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Lei 8.112/1990
1. Agentes
Públicos
Noções Introdutórias
Classificação
2. Disposições
Constitucionais
Disposições
Constitucionais
Sistema
Remuneratório
Regime Próprio de
Previdência dos
Servidores Públicos
3. Provimento,
Vacância,
Remoção,
Redistribuição
e Substituição
Provimento
e Posse
Exercício
e Estágio
Probatório
Provimento
Vacância
Remoção
Redistribuição
Substituição
4. Direitos
e Vantagens
Vencimento e
Remuneração
Vantagens
Indenizações
Gratificações
Adicionais
Férias
Licenças
Afastamentos
Concessões
Direito de petição
7. Seguridade
Social do
Servidor
Disposições Gerais
Benefícios
Aposentadoria
Auxílio-
Natalidade
Salário-
Família
Pensão
Auxílio-
Funeral
Auxílio-
Reclusão
Assistência à Saúde
6. Processo
Administrativo
Disciplinar
Noções
Preliminares
Sindicância
Rito
Ordinário
do PAD
Rito
Sumário
do PAD
Prazos
5. Regime
Disciplinar
Deveres
Proibições
Responsabilidades
Penalidades
Advertência
Suspensão
Demissão
Cassação
Destituição
LEI 8.112/90 - VISÃO GERAL
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