O documento discute a origem e conceito de Direito Administrativo. Ele surgiu com o Estado de Direito para regular a conduta da Administração Pública e proteger os direitos dos cidadãos. O Direito Administrativo é o conjunto de princípios que regem os órgãos públicos e suas atividades visando o interesse público. Existem diferentes abordagens sobre seu conceito, mas todos concordam que disciplina a função administrativa do Estado.

2. INTRODUÇÃO

3. DIREITO ADMINISTRATIVO: ORIGEM
Monarquia Absolutista: Só existiam regras de Direito Privado.
França: Conselho de Estado; Conselhos de Prefeitura no contexto
da Revolução Francesa.
“O Direito Administrativo surge com o Estado de Direito porque é
o Direito que regula o comportamento da Administração.”
Não é um Direito criado para subjugar as necessidades ou os
direitos do cidadãos aos do Estado, ao contrário, é um Direito que
regula a conduta do Estado às normas, sendo por excelência, um
direito defensivo do cidadão.

4. DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCEITO
União
Estados
Municípios
Distrito Federal
Autonomia
Autogoverno
Auto - legislação
Auto-administração
“Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios
jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas
tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins
desejados pelo Estado.”
Hely Lopes Meirelles.

5. DIREITO ADMINISTRATIVO
De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello (2004:27)
“Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina o
exercício da função administrativa e os órgãos que a desempenham”.
Já Maria Sylvia Di Pietro (2004:52) nos ensina que “Direito Administrativo
é o ramo do direito público que tem por objeto órgãos, agentes e pessoas
jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a
atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza
para a consecução de seus fins, de natureza pública”.

6. SISTEMAS ADMINISTRATIVOS
FRANCÊS INGLÊS
Dualidade de Jurisdição
ou Sistema do Contencioso
Administrativo.
Jurisdição Única (art. 5º,
XXXV da CF);