SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 6
Baixar para ler offline
INTRODUÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO: ORIGEM
Monarquia Absolutista: Só existiam regras de Direito Privado.
França: Conselho de Estado; Conselhos de Prefeitura no contexto
da Revolução Francesa.
“O Direito Administrativo surge com o Estado de Direito porque é
o Direito que regula o comportamento da Administração.”
Não é um Direito criado para subjugar as necessidades ou os
direitos do cidadãos aos do Estado, ao contrário, é um Direito que
regula a conduta do Estado às normas, sendo por excelência, um
direito defensivo do cidadão.
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCEITO
União
Estados
Municípios
Distrito Federal
Autonomia
Autogoverno
Auto - legislação
Auto-administração
“Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios
jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas
tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins
desejados pelo Estado.”
Hely Lopes Meirelles.
DIREITO ADMINISTRATIVO
De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello (2004:27)
“Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina o
exercício da função administrativa e os órgãos que a desempenham”.
Já Maria Sylvia Di Pietro (2004:52) nos ensina que “Direito Administrativo
é o ramo do direito público que tem por objeto órgãos, agentes e pessoas
jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a
atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza
para a consecução de seus fins, de natureza pública”.
SISTEMAS ADMINISTRATIVOS
FRANCÊS INGLÊS
Dualidade de Jurisdição
ou Sistema do Contencioso
Administrativo.
Jurisdição Única (art. 5º,
XXXV da CF);

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Direito Administrativo - Princípios Básicos
Direito Administrativo - Princípios BásicosDireito Administrativo - Princípios Básicos
Direito Administrativo - Princípios BásicosMentor Concursos
 
01 a - dir const - organização do estado
01   a - dir const - organização do estado01   a - dir const - organização do estado
01 a - dir const - organização do estadoRicardo Barbosa
 
Aula 01 Dir. Constitucional - Federação Brasileira
Aula 01  Dir. Constitucional - Federação BrasileiraAula 01  Dir. Constitucional - Federação Brasileira
Aula 01 Dir. Constitucional - Federação BrasileiraTércio De Santana
 
Direito administrativo apostila-resumo bom para concursos
Direito administrativo  apostila-resumo bom para concursosDireito administrativo  apostila-resumo bom para concursos
Direito administrativo apostila-resumo bom para concursosleticia_sa
 
Direito administrativo
Direito administrativoDireito administrativo
Direito administrativoItalo Higino
 
Constituição Federal/88 Título I
Constituição Federal/88 Título IConstituição Federal/88 Título I
Constituição Federal/88 Título IMarcos Emerick
 
Direito Administrativo - Aula 3 - O regime jurídico e os princípios administ...
Direito Administrativo - Aula 3 -  O regime jurídico e os princípios administ...Direito Administrativo - Aula 3 -  O regime jurídico e os princípios administ...
Direito Administrativo - Aula 3 - O regime jurídico e os princípios administ...Carlos José Teixeira Toledo
 
Teoria tridimensional do direito e o art 170 da CF/88
Teoria tridimensional do direito e o art 170 da CF/88Teoria tridimensional do direito e o art 170 da CF/88
Teoria tridimensional do direito e o art 170 da CF/88GISELE Sobrenome
 
Lei de improbidade ESQUEMATIZADA versão 2019
Lei de improbidade ESQUEMATIZADA versão 2019Lei de improbidade ESQUEMATIZADA versão 2019
Lei de improbidade ESQUEMATIZADA versão 2019Prof. Antonio Daud Jr
 
QUESTÕES GABARITADAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV)
QUESTÕES GABARITADAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV)QUESTÕES GABARITADAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV)
QUESTÕES GABARITADAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV)William Gonçalves
 
Aula Fontes Do Direito
Aula   Fontes Do DireitoAula   Fontes Do Direito
Aula Fontes Do DireitoGrupo VAHALI
 
Controle de constitucionalidade
Controle de constitucionalidadeControle de constitucionalidade
Controle de constitucionalidadesamuelmattos
 
Direito constitucional - Conceitos e Direitos Fundamentais
Direito constitucional - Conceitos e Direitos FundamentaisDireito constitucional - Conceitos e Direitos Fundamentais
Direito constitucional - Conceitos e Direitos FundamentaisMarcos Luiz Campos
 
Direito Administrativo - Princípios Básicos
Direito Administrativo - Princípios BásicosDireito Administrativo - Princípios Básicos
Direito Administrativo - Princípios BásicosPreOnline
 
Direito Constitucional - Da ordem econômica e financeira
Direito Constitucional - Da ordem econômica e financeira Direito Constitucional - Da ordem econômica e financeira
Direito Constitucional - Da ordem econômica e financeira Mentor Concursos
 

Mais procurados (20)

Direito Administrativo - Princípios Básicos
Direito Administrativo - Princípios BásicosDireito Administrativo - Princípios Básicos
Direito Administrativo - Princípios Básicos
 
01 a - dir const - organização do estado
01   a - dir const - organização do estado01   a - dir const - organização do estado
01 a - dir const - organização do estado
 
Aula 01 Dir. Constitucional - Federação Brasileira
Aula 01  Dir. Constitucional - Federação BrasileiraAula 01  Dir. Constitucional - Federação Brasileira
Aula 01 Dir. Constitucional - Federação Brasileira
 
Principios direito administrativo
Principios direito administrativoPrincipios direito administrativo
Principios direito administrativo
 
Direito administrativo apostila-resumo bom para concursos
Direito administrativo  apostila-resumo bom para concursosDireito administrativo  apostila-resumo bom para concursos
Direito administrativo apostila-resumo bom para concursos
 
Direito administrativo
Direito administrativoDireito administrativo
Direito administrativo
 
Poder de polícia
Poder de políciaPoder de polícia
Poder de polícia
 
Constituição Federal/88 Título I
Constituição Federal/88 Título IConstituição Federal/88 Título I
Constituição Federal/88 Título I
 
Direito Administrativo - Aula 3 - O regime jurídico e os princípios administ...
Direito Administrativo - Aula 3 -  O regime jurídico e os princípios administ...Direito Administrativo - Aula 3 -  O regime jurídico e os princípios administ...
Direito Administrativo - Aula 3 - O regime jurídico e os princípios administ...
 
Teoria tridimensional do direito e o art 170 da CF/88
Teoria tridimensional do direito e o art 170 da CF/88Teoria tridimensional do direito e o art 170 da CF/88
Teoria tridimensional do direito e o art 170 da CF/88
 
Lei de improbidade ESQUEMATIZADA versão 2019
Lei de improbidade ESQUEMATIZADA versão 2019Lei de improbidade ESQUEMATIZADA versão 2019
Lei de improbidade ESQUEMATIZADA versão 2019
 
QUESTÕES GABARITADAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV)
QUESTÕES GABARITADAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV)QUESTÕES GABARITADAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV)
QUESTÕES GABARITADAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV)
 
Aula Fontes Do Direito
Aula   Fontes Do DireitoAula   Fontes Do Direito
Aula Fontes Do Direito
 
Controle de constitucionalidade
Controle de constitucionalidadeControle de constitucionalidade
Controle de constitucionalidade
 
Direito constitucional - Conceitos e Direitos Fundamentais
Direito constitucional - Conceitos e Direitos FundamentaisDireito constitucional - Conceitos e Direitos Fundamentais
Direito constitucional - Conceitos e Direitos Fundamentais
 
Direito Administrativo - Princípios Básicos
Direito Administrativo - Princípios BásicosDireito Administrativo - Princípios Básicos
Direito Administrativo - Princípios Básicos
 
Poder executivo
Poder executivoPoder executivo
Poder executivo
 
Introdução ao Direito Civil
Introdução ao Direito CivilIntrodução ao Direito Civil
Introdução ao Direito Civil
 
Poder constituinte
Poder constituintePoder constituinte
Poder constituinte
 
Direito Constitucional - Da ordem econômica e financeira
Direito Constitucional - Da ordem econômica e financeira Direito Constitucional - Da ordem econômica e financeira
Direito Constitucional - Da ordem econômica e financeira
 

Semelhante a Direito Administrativo - Introdução

G direito administrativo
G direito administrativoG direito administrativo
G direito administrativowaltermoreira
 
D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O 30 De Junho A 9 De Julho[1]
D I R E I T O  A D M I N I S T R A T I V O   30 De Junho A 9 De Julho[1]D I R E I T O  A D M I N I S T R A T I V O   30 De Junho A 9 De Julho[1]
D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O 30 De Junho A 9 De Julho[1]andressa bonn
 
Resumo de dir._administrativo_-_parte_i
Resumo de dir._administrativo_-_parte_iResumo de dir._administrativo_-_parte_i
Resumo de dir._administrativo_-_parte_iCarlos Machado
 
PONTO 01 - Direito Administrativo.pptx
PONTO 01 - Direito Administrativo.pptxPONTO 01 - Direito Administrativo.pptx
PONTO 01 - Direito Administrativo.pptxThiagoLopes51013
 
Administrativo - AP e Princípios
Administrativo - AP e PrincípiosAdministrativo - AP e Princípios
Administrativo - AP e PrincípiosAmanda Almozara
 
Direito Administrativo - Regime Jurídico Administrativo
Direito Administrativo - Regime Jurídico AdministrativoDireito Administrativo - Regime Jurídico Administrativo
Direito Administrativo - Regime Jurídico AdministrativoPreOnline
 
Direito Administrativo - Regime Jurídico Administrativo
Direito Administrativo - Regime Jurídico AdministrativoDireito Administrativo - Regime Jurídico Administrativo
Direito Administrativo - Regime Jurídico AdministrativoMentor Concursos
 
Administrativo - Regime Juridico Administrativo
Administrativo - Regime Juridico AdministrativoAdministrativo - Regime Juridico Administrativo
Administrativo - Regime Juridico AdministrativoAmanda Almozara
 
Organização Político-Administrativa do Brasil e a Tripartição dos Poderes
Organização Político-Administrativa do Brasil e a Tripartição dos PoderesOrganização Político-Administrativa do Brasil e a Tripartição dos Poderes
Organização Político-Administrativa do Brasil e a Tripartição dos PoderesSergio Majeski
 
Direito Administrativo ServiçO PúBlico {Adm Geral 3°A Noturno 2007}
Direito Administrativo   ServiçO PúBlico {Adm Geral 3°A  Noturno 2007}Direito Administrativo   ServiçO PúBlico {Adm Geral 3°A  Noturno 2007}
Direito Administrativo ServiçO PúBlico {Adm Geral 3°A Noturno 2007}Rajiv Nery
 
Legislacao tributaria comercial aula 01
Legislacao tributaria comercial    aula 01Legislacao tributaria comercial    aula 01
Legislacao tributaria comercial aula 01custos contabil
 
Direito administrativo apostila01 - direito administrativo, estado e governo.
Direito administrativo   apostila01 - direito administrativo, estado e governo.Direito administrativo   apostila01 - direito administrativo, estado e governo.
Direito administrativo apostila01 - direito administrativo, estado e governo.Ane Dias
 
Aula Apres. Do Curso E Conceito E Fontes De Direito
Aula   Apres. Do Curso E Conceito E Fontes De DireitoAula   Apres. Do Curso E Conceito E Fontes De Direito
Aula Apres. Do Curso E Conceito E Fontes De DireitoGrupo VAHALI
 
2- A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA.pdf
2- A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA.pdf2- A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA.pdf
2- A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA.pdfEliane Regis
 
Noções de direito e legislação social do trabalho I
Noções de direito e legislação social do trabalho INoções de direito e legislação social do trabalho I
Noções de direito e legislação social do trabalho ISandro Luz
 
Os principios relevantes do direito administrativo
Os principios relevantes do direito administrativoOs principios relevantes do direito administrativo
Os principios relevantes do direito administrativoMarjory Oliveira Lucas
 

Semelhante a Direito Administrativo - Introdução (20)

G direito administrativo
G direito administrativoG direito administrativo
G direito administrativo
 
D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O 30 De Junho A 9 De Julho[1]
D I R E I T O  A D M I N I S T R A T I V O   30 De Junho A 9 De Julho[1]D I R E I T O  A D M I N I S T R A T I V O   30 De Junho A 9 De Julho[1]
D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O 30 De Junho A 9 De Julho[1]
 
Resumo de dir._administrativo_-_parte_i
Resumo de dir._administrativo_-_parte_iResumo de dir._administrativo_-_parte_i
Resumo de dir._administrativo_-_parte_i
 
PONTO 01 - Direito Administrativo.pptx
PONTO 01 - Direito Administrativo.pptxPONTO 01 - Direito Administrativo.pptx
PONTO 01 - Direito Administrativo.pptx
 
Direito administrativo i
Direito administrativo iDireito administrativo i
Direito administrativo i
 
Administrativo - AP e Princípios
Administrativo - AP e PrincípiosAdministrativo - AP e Princípios
Administrativo - AP e Princípios
 
Direito Administrativo - Regime Jurídico Administrativo
Direito Administrativo - Regime Jurídico AdministrativoDireito Administrativo - Regime Jurídico Administrativo
Direito Administrativo - Regime Jurídico Administrativo
 
Direito Administrativo - Regime Jurídico Administrativo
Direito Administrativo - Regime Jurídico AdministrativoDireito Administrativo - Regime Jurídico Administrativo
Direito Administrativo - Regime Jurídico Administrativo
 
Administrativo - Regime Juridico Administrativo
Administrativo - Regime Juridico AdministrativoAdministrativo - Regime Juridico Administrativo
Administrativo - Regime Juridico Administrativo
 
Administrativo aula01
Administrativo aula01Administrativo aula01
Administrativo aula01
 
Organização Político-Administrativa do Brasil e a Tripartição dos Poderes
Organização Político-Administrativa do Brasil e a Tripartição dos PoderesOrganização Político-Administrativa do Brasil e a Tripartição dos Poderes
Organização Político-Administrativa do Brasil e a Tripartição dos Poderes
 
Direito Administrativo ServiçO PúBlico {Adm Geral 3°A Noturno 2007}
Direito Administrativo   ServiçO PúBlico {Adm Geral 3°A  Noturno 2007}Direito Administrativo   ServiçO PúBlico {Adm Geral 3°A  Noturno 2007}
Direito Administrativo ServiçO PúBlico {Adm Geral 3°A Noturno 2007}
 
Legislacao tributaria comercial aula 01
Legislacao tributaria comercial    aula 01Legislacao tributaria comercial    aula 01
Legislacao tributaria comercial aula 01
 
Direito administrativo apostila01 - direito administrativo, estado e governo.
Direito administrativo   apostila01 - direito administrativo, estado e governo.Direito administrativo   apostila01 - direito administrativo, estado e governo.
Direito administrativo apostila01 - direito administrativo, estado e governo.
 
Aula Apres. Do Curso E Conceito E Fontes De Direito
Aula   Apres. Do Curso E Conceito E Fontes De DireitoAula   Apres. Do Curso E Conceito E Fontes De Direito
Aula Apres. Do Curso E Conceito E Fontes De Direito
 
Direito administrativo
Direito administrativo Direito administrativo
Direito administrativo
 
Aula 01 (4)
Aula 01 (4)Aula 01 (4)
Aula 01 (4)
 
2- A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA.pdf
2- A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA.pdf2- A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA.pdf
2- A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA.pdf
 
Noções de direito e legislação social do trabalho I
Noções de direito e legislação social do trabalho INoções de direito e legislação social do trabalho I
Noções de direito e legislação social do trabalho I
 
Os principios relevantes do direito administrativo
Os principios relevantes do direito administrativoOs principios relevantes do direito administrativo
Os principios relevantes do direito administrativo
 

Mais de Mentor Concursos

Direito Administrativo - Art. 41 da CF 88
Direito Administrativo - Art. 41 da CF 88Direito Administrativo - Art. 41 da CF 88
Direito Administrativo - Art. 41 da CF 88Mentor Concursos
 
Direito Administrativo - Art. 40 da CF 88
Direito Administrativo - Art. 40 da CF 88Direito Administrativo - Art. 40 da CF 88
Direito Administrativo - Art. 40 da CF 88Mentor Concursos
 
Direito Administrativo - Art. 39 da CF 88
Direito Administrativo - Art. 39 da CF 88Direito Administrativo - Art. 39 da CF 88
Direito Administrativo - Art. 39 da CF 88Mentor Concursos
 
Direito Administrativo - Responsabilidade do Servidor Público
Direito Administrativo - Responsabilidade do Servidor PúblicoDireito Administrativo - Responsabilidade do Servidor Público
Direito Administrativo - Responsabilidade do Servidor PúblicoMentor Concursos
 
Direito Administrativo - Agentes Públicos Acumulação
Direito Administrativo - Agentes Públicos AcumulaçãoDireito Administrativo - Agentes Públicos Acumulação
Direito Administrativo - Agentes Públicos AcumulaçãoMentor Concursos
 
Direito Administrativo - Sistema Remuneratório
Direito Administrativo - Sistema RemuneratórioDireito Administrativo - Sistema Remuneratório
Direito Administrativo - Sistema RemuneratórioMentor Concursos
 
Direito Administrativo - Classificação dos Servidores Públicos
Direito Administrativo - Classificação dos Servidores PúblicosDireito Administrativo - Classificação dos Servidores Públicos
Direito Administrativo - Classificação dos Servidores PúblicosMentor Concursos
 
Direito Administrativo - Agentes Públicos
Direito Administrativo - Agentes PúblicosDireito Administrativo - Agentes Públicos
Direito Administrativo - Agentes PúblicosMentor Concursos
 
Direito Administrativo - Atos Administrativos
Direito Administrativo - Atos AdministrativosDireito Administrativo - Atos Administrativos
Direito Administrativo - Atos AdministrativosMentor Concursos
 
Direito Administrativo - Bens públicos
Direito Administrativo - Bens públicosDireito Administrativo - Bens públicos
Direito Administrativo - Bens públicosMentor Concursos
 
Direito Administrativo - Controle Administrativo
Direito Administrativo - Controle AdministrativoDireito Administrativo - Controle Administrativo
Direito Administrativo - Controle AdministrativoMentor Concursos
 
Direito Administrativo - Estado, Governo e Administração
Direito Administrativo - Estado, Governo e AdministraçãoDireito Administrativo - Estado, Governo e Administração
Direito Administrativo - Estado, Governo e AdministraçãoMentor Concursos
 
Direito Administrativo - Desapropriação
Direito Administrativo - DesapropriaçãoDireito Administrativo - Desapropriação
Direito Administrativo - DesapropriaçãoMentor Concursos
 
Direito Administrativo - Intervenção do Estado
Direito Administrativo - Intervenção do EstadoDireito Administrativo - Intervenção do Estado
Direito Administrativo - Intervenção do EstadoMentor Concursos
 
Direito Administrativo - Lei 8.112/90
Direito Administrativo - Lei 8.112/90Direito Administrativo - Lei 8.112/90
Direito Administrativo - Lei 8.112/90Mentor Concursos
 
Direito Administrativo - Recursos Administrativos
Direito Administrativo - Recursos AdministrativosDireito Administrativo - Recursos Administrativos
Direito Administrativo - Recursos AdministrativosMentor Concursos
 
Direito Administrativo - Organização Administrativa
Direito Administrativo - Organização AdministrativaDireito Administrativo - Organização Administrativa
Direito Administrativo - Organização AdministrativaMentor Concursos
 
Direito Administrativo - Regras de Interpretação do Direito Administrativo
Direito Administrativo - Regras de Interpretação do Direito AdministrativoDireito Administrativo - Regras de Interpretação do Direito Administrativo
Direito Administrativo - Regras de Interpretação do Direito AdministrativoMentor Concursos
 
Direito Administrativo - Princípios Constitucionais
Direito Administrativo - Princípios ConstitucionaisDireito Administrativo - Princípios Constitucionais
Direito Administrativo - Princípios ConstitucionaisMentor Concursos
 
Direito Previdenciário - Serviços do Regime Geral de Previdência Social
Direito Previdenciário - Serviços do Regime Geral de Previdência SocialDireito Previdenciário - Serviços do Regime Geral de Previdência Social
Direito Previdenciário - Serviços do Regime Geral de Previdência SocialMentor Concursos
 

Mais de Mentor Concursos (20)

Direito Administrativo - Art. 41 da CF 88
Direito Administrativo - Art. 41 da CF 88Direito Administrativo - Art. 41 da CF 88
Direito Administrativo - Art. 41 da CF 88
 
Direito Administrativo - Art. 40 da CF 88
Direito Administrativo - Art. 40 da CF 88Direito Administrativo - Art. 40 da CF 88
Direito Administrativo - Art. 40 da CF 88
 
Direito Administrativo - Art. 39 da CF 88
Direito Administrativo - Art. 39 da CF 88Direito Administrativo - Art. 39 da CF 88
Direito Administrativo - Art. 39 da CF 88
 
Direito Administrativo - Responsabilidade do Servidor Público
Direito Administrativo - Responsabilidade do Servidor PúblicoDireito Administrativo - Responsabilidade do Servidor Público
Direito Administrativo - Responsabilidade do Servidor Público
 
Direito Administrativo - Agentes Públicos Acumulação
Direito Administrativo - Agentes Públicos AcumulaçãoDireito Administrativo - Agentes Públicos Acumulação
Direito Administrativo - Agentes Públicos Acumulação
 
Direito Administrativo - Sistema Remuneratório
Direito Administrativo - Sistema RemuneratórioDireito Administrativo - Sistema Remuneratório
Direito Administrativo - Sistema Remuneratório
 
Direito Administrativo - Classificação dos Servidores Públicos
Direito Administrativo - Classificação dos Servidores PúblicosDireito Administrativo - Classificação dos Servidores Públicos
Direito Administrativo - Classificação dos Servidores Públicos
 
Direito Administrativo - Agentes Públicos
Direito Administrativo - Agentes PúblicosDireito Administrativo - Agentes Públicos
Direito Administrativo - Agentes Públicos
 
Direito Administrativo - Atos Administrativos
Direito Administrativo - Atos AdministrativosDireito Administrativo - Atos Administrativos
Direito Administrativo - Atos Administrativos
 
Direito Administrativo - Bens públicos
Direito Administrativo - Bens públicosDireito Administrativo - Bens públicos
Direito Administrativo - Bens públicos
 
Direito Administrativo - Controle Administrativo
Direito Administrativo - Controle AdministrativoDireito Administrativo - Controle Administrativo
Direito Administrativo - Controle Administrativo
 
Direito Administrativo - Estado, Governo e Administração
Direito Administrativo - Estado, Governo e AdministraçãoDireito Administrativo - Estado, Governo e Administração
Direito Administrativo - Estado, Governo e Administração
 
Direito Administrativo - Desapropriação
Direito Administrativo - DesapropriaçãoDireito Administrativo - Desapropriação
Direito Administrativo - Desapropriação
 
Direito Administrativo - Intervenção do Estado
Direito Administrativo - Intervenção do EstadoDireito Administrativo - Intervenção do Estado
Direito Administrativo - Intervenção do Estado
 
Direito Administrativo - Lei 8.112/90
Direito Administrativo - Lei 8.112/90Direito Administrativo - Lei 8.112/90
Direito Administrativo - Lei 8.112/90
 
Direito Administrativo - Recursos Administrativos
Direito Administrativo - Recursos AdministrativosDireito Administrativo - Recursos Administrativos
Direito Administrativo - Recursos Administrativos
 
Direito Administrativo - Organização Administrativa
Direito Administrativo - Organização AdministrativaDireito Administrativo - Organização Administrativa
Direito Administrativo - Organização Administrativa
 
Direito Administrativo - Regras de Interpretação do Direito Administrativo
Direito Administrativo - Regras de Interpretação do Direito AdministrativoDireito Administrativo - Regras de Interpretação do Direito Administrativo
Direito Administrativo - Regras de Interpretação do Direito Administrativo
 
Direito Administrativo - Princípios Constitucionais
Direito Administrativo - Princípios ConstitucionaisDireito Administrativo - Princípios Constitucionais
Direito Administrativo - Princípios Constitucionais
 
Direito Previdenciário - Serviços do Regime Geral de Previdência Social
Direito Previdenciário - Serviços do Regime Geral de Previdência SocialDireito Previdenciário - Serviços do Regime Geral de Previdência Social
Direito Previdenciário - Serviços do Regime Geral de Previdência Social
 

Último

Apresentação | Dia da Europa 2024 - Celebremos a União Europeia!
Apresentação | Dia da Europa 2024 - Celebremos a União Europeia!Apresentação | Dia da Europa 2024 - Celebremos a União Europeia!
Apresentação | Dia da Europa 2024 - Celebremos a União Europeia!Centro Jacques Delors
 
Sopa de letras | Dia da Europa 2024 (nível 2)
Sopa de letras | Dia da Europa 2024 (nível 2)Sopa de letras | Dia da Europa 2024 (nível 2)
Sopa de letras | Dia da Europa 2024 (nível 2)Centro Jacques Delors
 
Slides Lição 7, Betel, Ordenança para uma vida de fidelidade e lealdade, 2Tr2...
Slides Lição 7, Betel, Ordenança para uma vida de fidelidade e lealdade, 2Tr2...Slides Lição 7, Betel, Ordenança para uma vida de fidelidade e lealdade, 2Tr2...
Slides Lição 7, Betel, Ordenança para uma vida de fidelidade e lealdade, 2Tr2...LuizHenriquedeAlmeid6
 
Sequência didática Carona 1º Encontro.pptx
Sequência didática Carona 1º Encontro.pptxSequência didática Carona 1º Encontro.pptx
Sequência didática Carona 1º Encontro.pptxCarolineWaitman
 
Quiz | Dia da Europa 2024 (comemoração)
Quiz | Dia da Europa 2024  (comemoração)Quiz | Dia da Europa 2024  (comemoração)
Quiz | Dia da Europa 2024 (comemoração)Centro Jacques Delors
 
QUESTÃO 4 Os estudos das competências pessoais é de extrema importância, pr...
QUESTÃO 4   Os estudos das competências pessoais é de extrema importância, pr...QUESTÃO 4   Os estudos das competências pessoais é de extrema importância, pr...
QUESTÃO 4 Os estudos das competências pessoais é de extrema importância, pr...azulassessoria9
 
Filosofia - 1º ano - Ensino Médio do ensino médio para primeiro bimestre
Filosofia - 1º ano - Ensino Médio do ensino médio para primeiro bimestreFilosofia - 1º ano - Ensino Médio do ensino médio para primeiro bimestre
Filosofia - 1º ano - Ensino Médio do ensino médio para primeiro bimestreLeandroLima265595
 
SQL Parte 1 - Criação de Banco de Dados.pdf
SQL Parte 1 - Criação de Banco de Dados.pdfSQL Parte 1 - Criação de Banco de Dados.pdf
SQL Parte 1 - Criação de Banco de Dados.pdfAndersonW5
 
ATIVIDADE 3 - DESENVOLVIMENTO E APRENDIZAGEM MOTORA - 52_2024
ATIVIDADE 3 - DESENVOLVIMENTO E APRENDIZAGEM MOTORA - 52_2024ATIVIDADE 3 - DESENVOLVIMENTO E APRENDIZAGEM MOTORA - 52_2024
ATIVIDADE 3 - DESENVOLVIMENTO E APRENDIZAGEM MOTORA - 52_2024azulassessoria9
 
Regulamento do Festival de Teatro Negro - FESTIAFRO 2024 - 10ª edição - CEI...
Regulamento do Festival de Teatro Negro -  FESTIAFRO 2024 - 10ª edição -  CEI...Regulamento do Festival de Teatro Negro -  FESTIAFRO 2024 - 10ª edição -  CEI...
Regulamento do Festival de Teatro Negro - FESTIAFRO 2024 - 10ª edição - CEI...Eró Cunha
 
MESTRES DA CULTURA DE ASSARÉ Prof. Francisco Leite.pdf
MESTRES DA CULTURA DE ASSARÉ Prof. Francisco Leite.pdfMESTRES DA CULTURA DE ASSARÉ Prof. Francisco Leite.pdf
MESTRES DA CULTURA DE ASSARÉ Prof. Francisco Leite.pdfprofesfrancleite
 
Prova nivel 3 da XXII OBA DE 2019 - GABARITO POWER POINT.pptx
Prova nivel 3 da XXII OBA DE 2019 - GABARITO POWER POINT.pptxProva nivel 3 da XXII OBA DE 2019 - GABARITO POWER POINT.pptx
Prova nivel 3 da XXII OBA DE 2019 - GABARITO POWER POINT.pptxLucasFCapistrano
 
RENASCIMENTO E HUMANISMO_QUIZ 7º ANO.pptx
RENASCIMENTO E HUMANISMO_QUIZ 7º ANO.pptxRENASCIMENTO E HUMANISMO_QUIZ 7º ANO.pptx
RENASCIMENTO E HUMANISMO_QUIZ 7º ANO.pptxAntonioVieira539017
 
Modelos de Inteligencia Emocional segundo diversos autores
Modelos de Inteligencia Emocional segundo diversos autoresModelos de Inteligencia Emocional segundo diversos autores
Modelos de Inteligencia Emocional segundo diversos autoresAna Isabel Correia
 
Sopa de letras | Dia da Europa 2024 (nível 1)
Sopa de letras | Dia da Europa 2024 (nível 1)Sopa de letras | Dia da Europa 2024 (nível 1)
Sopa de letras | Dia da Europa 2024 (nível 1)Centro Jacques Delors
 
Periodo da escravidAo O Brasil tem seu corpo na América e sua alma na África
Periodo da escravidAo O Brasil tem seu corpo na América e sua alma na ÁfricaPeriodo da escravidAo O Brasil tem seu corpo na América e sua alma na África
Periodo da escravidAo O Brasil tem seu corpo na América e sua alma na Áfricajuekfuek
 
Quando a escola é de vidro, de Ruth Rocha
Quando a escola é de vidro, de Ruth RochaQuando a escola é de vidro, de Ruth Rocha
Quando a escola é de vidro, de Ruth RochaREGIANELAURALOUREIRO1
 
Power Point sobre as etapas do Desenvolvimento infantil
Power Point sobre as etapas do Desenvolvimento infantilPower Point sobre as etapas do Desenvolvimento infantil
Power Point sobre as etapas do Desenvolvimento infantilMariaHelena293800
 
atividade para 3ª serie do ensino medi sobrw biotecnologia( transgenicos, clo...
atividade para 3ª serie do ensino medi sobrw biotecnologia( transgenicos, clo...atividade para 3ª serie do ensino medi sobrw biotecnologia( transgenicos, clo...
atividade para 3ª serie do ensino medi sobrw biotecnologia( transgenicos, clo...WelitaDiaz1
 
ESPANHOL PARA O ENEM (2).pdf questões da prova
ESPANHOL PARA O ENEM (2).pdf questões da provaESPANHOL PARA O ENEM (2).pdf questões da prova
ESPANHOL PARA O ENEM (2).pdf questões da provaANNAPAULAAIRESDESOUZ
 

Último (20)

Apresentação | Dia da Europa 2024 - Celebremos a União Europeia!
Apresentação | Dia da Europa 2024 - Celebremos a União Europeia!Apresentação | Dia da Europa 2024 - Celebremos a União Europeia!
Apresentação | Dia da Europa 2024 - Celebremos a União Europeia!
 
Sopa de letras | Dia da Europa 2024 (nível 2)
Sopa de letras | Dia da Europa 2024 (nível 2)Sopa de letras | Dia da Europa 2024 (nível 2)
Sopa de letras | Dia da Europa 2024 (nível 2)
 
Slides Lição 7, Betel, Ordenança para uma vida de fidelidade e lealdade, 2Tr2...
Slides Lição 7, Betel, Ordenança para uma vida de fidelidade e lealdade, 2Tr2...Slides Lição 7, Betel, Ordenança para uma vida de fidelidade e lealdade, 2Tr2...
Slides Lição 7, Betel, Ordenança para uma vida de fidelidade e lealdade, 2Tr2...
 
Sequência didática Carona 1º Encontro.pptx
Sequência didática Carona 1º Encontro.pptxSequência didática Carona 1º Encontro.pptx
Sequência didática Carona 1º Encontro.pptx
 
Quiz | Dia da Europa 2024 (comemoração)
Quiz | Dia da Europa 2024  (comemoração)Quiz | Dia da Europa 2024  (comemoração)
Quiz | Dia da Europa 2024 (comemoração)
 
QUESTÃO 4 Os estudos das competências pessoais é de extrema importância, pr...
QUESTÃO 4   Os estudos das competências pessoais é de extrema importância, pr...QUESTÃO 4   Os estudos das competências pessoais é de extrema importância, pr...
QUESTÃO 4 Os estudos das competências pessoais é de extrema importância, pr...
 
Filosofia - 1º ano - Ensino Médio do ensino médio para primeiro bimestre
Filosofia - 1º ano - Ensino Médio do ensino médio para primeiro bimestreFilosofia - 1º ano - Ensino Médio do ensino médio para primeiro bimestre
Filosofia - 1º ano - Ensino Médio do ensino médio para primeiro bimestre
 
SQL Parte 1 - Criação de Banco de Dados.pdf
SQL Parte 1 - Criação de Banco de Dados.pdfSQL Parte 1 - Criação de Banco de Dados.pdf
SQL Parte 1 - Criação de Banco de Dados.pdf
 
ATIVIDADE 3 - DESENVOLVIMENTO E APRENDIZAGEM MOTORA - 52_2024
ATIVIDADE 3 - DESENVOLVIMENTO E APRENDIZAGEM MOTORA - 52_2024ATIVIDADE 3 - DESENVOLVIMENTO E APRENDIZAGEM MOTORA - 52_2024
ATIVIDADE 3 - DESENVOLVIMENTO E APRENDIZAGEM MOTORA - 52_2024
 
Regulamento do Festival de Teatro Negro - FESTIAFRO 2024 - 10ª edição - CEI...
Regulamento do Festival de Teatro Negro -  FESTIAFRO 2024 - 10ª edição -  CEI...Regulamento do Festival de Teatro Negro -  FESTIAFRO 2024 - 10ª edição -  CEI...
Regulamento do Festival de Teatro Negro - FESTIAFRO 2024 - 10ª edição - CEI...
 
MESTRES DA CULTURA DE ASSARÉ Prof. Francisco Leite.pdf
MESTRES DA CULTURA DE ASSARÉ Prof. Francisco Leite.pdfMESTRES DA CULTURA DE ASSARÉ Prof. Francisco Leite.pdf
MESTRES DA CULTURA DE ASSARÉ Prof. Francisco Leite.pdf
 
Prova nivel 3 da XXII OBA DE 2019 - GABARITO POWER POINT.pptx
Prova nivel 3 da XXII OBA DE 2019 - GABARITO POWER POINT.pptxProva nivel 3 da XXII OBA DE 2019 - GABARITO POWER POINT.pptx
Prova nivel 3 da XXII OBA DE 2019 - GABARITO POWER POINT.pptx
 
RENASCIMENTO E HUMANISMO_QUIZ 7º ANO.pptx
RENASCIMENTO E HUMANISMO_QUIZ 7º ANO.pptxRENASCIMENTO E HUMANISMO_QUIZ 7º ANO.pptx
RENASCIMENTO E HUMANISMO_QUIZ 7º ANO.pptx
 
Modelos de Inteligencia Emocional segundo diversos autores
Modelos de Inteligencia Emocional segundo diversos autoresModelos de Inteligencia Emocional segundo diversos autores
Modelos de Inteligencia Emocional segundo diversos autores
 
Sopa de letras | Dia da Europa 2024 (nível 1)
Sopa de letras | Dia da Europa 2024 (nível 1)Sopa de letras | Dia da Europa 2024 (nível 1)
Sopa de letras | Dia da Europa 2024 (nível 1)
 
Periodo da escravidAo O Brasil tem seu corpo na América e sua alma na África
Periodo da escravidAo O Brasil tem seu corpo na América e sua alma na ÁfricaPeriodo da escravidAo O Brasil tem seu corpo na América e sua alma na África
Periodo da escravidAo O Brasil tem seu corpo na América e sua alma na África
 
Quando a escola é de vidro, de Ruth Rocha
Quando a escola é de vidro, de Ruth RochaQuando a escola é de vidro, de Ruth Rocha
Quando a escola é de vidro, de Ruth Rocha
 
Power Point sobre as etapas do Desenvolvimento infantil
Power Point sobre as etapas do Desenvolvimento infantilPower Point sobre as etapas do Desenvolvimento infantil
Power Point sobre as etapas do Desenvolvimento infantil
 
atividade para 3ª serie do ensino medi sobrw biotecnologia( transgenicos, clo...
atividade para 3ª serie do ensino medi sobrw biotecnologia( transgenicos, clo...atividade para 3ª serie do ensino medi sobrw biotecnologia( transgenicos, clo...
atividade para 3ª serie do ensino medi sobrw biotecnologia( transgenicos, clo...
 
ESPANHOL PARA O ENEM (2).pdf questões da prova
ESPANHOL PARA O ENEM (2).pdf questões da provaESPANHOL PARA O ENEM (2).pdf questões da prova
ESPANHOL PARA O ENEM (2).pdf questões da prova
 

Direito Administrativo - Introdução

  • 1.
  • 3. DIREITO ADMINISTRATIVO: ORIGEM Monarquia Absolutista: Só existiam regras de Direito Privado. França: Conselho de Estado; Conselhos de Prefeitura no contexto da Revolução Francesa. “O Direito Administrativo surge com o Estado de Direito porque é o Direito que regula o comportamento da Administração.” Não é um Direito criado para subjugar as necessidades ou os direitos do cidadãos aos do Estado, ao contrário, é um Direito que regula a conduta do Estado às normas, sendo por excelência, um direito defensivo do cidadão.
  • 4. DIREITO ADMINISTRATIVO CONCEITO União Estados Municípios Distrito Federal Autonomia Autogoverno Auto - legislação Auto-administração “Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.” Hely Lopes Meirelles.
  • 5. DIREITO ADMINISTRATIVO De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello (2004:27) “Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa e os órgãos que a desempenham”. Já Maria Sylvia Di Pietro (2004:52) nos ensina que “Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública”.
  • 6. SISTEMAS ADMINISTRATIVOS FRANCÊS INGLÊS Dualidade de Jurisdição ou Sistema do Contencioso Administrativo. Jurisdição Única (art. 5º, XXXV da CF);