Cerca de 400 policiais militares reforçam a segurança de Guarujá durante a Operação Verão. O PAT oferece 60 vagas de emprego, incluindo auxiliar de limpeza, vigilante, motorista de caminhão e operador de vendas. A apresentação dos policiais será nesta sexta-feira no Tejereba.

1. Diário Oficial
Sexta-feira, 28 de dezembro de 2012 • Ano 11 • Edição: 2672 • Distribuição gratuita
GUARUJÁ
Pedro Rezende
segurança
Operação Verão começa
nesta sexta-feira
Cerca de 400 policiais militares reforçam a segurança da
Cidade, a partir desta sexta-feira, 28. Município também
contará com mais guardas-vidas nas praias. Página 3
mercado de trabalho música e cinema estagiários
PAT oferece Apresentações Prazo para
60 oportunidades gratuitas marcam comprovação de
de emprego fim de ano matrícula termina dia 18
Página 4 Página 9 Página 33

2. 2 sexta-feira
28 de dezembro de 2012
Diário Oficial
GUARUJÁ
UPA Jardim Boa Esperança Defesa Civil
3355-3263 199
Rua Álvaro Leão de Carmelo, s/n -
Centros Comunitários
Jardim Boa Esperança
• CAEC Isabel Ortega de Souza
Albergue Municipal 3358-2976
3387-6016 Av. Manoel da Cruz Michael, 333 - Santa Rosa
Paço Moacir dos Santos Filho Secretaria de Desenvolvimento Rua Manoel Otero Rodrigues, 389,
e Paço Raphael Vitiello Econômico e Portuário Jardim Boa Esperança • CAEC João Paulo II
3308-7000 3344-4500 3352-5729
Serviço Funerário Municipal (24 horas) Rua Engº Sílvio Fernandes Lopes, 281
Secretaria de Educação Secretaria de Esporte e Lazer Pae-Cará - Vicente de Carvalho
3386-2340 3386-6259
3308-7770 • CAEC Cornélio da Conceição Pacheco
Secretaria da Desenvolvimento Delegacia de Guarujá 3353-3553
Secretaria de Meio Ambiente Social e Cidadania 3386-6992 Rua do Bosque, s/n° - Maré Mansa
3308-7885 3308-7780 Avenida Puglisi, 656, Pitangueiras
• CAEC Profª Márcia Regina dos Santos
Secretaria de Cultura Central de Atendimento ao Contribuinte Casa do Educador 3355-6422
3386-2230 / 3383-2948 (Ceacon) 3386-4378 Av. Mário Daige, 1440 - Jd. Boa Esperança
3344-4500 Av. Leomil, 164 - Pitangueiras • CAEC Vereador André Luiz Gonzalez
Secretaria do Turismo 3386-8556
3344-4600 Secretaria da Saúde Centros de Apoio Operacional Trav. 268 - Quadra 77, s/nº - Morrinhos II
3308-7790
Secretaria Executiva de Santa Rosa, Centro e Santo Antônio • CAEC Capitão Dante Sinópoli
Coordenação Governamental Secretaria de Desenvolvimento 3386-4120 3352-2945
3308-7480 e Gestão Urbana Rua Brasilina Desidério, s/n Alameda Dracena, 513 - Vila Áurea
3308-7970 Jardim Helena Maria (Estádio Municipal)
Biblioteca Municipal
Secretaria da Defesa Diretoria de Trânsito e Transporte 3341-7845 / 3386-6041
e Convivência Social Enseada
3355-9206 / 0800-777-6655
3347-5000 3351-4067 Disque Prevenção DST/Aids
Avenida Guadalajara, s/n e Hepatites Virais (CTAPT)
Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT)
Secretaria de Administração 3341-3431 3352-2666
3308-7870 Rua Cunhambebe, 500 - Vila Alice Perequê
3353-7529 Casa dos Conselhos
UPA Rodoviária Rua Rio Amazonas, 800 3383-2181
Secretaria de Finanças
3308-7610 3355-9151 Conselho da Condição Feminina
Av. Santos Dumont, 955, Santo Antônio Vicente de Carvalho
3342-2898 3386-8273
Ouvidoria Rua Alagoas, s/n - Vila Alice
0800-773-7000 / 3355-4211 UPA Vicente de Carvalho Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência
3342-5458 3383-2181
Rua São João, 111, Pae Cará Morrinhos, Vila Edna e Cachoeira
Disque Denúncia 3386-5072 Conselho Tutelar de Guarujá
181 Avenida Antenor Pimentel, s/n - Morrinhos II 3355-3198 - Plantão: 8858-3255
UPA Enseada
3351-3661
Guarda Civil Municipal / Procon Conselho Tutelar de VC
Av. Dom Pedro I, s/nº - Enseada
Central de Monitoramento 3383-2177 / 3355-6648 3386-1624 - Plantão: 9754-1882 noite
3344-1440 / 153 UPA Perequê Rua Washington, 719, Centro
Conselho Municipal dos Direitos da
3353-6717 Criança e do Adolescente - CMDCA
Fundo Social de Solidariedade Estrada Guarujá-Bertioga, km 8, Perequê Emergência - Polícia Militar
3386-8820 3386-6806
190
UPA Santa Cruz dos Navegantes Escola de Governo e Gestão Pública
Advocacia Geral do Município 3354-2802 Samu Corpo de Bombeiros 3386-4160 / 3383-7008
3308-7390 Rua Antônio Pinto Rodrigues, s/nº 192 193 Rua Washington, 227 - Vila Maia
e
doe sangu
Diário Oficial GUARUJÁ
| Diretora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855 O noticiário relativo às
Doe vida
expediente
| Editor • Eduardo Caetano • Mtb. 41.408 atividades da Câmara
Municipal, bem como a Colabore
| Projeto gráfico • Diego Rubido com o Banco
produção e edição de
Gabinete da Prefeita | Diagramação • Diego Rubido e Diego Andrade de Sangue
seus atos oficiais, são de
Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470 do Hospital
responsabilidade exclusiva
Noticiário produzido a partir de material da Santo Amaro
PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409 do Poder Legislativo.
Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá
Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440
site: www.guaruja.sp.gov.br | Impressão: Gráfica Diário do Litoral
e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br | Tiragem: 10 mil exemplares
Unidade Fiscal
do Município R$ 2,14

3. Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
28 de dezembro de 2012
3
operação verão
Cerca de 400 policiais
reforçam a segurança da Cidade
Apresentação do na conscientização e prevenção
Fotos Marcos Miguel
aos afogamentos nesse perío-
efetivo será nesta do de maior movimento nas
sexta-feira, 28, no praias”, frisou.
Ginásio Tejereba Há a possibilidade do Muni-
N
cípio receber agentes da Polícia
esta sexta-feira, Civil (dois delegados, quatro
28, Guarujá recebe escrivães e quatro investigado-
aproximadamente res), além de destacamentos
400 agentes de se- (que vem e voltam no fim do
gurança. O efetivo da Polícia dia para suas sedes) da Polícia
Militar vem reforçar a segu- Rodoviária, Canil, Cavalaria,
rança na Cidade durante a ROTA, ROCAM, Grupamento
Operação Verão 2012 /2013. Aéreo (Águia) e Resgate do
O patrulhamento começa hoje, Corpo de Bombeiros.
após a apresentação oficial e De acordo com diretor da
preleção, que será realizada a Guarda Municipal, a expecta-
partir das 16 horas, no Centro tiva é que os destacados para
Esportivo Duque de Caxias contribuir durante esse período
(Tejereba), localizado na Praça sejam tão comprometidos como
Horácio Lafer s/n. os outros foram na edição an-
Segundo o diretor da Guar- terior. “Os policiais realizaram
da Civil Municipal, a novidade bastantes abordagens, estavam
deste ano é a permanência sempre bem posicionados e
dos agentes no Município trabalharam em parceria com
até o Carnaval. Até então, os os demais envolvidos na ope-
policiais ficavam até o fim da ração”, apontou.
temporada. Cerca de 300 Guardas Mu-
“Esta é uma conquista nos- nicipais farão o patrulhamento
sa. Fizemos gestões junto à Se- da área turística à comercial da A novidade deste ano é a permanência dos policiais militares na Cidade até o Carnaval
cretaria Estadual de Segurança Cidade. A vigilância será a pé,
Pública para que a estadia dos motorizada (10 motocicletas e
militares fosse estendida até oito carros) e em bicicletas (20
o Carnaval, por ainda ser um unidades).
período de bastante movimento
em nossa Cidade”, explicou o Boas-vindas
diretor. Para recepcionar os poli-
Segundo o comandante ciais, o Fundo Social de Soli-
da corporação, outro reforço dariedade preparou um kit de
enviado pelo Estado e que fará boas-vindas que será entregue
diferença é o de guardas-vidas aos agentes. A lembrança é
temporários (GVTs), que atu- composta por sacola contendo
arão junto com os agentes do mapas da Cidade, folhetos com
Corpo de Bombeiros e dos 50 dicas de passeio desenvolvido
contratados. “Serão mais 48 pela Secretaria de Turismo,
guardas-vidas que darão su- além de produtos de higiene
porte importante e necessário pessoal.
Guarujá também recebe reforço de
guardas-vidas que atuarão junto com
o efetivo do Corpo de Bombeiros e os
agentes temporários do Município

4. 4 sexta-feira
28 de dezembro de 2012
Diário Oficial
GUARUJÁ
emprego • Auxiliar de limpeza
Vagas: 10
Confira as 60 vagas
Escolaridade: Ensino Fundamental completo
Experiência: 6 meses sem comprovação em Carteira de Trabalho
• Auxiliar de escritório
Vagas: 1
que o PAT oferece hoje
Escolaridade: Ensino Médio completo
Experiência: 6 meses comprovados em Carteira de Trabalho
• Auxiliar de pessoal
Vagas: 1
S
Escolaridade: Ensino Médio completo
e você está em busca
Fotos Reprodução
Experiência: 6 meses comprovados em Carteira de Trabalho
de uma oportunidade
de trabalho, confira as • Tratorista operador de roçadeira
60 vagas de emprego Vagas: 1
que o Posto de Atendimento ao Escolaridade: Ensino Fundamental completo
Experiência: 6 meses comprovados em Carteira de Trabalho
Trabalhador (PAT) de Guarujá
oferece hoje. Há vagas para • Vigilante
auxiliar de limpeza, auxiliar de Vagas: 15
escritório, auxiliar de pessoal, Escolaridade: Ensino Médio completo
tratorista operador de roça- Experiência: 6 meses sem comprovação em Carteira de Trabalho
deira, vigilante, motorista de
• Motorista de caminhão
caminhão, operador de vendas, Vagas: 4
atendente de farmácia, balco- Escolaridade: Ensino Médio completo
nista de lanchonete e ajudante Experiência: 6 meses sem comprovação em Carteira de Trabalho
de cozinha. Observação: Habilitação Categoria "D".
Para concorrer às vagas, os
• Ajudante de motorista
candidatos, além de cumprir os
Vagas: 3
requisitos exigidos para as áreas, Escolaridade: Ensino Fundamental completo
devem apresentar a Carteira de Experiência: 6 meses sem comprovação em Carteira de Trabalho
Trabalho, documento de identi-
dade (RG) e currículo. Para aque- • Operador de vendas
les que ainda não se cadastraram Vagas: 13
Escolaridade: Ensino Médio completo
junto ao órgão, o atendimento é Experiência: 6 meses sem comprovação em Carteira de Trabalho
das 9 às 12 horas.
Ao todo, são distribuídas 30 • Atendente de farmácia
senhas diárias para a realização Vagas: 8
do cadastro, que também pode Escolaridade: Ensino Médio completo
Experiência: 6 meses comprovados em Carteira de Trabalho
ser feito pelo site www.maisem-
prego.mte.gov.br. É necessário ter • Balconista de lanchonete
em mãos o CPF, RG, Carteira de Vagas: 2
Trabalho e o número do PIS. Escolaridade: Ensino Fundamental completo
O PAT de Guarujá está lo- Experiência: 6 meses sem comprovação em Carteira de Trabalho
calizado na Rua Cunhambebe,
• Ajudante de cozinha
500, na Vila Alice, e funciona das Vagas: 2
9 às 16h30. Outras informações Escolaridade: Ensino Fundamental completo
podem ser obtidas pelo telefone Experiência: 6 meses sem comprovação em Carteira de Trabalho
3341-3431.
fluidez no trânsito
Semáforos funcionam manualmente a partir de hoje
Para melhorar a fluidez do trânsito no período de verão, a Prefeitura adota a partir desta sexta-feira, 28, o sistema operacional de semáforo manual. De
acordo com Diretoria de Trânsito e Transporte Público do Município (Ditran), a medida visa oferecer mais agilidade aos condutores de veículos e reduzir
os congestionamentos nas vias da Cidade.
Os equipamentos que operam manualmente estão instalados nas Avenidas Puglisi, Santos Dumont (entrada da Cidade), Dom Pedro I e da Saudade.
Segundo a Ditran, possivelmente, a medida, que deverá permanecer até o fim da temporada de verão, também será estendida à Estrada do Pernambuco.

5. Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
28 de dezembro de 2012
5
solidariedade
Fundo Social promove festa para
assistidos de instituições cadastradas
Aproximadamente tidão pela parceria que mantemos
Fotos Daniel Paiva
o ano inteiro”, explicou.
80 organizações A programação contou com
participaram da apresentações do coral de crian-
festa de Natal ças do Lar Espírita Cristão Eliza-
A
beth; do projeto Sorria Criança,
ssociações de bairros, da Igreja Batista Jardim Prima-
grupos religiosos, enti- vera; do coral da Igreja Espírito
dades sociais. Crianças Santo; exibição de vídeo do Ação
uniformizadas, crian- Jovem dos CRAS (Centro de
ças em trajes comuns, jovens, adul- Referência de Assistência Social)
tos e idosos. Todas essas pessoas Morrinhos e Vicente de Carvalho,
trabalham pelo mesmo objetivo o além de mensagem de Natal dos
ano todo: ajudar o próximo. E, na Lobinhos, do Grupo Escoteiro
última quarta-feira, 19, todas se Manuel Ernesto Freire.
reuniram para a festa mais solidá- Para a coordenadora do grupo
ria de todas: o Natal. de crianças da Igreja Batista Jardim
O Fundo Social de Solida- Primavera, Marcela Pereira dos
riedade de Guarujá realizou na Santos Bárbara, assistir às apre-
sede do órgão uma confrater- sentações de outras entidades foi
nização de Natal, reunindo as proveitoso. “Conhecer as entidades
entidades assistenciais atendidas que fazem o mesmo trabalho que
pelo órgão. Segundo a presidente nós, ou seja, tirar crianças da rua
do Fundo Social, a festa tem o e restaurar famílias, foi um apren-
objetivo de fortalecer os vínculos dizado”, declarou Marcela.
com as instituições parceiras. Além da ceia de Natal, o Fun-
“Cada entidade foi convidada do Social distribuiu panetones às
para trazer um prato de doce ou entidades. Também houve sorteios
Além da integração, instituições
salgado para fazermos uma ceia de brindes doados pelas lojas Boti- puderam conhecer o trabalho
da partilha. É uma forma de gra- cário, Gramado e Fátima Flores. realizado por outros grupos

6. 6 sexta-feira
28 de dezembro de 2012
Diário Oficial
GUARUJÁ
natal
Confraternização emociona pacientes
de programa para diabéticos
Crianças viveram Rocha, destacou os cuidados passam. A profissional destaca
Fotos Raimundo Nogueira
diários com a filha e a ajuda que o quanto é bom vê-los em uma
momentos de alegria obtém na unidade. “O trabalho festa onde podem comer de
e emoção em festa feito aqui é importante em dois tudo que é servido, diferente das
com familiares e sentidos. Ajuda a cuidar melhor festas que costumam participar
das crianças, nos dando informa- no dia-a-dia. “É um trabalho
funcionários do ções e nos ajuda financeiramente, difícil, mas a gente percebe,
Programa de Atenção porque aqui recebemos tudo através dessa apresentação da
ao Portador de que é preciso e é um material Bárbara, que vale a pena pas-
Diabetes Tipo 1 caro. Esta festa é, também, um sar pelo sufoco e ver que uma
O
agradecimento pelo trabalho criança diabética tem uma vida
Programa de Aten- que fazem pela gente, além de normal”, disse Carla.
ção e Tratamento ao confraternização.” A enfermeira diretora da Uni-
Portador de Diabetes Após as brincadeiras, foi a vez dade, Vera Lídia Berreta, conta
Tipo 1 “Docinhos de das crianças receberem a ilustre que durante o ano o trabalho é
Guarujá” encerrou o ano com visita do Papai Noel, que veio duro. Para ela, a festa de Natal
uma confraternização animada e acompanhada da Vovó Noel e é o fechamento de todo o ciclo.
emocionante. Crianças e adoles- distribuiu abraços e brinquedos Segundo Vera, o diabético pode
centes diabéticas assistidos pelo para todos. Animados, eles tam- ter uma vida normal, dentro de
programa municipal se reuniram bém dançaram bastante com os algumas restrições. “A ação rea-
na Festa de Natal dos Docinhos, pacientes. lizada na Unidade tem o intuito
promovida pela Prefeitura, no Em um dos momentos mais de ensinar a criança a lidar com a
último dia 19. emocionantes da festa, houve a doença quando adulta e interagir
A comemoração aconteceu apresentação de balé da pequena com elas para que o tratamento
na Unidade de Especialidades Bárbara, de 7 anos, paciente do ocorra de maneira tranquila. Essa
(EU), no Pae Cará, onde os Programa. A menina comoveu é uma das festas mais bonitas do
pacientes são atendidos. Com funcionários e sua família, pre- ano, porque fazemos outras tam-
uma mesa repleta de pratos e sentes à confraternização. bém. Queremos confraternizar
bebidas sem açúcar, a criançada “Tocar o céu com a ponta dos e se elas estão bem, aqui hoje,
se divertiu em clima de total pés”, é o que dizia a música que o Programa mostra o quanto é
descontração. O evento contou embalou a dança. E parece que positivo”.
também com a participação dos foi isso o que aconteceu com todos
pais, inclusive na hora de cantar e os participantes da festa, com a Atendimento
dançar junto com as palhacinhas emoção do encerramento de mais O Docinhos de Guarujá é um
que animaram a festa. um ano de lutas e vitórias diárias programa destinado ao tratamen-
A participação dos pais é com o diabetes. “Isso prova que o to de portadores de diabetes do
essencial para que as crianças diabetes não impede nada”, falou tipo 1. Atende pacientes de 0 a
possam ter uma melhor con- a auxiliar de enfermagem, Simone 19 anos encaminhados pelas Uni-
vivência com o diabetes. Para Álvares, ao fim da apresentação, dades Básicas de Saúde (UBS) à
Raquel Mendes, mãe de Vitória, com lágrimas nos olhos. Unidade de Especialidades (UE)
de 12 anos, a festa é a oportuni- O carinho que os pacientes de Vicente de Carvalho.
dade de fechar um ano em que recebem dos funcionários fazem O atendimento acontece
a descoberta da doença da filha toda diferença, e não somente para sempre às quintas-feiras, das 7
a levou a procurar o programa. as crianças. Para as enfermeiras, às 11h30. Os pacientes recebem,
“É nosso primeiro ano nesta é recompensador ver as crianças, mensalmente, todos os insumos
confraternização e estamos gos- com as quais convivem ao longo, (seringa e agulhas) e a insulina
tando. O trabalho realizado aqui em uma festa tão animada. necessária para o tratamento.
é maravilhoso, minha filha pode Para a técnica de enferma- A equipe é formada por um
encontrar com outras crianças gem, Carla do Nascimento psicólogo, um fisioterapeuta,
que vivem a mesma coisa”. Vieira, o trabalho realizado o endocrinologista, a nutricio-
Já a mãe da pequena Isabela, com estes pacientes não é fácil, nista, dois auxiliares e uma
de 8 anos, Liliane Costa Meyer por causa das restrições que enfermeira. Desenvolvido pela Prefeitura, o programa atende pacientes de 0 a 19 anos

7. Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
28 de dezembro de 2012
7
condição feminina
Conselho encerra ano com
resultados positivos
Durante encontro são positivos. “Seguimos o calen-
Raimundo Nogueira
dário, fizemos o que é proposto.
realizado na Casa dos Mas, como presidente, quero que
Conselhos, mulheres 2013 seja um ano mais forte, com
debateram ações maior divulgação e engajamento
da causa. O saldo é positivo. Só
realizadas em 2012 o fato de termos aqui mulheres
e propostas para o que não são conselheiras e sim
futuro preocupadas com essa causa, já é
N
uma prova que é sucesso”.
a última reunião Segundo Regina, o principal
ordinária do ano, o objetivo para o próximo ano,
Conselho Municipal ainda, é a maior divulgação
da Condição Femi- da causa, propondo políticas
nina (CMDCF) reuniu mulheres públicas visando a garantia dos
engajadas na causa do direito da direitos da mulher.
mulher. Durante café da manhã,
foram discutidas as ações reali- Conselho
zadas ao longo do ano, além das O Conselho Municipal da
propostas para o próximo. Condição Feminina foi instituído
No encontro, realizado na Casa pela lei 3.120, de 8 de março de
dos Conselhos foram relembradas 2004. É um órgão colegiado de
as ações promovidas em 2012, deliberação coletiva que tem o
como caminhadas, palestras sobre intuito de orientar, implementar
violência contra a mulher, come- e contribuir com as políticas pú-
moração de datas relacionadas à blicas relacionadas aos direitos
causa, entre outros. da mulher. O objetivo é assegurar
Para a presidente do órgão, à população feminina o exercício
Regina Botelho, os resultados pleno de sua cidadania.
expediente
Usafa Perequê atende em DISQUE DENGUE
horário diferenciado nesta sexta 0800 779 8000
Hoje, o atendimento na Unidade de Saúde da Família (Usafa) Perequê será das 8 às 15
horas. O motivo é uma reunião de trabalho com as equipe de funcionários da Estratégia de das 8 às 18 horas
Saúde da Família, que acontece das 15 às 17 horas. O encontro, realizado uma vez por mês,
tem como objetivo discutir as melhorias para o atendimento à população.
Siga o Diário Oficial no twitter @Guaruja_SP

8. 8 sexta-feira
28 de dezembro de 2012
Diário Oficial
GUARUJÁ
restaurantes populares
Prefeitura oferece diariamente
1.500 refeições de R$ 1
Pratos variados e 330, no Santo Antônio. O Baiana).
Tibério Birolini
saborosos compõem cardápio oferece ainda salada Na próxima terça, 1º, os Santo Antônio
de acelga, arroz, feijão, creme restaurantes não funcionarão por (Vila Baiana)
o cardápio servido em de milho, suco de tangerina e conta do feriado internacional do
dois endereços doce de geléia. Dia da Fraternidade Universal. Segunda-feira (31) Segunda-feira (31)
F
Diariamente, a Prefeitura As unidades atendem ao público
Frango à napolitana, creme de milho, Picadinho de carne, batata corada, arroz,
rango à napolitana é a oferece 1.500 refeições com das 10h30 às 13 horas. Cada re-
opção de prato princi- cardápios variados e nutritivos feição custa R$ 1. Cianças até 6 arroz, feijão, salada de acelga, geleia e lentilha, salada de alface com tomate,
pal na segunda-feira, em dois endereços, sendo mil anos não pagam. Outras informa-
no Restaurante Santo Antônio ções pelos telefones 3382-6927 suco de tangerina moranguete e suco de uva
31, no Restaurante
Popular Santo Antônio, situ- e 500 na unidade Tibério Biro- (Santo Antônio) e 3351-9896
ado na Alameda das Violetas, lini (Rua Colômbia, s/n – Vila (Vila Baiana).
Terça-feira (1º) Terça-feira (1º)
FERIADO FERIADO
Marcos Miguel
Quarta-feira (02) Quarta-feira (02)
Strogonofe de carne, batata palha, Feijoada, farofa com bacon, arroz, salada
arroz, feijão, salada de alface, laranja e de pepino com tomate, banana e suco
suco de jabuticaba de laranja
Quinta-feira (03) Quinta-feira (03)
Isca suína ao molho de maracujá, creme Estrogonofe de frango, batata palha,
de abóbora, arroz, feijão, salada de arroz, feijão, salada de repolho, gelatina de
beterraba ralada, maçã e suco de uva cereja e suco de caju
Sexta-feira (04) Sexta-feira (04)
Dobradinha, virado de talos, arroz, Sobrecoxa assada, espaguete ao alho
feijão, salada de escarola, banana e suco e óleo, arroz, feijão, salada de alface
de limão crespa, doce de leite e suco de guaraná
• Os cardápios estão sujeitos a alterações
CIPA
Comissão Interna de
Prevenção de Acidentes
cipa@guaruja.sp.gov.br

9. Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
28 de dezembro de 2012
9
entretenimento
Pedro Rezende
Samba, MPB e cinema
encerram programação
do fim de ano
Atividades acontecem na Praça 14 Bis e na Praça das Bandeiras
S
amba, MPB e cine- lecionador de Lágrimas”, do e Eliseu Custódio, e com o
ma. O fim de ano em cineasta guar ujaense Lucas MPB do cantor Ney Kabulla,
Guarujá será marca- Romor, do Núcleo Guar u. também às 20 horas.
do por muita cultura Rec, e do filme “Belowars”, de Encerrando o ano em grande
em diversos pon- Paulo Munhoz. estilo, no domingo, 30, a banda
tos da Cidade. A No sábado, 29, CSI agita a Praça 14 Bis a partir
prog ramação da Atrações as atividades con- das 20 horas. Já na Praça das
Prefeitura começa tinuam em ambas Bandeiras, a cantora Daniela faz
nesta sexta-feira, prosseguem as praças. Em Vi- show em voz e violão, a partir das
28, com o show do até domingo cente de Carvalho, 19 horas. Todas as atividades são
grupo Solt Samba, o agito fica por gratuitas.
à s 2 0 h o r a s, n a conta do proje-
Praça 14 Bis (Vi- to “Dançando na
cente de Carvalho). Haverá Praça”, das 20 às 22 horas,
também, às 19 horas, uma e do grupo Samba na Laje, a
O projeto da
apresentação de cinema ao ar partir das 22 horas. No Cen- Secretaria de Cultura
livre na Praça das Bandeiras tro, o som será feito pelo Duo promove dança de
(Centro), com o filme “Co- Instrumental de Vagner Silva salão ao ar livre

10. 10 sexta-feira
28 de dezembro de 2012
Diário Oficial
GUARUJÁ
serviços urbanos
Confira as ações realizadas
no dia 26 de dezembro
Coleta Mecanizada
Vila Ligia
Cachoeira
Roçada
Morrinhos
Imediações do Paço
Municipal – Santo Antônio
Igreja Matriz – Centro
Avenida Puglisi – Centro
Jardim Cidamar
Rua Porto Rico – Jardim
Cidamar
Policlínica da Vila Edna
Limpeza de Canal e
Boca de Lobo
Canis da Vila Áurea
Pintura
Entrada da Avenida Rio
Amazonas
Alvenaria
Reparos na tubulação em
frente ao Posto Policial –
Vila Zilda
Varrição
Praça Mário Covas –
Morrinhos I
Fotos Raimundo Nogueira
Ciclovias – Morrinhos I
Praça Lydio Martins
Corrêa – Vila Zilda
Rua “A” – Santa Clara
Recolha de Resíduos
Morrinhos e arrredores
Tapa Buracos
Avenida Deputado Emílio
Carlos - Vila Maia
Avenida Santos Dumont
Rua Benjamin Constant –
Centro
Avenida Dom Pedro I –
Enseada
Rua Emílio Portela -
Astúrias

11. Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
28 de dezembro de 2012
11
3 Objetivos do Plano Municipal de Gestão Integrada de PMGIRS é o resultado do envolvimento de diferentes setores da
Atos oficiais Resíduos Sólidos.............................................................................Pág. 11 administração pública e da sociedade civil, com o propósito de
3.1 Outros objetivos a serem alcançados pelo PMGIRS......Pág. 11 realizar a limpeza urbana: a coleta, o tratamento e a disposição
unidade de assuntos estratégicos 4 Definições......................................................................................Pág. 13 final dos resíduos sólidos, melhorando a qualidade de vida da
5 Classificação e Gestão dos Resíduos Sólidos................Pág. 16 população e promovendo a limpeza da cidade.
L E I Nº 3.996. 5.1 Quanto a origem.......................................................................Pág. 16 Para a elaboração do presente plano foi criado no ano de 2010,
“Aprova o Plano Municipal de Gestão 5.1.2 Resíduos de Limpeza Urbana............................................Pág. 16 no âmbito da Prefeitura Municipal de Guarujá, o Grupo de Tra-
Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS.” 5.1.2.1 Responsabilidade pelo Gerenciamento.....................Pág. 16 balho Multidisciplinar formado por técnicos das Secretarias Mu-
MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guaru- 5.1.2.2 Manejo, coleta e transporte............................................Pág. 16 nicipais de Meio Ambiente, Saúde, Desenvolvimento e Gestão
já, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordi- 5.1.2.3 Destinação Final..................................................................Pág. 17 Urbana, Educação e Desenvolvimento Social e Cidadania, que
nária, realizada no dia 04 de dezembro de 2012, e eu sanciono e 5.1.3 Resíduos Sólidos Domiciliares...........................................Pág. 17 teve apoio do Instituto de Desenvolvimento Gerencial - INDG.
promulgo o seguinte: 5.1.3.1 Responsabilidade pelo gerenciamento.....................Pág. 18 Posteriormente o plano foi apresentado e discutido no Conselho
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Gestão Integrada de 5.1.3.2 Manejo, coleta e transporte............................................Pág. 18 Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA e no Fórum
Resíduos Sólidos - PMGIRS, constante do Anexo Único que fará 5.1.3.3 Destinação Final..................................................................Pág. 20 Permanente da Agenda 21 sendo acolhidas diversas sugestões.
parte integrante desta Lei. 5.1.3.3.1 Aterro Sanitário................................................................Pág. 21 Na sequência, o presente Plano foi revisado por técnicos das
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 5.1.3.3.2 Incineração........................................................................Pág. 22 áreas de Planejamento Estratégico e Controle da Poluição Am-
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 5.1.3.3.3 Compostagem.................................................................Pág. 22 biental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Prefeitura Municipal de Guarujá, em 14 de dezembro de 2012. 5.1.4 Resíduos Sólidos da Saúde.................................................Pág. 24 Na elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resí-
PREFEITA 5.1.4.1 Responsabilidade pelo Gerenciamento.....................Pág. 24 duos Sólidos – PMGIRS foi levado em consideração as caracterís-
“LEIN”/rdl 5.1.4.2 Manejo, coleta e transporte............................................Pág. 24 ticas dos geradores, os volumes e os tipos de resíduos produzi-
Proc. nº 17333/110758/2012. 5.1.4.2.1 Quanto ao acondicionamento...................................Pág. 25 dos, para que estes recebam a correta disposição final.
Registrada no Livro Competente 5.1.4.2.2 Quanto ao armazenamento........................................Pág. 25. Considerando quantidade e a qualidade dos resíduos gerados
“UAE GBPRE”, em 14.12.2012 5.1.4.3 Destinação Final..................................................................Pág. 26. no Município de Guarujá, assim como a população atual e sua
Renata Disaró Lacerda 5.1.5 Resíduos da Construção Civil e Demolição..................Pág. 27. projeção, apresenta-se a caracterização da situação atual do sis-
Pront. nº 11.130, que a digitei e assino 5.1.5.1 Responsabilidade pelo Gerenciamento.....................Pág. 28. tema de limpeza desde a sua geração até o seu destino final.
5.1.5.2 Manejo, coleta e transporte............................................Pág. 29. Este produto permite o planejamento do gerenciamento dos
Plano Municipal de Gestão Integrada 5.1.5.3 Destinação Final..................................................................Pág. 31. resíduos de forma integrada, de modo a abranger um sistema
de Resíduos Sólidos de Guarujá 5.1.6 Resíduos de Portos, Aeroportos, Terminais Rodoviários e adequado de coleta, segregação, transporte, tratamento e dis-
Guarujá/SP Ferroviários.........................................................................................Pág. 33. posição final dos resíduos municipais.
2012 5.1.6.1 Responsabilidade pelo Gerenciamento.....................Pág. 33. 2 Diagnóstico
Equipe Técnica 5.1.6.2 Manejo, coleta e transporte............................................Pág. 34. Os trabalhos de diagnósticos foram iniciados em 2010 através
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 5.1.6.3 Destinação Final..................................................................Pág. 35. do grupo de trabalho multidisciplinar formado por funcionários
Elio Lopes dos Santos 5.1.7 Resíduos Industriais..............................................................Pág. 35. das Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Saúde, Desenvol-
Willian Thomas Sandall Júnior 5.1.7.1 Responsabilidade pelo Gerenciamento.....................Pág. 35. vimento e Gestão Urbana, Educação e Desenvolvimento Social
Sarita Patero Rodrigues Silva 5.1.7.2 Manejo, coleta e transporte............................................Pág. 35. e Cidadania.
Marcelo Paixão 5.1.7.3 Destinação Final..................................................................Pág. 36 Este grupo de trabalho teve o apoio da empresa Instituto de De-
João Roberto Penna de Freitas Guimarães 6 Educação Ambiental na Gestão dos senvolvimento Gerencial – INDG, que coordenou as reuniões.
Jeffer Castelo Branco Resíduos Sólidos............................................................................Pág. 38 Foram levantados os principais problemas, suas causas e as
Gustavo Henrique Gonçalves 6.1 Projeto Educacional “Caminhos da Mata”.........................Pág. 39 ações para saná-las, conforme ANEXOS A e D.
Daniel Correa Rodriguez 6.2 O Núcleo de Informação e Educação Ambiental “Paulo Tendas” Os principais tipos de resíduos são coletados e destinados ade-
Rodrigo Kiyoshi Cavalcanti Magario .................................................................................................................Pág. 39 quadamente no Município de Guarujá, dentre eles temos:
Secretaria Municipal de Saúde 6.3 Semana da Água........................................................................Pág. 40. I - resíduos domiciliares: são gerados diariamente cerca de 330
Lydia Maria de Araújo Lima 6.4 Conselho Municipal de Educação.......................................Pág. 40 toneladas, que são coletadas e transportadas até a estação de
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana 7 Coleta Seletiva.............................................................................Pág. 41. transbordo para posterior destinação final no aterro sanitário
Felipe Xavier da Silva 7.1 Coleta seletiva porta a porta.................................................Pág. 42 “Sítio das Neves”, localizado em Santos e licenciado pela Com-
Marcelo Pinto Silva 7.2 Coleta seletiva em pontos de entrega voluntária – PEV......... panhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB.
Secretaria Municipal de Educação .................................................................................................................Pág. 43 II - resíduos de saúde: são gerados cerca de 15 toneladas por
Heloisa Prado Pinto 8 Responsabilidade Compartilhada – mês, que são coletadas e destinadas à incineração no Município
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania Logística de Reversa.....................................................................Pág. 46 de Suzano, em incinerador licenciado pela Companhia Ambien-
Maria Angélica de Araújo Cruz 8.1 Responsabilidade dos Fabricantes, importadores, distribui- tal do Estado de São Paulo - CETESB.
Apresentação dores e comerciantes......................................................................Pág. 47 III - resíduos urbanos: são os gerados pelas limpezas das praias,
O presente Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos 8.2 Responsabilidade dos Consumidores................................Pág. 47 feiras livres e varrição, que são coletados e transportados para a
Sólidos - PMGIRS tem por finalidade atender as exigências da Lei 8.3 Responsabilidade do Poder Público Municipal..............Pág. 48 estação de transbordo para posterior destinação final no aterro
Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que Instituiu a Po- 9 Proibições......................................................................................Pág. 49 sanitário “Sítio das Neves” localizado em Santos e licenciado pela
lítica Nacional de Resíduos Sólidos, que alterou a Lei Federal nº 10 Disposição e tratamento de Resíduos e das Tecnologias Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB.
9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências que a serem adotadas...........................................................................Pág. 51 IV - materiais recicláveis: são coletados nos pontos de entrega
obriga o Poder Público Municipal normatizar e regulamentar as 11 Áreas contaminadas e degradadas voluntária e nos estabelecimentos comerciais e condomínios
responsabilidades pelo manejo, coleta, destinação, transporte e por resíduos sólidos.......................................................Pág. 52 parceiros da coleta seletiva, e posteriormente são transportados
disposição final dos resíduos sólidos gerados no Município de ANEXO A: Gráficos do Diagnóstico........................................Pág. 53 para as duas cooperativas de catadores parceiras da Prefeitura
Guarujá. ANEXO B: Regulamentação das caçambas metálicas...Pág. 55 Municipal de Guarujá, onde o material é triado, prensado, enfar-
Este documento aponta e descreve, de forma sistêmica, as ações ANEXO C: Bibliografia e Legislação.......................................Pág. 57 dado e comercializado, gerando emprego e renda para as famí-
relativas ao manejo de resíduos sólidos produzidos no Municí- ANEXO D: Atas e apresentações do Plano Municipal de Ges- lias dos catadores.
pio, desde sua geração até a disposição final, além de propor tão Integrada de Resíduos Sólidos........................................Pág. 62 V - os pneus são estocados em ecoponto municipal e transpor-
ao gestor, diretrizes e orientações para o gerenciamento ade- APÊNDICE A: Manual de Instruções para a elaboração do tados para São Paulo pela Empresa Reciclanip, para reutilização
quado. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos no Município e reciclagem.
Com este documento o Município de Guarujá terá as informa- de Guarujá – PGRS.........................................................................Pág. 71 VI - óleo vegetal usado: são coletados cerca de 10.000 litros de
ções necessárias para implantar, de forma gradativa, um geren- 1 Introdução óleo vegetal usado pelo Projetóleo e destinados para usina de
ciamento racional de seus resíduos sólidos, melhorando a qua- A Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, criada pela Lei transformação em Biodiesel, em São Paulo.
lidade de vida da população, além de conscientizá-la quanto à Federal nº. 12.305, de 02 de agosto de 2010, e regulamentada Várias apresentações foram realizadas para discutir as Políticas
minimização e a correta disposição dos seus resíduos. pelo Decreto Federal nº. 7.404, de 23 de dezembro de 2010, que Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos com o intuito de ade-
Sumário criou como um dos seus principais instrumentos o Plano Nacio- quar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
1 Introdução.....................................................................................Pág. 07 nal de Resíduos Sólidos. a elas, dentro das nossas necessidades. Alguns principais locais
2 Diagnóstico...................................................................................Pág. 09 O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – que foram realizadas as apresentações (ANEXO D):

12. 12 sexta-feira
28 de dezembro de 2012
Diário Oficial
GUARUJÁ
I - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDE- IX - incluir no currículo escolar municipal informações constan- belecidos pelos órgãos ambientais competentes;
MA: no dia 14 de março de 2011 - Políticas Nacional e Estadual tes e adequadas sobre a importância da destinação e tratamen- XIII - logística reversa: instrumento de desenvolvimento econô-
de Resíduos Sólidos; to adequado do lixo em âmbito local e global, em parceria com mico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedi-
II - Fórum Permanente da Agenda 21: no dia 09 de maio de 2011 - a Secretaria Municipal de Educação, que atuará na aplicação, e a mentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição
Discussão e encaminhamento sobre o Projeto de Lei de Resíduos; Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que atuará na elabora- dos resíduos sólidos ao setor empresarial responsável, para rea-
III - Fórum de Cidadania do Comitê pela Gestão Sustentável dos ção e disponibilização das informações técnicas. proveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou
Resíduos Sólidos da Baixada Santista: SESC Santos, no dia 11 de O Programa de Educação Ambiental efetivo deverá ser desen- outra destinação final ambientalmente adequada;
junho de 2011; volvido de acordo com a Política Municipal de Educação Am- XIV - rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas
IV - Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM: no dia biental, e enfatizar questões, tais como: a não geração de resídu- as possibilidades de tratamento e recuperação por processos
15 de junho de 2012 - Planos de Gerenciamento Municipais de os, o não desperdício, a reutilização, a reciclagem e o tratamento tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apre-
Resíduos da Construção Civil. dos serviços de limpeza urbana. sentem outra possibilidade que não a disposição final ambien-
3 Dos Objetivos 4 Das Definições talmente adequada;
O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de- Para os efeitos deste Plano, consideram-se: XV - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem des-
fine diretrizes, objetivos, responsabilidades e normas que visam I - ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o de- cartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja
à prevenção da poluição para proteção e recuperação da qua- senvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obri-
lidade do meio ambiente e da saúde pública através da gestão insumos, o processo produtivo, o armazenamento, transporte, a gado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, soluções
sustentável dos resíduos sólidos no Município do Guarujá. venda, o consumo, a destinação, a disposição final e o tratamen- técnicas ou economicamente inviáveis em face da melhor tec-
Para atender a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que foi to final adequado; nologia disponível;
instituída pela Lei Federal nº. 12.305, de 02 de agosto de 2010, II - coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segre- XVI - resíduos perigosos: aqueles que em função de suas pro-
faz-se necessário por parte do Poder Público a normatização e gados conforme sua constituição ou composição; priedades químicas, físicas ou biológicas, possam apresentar
regulamentação da responsabilidade, manejo, coleta, destina- III - destinação final ambientalmente adequada: destinação de riscos à saúde pública ou à qualidade do meio ambiente;
ção, transporte e disposição final dos resíduos sólidos gerados resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, XVII - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
no Município de Guarujá. a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destina- produtos: conjunto de atribuições individualizadas e encadea-
A Gestão Integrada e Compartilhada dos Resíduos Sólidos ficará ções admitidas pelos órgãos competentes do Sistema Nacional das dos fabricantes, importadores, distribuidores e comercian-
a cargo da articulação entre Poder Público, iniciativa privada e de Meio Ambiente - SISNAMA, do Sistema Nacional de Vigilân- tes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de
demais segmentos da sociedade civil que adotarão um sistema cia Sanitária - SNVS e do Sistema Único de Atenção à Sanidade limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimi-
de informação, controle e fiscalização, com a participação po- Agropecuária - SUASA, entre elas a disposição final, observando zar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como
pular. normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou ris- para reduzir os impactos causados à saúde humana e à quali-
Ademais, outro importante conceito adotado por este Plano é o cos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos dade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos
da minimização dos resíduos nas fontes geradoras, por meio de ambientais adversos; termos deste Plano;
incentivos às técnicas disponíveis e desenvolvimento de novas IV - disposição final ambientalmente adequada: distribuição XVIII - reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos só-
técnicas que sejam ambientalmente adequadas, sempre visan- ordenada de rejeitos em aterros sanitários licenciados ou outra lidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química,
do à redução, reutilização, recuperação e reciclagem.Uma das unidade com tecnologia limpa de tratamento licenciada, obser- observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos ór-
técnicas adotadas é a coleta seletiva de resíduos sólidos, que vando normas operacionais específicas de modo a evitar danos gãos ambientais competentes;
gera benefícios como: criação de empregos para população de ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impac- XIX - serviço público de limpeza urbana e de manejo de resídu-
baixa renda, com a participação de cooperativas de catadores tos ambientais adversos; os sólidos: conjunto de atividades previstas no artigo 7º, da Lei
de materiais recicláveis fomentadas pelo poder público; deso- V - unidades receptoras de resíduos: as instalações licenciadas Federal nº. 11.445, 05 de janeiro de 2007;
neração financeira do município no concernente a destinação pelas autoridades ambientais para a recepção, segregação, reci- XX - aterro de resíduos da construção civil e de resíduos inertes:
final de resíduos ao aterro sanitário; melhoria da rede de drena- clagem, armazenamento para futura reutilização, tratamento ou área onde são empregadas técnicas de disposição de resíduos
gem; a preservação e a melhoria da qualidade do meio ambien- destinação final de resíduos; da construção civil classe A, conforme classificação específica,
te, da saúde pública e a recuperação das áreas degradadas pelo VI - aterro sanitário: local utilizado para disposição final de re- e resíduos inertes no solo, visando à reserva de materiais segre-
descarte irregular de materiais recicláveis, entre outros. síduos urbanos, onde são aplicados critérios de engenharia e gados, de forma a possibilitar o uso futuro dos materiais e/ou
3.1. Outros objetivos a serem alcançados por este Plano: normas operacionais especiais para confinar esses resíduos com futura utilização da área, conforme princípios de engenharia
I - reduzir continuamente a quantidade, tendo como princípio segurança, do ponto de vista de controle da poluição ambiental para confiná-los ao menor volume possível, sem causar danos à
Programas como Lixo Zero, e eliminar a nocividade dos resíduos e proteção à saúde pública; saúde pública e ao meio ambiente;
sólidos, a fim de evitar os problemas ambientais e de saúde pú- VII - aterro industrial: técnica de disposição final de resíduos XXI - catadores de materiais recicláveis: profissional que atua in-
blica por eles gerados; sólidos perigosos ou não perigosos, que utiliza princípios espe- dividual ou de forma associada, cooperada, na coleta, triagem,
II - incentivar a pesquisa, o desenvolvimento, a adoção e a di- cíficos de engenharia para seu seguro confinamento, sem cau- beneficiamento, comercialização, reciclagem de materiais re-
vulgação de novas tecnologias de reciclagem, tratamento e sar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, e que evita a aproveitáveis, orgânico e inorgânico, e na educação sócio am-
disposição final de resíduos sólidos, inclusive de prevenção à contaminação de águas superficiais, pluviais e subterrâneas, e biental;
poluição; minimiza os impactos ambientais e os riscos à saúde pública; XXII - estação de transbordo: unidade receptora de resíduos
III - instituir linhas de crédito e financiamento para a elaboração VIII - tratamento final adequado: processo seguro em que são onde se processa a transferência dos resíduos dos caminhões
e implantação de Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos aplicadas técnicas para transformação física e química do resí- coletores para carretas com maior capacidade de transporte até
- PMGRIRS; duo sólido, resultando na sua neutralização e inertização total; destinação final adequada;
IV - promover a implantação, em parceria com instituições de IX - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de 5 Da Classificação e Gestão dos Resíduos Sólidos
ensino e pesquisa e organizações não governamentais, de pro- direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio Para efeito deste Plano, os resíduos sólidos têm a seguinte clas-
grama municipal de capacitação de recursos humanos com de suas atividades, nelas incluído o consumo; sificação e gestão:
atuação na área de resíduos sólidos, saúde ambiental e socio- X - gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações que 5.1 Quanto à origem:
ambiental; são exercidas direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, 5.1.2 Resíduos de Limpeza Urbana:
V - garantir a regularidade, continuidade e qualidade nos siste- transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambien- São os originários dos serviços de varrição, capinação, roçagem,
mas de coleta e transporte em todo território Municipal, bem talmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final am- limpeza de praias, feiras livres, limpeza de bocas-de-lobo, gale-
como o tratamento e disposição de resíduos sólidos urbanos; bientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano mu- rias, córregos, remoção de animais mortos e da coleta de mate-
VI - promover ações que conscientizem e disciplinem os cidadãos nicipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de riais inservíveis volumosos.
e a iniciativa privada, para a adequada gestão dos resíduos sólidos gerenciamento de resíduos sólidos; 5.1.2.1 Responsabilidade pelo gerenciamento:
gerados por eles, bem como quanto a suas responsabilidades; XI - gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações vol- Prefeitura Municipal de Guarujá.
VII - incentivos fiscais, tributários e creditícios a quem estimu- tadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de for- 5.1.2.2 Manejo, Coleta e Transporte:
lar as práticas de prevenção da poluição, recuperação de áreas ma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, Os serviços de limpeza urbana serão executados por funcioná-
degradadas e remediação de áreas contaminadas por resíduos cultural e social, com controle social e sob a premissa do desen- rios da Prefeitura ou por terceiros contratados através de pro-
sólidos; volvimento sustentável; cesso licitatório, de acordo com a Lei Federal nº. 8666, de 21 de
VIII - erradicar lixões, “bota foras” e demais destinações inade- XII - reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos junho de 1993, sendo que a coleta e o transporte destes resídu-
quadas, desviando o máximo de resíduos sólidos dos aterros que envolvem a alteração de suas propriedades físicas, físico- os deverão ser executados utilizando-se dos seguintes equipa-
industriais e sanitários para destinação e tratamentos mais químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos mentos: sacos plásticos, vassourão, pás, foice, enxada, lutocar,
adequados; ou novos produtos, observadas as condições e os padrões esta- caixas brooks, contêineres de PEAD, caminhão poliguindaste,

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caminhão basculante, caminhão coletor e pá carregadeira. e olfativo. II - incentivo e inclusão de cooperativas de catadores de mate-
Toda a mão de obra responsável pelo manejo, coleta e transpor- Os geradores estão divididos em duas categorias: riais recicláveis;
te destes resíduos deverá utilizar os equipamentos de proteção I - pequenos geradores: os que geram diariamente até 200 litros; III - coleta seletiva porta a porta ou através de Pontos de Entrega
individual pertinentes. II - grandes geradores: os que geram diariamente acima de 200 Voluntária (PEV’s);
As praias devem ser limpas diariamente e estar em condições de litros. IV - incentivos ao consumo sustentável (redução), reutilização,
uso pelos frequentadores até as 07h00min. A limpeza deverá ser Os geradores poderão dispor seus resíduos domiciliares em sa- reciclagem e recuperação dos resíduos sólidos;
feita manualmente por equipe específica e/ou mecanicamente cos plásticos resistentes, cestos coletores de calçada, contento- V - educação ambiental formal e informal;
por trator equipado com arado e todo o material coletado tem res basculantes (com tampa) e tambores adaptados com alças VI - logística reversa.
que ser ensacado para o seu transporte. Deverão ser colocados para manuseio e tampa. Para os grandes geradores poderão ser 5.1.3.3 Destinação Final:
recipientes distintos nas areias e calçadas da orla para que os utilizadas caixas brooks (caçambas metálicas). A destinação final ambientalmente adequada de resíduos inclui
frequentadores possam dispor seus resíduos orgânicos e reci- Cada embalagem de resíduos não poderá pesar mais de 40 Kg e a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e
cláveis. Campanhas explicativas e de motivação deverão ser deverá estar lacrada, nos termos da Lei Complementar Munici- o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas
executadas para incentivo ao descarte correto dos resíduos. pal nº. 44, de 24 de dezembro de 1998. pelos órgãos ambientais competentes, entre elas a disposição
As feiras livres deverão ser varridas e lavadas com caminhão pipa É proibido acumular resíduo sólido com o fim de utilizá-lo ou final, observando normas operacionais específicas de modo a
d’água e nos locais de comercialização de produtos alimentícios removê-lo para outros locais que não os estabelecidos pela Pre- evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimi-
(peixes e carnes) deve ser aplicada solução desinfetante/deso- feitura, salvo os casos expressamente autorizados pela Lei Com- zar os impactos ambientais adversos.
dorizante, inclusive nos ralos. A gestão dos resíduos originados plementar Municipal nº.44, de 24 de dezembro de 1998. Atualmente a disposição final dos resíduos domiciliares gerados
pelos feirantes e comerciantes, deverá atender o artigo 74, da Não poderão ser acondicionados com o resíduo sólido, explosi- no Município de Guarujá é o Aterro Sanitário Licenciado “Sitio
Lei Complementar Municipal nº. 44, de 24 de dezembro 1998, vos, materiais tóxicos ou corrosivos em geral, ou materiais per- das Neves”, serviço contratado através de certame licitatório de
que instituiu o Código de Posturas do Município de Guarujá. furantes, ou cortantes, não protegidos por invólucros próprios acordo com a Lei nº. 8666, de 21 de junho de 1993.
5.1.2.3 Destinação Final: e/ou adequados, nos termos do disposto na Lei Complementar As formas de disposição final e tratamento de resíduos sólidos
O material reciclável coletado nos serviços de limpeza urbana Municipal nº. 44, de 24 de dezembro de 1998. domiciliares disponíveis são as relacionadas a seguir:
será destinado às cooperativas de catadores cadastradas na Pre- Para o descarte de vidros quebrados, deverá o gerador acon- 5.1.3.3.1 Aterro Sanitário:
feitura Municipal de Guarujá. Os restos vegetais oriundos das dicioná-lo de forma segura e identificá-lo para evitar acidentes Obra de engenharia com normas operacionais específicas de
podas, capinação e roçagem poderão ser utilizados para com- durante o manejo, coleta e transporte. disposição de resíduos sólidos no solo, através de confinamen-
postagem. Os demais resíduos orgânicos e inservíveis deverão A Prefeitura Municipal de Guarujá divulgará os horários e perio- to em camadas cobertas diariamente com material inerte com
ser destinados ao aterro sanitário licenciado ou outra destina- dicidade da coleta para cada região da cidade e fiscalizará seu característica impermeável, preferencialmente, argila, de modo
ção final ambientalmente adequada. cumprimento, conforme Lei Complementar Municipal nº. 44, de a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, minimi-
Para fins de redução do lixo urbano deverão ser implementadas 24 de dezembro de 1998. zando os impactos ambientais.
as seguintes medidas: É vedada a colocação de resíduo sólido no logradouro público O aterro sanitário operado pela Prefeitura ou Empresa Terceiri-
I - dimensionamento e manutenção corretos do sistema de lim- após a coleta diária, assim como nos dias em que não ocorra a zada deverá obedecer e atender todas as especificações técni-
peza urbana (lixeiras, papeleiras e contêineres); coleta, nos termos da Lei Complementar Municipal nº. 44, de 24 cas da Norma Brasileira NBR-8419/84, entre elas:
II - arborização com espécies que não percam folhas em grandes de dezembro de 1998. I - controle de entrada e saída de veículos;
quantidades; A colocação do resíduo sólido no logradouro público só deverá II - controle de pesagens dos caminhões coletores através de ba-
III - varredura regular e remoção periódica de resíduos nos pon- ser feita com a antecedência de 01 (uma) hora para o início da lanças eletrônicas digitais;
tos de acúmulo; coleta diurna ou noturna, de acordo com o zoneamento defini- III - fiscalização e controle dos resíduos na entrada;
IV - campanhas de motivação de cidadania, em relação à limpe- do, conforme disposto na Lei Complementar Municipal nº. 44, IV - drenagem para proteção das nascentes;
za urbana; de 24 de dezembro de 1998. V - revestimento impermeabilizante de fundo de base (argila);
V - sanções para os cidadãos que desobedecerem as posturas Os serviços de limpeza urbana, como por exemplo, a coleta, o VI - proteção do solo com manta de PEAD de no mínimo 2mm;
relativas à limpeza urbana; transporte e a destinação final, serão executados por funcioná- VII - drenos de fundo de base;
5.1.3 Resíduos Sólidos Domiciliares: rios da Prefeitura Municipal de Guarujá ou por Empresa Terceiri- VIII - drenagem do chorume e de gases;
São os gerados nas atividades diárias nas residências, constituí- zada contratada através de processo licitatório, de acordo com IX - sistema de circulação com trafegabilidade a qualquer tempo;
do por restos de alimentos (tais como, cascas de frutas, verduras, a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993. A coleta regular X - lagoas de estocagem/tratamento de percolados;
entre outros), produtos deteriorados, jornais e revistas, garrafas, será executada através de caminhão coletor compactador, por XI - quantidade de equipamentos para manejo do lixo compatí-
embalagens em geral, papel higiênico, fraldas descartáveis e equipe padrão composta de motorista e dois coletores, todos vel com o volume recebido;
uma grande variedade de outros itens, inclusive tóxicos. com os equipamentos de proteção individual pertinentes. Os XII - sistema de drenagem superficial;
São geradas e coletadas atualmente 330 (trezentas e trinta) to- horários e os dias das coletas tem que ser cumpridos e fiscali- XIII - monitoramento ambiental;
neladas de Resíduos Sólidos Domiciliares diariamente, que são zados de acordo com roteiro pré-definido e informado, criando XIV - monitoramentos geotécnico e topográfico;
transportadas até a estação de transbordo (Morrinhos) para hábitos regulares na população. XV - cobertura diária do lixo com material (solo) impermeabilizante;
posterior destinação final ao Aterro Sanitário licenciado pela Nos locais de difícil acesso, tais como, habitações subnormais XVI - cobertura com grama dos taludes.
Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB. em morros (favelas), vias estreitas ou íngremes, a Prefeitura Mu- 5.1.3.3.2 Incineração:
Ademais, também são denominados de domiciliares os resíduos nicipal de Guarujá deverá dispor de veículos de pequeno porte e É a queima de materiais em alta temperatura (geralmente acima
sólidos gerados por diversos estabelecimentos comerciais e de equipes padrão para a execução da coleta domiciliar, bem como de 900°), em mistura com uma quantidade apropriada de ar e
serviços, tais como: supermercados, agências bancárias, lojas, colocar conteineres metálicos na entrada destes lugares. durante um tempo pré-determinado. No caso de incineração
bares, restaurantes, hotéis, shopping centers entre outros. A coleta regular de resíduos sólidos ou de qualquer natureza de resíduos domiciliares, compostos orgânicos são reduzidos a
Deverá ser feita a regulamentação das definições de pequenos e por particulares, só será feita se permitida expressamente pela seus constituintes minerais, principalmente, dióxido de carbono
grandes geradores de resíduos sólidos domiciliares. Prefeitura Municipal de Guarujá, sob pena de apreensão do veí- gasoso e vapor d’água e a sólidos inorgânicos (cinzas).
Cabe à Prefeitura Municipal de Guarujá a coleta de resíduos sóli- culo utilizado naquela atividade, sem prejuízo da multa cabível, Devido ao alto custo de implantação e altos riscos operacionais
dos originários de estabelecimentos públicos, institucionais, de nos termos do disposto na Lei Complementar Municipal nº.44, que resultam em emissões de componentes tóxicos da classe
prestação de serviços e comerciais, até 200 litros/dia, exceto os de 24 de dezembro de 1998. das dioxinas e furanos, que não possuem limites seguros de ex-
resíduos sépticos, que são tratados através de lei específica, Lei As empresas que prestam serviço na coleta de resíduos sólidos, posição, o Município de Guarujá, através do seu Conselho Mu-
Complementar Municipal nº.44, de 24 de dezembro de 1998. inclusive na área portuária, deverão ser cadastradas na Prefeitu- nicipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA e Secretaria
5.1.3.1 Responsabilidade pelo Gerenciamento: ra Municipal de Guarujá junto ao órgão competente, conforme Municipal de Meio Ambiente, proíbe a instalação de unidades
A gestão dos resíduos domiciliares envolve uma fase interna e disposto na Lei Complementar Municipal nº. 44, de 24 de de- de incineração no seu território, de acordo com a deliberação
outra externa. A fase interna é responsabilidade do gerador (re- zembro de 1998. do plenário da Assembléia Geral Ordinária realizada em 09, de
sidência, estabelecimento comercial entre outros) compreende Os caminhões coletores compactadores deverão transportar os novembro de 2009.
coleta interna, acondicionamento e armazenamento. A fase ex- resíduos sólidos domiciliares até uma estação de transferência Outros principais tipos de incineradores (tecnologias térmicas)
terna abrange os chamados serviços de limpeza e é responsabi- (transbordo) indicada pela Prefeitura ou até unidade de destina- existentes: forno rotativo, fornos de cimentos, incineração cata-
lidade da Administração Municipal. ção final ambientalmente adequada e licenciada pelos órgãos lítica, pirólise, esterilização a vapor, vitrificação, plasma e inati-
5.1.3.2 Manejo, Coleta e Transporte: ambientais competentes. vação térmica.
Os resíduos devem ser colocados pelos geradores em locais e Para fins de redução do resíduo sólido domiciliar deverão ser im- Toda e qualquer tecnologia de tratamento de resíduos, para ser
recipientes adequados para serem confinados, evitando aciden- plementadas as seguintes medidas: implantada no território do Município de Guarujá, deverá ser
tes, proliferação de vetores negativos a saúde e impacto visual I - segregação no gerador dos componentes recicláveis; aprovada pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambien-

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GUARUJÁ
te – COMDEMA, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e ou- Caberá aos geradores a adequada segregação dos resíduos de Em função de suas características, os resíduos de serviço de saú-
tros órgãos ambientais pertinentes. saúde, visando à separação segura dos resíduos comuns e reci- de são classificados e tem suas destinações e tratamentos espe-
5.1.3.3.3 Compostagem: cláveis, minimizando assim o volume de resíduos perigosos e a cificados de acordo com a Resolução CONAMA nº. 358/2005.
Define-se compostagem como o processo natural de decom- incidência de acidentes ocupacionais. A tecnologia mais indicada para ser implantada no município de
posição biológica de materiais orgânicos, que são aqueles que 5.1.4.2 Manejo, Coleta e Transporte: Guarujá é a de microondas, pois nesse processo os resíduos são
possuem carbono em sua estrutura, de origem animal e vegetal, São coletadas mensalmente em média 17 toneladas, através de triturados, umedecidos com vapor à 150°C e colocados continu-
pela ação de micro-organismos. A compostagem pode ser ae- veículo leve específico para este serviço, nas unidades de amente num forno de microondas onde há um dispositivo para
róbia e anaeróbia, em função da presença ou não de oxigênio saúde, clínicas, drogarias etc., revolver e transportar a massa, assegurando que todo o material
no processo. O processo de compostagem pode ser dividido em cadastradas na Secretaria Municipal de Saúde, onde são orienta- receba uniformemente a radiação de microondas. Neste proces-
duas fases: a primeira é chamada de bioestabilização e a segun- dos com relação a forma de acondicionamento dos resíduos, ao so há a ausência de emissão de efluentes de qualquer natureza.
da de maturação. roteiro e horário em que será feita a coleta. 5.1.5 Resíduos da Construção Civil e Demolição:
A compostagem geralmente é praticada utilizando-se de restos A gestão dos resíduos sólidos de saúde deve atender as normas São os provenientes de construções, reformas, reparos e demoli-
vegetais e esterco animal, porém, deve-se utilizar a fração or- da ABNT NBR-12807, NBR-12808, NBR-12809 e NBR 21810. ções de obras de construção civil, e os resultantes da preparação
gânica do resíduo domiciliar, desde que de forma controlada, A gestão dos Resíduos Sólidos da Saúde é dividida em duas fases: e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos,
e em instalações chamadas usinas de triagem e compostagem, I - fase interna: evita-se a contaminação no interior dos estabe- concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas,
visto que cerca de 50% do lixo municipal é constituído de ma- lecimentos de saúde, cujos ambientes favorecem a propagação madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavi-
téria orgânica. de infecções e envolve a seleção e triagem, transporte interno e mento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc.;
As instalações de uma usina de triagem e compostagem deve- o acondicionamento adequado. classificados conforme as suas especificações nas classes A, B, C
rão ser agrupadas em cinco setores de operação: recepção e II - fase externa: diariamente, os resíduos sépticos devem ser e D, de acordo com a Resolução do CONAMA nº. 307/2002.
expedição, triagem, pátio de compostagem, beneficiamento e coletados em veículos específicos, com carroceria metálica fe- Deverá ser implantado o Programa Municipal de Gerenciamen-
armazenamento de composto e aterro de rejeitos. chada, de fácil operação de carga e descarga, e lavados com to de Resíduos Sólidos da Construção Civil, em atendimento à
Vantagens da compostagem: produtos desinfetantes. Resolução CONAMA nº. 307/2002 e à Lei Federal nº. 12.305, de
I - economia de aterro; O pessoal envolvido na coleta e transporte de resíduos sépticos, 02 de agosto de 2010 e constituir o conjunto integrado das se-
II - aproveitamento agrícola da matéria orgânica; devem trabalhar com equipamentos de proteção individual - guintes ações:
III - reciclagem de nutrientes para o solo; EPI’s (luvas e botas), estar vacinado (vacinas contra hepatite e I - implantação de uma rede de pontos de entrega para peque-
IV - processo ambientalmente seguro; tétano) e realizar exames médicos periódicos. nos volumes em bacias de captação de resíduos, conforme dire-
V - eliminação de patógenos; 5.1.4.2.1 Quanto ao acondicionamento: trizes estabelecidas no Programa Municipal de Gerenciamento
Cuidados e precauções: Os resíduos de serviços de saúde contaminados devem ser de Resíduos da Construção Civil, voltado à melhoria da limpeza
I - o composto orgânico produzido em uma usina de compos- acondicionados diretamente em sacos plásticos classe II, regu- urbana e à possibilitação do exercício das responsabilidades dos
tagem deve ser regularmente submetido a análises físico-quí- lamentados pela norma NBR 9191/2008 da ABNT, sustentados pequenos geradores;
micas de forma a assegurar as especificações do Decreto-Lei nº. por suportes metálicos e para que não haja contato direto dos II - implantação de um sistema de acesso telefônico, denomina-
86.955, de 18 de fevereiro de 1982, Portaria MA nº. 84/82 e a funcionários com os resíduos, os suportes devem ser operados do “Disque Cata Coisa”, para pequenas quantidades de resíduos
Portaria nº. 01/83 da Secretaria de Fiscalização Agropecuária do por pedais. da construção civil e resíduos volumosos;
Ministério da Agricultura; Os resíduos sépticos perfurantes e cortantes devem ser acon- III - implantação de área para processamento local pelo Poder
II - a triagem na recepção deve ser criteriosa para evitar a presen- dicionados em recipientes fabricados com material incinerável Público e/ou pela iniciativa privada, destinatária dos grandes
ça de materiais que tem na sua constituição metais pesados, tais (polietileno rígido, papelão ondulado etc.) e possuir cor do- volumes de resíduos da construção civil, resíduos volumosos,
como: papéis coloridos, tecidos, borrachas, cerâmicas, pilhas e minante amarela com simbologia internacional para material com apoio de área de transbordo e triagem de resíduos da cons-
baterias, que podem prejudicar a qualidade do composto orgâ- infectante, conforme a NBR 7500/09 da ABNT. Devem possuir, trução civil;
nico e “contaminar” o ajardinamento, as culturas agrícolas e o também, resistência à perfuração, à compressão, ao vazamento IV - captação e processamento de resíduos recicláveis nos domi-
consumidor; e ao levantamento pelas alças. Estes recipientes devem atender cílios e nos postos de entrega voluntária (PEV’s);
III - a operação e monitoramento correto da aeração e umidade as normas IPT-NEA 55 e/ou BS 7320. V - informação e educação ambiental dos munícipes, transpor-
para possibilitar a decomposição da matéria orgânica de forma 5.1.4.2.2 Quanto ao armazenamento adequado: tadores de resíduos e instituições sociais multiplicadoras, defini-
mais rápida e sem odores ruins causados pela putrefação e des- Após coletados, os sacos plásticos e os recipientes dos infecto- das em programa específico;
preendimento de gás sulfídrico (H2S) e mercaptanas; cortantes devem ser colocados em contêineres plásticos que VI - controle e fiscalização do conjunto de agentes envolvidos,
IV - as usinas de compostagem deverão ser implantadas em áre- permitam o rápido deslocamento destes resíduos para os abri- definidas em programa específico;
as que atendam as diretrizes da Resolução do Conselho Nacio- gos temporários. Estes contêineres devem ser brancos, com VII - gestão integrada, desenvolvida pelas Secretarias Municipais
nal de Meio Ambiente - CONAMA nº. 001/86. tampa e apresentar a simbologia conforme a NBR 7500/09 da de Meio Ambiente - SEMAM e de Desenvolvimento e Gestão Ur-
5.1.4 Resíduos Sólidos de Saúde: ABNT. bana - SEDGU, que garantam a unicidade das ações.
São os provenientes de serviços relacionados com o atendimen- O armazenamento e/ou a contenção temporária destes resídu- Áreas de Transbordo e Triagem de resíduos de construção (ATT)
to à saúde humana ou animal, inclusive os serviços de assistên- os deve ser feito em locais especiais localizados o mais próximo são os estabelecimentos públicos ou privados destinados ao re-
cia domiciliar e de trabalhos de campo; laboratórios analíticos possível das áreas geradoras. Os abrigos temporários devem ter cebimento de resíduos da construção civil e resíduos volumosos
de produtos para saúde; necrotério; funerárias e serviços onde acesso restrito apenas para funcionários autorizados, devem ser gerados e coletados por agentes públicos ou privados, cujas áre-
se realizem atividades de embalsamento (tanatopraxia e soma- azulejados até o teto, arejados, terem piso lavável com rodapés as deverão ser licenciadas pela Companhia Ambiental do Estado
to conservação); serviços de medicina legal; drogarias e farmá- e cantos arredondados, dotados com drenagem e portas com de São Paulo - CETESB, sem causar danos à saúde pública e ao
cias de manipulação; estabelecimentos de ensino e pesquisa na sistema de segurança (chaves, cadeados etc.), atendendo a NBR meio ambiente, e serem usadas para triagem dos resíduos rece-
área de saúde; centros de controle de zoonoses; distribuidores 12809/93 da ABNT. bidos, eventual transformação (trituração) e posterior remoção
de produtos farmacêuticos, importadores, distribuidores e pro- 5.1.4.3 Destinação Final: para adequada disposição e/ou reutilização.
dutos de materiais e controles para diagnósticos in vitro; unida- Dentre as principais tecnologias disponíveis no mercado para o 5.1.5.1 Responsabilidade pelo Gerenciamento:
des móveis de atendimento à Saúde; serviços de acupuntura; tratamento dos resíduos de saúde estão: incineração, autoclava- São responsáveis pelos respectivos resíduos os geradores de re-
serviços de tatuagem, pet shops, dentre outros similares. gem, microondas e tratamento químico. síduos da construção civil. Considera-se geradores de resíduos
5.1.4.1 Responsabilidade pelo Gerenciamento: A tecnologia de tratamento a ser adotada no município de Gua- da construção civil as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou
A responsabilidade por sua coleta e transporte é do Gerador, nos rujá deverá atender as seguintes exigências: privadas, proprietárias ou responsáveis por obra de construção
termos do disposto na Resolução CONAMA nº. 05/94, porém na I - promover a redução da carga biológica dos resíduos, de acor- civil, reforma, reparos, demolições, empreendimentos de esca-
prática, a Prefeitura é que realiza, orienta e fiscaliza, por se tratar do com os padrões exigidos, ou seja, eliminação do bacillus stea- vação do solo, movimento de terra ou remoção de vegetação
de questão de saúde pública. Os Geradores de serviço de saúde rothermophilus no caso de esterilização, e do bacillus subtyllis no que produzam resíduos da construção civil.
deverão elaborar um Plano de Gestão de Resíduos de Serviços caso de desinfecção; Nos termos da Lei Estadual nº. 12.300, de 16 de março de 2006,
de Saúde – PGRSS, de acordo com a Resolução CONAMA nº II - atender aos padrões estabelecidos pelos órgãos ambientais notadamente, em seu artigo 57, são responsáveis pelo gerencia-
358/2005 e baseado nas características dos resíduos gerados e competentes, para as emissões dos efluentes líquidos e gasosos; mento dos resíduos de construção civil:
na classificação constante do Apêndice I, da Resolução da Dire- III - descaracterizar os resíduos, no mínimo impedindo o seu re- I - o proprietário do imóvel e/ou do empreendimento;
toria Colegiada nº. 306 de 07, de dezembro de 2004, da Agência conhecimento como lixo hospitalar; II - o construtor ou empresa construtora, bem como qualquer
Nacional da Vigilância Sanitária – ANVISA, que estabelece as di- IV - processar volumes significativos em relação aos custos de pessoa que tenha poder de decisão na construção ou reforma;
retrizes de manejo dos resíduos de serviços da saúde. Deve ser capital e de operação do sistema, ou seja, ser economicamente III - as empresas e/ou pessoas que prestem serviços de coleta,
aprovado pelos órgãos ambiental e de saúde competentes. viável em termos econômicos. transporte, beneficiamento e disposição de resíduos de cons-

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trução civil. III - utilizar dispositivos de cobertura de carga em caçambas me- do Meio Ambiente - CONAMA obriga a disposição final dos re-
Outrossim, nos termos do disposto na Lei Estadual nº. 12.300, tálicas estacionárias ou outros equipamentos de coleta, durante síduos, provenientes de obras de construção civil, que contém
de 16 de marco de 2006, especialmente, no artigo 49, conforme a carga ou transporte dos resíduos; amianto, em aterros industriais para resíduo perigoso Classe I.
segue in verbis: IV - não sujar as vias públicas durante a carga ou transporte dos É proibida a aceitação, nas Áreas de Triagem e Tratamento de
“Art. 49. No caso de ocorrências envolvendo resíduos que colo- resíduos; Resíduos da Construção Civil, de resíduos de construção prove-
quem em risco o ambiente e a saúde pública, a responsabilida- V - possuir, para o deslocamento de resíduos, o documento de nientes de outros municípios, excetuando-se os casos em que
de pela execução de medidas corretivas será: controle de transporte de resíduos, com as informações de des- os responsáveis pela Área sejam, comprovadamente, os gerado-
I - do gerador, nos eventos ocorridos em suas instalações; tinação adequada, conforme legislação específica; res dos resíduos dispostos.
II - do gerador e do transportador, nos eventos ocorridos duran- VI - fornecer, para os geradores atendidos, comprovantes nome- Toda e qualquer movimentação de terra que configure, por cor-
te o transporte de resíduos sólidos; ando a correta destinação a ser dada aos resíduos coletados; te ou aterro, a alteração do relevo local, só poderá ser realizada
III - do gerador e do gerenciador de unidades receptoras, nos Os transportadores que operam com caçambas metálicas deve- mediante a análise e expedição de alvará pela Secretaria Muni-
eventos ocorridos nas instalações destas últimas. rão seguir as especificações da regulamentação, constante no cipal de Meio Ambiente.
§ 1º Os derramamentos, os vazamentos ou os despejos aciden- ANEXO B, deste Plano Municipal de Gestão Integrada dos Re- No âmbito da aplicação das normas técnicas específicas de
tais de resíduos deverão ser comunicados por qualquer dos síduos Sólidos. A eles, também se aplica o disposto no Decreto agregados para concreto e argamassa, os agregados reciclados
responsáveis, imediatamente após o ocorrido, à defesa civil, aos Municipal nº. 5.832, de 29 de dezembro de 2000, que regula- podem não satisfazer alguns valores limites especificados, prin-
órgãos ambiental e de saúde pública competentes. menta os locais e período de operação das caçambas metálicas cipalmente se originários de materiais cerâmicos. Por esses mo-
§ 2º O gerador do resíduo derramado, vazado ou despejado durante a temporada de férias de verão. tivos, o destino recomendado para o agregado reciclado são os
acidentalmente deverá fornecer, quando solicitado pelo órgão Os transportadores de resíduo de construção civil e de resíduos elementos como, por exemplo:
ambiental competente, todas as informações relativas à quan- volumosos que operem com caçambas metálicas estacionárias I - blocos de concreto de vedação;
tidade e composição do referido material, periculosidade e pro- ou outros tipos de recipientes removidos por veículos automo- II - sub-base de pavimento;
cedimentos de desintoxicação e de descontaminação.” tores ficam obrigados a fornecer documento simplificado de III - guias e sarjetas;
A Lei Estadual nº.12.300, de 16 de março de 2006, notadamen- orientação aos usuários com instruções sobre posicionamento IV - argamassa de revestimento, assentamento etc.
te o artigo 51, dispõe que o gerador de resíduos de qualquer e volume a serem respeitados, tipos de resíduos admissíveis e 5.1.6 Resíduos Sólidos de Portos, Aeroportos, Terminais Ro-
origem ou natureza e seus sucessores respondem pelos danos outras que julguem necessários. doviários e Ferroviários:
ambientais, efetivos ou potenciais. Será coibida pelas ações de fiscalização a presença de coletores Constituem os resíduos sépticos, ou seja, aqueles que contêm
5.1.5.2 Manejo, Coleta e Transporte: não cadastrados na Prefeitura Municipal de Guarujá e a utilização ou potencialmente podem conter germes patogênicos, trazidos
O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, irregular das áreas de destinação e equipamentos de coleta. aos portos, terminais rodoviários e aeroportos. Basicamente
de empreendimentos e atividades geradoras destes resíduos, 5.1.5.3 Destinação Final: originam-se de materiais de higiene, asseio pessoal e restos de
deverá ser apresentado juntamente com o projeto do empreen- Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos de- alimentação que podem veicular doenças provenientes de ou-
dimento e a documentação para Alvará de Obra para análise e verão ser destinados à rede de pontos de entrega, à área para tras cidades, estados e países.
aprovação pelo órgão competente do poder público municipal, processamento local, às áreas de transbordo e triagem, visando 5.1.6.1 Responsabilidade pelo Gerenciamento:
em conformidade com o Programa Municipal de Gerenciamen- sua reutilização, reciclagem, reserva ou destinação adequada Cabe ao Poder Público Municipal a gestão e fiscalização dos re-
to de Resíduos da Construção Civil, em atendimento ao artigo ambientalmente. síduos provenientes de atividades portuárias e retroportuárias
8º, § 1º, da Resolução CONAMA nº. 307/2002 e na Lei nº. 12.305, As Áreas de Transbordo e Triagem de Resíduos de Construção visando sua adequada coleta, armazenagem, transporte e des-
de 02 de agosto de 2010. (ATT) são os estabelecimentos públicos ou privados destinados tinação, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº. 44,
Os geradores de resíduos de construção e resíduos volumosos ao recebimento de resíduos da construção civil, classificados de 24 de dezembro de 1998 e legislações estaduais e federais
deverão ser fiscalizados e responsabilizados pelo uso correto como classe A, conforme disposições do ANEXO B, deste Plano, pertinentes.
das áreas e equipamentos disponibilizados para a captação dis- e resíduos volumosos gerados e coletados por agentes públicos Todo Porto organizado e instalação portuária, deve ter um Plano
ciplinada dos resíduos gerados. ou privados, cujas áreas sem causar danos à saúde pública e ao de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS, que é um do-
Os geradores de resíduos da construção civil e resíduos sólidos meio ambiente, deverão ser usadas para triagem dos resíduos cumento integrante do processo de licenciamento ambiental
ficam proibidos de utilizar caçambas metálicas estacionárias recebidos, eventual trituração (beneficiamento) e transforma- aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e pelo
para a disposição de outros resíduos que não exclusivamente ção para posterior remoção para adequada disposição. órgão ambiental competente, conforme dispõe a Resolução
resíduos de construção e resíduos volumosos. Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos, bem RDC 217/01, devendo também, atender à obrigatoriedade do
Os geradores de resíduos da construção civil e resíduos sólidos como outros tipos de resíduos urbanos, não poderão ser dispos- gerenciamento dos riscos de poluição conforme determina a Lei
ficam proibidos de utilizar chapas, placas e outros dispositivos tos em áreas de “bota fora”, encostas, corpos d’água, lotes vagos, Federal nº. 9.966, de 28 de abril de 2000 e demais atos legais
suplementares que promovam a elevação da capacidade vo- em passeios, vias e outras áreas públicas e em áreas protegidas pertinentes. As conformidades a serem atendidas são basica-
lumétrica de caçambas metálicas estacionárias, devendo estas por Lei. mente as seguintes:
serem utilizadas apenas até o seu nível superior. Os geradores de pequenos volumes poderão recorrer à coleta I - existência de “instalações próprias ou meios adequados” para
Os geradores de resíduos da construção civil e resíduos volumo- por meio do Disque Cata Coisa ou à remoção remunerada dos o recebimento e tratamento dos diversos tipos de resíduos das
sos poderão transportar seus próprios resíduos e, quando usuá- resíduos, realizada pelos pequenos coletores privados (caçam- embarcações e para o combate da poluição, que é uma exigên-
rios de serviços de transporte, ficam obrigados a utilizar exclusi- beiros ou transportadores) cadastrados na Prefeitura Municipal cia da MARPOL 73/78, no seu Anexo V, relativo à poluição por
vamente os serviços de remoção de transportadores licenciados de Guarujá. navios;
pelo Poder Público Municipal. A área para processamento local e as áreas de transbordo e tria- II - os prestadores de serviço de coleta e tratamento e destina-
Os geradores de grandes volumes de resíduos de construção gem não poderão receber descargas de resíduos domiciliares, ção final de resíduos devem possuir licença ambiental;
e os participantes em licitações públicas deverão desenvolver resíduos industriais e resíduos de serviços de saúde. III - cada arrendatário deve contar com seu sistema próprio de
Projetos de Gerenciamento de Resíduos em Obra, em conformi- A área para processamento local e as áreas de transbordo e tria- coleta e transporte de resíduos, incluindo veículo para transpor-
dade com as diretrizes do Plano Municipal de Gestão Integrada gem não poderão receber descargas de transportadores que não te, central de triagem para o gerenciamento de resíduos sólidos,
de Resíduos Sólidos, com a legislação federal e com a regula- tenham sua atuação licenciada pelo Poder Público Municipal. recipientes de carga dispostos na área e caixas separadoras de
mentação municipal específica. O número e a localização das áreas previstas, bem como o deta- sólidos de sistemas sépticos;
Os transportadores e os receptores de resíduos da construção lhamento das ações de educação ambiental e ações de contro- IV - cabe à autoridade portuária a responsabilidade do gerencia-
civil e de resíduos volumosos são os responsáveis pelos resíduos le e fiscalização, serão definidos e readequados pela Secretaria mento integrado dos resíduos sólidos desde a geração até a dis-
no exercício de suas respectivas atividades. Municipal de Meio Ambiente - SEMAM e pela Secretaria Muni- posição final, originados das embarcações e da área sob sua juris-
Para isso, consideram-se transportadores de resíduos da cons- cipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana - SEDGU, visando dição, incluindo-se neste contexto, também os arrendatários;
trução civil e resíduos volumosos as pessoas físicas ou jurídicas, soluções eficazes de captação e destinação. V - deve dispor de “Manuais de Procedimento Interno” para o
encarregadas da coleta e do transporte dos resíduos entre as Os resíduos destinados às Áreas de Triagem e Tratamento de Re- gerenciamento dos riscos de poluição, bem como para a gestão
fontes geradoras e as áreas de destinação. síduos de Construção Civil deverão ser previamente triados na dos diversos resíduos gerados ou provenientes das atividades
São obrigações dos transportadores de resíduos da construção origem, dispondo-se nelas exclusivamente os resíduos de cons- de movimentos e armazenamento de óleo e substâncias noci-
civil e de resíduos volumosos: trução civil de natureza mineral, classificados como de classe A vas ou perigosas.
I - possuir cadastro na Prefeitura Municipal de Guarujá, confor- de acordo com as especificações do ANEXO B, deste Plano Mu- 5.1.6.2 Manejo, Coleta e Transporte:
me legislação municipal específica; nicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. A atividade de coleta, tratamento e destinação final dos resídu-
II - utilizar seus equipamentos para o transporte exclusivo dos É proibido o descarte de materiais produzidos com amianto os sólidos originados nas embarcações - Taifa deverá ser feita
resíduos da construção civil e resíduos volumosos, sendo proibi- nas Áreas de Triagem e Tratamento de Resíduos da Construção por empresas especializadas contratadas pelos agentes de na-
do o transporte de qualquer outro tipo de resíduo; Civil, tais como telhas, caixas d’água, etc. O Conselho Nacional vegação e pelos operadores portuários, e deverá contemplar o

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acompanhamento de todo o processo. dustriais é a sua reutilização, reciclagem ou, no mínimo torná- das e ampliadas:
O acompanhamento em questão requer que autoridade por- los inertes. Outros processos de tratamento de resíduos sólidos 6.1 Projeto Educação Ambiental “Caminhos da Mata”:
tuária mantenha um “sistema de cadastro” informatizado dos industriais que devem ser adotados: A Secretaria Municipal do Meio Ambiente utiliza os diversos
prestadores de serviço e dos resíduos gerados, contendo infor- I - neutralização, para resíduos com características ácidas ou al- compartimentos ambientais, entre os quais mangues, florestas,
mações básicas, tais como: calinas; restingas, como ferramenta pedagógica, a fim de incrementar a
I - qual a embarcação que gerou os resíduos e quem é o opera- II - secagem ou mescla, que é a mistura de resíduos com alto Educação Ambiental com as Escolas do Município, em todos os
dor portuário responsável pela atividade; teor de umidade com outros resíduos secos ou com materiais níveis de ensino, como também com a comunidade e sociedade
II - qual foi a empresa contratada para operação de coleta e inertes como a serragem; em geral. A iniciativa deve-se ao fato de que muitas crianças e
transporte; III - encapsulamento, que consiste em revestir os resíduos com até mesmo professores, sem contar a população em geral, não
III - qual o tipo e quantidade de resíduos coletados; uma camada de resina sintética impermeável e de baixíssimo conhecem o município, sua geografia e suas peculiaridades,
IV - qual o destino dos resíduos; índice de lixiviação; biodiversidade e seus ecossistemas; como também, sua histó-
V - qual a situação ambiental do destino final. IV - incorporação, onde os resíduos são agregados à massa de ria. Sendo assim, idealizamos uma maneira prática de mostrar,
Quanto aos resíduos oleosos gerados, a Lei Federal nº. 9.966, de concreto ou de cerâmica em uma quantidade tal que não pre- educar e informar sobre os vários ambientes existentes na Ilha
28 de abril de 2000, em atendimento ao contido na MARPOL judique o meio ambiente, ou ainda, que possam ser acrescen- e as melhores ações para conduzir as atitudes ambientalmente
73/78, exige que os portos tenham instalações ou meios ade- tados a materiais combustíveis sem gerar gases prejudiciais ao saudáveis com o meio, para uma melhor qualidade de vida, in-
quados para a recepção de resíduos oleosos que são, normal- meio ambiente após a queima; cutindo nas pessoas o senso de preservação da natureza.
mente, misturas de óleo, água e sólidos em diferentes taxas de V - aterros sanitários licenciados, com capacidade de recepção Em atividade há 07 (sete) anos, o Projeto “Caminhos da Mata” já
composição e podem ser agrupados em cinco grupos: de resíduos sólidos industriais (Classe I); atendeu 21.000 crianças e adolescentes.
I - resíduos de óleo lubrificante/combustível usado; Considerando que o mercúrio é uma substância tóxica de pre- 6.2 O Núcleo de Informação e Educação Ambiental “Paulo
II - lodos; ocupação local e global, que causa danos significativos à saúde Tendas”:
III - lavagem de tanque oleoso; humana, e que no meio ambiente não se degrada, contaminando Localizado na Praia do Tombo, possui uma equipe permanente
IV - água servida (esgoto) oleosa; o ar, o solo, a água, as plantas e os animais; fica proibida a compra de atendimento à população local e turistas, com informações
V - água de lastro suja; de termômetros, aparelhos de pressão e esfigmomanômetros sobre questões ambientais e turismo na cidade do Guarujá. A
5.1.6.3 Destinação Final: com mercúrio para o serviço público e privado de Saúde. partir dele, são desenvolvidas atividades de educação ambiental
O Plano de Gestão de Resíduos Sólidos – PGRS deve contem- Tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº. 12.684, de 26 de ju- para a comunidade local, grupos de projetos sociais e escolas do
plar a recepção de resíduos e seu destino final, de acordo com lho de 2007, fica proibida a comercialização em todo o território município. A Praia do Tombo detém certificação internacional
as normas e legislações específicas. do Município de Guarujá, de produtos fabricados com amianto “Bandeira Azul”, devido a realização de importantes atividades
5.1.7 Resíduos Industriais: (asbesto), fibra cancerígena utilizada na fabricação de produtos ambientais que são avaliadas, tais como:
São os resíduos gerados pelas atividades industriais. São resídu- como caixas d’água, telhas onduladas, tubulações, mangueiras, I - criação do NUDEC Tombo – Núcleo da Defesa Civil do Tombo,
os muito variados que apresentam características diversificadas, papelões entre outros itens. treinamento à população para desenvolver ações de defesa ci-
pois estas dependem do tipo de produto manufaturado. Devem, 6 Da Educação Ambiental na Gestão dos Resíduos Sólidos vil, entre elas, desastres ambientais na praia;
portanto, ser estudados caso a caso. Adota-se a NBR 10004/11 A educação ambiental na gestão de resíduos sólidos é parte in- II - monitoramento da Limpeza da Praia do Tombo – faixa de
da ABNT para a classificação dos resíduos sólidos industriais: tegrante da Política Municipal de Resíduos Sólidos e tem como areia;
Classe I (perigosos), Classe IIA (não-inertes) e Classe IIB (inertes). objetivo o aprimoramento dos valores, dos comportamentos e III - tirando o lixo e pondo o bicho no Guarujá, objetivo: Sensibi-
5.1.7.1 Responsabilidade pelo Gerenciamento: do estilo de vida relacionados com a gestão e o gerenciamento lizar as crianças sobre a ameaça do lixo para os ecossistemas na-
A responsabilidade pela gestão dos resíduos industriais é dos ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. turais, principalmente da orla marinha, despertando nelas a res-
geradores. O Poder Público deverá adotar, entre outras, as seguintes medi- ponsabilidade de cada uma na preservação do meio ambiente;
O gerador de resíduos sólidos de qualquer origem ou natureza, das visando o cumprimento desse objetivo: IV - monitoramento de aspectos físico-químicos da Praia do
assim como os seus controladores, respondem solidariamente I - instituir de forma transversal a educação ambiental nas esco- Tombo são realizadas atividades lúdicas de recepção e sensibi-
pelos danos ambientais, efetivos ou potenciais, decorrentes las públicas municipais; lização ambiental antes da saída para a coleta das amostras e
de sua atividade, cabendo-lhes proceder, às suas expensas, às II - incentivar atividades de caráter educativo e pedagógico, em reconhecimento do meio. No retorno, os alunos e usuários da
atividades de prevenção, recuperação ou remediação, em con- colaboração com entidades do setor empresarial e da sociedade praia convidados, realizam as análises e a interpretação dos
formidade com a solução técnica aprovada pelo órgão ambien- civil organizada; resultados obtidos, orientados pela equipe do Núcleo. Neste
tal competente, dentro dos prazos assinalados, ou, em caso de III - realizar ações educativas em conjunto com os agentes envol- espaço também ocorrem palestras sobre balneabilidade, Con-
inadimplemento, ressarcir, integralmente, todas as despesas re- vidos direta e indiretamente com os sistemas de coleta seletiva dutas Conscientes em ambientes de praia e sobre o Programa
alizadas pela administração pública para a devida correção ou e logística reversa; Bandeira Azul.
reparação do dano ambiental, notadamente no artigo 52, da Lei IV - realizar periodicamente campanhas educativas e palestras 6.3. Semana da Água:
Estadual nº. 12.300, de 16 de março de 2006. sobre a responsabilidade do gerador de resíduos sólidos nos Evento anual em que são desenvolvidas atividades ambientais
5.1.7.2 Manejo, Coleta e Transporte: processos de redução, reutilização e reciclagem; nas escolas municipais, de forma transversal atingindo todas as
O manejo e o acondicionamento dos resíduos industriais devem V - usar a educação ambiental como principal ferramenta para a disciplinas.
atender às seguintes características: divulgação e informação sobre a coleta seletiva municipal; 6.4 Conselho Municipal de Educação:
I - o manuseio deve ser feito somente com o uso de equipamen- VI - deverão ser instituídos programas de capacitação de profes- As reuniões são realizadas periodicamente e nas pautas são
tos de proteção individual (EPI’s) de acordo com a classificação sores e gestores públicos para que atuem como multiplicadores obrigatoriamente incluídas questões pertinentes à educação
dos mesmos; nos diversos aspectos da gestão integrada de resíduos sólidos; ambiental.
II - as formas de acondicionamento dos resíduos industriais são: VII - as ações de educação ambiental na gestão de resíduos só- 7 Da Coleta Seletiva
tambores metálicos de 200 litros para resíduos sólidos sem ca- lidos deverão estar em consonância com a Política Nacional de O aumento da geração de resíduos sólidos “per capita”, fruto do
racterísticas corrosivas, bombonas plásticas para resíduos sóli- Educação Ambiental; modelo de alto consumo pela sociedade, preocupa ambienta-
dos com características corrosivas ou semi-sólidos em geral, big- As ações de educação ambiental previstas neste Plano não ex- listas e a população, tanto pelo seu potencial poluidor, quanto
bags plásticos, conteineres plásticos para resíduos sólidos que cluem as responsabilidades dos fornecedores, comerciantes, pela necessidade permanente de alternativas de tratamento
permitem o retorno da embalagem e caixas de papelão até 50 distribuidores e fabricantes, referentes ao dever de informar o ambientalmente adequado dos resíduos.
litros, para resíduos a serem incinerados. consumidor para o cumprimento dos sistemas de logística re- Entre as alternativas para tratamento ou redução dos resíduos
III - o transporte de resíduos perigosos deverá ser feito com o versa e coleta seletiva instituída. sólidos, a reciclagem é a que se destaca principalmente pelo seu
emprego de equipamentos adequados, sendo devidamente Toda a informação referente aos serviços de limpeza pública forte apelo ambiental e social.
acondicionados e rotulados em conformidade com as normas deverá estar disponível à população em geral, de forma clara e A reciclagem considera os resíduos gerados como matéria-
nacionais (NBR 7500 e NBR 7501 da ABNT) e normas internacio- acessível, destacando-se as informações referentes ao sistema prima, onde depois de uma série de processos os materiais são
nais pertinentes. de limpeza urbana, planos de coleta e de varrição, como a fre- coletados, triados e processados, para a fabricação de novos
IV - quando houver movimentação de resíduos perigosos para quência, os horários e o roteiro. produtos.
fora da unidade geradora, os geradores, os transportadores e O Poder Público Municipal deverá levar a informação até o cida- A coleta seletiva consiste na separação (segregação), na própria
as unidades receptoras de resíduos perigosos deverão, obriga- dão, dentro dos programas de educação ambiental, visando à fonte geradora, dos componentes que podem ser reciclados e/
toriamente, utilizar o Manifesto de Transporte de Resíduos, de conscientização para a necessidade de sustentabilidade do sis- ou recuperados, mediante um acondicionamento distinto para
acordo com critérios estabelecidos pela legislação vigente. tema de limpeza pública. cada componente ou grupo de componentes.
5.1.7.3. Destinação Final: As ações e projetos de educação ambiental em desenvolvimen- Os principais benefícios da coleta seletiva são:
O procedimento mais comum ao tratamento dos resíduos in- to atualmente no Município de Guarujá, que devem ser manti- I - diminuir a exploração de recursos naturais renováveis e não

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renováveis; geradores, e acondicioná-los em contentores específicos. tadual e Municipal, setor privado e terceiro setor formalizados
II - redução da quantidade mínima de resíduos; A coleta seletiva porta a porta poderá ser implementada sem em acordos setoriais ou termos de compromisso ou mediante
III - evitar a poluição do solo, água e do ar; prejuízo da implantação de sistemas de logística reversa. regulamento específico.
IV - tratamento adequado aos resíduos; O sistema de coleta seletiva porta a porta de resíduos sólidos Os objetivos principais da logística reversa são:
V - melhorar a limpeza da cidade; priorizará a participação de cooperativas ou de outras formas de I - promover o aproveitamento de resíduos sólidos, direcionan-
VI - prolongar a vida útil dos aterros sanitários; associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis do-os para a sua cadeia produtiva ou para outras cadeias pro-
VII - diminuir o disperdício; constituídas por pessoas físicas de baixa renda. dutivas;
VIII - gerar emprego e renda para os catadores de materiais re- 7.2 Coleta Seletiva em Pontos de Entrega Voluntária (PEV): II - reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de mate-
cicláveis; Modalidade que consiste na instalação de contentores ou re- riais, a poluição e os danos ambientais;
IX - diminuir os gastos com a limpeza urbana; cipientes em locais públicos para que a população, voluntaria- III - estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o con-
X - criar oportunidades para organizações comunitárias; mente, possa fazer o descarte dos materiais recicláveis separa- sumo de produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis;
XI - incentivar a criação e o fortalecimento de associações e coo- dos em suas residências. IV - incentivar as boas práticas de responsabilidade sócio-am-
perativas de catadores; Atualmente é a modalidade adotada pela Prefeitura Municipal biental;
Para a elaboração de sistema de coleta seletiva eficiente, deve- de Guarujá, que instalou os PEV’s nas escolas municipais, cre- São obrigados a programar, estruturar e implementar sistemas
rão ser efetuados os seguintes estudos iniciais: ches, centros comunitários, fórum, unidade da polícia ambiental de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso
I - caracterização dos resíduos sólidos gerados, gravimetria; e terminais de ônibus (ferry-boat e Vicente de Carvalho). pelo consumidor, de forma independente do serviço público de
II - planejamento do sistema a ser adotado, estudar exemplos de Foi elaborado roteiro de coleta seletiva que a empresa contrata- limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabrican-
cidades que já tenham sucesso com a coleta seletiva; da de limpeza urbana cumpre de segunda a sábado, coletando tes, importadores, distribuidores e comerciantes de:
III - quantificar e cadastrar os catadores e carrinheiros que atuam os materiais recicláveis nos PEV’s, através de caminhão específi- I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como ou-
no município; co, e todo o material coletado é transportado para as coopera- tros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo
IV - contatar as cooperativas de catadores existentes no muni- tivas de catadores cadastradas na Secretaria Municipal de Meio perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos
cípio, objetivando viabilizar a criação de novas cooperativas de Ambiente, onde são triados, prensados, enfardados e comercia- perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabe-
catadores; lizados, gerando emprego e renda para os cooperados. lecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente -
V - estimar custos do sistema e analisar a viabilidade de remu- A instalação de PEV poderá ser feita através de parcerias com SISNAMA, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS e
neração dos catadores, caso sejam eles que venham a efetuar a empresas privadas. do Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária - Suasa,
coleta seletiva através do sistema municipal adotado; Quando um PEV for implantado em um ponto turístico, os ele- ou em normas técnicas;
A implantação do sistema de coleta seletiva é instrumento es- mentos de comunicação do mesmo deverão estar impressos em II - pilhas e baterias;
sencial para se atingir a meta de disposição final ambientalmen- português e inglês. III - pneus;
te adequada dos rejeitos, conforme disposto no artigo 54, da Lei Os materiais recicláveis separados pelos geradores deverão es- IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
Federal nº. 12.305, de 02 de agosto de 2010. tar limpos e secos. V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de
O sistema de coleta seletiva será implantado pelo titular do ser- De acordo com a Resolução CONAMA nº. 275/01, o código de luz mista;
viço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e cores estabelecido para os diferentes resíduos são: VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
deverá estabelecer, no mínimo, a separação de resíduos secos I - Azul: papel/papelão; A responsabilidade pela logística reversa é compartilhada en-
e úmidos e, progressivamente, ser estendido à separação dos II - Vermelho: plásticos; tre os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes,
resíduos secos em suas parcelas específicas, segundo metas es- III - Verde: vidros; conforme detalhamento em momento oportuno.
tabelecidas nos respectivos planos. IV - Amarelo: metais; 8.1 Responsabilidade dos Fabricantes, importadores, distri-
As políticas públicas voltadas aos catadores de materiais reutili- V - Branco: resíduos sépticos/saúde; buidores e comerciantes:
záveis e recicláveis deverão observar o seguinte: VI - Preto: madeira. Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes tem
I - a possibilidade de dispensa de licitação, nos termos do inciso Os principais materiais recicláveis são: as seguintes responsabilidades:
XXVII, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de I - papel: embalagens longa vida, jornais, revistas, listas telefôni- I - investir em produtos cuja fabricação e uso gerem menor
1993, para a contratação de cooperativas ou associações de ca- cas, sulfite, cadernos, papelão; quantidade de resíduos possíveis;
tadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; II - plásticos: embalagens PET, copos descartáveis, sacos, frascos II - implantar procedimentos de compra de produtos ou emba-
II - poderão ser celebrados contratos, convênios ou outros instru- de produtos de limpeza, canos de PVC, tampas; lagens usados;
mentos de colaboração com pessoas jurídicas de direito público III - vidros: garrafas, potes, embalagens, jarras, frascos de remé- III - disponibilizar postos de entrega de resíduos reutilizáveis e
ou privado, que atuem na criação e no desenvolvimento de coo- dios, vidros lisos; recicláveis;
perativas ou de outras formas de associação de catadores de ma- IV - metais: latas de bebidas, tampas de garrafas, ferragens em IV - atuar em parceria com cooperativas ou outras formas de as-
teriais reutilizáveis e recicláveis observada a legislação vigente. geral, arames, canos de metal, panela sem cabo, objetos de alu- sociação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
Entre os processos que envolvem a reciclagem com segregação mínio, cobre, ferro, aço e zinco. Os comerciantes e distribuidores deverão efetuar a devolução
na fonte geradora, destacamos as modalidades: O óleo vegetal usado é reciclável e deve ser separado e acondi- aos fabricantes ou aos importadores dos produtos e embala-
7.1 Coleta seletiva porta a porta cionado para ser coletado e destinado para reciclagem ou trans- gens reunidos ou devolvidos pelos consumidores (geradores).
Consiste na separação na fonte, pelo gerador, dos materiais re- formação (beneficiamento) em biodiesel. Os fabricantes e os importadores darão destinação ambiental-
cicláveis (secos e limpos) existentes nos resíduos domiciliares, A Prefeitura Municipal de Guarujá deverá cadastrar as empresas mente adequada aos produtos e às embalagens reunidos ou
para que posteriormente os mesmos sejam coletados por veícu- particulares, associações de bairros e Organizações Não Gover- devolvidos, sendo o rejeito encaminhado para a disposição
lo específico do Poder Público, Empresas Terceirizadas ou Coo- namentais – Ong’s que queiram trabalhar com a coleta e recicla- final ambientalmente adequada, na forma estabelecida pelo
perativas de Catadores. gem do óleo vegetal usado. As mesmas deverão ter as instala- órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente -
O acondicionamento deve ser feito em recipientes diferencia- ções adequadas para o manejo, estocagem e destinação deste Sisnama, e por este Plano Municipal de Gestão Integrada de
dos (pelos códigos de cores) ou em recipiente único, separados tipo de resíduo, de acordo com as normas técnicas pertinentes. Resíduos Sólidos.
dos resíduos orgânicos (úmidos). A coleta e transporte regular de resíduos sólidos ou resíduos 8.2 Responsabilidade dos consumidores
A coleta seletiva porta a porta deve cumprir um roteiro de bair- de qualquer natureza realizada por particulares no território de Os consumidores são obrigados a acondicionar adequadamen-
ros, por dias e horários pré-estabelecidos, atendendo o maior Guarujá, deverão ter autorização expressa da Secretaria Munici- te e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados e dispo-
número de domicílios e comércios possíveis. pal de Meio Ambiente, sob pena de apreensão do veículo utili- nibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e reci-
É importante que a população seja devidamente orientada zado para esta atividade, sem prejuízo da multa cabível. cláveis para coleta seletiva ou devolução nos postos de entrega
para que somente sejam separados, como resíduos secos, os Todo e qualquer estabelecimento comercial que trabalhe com disponibilizados pelo setor produtivo (logística reversa).
materiais que possam ser comercializados para a reciclagem, materiais recicláveis deverá estar cadastrado na Secretaria Mu- Os consumidores deverão efetuar a devolução após o uso, aos
evitando-se despesas adicionais com o transporte e manuseio nicipal de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Guarujá e comerciantes ou distribuidores, dos produtos e das embalagens,
de rejeitos. suas instalações físicas, estruturais e sanitárias deverão estar de objetos de logística reversa.
Após a coleta, os materiais coletados deverão ser transportados acordo com as normas técnicas específicas. 8.3 Responsabilidade do Poder Público Municipal
até os locais de triagem e beneficiamento da Prefeitura ou de 8 Da Responsabilidade Compartilhada – Logística Reversa O Poder Público Municipal tem as seguintes responsabilidades:
Cooperativas de catadores para a comercialização. O Sistema de Logística Reversa visa à restituição dos resíduos I - adotar procedimentos para reaproveitar os resíduos sólidos
Deverão ser cadastrados na Secretaria Municipal de Meio Ambien- sólidos ao setor produtivo para reaproveitamento no ciclo pro- reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços públicos de lim-
te, para inclusão no roteiro de coleta seletiva, os edifícios, condo- dutivo ou destinação final ambientalmente adequada. peza urbana e de manejo de resíduos sólidos;
mínios, estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, Serão implantados e operacionalizados mediante compromis- II - articular com os agentes econômicos e sociais medidas para
que deverão realizar a separação adequada dos materiais, pelos sos entre as três esferas de Poder, quais seja a esfera Federal, Es- viabilizar o retorno ao ciclo produtivo dos resíduos sólidos reuti-

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lizáveis e recicláveis oriundos dos serviços de limpeza urbana e resíduos dispostos. gosos, cujas características se encontrem em conformidade
de manejo de resíduos sólidos; III - a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem com o conteúdo da norma técnica NBR 12235/92 da ABNT,
III - se o titular do serviço público de limpeza urbana e de ma- como a recepção, armazenagem e/ou tratamento de resíduos ou outra norma que venha a substituir essa, desde que mais
nejo de resíduos sólidos, por acordo setorial ou termo de com- sólidos perigosos provenientes de outros municípios, ou ainda restritiva, incluindo sistemas de tratamento de resíduos pe-
promisso firmado com o setor empresarial, encarregar-se de de quaisquer tipos de resíduos cujas características causem, ou rigosos que venham a vazar de embalagens, recipientes ou
atividades de responsabilidade dos fabricantes, importadores, possam vir a causar danos ao meio ambiente, à saúde pública e tanques, para que não venham a atingir o ar, o solo e as águas
distribuidores e comerciantes nos sistemas de logística reversa animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, refor- superficiais e subterrâneas.
dos seus produtos e embalagens; ma, reuso, reutilização ou recuperação. Os geradores de resíduos localizados no Município de Guarujá
IV - com exceção dos consumidores, todos os participantes dos 10 Disposição e Tratamento de Resíduos e das Tecnologias deverão obedecer aos critérios estabelecidos pelas Resoluções
sistemas de logística reversa manterão atualizadas e disponí- a serem adotadas do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA nos. 401/08,
veis ao órgão municipal competente e a outras autoridades Toda e qualquer tecnologia de disposição e tratamento de re- 416/09, 420/09 e 430/11, ou aquelas que vierem a atualizá-las
informações completas sobre a realização das ações sob sua síduos, para ser implantada no território do Município de Gua- ou substituí-las.
responsabilidade; rujá, deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Defesa 11 Áreas Contaminadas e Degradadas por Resíduos Sólidos
V - para o cumprimento do disposto neste Plano, o titular dos do Meio Ambiente - COMDEMA, e pela Secretaria Municipal de O Município de Guarujá deve estabelecer critérios de ação rigo-
serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos Meio Ambiente – SEMAM. rosos para a remediação e reabilitação das áreas contaminadas
sólidos priorizará a organização e o funcionamento de coope- As tecnologias de processamento, separação, segregação, e degradadas por resíduos sólidos que se encontram dentro de
rativas ou de outras formas de associação de catadores de ma- qualquer tipo de armazenamento por curto, médio ou lon- seus limites, de acordo com os objetivos e ações identificadas
teriais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de go período, tratamento, entre outras, a serem implantadas neste Plano.
baixa renda, bem como sua contratação, sendo dispensável de no Município de Guarujá, deverão ser limpas, seguindo-se Os critérios para as ações de remediação e reabilitação das áreas
licitação, nos termos do inciso XXVII, do artigo 24, da Lei Federal os princípios da ecologia, da proteção à saúde pública e do contaminadas e degradadas por resíduos sólidos devem seguir
nº. 8.666, de 21 de junho de 1993. meio ambiente, priorizando a reciclagem, o reuso de resíduos as diretrizes estabelecidas pela Resolução do Conselho Nacional
9 Das proibições e a segregação dos mesmos, com aproveitamento social de de Meio Ambiente - CONAMA nº. 420/09, ou, quando de sua fal-
Após a implementação deste Plano, ficam proibidas as seguin- mão-de-obra municipal nessas ações, nos exatos termos da ta, o Princípio da Precaução.
tes formas de destinação final de resíduos sólidos ou rejeitos: Lei Federal nº. 12.305, de 02 de agosto de 2010, notadamente Os critérios e as ações a serem implantadas nas áreas contami-
I - lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos; no seu artigo 18, § 1º, inciso II, objetivando o Desenvolvimen- nadas e degradadas do Município de Guarujá, visando a sua
II - lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos to Sustentável Local. recuperação ambiental, serão analisados pela Secretaria Muni-
de mineração; Na gestão de resíduos sólidos, independentemente da classi- cipal de Meio Ambiente - SEMAM, pelo Conselho Municipal de
III - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipa- ficação deles, os geradores deverão utilizar e manter em ope- Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA e farão parte da pauta
mentos não licenciados para essa finalidade; ração a melhor tecnologia prática disponível para controle e da Agenda 21 Municipal, de acordo com cronograma a ser es-
IV - lançamento de resíduos sólidos no mar, praias, mangues, es- monitoramento dos resíduos em suas instalações, bem como tabelecido.
tuário, rios, córregos, canais, terrenos baldios, margens de vias durante o transporte, de forma a evitar emissões e vazamentos Os resíduos sólidos provenientes das áreas contaminadas e
públicas, sistemas hídricos, áreas erodidas, poços ou cacimbas, dos resíduos para o ar, solo e águas. degradadas do Município de Guarujá deverão ser separados,
áreas de preservação permanente, unidades de conservação e Os geradores de resíduos perigosos deverão possuir em suas segregados, movimentados, armazenados e tratados de forma
parques; instalações, dependências ou terrenos, independentemente segura, segundo a melhor tecnologia prática disponível, em am-
V - lançamento de resíduos sólidos em sistema de redes de dre- da quantidade gerada, unidades dimensionadas adequada- biente controlado, com acesso restrito e funcionários treinados
nagem de águas pluviais, redes de esgotos, sistemas de coleta mente para a armazenagem temporária de resíduos peri- quanto aos aspectos ambientais e de segurança.
de efluentes, e similares.
Quando decretada emergência sanitária, a queima de resíduos a
céu aberto pode ser realizada, desde que autorizada e acompa-
nhada pelos órgãos ambientais competentes, a saber:
I - pelo Município: a Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II - pelo Estado: a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
- CETESB, ou outro órgão indicado pelo estado;
III - pela Federação: pelos órgãos competentes do Sistema Na-
cional de Meio Ambiente - SISNAMA, do Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária - SNVS e, quando couber, do Sistema Único
de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.
São proibidas, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejei-
tos, as seguintes atividades:
I - utilização dos resíduos ou rejeitos dispostos como fontes de
alimentação;
II - catação;
III - criação de animais domésticos;
IV - fixação de habitações temporárias ou permanentes;
V – comércio de resíduos ou de rejeitos;
VI – reuso de embalagens de resíduos perigosos, para quaisquer
finalidades;
VII - outras atividades vedadas pelo Poder Público.
Em atendimento à Resolução CONAMA nº. 258, de 1999, alterada
pela Resolução nº. 301 – CONAMA de 2003, segundo os artigos
1º e 9º, os pneus não serão recebidos nas estações de transbor-
do e/ou nos aterros sanitários do Município de Guarujá.
É proibido, ainda:
I - o descarte de materiais produzidos com amianto nas áreas de
triagem e tratamento de resíduos da construção civil, tais como
telhas, caixas d’agua, dentre outros. O Conselho Nacional do Meio
Ambiente – CONAMA obriga a disposição final dos resíduos, pro-
venientes de obras de construção civil, que contém amianto, em
aterros industriais para resíduos perigosos (Classe I).
II - a aceitação, nas Áreas de Triagem e Tratamento de Resíduos
da Construção Civil, de resíduos de construção provenientes de
outros municípios, excetuando-se os casos em que os respon-
sáveis pela Área sejam, comprovadamente, os geradores dos

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ANEXO C: Bibliografia e Legislação
ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR
12.235/1992. Procedimentos para o armazenamento de Resídu-
os Sólidos Perigosos.
ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR 12807/93.
Resíduos de serviços de saúde.
ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR 12808/93.
Resíduos de serviços de saúde.
ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR 12809/93.
Manuseio de resíduos de serviços de saúde.
ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR 12810/93.
Coleta de resíduos de serviços de saúde.
ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR 13221/10.
Transporte terrestre de resíduos.
ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR
15112/04. Resíduos da construção civil resíduos volumosos.
Áreas de transbordo, triagem. Diretrizes para projeto, implan-
tação e operação.
ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR 15113/04.
Resíduos sólidos da construção civil e resíduos inertes – Aterros
– Diretrizes para projeto, implantação e operação.
ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR 15114/04.
Resíduos sólidos da construção civil – Áreas de reciclagem – Di-
retrizes para projeto, implantação e operação.
ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR 15051/04.
Laboratórios clínicos – Gerenciamento de resíduos.
ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR 11174/90.
54 Armazenamento de resíduos classes II - não inertes e III – inertes.
ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR 13463/95.
Coleta de resíduos sólidos.
ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR 16725/11.
Resíduo químico – informações sobre segurança, saúde e meio
ambiente – Ficha com dados de segurança de resíduos químicos
(FDSR) e rotulagem.
ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR 9191/08.
Sacos plásticos para acondicionamento de lixo - Requisitos e
métodos de ensaio.
ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR 14728/05.
Caçamba estacionária de aplicação múltipla operada por poli-
guindaste - Requisitos de construção.
ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR 8419/96.
Apresentação de projetos de aterros sanitários de resíduos sóli-
dos urbanos. Procedimento.
ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR 7500/11.
Identificação para o transporte terrestre, manuseio, movimenta-
ção e armazenamento de produtos.
ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR 7501/11.
Transporte terrestre de produtos perigosos. Terminologia.
BRASIL. Resolução SMA Nº 41, de 17 de outubro de 2.002, Dis-
põe sobre procedimentos para o licenciamento ambiental de
ANEXO B: Regulamentação das caçambas metálicas metros de altura;
As caçambas metálicas (caixas Brooks) deverão atender a Norma Na parte traseira da caçamba, deverão ser colocadas quatro (4) aterros de resíduos inertes e da construção civil no Estado de
ABNT 14.728. faixas de cinco (5) centímetros de largura, inclinadas e espaçadas São Paulo.
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS: numa faixa de fundo branco de 30 (trinta) centímetros de altura. BRASIL. Resolução CONAMA n. 448, de 18 de janeiro de 2012.
56
CONSTRUÇÃO: Em perfis de chapa de Aço SAE 1010, solda con- Altera os arts. 2º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10, 11 da Resolução nº 307, de
tínua em toda caixa pelo processo Mag. Eixos de fixação dos 5 de julho de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente -
olhais em Aço SAE 1020 com Ø de 1 ¾”. CONAMA, alterando critérios e procedimentos para a gestão dos
ESPESSURAS: Podem variar de 2,65mm à 12,7mm. resíduos da construção civil.
TRATAMENTO QUÍMICO: Desengraxe e fosfatização por proces- BRASIL. Resolução CONAMA n. 431, de 24 de maio de 2011. Al-
so químico, à frio. tera o art. 3º da Resolução nº 307, de 05 de julho de 2002, do
PINTURA: Acabamento final com tinta esmalte na cor AMARELA. Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, estabelecen-
APLICAÇÃO: Acondicionamento exclusivo de produtos reciclá- do nova classificação para o gesso.
veis e resíduos sólidos da construção civil e restos vegetais. BRASIL. Resolução CONAMA n. 430, de 13 de maio de 2011. Dis-
SINALIZAÇÃO: As caçambas devem ser sinalizadas com faixas põe sobre condições e padrões de lançamento de efluentes,
refletivas, em cores que permitam sua rápida visualização, nota- complementa e altera a Resolução nº 357, de 17 de março de
damente no período noturno. 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
Para identificação, as caçambas deverão conter em suas laterais: BRASIL. Resolução CONAMA n. 401, de 04 de novembro de 2008.
a-)Nome da empresa, telefone e inscrição municipal. Estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio
b-)Nas laterais deverão ser colocadas duas (2) faixas refletivas de para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os
cinco (5) centímetros de largura por quinze (15) de altura, sendo critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente
uma em cada extremidade; adequado, e dá outras providências. Alterada pela Resolução nº
Na parte da frente da caçamba, deverão ser colocadas quatro (4) 424, de 22 de abril de 2010.
faixas de cinco (5) centímetros de largura, inclinadas e espaça- BRASIL. Resolução CONAMA n. 420, de 28 de dezembro de 2009.
das numa faixa de fundo branco e no mínimo quinze (15) centí- Dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do

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Diário Oficial
GUARUJÁ
solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece di- BRASIL. Lei n. 9.795, 27 de abril de 1999: Dispõe sobre a educa- Conselho Municipal de Defesa
retrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas ção ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambien- do Meio Ambiente – COMDEMA
por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas. tal e dá outras providências. Convocação
BRASIL. Resolução CONAMA n. 416, de 30 de setembro de 2009. BRASIL. Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998: Dispõe sobre as Reunião Ordinária nº001/2011
Dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por sanções penais e administrativas derivadas de condutas e ativi- O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDE-
pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada, dades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
MA convoca todos os seus Conselheiros e convida os demais in-
e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 01 out. BRASIL. Resolução RDC n. 56, de 06 de agosto de 2008, dispõe
2009a. sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas Sanitárias no Ge- teressados a participarem da 1ª Reunião Ordinária a realizar-se
BRASIL. Resolução CONAMA n. 398, de 11 de junho de 2008. renciamento de Resíduos Sólidos nas áreas de Portos, Aeropor- no dia 14 de março de 2011 às 19h na Câmara Municipal de
Dispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano de Emergência Indi- tos, Passagens de Fronteiras e Recintos Alfandegados. Guarujá, sito à Av. Ademar de Barros, 1660, ao lado do Super-
vidual para incidentes de poluição por óleo em águas sob juris- Estado de São Paulo. Lei n. 12.300, de 16 de março de 2006. mercado Ricoy - Guarujá/SP.
dição nacional, originados em portos organizados, instalações Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princí- 1– Assuntos Gerais;
portuárias, terminais, dutos, sondas terrestres, plataformas e pios e diretrizes. 2 - Comunicados da Secretaria;
suas instalações de apoio, refinarias, estaleiros, marinas, clubes § 3º do art. 25 da Constituição Federal; 3 – Apresentação de resultados do Projeto de Lei para Políti-
náuticos e instalações similares, e orienta a sua elaboração. Diá- § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir ca Municipal de Resíduos Sólidos, com o Engº Civil Marcelo
rio Oficial da União, Brasília, 12 jun. 2008. regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, Paixão, Assessor Técnico da Diretoria de Controle Ambiental,
BRASIL. Resolução CONAMA n. 362, de 23 de junho de 2005. constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para
com atuação na área de Gerenciamento de Resíduos.
Dispõe sobre o recolhimento, coleta e destinação final de óleo integrar a organização, o planejamento e a execução de funções
lubrificante usado ou contaminado. públicas de interesse comum. Guarujá, 28 de fevereiro de 2011.
BRASIL. Resolução CONAMA n. 358, de 29 de abril de 2005. Dis- § 1o do art. 182 da Constituição Federal Elio Lopes dos Santos
põe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos incisos I e II do art. 3o da Lei Complementar no 123, de 14 de Presidente do COMDEMA
serviços de saúde e dá outras providências. dezembro de 2006 Antônio Lopes da Silva
BRASIL. Resolução CONAMA n. 348, de 16 de agosto de 2004. inciso XXVII do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 Secretário Executivo
Altera a Resolução CONAMA nº 307, de 05 de julho de 2002, in- XXVII - na contratação da coleta, processamento e comerciali-
cluindo o amianto na classe de resíduos perigosos. zação de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis,
BRASIL. Resolução CONAMA nº 313, de 29 de outubro de em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados
2002. Dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos por associações ou cooperativas formadas exclusivamente
Industriais. por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder
BRASIL. Resolução CONAMA n. 334, de 03 de abril de 2003. Dis- público como catadores de materiais recicláveis, com o uso
põe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental de de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, am-
estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens bientais e de saúde pública. (Redação dada pela Lei nº 11.445,
vazias de agrotóxicos. de 2007).
BRASIL. Resolução CONAMA nº 307, de 5 de julho de 2002, dis- LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, promulgada em 17 de abril de 1990:
põe sobre resíduos da construção civil. CAPÍTULO VIII - DO MEIO AMBIENTE - Art. 233. Todos tem direito
BRASIL. Resolução CONAMA n. 301, de 21 de março de 2002. Al- a um ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso co-
tera dispositivos da Resolução nº 258, de 26 de agosto de 1999, mum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-
que dispõem sobre Pneumáticos. Diário Oficial da União, Brasí- se ao Poder Público e à comunidade o dever de defendê-lo e
lia, 28 ago. 2003. preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
BRASIL. Resolução CONAMA n. 275, de 25 de abril de 2001. Es- LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 044, DE 24/12/1998, Código
tabelece código de cores para diferentes tipos de resíduos na de Posturas do município de Guarujá.
coleta seletiva. Diário Oficial da União, Brasília, 19 jun. 2001. DECRETO Nº 54.645, DE 5 DE AGOSTO DE 2009, Regulamenta
BRASIL. Resolução CONAMA n. 258, de 26 de agosto de 1999. dispositivos da Lei n° 12.300 de 16 de março de 2006, que ins-
Determina que as empresas fabricantes e as importadoras de titui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e altera o inciso
pneumáticos ficam obrigadas a coletar e dar destinação final I do artigo 74 do Regulamento da Lei n° 997, de 31 de maio
ambientalmente adequada aos pneus inservíveis. Diário Oficial de 1976, aprovado pelo Decreto n°8.468, de 8 de setembro
da União, Brasília, 02 dez. 1999. de 1976.
BRASIL. Lei n. 12.305, de 02 de agosto de 2010. Institui a Política Resolução SMA Nº 38 DE 02/08/2011 (Estadual - São Paulo), Es-
Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fe- tabelece a relação de produtos geradores de resíduos de signi-
vereiro de 1998; e dá outras providências. ficativo impacto ambiental, para fins do disposto no art. 19, do
BRASIL. Decreto n. 7.404, de 23 de dezembro de 2010: Regula- Decreto Estadual nº 54.645, de 05.08.2009, que regulamenta
menta a Lei n. 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a a Lei Estadual nº 12.300, de 16.03.2006, e dá providências cor-
Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interminis- relatas.
terial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orien- LEI Nº 3530/07. Dispõe sobre a instituição do Programa Munici-
tador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e pal de coleta e destinação de gorduras e óleos vegetais, utiliza-
dá outras providências. dos ou não na fritura de alimentos em nossa cidade e dá outras
BRASIL. Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007: Estabelece di- providências.
retrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos Apostila do Seminário sobre Reciclagem de resíduos de Cons-
6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de trução Civil – Antonio Andrade Junqueira – Engº Civil da Maq-
1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro brit Com.Ind. de Máquinas LTDA.
de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá ou- Gestão dos resíduos de construção e demolição no Brasil – José
tras providências. da Costa Marques Neto.
BRASIL. Lei n. 9.966, de 28 de abril de 2000: Dispõe sobre a pre- Gestão ambiental de resíduos da construção civil – Sinduscon-
venção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lan- SP /2005
çamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em Guia profissional para uma gestão correta dos resíduos da cons-
águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. trução – CEMA/CREA-SP
BRASIL. Lei n. 9.974, de 06 de junho de 2000: Altera a Lei no Manual de gerenciamento integrado de resíduos sólidos-
7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a ex- SEDU-IBAM
perimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o trans- Lixo municipal-Manual de gerenciamento integrado- IPT-CEMPRE
porte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda co- Guia de orientação para adequação dos Municípios à Política
mercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final Nacional de Resíduos Sólidos-SELUR-ABLP
dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, ANEXO D: Atas de Reuniões e Apresentações do Plano Mu-
a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e nicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
afins, e dá outras providências.

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GUARUJÁ
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Comitê pela Gestão Sustentável de Multiplicadores em suas respectivas Comunidades.
Resíduos Sólidos da Baixada Santista define 9 – Promover sistematicamente estudos e debates sobre as di-
prioridades para o período julho a dezembro / 2011 ferentes legislações pertinentes aos Resíduos Sólidos aprovados
Como encaminhamento decorrente do “Encontro sobre Desti- nas esferas Federal, Estadual e Municipal, destacando-se inicial-
nação de Resíduos Sólidos e Sustentabilidade”, iniciativa con- mente a Política Nacional de Resíduos Sólidos e leis ou projetos
junta do Fórum da Cidadania, Escritório Regional do IBAMA e de lei municipais que tratam sobre as responsabilidades pela
SESC Santos realizada no período de 18 a 22 de maio de 2011, destinação e aproveitamento dos resíduos da construção civil.
foi proposto a criação do Comitê pela Gestão Sustentável dos 10 – Dar ciência dessas propostas a todos os Participantes do
Resíduos Sólidos da Baixada Santista, instância de caráter infor- Encontro realizado em maio/2011, aos Meios de Comunicação,
mal, permanente e de âmbito metropolitano, que deverá reunir às Prefeituras e Câmaras dos Municípios da Região e aos diferen-
Cidadãos, Cidadãs e Entidades da Sociedade Civil e do Poder tes organismos da Sociedade Civil, incentivando a participação
Público dispostos a contribuir para viabilizar reflexões e ações integrada e permanente de todas essas instâncias e demais in-
conjuntas relacionadas à finalidade contida na própria denomi- teressados para viabilizar o conjunto das prioridades estabeleci-
nação deste Comitê. das por este Comitê.
Como primeira tarefa, coube ao Comitê proceder à análise e sis- Próxima Reunião do Comitê:
tematização das propostas formuladas durante o Encontro, em Dia 6 de julho (4ª.feira), às 19 horas, na Estação da Cidadania –
reunião realizada de 11 de junho nas dependências do SESC, Avenida Ana Costa 340
em sessão aberta da qual participaram cerca de 30 pessoas in- Pauta de Trabalhos sugerida:
teressadas. 1 – Definição de um Colegiado Provisório de Organização e Co-
Desse modo, foram estabelecidos os seguintes princípios e prio- ordenação do Comitê;
ridades para a atuação inicial do Comitê: 2 – Ampliação e definição de responsabilidades, funções e tare-
1 – Rejeitar propostas de instalação de incineradores de lixo fas iniciais dos Grupos de Trabalho constituídos na reunião do
doméstico e industrial na Região, por se tratar de iniciativa in- dia 11 de junho, a saber:
tempestiva, de elevados custos e que se utiliza de tecnologias a) Políticas Públicas
que acarretam enormes impactos e danos ao meio ambiente e b) Estudos e Pesquisas 66
à saúde da população. c) Comunicação e Contatos Institucionais
2 – Desenvolver iniciativas, em âmbito regional e de cada muni- d) Debates e Audiências Públicas
cípio, com o objetivo de obter dos Poderes Públicos correspon- e) Educação Ambiental
dentes o compromisso de inserir Associações e Cooperativas 3 – Definição de um cronograma para as próximas atividades
locais de Catadores Recicláveis nas respectivas Políticas Públi-
cas desse setor. Para tanto, torna-se necessária prover a devida
formação e capacitação destas Entidades e de seus integrantes,
bem como implantar infra-estrutura física compatível que pro-
porcione instalações, equipamentos e apoio técnico-operacio-
nal e financeiro para viabilizar, de forma sustentável, um sistema
adequado de coleta, processamento e comercialização dos resí-
duos recicláveis, procedendo-se igualmente à justa remunera-
ção pelos relevantes serviços ambientais que há muito tempo
vêm sendo prestados por esses trabalhadores.
3 – Propor às Prefeituras que formalizem convênios com Incuba-
doras de Empreendimentos Solidários, de modo a possibilitar as
condições indispensáveis para que se consolidem plenamente
as diversas Associações e Cooperativas de Catadores Recicláveis
da região, já existentes ou em processo de formação.
4 – Propor às Prefeituras que estabeleçam formalmente seus res-
pectivos Planos de Atuação, contendo ações prioritárias, indica-
dores, cronogramas e metas, para que os mesmos se adéqüem
em prazo hábil às determinações legais estabelecidas pela Po-
lítica Nacional de Resíduos Sólidos e que, neste contexto, seja 67
efetivado um processo sistemático de debates e de intercâm-
bio de informações com a Sociedade Organizada para o devido
acompanhamento dos procedimentos adotados.
5 – Solicitar ao Governo do Estado de São Paulo, por meio da
AGEM, que faça gestões junto às Secretarias de Meio Ambiente
e de Desenvolvimento Metropolitano para que seja promovida,
em caráter de urgência, uma Audiência Pública para apresenta-
ção e debate com a Comunidade do Plano Estadual de Desti-
nação de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana da Baixada
Santista.
6 – Promover, de forma sistemática, contatos com as mais diver-
sas instâncias regionais da Sociedade Civil, tais como: associa-
ções, sociedades de moradores, sindicatos, movimentos sociais
e comunidades religiosas, com o objetivo de ampliar o alcance, o
envolvimento e a participação comunitária no próprio Comitê.
ACESSE
7 – Promover ampla Campanha de Educação Ambiental em par-
ceria com os meios de comunicação locais e ações conjugadas
diretamente nas Escolas sobre o tema e a importância do Con-
sumo Consciente, para fortalecer diversas práticas cotidianas de
aplicação dos três erres: Reduzir, Reutilizar e Reciclar.
8 – Promover, em parceria com instituições especializadas, um
Curso de Formação e Capacitação de Agentes Populares de De-
fesa e Promoção do Meio Ambiente, de modo que os participan-
www.guaruja.sp.gov.br
tes deste curso venham a se transformar em Agentes Educativos

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Diário Oficial
GUARUJÁ
NBR 7.500/05 - Símbolos de risco e manuseio para o transpor-
te e armazenamento de materiais.
NBR 10.157/87 - Aterros de resíduos perigosos – Critérios
para projetos, construção e operação.
NBR 8.418/84 - Apresentação de projetos de aterros de resí-
duos industriais perigosos.
NBR 11.175/90 - Incineração de resíduos sólidos perigosos –
Padrões de desempenho (antiga NB 1265).
Port. MINTER Nº 53/79 - Dispõe sobre o destino e tratamento
de resíduos
Dec. Federal Nº 96.044/88 - Regulamenta o Transporte Rodo-
viário de Produtos Perigosos
Port. INMETRO no 221/91 - Aprova o Regulamento Técnico “
Inspeção em equipamentos destinados ao transporte de produ-
tos perigosos a granel não incluídos em outros regulamentos.”
4. CONCEITOS BÁSICOS.
Para efeito deste Termo de Referencia, apresentam-se abaixo al-
guns conceitos necessários:
a) Resíduos Sólidos: os que resultam das atividades humanas e
que se apresentam nos estados sólidos, semi-sólidos ou líquidos,
este ultimo quando não passível de tratamento convencional;
b) Classificação de resíduo: envolve a identificação do processo
ou atividade que lhes deu origem, de seus constituintes e carac-
terísticas, e a comparação destes contribuintes com listagens de
resíduos e substâncias cujo impacto à saúde e ao meio ambien-
te é conhecido (ABNT-NBR 10.004/ 2004);
c) Gerenciamento de Resíduos Sólidos: o processo que compre-
ende a coleta, a manipulação, acondicionamento, o transporte,
o armazenamento, o transporte, a reciclagem e a disposição e/
ou destinação final dos resíduos sólidos;
d) Transbordo: procedimento de repasse de transporte de resíduo;
e) Transportador: agente responsável pelo transporte dos resí-
duos sólidos na fonte geradora até o receptor de resíduos.
f ) Receptor: agente responsável pelo reprocessamento, trata-
mento e/ou disposição final dos resíduos.
g) Disposição final: medida adotada pelo gerador para descar-
te dos seus resíduos, de forma adequada ambientalmente de
modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, e a
minimizar os impactos ambientais adversos.
h) Destinação final: medida adotada para o descarte final de re-
síduos gerado, dentre as alternativas de reprocessamento (reu-
tilização/recuperação, reciclagem e tratamento)
5 - ROTEIRO PARA APRESENTAÇÃO DO PGRS
5.1 – Identificação do Empreendimento
- Razão Social;
- Telefone/fax;
APÊNDICE A: MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA A ELABORA- Procedimentos - CNPJ;
ÇÃO DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLI- Norma da ABNT – NBR 12235/92 – Armazenamento de Resí- - Tipo de Atividade;
DOS NO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - PGRS duos Sólidos de Perigosos - Nome fantasia;
APRESENTAÇÃO Norma da ABNT – NBR 7501/05 – Transporte de cargas perigosas. - Responsável Legal pelo empreendimento;
O presente Termo de Referencia visa instruir adequadamente NBR 7503/08 - Ficha de emergência para transporte de pro- - Endereço Completo;
os diversos empreendimentos quanto à elaboração e apresen- dutos perigosos. - CEP;
tação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS, NBR 7504/03 - Envelope para transporte de cargas perigosas. - Responsável Técnico pelo empreendimento.
constituindo um documento integrante no sistema de gestão Características e dimensões. 5.2 – Identificação do Responsável Técnico pela elaboração
ambiental do município. NBR 8285/96 - Preenchimento da ficha de emergência e implementação do PGRS
Deve abordar todas as ações visando minimizar a geração de NBR 8286/87 - Emprego da simbologia para o transporte ro- - Nome;
resíduos na fonte, bem como todos os procedimentos a serem doviário de produtos perigosos - Formação;
adotados na segregação, coleta, classificação, acondicionamen- NBR 11174/89 - Armazenamento de resíduos classe II (não - Telefone/fax;
to, armazenamento temporário, interno/externo, transporte inertes) e III (inertes) - ART;
interno/externo, reciclagem, reutilização, tratamento interno/ NBR 13221/94 - Transporte de resíduos – Procedimento - Registro Profissional.
externo e disposição final do resíduo. NBR 13463/95 - Coleta de resíduos sólidos – Classificação 5.3 - Resíduos Gerados
O PGRS deve ser elaborado pelo gerador dos resíduos e subme- NBR 12807/93 - Resíduos de serviço de saúde – Terminologia Resíduos: determinar / identificar os pontos de geração de re-
tido à análise do órgão ambiental, sendo parte integrante do NBR 12809/93 - Manuseio de resíduos de serviços de saúde síduos;
processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos, fi- – Procedimentos Classe: Classificar e quantificar os resíduos gerados;
cando assim obrigados a apresentá-los para análise, à Secretaria NR-25 - Resíduos industriais Segregação: Operação de isolamento/Separação dos resíduos
Municipal do Meio Ambiente – SEMAM. CONTRAN nº 404 - Classifica a periculosidade das mercado- por classe, conforme Norma da ABNT NBR – 10.004, os identi-
2 – OBJETIVOS rias a serem transportadas ficado no momento de sua geração, formas acondicionamento
O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos visa minimizar a Res. CONAMA nº 06/88 - Dispõe sobre a geração de resíduos adequado do resíduo, conforme a NBR – 11.174/89 sendo (re-
geração de resíduos na fonte, adequar à segregação na origem, nas atividades industriais síduos classe II) e NBR – 12.235/87 (resíduo classe I), e a melhor
controlar e reduzir riscos ao meio ambiente e assegurar o corre- Res. CONAMA Nº 05/93 - Estabelece normas relativas aos re- alternativa de armazenamento temporário, considerando a des-
to manuseio e disposição final. síduos sólidos oriundos de serviços de saúde, portos, aeropor- tinação final.
3 – LEGISLAÇÂO APLICÁVEIS tos, terminais ferroviários e rodoviários. A segregação do resíduo te como principal objetivo, a melho-
 Norma da ABNT – NBR 10004/04 - Resíduos Sólidos – Clas- Res. CONAMA Nº 275/01 - Simbologia dos Resíduos. ria da qualidade, evitando a mistura daqueles incompatíveis,
sificação Res. CONAMA Nº 09/93 - Dispõe sobre uso, reciclagem, desti- visando garantir a possibilidade da reutilização, reciclagem e a
Norma da ABNT – NBR 10005/04 – Lixiviação de Resíduos – nação re-refino de óleos lubrificantes. segurança de seu manuseio. A mistura de resíduos incompatí-
Procedimentos Res. CONAMA Nº 283/01 - Dispõe sobre o tratamento e des- veis pode causar transtornos como: geração de calor; fogo ou
Norma da ABNT – NBR 10006/04 – Solubilização de Resíduos – tinação final dos RSS. explosão; geração de fumos e gases tóxicos; geração de gases
Procedimentos NBR 12.235/92 - Armazenamento de Resíduos Sólidos Pe- inflamáveis; solubilização de substância tóxica, dentre outros.
Norma da ABNT – NBR 10007/04 – Amostragem de Resíduos – rigosos. Acondicionamento/Armazenamento: indicação da forma de

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acondicionamento, utilizando a codificação correspondente. Os resíduos deverão ser armazena-
dos em locais apropriados de maneira a facilitar a coleta para o transporte, sem prejudicar o anda-
mento das atividades dos empreendimentos.
5.4 - Transporte de Resíduos
Baseado nas legislações vigentes, o transporte deverá ser por empresa com transporte licenciada.
5.5 – Transporte Externo
Os resíduos classificados como Classe I – Perigosos, necessitam de prévia autorização para fazer o
seu transporte, denominada ATRP – AUTORIZAÇÃO PARA O TRANSPORTE DE RESÍDUO PERI-
GOSO, conforme disposto a resolução NBR 13.221 - Transporte de Resíduos.
5.6 - Destinação Final
Deverão ser indicadas as áreas de destinação para cada classe de resíduo, devidamente autoriza-
das pelo órgão ambiental competente, e o responsável pela destinação dos resíduos, apresentan-
do as seguintes informações:
Razão Social;
Nome Fantasia;
Endereço Completo;
CNPJ;
Responsável Legal.
5.7 – Recursos Humanos: Capacitação, Treinamento e Educação Ambiental
Elaborar um programa de recursos humanos, visando à conscientização e valorização da impor-
tância dos trabalhos envolvidos no gerenciamento da segurança e da proteção coletiva/individual
no trato com os resíduos sólidos.
O programa deverá contemplar ações de capacitação, treinamentos, reciclagens, dos gestores e
trabalhadores do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.
A educação ambiental terá como objetivo informar e conscientizar todos os trabalhadores da ne- 79
cessidade de cooperação, buscando um ambiente limpo e saudável.
5.8 – Identificação dos Resíduos
A identificação dos resíduos ajuda a garantir a segregação realizada nos locais de geração e deve
estar presente nas embalagens, “contaneires”, nos locais de armazenamento, e nos veículos de co-
leta interna e externa. Utilizando simbologias baseadas na norma da ABNT NBR 7.500 a 7.504 e
na resolução CONAMA nº275/01, procurando sempre orientar quanto ao risco de exposição.
5.9 – Plano de Monitoramento
Será realizado o acompanhamento da evolução do sistema de gerenciamento implantado, através
do monitoramento das ações planejadas e proposições de ações corretivas, sendo assim, as infor-
mações terão que ser disponibilizadas ao órgão quando solicitadas.
É fundamental a elaboração de planilhas demonstrativas quanto à geração mensal de resíduos,
classificação, forma e seu local de armazenamento, destinação final, entre outros.
5.10 – Plano de Contingência
O PGRS deve especificar minimização e medidas alternativas para o controle de danos gerados ao
meio ambiente e ao patrimônio quando ocorrência de situações anormais envolvendo qualquer
etapa do gerenciamento do resíduo.
No plano de contingência deverá constar a forma de acionamento, tais como, (telefone, e-mail, fax,
etc.) os recursos humanos e materiais envolvidos para o controle dos riscos, bem como a definição
das competências, responsabilidades e obrigações a serem cumpridas pelas equipes de trabalho,
levantando as providências a serem adotas em caso de acidente ou emergência.
5.11 – Planta de localização e fluxo
Deverá ser elaborada uma planta do empreendimento com a localização exata dos coletores, áre-
as de armazenamentos, tratamento, fluxo dos resíduos e outras informações importantes.
DATA : ____/____/____
_________________________________
Responsável Técnico
_____________________________ 77
Proprietário
80

24. 24 sexta-feira
28 de dezembro de 2012
Diário Oficial
GUARUJÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 138/2012. com a seguinte redação: Parágrafo único. As tabelas previstas no Anexo III desta Lei já
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 135, “Art. 1011. Os servidores que, enquanto celetistas, contribuíam estão corrigidas conforme art. 1º da Lei nº 3.982, de 14 de no-
de 04 de abril de 2012, e dá outras providências.” para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, respectiva- vembro de 2012.
MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Gua- mente, com os percentuais de 8% e 9% e que, em razão da alte- Art. 15. Fica alterado o Anexo VI da Lei Complementar nº 135,
rujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão ração de Regime Jurídico previsto nesta Lei, passarão a contri- de 04 de abril de 2012, conforme Anexo IV desta Lei.
Extraordinária, realizada no dia 17 de dezembro de 2012, e eu buir para o Guarujá Previdência com a alíquota de 11%, terão a Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei Comple-
sanciono e promulgo o seguinte: diferença de valor entre os percentuais acrescidos em sua remu- mentar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
Art. 1º O caput do artigo 177 da Lei Complementar nº 135, de 04 neração a título de benefício de caráter transitório. suplementadas se necessário.
de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único. Fica cancelado o benefício de caráter transitó- Art. 17 – O inciso V do artigo 259 da Lei Complementar nº 135,
“Art. 177. O controle de frequência dar-se-á mediante atestado rio a que se refere o caput deste artigo na hipótese da remune- de 04 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
de frequência a ser validado pelo respectivo Secretário Municipal ração de contribuição ultrapassar o valor de R$ 1.845,87 (um mil, Art. 259. ...
ou por servidor expressamente designado por ele para este fim.” oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos).” I - ...
(NR) (NR) II - ...
Art. 2º O artigo 218 da Lei Complementar nº 135, de 04 de abril Art. 9º Ficam revogados os incisos I, II e III do artigo 177 da Lei III - ...
de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: Complementar nº 135, de 04 de abril de 2012. IV - ...
“Art. 218. (...) Art. 10. Fica revogado o artigo 281 da Lei Complementar nº 135, V – Para ser beneficiário do Plano de Saúde, qualquer que for
V – os afastamentos do servidor: de 04 de abril de 2012. sua modalidade, o servidor não precisará ser sindicalizado.
a) (…) ; Art. 11. Fica incorporada aos vencimentos dos servidores Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro
b) de até 09 (nove) dias consecutivos, na hipótese de falecimento ocupantes do cargo de Condutor de Veículos e Operador de de 2013.
do cônjuge, ascendente, descendente, dependente ou irmão; Máquinas Pesadas, a Gratificação instituída pelo artigo 1º do Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o
c) (…); Decreto nº 2.985, de 21 de janeiro de 1982, no percentual de 10% Decreto nº 2.985, de 21 de janeiro de 1982.
d) por 05 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho, a partir da (dez por cento) calculada sobre o vencimento base mensal. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 27 de dezembro de 2012.
data do respectivo nascimento; Art. 12. Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 135, de PREFEITA
e) por 04 (quatro) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, 04 de abril de 2012, conforme do Anexo I desta Lei. “ADM”/rdl
em caso de doação voluntária de sangue devidamente Art. 13. Fica incluído no Anexo II da Lei Complementar nº 135, Proc. nº 33199/873/2012.
comprovada.” (NR) de 04 de abril de 2012, os cargos mencionados no Anexo II desta Registrada no Livro Competente
Art. 3º O artigo 361 da Lei Complementar nº 135, de 04 de abril Lei, mantendo-se inalterados os demais dispositivos. “UAE GBPRE”, em 27.12.2012
de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 14. Ficam alteradas as tabelas dos Grupos 19 e 20 previstas Renata Disaró Lacerda
“Art. 361. O servidor poderá deixar de comparecer ao trabalho no Anexo III da Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2012, Pront. nº 11.130, que a digitei e assino
sem prejuízo dos seus vencimentos por até 09 (nove) dias con- conforme Anexo III desta Lei.
secutivos, em virtude do falecimento de cônjuge, ascendente, ANEXO I
descendente, dependente ou irmão.” (NR) QUADRO GERAL DE CARGOS
Art. 4º O inciso XXVII do artigo 439 da Lei Complementar nº 135, ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
de 04 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: JORNADA
“Art. 439. (...) CARGO QTD EXIGÊNCIA GRUPO SALARIAL
SEMANAL
XXVII - recadastrar-se semestralmente na hipótese do servidor Agente de Serviços de Alimentação 488 4ª série do primeiro grau 1 36
aposentado e pensionista.” (NR) Agente de Serviços Gerais 516 4ª série do primeiro grau 1 40
Art. 5º O caput e o parágrafo único do artigo 796 da Lei Agente Operacional 328 4ª série do primeiro grau 1 40
Complementar nº 135, de 04 de abril de 2012, passam a vigorar Auxiliar de Controle de Zoonoses 5 4ª série do primeiro grau 1 40
com a seguinte redação: Agente de Manutenção de Veículos 19 4ª série do primeiro grau 1 40
“Art. 796. O servidor ocupante de cargo em provimento efetivo
ENSINO FUNDAMENTAL
que for nomeado para exercer cargo em comissão, declarado JORNADA
em lei de livre nomeação e exoneração, ou que for nomeado CARGO QTD EXIGÊNCIA GRUPO SALARIAL
SEMANAL
para exercer função gratificada, contribuirá exclusivamente so- Agente Comunitário de Saúde 510 Ensino fundamental completo 2 40
bre o valor da remuneração de contribuição do cargo em provi- Agente de Controle de Endemias 90 Ensino fundamental completo 2 40
mento efetivo. Auxiliar de Fiscalização 59 Ensino fundamental completo 3 40
Parágrafo único. A inclusão de parcela paga em decorrência do Auxiliar de Medição e Balizamento 10 Ensino fundamental completo 2 40
exercício de cargo em comissão ou de função gratificada poderá Auxiliar de Cuidador Social 24 Ensino fundamental completo 2 40
compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, desde Agente de Manutenção 172 Ensino fundamental completo 3 40
que o segurado opte expressamente nesse sentido.” (NR) Agente de Suporte Cultural 6 Ensino fundamental completo 3 40
Almoxarife 20 Ensino fundamental completo 3 40
Art. 6º Fica acrescido um parágrafo único e alterados os incisos
Inspetor de Alunos 200 Ensino fundamental completo 3 40
VII e VIII do artigo 836 da Lei Complementar nº 135, de 04 de
Auxiliar de Saúde Bucal 38 Ensino fundamental completo 4 40
abril de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação: Condutor de Veículos 160 Ensino fundamental completo com habilitação (CNH) profissional 4 40
“Art. 836. (...) Operador de Máquinas Pesadas 31 Ensino fundamental completo 4 40
VII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local
de trabalho que se caracterizem como temporárias; (NR) ENSINO MÉDIO
VIII – a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo JORNADA
CARGA QTD EXIGÊNCIA GRUPO SALARIAL
em comissão ou de função gratificada, desde que não exercida a SEMANAL
opção prevista no parágrafo único do artigo 796 desta Lei; (NR) Atendente Público 01 Ensino médio completo 3 40
Parágrafo único. As parcelas remuneratórias decorrentes de Atendente de Telecomunicação 01 Ensino médio completo 4 30
Auxiliar de Farmácia 01 Ensino médio completo com curso de auxiliar de farmácia 4 40
local de trabalho que não se caracterizarem como temporárias,
Cuidador Social 12 Ensino médio completo 4 40
sendo inerentes ao cargo, integrarão a base de cálculo de con-
Mecânico de Máquinas Pesadas 04 Ensino médio completo com curso técnico específico 4 40
tribuição previdenciária.” (AC) Agente de Defesa Civil 01 Ensino médio completo 5 40
Art. 7º O § 1º do artigo 865 da Lei Complementar nº 135, de 04 Agente de Operação e Fiscalização de
de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: 90 Ensino médio completo 5 36
Transito e Transporte
“Art. 865. (...) Auxiliar de Sinalização 05 Ensino médio completo 5 40
§ 1º Os segurados que já se encontram recebendo salário famí- Desenhista 08 Ensino médio completo com curso técnico específico 5 40
lia deverão apresentar a documentação estabelecida no caput Secretário Escolar 20 Ensino médio completo 5 40
no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de início de vigên- Técnico em Segurança do Trabalho 02
Ensino médio completo com curso técnico específico e
5 40
registro no órgão de classe
cia da Lei, sob pena de suspensão do pagamento do benefício.”
Ensino médio completo com curso técnico específico em
(NR) Topógrafo 05 geomática ou correlatas, para as ocupações de técnico em 5 40
Art. 8º O caput do artigo 1.011 e seu parágrafo único da Lei agrimensura, em hidrografia e topógrafo
Complementar nº 135, de 04 de abril de 2012, passam a vigorar Arquivista 03 Ensino médio completo 6 40

25. Diário Oficial
GUARUJÁ
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28 de dezembro de 2012
25
Ensino médio completo com curso técnico ANEXO II
Técnico Agrícola 01 6 40
específico em agrotécnico ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
Ensino médio completo com curso técnico CARGO DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES
Técnico Ambiental 01 6 40
específico Executar atividades rotineiras, realizar acompanhamento e controle de documentos e outras ativida-
Ensino médio completo com curso técnico Auxiliar de Fiscalização des correlatas que requeiram conhecimentos específicos da área de atuação da fiscalização munici-
Técnico de Enfermagem 130 13 40
específico de enfermagem pal. Executar atividades correlatas quando determinadas pelo superior imediato.
Técnico de Imobilização Ensino médio completo com curso técnico
01 6 40
Ortopédica específico de imobilização ortopédica ENSINO MÉDIO COMPLETO
Ensino médio completo com curso técnico CARGO DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES
Técnico de Laboratório 01 6 40
específico em laboratório
Executar atividades referentes à prestação de serviços internos e externos no âmbito da fiscalização da
Ensino médio completo com curso técnico Fiscal de Obras Prefeitura Municipal de Guarujá, especificamente na área de fiscalização de obras. Executar atividades
Técnico em Turismo 01 6 40
específico em turismo correlatas quando determinadas pelo superior imediato.
Ensino médio completo com curso técnico Executar atividades referentes à prestação de serviços internos e externos no âmbito da fiscalização da
Técnico em Radiologia 19 7 30
específico em radiologia ou correlata. Fiscal de Saúde Prefeitura Municipal de Guarujá, especificamente na área de fiscalização de saúde. Executar atividades
Fiscal de Obras 14 Ensino médio completo 5 36 correlatas quando determinadas pelo superior imediato.
Fiscal de Saúde 01 Ensino médio completo 7 36 Executar atividades referentes à prestação de serviços internos e externos no âmbito da fiscalização da
Fiscal Tributário 19 Ensino médio completo 7 36 Fiscal Tributário Prefeitura Municipal de Guarujá, especificamente na área de fiscalização tributária. Executar atividades
correlatas quando determinadas pelo superior imediato.
Assistente de
46 Ensino médio completo 8 40
Administração Pública
ANEXO III
Ensino médio completo com curso técnico VALOR
Técnico de Contabilidade 32 9 40 1212
específico em contabilidade HORA
GRUPO 19 GRUPO 19
NÍVEL/ NÍVEL/
A B C D E A B C D E
ENSINO SUPERIOR GRAU GRAU
I 45,19 49,70 54,67 60,13 66,14 I 542,28 596,40 656,04 721,56 793,68
GRUPO JORNADA II 46,77 51,43 56,58 62,23 68,45 II 561,24 617,16 678,96 746,76 821,40
CARGO QTD EXIGÊNCIA
SALARIAL SEMANAL
III 48,40 53,23 58,56 64,40 70,84 III 580,80 638,76 702,72 772,80 850,08
Analista de Comunicação Social 1 Curso superior completo em comunicação social 10 40 IV 50,09 55,09 60,60 66,65 73,31 IV 601,08 661,08 727,20 799,80 879,72
Bibliotecário 3 Curso superior completo em biblioteconomia com registro 10 40 V 51,84 57,01 62,72 68,98 75,87 V 622,08 684,12 752,64 827,76 910,44
Biólogo 2 Curso superior completo em biologia com registro 10 40 VI 53,65 59,00 64,91 71,39 78,52 VI 643,80 708,00 778,92 856,68 942,24
Farmacêutico 10 Curso superior completo em farmácia com registro 10 40 VII 55,52 61,06 67,18 73,88 81,26 VII 666,24 732,72 806,16 886,56 975,12
Fisioterapeuta 26 Curso superior completo em fisioterapia com registro 12 20 VIII 57,46 63,19 69,53 76,46 84,10 VIII 689,52 758,28 834,36 917,52 1.009,20
Geólogo 1 Graduação Superior em Geologia e registro profissional 10 40 IX 59,47 65,40 71,96 79,13 87,04 IX 713,64 784,80 863,52 949,56 1.044,48
Curso superior completo em filologia e lingüística com X 61,55 67,68 74,47 81,89 90,08 X 738,60 812,16 893,64 982,68 1.080,96
Instrutor de Libras 3 10 40
habilitação específica em tradução e interpretação de Libras XI 63,70 70,04 77,07 84,75 93,23 XI 764,40 840,48 924,84 1.017,00 1.118,76
Curso superior completo e especialização em XII 65,92 72,49 79,76 87,71 96,49 XII 791,04 869,88 957,12 1.052,52 1.157,88
Psicopedagogo 4 10 40
Psicopedagogia XIII 68,22 75,02 82,55 90,77 99,86 XIII 818,64 900,24 990,60 1.089,24 1.198,32
Turismólogo 1 Curso superior completo em turismo 10 40 XIV 70,60 77,64 85,43 93,94 103,35 XIV 847,20 931,68 1.025,16 1.127,28 1.240,20
Curso superior completo em ciências da computação, XV 73,07 80,35 88,42 97,22 106,96 XV 876,84 964,20 1.061,04 1.166,64 1.283,52
Analista de Tecnologia da
2 processamento de dados, engenharia da computação ou 11 40
Informação e Comunicação VALOR
sistema de informação 200
HORA
Nutricionista 12 Curso superior completo em nutrição com registro 12 20
GRUPO 20 GRUPO 20
Assistente Social 89 Curso superior completo em serviço social com registro 12 20 NIVEL/ NIVEL/
Enfermeiro 80 Curso superior completo em enfermagem com registro 14 30 A B C D E A B C D E
GRAU GRAU
Curso superior completo em enfermagem com registro no I 12,20 13,41 14,75 16,22 17,84 I 2.439,04 2.682,00 2.950,00 3.244,00 3.568,00
Enfermeiro do Trabalho 1 13 40
Ministério do Trabalho II 12,62 13,87 15,26 16,78 18,46 II 2.524,00 2.774,00 3.052,00 3.356,00 3.692,00
Fonoaudiólogo 15 Curso superior completo em fonoaudiologia com registro 12 20 III 13,06 14,35 15,79 17,36 19,10 III 2.612,00 2.870,00 3.158,00 3.472,00 3.820,00
Curso superior completo em terapia ocupacional com IV 13,51 14,85 16,34 17,96 19,76 IV 2.702,00 2.970,00 3.268,00 3.592,00 3.952,00
Terapeuta Ocupacional 10 12 20
registro V 13,98 15,36 16,91 18,58 20,45 V 2.796,00 3.072,00 3.382,00 3.716,00 4.090,00
Curso superior completo em administração pública, VI 14,46 15,89 17,50 19,23 21,16 VI 2.892,00 3.178,00 3.500,00 3.846,00 4.232,00
Analista de Gestão Pública 12 administração de empresas, economia, sociologia e ciências 17 40 VII 14,96 16,44 18,11 19,90 21,90 VII 2.992,00 3.288,00 3.622,00 3.980,00 4.380,00
sociais VIII 15,48 17,01 18,74 20,59 22,66 VIII 3.096,00 3.402,00 3.748,00 4.118,00 4.532,00
Curso Superior completo em engenharia com especialização IX 16,02 17,60 19,39 21,31 23,45 IX 3.204,00 3.520,00 3.878,00 4.262,00 4.690,00
Analista de Transporte e Trânsito 5 em engenharia de tráfego/trânsito ou transporte urbano e 15 40 X 16,58 18,21 20,06 22,05 24,27 X 3.316,00 3.642,00 4.012,00 4.410,00 4.854,00
registro
XI 17,16 18,84 20,76 22,82 25,11 XI 3.432,00 3.768,00 4.152,00 4.564,00 5.022,00
Curso superior completo em ciências contábeis,
Auditor 1 15 40 XII 17,76 19,49 21,48 23,61 25,98 XII 3.552,00 3.898,00 4.296,00 4.722,00 5.196,00
administração ou economia com registro
XIII 18,38 20,17 22,23 24,43 26,88 XIII 3.676,00 4.034,00 4.446,00 4.886,00 5.376,00
Engenheiro Segurança do Curso superior completo em engenharia com especialização
2 15 40 XIV 19,02 20,87 23,00 25,28 27,82 XIV 3.804,00 4.174,00 4.600,00 5.056,00 5.564,00
Trabalho em segurança do trabalho com registro
XV 19,68 21,60 23,80 26,16 28,79 XV 3.936,00 4.320,00 4.760,00 5.232,00 5.758,00
Fiscal Municipal 71 Curso superior completo 15 40
Oceanógrafo 1 Curso superior completo em oceanografia 15 40 180 150
Procurador Jurídico Municipal 25 Curso superior completo em direito com registro 16 30 GRUPO 20 GRUPO 20
Biomédico 3 Curso superior completo em biomedicina com registro 16 30 NIVEL/ NIVEL/
A B C D E A B C D E
GRAU GRAU
Curso superior completo em farmácia com especialização
Bioquímico 3 16 30 I 2.195,13 2.413,80 2.655,00 2.919,60 3.211,20 I 1.829,28 2.011,50 2.212,50 2.433,00 2.676,00
em bioquímica com registro
II 2.271,60 2.496,60 2.746,80 3.020,40 3.322,80 II 1.893,00 2.080,50 2.289,00 2.517,00 2.769,00
Arquiteto 5 Curso superior completo em arquitetura com registro 17 40
III 2.350,80 2.583,00 2.842,20 3.124,80 3.438,00 III 1.959,00 2.152,50 2.368,50 2.604,00 2.865,00
Contador 24 Curso superior completo em ciências contábeis com registro 17 40 IV 2.431,80 2.673,00 2.941,20 3.232,80 3.556,80 IV 2.026,50 2.227,50 2.451,00 2.694,00 2.964,00
Engenheiro 16 Curso superior completo em engenharia com registro 17 40 V 2.516,40 2.764,80 3.043,80 3.344,40 3.681,00 V 2.097,00 2.304,00 2.536,50 2.787,00 3.067,50
Médico 295 Curso superior completo em medicina com registro 18 20 VI 2.602,80 2.860,20 3.150,00 3.461,40 3.808,80 VI 2.169,00 2.383,50 2.625,00 2.884,50 3.174,00
Curso superior completo em medicina veterinária com VII 2.692,80 2.959,20 3.259,80 3.582,00 3.942,00 VII 2.244,00 2.466,00 2.716,50 2.985,00 3.285,00
Médico Veterinário 7 18 20
registro VIII 2.786,40 3.061,80 3.373,20 3.706,20 4.078,80 VIII 2.322,00 2.551,50 2.811,00 3.088,50 3.399,00
Odontológo 74 Curso superior completo em Odontologia com registro 18 20 IX 2.883,60 3.168,00 3.490,20 3.835,80 4.221,00 IX 2.403,00 2.640,00 2.908,50 3.196,50 3.517,50
Oficial Sindicante e de Processo X 2.984,40 3.277,80 3.610,80 3.969,00 4.368,60 X 2.487,00 2.731,50 3.009,00 3.307,50 3.640,50
9 Curso superior completo 15 40
Administrativo Disciplinar XI 3.088,80 3.391,20 3.736,80 4.107,60 4.519,80 XI 2.574,00 2.826,00 3.114,00 3.423,00 3.766,50
Médico Socorrista 166 Curso superior completo em medicina com registro 19 12* XII 3.196,80 3.508,20 3.866,40 4.249,80 4.676,40 XII 2.664,00 2.923,50 3.222,00 3.541,50 3.897,00
Psicólogo 59 Curso superior completo em psicologia com registro 12 20 XIII 3.308,40 3.630,60 4.001,40 4.397,40 4.838,40 XIII 2.757,00 3.025,50 3.334,50 3.664,50 4.032,00
Educador Esportivo 1 Curso superior completo em educação física com registro 20 40 XIV 3.423,60 3.756,60 4.140,00 4.550,40 5.007,60 XIV 2.853,00 3.130,50 3.450,00 3.792,00 4.173,00
XV 3.542,40 3.888,00 4.284,00 4.708,80 5.182,20 XV 2.952,00 3.240,00 3.570,00 3.924,00 4.318,50
* Jornada semanal mínima de 12 (doze) horas

26. 26 sexta-feira
28 de dezembro de 2012
Diário Oficial
GUARUJÁ
120 100 L E I Nº 3.998.
GRUPO 20 GRUPO 20 “Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais em favor das
NIVEL/
A B C D E
NIVEL/
A B C D E entidades que relaciona, para o Exercício de 2013, e dá outras providências.”
GRAU GRAU MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Munici-
I 1.463,42 1.609,20 1.770,00 1.946,40 2.140,80 I 1.219,52 1.341,00 1.475,00 1.622,00 1.784,00
pal decretou em Sessão Extraordinária, realizada no dia 17 de dezembro de 2012, e eu sanciono e
II 1.514,40 1.664,40 1.831,20 2.013,60 2.215,20 II 1.262,00 1.387,00 1.526,00 1.678,00 1.846,00
promulgo o seguinte:
III 1.567,20 1.722,00 1.894,80 2.083,20 2.292,00 III 1.306,00 1.435,00 1.579,00 1.736,00 1.910,00
IV 1.621,20 1.782,00 1.960,80 2.155,20 2.371,20 IV 1.351,00 1.485,00 1.634,00 1.796,00 1.976,00
Art. 1º Fica o Poder Executivo, obedecidas as regras fixadas na Lei Municipal nº 3.788, de 23 de
V 1.677,60 1.843,20 2.029,20 2.229,60 2.454,00 V 1.398,00 1.536,00 1.691,00 1.858,00 2.045,00 novembro de 2009, alterada pela Lei Municipal nº 3.932, de 03 de maio de 2012, autorizado a
VI 1.735,20 1.906,80 2.100,00 2.307,60 2.539,20 VI 1.446,00 1.589,00 1.750,00 1.923,00 2.116,00 conceder, mediante repasses mensais, subvenções sociais, para o exercício de 2013, em favor das
VII 1.795,20 1.972,80 2.173,20 2.388,00 2.628,00 VII 1.496,00 1.644,00 1.811,00 1.990,00 2.190,00 entidades constantes do Anexo Único desta Lei.
VIII 1.857,60 2.041,20 2.248,80 2.470,80 2.719,20 VIII 1.548,00 1.701,00 1.874,00 2.059,00 2.266,00 Parágrafo único. As entidades que não prestaram contas ou que tiveram suas contas rejeitadas nos
IX 1.922,40 2.112,00 2.326,80 2.557,20 2.814,00 IX 1.602,00 1.760,00 1.939,00 2.131,00 2.345,00 exercícios anteriores e se estiverem com qualquer tipo de pendência, no que tange a documentação
X 1.989,60 2.185,20 2.407,20 2.646,00 2.912,40 X 1.658,00 1.821,00 2.006,00 2.205,00 2.427,00 da entidade, ficam impedidas de receber subvenção para o exercício de 2013, salvo se houver a regu-
XI 2.059,20 2.260,80 2.491,20 2.738,40 3.013,20 XI 1.716,00 1.884,00 2.076,00 2.282,00 2.511,00 larização de tais pendências junto ao setor competente da Prefeitura Municipal de Guarujá.
XII 2.131,20 2.338,80 2.577,60 2.833,20 3.117,60 XII 1.776,00 1.949,00 2.148,00 2.361,00 2.598,00 Art. 2º A fiscalização das entidades beneficiárias da subvenção social será realizada pela Comissão
XIII 2.205,60 2.420,40 2.667,60 2.931,60 3.225,60 XIII 1.838,00 2.017,00 2.223,00 2.443,00 2.688,00 de Monitoramento e Fiscalização das Entidades do Terceiro Setor, a qual possui atribuições pre-
XIV 2.282,40 2.504,40 2.760,00 3.033,60 3.338,40 XIV 1.902,00 2.087,00 2.300,00 2.528,00 2.782,00
vistas no Regulamento do Terceiro Setor - RTS - instituído pelo Decreto Municipal 9.938, de 22 de
XV 2.361,60 2.592,00 2.856,00 3.139,20 3.454,80 XV 1.968,00 2.160,00 2.380,00 2.616,00 2.879,00
junho de 2012, alterado pelo Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 2012.
Art. 3º Os repasses autorizados por esta Lei onerarão as dotações das Secretarias Municipais li-
96 gadas às áreas de atuação da entidade subvencionada, observando-se, para o enquadramento,
GRUPO 20 o disposto no Anexo I, da Lei Municipal nº 3.788, de 24 de novembro de 2009, alterada pela Lei
NIVEL/GRAU A B C D E Municipal nº 3.932, de 03 de maio de 2012.
I 1.170,74 1.287,36 1.416,00 1.557,12 1.712,64 Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta de dotações
II 1.211,52 1.331,52 1.464,96 1.610,88 1.772,16
orçamentárias específicas, suplementando-se se necessário.
III 1.253,76 1.377,60 1.515,84 1.666,56 1.833,60
IV 1.296,96 1.425,60 1.568,64 1.724,16 1.896,96
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01
V 1.342,08 1.474,56 1.623,36 1.783,68 1.963,20
de janeiro de 2013.
VI 1.388,16 1.525,44 1.680,00 1.846,08 2.031,36 Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
VII 1.436,16 1.578,24 1.738,56 1.910,40 2.102,40 Prefeitura Municipal de Guarujá, em 27 de dezembro de 2012.
VIII 1.486,08 1.632,96 1.799,04 1.976,64 2.175,36 PREFEITA
IX 1.537,92 1.689,60 1.861,44 2.045,76 2.251,20 /rdl
X 1.591,68 1.748,16 1.925,76 2.116,80 2.329,92 Proc. nº 34855/145001/2012.
XI 1.647,36 1.808,64 1.992,96 2.190,72 2.410,56 Registrada no Livro Competente
XII 1.704,96 1.871,04 2.062,08 2.266,56 2.494,08 “UAE GBPRE”, em 27.12.2012
XIII 1.764,48 1.936,32 2.134,08 2.345,28 2.580,48 Renata Disaró Lacerda
XIV 1.825,92 2.003,52 2.208,00 2.426,88 2.670,72 Pront. nº 11.130, que a digitei e assino
XV 1.889,28 2.073,60 2.284,80 2.511,36 2.763,84
ANEXO ÚNICO
ANEXO IV
QUADRO SUPLEMENTAR - CARGOS EM EXTINÇÃO E EXTINÇÃO NA VACÂNCIA ENTIDADES BENEFICIADAS PELA SUBVENÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2013
SEDESC SEDUC SECLA SESAU
EXTINÇÃO NA VACÂNCIA ENTIDADES
REPASSE REPASSE REPASSE REPASSE
CARGO GRUPO SALARIAL JORNADA SEMANAL ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL SOCIAL EVOLUÇÃO –OSCIP 300.000,00
Operador de Câmara Escura 1 36 ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA NOVA 32.400,00 22.165,20
Auxiliar Funerário 2 36 ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA REISADO SERGIPANO 42.000,00
Pajem 2 36 ASSOCIAÇÃO PARADESPORTIVA DA BAIXADA SANTISTA 80.000,00
Recepcionista 2 36 ASSOCIAÇÃO AUTO ESCOLA MIRIM CAPRA 100.000,00
Segurança do Paço 3 36 ASSOCIAÇÃO CASA DE CARIDADE LAR EVANGÉLICO MAANAIM 430.000,00
Auxiliar Administrativo 4 40 ASSOCIAÇÃO DE P. E ASS. SOCIAL ESTRELA DO MAR/C.MASCULINA 650.000,00
Auxiliar de Enfermagem 20 36 ASSOCIAÇÃO DE P. E ASS. SOCIAL ESTRELA DO MAR/REPÚBLICA 144.000,00
Contínuo 4 36 ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO LAR DO MENOR 472.000,00
Coordenador de Esportes 4 36 ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA GRUPO SENZALA 39.600,00
Monitor de Curso 4 36 ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DO BAIRRO SANTA ROSA 76.800,00
Monitor de Esportes 4 36 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS 546.000,00 220.000,00
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS 150.000,00 170.000,00 312.000,00
Supervisor de Agente de Controle de Endemias 4 40
ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS 99.792,00 100.000,00
Telefonista 4 36
CASA ASSISTENCIAL IRMÃ SCHEILLA 70.000,00
Encarregado de Serviços 5 36
CASA DO MENOR DE GUARUJÁ 460.000,00
Recreacionista 5 40 CENTRO DE CAPACITAÇÃO PARA A VIDA – NEEMIAS 66.000,00 35.000,00
Supervisor de Serviços 5 36 CENTRO ESPÍRITA AMOR EM GOTAS 125.000,00
Vigia 5 36 CENTRO COMUNITÁRIO SANTA CRUZ DOS NAVEGANTES 32.580,00 360.000,00 120.000,00
Assessor de Turismo 6 36 CENTRO COMUNITÁRIO TIA NICE 12.000,00
Auxiliar de Laboratório 6 40 CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL CAMP 145.000,00
Escriturário 6 36 CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE PARALISIA INFANTIL 390.000,00 950.000,00
Arte Educador 7 36 CÍRCULO DE INTEGRAÇÃO RODA DANÇANTE 35.000,00 70.000,00
Educador de Rua 5 40 COLÔNIA ESPÍRITA E ASSISTENCIAL MARIA DE NAZARÉ 39.600,00
Oficial de Gabinete 7 36 COLÔNIA DE PESCADORES Z-3- “FLORIANO PEIXOTO” 39.600,00 24.000,00
Pedagogo 7 36 COMUNIDADE ESPÍRITA CRISTÃ DE GUARUJÁ 39.600,00
Técnico de Atendimento Comunitário 8 30 CONSELHO C. S. DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA 410.400,00
Tesoureiro 8 40 GRUPO ASSISTENCIAL PARAÍSO 95.000,00
INSTITUTO JOANA D’ARC 70.000,00 62.000,00
Ouvidoria
LAR ESPÍRITA CRISTÃO ELIZABETH 132.000,00 42.000,00
Fale com a
LAR DAS MOÇAS CEGAS 120.000,00
LAR ESPÍRITA MENSAGEIROS DA LUZ 60.000,00
LAR RESIDENCIAL ENO GREGÓRIO ANTUNES 340.000,00 100.000,00
0800-773-7000 • 3355-4211
PROJETO ONDAS 138.000,00 24.000,00
REPÚBLICA DA VIDA 150.000,00
SOCIEDADE EDUCADORA BENEFICENTE CESPROM 39.600,00 28.800,00
TOTAL 3.637.572,00 2.846.600,00 233.765,20 2.094.000,00

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27
D E C R E T O N.º 10.152. individual e outros dispositivos de proteção, ainda que sem Certificado de Aprovação, visando à
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, proteção do servidor, desde que seja acompanhado de certificação do Instituto Nacional de Me-
autorizada pela Lei n.º 3.904, de 05 de dezembro de 2011.” trologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO ou de registros da Agência Nacional de
MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais; Vigilância Sanitária – ANVISA, dentre outros registros e certificações que comprovem a qualidade
e, e idoneidade do produto;
Considerando o que consta no processo administrativo n.º 34817/18/2012; Considerando que cabe à Prefeitura Municipal de Guarujá, quando do fornecimento do equipa-
DECRETA: mento de proteção individual, exigir seu uso, orientar e treinar o servidor sobre o uso adequado,
Art. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do substituir o EPI quando danificado ou extraviado e adotar outras medidas necessárias por meio de
art. 7.º da Lei n.º 3.904, de 05 de dezembro de 2011, o crédito adicional suplementar no valor de ordens de serviços ou de outros instrumentos orgânicos e normativos; e,
R$ 1.342.844,48 (um milhão, trezentos e quarenta e dois mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e Considerando, por fim, o que consta do processo administrativo n.º 9756/873/2011;
quarenta e oito centavos), conforme programação constante do Anexo I deste Decreto. DECRETA:
Art. 2.º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no CAPÍTULO I
exercício de 2011 dos recursos transferidos pelo Governo Federal, através do Ministério do Turis- DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL
mo, no valor de R$ 1.342.844,48 (um milhão, trezentos e quarenta e dois mil, oitocentos e quarenta
2
Art. 1.º Fica obrigatório o Controle de Uso e Reposição do Equipamento de Proteção Individual,
e quatro reais e quarenta e oito centavos), destinados a obras de infraestrutura no Píer do Pere- destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde do servidor durante
quê. suas atividades laborativas.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Parágrafo único. Os Equipamentos de Proteção Individual, previstos no “caput”, deste artigo, se-
Registre-se e publique-se. rão fornecidos pela Prefeitura Municipal de Guarujá, por meio da Secretaria Municipal onde o ser-
Prefeitura Municipal de Guarujá, em 27 de dezembro de 2012. vidor exercer suas atribuições, sob a responsabilidade das respectivas chefias imediatas.
PREFEITA CAPÍTULO II
“ORÇ”/dll DO TERMO DE RECEBIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL
Registrado no Livro Competente Art. 2.º O controle de fornecimento e reposição dos Equipamentos de Proteção Individual, será
“UAE GBPRE”, em 27.12.2012 realizado por meio da “Ficha de Controle de Entrega e Reposição de Equipamento de Proteção
Débora de Lima Lourenço Individual”.
Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino § 1.º O servidor assinará a Ficha de Controle de Entrega e Reposição de Equipamento de Proteção
Individual, no ato do recebimento ou da reposição do EPI, durante todo o período em que perma-
necer a serviço da Prefeitura Municipal de Guarujá.
§ 2.º Cada Secretaria Municipal deverá designar um responsável pela entrega e reposição do EPI e
pelo preenchimento das Fichas de Controle de Entrega e Reposição de Equipamento de Proteção
Individual, de preferência pela chefia do setor de lotação do servidor.
§ 3.º O servidor deverá receber informações sobre a Ficha de Controle de Entrega e Reposição de
Equipamento de Proteção Individual, preencher os dados de lotação (Secretaria, nome completo,
prontuário, lotação, cargo), ler atentamente o Termo de Recebimento nela constante, e assiná-lo.
§ 4.º As Fichas de Controle de Entrega e Reposição de Equipamento de Proteção Individual, quan-
do totalmente preenchidas, permanecerão guardadas sob controle de cada Secretaria Municipal,
onde o servidor estiver lotado, por um período mínimo de 5 (cinco) anos e, após este período
serão encaminhadas para o arquivo geral.
§ 5.º Sempre que o servidor receber ou repor os EPIs, a Ficha de Controle de Entrega e Reposição
de Equipamento de Proteção Individual deverá ser preenchida com a quantidade, o tipo de EPI, o
número do Certificado de Aprovação (localizado no equipamento ou na embalagem original), a
data de entrega, o visto do servidor, o código de substituição e a data de devolução do EPI.
Art. 3.º Todo servidor receberá treinamento sobre o uso, guarda, higienização e conservação do
Equipamento de Proteção Individual, a ser realizado no ato da entrega, ou ainda, em situação pre-
viamente definida pela Secretaria Municipal de Administração.
§ 1.º O treinamento previsto no “caput” deste artigo será registrado em formulário específico, cujo
modelo será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração.
§ 2.º O Termo de Recebimento e o Formulário de Treinamento, após assinados, passarão a fazer
parte dos deveres funcionais do servidor, o qual reconhecerá e declarará o recebimento, treina-
mento e a responsabilidade quanto ao uso correto dos Equipamentos de Proteção Individual.
D E C R E T O N.º 10.153. § 3.º O treinamento a que se refere o § 2.º, deste artigo, será ministrado ou coordenado pelos
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do Controle de Uso e Reposição de profissionais legalmente habilitados da unidade de saúde e segurança do trabalho da Prefeitura
Equipamento de Proteção Individual – EPI e dá outras providências.” Municipal de Guarujá.
MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei § 4.º Para os Equipamentos de Segurança fornecidos e que não possuírem o número do Certifica-
lhe confere; do de Aprovação, será descrito na Coluna da Ficha de Controle de Entrega e Reposição de Equipa-
Considerando o artigo 191, inciso II e o artigo 439, incisos XVI e XVII da Lei Complementar n.º mento de Proteção Individual a descrição “Não se Aplica” ou “NA”.
135/2012, que dispõem respectivamente sobre a utilização de equipamentos de proteção indivi- Art. 4.º No caso de substituição ou devolução do Equipamento de Proteção Individual danificado
dual e deveres funcionais dos servidores públicos do município de Guarujá; será fornecido um novo, com a devolução do usado ao responsável designado da Secretaria Muni-
Considerando que a Norma Regulamentadora n.º 6 do Ministério do Trabalho e Emprego – NR cipal de lotação do servidor, que deverá ser descartado em local adequado.
6, considera como Equipamento de Proteção Individual – EPI, todo dispositivo ou produto, de CAPÍTULO III
uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a DA DISPONIBILIZAÇÃO DA FICHA DE CONTROLE DE ENTREGA
segurança e a saúde no trabalho; E REPOSIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL
Considerando, ainda, que, se entende por EPI, segundo a NR 6 do MTE, todo o Equipamento de Art. 5.º O modelo da Ficha de Controle de Entrega e Reposição de Equipamento de Proteção In-
Proteção Individual que possua Certificado de Aprovação – CA, aprovado pelo Ministério do Tra- dividual, que também contém o “Termo de Recebimento”, não poderá sofrer modificação, e o mo-
balho e Emprego, de uso pessoal e intransferível; delo impresso ou eletrônico deverá ser retirado no setor de segurança do trabalho da Prefeitura
Considerando que a compra e o fornecimento de Equipamentos Nacionais ou Importados ad- Municipal de Guarujá.
quiridos sem Certificado de Aprovação não são considerados, legalmente, como Equipamento de Parágrafo único. O modelo da Ficha de Controle de Entrega e Reposição de EPI encontra-se dis-
Proteção Individual para efeito de aplicação da NR 6; ponibilizado no ANEXO ÚNICO, deste Decreto.
Considerando que caberá ao comprador exigir da empresa fornecedora de equipamento de prote- CAPÍTULO IV
ção individual uma cópia do Certificado de Aprovação, garantindo que o Equipamento a ser adquiri- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
do esteja dentro dos prazos de validade estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego; Art. 6.º Os profissionais legalmente habilitados da unidade de saúde e segurança do trabalho e a
Considerando que caberá aos profissionais legalmente habilitados da unidade de saúde e se- Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA da Prefeitura Municipal de Guarujá poderão
gurança do trabalho da Prefeitura Municipal de Guarujá, por meio da Elaboração de Manual de consultar, requerer cópias ou fiscalizar a utilização das Fichas de Controle de Entrega e Reposição
Especificações Técnicas de EPIs, estudar e designar tecnicamente os equipamentos de proteção de Equipamento de Proteção Individual.

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GUARUJÁ
Art. 7.º Caberá às Secretarias Municipais estabelecer outras medidas com a finalidade de cumprir D E C R E T O N.º 10.154.
e fazer cumprir as exigências desse Decreto. “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar,
Art. 8.º As dúvidas suscitadas sobre as disposições desse Decreto deverão ser esclarecidas pelos autorizada pela Lei n.º 3.904, de 05 de dezembro de 2011.”
profissionais legalmente habilitados lotados no setor de segurança do trabalho da Prefeitura Mu- MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais; e,
nicipal de Guarujá. Considerando o que consta no processo administrativo n.º 36156/125987/2012;
Art. 9.º O disposto nesse Decreto estende-se aos beneficiários do Programa de Auxílio Desem- DECRETA:
prego da Prefeitura Municipal de Guarujá, cabendo ao responsável pelo setor onde o beneficiário Art. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do
exercer suas funções, controlar a documentação disciplinada por esse Decreto. art. 7.º da Lei n.º 3.904, de 05 de dezembro de 2011, o crédito adicional suplementar no valor de
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. R$ 517.565,12 (quinhentos e dezessete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e doze centavos),
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. conforme programação constante do Anexo I deste Decreto.
Registre-se e publique-se. Art. 2.º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação dos recursos
Prefeitura Municipal de Guarujá, em 27 de dezembro de 2012. provenientes do Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Social, referentes
PREFEITA ao convênio para construção de restaurante popular, no valor de R$ 21.131,98 (vinte e um mil,
“ADM”/dll cento e trinta e um reais e noventa e oito centavos) e o superávit financeiro dos mesmos recursos
Registrado no Livro Competente verificado no exercício de 2011, no valor de R$ 496.433,14 (quatrocentos e noventa e seis mil, 2
qua-
“UAE GBPRE”, em 27.12.2012 trocentos e trinta e três reais e quatorze centavos).
Débora de Lima Lourenço Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Guarujá, em 27 de dezembro de 2012.
ANEXO ÚNICO PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ “ORÇ”/dll
ESTADO DE SÃO PAULO Registrado no Livro Competente
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “UAE GBPRE”, em 27.12.2012
Débora de Lima Lourenço
FICHA DE CONTROLE DE ENTREGA E REPOSIÇÃO DE Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI’s
Secretaria:
Servidor(a): Prontuário:
Lotação: Cargo:
* Código para substituição do EPI
A - Acidente D - Danificado I - Inadequado T - Tempo de uso O - Outros
C.A.
Qtde. Tipo de EPI Data de Entrega Visto *Cód. Subst. Data de Devolução
(Obrigatório)
TERMO DE RECEBIMENTO
Declaro ter recebido da PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ gratuitamente, os “Equipamen-
tos de Proteção Individual – EPI”, acima descritos, obrigando-me a usá-los, sistematicamente
em minhas atividades nas áreas onde presto serviço.
Declaro também, que recebi orientação adequada quanto ao uso, finalidade, higienização, guarda,
conservação e ocasiões de substituições dos equipamentos de segurança acima descritos. Declaro ain-
da, ter ciência de que: D E C R E T O N.º 10.155.
- Os EPIs deverão ser utilizados unicamente para a finalidade a que se destinam; “Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares,
- Quaisquer alterações que os tornem danificados deverão ser comunicadas por mim ao meu superior autorizada pela Lei n.º 3.904, de 05 de dezembro de 2011.”
imediato; MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições
- A falta do uso dos EPIs fornecidos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ constitui ato faltoso legais;
sujeito as sanções disciplinares previstas na legislação geral, na Lei Complementar n.º 135/2012, em DECRETA:
Regulamento Administrativo Interno e nas Normas de Segurança do Trabalho deste Órgão Público, Art. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso IV
aplicáveis ao assunto. do art. 7.º da Lei n.º 3.904, de 05 de dezembro de 2011, o crédito adicional suplementar no valor de
- Responsabilizo-me, integralmente, pela guarda e conservação dos EPIs recebidos; R$ 3.984.710,68 (três milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, setecentos e dez reais e sessenta
- A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ fica expressamente autorizada a descontar dos meus venci- e oito centavos), conforme programação constante do Anexo I deste Decreto.
mentos, bem como de indenizações, os valores dos EPIs que porventura eu danificar culposa ou dolo- Art. 2.º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação par-
samente, extrair e/ou não devolver para substituição ou por ocasião de meu desligamento da Admi- cial das dotações (art. 43, § 1.º, III, Lei 4.320/64), constantes do Anexo II deste Decreto, no valor de
nistração Municipal; R$ 3.984.710,68 (três milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, setecentos e dez reais e sessenta
- Finalmente, declaro que estou de acordo com todos os termos presentes, razão pela qual assino nesta e oito centavos).
data, este documento por livre e espontânea vontade. Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Guarujá,__de __________________de 20__. Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Guarujá, em 27 de dezembro de 2012.
__________________________________ PREFEITA
Assinatura do Servidor(a) “ORÇ”/dll

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Registrado no Livro Competente
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Débora de Lima Lourenço
Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino
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Diário Oficial
GUARUJÁ
EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONVÊNIO Portaria N.º 1972/2012.- Social e Cidadania. Tendo em vista o interesse na prorrogação
Convenentes: Município de Guarujá (CNPJ/MF nº MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, do referido contrato, conforme justificativas constantes no
44.959.021/0001-04) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA usando das atribuições que a Lei lhe confere, processo administrativo n° 13867/145214/2012, e nos termos
ESCOLA MUNICIPAL “AUGUSTO ANTUNES CORREA” (CNPJ/MF RESOLVE: do que dispõe o artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8666/93
nº 71.550.065/0001-59); Objeto: Fomentar as atividades da rede EXONERAR, a pedido, a Sr.ª FERNANDA TERRA STORI – Pront. n.º e na Lei nº 8245/91, resolvem as partes prorrogar o contrato
municipal de ensino, mediante o fornecimento de recurso para 18.888, do cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-14, por mais 12 (doze) meses, a contar de 24 de novembro
aquisição de materiais e serviços destinados a apoiar as ativida- de Assessor Técnico II, junto à Diretoria de Planejamento Turísti- de 2012 até 23 de dezembro de 2013. “O valor do aluguel
des operacionais da Unidade Escolar; Processo Administrativo co Estratégico, a partir de 31.12.2012. mensal do imóvel é de R$ 4.847,67 (Quatro mil, oitocentos
nº: 17591/153557/2011; Valor total: R$ 9.000,00; Vigência: pror- Registre-se, publique-se e dê-se ciência. e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos). As
rogado até 31 de dezembro de 2013, a contar de 01 de janeiro Prefeitura Municipal de Guarujá, 27 de dezembro de 2012. despesas decorrentes com execução do presente contrato
de 2013; Data de Assinatura: 03 de dezembro de 2012; Guarujá, PREFEITA correrão por conta da Dotação Orçamentária nº 07.01.00.0
27 de dezembro de 2012; RENATA DISARÓ LACERDA - Pront. nº “UAE”/dll 8.244.1.004.2018.3.3.90.39.00(245). O presente contrato
11.130, que o digitei e publico. Registrada no Livro Competente será diretamente acompanhado e fiscalizado, em todas as
“UAE GBPRE”, em 27.12.2012 suas fases, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONVÊNIO Débora de Lima Lourenço Social e Cidadania, que zelará pelo fiel cumprimento das
Convenentes: Município de Guarujá (CNPJ/MF nº Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino obrigações assumidas pela LOCATÁRIA, nos termos do art.
44.959.021/0001-04) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA 67, da Lei Federal nº 8.666/93.
ESCOLA MUNICIPAL “PROFESSORA MARIA REGINA TEIXEIRA Portaria N.º 1966/2012.- Data de Assinatura: 19 Dezembro de 2012.
DOS SANTOS CLARO” (CNPJ/MF nº 71.550.818/0001-26); Objeto: MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ,
Fomentar as atividades da rede municipal de ensino, mediante usando das atribuições que a Lei lhe confere; e, EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
o fornecimento de recurso para aquisição de materiais e servi- Considerando o que consta no processo administrativo n.º CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. : 228/2012
ços destinados a apoiar as atividades operacionais da Unidade 28401/89280/2012; PREGÃO PRESENCIAL Nº.:92/2012
Escolar; Processo Administrativo nº: 17624/132644/2011; Valor R E S O L V E: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.: 24261/942/2012
total: R$ 7.200,00; Vigência: prorrogado até 31 de dezembro de CONCEDER a redução da jornada de trabalho à servidora JOSI- CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
2013, a contar de 01 de janeiro de 2013; Data de Assinatura: 03 NEIDE CLEMENTE BARBOSA DE OLIVEIRA – Pront. n.º 19.280, Ser- CONTRATADA: KIMENZ EQUIPAMENTOS LTDA - EPP
de dezembro de 2012; Guarujá, 27 de dezembro de 2012; RENA- vente, conforme disposto na Lei n.º 3.905/2011, regulamentada OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
TA DISARÓ LACERDA - Pront. nº 11.130, que o digitei e publico. pelo Decreto n.º 9.734/2012, passando a vigorar a partir da sua PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS COM-
publicação no Diário Oficial do Município, pelo período de 01 PRESSORES DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO
EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONVÊNIO (um) ano. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE., no valor global de
Convenentes: Município de Guarujá (CNPJ/MF nº Registre-se, publique-se e dê-se ciência. R$ 17.990,00 (Dezessete mil, novecentos e noventa reais)
44.959.021/0001-04) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA Prefeitura Municipal de Guarujá, 26 de dezembro de 2012. sem reajuste. Os serviços ora contratados serão diretamente
ESCOLA MUNICIPAL “PROFESSOR JOÃO DE OLIVEIRA” (CNPJ/MF PREFEITA acompanhados e fiscalizados pela Secretaria Municipal Saúde
nº 07.355.482/0001-41); Objeto: Fomentar as atividades da rede “ADM” /mesr que zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas
municipal de ensino, mediante o fornecimento de recurso para Registrada no Livro Competente pela CONTRATADA, nos termos do Art. 67, da Lei Federal nº.
aquisição de materiais e serviços destinados a apoiar as ativida- “UAE GBPRE”, em 26.12.2012 8666/93; Vigência de 12 (doze) meses, a partir da assinatura;
des operacionais da Unidade Escolar; Processo Administrativo Mariana Elizabeth Santos Rosa data de assinatura, 07 de dezembro de 2012. Dotação Orçamen-
nº: 17612/157064/2011; Valor total: R$ 6.480,00; Vigência: pror- Pront. n.º 19.281, que a digitei e assino tária: 16.01.10.302.1001.2.159.3.3.90.39.00 (982).
rogado até 31 de dezembro de 2013, a contar de 01 de janeiro
de 2013; Data de Assinatura: 03 de dezembro de 2012; Guarujá, Portaria N.º 1967/2012.- DESPACHO
27 de dezembro de 2012; RENATA DISARÓ LACERDA - Pront. nº MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, Processo Administrativo nº 25210/145547/2012
11.130, que o digitei e publico. usando das atribuições que a Lei lhe confere; e, Pregão Presencial nº 99/2012
Considerando o que consta no processo administrativo n.º Objeto: Registro de Preços para fornecimento de alimenta-
EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONVÊNIO 30065/89388/2012; ção para eventos e operações a serem realizados pela Pre-
Convenentes: Município de Guarujá (CNPJ/MF nº R E S O L V E: feitura de Guarujá, pelo período de 12 (doze) meses.
44.959.021/0001-04) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA CONCEDER a redução da jornada de trabalho à servidora MA- I – A vista dos elementos de convicção que instruem o processo
ESCOLA MUNICIPAL “CÔNEGO DOMÊNICO RANGONI” (CNPJ/ RIA REGIANE OLIVEIRA SANTOS – Pront. n.º 19.388, Cozinhei- licitatório, e considerando a decisão do pregoeiro encarregado
MF nº 71.550.776/0001-23); Objeto: Fomentar as atividades ro, conforme disposto na Lei n.º 3.905/2011, regulamentada de conduzir e julgar o certame, torno pública a adjudicação do
da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de pelo Decreto n.º 9.734/2012, passando a vigorar a partir da sua lote número 01 no valor total de R$ 1.205.000,00 (um milhão
recurso para aquisição de materiais e serviços destinados a publicação no Diário Oficial do Município, pelo período de 01 duzentos e cinco mil reais) e do lote número 02 no valor de
apoiar as atividades operacionais da Unidade Escolar; Processo (um) ano. R$ 31.920,00 (trinta e um mil novecentos e vinte reais) em
Administrativo nº: 17633/21304/2011; Valor total: R$ 4.716,00; Registre-se, publique-se e dê-se ciência. nome da empresa RESTAURANTE BAMBUZAL LTDA.
Vigência: prorrogado até 31 de dezembro de 2013, a contar Prefeitura Municipal de Guarujá, 26 de dezembro de 2012. II – Em ato contínuo, HOMOLOGO o certame. Publique-se.
de 01 de janeiro de 2013; Data de Assinatura: 03 de dezembro PREFEITA Guarujá, 27 de Dezembro de 2012
de 2012; Guarujá, 27 de dezembro de 2012; RENATA DISARÓ “ADM” /mesr MARIA ANTONIETA DE BRITO
LACERDA - Pront. nº 11.130, que o digitei e publico. Registrada no Livro Competente PREFEITA
“UAE GBPRE”, em 26.12.2012
Portaria N.º 1971/2012.-
MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ,
Mariana Elizabeth Santos Rosa
Pront. n.º 19.281, que a digitei e assino
Atos oficiais
usando das atribuições que a Lei lhe confere, secretarias municipais
RESOLVE: EXTRATO DE TERMO DE
EXONERAR, a pedido, a partir de 15.12.2012, o Sr. FABIANO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL educação
LOPES DA SILVA – Pront. n.º 19.543, do cargo de provimento CONTRATO DE LOCAÇÃO N° 635/99 – T.A Nº 07
em comissão, símbolo DAS-14, de Assessor Técnico II, junto à PROCESSO Nº 13867/145214/2012 EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. DISPENSA DE LICITAÇÃO A Direção da E.M. “Profª Dirce Valério Gracia” serve-se do pre-
Registre-se, publique-se e dê-se ciência. LOCATÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA sente edital para convocar pais, professores, alunos maiores
Prefeitura Municipal de Guarujá, 27 de dezembro de 2012. LOCADOR: SÃO JOSÉ & MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBI- de idade, funcionários e demais pessoas da comunidade para
PREFEITA LIÁRIOS LTDA a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada aos quatro dias
“UAE”/dll Objeto: Locação do Imóvel situado á Rua Montenegro, 455 – do mês de janeiro de dois mil e treze, às dez horas em pri-
Registrada no Livro Competente Centro – Guarujá – SP. meira chamada, e às dez horas e trinta minutos em segunda
“UAE GBPRE”, em 27.12.2012 DA FINALIDADE PÚBLICA A SER ATENDIDA: A presente chamada, nas dependências desta Unidade Escolar, situada
Débora de Lima Lourenço Locação visa a atender finalidade pública, sendo o imóvel à Av. Dom Pedro I nº 340 – Jardim Tejereba , para tratar da
Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino locado utilizado para Abrigar o CONSELHO TUTELAR, seguinte ordem do dia:
subordinado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento - Demonstrativo de balancetes do 4º, 5º e 6º bimestres exercício

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GUARUJÁ
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2012, com os recursos das verbas Convênio APM/PMG, Recursos concluem seu curso (técnico ou universitário) de graduação em 13.402 Jose Ailton Santana dos Anjos Processo nº 37995/2012
Próprios e PDDE/FNDE. 2012. Portanto estão impedidos de continuarem seu estágio 510.671 Jose Antonio Nogueira Tavares Processo nº 35535/2012
- Prestação e aprovação de contas anuais, verbas Convênio APM/ após o encerramento do contrato. 11.839 Jose Maria Rolim Garcia Processo nº 17896/2012
PMG, Recursos Próprios e PDDE/FNDE. 2. Para os estagiários que continuarão com contrato ativo, con- 16.040 Juss Ariane Godoi Processo nº 37250/2012
- Assuntos pertinentes. forme o Artigo 3º - item 1 e Artigo 9º - item 6, da Lei 11.788 16.915 Kelly Cristina Santos Bastos Processo nº 36983/2012
Guarujá, 21 de dezembro de 2012. de 25/09/2008, e Cláusula 5º do Contrato de Estágio, deverão 18.991 Liliane Marislei da Silva Santos Processo nº 37297/2012
13.271 Luana M. Martins Alves Processo nº 15036/2012
Magna Cristina dos S. A. Gracia apresentar declaração de matrícula que comprove a regu-
14.946 Luciana da Costa Pinto Barbosa Processo nº 37313/2012
Diretora da Unidade de Ensino laridade de sua situação acadêmica para o ano de 2013. O 14.946 Luciana da Costa Pinto Barbosa Processo nº 37312/2012
Pront.: 13.270 prazo de entrega é até o dia 18 de janeiro de 2013. 11.789 Luciano Rodrigues de Lima Processo nº 27975/2012
3. Os que não comprovarem a matrícula em 2013, nos respec- 8.088 Lucilene Batista dos Santos Requerimento
EDITAL DE CONVOCAÇÃO tivos cursos constantes do Contrato de Estágio, terão seu contra- 18.372 Luiz Paulo Pyrrho Guilherme Processo nº 31490/2012
A Direção da E.M. “Profª Dirce Valério Gracia” serve-se do presen- to rescindido considerando-se a data de 31 de dezembro 2012. 10.257 Magali Gaspar Lourenço Processo nº 35996/2012
te edital para convocar membros do Conselho de Escola para Alertamos aos supervisores de estágio das diversas Secretarias, 14.618 Marcelo Vasconcelos Costa Processo nº 34625/2012
a Reunião Ordinária a ser realizada aos quatro dias do mês de orientarem seus estagiários e, para aqueles já em recesso, entra- 13.002 Marcia Farias Silveira Requerimento
janeiro de dois mil e treze, às nove horas, nas dependências des- rem em contato para alertar deste comunicado. 13.002 Marcia Maria Silveira Processo nº 31062/2012
ta Unidade Escolar, situada à Av. Dom Pedro I nº 340 – Jardim 16.147 Marcos Natanael Faria Requerimento
Tejereba , para tratar da seguinte ordem do dia: EDITAL DE CONVOCAÇÃO 11.756 Maria Adelina da Silveira Sargo Requerimento
- Demonstrativo de balancetes do 4º, 5º e 6º bimestres exercício Ficam os servidores abaixo relacionados, convocados a darem 10.270 Maria de Fatima da Silva Requerimento
14.877 Maria Izabel de Oliveira França Processo nº 35492/2012
2012, com os recursos das verbas Convênio APM/PMG, Recursos ciência em documentos de seu interesse, indicados na coluna
13.134 Maria Jose Guida Mendes Processo nº 37635/2012
Próprios e PDDE/FNDE. respectiva. Favor comparecer no Recursos Humanos da PMG, no 11.591 Maria Nesilda da Silva Bezerra Requerimento
- Prestação e aprovação de contas anuais, verbas Convênio APM/ Paço Raphael Vitiello, Av. Santos Dumont nº 640 – térreo – sala 6.583 Maria Norma Lima dos Santos Processo nº 35000/2012
PMG, Recursos Próprios e PDDE/FNDE. 33: às 2ª, 3ª, 5ª e 6ª das 12 hs às 16:00 hs; e às 4ª das 09:00hs às 12.740 Mariluci Ribeiro da Silva Processo nº 38554/2012
- Assuntos pertinentes. 13:00hs. O documento estará à disposição pelo período máximo 10.880 Marina Teixeira Oliveira Processo nº 35491/2012
Guarujá, 21 de dezembro de 2012 de 10 (dez) dias, a partir desta publicação, após o qual será enca- 9.953 Marinalva Francisco da Silva Processo nº 07096/2012
Magna Cristina dos S. A. Gracia minhado para arquivo. 8.207 Marli Aparecida Henrique Processo nº 35532/2012
Diretora da Unidade de Ensino PRONT. NOME DOCUMENTO 12.616 Max William de Oliveira Processo nº 36985/2012
Pront.: 13.270 19.113 Agostinho Ferreira Netto Processo nº 38694/2012 18.715 Michele Moura Requerimento
6.120 Ana Fontes Colombrini Requerimento 12.965 Neide de Oliveira Processo nº 36205/2012
desenvolvimento 14.354 Ana Paula Camargo Marques Processo nº 37535/2012 19.565 Nilma Araujo Ferreira Processo nº 30469/2012
14.711 Noralice dos Santos Moraes Processo nº 38065/2012
social e cidadania 18.254
11.033
Andre Luiz Seixas Romualdo
Antonia Vanderli Cunha Lira
Processo nº 30936/2012
Processo nº 37304/2012 18.967 Patricia dos Santos Pereira Processo nº 35160/2012
12.905 Carla Alessandra Braga Processo nº 34982/2012 13.791 Paulo Sauda Junior Requerimento
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 15.520 Paulo Sergio da Encarnação Processo nº 37305/2012
19.453 Carla do Nascimento Vieira Processo nº 27281/2012
O Conselho Municipal de Juventude, criado pela Lei Municipal 12.928 Paulo Sergio Lopes Processo nº 19892/2012
19.453 Carla do Nascimento Vieira Processo nº 36984/2012
3246/2005, vem, através de seu presidente, convocar os respec- 13.102 Catarine Marise Baptista Ramos Processo nº 37704/2012 8.204 Regina Helena antonieti Mattoso Processo nº 14541/2012
tivos membros titulares e suplentes para reunião ordinária a 14.840 Claudia Leão Ferreira Processo nº 37310/2012 19.445 Renato Rodrigues da Silva Processo nº 29922/2012
ser realizada dia 3 de janeiro de 2013, às 14 horas nas depen- 6.849 Cleivone de Almeida Henrique Processo nº 31051/2012 19.152 Rodrigo Thiago Dutra Requerimento
dências da Casa dos Conselhos, situada à Rua Montenegro nº 12.107 Cristiane da Silva Vassão Processo nº 30016/2012 16.167 Rosa Lucia Franco Puttini Processo nº 28767/2012
455, Centro, para a discussão da seguinte pauta: 12.040 Cristiane Gomes Igrejas Processo nº 37703/2012 12.325 Rosaria Maria Alvares Processo nº 33529/2012
- Posse do Conselho; 16.753 Cristiane Nascimento Brovini Processo nº 28250/2012 6.904 Rosemary Pereira da Silva Processo nº 37252/2012
- Assuntos gerais. 16.378 Dagmar Barros Processo nº 36129/2012 8.531 Rosilene Alves do Nascimento Requerimento
Guarujá, 26 de dezembro de 2012. 14.944 Dalva Andrea N. Silva Processo nº 30937/2012 3.712 Ruy Gemignani Petrechem Processo nº 34711/2012
16.976 Sabrina Ferreira Lovecchio Processo nº 37315/2012
Edmilson Pinto Cardozo 16.520 Daniel Rodrigues Pedreira Processo nº 35871/2012
16.263 Daniela Cassiano do Nascimento Requerimento 11.067 Sandra Franco Silveira Siqueira Processo nº 35174/2012
Presidente do Conselho Municipal da Juventude
16.263 Daniela Cassiano do Nascimento Processo nº 07739/2012 12.070 Sandra Lino Ramos Dias Processo nº 37253/2012
13.170 Daniela Ferreira Borkoski Requerimento 12.070 Sandra Lino Ramos Dias Processo nº 37254/2012
meio ambiente 14.822 Debora M. Frik dos Santos Requerimento 13.707 Sidney Mauricio dos Santos Processo nº 17236/2012
526.381 Denise Santos de Souza Processo nº 35558/2012 18.742 Silvia Cristina Rodrigues Processo nº 37255/2012
Edital 16.559 Diogo Henrique Barros Santos Processo nº 37532/2012 11.876 Silvio Bettin Requerimento
A Secretaria de Meio Ambiente, conforme deliberações ocorri- 19.474 Driely Cristina Vaiano Processo nº 35342/2012 10.174 Simone Vicente da Costa França Processo nº 37246/2012
das na reunião de 23 de novembro p.p., apresenta as entidades 14.796 Edna Maria Silva Souza Processo nº 18454/2012 10.174 Simone Vicente da Costa França Processo nº 37251/2012
da sociedade civil que enviaram documentação comprobatória 14.960 Ednalva Santos Costa Requerimento 14.855 Sonia Galdino dos Santos Processo nº 37308/2012
de legalidade até a data limite de 17 de dezembro e, portanto, 11.875 Edvaldo Nunes de Souza Processo nº 34011/2012 13.029 Susy Nunes da Silva Gomes Processo nº 28856/2012
formarão o Conselho Gestor da APA Serra do Guararú, cuja ges- 11.262 Eliana Nunes de Oliveira Processo nº 34340/2012 18.222 Taiz Elene Pamplona Processo nº 37257/2012
tão ficará a cargo da Semam, no Biênio 2013-2014. 18.228 Eva Vilma Silva de Almeida Processo nº 34001/2012 5.313 Teresa Cristina da Motta Processo nº 29506/2012
16.695 Fabiana Pereira Machado Requerimento 13.158 Valdilene de Mello da Silva Processo nº 36980/2012
Associação de Ensino de Ribeirão Preto -Unaerp ( titular) , Insti-
18.383 Felipe Cruz Pio Cardoso Processo nº 34002/2012 13.090 Valeria Cristina de Freitas Processo nº 36319/2012
tuto Superior de Educação Santa Cecília - Unisanta ( suplente),
13.081 Fernanda Sargo Brandão Requerimento 18.103 Valeria Lopes de Andrade Processo nº 37708/2012
Instituto Litoral Verde(titular) , Instituto de Segurança Socioam- 12.278 Vitor Ricardo Marcos Veloso Requerimento
4.319 Francisco Bezerra da Silva Processo nº 06054/2011
biental ( titular) , Marina Porto do Sol ( titular), Associação dos 14.591 Viviane Ramos da Silva Processo nº 33950/2012
7.014 Geralda da Conceição Portaria nº 1954/2012
Proprietários do Iporanga ( titular), Sociedade dos Amigos do 14.304 Gilberto Dantas Lima Requerimento 18.713 Wanderleia S. das Chagas Requerimento
Sitio São Pedro (suplente), Associação dos Moradores Caiçaras e 12.959 Gislene Fortunato Canfild Processo nº 30798/2012 10.801 Zelia Maria Gonçalves Requerimento
Amigos da Serra do Guararú (titular), Associação de Moradores 14.394 Givaldo Ferreira da Silva Processo nº 09159/2009
e Amigos da Cachoeira (suplente) 13.230 Helena Miranda de Carvalho Requerimento Flavio Poli
Obs. A inclusão da Agenda 21 de Guarujá não pôde ser deferida, 14.103 Helenice Silva dos Santos Requerimento Diretor de Gestão de Pessoas
visto que a mesma não possui personalidade jurídica. 0.495 Helvio Gabriel Gomes Processo nº 36399/2012
Elio Lopes dos Santos 14.548 Hildegard Fernandes Lippe Processo nº 32198/2012 EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Secretario de Meio Ambiente 12.893 Honorata dos Santos Vieira Processo nº 34968/2012 A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através
12.427 Iara Bega de Paiva Processo nº 37751/2012 da Secretaria Municipal de Administração, convoca o(a) Sr.(a.)
12.427 Iara Bega de Paiva Processo nº 37796/2012 MARCELO SANTOS DE ALMEIDA – prontuario nº 11.797, para
administração 8.236 Ieda Maria Silva dos Santos Processo nº 28301/2012
que no prazo de três (03) dias úteis a contar da publicação deste,
18.817 Iracema da Silva Motta Processo nº 29256/2012
ATENÇÃO compareça junto a Diretoria de Gestão de Pessoas (2º andar -
11.263 Irene Ferreira de Oliveira Processo nº 26601/2011
ESTAGIÁRIOS: COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA 2013 11.263 Irene Ferreira de Oliveira Requerimento
sala nº 65), desta Prefeitura Municipal, sito a Av. Santos Dumont,
Algumas informações importantes para os estagiários em ativi- 16.096 Italia Ana Guchilo Requerimento n° 640, Bairro do Santo Antonio, no horário das 09:00 às 12:00
dade na PMG: 15.011 João Carlos de Andrade Processo nº 36451/2012 horas e das 15:00 às 18:00 horas, devendo se apresentar ao
1. Em 31/12/2012 encerram-se os contratos dos estagiários que 11.618 João Lucio Rodrigues de Lima Processo nº 27968/2012 convocador, para tomar ciência do que foi decidido no proces-

34. 34 sexta-feira
28 de dezembro de 2012
Diário Oficial
GUARUJÁ
so administrativo nº 36.160/2012. II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 Sem direito ao período de férias devido afastamentos
O não atendimento a este Edital de Convocação permitirá que a (seis) a 14 (quatorze) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de Segue abaixo planilha dos servidores, com emprego pertencente
Prefeitura de Guarujá adote as medidas legais cabíveis em razão 13.4.1977) ao QUADRO DO MAGISTÉRIO:
do que consta no processo citado.. III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) Prontuário Servidor Afastamento
Guarujá, 27 de dezembro de 2012. a 23 (vinte e três) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de
16803 Adriana Fernandes Costa LSV
Flavio Poli 13.4.1977)
Diretor de Gestão de Pessoas IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e qua- 12850 Alcirene Rodrigues da Silva Aux. Doença
tro) a 32 (trinta e duas) faltas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, 10445 Alice Satiko Shiguemoto Faltas
EDITAL DE CONVOCAÇÃO de 13.4.1977) 16313 Ana Flavia Viana B. Araújo Aux. Doença
A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, atra- § 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empre- 14524 Ana Maria Pereira Ierizzi Aux. Doença
vés da Secretaria Municipal de Administração, convoca o(a) gado ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) 10497 Ana Paula Manso Goes Aux. Doença
Sr.(a.) JACY ANTONIO FERNANDES – prontuário nº 3.390, § 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como 18092 Ana Ruth de Souza Lichtner Aux. Doença
para que no prazo de três (03) dias úteis a contar da publica- tempo de serviço.(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
12026 Angel Mozdzenski Tangarelli Aux. Doença
ção deste, compareça junto a Diretoria de Gestão de Pessoas Art. 130-A - Na modalidade do regime de tempo parcial, após
(2º andar - sala nº 65), desta Prefeitura Municipal, sito a Av. cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, 6561 Antonio Eduardo Santos LSV
Santos Dumont, n° 640, Bairro do Santo Antonio, no horário o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Incluído 7902 Assis Born Muniz Aux. Doença
das 08:00 às 12:00 horas e das 15:00 às 18:00 horas para to- pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) 12105 Carla Cristina A. B. Alvarez Aux. Doença
mar ciência do que foi decidido no processo administrativo I - dezoito dias, para a duração do trabalho semanal superior a 12885 Carlos Augusto F Ribeiro Faltas
nº 12.502/1998. vinte e duas horas, até vinte e cinco horas; (Incluído pela Medida 6037 Carmen Silvia Correia de Souza LSV
O não atendimento a este Edital de Convocação permitirá que a Provisória nº 2.164-41, de 2001)
15864 Célia Regina G. Fugazza Aux. Doença
Prefeitura de Guarujá adote as medidas legais cabíveis em razão II - dezesseis dias, para a duração do trabalho semanal superior a
10986 Claudia da Silva M Martini Faltas
do que consta no processo citado. vinte horas, até vinte e duas horas; (Incluído pela Medida Provisória
Guarujá, 21 de dezembro de 2012. nº 2.164-41, de 2001) 16033 Claudia Ladvocat Aux. Doença
Flavio Poli III - quatorze dias, para a duração do trabalho semanal superior a 12037 Claudia Monteiro Vieira Aux. Doença
Diretor de Gestão de Pessoas quinze horas, até vinte horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 12968 Cleonice de Castro Rabelo Aux. Doença
2.164-41, de 2001) 12988 Edileuza Andrade Santos Aux. Doença
EDITAL DE CONVOCAÇÃO IV - doze dias, para a duração do trabalho semanal superior a dez 13182 Fabiana Paulino da Silva LSV
A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, horas, até quinze horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-
13108 Fernanda Manzione L. Morone Aux. Doença
através da Secretaria Municipal de Administração, convoca 41, de 2001)
V - dez dias, para a duração do trabalho semanal superior a cinco 14803 Julio Cesar Benedito Paulino Faltas
o(a) Sr.(a.) MONICA CARVALHO A. E SILVA – prontuário nº
12.323, para que no prazo de três (03) dias úteis a contar da horas, até dez horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, 13214 Luciana Ferro K Santana Aux. Doença
publicação deste, compareça junto a Diretoria de Gestão de de 2001) 14875 Marcelo Severiono Neves Faltas
Pessoas (2º andar - sala nº 65), desta Prefeitura Municipal, sito VI - oito dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a 12087 Márcia Vieira do Nascimento Aux. Doença
a Av. Santos Dumont, n° 640, Bairro do Santo Antonio, no ho- cinco horas. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) 14878 Maria Nelida de Mello e Souza Aux. Doença
rário das 08:00 às 12:00 horas e das 15:00 às 18:00 horas para Parágrafo único. O empregado contratado sob o regime de tem- 14826 Patapio da Silva Souza Faltas
tomar ciência do que foi decidido no processo administrativo po parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do
12787 Patricia Carla L Zitei Silva LSV
nº 15.436/2004. período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) 10612 Regina Bezerra Marques Faltas
O não atendimento a este Edital de Convocação permitirá que a
Prefeitura de Guarujá adote as medidas legais cabíveis em razão 10566 Regina Helena da Costa Benelli Aux. Doença
do que consta no processo citado. Prontuário Servidor Faltas Dias a Fruir 8321 Rosa de Oliveira Aux. Doença
Guarujá, 21 de dezembro de 2012. 15894 Rosana Baltazar Almeida Aux. Doença
16220 ADRIANA DOS SANTOS FERREIRA 6 24
Flavio Poli 10568 Rosangela dos Santos Aux. Doença
Diretor de Gestão de Pessoas 12937 ANDRE HENRIQUE DA SILVA 10 24
12844 Roselayne DuarteAmmirabile Aux. Doença
12913 BERNADETE C S SANTOS 21 18
12152 Sandra Regina Cavalcante Aux. Doença
COMUNICAÇÃO DE FÉRIAS DOS 16822 CARLOS ROBERTO DE MESSIAS 6 24
3623 Shirley Oliveira Vilar Faltas
PROFESSORES COM PERÍODOS REDUZIDOS 10599 CATIA CILENE CAPELLO 14 24
(republicação por incorreção) 12040 CRISTIANE GOMES IGREJAS 29 12
12097 Tereza Florentino de S. Leite Aux. Doença
A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através 10670 Valdilirio Rubens do Amparo Aux. Doença
13205 DAPHNE GRANGEIRO ULHOA 25 12
da Secretaria Municipal de Administração – ADM torna público, 10619 Valéria Prudente Gonçalves Aux. Doença
para que não se alegue desconhecimento, a relação dos servi- 9872 ELIAS MIKHAIL DERATANI 7 24
10594 Vilma Maria de Souza F de Souza Faltas
dores, pertencentes ao QUADRO DO MAGISTÉRIO, de acordo 16162 GISLENE AP. ZANQUETTIN LIMA 19 18
com a programação para fruição autorizada do período de férias 13267 JOSE EDUARDO DE MELO BARROS 32 12 Flavio Poli
com início em 02 de janeiro 2013, daqueles que, ou não têm di- Diretor de Gestão de Pessoas
16241 JOSIMAR BALBINO DE O. JUNIOR 29 12
reito às férias, ou que têm período inferior a 30 (trinta) dias para 16356 LEOMAR VALVERDE ARAUJO NETA 25 12
fruição, de acordo com o disposto na CLT. 14946 LUCIANA DA COSTA PINTO BARBOSA 11 24
esporte e lazer
No caso dos professores com período de fruição inferior a 30
dias, deverão buscar orientação para suas atividades, junto
15057 MARIA FERNANDA T. DOS S. RIBEIRO 15 24 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO BOLSA ATLETA Nº 13 /2012
a Secretaria de Educação. 13134 MARIA JOSE GUIDA MENDES 12 24 No uso das atribuições legais a mim conferidas, de acordo com
Para os demais servidores em situação normal, sem contingencia- 16144 MARIA VALERIA M. MANCUSO 16 18 a Lei Municipal nº 3.815 complementada com a Lei nº 3827 ,
mento, farão parte da publicação habitual do mês de dezembro. 3665 MARIA VILMA SANTANA 14 24 com o Decreto Municipal nº 9708 de 6 de janeiro de 2012 art.
Qualquer divergência deverá ser comunicado imediatamente à 4º, informa o número de bolsas a serem distribuídas no exercício
7169 MARLY GOMES DA SILVA 24 12
Diretoria de Gestão de Pessoas. de 2.013:
12972 NEILTON DOS SANTOS 6 24
Com férias programadas autorizadas para início em 02 de Bolsa Categoria Atleta Estadual – 109 bolsas - no valor de R$
17008 REBECA SILVA LARANJEIRA 11 24 300,00 (trezentos reais) cada uma;
janeiro de 2013, porém com duração inferior a 30 dias
Os servidores, com emprego pertencente ao QUADRO DO MA- 12952 REGINA COSTA DAMIN 13 24 Bolsa Categoria Atleta Nacional – 26 bolsas - no valor de R$
GISTÉRIO, listados abaixo, têm seu período de fruição com dura- 13237 RODNEY DE SOUZA RODRIGUES 18 18 400,00 (quatrocentos reais) cada uma;
ção inferior a 30 (trinta dias), em virtude do previsto na CLT: 12534 ROSANA ALBANO DOS SANTOS ABREU 27 12 Bolsa Categoria Atleta Internacional – 18 bolsas – no valor de R$
Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do 11462 SANDRA LUCIO P. SILVEIRA 25 12
500,00 (quinhentos reais) cada uma;
contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte Bolsa Categoria Atleta Olímpico –1 bolsa – no valor de R$ 600,00
18248 SIMONE AP. ALMEIDA DOS STOS. 6 24
proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) (seiscentos reais) cada uma.
13109 VALERIO ALVARES REBOUCAS 8 12 Guarujá, 27 de dezembro de 2012.
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao servi-
ço mais de 5 (cinco) vezes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de
7891 VERA LUCIA JACINTO 21 18 Elson Maceió dos Santos
13.4.1977) 5839 WALQUIRIA ANTUNES 9 24 Secretário de Esporte e Lazer

35. Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
28 de dezembro de 2012
35
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO BOLSA ATLETA Nº 14 /2012 sa Atleta no prazo estabelecido no horário das 8 às 18 horas. B 212 MARIA APARECIDA DOS SANTOS 18/12/2007 ADULTO
No uso das atribuições legais a mim conferidas, de acordo Os beneficiados no ano de 2012 deverão aguardar notificação. A 698 BENVINDO CARLOS DE OLIVEIRA 19/12/2007 ADULTO
com a Lei Municipal nº 3.815 complementada com a Lei nº Guarujá, 27 de dezembro de 2012. A 611 CELY FERNANDES CAMPELO 19/12/2007 ADULTO
3827 , com o Decreto Municipal nº 9708 de 6 de janeiro de Elson Maceió dos Santos B 351 NAIR BELTRÃO DA SILVA 22/12/2007 ADULTO
Secretário de Esporte e Lazer A 648 MANOEL FLORIANO DE OLIVEIRA SANTOS 23/12/2007 ADULTO
2012 , informa aos interessados na obtenção da Bolsa Atle- B 365 ELIZARIO DOS SANTOS 24/12/2007 ADULTO
ta, que o prazo para inscrição de novas bolsas será de 22 de
janeiro à 5 de fevereiro de 2013, obedecendo as seguintes desenvolvimento A
B
601
105
ERENILTON RODRIGUES DA SILVA
NELSON RODRIGUES
26/12/2007
27/12/2007
ADULTO
ADULTO
formalidades: e gestão urbana B 031 PEDRO LUCAS DE LIRA CAETANO 28/12/2007 ADULTO
A
rt. 6º do Decreto nº 9.708 A 878 MARIA DO CARMO DOS SANTOS 29/12/2007 ADULTO
Para a concessão da bolsa atleta o atleta deverá apresentar em EDITAL N° 044 SEDGU/ 2012 B 134 GERSON SIQUEIRA 30/12/2007 ADULTO
envelope lacrado a seguinte documentação: Faço público que, após o prazo de sete (07) dias a contar da pu-
- cópias autenticadas da carteira de identidade, título de eleitor, blicação do presente Edital, serão exumados os restos mortais
QUADRA NÚMERO NOME FALECIMENTO CARNEIRA
CPF, se o atleta for de menor de 18 anos deverá apresentar auto- das GAVETAS E CAMPAS, cujos números e nomes vão abaixo
relacionados, sendo os despojos recolhidos ao ossuário comum X 065 ALVANIR BELEM 25/12/2007 ADULTO
rização por escrito de seu representante legal; X 120 LINDAURA CELESTINA DE ALMEIDA 30/12/2007 ADULTO
- cópia do comprovante de residência em seu nome, que de- do CEMITÉRIO “CONSOLAÇÃO” – VICENTE DE CARVALHO –
monstre ser domiciliado em Guarujá; GUARUJÁ - SP. Guarujá, 27 de dezembro de 2012.
- declaração da instituição de prática desportiva comprovando Localização Data de Fábio Eduardo Serrano
Nome Carneira
Gaveta Número Falecimento
o vínculo com a mesma; Secretário Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana
A 657 IZIDRA MONTEIRO GONÇALVES 02/12/2007 ADULTO
- declaração da Federação ou Associação responsável compro- Jorge Koozo Kamimura
A 299 CARMOSITA NASCIMENTO 03/12/2007 ADULTO
vando título obtido no ano de 2012 ou 2013; A 675 FABIO FLORO DE ARRUDA 06/12/2007 ADULTO
Diretor de Gestão Urbana
- currículo esportivo; A 483 JOSE ALVES DOS ANJOS 09/12/2007 ADULTO Solange Alves Ramos - P. 8298
- atestado médico que comprove estar apto para a prática des- B 196 OSMANY MENDONÇA TRIGO 09/12/2007 ADULTO Escriturária
portiva; A 612 VALTER MANOEL GOMES 14/12/2007 ADULTO Luiz Carlos Godoi - P. 3842
- 2 fotos 3 x 4. B 279 MOZART AUGUSTO DE OLIVEIRA MARTINS 17/12/2007 ADULTO Dd. Supervisor do Cemitério Consolação
Os interessados deverão comparecer à Secretaria de Esportes, A 510 OTAVIO DA SILVA 16/12/2007 ADULTO Geraldo Gomes dos Santos - P. 12281
com a documentação completa apresentando-a à Comissão Bol- A 609 MARIA APARECIDA SANTOS DA SILVA 17/12/2007 ADULTO Coordenador dos Cemitérios e Funerária

36. 36 sexta-feira
28 de dezembro de 2012
Diário Oficial
GUARUJÁ
surfe solidário
Prefeitura proporciona
momentos de lazer às crianças
Evento esportivo pam dos cursos de qualidade Integração, aplicado à Casa de profissionais e educadores amizades. “O dia de hoje traz
de vida voltados aos esportes do Menor, Anderson da Silva, ministra aulas de surfe, futsal, um momento de relaxamento
levou diversão aos em diversas instituições sociais disse que gosta da experiência vôlei e jiu-jitsu com a finalidade para nossos alunos, além de
participantes dos e escolas da Cidade. Os parti- oferecida. “Eu nunca tinha sur- de proporcionar mais qualidade inserir o conhecimento dentro
cursos oferecidos cipantes de esportes da Casa do fado antes. O dia de hoje foi de vida às crianças do Município, dos momentos de diversão”.
Menor e da Escola de Surf RSP uma oportunidade de conhecer por meio do esporte. Ao fim das atividades, Papai
pelo Município compartilharam com alguns novas pessoas e realizar outras Segundo o professor de Noel visitou as crianças na praia
A
novos colegas em uma manhã atividades”. Educação Física e também e distribuiu presentes de Natal.
Prefeitura, em par- ensolarada de muita diversão. As aulas são utilizadas no psicopedagogo, Rogério San-
ceria com a Marca Todos puderam surfar e também projeto, que é aplicado em várias tana Pinto, em todos os dias
Free Surf, promoveu brincar na praia, com a ajuda e instituições sociais da Cidade comemorativos são oferecidos Programação realizada na
uma confraterniza- orientação de profissionais. e também estão disponíveis na às crianças momentos de lazer praia marcou o encerramento
ção para os alunos que partici- O aluno de futsal do Projeto Escola de Surf RSP. A equipe e oportunidade de fazer novas das atividades de 2012
Pedro Rezende