O documento descreve a legislação e regulamentação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE) nas Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação. Detalha os decretos, leis e portarias que estruturam o plano de carreira, enquadramento, capacitação e avaliação de desempenho dos servidores. Também apresenta tabelas sobre progressão por capacitação, incentivos à qualificação e prazos para implementação dos programas.

1. PCCTAE

2. Lei: 11.091 de 12 de janeiro de 2005 Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação. IFE’S

3. DECRETO Nº 5.824, DE 29 DE JUNHO DE 2006 . Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação . DECRETO Nº 5.825, DE 29 DE JUNHO DE 2006. Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação. PDIC

4. LEI:11.233 de 22 de dezembro de 2005. Altera o art.12º-§2º; art.20º;21º;22º e 26º da lei 11.091/05 (Redação) LEI:11.355 de 19 de outubro de 2006. Altera o anexo IV da lei 11.091/05 (palavra até) LEI:11.784 de 22 de setembro de 2008 Altera o percentual de incentivo à Qualificação (aumenta % e retira o até)

5. Comissão de Enquadramento: Composta, paritariamente, por Técnico-Administrativos em Educação, eleitos pelos seus pares, e representantes da administração superior da Instituição Federal de Ensino, que se extinguirá ao final do processo. (Portaria/MEC 157/05); Comissão Interna de Supervisão: composta por integrantes Plano, com a finalidade de acompanhar, orientar, fiscalizar e avaliar a sua implementação no âmbito da respectiva IFE e propor à Comissão Nacional de Supervisão as alterações necessárias para o seu aprimoramento. (Portaria/MEC 2519/05); Comissão Nacional de Supervisão : Do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, com a finalidade de acompanhar, assessorar e avaliar a implementação do Plano de Carreira estruturado por esta Lei: 11.091/05 (Portaria/MEC 655/05).

6. ENQUADRAMENTO PCCTAE 1º ETAPA (2005) TEMPO DE SERV. PÚBLICO FEDERAL 2º ETAPA (2006) Decreto5824/06 CAPACITAÇÃO QUALIFICAÇÃO FASE ATUAL DESENVOLVIMENTO Decreto5825/06 PDIC

7. Plano de Desenvolvimento dos Integrantes da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação das IFE’s; (PCCTAE).

8. Implantar na IFE um programa de capacitação, que seja continuada e atenda às necessidades institucionais, proporcionando aos servidores as condições necessárias ao cumprimento de seu papel enquanto profissional e os requisitos necessários ao seu pleno desenvolvimento na carreira.

9. Programa de Dimensionamento das Necessidades Institucionais de pessoal, com definição de modelos de alocação de vagas da instituição; Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento; e Programa de Avaliação de Desempenho

10. Analisar o quadro de pessoal, inclusive no que se refere à composição etária e à saúde ocupacional; Analisar a estrutura organizacional da IFE e suas competências; Analisar os processos e condições de trabalho; Analisar as condições tecnológicas da IFE; Remanejamento interno de pessoal com visando ajuste da força de trabalho à matriz de alocação de cargos; Identificação da necessidade de realização de concurso público, a fim de atender às demandas institucionais.

11. I - iniciação ao serviço público: visa o conhecimento da função do Estado, das especificidades do serviço público, da missão da IFE e da conduta do servidor público e sua integração no ambiente institucional; II - formação geral : visa à oferta de conjunto de informações ao servidor sobre a importância dos aspectos profissionais vinculados à formulação, ao planejamento, à execução e ao controle das metas institucionais; III - educação formal : visa à implementação de ações que contemplem os diversos níveis de educação formal; IV - gestão : visa à preparação do servidor para o desenvolvimento da atividade de gestão, que deverá se constituir em pré-requisito para o exercício de funções de chefia, coordenação, assessoramento e direção; V - inter-relação entre ambientes : visa à capacitação do servidor para o desenvolvimento de atividades relacionadas e desenvolvidas em mais de um ambiente organizacional; e VI - específica: visa à capacitação do servidor para o desempenho de atividades vinculadas ao ambiente organizacional em que atua e ao cargo que ocupa.

12. I- Fornecer indicadores que subsidiem o planejamento estratégico, visando ao desenvolvimento de pessoal da IFE; II - Propiciar condições favoráveis à melhoria dos processos de trabalho; III- Identificar e avaliar o desempenho coletivo e individual do servidor, consideradas as condições de trabalho; IV- Subsidiar a elaboração dos Programas de Capacitação e Aperfeiçoamento, bem como o dimensionamento das necessidades institucionais de pessoal e de políticas de saúde ocupacional; e V- Aferir o mérito para progressão.

13. Estrutura da Carreira ( Step 3,6% 2010)

14. TABELA PARA PROGRESSÃO POR CAPACITA Ç ÃO PROFISSIONAL ANEXO III Reda ç ão dada pela Lei n º 11.233 de 2005 NÍVEL DE NÍVEL DE CARGA HORÁRIA DE CLASSIFICAÇÃO CAPACITAÇÃO CAPACITAÇÃO I Exigência mínima do Cargo A II 20 horas III 40 horas IV 60 horas I Exigência mínima do Cargo B II 40 horas III 60 horas IV 90 horas I Exigência mínima do Cargo C II 60 horas III 90 horas IV 120 horas I Exigência mínima do Cargo D II 90 horas III 120 horas IV 150 horas I Exigência mínima do Cargo E II 120 horas III 150 horas IV Aperfeiçoamento ou curso de capacitação superior a 180 horas

15. ANEXO IV (Inclu í do pela Lei n º 11,784, de 2008) TABELA DE PERCENTUAIS DE INCENTIVO À QUALIFICA Ç ÃO Percentuais de incentivo Nível de Classificação Nível de escolaridade formal superior ao previsto para o exercício do cargo (*) Área de conhecimento com relação direta Área de conhecimento com relação indireta Ensino fundamental completo 10% - A Ensino médio completo 15% - Ensino médio profissionalizante ou ensino médio com curso técnico completo ou título de educação formal de maior grau 20% 10% Ensino fundamental completo 5% - B Ensino médio completo 10% - Ensino médio profissionalizante ou ensino médio com curso técnico completo 15% 10% Curso de graduação completo 20% 15% Ensino fundamental completo 5% - Ensino médio completo 8% - C Ensino médio com curso técnico completo 10% 5% Curso de graduação completo 15% 10% Especialização, superior ou igual a 360 h 27% 20% Ensino médio completo 8% - D Curso de graduação completo 10% 5% Especialização, superior ou igual a 360h 27% 20% Mestrado ou título de educação formal de maior grau 52% 35% Especialização, superior ou igual a 360 h 27% 20% E Mestrado 52% 35% Doutorado 75% 50%

16. 90 dias para Formulação do PDIC; 180 dias para Formulação do programa de capacitação e aperfeiçoamento; 360 dias para o inicio da execução do programa de avaliação de desempenha e o dimensionamento das necessidades institucionais com definição de alocação de vagas. Obs.: a contar da publicação do Decreto 5.825 de 29/06/2006

17. Retomada da Linearidade da Tabela do PCCTAE STEP de 5% Malha Salarial com 39 ou 43 padrões de vencimento Piso de 3 salários mínimos Criação de um Plano Nacional de Capacitação

18. Racionalização dos cargos; Dimensionamento; Recursos nas mãos do colegiado superior da IFE; CIS não Poder dar parecer em recursos; Inclusão dos tae`s dos Colégios Militares no PCCTAE; Qualificação sem correlação indireta com o ambiente organizacional; Percentuais de Incentivo à Qualificação iguais para todos os Níveis de Classificação;

19. Obrigado Aliomar da Silva CNSC-SINASEFE