirino
Município: GUARUJÁ CEP: 11436-020 UF: SP 214º. 000631 LAINE CRISTINA FIRMO Carlito de Jesus
Resp. Legal: MARLUCE ARAUJO DA SILVA 214º. 525803 NATALIE ALVES SILVA Elisabete da Silva Castro
CPF: 124.521.494-20 Iraci Baptista da Silva
Os candidatos classificados de 190ª. a 197ª. colocação, acima Jacqueline dos Reis Melo
22. Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO listados, deverão comparecer no prazo de 02 dias úteis a saber: Janaina Aparecida Salles da Silva
No. Protocolo: 25876/2012 04 e 05 /03/2013 (2ª. e 3ª. feira), junto ao Recursos Humanos Jonas Nascimento de Souza
Data de Protocolo: 30/08/2012 (térreo – sala 33), da Prefeitura Municipal - Paço Raphael Vitiello, Luciana de Jesus Claudino Lopes
No. CEVS: 351870101-561-000794-1-3 sito a Av. Santos Dumont, nº. 640, Santo Antonio das 09:00hs às Luciano Alberto de Souza Silva
Data de Vencimento: 28/02/2014 11:00hs., para fins de processo admissional. Maria Apparecida da Silva
Razão Social: LZ - LANCHONETE E ESFIHARIA LTDA Os candidatos que na listagem supra estiverem com a “mes- Maria Valdenira da Silva
CNPJ/CPF: 013.945.329/0001-77( ) ma classificação”, participarão (quando do comparecimento Priscila Prestjord Nascimento
Endereço: AVENIDA THIAGO FERREIRA,426 VILA ALICE dos interessados em qualquer número) de um sorteio no dia Priscila Reis do Nascimento
Município: GUARUJÁ CEP: 11450-001 UF: SP 06/03/2013 (4ª. Feira) às 15:00hs. junto ao Ginásio Marivaldo Valéria Gomes de Santana
Resp. Legal: LINDINALDO JOSE DOS SANTOS Fernandes - GUAIBÊ, sito a Av. Santos Dumont, nº.420, Bairro Valtene Izidoro dos Santos
CPF: 764.120.084-20 de Santo Antonio – Guarujá, para definir sua classificação final Guarujá, 28 de fevereiro 2013.
(item VI, tópico 38, letra “c” do Edital 001/2010 – SEDUC). Joselito da Silva Borges
administração Os concursados sorteados e definidos (198ª. a 218ª.), terão 02 Presidente da Comissão Eleitoral
(dois) dias úteis a contar de 07/03/2013 (5ª. feira) das 09:00hs

Ouvidoria
EDITAL DE CONVOCAÇÃO às 11:00hs., para se apresentarem junto ao Recursos Humanos
A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através (térreo – sala 33), da Prefeitura Municipal – Paço Raphael Vitiello,
sito a av. Santos Dumont, nº.640, Bairro de Santo Antonio, para
Fale com a
da Secretaria Mun. de Administração - ADM, convoca os candi-
datos abaixo relacionados, aprovados em Concurso Público Edi- início do processo admissional. Os candidatos que, após o sor-
tal nº.001/2010 – SEDUC – INSPETOR DE ALUNOS – LEI COMPLE-
MENTAR Nº.135/2012, conforme o que foi decidido no Processo
teio se classificarem a contar da 219ª. colocação, farão parte de
novo Edital de Convocação, se necessidade houver. 0800-773-7000 • 3355-4211
Administrativo nº.39384/2012: Guarujá, 28 de fevereiro de 2013

30 sexta-feira
Diário Oficial
GUARUJÁ

USAFA JARDIM DOS PÁSSAROS (LINHAs ANTIGA) 3358-2846/3355-5352/3358-2018
(NOVA LINHA) 3348-1350/3358-1537/3358-1585

USAFA CIDADE ATLâNTICA (LINHA ANTIGA) 3351-1650
(NOVA LINHA) 3351-6509 / 3392 1074

USAFA PEREQUÊ (LINHA ANTIGA) 3382-4628
(NOVA LINHA) 3353-5997/3353-5998

USAFA SANTA CRUZ DOS NAVEGANTES
(LINHA ANTIGA) 3354-2959
(NOVA LINHA) 3354-2836

USAFA LAS PALMAS (LINHA ANTIGA) 3341-4123/3358-3619
(NOVA LINHA) 3354-2839/3358-2872

USAFA JARDIM PROGRESSO (LINHA ANTIGA) 3392-2591

Mudanças de telefones USAFA VILA ÁUREA (LINHA ANTIGA) 3352-2776/3384-3242
da Família)
nas USAFAS (Unidades de Saúde
(NOVA LINHA) 3341-1796/3341-2557

USAFA VILA ZILDA (LINHA ANTIGA) 3386-7182

Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
31
guarujá previdência

A Diretora Presidente do Fundo Especial de Previdência Social dos servidores públicos efetivos do 051/2013 16.318 0052/2013 MARIA DE FATIMA CALACA P. POMBO Auxílio Doença 16/02/2013 17/03/2013
Município de Guarujá, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e 052/2013 16.964 0053/2013 VANESSA MOYA Licença Gestante 28/01/2013 27/05/2013
Considerando o disposto no Decreto N° 10.173, de 18 de Janeiro de 2013; 053/2013 12.947 0054/2013 MARCELO FERRAZ DOS SANTOS Auxílio Doença 22/02/2013 03/03/2013
Considerando as normas contidas na Lei Complementar n° 135, de 04 de abril de 2012, e altera- 054/2013 17.180 0055/2013 CAROLINA ZAPAROLI MESQUITA Licença Gestante 12/01/2013 11/05/2013
ções, que dispõem sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Guarujá; 055/2013 10.779 0056/2013 SONIA CONCEIÇÃO PINTO VENEZIANO Auxílio Doença 08/02/2013 08/06/2013
RESOLVE:
I – DEFERIR os benefícios de que tratam os artigos 860 e 871 da Lei Complementar n° 135 de 04 II – INDEFERIR o benefício de que trata o artigo 860 da Lei Complementar n° 135 de 04 de abril de
de abril de 2012, aos servidores abaixo relacionados, nos períodos descritos: 2012, aos servidores abaixo relacionados:
PROCESSO
PROCESSO INÍCIO DO FIM DO PORTARIA PRONT. NOME BENEFÍCIO
PORTARIA PRONT. NOME BENEFÍCIO INTERNO
INTERNO BENEFÍCIO BENEFÍCIO 043/2013 11.591 0024/2013 MARIA NEZILDA DA SILVA BEZERRA Auxílio Doença INDEFERIDO
041/2013 18.213 0030/2013 LUCILIA MARIA BROGETH Auxílio Doença 16/02/2013 03/03/2013 045/2013 13.071 0047/2013 EVELYN PAULA RIBEIRO ALVES Auxílio Doença INDEFERIDO
042/2013 13.638 0023/2013 CARLA DE SOUZA CAPPRA Licença Gestante 28/01/2013 27/05/2013
044/2013 17.092 0038/2013 JESSIE XAVIER PINTO PEREIRA Licença Gestante 06/01/2013 05/05/2013 III – Estas Portarias entrarão em vigor na data de sua publicação, retroativas ao início das conces-
046/2013 19.290 0049/2013 ALINE SILVA DE MELLO CORREIA Licença Gestante 18/02/2013 17/06/2013 sões dos benefícios.
047/2013 16.925 0050/2013 PATRICIA SANTANA MELE Licença Gestante 14/02/2013 13/06/2013 IV – Publique-se e cumpra-se.
048/2013 5.053 0034/2013 MARIA DE FATIMA CALAÇA P. POMBO Auxílio Doença 16/02/2013 17/03/2013 Guarujá, 27 de fevereiro de 2013
049/2013 3.867 0046/2013 MARA DE GOES DUARTE Auxílio Doença 19/02/2013 18/06/2013 CELIA RODRIGUES RIBEIRO
050/2013 14.932 0048/2013 MARCIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR Auxílio Doença 23/02/2013 23/04/2013 Diretora Presidente

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A partir de agora, os servidores públicos municipais contam com canal de comunicação para sanar dúvidas sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários e as
mudanças geradas na vida funcional com a implantação do regime estatutário. Dúvidas podem ser enviadas para o e-mail: duvidas.migracao@guaruja.sp.gov.br
can PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE A MUDANÇA DE REGIME
ser al d
vid o
or 1) Sou funcionário da pre-
feitura e meu total de con-
20 anos de serviço
público
20 anos de serviço
público
2) Tenho 61 anos, sou aposentado pelo
INSS. Para poder requerer outra apo-
Cálculo: média
aritmética simples
Cálculo: média
aritmética simples
tribuição na PMG somada a 05 anos no cargo 05 anos no cargo sentadoria no regime estatutário, quan- das 80% maiores
das 80% maiores
em que se dará a em que se dará a contribuições
de outros empregos celetistas tos anos a mais precisarei trabalhar, e contribuições efetuadas a
efetuadas a partir de
é igual a 32 anos. Esses 3 anos aposentadoria aposentadoria qual o percentual que devo receber so- partir de julho/1994
julho/1994
para completar 35 anos, como Cálculo: aposentadoria Cálculo: bre o salário base ou remuneração.
poderei contribuir? integral (última aposentadoria integral No Regime Próprio a Aposentadoria 3- Quanto à Promoção Vertical (aquela
remuneração no cargo (última remuneração onde é feito o aproveitamento dos títulos
Após a migração, a sua aposentadoria se efetivo) no cargo efetivo)
por Idade exige tempo de contribui-
dará no Regime Próprio. Apesar disso, ção. Como, provavelmente, você usou de qualificação e capacitação), segundo
não há impedimento para que procure o toda a sua contribuição em sua apo- o diário oficial no dia 30/01/2013 o re-
INSS para uma consulta. Aposentadoria voluntária com proventos sentadoria no INSS você pode ter uma colhimento dos títulos será feito dentro
Para se enquadrar nas aposentadorias pela média e sem paridade Aposentadoria com proventos Propor- dos próximos dias pela Comissão, isto
do Regime Próprio você terá que ter cionais ao tempo de contribuição, mas ainda esta previsto? Se sim será feito o
HOMEM MULHER chamado através de Diário Oficial?
pelo menos 05 anos no cargo em que 60 anos de idade 55 anos de idade
sem paridade. Caso complete 70 anos
se dará a aposentadoria. Como o Re- antes de completar os 10 de serviço Sim, está previsto e toda comunicação
30 anos de contri-
gime Próprio iniciou em 01/01/2013, 35 anos de contribuição
buição público, você terá direito à Aposen- será disponibilizada pelo Diário Oficial
só poderá se aposentar a partir de 10 anos de serviço 10 anos de serviço tadoria Compulsória que também é do Município.
01/01/2018. público público proporcional.
Não basta apenas o tempo de contribui- 05 anos no cargo em 05 anos no cargo em 4- Para quem exerce Função Gratifi-
ção, é necessário também ter tempo de que se dará a aposen- que se dará a aposen- Aposentadoria voluntária com proventos cada, é necessário o cumprimento da
tadoria tadoria proporcionais e sem paridade carga horária de 40hs semanais (8 ho-
serviço público e idade.
Cálculo: média aritmé- Cálculo: média arit- ras por dia)? Tendo em vista que o Es-
Abaixo, dois enquadramentos para o tica simples das 80% mética simples das
tempo de contribuição de 35 anos, uma maiores contribuições 80% maiores contri-
HOMEM MULHER tatuto do Servidor não especifica isto.
com integralidade e outra sem integra- efetuadas a partir de buições efetuadas a 65 anos de idade 60 anos de idade
O exercício de Função Gratificada ou
lidade. julho/1994 partir de julho/1994 Cargo em Comissão não possuem jor-
Aposentadoria voluntária com proventos
10 anos de serviço 10 anos de serviço nadas fixas, uma vez que os servidores
integrais e com paridade Os requisitos de idade e tempo de con- público público que estão nesta condição exercem sob
HOMEM MULHER tribuição serão reduzidos em cinco anos a confiança e dedicação da autoridade.
para professores que comprovem tempo 05 anos no cargo
60 anos de idade 55 anos de idade 05 anos no cargo em que
em que se dará a
Não tendo, portanto jornada fechada,
35 anos de 30 anos de exclusivo de efetivo exercício das fun- se dará a aposentadoria
aposentadoria por isso, inclusive, não enseja o paga-
contribuição contribuição ções de magistério. mento de horas extraordinárias.

32 sexta-feira
Diário Oficial
GUARUJÁ
dedicação

Guarda municipal Santos: “A maior
recompensa pela

mescla reciclagem
minha dedicação
é o sorriso de
uma criança”

e atividade lúdica
em escola pública
César dos Santos possui um dom especial e há anos
compartilha habilidade, confeccionando brinquedos e
outros objetos com lixo reciclável no Neim Albert Sabin

O
Núcleo de Educação muita valorização. Nós já recebe-
Infantil Municipal mos visitas de vários pais, que se

Fotos Barbara Schahin
(Neim) Albert Sabin, interessaram pela ação, por meio
em Vicente de Carva- dos comentários que os filhos
lho, é presenteado há cinco anos fazem em casa”.
com brinquedos e artesanatos, Segundo a orientadora
de material reciclável. Todo esse de ensino Vanessa Me-
trabalho é realizado pelo GCM da nezes dos Santos, as
unidade escolar, Antonio César crianças ficam encan-
Batista dos Santos. tadas com o trabalho
O funcionário público afirma e costumam levar
que as artes produzidas, principal- o material até o
mente brinquedos, são confeccio- artista. “As festas
nadas com carinho. “Tenho amor temáticas que reali-
pelo meu trabalho e isso faz toda a zamos para pais, alunos e educa- Infantil (ADI). Nesta sexta-feira, O autor
diferença. E a maior recompensa dores têm um diferencial, com a 1º, nos períodos da manhã e Antonio César Batista dos
pela minha dedicação é o sorri- decoração realizada pelo César”. tarde, o guarda municipal César Santos é morador de Vicente de
so de uma criança”., ressaltou O sucesso do trabalho reali- dos Santos realizará uma aula Carvalho e possui dois empre-
Santos. zado na unidade infantil resultou prática, confeccionando, com as gos. Consegue conciliar o tra-
São materiais criados com pa- em uma capacitação para as educadoras, móbiles criativos para balho no Núcleo de Educação
péis, caixas de papelão e jornais, Auxiliares de Desenvolvimento enfeitar as salas da creche. Infantil Albert Sabin (Guarujá)
que compõem uma decoração e também no Serviço Nacional
alegre e infantil. Os trabalhos desde Aprendizagem Comercial
pertam a curiosidade das crianças (Senac Santos). A sua paixão
que estudam no núcleo. O que pela arte e a preocupação com
parece lixo, na realidade, vira o meio ambiente o faz prestar
uma criação útil e aproveitável serviços sustentáveis nos dois
para a brincadeira e aprendizagem empregos e em casa.
lúdica. Na sua infância, os pais de
O autor ensina o filho Nicolas, César não possuíam condições O autor possui uma página
de 6 anos, a produzir os próprios financeiras para presenteá-lo no Facebook, onde apresenta
brinquedos, como o pai já fazia na com brinquedos industriali- a sua prática constante. O en-
infância. “Quando confecciono zados. Devido a este fato, ele dereço é www.facebook.com/
os brinquedos para as crianças começou a confeccionar os artereciclávelcesarsantos. Em
da creche, deposito o mesmo próprios brinquedos com os busca dessa constante ajuda e
amor de pai com que ajudo o materiais que a mãe descarta- conscientização dos colegas de
meu filho.” va. A paixão pela arte só veio trabalho, César ganhou da insti-
A diretora da unidade, Ivo- crescendo durante todos esses tuição onde trabalha em Santos,
neide de Araújo, confessa que anos, buscando conscientizar as uma bolsa de estudo de Técnico
se encantou com a produção do pessoas ao seu redor, a respeito em Meio Ambiente, cuja opor-
guarda. “Ele é um artista e merece da sustentabilidade. tunidade já está desfrutando.

Diário Oficial

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