SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 13
Noções da Lei 8.666/93



   DECRETO Nº 1.171/94
     1afase.blogspot.com

                           1
Ética
 Instrumento aplicado em conjunto com a
  moralidade, cabendo ressalvas:
 Os princípios do art. 37(LIMPE) tem a legalidade,
  moralidade e eficiência como base maior de
  aplicação, já o Decreto 1.171/94 se tem a
  Honestidade.
 Usa-se dessa ferramenta com fim de melhorar o
  tratamento ao público dentro da Administração
  Pública Federal.
 O Código de ética não traz direitos.
Decreto n° 1.171/94
 Competência(1°): poder executivo federal em sua
  administração direta e indireta.
 Prazo(2°): 60 dias para implementação a contar da
  publicação.
 Composição(2°): 3(três) servidores públicos efetivos
  ou permanente.
 Mera vinculação(2°,p.ún.): comunicar a secretária da
  Presidência da República.
Deontológicas
 Conceito: estudo de fundamentos e sistemas de moral(Dic.
  Cegalla), no direito é o conjunto de condutas sobre
  determinada profissão, no caso da Administração, são as
  condutas que o servidor deve tomar diante da coletividade.
 Ex: código de ética da OAB.
 Condutas: dignidade, decoro, zelo, eficácia.
 Julgar acima da legalidade, valoriza-se a honestidade.
 A moralidade não se limita entre o bem e o mal, deve
  priorizar a finalidade.
 Vida pública se relaciona com a vida funcional.
 Publicidade, inclusive quando contrária ao interesse da
  Administração, exceto nos casos expresso em lei de sigilo.
Dano Moral
 Envolve a subjetividade da pessoa, no caso do CEAPF, o único
  dano que essa pode causar a um cidadão é o DANO MORAL.
 O dano moral ocorre: mal atendimento a pessoas que pagam
  seus tributos, deixar esperando, formar fila(grave dano
  moral), agir sem urbanidade.
 Preservar o seu ambiente de trabalho.
 Ausência injustificada é fator desmoralizante, podendo
  prejudicar o serviço público.
 Ver art. 116, L. 8.112/90.
Deveres do servidor
 Envolve o dia-dia do servidor, onde ser destaca que este deve
  respeitar à hierarquia, tratar a sociedade com dignidade,
  divulgar esse instrumento de ética, buscar sempre a eficiência
  na prestação do serviço, não agir com desídia, ser assíduo,
  impessoal, enfim, tudo que seja julgado ético.
 Em caso de finalidade estranha? Deve se abster de praticar,
  mesmo partindo de seu superior, comunicando a autoridade
  responsável sobre a conduta solicitada.
Vedação ao servidor
 Qualquer favorecimento em razão do cargo ou função que ocupa,
  exemplo: “você sabe com quem está falando?”
 Conivente com conduta aética dentro da administração.
 Procrastinar(atrasar) o exercício de direito de qualquer pessoa.
 Agir com pessoalidade(suspeição/impedimento).
 Receber vantagens de qualquer natureza.
 Iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento(desídia no
  atendimento).
 Desviar servidor para interesse particular.
 Retirar documento sem autorização.
 Embriaguez fora do serviço.
 Atuar em atividade de cunho duvidoso.
Comissão de ética
 Obrigatória em todos os entes da administração direta e
   indireta federal, onde temos as seguintes características:
1. criada com 3 servidores efetivos/permanentes + suplentes.
2. papel de orientar e aconselhar, ela não cria nada, apenas
   aplica o tratamento com pessoas e com patrimônio.
3. única pena que aplica é de censura(fundamentada)., ressalva
   da CF que não aplica essa pena.
4. deve ser respeitado a ampla defesa, na aplicação todos os
   membros devem assinar, inclusive o faltante.
5. fornece os dados de conduta ética para fins de quadro de
   carreiras dos servidores.
Legitimados
 Ativos: pode exigir apuração em comissão tanto o servidor,
  como a comissão de ofício, além do particular, onde não se
  faze necessário:
  a) capacidade postularia(advogado)
  b) parecer do MP(ciência).
 Passivos: qualquer pessoa que tenha vínculo profissional por
  força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, prestando
  serviço de natureza permanente, temporária ou excepcional,
  com ou sem remuneração na administração Pública Federal.
Questão. A comissão de ética, prevista no Código de
   Ética Profissional do Servidor Público, Decreto n°
   1.171/94, é encarregada de
a)criar novas diretrizes que contribuam para aplicação do
   código de ética do respectivo órgão.
b)encaminhar cópia dos autos às autoridades
   competentes quando estas constatarem a possível
   ocorrência de ilícitos penais ou civis, suspendendo o
   servidor infrator até o fim do processo judicial.
c)transferir o servidor para outro setor até que se julga o
   processo
d)fornecer os registros sobre a ética do servidores aos
   organismo encarregados dos quadros de planos e
   carreiras.
Questão. Tício, cidadão brasileiro, foi maltratado em um órgão
    público do Executivo Federal. O servidor público que o atendeu não
    foi solícito e nem tentou ajudá-lo a encontrar a informação
    desejada. O servidor justificou sua atitude dizendo que aquela não
    era sua função e que não tinha a obrigação de fazer o trabalho de
    outro servidor que se encontrava de licença. Em vista do ocorrido,
    Tício deve:
a)aguardar o retorno do servidor responsável da área específica, visto
    que não pode denunciar o servidor apenas porque foi maltratado.
b)denunciar à Comissão de Ética do respectivo órgão o servidor que
    agiu de modo aético ao ser descortês e não buscar agilizar o
    trabalho de seu setor.
c)instaurar um processo por dano moral contra o servidor infrator,
    uma vez que não pode, enquanto cidadão, provocar a atuação da
    Comissão de Ética do respectivo órgão.
d)denunciar à Comissão de Ética do respectivo órgão o servidor que
    agiu de modo aético ao ser descortês e não buscar agilizar o
    trabalho de seu setor, porém caso não deseje atuar com advogado,
    deverá procurar a promotoria.
(UFOPA 2009). Segundo o Código da Ética Profissional do Servidor
    Público Civil Federal (Decreto Federal n.º 1.171, de 22 de junho de
    1994), não configura dever do servidor:
(A) zelar para que qualquer prestação de contas não seja retardada,
    condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da
    coletividade a seu cargo.
(B) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o
    processo de comunicação e contato com o público.
(C) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento,
    pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações
    procrastinatórias.
(D) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a
    capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do
    serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção
    de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e
    posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano
    moral.
(E) ter respeito à hierarquia, não desacatando seu superior hierárquico
    em hipótese alguma, posto que obtenha benesse indevida.
(UFOPA 2010). Consoante o Código de Ética Profissional do Servidor
    Público Civil Federal (Decreto Federal n.º 1.171, de 22 de junho de 1994)
(A) a publicidade de qualquer ato administrativo, sem qualquer exceção,
    constitui requisito de eficácia e moralidade. Sua omissão enseja
    comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
(B) o servidor não pode omitir a verdade ou falseá-la, ainda que contrária aos
    interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
(C) a remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta
    ou indiretamente por todos, até por ele próprio. Por isso se exige, como
    contrapartida, que a moralidade administrativa se integre ao Direito, como
    elemento dissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se,
    como consequência, em fator de legalidade.
(D) caracteriza atitude contra a ética o servidor público deixar qualquer
    pessoa à espera de solução que seja de competência do setor em que
    exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer
    outra espécie de atraso na prestação do serviço. Contudo, essa atitude
    não é considerada ato de desumanidade, passível de exoneração.
(E) toda e qualquer ausência do servidor de seu local de trabalho é fator de
    desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à
    desordem nas relações humanas.

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Direito Administrativo - aula 7 - Poderes da administração
Direito Administrativo - aula 7 - Poderes da administraçãoDireito Administrativo - aula 7 - Poderes da administração
Direito Administrativo - aula 7 - Poderes da administraçãoCarlos José Teixeira Toledo
 
Resumo regime jurídico único - concurso inss
Resumo   regime jurídico único - concurso inssResumo   regime jurídico único - concurso inss
Resumo regime jurídico único - concurso inssFabio Lucio
 
Aula Direito Administrativo
Aula Direito AdministrativoAula Direito Administrativo
Aula Direito AdministrativoGrupo VAHALI
 
Direito administrativo Macetes
Direito administrativo MacetesDireito administrativo Macetes
Direito administrativo MacetesYara Souto Maior
 
Lei 8.429 92 - Atos de Improbidade
Lei 8.429 92 - Atos de ImprobidadeLei 8.429 92 - Atos de Improbidade
Lei 8.429 92 - Atos de ImprobidadeMagno Júnior
 
Entendeu direito ou quer que desenhe princípios explícitos e implícitos da ...
Entendeu direito ou quer que desenhe   princípios explícitos e implícitos da ...Entendeu direito ou quer que desenhe   princípios explícitos e implícitos da ...
Entendeu direito ou quer que desenhe princípios explícitos e implícitos da ...Genani Kovalski
 
09 12-2010 -iii - decreto 6029- inss
09 12-2010 -iii - decreto 6029- inss09 12-2010 -iii - decreto 6029- inss
09 12-2010 -iii - decreto 6029- inssFabio Lucio
 
Aula 01 ÉTICA DO SERVIDOR PÚBLICO
Aula 01 ÉTICA DO SERVIDOR PÚBLICOAula 01 ÉTICA DO SERVIDOR PÚBLICO
Aula 01 ÉTICA DO SERVIDOR PÚBLICOcharlessousa192
 
Constituição e emendas constitucionais
Constituição e emendas constitucionaisConstituição e emendas constitucionais
Constituição e emendas constitucionaisMarcos Gomes Lino
 
Decreto 2.848 40 Dos Crimes contra a ADM Pública
Decreto 2.848 40 Dos Crimes contra a ADM PúblicaDecreto 2.848 40 Dos Crimes contra a ADM Pública
Decreto 2.848 40 Dos Crimes contra a ADM PúblicaMarcos Aurélio Dias
 
Resumo de Direito Administrativo para INSS 2016
Resumo de Direito Administrativo para INSS 2016Resumo de Direito Administrativo para INSS 2016
Resumo de Direito Administrativo para INSS 2016Estratégia Concursos
 
2º ofício de solicitação de estagiário para consolidação de leis
2º ofício de solicitação de estagiário para consolidação de leis2º ofício de solicitação de estagiário para consolidação de leis
2º ofício de solicitação de estagiário para consolidação de leisHeloisa Cerri
 
Direito Administrativo - Controle Administrativo
Direito Administrativo - Controle AdministrativoDireito Administrativo - Controle Administrativo
Direito Administrativo - Controle AdministrativoMentor Concursos
 
Aula 01 - Direito Constitucional e Constituição
Aula 01 - Direito Constitucional e ConstituiçãoAula 01 - Direito Constitucional e Constituição
Aula 01 - Direito Constitucional e ConstituiçãoTércio De Santana
 
Direito Constitucional - Das atribuições do Presidente da República
Direito Constitucional - Das atribuições do Presidente da RepúblicaDireito Constitucional - Das atribuições do Presidente da República
Direito Constitucional - Das atribuições do Presidente da RepúblicaMentor Concursos
 
Gestão de pessoas na administração pública
Gestão de pessoas na administração públicaGestão de pessoas na administração pública
Gestão de pessoas na administração públicaFelipe Yoshita
 

Mais procurados (20)

Direito Administrativo - aula 7 - Poderes da administração
Direito Administrativo - aula 7 - Poderes da administraçãoDireito Administrativo - aula 7 - Poderes da administração
Direito Administrativo - aula 7 - Poderes da administração
 
Resumo regime jurídico único - concurso inss
Resumo   regime jurídico único - concurso inssResumo   regime jurídico único - concurso inss
Resumo regime jurídico único - concurso inss
 
Aula Direito Administrativo
Aula Direito AdministrativoAula Direito Administrativo
Aula Direito Administrativo
 
Direito administrativo Macetes
Direito administrativo MacetesDireito administrativo Macetes
Direito administrativo Macetes
 
Lei 8.429 92 - Atos de Improbidade
Lei 8.429 92 - Atos de ImprobidadeLei 8.429 92 - Atos de Improbidade
Lei 8.429 92 - Atos de Improbidade
 
Entendeu direito ou quer que desenhe princípios explícitos e implícitos da ...
Entendeu direito ou quer que desenhe   princípios explícitos e implícitos da ...Entendeu direito ou quer que desenhe   princípios explícitos e implícitos da ...
Entendeu direito ou quer que desenhe princípios explícitos e implícitos da ...
 
Licitações
LicitaçõesLicitações
Licitações
 
Lei 8112 90
Lei 8112 90Lei 8112 90
Lei 8112 90
 
09 12-2010 -iii - decreto 6029- inss
09 12-2010 -iii - decreto 6029- inss09 12-2010 -iii - decreto 6029- inss
09 12-2010 -iii - decreto 6029- inss
 
Direito Constitucional
Direito ConstitucionalDireito Constitucional
Direito Constitucional
 
Aula 01 ÉTICA DO SERVIDOR PÚBLICO
Aula 01 ÉTICA DO SERVIDOR PÚBLICOAula 01 ÉTICA DO SERVIDOR PÚBLICO
Aula 01 ÉTICA DO SERVIDOR PÚBLICO
 
Constituição e emendas constitucionais
Constituição e emendas constitucionaisConstituição e emendas constitucionais
Constituição e emendas constitucionais
 
Decreto 2.848 40 Dos Crimes contra a ADM Pública
Decreto 2.848 40 Dos Crimes contra a ADM PúblicaDecreto 2.848 40 Dos Crimes contra a ADM Pública
Decreto 2.848 40 Dos Crimes contra a ADM Pública
 
Resumo de Direito Administrativo para INSS 2016
Resumo de Direito Administrativo para INSS 2016Resumo de Direito Administrativo para INSS 2016
Resumo de Direito Administrativo para INSS 2016
 
2º ofício de solicitação de estagiário para consolidação de leis
2º ofício de solicitação de estagiário para consolidação de leis2º ofício de solicitação de estagiário para consolidação de leis
2º ofício de solicitação de estagiário para consolidação de leis
 
Direito Administrativo - Controle Administrativo
Direito Administrativo - Controle AdministrativoDireito Administrativo - Controle Administrativo
Direito Administrativo - Controle Administrativo
 
Aula 01 - Direito Constitucional e Constituição
Aula 01 - Direito Constitucional e ConstituiçãoAula 01 - Direito Constitucional e Constituição
Aula 01 - Direito Constitucional e Constituição
 
Direito Constitucional - Das atribuições do Presidente da República
Direito Constitucional - Das atribuições do Presidente da RepúblicaDireito Constitucional - Das atribuições do Presidente da República
Direito Constitucional - Das atribuições do Presidente da República
 
Direito penal ii sursis
Direito penal ii    sursisDireito penal ii    sursis
Direito penal ii sursis
 
Gestão de pessoas na administração pública
Gestão de pessoas na administração públicaGestão de pessoas na administração pública
Gestão de pessoas na administração pública
 

Destaque

Curso Ética no Serviço Público p/ Concurso Dataprev
Curso Ética no Serviço Público p/ Concurso DataprevCurso Ética no Serviço Público p/ Concurso Dataprev
Curso Ética no Serviço Público p/ Concurso DataprevEstratégia Concursos
 
Código de ética servidor decreto 1.171 94 - comentado
Código de ética servidor decreto 1.171 94 - comentadoCódigo de ética servidor decreto 1.171 94 - comentado
Código de ética servidor decreto 1.171 94 - comentadoAndré Luís Melo de Oliveira
 
Ética no serviço público
Ética no serviço públicoÉtica no serviço público
Ética no serviço públicoAnderson Leite
 
Mapas mentais direito constitucional
Mapas mentais direito constitucionalMapas mentais direito constitucional
Mapas mentais direito constitucionalEstrategiaConc
 
Direito administrativo completo em mapas mentais
Direito administrativo completo em mapas mentaisDireito administrativo completo em mapas mentais
Direito administrativo completo em mapas mentaisAgnus Loureiro
 
Mapas mentais ponto constitucional
Mapas mentais ponto   constitucional Mapas mentais ponto   constitucional
Mapas mentais ponto constitucional Tatiana Nunes
 
Mapas mentais lei 8112 1990 - ponto dos concursos
Mapas mentais lei 8112 1990 - ponto dos concursosMapas mentais lei 8112 1990 - ponto dos concursos
Mapas mentais lei 8112 1990 - ponto dos concursosaline nantes
 
éTica no serviço público federal
éTica no serviço público federaléTica no serviço público federal
éTica no serviço público federalPatrícia Nobre
 
Alfacon exercicios comentados_inss
Alfacon exercicios comentados_inssAlfacon exercicios comentados_inss
Alfacon exercicios comentados_inssIgor Viana
 
Lei 11892 08_if_comentadafinal
Lei 11892 08_if_comentadafinalLei 11892 08_if_comentadafinal
Lei 11892 08_if_comentadafinalProfessora Flavia
 
GestãO De CompetêNcias
GestãO De CompetêNciasGestãO De CompetêNcias
GestãO De CompetêNciasNovezala
 
Apostila de word 2010 AVANÇADO
Apostila de word 2010 AVANÇADOApostila de word 2010 AVANÇADO
Apostila de word 2010 AVANÇADODenis Katko
 
Noções da lei 8429(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)
Noções da lei 8429(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)Noções da lei 8429(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)
Noções da lei 8429(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)Lenilson de Assis
 
Portugues mapas mentais m&q
Portugues mapas mentais m&qPortugues mapas mentais m&q
Portugues mapas mentais m&qluizguscosta
 
Mapas Mentais: Gestão de Recursos Humanos - IAVM
Mapas Mentais: Gestão de Recursos Humanos - IAVMMapas Mentais: Gestão de Recursos Humanos - IAVM
Mapas Mentais: Gestão de Recursos Humanos - IAVMInstituto A Vez do Mestre
 
Lei 11.091-05-atualizada
Lei 11.091-05-atualizadaLei 11.091-05-atualizada
Lei 11.091-05-atualizadaEdnei Freire
 

Destaque (20)

Curso Ética no Serviço Público p/ Concurso Dataprev
Curso Ética no Serviço Público p/ Concurso DataprevCurso Ética no Serviço Público p/ Concurso Dataprev
Curso Ética no Serviço Público p/ Concurso Dataprev
 
Código de ética servidor decreto 1.171 94 - comentado
Código de ética servidor decreto 1.171 94 - comentadoCódigo de ética servidor decreto 1.171 94 - comentado
Código de ética servidor decreto 1.171 94 - comentado
 
Decreto 1171 resumo
Decreto 1171   resumoDecreto 1171   resumo
Decreto 1171 resumo
 
Ética no serviço público
Ética no serviço públicoÉtica no serviço público
Ética no serviço público
 
Mapas mentais direito constitucional
Mapas mentais direito constitucionalMapas mentais direito constitucional
Mapas mentais direito constitucional
 
Direito administrativo completo em mapas mentais
Direito administrativo completo em mapas mentaisDireito administrativo completo em mapas mentais
Direito administrativo completo em mapas mentais
 
Lei 8112 mapas mentais
Lei 8112 mapas mentaisLei 8112 mapas mentais
Lei 8112 mapas mentais
 
Mapas mentais ponto constitucional
Mapas mentais ponto   constitucional Mapas mentais ponto   constitucional
Mapas mentais ponto constitucional
 
Mapas mentais lei 8112 1990 - ponto dos concursos
Mapas mentais lei 8112 1990 - ponto dos concursosMapas mentais lei 8112 1990 - ponto dos concursos
Mapas mentais lei 8112 1990 - ponto dos concursos
 
Resumao Etica
Resumao EticaResumao Etica
Resumao Etica
 
éTica no serviço público federal
éTica no serviço público federaléTica no serviço público federal
éTica no serviço público federal
 
Alfacon exercicios comentados_inss
Alfacon exercicios comentados_inssAlfacon exercicios comentados_inss
Alfacon exercicios comentados_inss
 
Lei 11892 08_if_comentadafinal
Lei 11892 08_if_comentadafinalLei 11892 08_if_comentadafinal
Lei 11892 08_if_comentadafinal
 
GestãO De CompetêNcias
GestãO De CompetêNciasGestãO De CompetêNcias
GestãO De CompetêNcias
 
Apostila de word 2010 AVANÇADO
Apostila de word 2010 AVANÇADOApostila de word 2010 AVANÇADO
Apostila de word 2010 AVANÇADO
 
Noções da lei 8429(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)
Noções da lei 8429(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)Noções da lei 8429(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)
Noções da lei 8429(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)
 
Mapas Mentais na Tecnologia da Informação
Mapas Mentais na Tecnologia da InformaçãoMapas Mentais na Tecnologia da Informação
Mapas Mentais na Tecnologia da Informação
 
Portugues mapas mentais m&q
Portugues mapas mentais m&qPortugues mapas mentais m&q
Portugues mapas mentais m&q
 
Mapas Mentais: Gestão de Recursos Humanos - IAVM
Mapas Mentais: Gestão de Recursos Humanos - IAVMMapas Mentais: Gestão de Recursos Humanos - IAVM
Mapas Mentais: Gestão de Recursos Humanos - IAVM
 
Lei 11.091-05-atualizada
Lei 11.091-05-atualizadaLei 11.091-05-atualizada
Lei 11.091-05-atualizada
 

Semelhante a Noções decreto 1171(pc)

Dec 1171 codigo de etica
Dec 1171 codigo de eticaDec 1171 codigo de etica
Dec 1171 codigo de eticajuliosoufa
 
Codigo de Ética do Servidor Público
Codigo de Ética do Servidor PúblicoCodigo de Ética do Servidor Público
Codigo de Ética do Servidor PúblicoACS PM RN
 
Código de ética do servidor público 1
Código de ética do servidor público 1Código de ética do servidor público 1
Código de ética do servidor público 1Luanapqt
 
Código de ética do servidor público 1
Código de ética do servidor público 1Código de ética do servidor público 1
Código de ética do servidor público 1Luanapqt
 
Codigo etica servidor_federal
Codigo etica servidor_federalCodigo etica servidor_federal
Codigo etica servidor_federalManuel Teixeira
 
100 questoes pleiade_12_11_2010_20101210181059
100 questoes pleiade_12_11_2010_20101210181059100 questoes pleiade_12_11_2010_20101210181059
100 questoes pleiade_12_11_2010_20101210181059Nathalia Fontoura
 
100 questoes pleiade_12_11_2010_20101210181059
100 questoes pleiade_12_11_2010_20101210181059100 questoes pleiade_12_11_2010_20101210181059
100 questoes pleiade_12_11_2010_20101210181059Gessica Mell
 
100 questoes pleiade_12_11_2010_20101210181059
100 questoes pleiade_12_11_2010_20101210181059100 questoes pleiade_12_11_2010_20101210181059
100 questoes pleiade_12_11_2010_20101210181059Marcos Kelvin
 
100 questoes pleiade_12_11_2010_20101210181059
100 questoes pleiade_12_11_2010_20101210181059100 questoes pleiade_12_11_2010_20101210181059
100 questoes pleiade_12_11_2010_20101210181059Ricardo Coelho
 
165 questoes comentadas do ministerio da fazenda
165 questoes comentadas do ministerio da fazenda165 questoes comentadas do ministerio da fazenda
165 questoes comentadas do ministerio da fazendaRosane Domingues
 
Codigo de etica do servidor publico federal
Codigo de etica do servidor publico federalCodigo de etica do servidor publico federal
Codigo de etica do servidor publico federalEDILENE CABRAL
 
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994IsaBella Lopes
 
Cdigodeeticadoservidorpublicofederal1 (1)
Cdigodeeticadoservidorpublicofederal1 (1)Cdigodeeticadoservidorpublicofederal1 (1)
Cdigodeeticadoservidorpublicofederal1 (1)Guttemberg Júnior
 
Apostila codigo etica servidor federal
Apostila codigo etica servidor federalApostila codigo etica servidor federal
Apostila codigo etica servidor federalAlan Lopes
 
Etica no servico publico
Etica no servico publicoEtica no servico publico
Etica no servico publicoDavyd Rodrigo
 

Semelhante a Noções decreto 1171(pc) (20)

Dec 1171 codigo de etica
Dec 1171 codigo de eticaDec 1171 codigo de etica
Dec 1171 codigo de etica
 
Codigo de Ética do Servidor Público
Codigo de Ética do Servidor PúblicoCodigo de Ética do Servidor Público
Codigo de Ética do Servidor Público
 
Código de ética do servidor público 1
Código de ética do servidor público 1Código de ética do servidor público 1
Código de ética do servidor público 1
 
Código de ética do servidor público 1
Código de ética do servidor público 1Código de ética do servidor público 1
Código de ética do servidor público 1
 
Codigo etica servidor_federal
Codigo etica servidor_federalCodigo etica servidor_federal
Codigo etica servidor_federal
 
D1171
D1171D1171
D1171
 
serviço publico federal
serviço publico federalserviço publico federal
serviço publico federal
 
Leis para concursos
Leis para concursosLeis para concursos
Leis para concursos
 
100 questoes pleiade_12_11_2010_20101210181059
100 questoes pleiade_12_11_2010_20101210181059100 questoes pleiade_12_11_2010_20101210181059
100 questoes pleiade_12_11_2010_20101210181059
 
100 questoes pleiade_12_11_2010_20101210181059
100 questoes pleiade_12_11_2010_20101210181059100 questoes pleiade_12_11_2010_20101210181059
100 questoes pleiade_12_11_2010_20101210181059
 
100 questoes pleiade_12_11_2010_20101210181059
100 questoes pleiade_12_11_2010_20101210181059100 questoes pleiade_12_11_2010_20101210181059
100 questoes pleiade_12_11_2010_20101210181059
 
100 questoes pleiade_12_11_2010_20101210181059
100 questoes pleiade_12_11_2010_20101210181059100 questoes pleiade_12_11_2010_20101210181059
100 questoes pleiade_12_11_2010_20101210181059
 
165 questoes comentadas do ministerio da fazenda
165 questoes comentadas do ministerio da fazenda165 questoes comentadas do ministerio da fazenda
165 questoes comentadas do ministerio da fazenda
 
Codigo de etica do servidor publico federal
Codigo de etica do servidor publico federalCodigo de etica do servidor publico federal
Codigo de etica do servidor publico federal
 
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994
 
Cdigodeeticadoservidorpublicofederal1 (1)
Cdigodeeticadoservidorpublicofederal1 (1)Cdigodeeticadoservidorpublicofederal1 (1)
Cdigodeeticadoservidorpublicofederal1 (1)
 
Codigo de etica
Codigo de eticaCodigo de etica
Codigo de etica
 
Cartilha etica (2)
Cartilha etica (2)Cartilha etica (2)
Cartilha etica (2)
 
Apostila codigo etica servidor federal
Apostila codigo etica servidor federalApostila codigo etica servidor federal
Apostila codigo etica servidor federal
 
Etica no servico publico
Etica no servico publicoEtica no servico publico
Etica no servico publico
 

Noções decreto 1171(pc)

  • 1. Noções da Lei 8.666/93 DECRETO Nº 1.171/94 1afase.blogspot.com 1
  • 2. Ética  Instrumento aplicado em conjunto com a moralidade, cabendo ressalvas:  Os princípios do art. 37(LIMPE) tem a legalidade, moralidade e eficiência como base maior de aplicação, já o Decreto 1.171/94 se tem a Honestidade.  Usa-se dessa ferramenta com fim de melhorar o tratamento ao público dentro da Administração Pública Federal.  O Código de ética não traz direitos.
  • 3. Decreto n° 1.171/94  Competência(1°): poder executivo federal em sua administração direta e indireta.  Prazo(2°): 60 dias para implementação a contar da publicação.  Composição(2°): 3(três) servidores públicos efetivos ou permanente.  Mera vinculação(2°,p.ún.): comunicar a secretária da Presidência da República.
  • 4. Deontológicas  Conceito: estudo de fundamentos e sistemas de moral(Dic. Cegalla), no direito é o conjunto de condutas sobre determinada profissão, no caso da Administração, são as condutas que o servidor deve tomar diante da coletividade.  Ex: código de ética da OAB.  Condutas: dignidade, decoro, zelo, eficácia.  Julgar acima da legalidade, valoriza-se a honestidade.  A moralidade não se limita entre o bem e o mal, deve priorizar a finalidade.  Vida pública se relaciona com a vida funcional.  Publicidade, inclusive quando contrária ao interesse da Administração, exceto nos casos expresso em lei de sigilo.
  • 5. Dano Moral  Envolve a subjetividade da pessoa, no caso do CEAPF, o único dano que essa pode causar a um cidadão é o DANO MORAL.  O dano moral ocorre: mal atendimento a pessoas que pagam seus tributos, deixar esperando, formar fila(grave dano moral), agir sem urbanidade.  Preservar o seu ambiente de trabalho.  Ausência injustificada é fator desmoralizante, podendo prejudicar o serviço público.  Ver art. 116, L. 8.112/90.
  • 6. Deveres do servidor  Envolve o dia-dia do servidor, onde ser destaca que este deve respeitar à hierarquia, tratar a sociedade com dignidade, divulgar esse instrumento de ética, buscar sempre a eficiência na prestação do serviço, não agir com desídia, ser assíduo, impessoal, enfim, tudo que seja julgado ético.  Em caso de finalidade estranha? Deve se abster de praticar, mesmo partindo de seu superior, comunicando a autoridade responsável sobre a conduta solicitada.
  • 7. Vedação ao servidor  Qualquer favorecimento em razão do cargo ou função que ocupa, exemplo: “você sabe com quem está falando?”  Conivente com conduta aética dentro da administração.  Procrastinar(atrasar) o exercício de direito de qualquer pessoa.  Agir com pessoalidade(suspeição/impedimento).  Receber vantagens de qualquer natureza.  Iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento(desídia no atendimento).  Desviar servidor para interesse particular.  Retirar documento sem autorização.  Embriaguez fora do serviço.  Atuar em atividade de cunho duvidoso.
  • 8. Comissão de ética  Obrigatória em todos os entes da administração direta e indireta federal, onde temos as seguintes características: 1. criada com 3 servidores efetivos/permanentes + suplentes. 2. papel de orientar e aconselhar, ela não cria nada, apenas aplica o tratamento com pessoas e com patrimônio. 3. única pena que aplica é de censura(fundamentada)., ressalva da CF que não aplica essa pena. 4. deve ser respeitado a ampla defesa, na aplicação todos os membros devem assinar, inclusive o faltante. 5. fornece os dados de conduta ética para fins de quadro de carreiras dos servidores.
  • 9. Legitimados  Ativos: pode exigir apuração em comissão tanto o servidor, como a comissão de ofício, além do particular, onde não se faze necessário: a) capacidade postularia(advogado) b) parecer do MP(ciência).  Passivos: qualquer pessoa que tenha vínculo profissional por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, prestando serviço de natureza permanente, temporária ou excepcional, com ou sem remuneração na administração Pública Federal.
  • 10. Questão. A comissão de ética, prevista no Código de Ética Profissional do Servidor Público, Decreto n° 1.171/94, é encarregada de a)criar novas diretrizes que contribuam para aplicação do código de ética do respectivo órgão. b)encaminhar cópia dos autos às autoridades competentes quando estas constatarem a possível ocorrência de ilícitos penais ou civis, suspendendo o servidor infrator até o fim do processo judicial. c)transferir o servidor para outro setor até que se julga o processo d)fornecer os registros sobre a ética do servidores aos organismo encarregados dos quadros de planos e carreiras.
  • 11. Questão. Tício, cidadão brasileiro, foi maltratado em um órgão público do Executivo Federal. O servidor público que o atendeu não foi solícito e nem tentou ajudá-lo a encontrar a informação desejada. O servidor justificou sua atitude dizendo que aquela não era sua função e que não tinha a obrigação de fazer o trabalho de outro servidor que se encontrava de licença. Em vista do ocorrido, Tício deve: a)aguardar o retorno do servidor responsável da área específica, visto que não pode denunciar o servidor apenas porque foi maltratado. b)denunciar à Comissão de Ética do respectivo órgão o servidor que agiu de modo aético ao ser descortês e não buscar agilizar o trabalho de seu setor. c)instaurar um processo por dano moral contra o servidor infrator, uma vez que não pode, enquanto cidadão, provocar a atuação da Comissão de Ética do respectivo órgão. d)denunciar à Comissão de Ética do respectivo órgão o servidor que agiu de modo aético ao ser descortês e não buscar agilizar o trabalho de seu setor, porém caso não deseje atuar com advogado, deverá procurar a promotoria.
  • 12. (UFOPA 2009). Segundo o Código da Ética Profissional do Servidor Público Civil Federal (Decreto Federal n.º 1.171, de 22 de junho de 1994), não configura dever do servidor: (A) zelar para que qualquer prestação de contas não seja retardada, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo. (B) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público. (C) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias. (D) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral. (E) ter respeito à hierarquia, não desacatando seu superior hierárquico em hipótese alguma, posto que obtenha benesse indevida.
  • 13. (UFOPA 2010). Consoante o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil Federal (Decreto Federal n.º 1.171, de 22 de junho de 1994) (A) a publicidade de qualquer ato administrativo, sem qualquer exceção, constitui requisito de eficácia e moralidade. Sua omissão enseja comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. (B) o servidor não pode omitir a verdade ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. (C) a remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio. Por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre ao Direito, como elemento dissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade. (D) caracteriza atitude contra a ética o servidor público deixar qualquer pessoa à espera de solução que seja de competência do setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço. Contudo, essa atitude não é considerada ato de desumanidade, passível de exoneração. (E) toda e qualquer ausência do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.