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06/02/2020 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Ribeirão Pires - SP
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Versão consolidada, com alterações até o dia 03/12/2019
LEI Nº 4217, DE 18/12/1998
(Vide Decreto nº 5314/2003 e Leis nº 5987/2015, nº 6017/2015, nº 6035/2015 e nº 6069/2016)
(Regulamentada pelo Decreto nº 6868/2018)
Dispõe sobre o "Estatuto dos Funcionários Públicos e do
Magistério do Município de Ribeirão Pires e dá outras
providências".
Profa. MARIA INÊS SOARES FREIRE, Prefeita Municipal de Ribeirão Pires, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo I
DO PROVIMENTO
Seção I
Do Concurso Público e Conceitos Gerais
Art. 1º Este Estatuto regula o provimento e a vacância dos Cargos públicos da Administração Direta e
Indireta, bem como os direitos, vantagens, deveres e responsabilidades dos funcionários públicos do
Município de Ribeirão Pires.
Parágrafo único. Com exceção do disposto no Título IV desta lei, a Guarda Civil Municipal será regida por
Estatuto próprio, nos termos da Lei Municipal nº 6.093, de 17 de junho de 2016 e Lei Federal nº
13.022/2014. (Redação acrescida pela Lei nº 6439/2019)
Art. 2º Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros na forma da Lei, preenchidos
os seguintes requisitos:
I - idade mínima de dezoito (18) anos;
II - habilitação profissional para o exercício do cargo, quando for o caso;
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III - preenchimento dos pré-requisitos exigidos pelo cargo;
IV - habilitação prévia em concurso público, ressalvadas as exceções legalmente previstas;
V - o gozo de boa saúde sica e mental e, não ser portador de deficiência incompa vel com o exercício do
cargo.
Art. 3º O provimento dos cargos far-se-á por ato da autoridade competente, inves ndo-se a pessoa em
cargo público, através dos atos. de nomeação, ascensão funcional, reintegração, reversão e readaptação.
Art. 4º A inves dura em cargo público dependerá de provação prévia em concurso público de provas ou
de provas e tulos.
Parágrafo único. Prescindirá de concurso público a nomeação para cargos em comissão, declarados em Lei
de livre nomeação e exoneração.
Art. 5º As normas gerais para a realização dos concursos públicos serão estabelecidas por Decreto e,
cada concurso será regido por instruções expedidas pelo órgão competente, observados os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência e isonomia.
Art. 6º O prazo de validade do concurso público será de até dois (2) anos, prorrogável uma vez, por igual
período, a critério da Administração.
Seção II
Da Nomeação, Posse e Exercício
Art. 7º Nomeação é o ato pelo qual o cargo público é atribuído a uma pessoa e far-se-á em comissão,
quando se tratar de cargo de livre nomeação e exoneração ou em caráter efe vo, guando se tratar de
cargo de carreira ou isolado.
Art. 8º Posse é o ato pelo qual a pessoa é inves da em cargo público, aceitando expressamente as
atribuições, deveres e responsabilidades, com o compromisso de bem servir, formalizado com a
assinatura no termo pela autoridade competente e pelo empossado.
Art. 9º O exercício é o efe vo desempenho das atribuições do cargo e cons tuiu direito à percepção do
vencimento e vantagens pecuniárias que couberem.
§ 1º A posse ocorrerá no prazo improrrogável de trinta (30) dias, contados da publicação do ato de
nomeação.
§ 2º O funcionário entrará em exercício no prazo improrrogável de trinta (30) dias, contados da data da
posse.
§ 3º Só poderá ser empossada pessoa que es ver apta, sica e mentalmente, para o exercício do cargo.
Art. 9º O exercício é o efe vo desempenho das atribuições do cargo e cons tui direito à percepção do
vencimento e vantagens pecuniárias que couberem. (Redação dada pela Lei nº 4921/2005)
§ 1º A posse ocorrerá no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da publicação do ato de
nomeação. (Redação dada pela Lei nº 4921/2005)
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§ 1º A posse ocorrerá no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da publicação do ato de
nomeação. (Redação dada pela Lei nº 6123/2016)
§ 2º O funcionário entrará em exercício no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da
posse. (Redação dada pela Lei nº 4921/2005)
§ 2º O funcionário entrará em exercício no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da data da
posse. (Redação dada pela Lei nº 6123/2016)
§ 3º Só poderá ser empossada pessoa que es ver apta, sica e mentalmente, para o exercício do cargo.
(Redação dada pela Lei nº 4921/2005)
Art. 10 São competentes para dar posse e exercício:
I - o (a) Prefeito (a), aos secretários municipais, aos coordenadores e tulares de cargos que lhe forem
diretamente subordinados;
II - o Secretário de Administração, aos demais funcionários.
§ 1º A competência das autoridades referidas neste ar go, alcança a das que se seguirem, na ordem
estabelecida.
§ 2º A autoridade que der posse e exercício deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram
sa sfeitas as condições legais para a inves dura no cargo.
Art. 11 Se a posse e o exercício não se verificarem dentro dos prazos estabelecidos, a nomeação será
considerada sem efeito.
Art. 12 O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício, serão registrados no assento
individual do funcionário.
Seção III - Do Horário e do Ponto
Art. 13 Apurar-se-á a freqüência do funcionário através do ponto ou por outra forma determinada em
regulamento.
§ 1º O ponto é o registro diário pelo qual se apura a entrada e a saída do funcionário, nos horários
fixados, e sua permanência em serviço.
§ 2º Nos registros de ponto deverão ser lançados todos os elementos necessários à apuração da
freqüência.
§ 3º É vedado dispensar o funcionário do registro de ponto e abonar faltas ao serviço, salvo nos casos
previsto em regulamento.
§ 4º A infração do disposto no parágrafo anterior, determinará a responsabilidade da autoridade que ver
expedido a ordem, sem prejuízo da ação disciplinar que for cabível.
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Art. 14 Para os efeitos do pagamento das horas normais, o órgão de pessoal tomará por base o horário
do registro do ponto.
Parágrafo único. O órgão de pessoal regulamentará os procedimentos do horário flexível.
Art. 15 O ocupante de cargo de provimento efe vo e em comissão fica sujeito à jornada de trabalho
estabelecida em Lei.
§ 1º Nos casos de necessidade, devidamente comprovada, o período de trabalho poderá ser antecipado
ou prorrogado.
§ 2º As jornadas parciais para os cargos de provimento efe vo e em comissão, individuais ou cole vas,
dependerão de autorização expressa dos chefes de cada um dos poderes.
Art. 16 O horário de trabalho e a distribuição da carga horária semanal nos dias da semana, serão fixados
pela autoridade competente, de acordo com a natureza e necessidade do serviço.
Seção IV - Do Estágio Probatório (Regulamentada pelo Decreto nº 5600/2005)
Art. 17 Estágio Probatório é o período de três (3) anos de efe vo exercício do funcionário, após sua
nomeação em caráter efe vo.
Parágrafo único. Inicia-se o Estágio Probatório na data em que o funcionário entrar em exercício no cargo
para o qual foi nomeado.
Art. 18 Durante o Estágio Probatório é apurada a conveniência ou não de ser confirmada a nomeação do
funcionário, de acordo com o Regimento de Acompanhamento do Estágio, mediante a verificação dos
seguintes requisitos:
Art. 18. Durante o estágio probatório é apurada a conveniência ou não de ser confirmada a nomeação do
funcionário. (Redação dada pela Lei nº 4348/1999)
I - idoneidade moral;
II - disciplina;
III - assiduidade;
IV - desempenho profissional;
V - cumprimento dos deveres e obrigações funcionais;
VI - produ vidade;
VII - capacidade de inicia va.
§ 1º A avaliação dos requisitos apontados nos incisos deste ar go, será realizada por Comissão Especial de
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Desempenho e Acompanhamento de Estágio, a ser ins tuída por Decreto. (Vide Decreto nº 4863/1999)
§ 1º A apuração a que se refere o "caput" deste ar go, será verificada por Comissão Especial de
Desempenho e Acompanhamento de Estágio, composta, em sua maioria, por funcionários efe vos e
estáveis a ser ins tuída por Decreto. (Redação dada pela Lei nº 4348/1999)
§ 2º O superior hierárquico da área em que sirva algum funcionário em estágio probatório, encaminhará
ao menos uma vez ao ano à comissão a que se refere o parágrafo anterior, relatório na forma estabelecida
pelo Regimento de Acompanhamento de Estágio.
§ 2º O superior hierárquico da área em que sirva algum funcionário em estágio probatório, encaminhará
ao menos uma vez por ano, à Comissão a que se refere o parágrafo anterior, relatório de estágio
probatório. (Redação dada pela Lei nº 4348/1999)
§ 3º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, seis (6) meses antes do término do Estágio
Probatório, o superior hierárquico da área em que sirva algum funcionário em Estágio Probatório,
encaminhará ao tular da Secretaria a que esteja subordinado e à Comissão Especial de Desempenho e
Acompanhamento de Estágio, o relatório final de estágio.
§ 4º O relatório final de estágio conterá informação reservada sobre o funcionário em Estágio Probatório,
tendo presente os requisitos enumerados em todos os itens deste ar go e os critérios estabelecidos no
Regimento de Acompanhamento do Estágio, opinando fundamentadamente pela manutenção da
nomeação ou exoneração do funcionário.
§ 4º O relatório de estágio conterá informação reservada sobre o funcionário em estágio probatório, bem
como, opinião fundamentada acerca da manutenção da nomeação ou exoneração do funcionário.
(Redação dada pela Lei nº 4348/1999)
§ 5º A qualquer tempo o superior hierárquico da área em que sirva funcionário em Estágio Probatório,
poderá encaminhar relatório à comissão opinando pela sua exoneração, quando verificada a inadequação
da permanência do funcionário em Estágio Probatório no Serviço Público.
§ 6º Se a informação prestada pela Comissão Especial de Desempenho e Acompanhamento de Estágio,
for pela exoneração será instaurado Processo Administra vo Disciplinar.
§ 6º A opinião reservada da Comissão Especial do Desempenho e Acompanhamento de Estágio, referente
a conveniência ou não de ser confirmada a nomeação do funcionário, será encaminhada ao Chefe do
Poder Execu vo, que proferirá decisão final sobre o assunto. (Redação dada pela Lei nº 4348/1999)
§ 7º Ciente da informação desfavorável à manutenção da nomeação e eventual manifestação do
funcionário, o Prefeito decidirá, devendo jus ficar a sua possível não concordância com a exoneração
proposta. (Revogado pela Lei nº 4348/1999)
§ 8º Se à vista da informação prestada pela comissão, o despacho do prefeito (a) for favorável à
permanência do funcionário, a confirmação não dependerá de qualquer novo ato. (Revogado pela Lei nº
4348/1999)
Seção V - Da Estabilidade
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Art. 19 São estáveis, após três (3) anos de efe vo exercício, os funcionários nomeados em virtude de
concurso público, desde que aprovados no Estágio Probatório, regendo-se sua estabilidade de acordo com
a Legislação Federal.
Seção VI - Da Reintegração
Art. 20 Reintegração é o reingresso ao cargo anteriormente ocupado, de funcionário demi do ou
exonerado, em virtude de decisão judicial transitada em julgado.
§ 1º Se o cargo anteriormente ocupado houver sido transformado, o funcionário será reintegrado no
cargo resultante da transformação.
§ 2º Se o cargo houver sido ex nto, será reintegrado em cargo de padrão e atribuições equivalentes,
respeitada a habilitação profissional.
Art. 21 Transitada em julgado a decisão judicial que determinar a reintegração, o órgão incumbido da
defesa do Município representará, imediatamente, à autoridade competente para que seja expedido o
ato de reintegração.
Art. 22 Reintegrado o funcionário, quem lhe houver ocupado o lugar será reconduzido ao cargo de
origem, ou aproveitado em outro cargo, sem direito a qualquer indenização.
Seção VII - Da Reversão
Art. 23 Reversão é o retorno à a vidade de funcionário aposentado por invalidez quando, por junta
médica oficial, forem declarados insubsistentes os mo vos determinantes da aposentadoria ou quando
cessados os mo vos que determinaram a invalidez, comprovada a capacidade para o exercício de cargo
público.
Art. 24 A reversão dar-se-á a pedido ou de o cio.
§ 1º A reversão se dará para o mesmo cargo ocupado na ocasião da aposentadoria, observando-se
quando houver sido ex nto ou transformado o cargo anteriormente ocupado, o estabelecido quanto à
reintegração.
§ 2º Não poderá reverter à a vidade, o aposentado que ver idade superior àquela definida pela
Legislação Federal, como limite obrigatório para a aposentadoria.
Art. 25 Será tornado sem efeito a reversão e demi do o funcionário rever do que não tomar posse ou
não entrar em exercício no prazos legais.
Art. 26 Não será contado para nova aposentadoriam, o período de tempo em que o funcionário esteve
aposentado, quando declarados insubsistentes os mo vos que foram determinantes da aposentadoria.
Seção VIII - Da Readaptação
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Art. 27 Readaptação é a atribuição de a vidades compa veis com a limitação na capacidade sica ou
intelectual que o funcionário vier a sofrer, e dependerá sempre de exame de saúde, respeitada a sua
habilitação profissional.
Art. 28 A readaptação não acarretará diminuição nem aumento de vencimento ou remuneração,
independentemente de para qual a a vidades a pessoa for readaptada.
Art. 29 A normas inerentes ao sistema de readaptação funcional, inclusive as de caracterização, serão
objeto de regulamentação específica.
Art. 30 Durante o período em que permanecer na condição de readaptado, ao funcionário serão
garan dos todos os direitos inerentes ao cargo de origem.
I - assistência a situações de calamidade pública;
II - combate a surtos endêmicos;
III - realização de recadastramento imobiliário e outras a vidades que demandem aumento o número de
servidores por um prazo determinado;
IV - admissão de professor "A" temporário e professor "B" temporário;
V - a vidades:
a) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados
mediante acordos com os Governos Federal ou Estadual ou com o Consórcio Intermunicipal Grande ABC,
desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou en dade pública;
b) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou en dades ou de novas atribuições
definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho
que não possam ser atendidas mediante a aplicação do ar go 74 desta Lei;
c) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de
trabalho, não alcançadas pela alínea "b" e que não se caracterizem como a vidades permanentes do
órgão ou en dade.
VI - atender necessidades específicas de caráter temporário da Secretaria de Saúde e Higiene do
Município;
VII - atender necessidades excepcionais decorrentes da descon nuidade abrupta da prestação de serviços
públicos essenciais/obrigatórios prestados diretamente à população e que não possam sofrer
descon nuidade.
§ 1º A contratação de professor temporário a que se refere o inciso IV far-se-á exclusivamente para suprir
a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria,
afastamento para capacitação e afastamento ou licença prevista em estatuto.
§ 2º As contratações a que se refere a alínea "a" do inciso V serão feitas exclusivamente por projeto,
vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer outra área da administração pública.
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SEÇÃO IX
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (Redação acrescida pela Lei nº 5666/2012)
Art. 30-A Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX
do ar go 37 da Cons tuição Federal, a Administração Municipal poderá efetuar contratação de pessoal
por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta seção. (Redação acrescida pela Lei nº
5666/2012)
Art. 30-B Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - assistência a situações de calamidade pública;
II - combate a surtos endêmicos;
III - realização de recadastramento imobiliário e outras a vidades que demandem aumento o número de
servidores por um prazo determinado;
IV - admissão de professor "A" temporário e professor "B" temporário;
V - a vidades:
a) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados
mediante acordos com os governos federal ou estadual ou com o Consórcio Intermunicipal Grande ABC,
desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou en dade pública;
b) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou en dades ou de novas atribuições
definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho
que não possam ser atendidas mediante a aplicação do ar go 74 desta Lei;
c) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de
trabalho, não alcançadas pela alínea "b" e que não se caracterizem como a vidades permanentes do
órgão ou en dade.
VI - atender necessidades específicas de caráter temporário da Secretaria de Saúde e Higiene do
Município;
VII - atender necessidades excepcionais decorrentes da descon nuidade abrupta da prestação de serviços
públicos essenciais/obrigatórios prestados diretamente à população e que não possam sofrer
descon nuidade.
§ 1º A contratação de professor temporário a que se refere o inciso IV far-se-á exclusivamente para suprir
a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria,
afastamento para capacitação e afastamento ou licença prevista em estatuto.
§ 2º As contratações a que se refere a alínea "a" do inciso V serão feitas exclusivamente por projeto,
vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer outra área da administração pública. (Redação
acrescida pela Lei nº 5666/2012)
Art. 30-C O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta seção, será feito mediante
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processo sele vo simplificado, exceto análise de curriculum vitae, sujeito a ampla divulgação, inclusive
através do Diário Oficial do Município, prescindindo de concurso público. (Redação acrescida pela Lei nº
5666/2012)
Parágrafo Único - As contratações de pessoal no caso do inciso IV do ar go 30-B, serão feitas conforme
disposto no ar go 221 desta Lei. (Redação acrescida pela Lei nº 5666/2012)
§ 1º As contratações de pessoal no caso do inciso IV do ar go 30-B, serão feitas conforme disposto no
ar go 221 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6157/2017)
§ 2º Não poderão ser contratados funcionários temporários que tenham sido apenados em Processo
Administra vo Disciplinar com pena até 15 (quinze) dias de suspensão, pelo período de 2 (dois) anos, e
pelo prazo de 5 (cinco) anos, para os que receberem pena superior a 15 (quinze) dias de suspensão,
contados da publicação da pena. (Redação acrescida pela Lei nº 6157/2017)
Art. 30-D As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:
I - 06 (seis) meses, nos casos dos incisos I, II e VII do ar go 30-B desta Lei;
II - 01 (um) ano, no caso do inciso III do ar go 30-B desta Lei;
III - até o final do ano le vo, no caso do inciso IV do ar go 30-B desta Lei;
IV - 03 (três) anos, nos casos dos incisos V e VI do ar go 30-B desta Lei.
Parágrafo Único - É admi da a prorrogação dos contratos nos casos do inciso III do ar go 30-B desta Lei,
desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos. (Redação acrescida pela Lei nº 5666/2012)
Art. 30-E As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária
específica e mediante prévia autorização do Secretário da pasta que se encontrar o órgão ou en dade
contratante. (Redação acrescida pela Lei nº 5666/2012)
Art. 30-F A remuneração do pessoal contratado nos termos desta seção será fixada em importância não
superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e
salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não exis ndo a
semelhança, às condições do mercado de trabalho.
§ 1º Para os efeitos deste ar go, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores
ocupantes de cargos tomados como paradigma.
§ 2º Caberá ao Poder Execu vo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses de contratações
previstas no inciso V do ar go 30-B desta Lei. (Redação acrescida pela Lei nº 5666/2012)
Art. 30-G O pessoal contratado nos termos desta seção não poderá:
I - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respec vo contrato;
II - Ser nomeado ou designado, ainda que a tulo precário ou em subs tuição, para o exercício de cargo
em comissão ou função de confiança.
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Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste ar go importará na rescisão do contrato. (Redação
acrescida pela Lei nº 5666/2012)
Art. 30 H. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta seção serão
apuradas mediante procedimento simplificado, que deverá ser concluído no prazo máximo de 10 (dez)
dias úteis, onde serão assegurados ao contratado o contraditório e a ampla defesa, cabendo ao superior
hierárquico proferir a decisão, que deverá ser referendada pelo Secretário da pasta. (Redação acrescida
pela Lei nº 5666/2012)
Art. 30-H As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta seção serão
apuradas mediante procedimento simplificado, que deverá ser concluído no prazo máximo de 30 (trinta)
dias consecu vos, onde serão assegurados ao contratado o contraditório e a ampla defesa, cabendo às
autoridades mencionadas no ar go 129 deste Estatuto proferir a decisão;
§ 1º O prazo descrito no caput deste ar go poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias caso haja
complexidade e necessidade comprovados.
§ 2º Serão admi das para a parte averiguada no máximo 3 (três) testemunhas.
§ 3º Em caso de término do contrato o PAD será conduzido normalmente independentemente do
funcionário temporário encontrar-se vinculado à Administração. (Redação dada pela Lei nº 6157/2017)
Art. 30-I O contrato firmado de acordo com esta seção ex nguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - Pelo término do prazo contratual;
II - Por inicia va do contratado;
III - Pela ex nção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante, nos casos da alínea "a" do inciso V
do ar go 30-B.
IV - Pela ex nção da causa que deu origem à contratação.
V - Rescisão do contrato em virtude de apuração de infração disciplinar. (Redação acrescida pela Lei nº
5666/2012)
Art. 30-J O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta seção será contado
para todos os efeitos. (Redação acrescida pela Lei nº 5666/2012)
Art. 30-K O contrato tem natureza jurídico administra va, submete-se ao regime jurídico administra vo
nos moldes desta Lei e Cons tuição Federal e o regime previdenciário será o Regime Geral da Previdência
Social.
Parágrafo Único - Aplica-se o disposto no caput deste ar go aos contratos de frente de trabalho para a
função de agente de saneamento, conforme previsão das Leis nº 3.541, de 02 de março de 1993 e nº
4.266, de 15 de junho de 1999. (Redação acrescida pela Lei nº 5666/2012)
CAPÍTULO II - DA VACÂNCIA
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Art. 31 Somente haverá subs tuição regumerada no impedimento legal e temporário superior a trinta
(30) dias, dos acupantes do cargos cujas descrições de sua atribuições contemplem a responsabilidade
por coordenação de unidade hierárquica.
§ 1º O subs tuto, durante o tempo em que exercer a subs tuição, terá direito a perceber seus
vencimentos calculados sobre a referência do cargo que passou a exercer.
§ 2º O disposto no "caput" deste ar go aplica-se, também, no caso de afastamento temporario do
funcionário designado para responder pela direção de unidades sicas ou por projetos, remunerados por
"Função de Confiança", hipótese em que seu subs tuto fará jus, enquanto perdurar a subs tuição, à
gra ficação por gereciamento prevista em Lei.
CAPÍTULO III - DA VACÂNCIA
Art. 32 A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - aposentadoria;
IV - falecimento.
Art. 33 Exoneração é a dispensa do funcionário sem caráter sancionador e a demissão é aplicada com
caráter de penalidade e será precedida de processo disciplinar.
Art. 34 A exoneração de cargo efe vo dar-se-á a pedido do funcionário ou de o cio.
Parágrafo único. A exoneração será aplicada:
I - quando não sa sfeitas as condições do Estágio Probatório;
II - quando, lendo tomado posse o funcionário não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Art. 34-A Para os funcionários da área de Saúde do Município que trabalham em regime de plantão,
devido a essencialidade e para garan a da con nuidade de prestação do serviço público, o pedido de
exoneração deverá ser efetuado com antecedência prévia de 30 (trinta dias).
§ 1º O prazo descrito no caput deste ar go poderá ser reduzido por despacho e autorização do Secretário
da pasta, caso a Administração Pública tenha condições de subs tuir o funcionário.
§ 2º O não cumprimento do prazo es pulado no caput deste ar go por parte do funcionário ensejará o
respec vo desconto dos dias na rescisão, bem como a instauração de Processo Administra vo Disciplinar
que poderá culminar com demissão a bem do serviço público, caso se comprove que o profissional
exerceu a vidade pública ou privada no período em que deveria estar à disposição do Município, sem
prejuízo ainda da responsabilidade civil, penal e administra va perante o Conselho de classe em virtude
da omissão no atendimento ao público. (Redação acrescida pela Lei nº 5666/2012)
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Art. 35 A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio funcionário.
CAPÍTULO IV - DA REMOÇÃO E RELOTAÇÃO
Art. 36 A Remoção, que se processará a pedido do funcionário ou "ex-officio", poderá ser feita:
I - de uma secretaria para outra, mediante ato do(a) Prefeito(a);
II - de uma gerência para outra, da mesma secretaria, mediante proposta do Secretário respec vo.
Art. 37 O funcionário removido deverá assumir o exercício no local para o qual foi designado, dentro do
prazo de cinco (5) dias.
Parágrafo único. Para o funcionário em férias ou em licença, o prazo estabelecido, começará a ser contado
da data em que se findarem as férias ou a licença.
Art. 38 A relotação é a modificação da lotação, isto é, a alteração no número de funcionários e de cargos
que devem servir nas diferentes unidades.
Parágrafo único. A relotação, deverá ser autorizada pelo chefe de cada um dos poderes e, implica,
necessariamente, remoção de funcionário.
Art. 39 O funcionário estável, cujo cargo for ex nto, será imediatamente aproveitado em cargo similar,
de natureza e responsabilidade compa veis com o que ocupava, sem alteração nos vencimentos.
TÍTULO II - DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Seção I - Disposições Gerais
Art. 40 Vencimento é a retribuição pecuniária pelo efe vo exercício de cargo público, correspondente ao
valor básico mensal fixado em Lei, pago ao funcionário pelos cofres públicos municipais.
Art. 41 Remuneração é o vencimento do cargo público ou salário do emprego público, acrescido das
vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, incorporadas ou não, estabelecidas em Lei, a que o
funcionário público faça jus.
Art. 41-A A Prefeitura efetuará o adiantamento salarial e o pagamento dos funcionários, respec vamente
no dia 15 (quinze) e no úl mo dia ú l de cada mês.
Parágrafo Único - Os recibos de pagamento serão entregues nos locais de trabalho até 1 (um) dia antes da
data do pagamento. (Redação acrescida pela Lei nº 5091/2007)
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Art. 42 Nenhum funcionário poderá perceber, mensalmente, a tulo de remuneração, importância
superior à soma dos valores lixados como remuneração, a qualquer tulo, para o (a) prefeito (a).
Art. 42-A O funcionário não perderá o vencimento, a remuneração ou o salário do dia, nem sofrerá
desconto, em virtude de consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde referente à sua própria
pessoa, desde que o comprove por meio de atestado médico ou documento idôneo emi do por
laboratórios de análises clínicas regularmente cons tuídos, devidamente registrado no respec vo
Conselho Profissional de Classe, quando:
I - Deixar de comparecer ao serviço, até o limite de 6 (seis) ausências ao ano, independente da jornada a
que es ver sujeito, ainda que sob o regime de plantão, não podendo exceder 1 (uma) ao mês;
II - Entrar após o início do expediente, re rar-se antes de seu término ou dele ausentar-se
temporariamente, até o limite de 3 (três) horas diárias, desde que sujeito à jornada de 40 (quarenta)
horas semanais ou de até 2 (duas) horas diárias, desde que sujeito à jornada de 30 (trinta) a 33 (trinta e
três) horas semanais.
§ 1º A comprovação de que trata o caput deste ar go será feita no mesmo dia ou no dia ú l imediato ao
da ausência.
§ 2º Nas hipóteses dos incisos I e II deste ar go, o atestado ou o documento idôneo equivalente deverá
comprovar o período de permanência do servidor em consulta, exame ou sessão de tratamento, sob pena
de perda, total ou parcial, do vencimento, da remuneração ou do salário do dia.
§ 3º Na hipótese do inciso II deste ar go, o servidor deverá comunicar previamente seu superior
imediato, ficando desobrigado de compensar o período em que esteve ausente.
§ 4º O disposto no inciso II deste ar go:
1 - Aplica-se ao funcionário em situação de acumulação remunerada de cargos, desde que o somatório
das jornadas às quais esteja sujeito perfaça no mínimo 40 (quarenta) horas semanais ou 35 (trinta e cinco)
horas aula semanais, no caso de docentes integrantes do Quadro do Magistério;
2 - Não se aplica ao funcionário cuja jornada de trabalho seja diversa das especificadas no inciso II deste
ar go ou não se enquadre na situação prevista no item 1 deste parágrafo. (Redação acrescida pela Lei nº
5236/2008)
Art. 42-B O disposto no art. 42-A desta Lei aplica-se ao funcionário que, nos mesmos termos e condições,
acompanhar consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde do cônjuge ou companheiro (a),
ascendentes ou descendentes até o primeiro (1º) grau civil, ou quem por decisão judicial esteja sob sua
responsabilidade.
§ 1º Do atestado ou documento idôneo equivalente deverá constar, obrigatoriamente, a necessidade do
acompanhamento de que trata este ar go.
§ 2º O não comparecimento ao serviço decorrente da aplicação do disposto no caput deste ar go será
considerado no limite de que trata o inciso I do art. 42-A desta Lei. (Redação acrescida pela Lei nº
5236/2008)
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Art. 42-C Deverá ser requerida licença para tratamento de saúde ou licença por mo vo de pessoa da
família, nos termos desta Lei, se o não comparecimento do funcionário exceder 1 (um) dia. (Redação
acrescida pela Lei nº 5236/2008)
Art. 42-D As ausências do funcionário fundamentadas no inciso I do art. 42-A desta Lei serão computadas
somente para fins de aposentadoria e disponibilidade. (Redação acrescida pela Lei nº 5236/2008)
Art. 43 O funcionário perderá:
I - a remuneração dos dias em que faltar ao serviço, descontando-se nos casos de falta não jus ficadas, os
domingos, feriados e pontos faculta vos que houverem na semana de ocorrência da falta;
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas de acordo
com as normas estabelecidas pelo órgão de pessoal;
III - a remuneração diária, na base de cinquenta por cento (50%), no caso de multa, prevista nesta Lei.
§ 1º A falta poderá ser jus ficada mediante requerimento do interessado, devendo ser apresentado no
prazo máximo de dois (2) dias, acompanhado das provas e/ou atestados:
§ 1º A falta poderá ser jus ficada mediante requerimento do interessado, devendo ser apresentado no
prazo máximo de dois (2) dias, acompanhado das provas e/ou atestados, devendo ser observado o
disposto no art. 42-A deste estatuto em caso de atestado médico: (Redação dada pela Lei nº 5236/2008)
I - ao médico do trabalho da Administração, nos afastamentos por doença;
II - ao superior hierárquico nos demais casos.
§ 2º As provas e/ou atestados médicos serão encaminhados pelo superior hierárquico e médico do
trabalho a que se refere o parágrafo anterior, ao órgão de pessoal.
§ 3º Sempre que as faltas ultrapassarem a sete (7) consecu vas, serão conver das em licença para
tratamento de saúde.
§ 3º Sempre que as faltas ultrapassarem 1 (um) dia, serão conver das em licença para tratamento de
saúde. (Redação dada pela Lei nº 5236/2008)
§ 4º Os atestados médicos e odontológicos para que tenham validade deverão conter:
a) tempo de dispensa concedida ao trabalhador, por extenso e numericamente;
b) diagnós co codificado, conforme o Código Internacional de Doença (CID);
c) assinatura do médico ou odontólogo sobre o carimbo do qual conste nome completo e registro no
respec vo conselho profissional. (Redação acrescida pela Lei nº 5091/2007)
Art. 44 Dar-se-á por configurado o abandono de cargo quando o funcionário interromper o exercício por
trinta (30) dias consecu vos, salvo nos casos previstos no presente Estatuto.
Parágrafo único. O abandono de cargo enseja a aplicação de pena de demissão a bem do serviço público.
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Parágrafo Único - O abandono de cargo enseja a aplicação de pena de demissão. (Redação dada pela Lei
nº 5091/2007)
Art. 45 Será demi do o funcionário que der ausência ao serviço, interpoladamente, sem justa causa, por
mais de sessenta (60) dias úteis no curso de doze (12) meses.
Art. 46 O funcionário não sofrerá quaisquer descontos do vencimento, por ausência no serviço, nos casos
previstos de férias, licenças remuneradas e nas ausências amparadas em Lei.
Art. 46 A. Por ano, serão concedidas 03 (três) folgas abonadas a todos os servidores, a tulo de
premiação. (Redação acrescida pela Lei nº 5091/2007) (Regulamentado pelo Decreto nº 5882/2007)
Art. 46-A Por ano, serão concedidas 06 (seis) folgas abonadas a todos os servidores, a tulo de
premiação. (Redação dada pela Lei nº 5315/2009) (Regulamentado pelo Decreto nº 6047/2009)
§ 1º A concessão somente será permi da após a regulamentação, pelo órgão competente, das condições
e regras para a fruição das folgas abonadas descritas no caput deste ar go. (Redação acrescida pela Lei nº
5091/2007)
§ 2º Não fazem jus ao direito às folgas abonadas, os servidores que já possuam bene cio equivalente,
conforme o caput do art. 233 desta Lei. (Redação acrescida pela Lei nº 5091/2007)
Art. 47 Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração.
(Regulamentado pelo Decreto nº 6421/2013)
§ 1º Mediante autorização do funcionário, poderá haver consignação em folha, de pagamento a favor de
terceiros, a critério da Administração.
§ 2º Não serão permi dos descontos em folha de pagamento que onerem mais de setenta por cento
(70%) dos vencimentos do funcionário, incluído o adiantamento salarial.
§ 2º Não serão permi dos descontos em folha de pagamento que onerem mais de setenta por cento
(70%) dos vencimentos do funcionário. (Redação dada pela Lei nº 5759/2013)
Art. 48 O pagamento de quaisquer importâncias dos cofres municipais, decorrentes do exercício do
cargo, poderá ser realizado a procurador, com mandato válido por 6 (seis) meses, em caso de ausência,
molés a contagiosa ou impossibilidade de locomoção do funcionário.
Seção II - Diárias
Art. 49 Ao funcionário que se deslocar temporariamente do município, no desempenho de suas
atribuições, conceder-se-á, além do transporte, diária a tulo de indenização das despesas de
alimentação e pousada, quando não oferecidas pela Administração.
Art. 50 Os valores das diárias de que trata esta Seção serão fixados e autorizados por Decreto.
Art. 51 O funcionário que, indevidamente receber diária, será obrigado a res tuir, de uma só vez, a
importância percebida, sendo-lhe aplicada a punição disciplinar cabível.
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Art. 52 Será punido, o funcionário que indevidamente conceder diárias com o obje vo de remunerar
outros serviços ou encargos.
Seção III - Salário Família (Revogado pela Lei nº 4661/2002)
Art. 53 O salário família é devido ao funcionário que ver alimentário sob sua dependência, no valor
correspondente a cinco por cento (5%) do piso salarial da tabela de vencimentos dos funcionários, por
dependente.
§ 1º O salário família será concedido ao funcionário na forma do que dispuser a Cons tuição Federal.
§ 2º Consideram-se dependentes econômicos para efeito do salário família:
I - os filhos e filhas de quaisquer condições, menores de quatorze (14) anos;
II - os enteados, tutelados e sob guarda judicial, menores de quatorze (14) anos, sem economia própria;
III - aqueles mencionados nos incisos I e II, sem limite de idade, quando constatada a incapacidade total e
permanente para o trabalho.
§ 3º Quando os representantes legais dos dependentes mencionados no parágrafo anterior deste ar go,
forem funcionários e viverem em comum, o salário-família será concedido a quem for indicado pelos
mesmos e, se não, para aquele que ver a guarda do alimentário. (Revogado pela Lei nº 4661/2002)
Art. 54 Os funcionários são obrigados a comunicar, por escrito, no prazo de dez (10) dias, ao órgão de
pessoal, qualquer ocorrência que ocasione a cessação do bene cio. (Revogado pela Lei nº 4661/2002)
Seção IV - Auxílio-Funeral
Art. 55 O auxílio-funeral consiste em uma cota única correspondente ao valor do piso salarial da tabela
de vencimentos, vigente à época do óbito, e será devido por morte do funcionário, a quem, dependente
ou não, houver promovido, às suas expensas, o sepultamento.
§ 1º O pagamento ao dependente será feito contra a apresentação da cer dão de óbito, provas de
sepultamento e se houver atendido as respec vas despesas.
§ 2º Quando se tratar de executor do funeral que não seja dependente do funcionário falecido, o auxílio
consis rá na indenização das despesas de funeral efe vamente realizadas e devidamente comprovadas,
até o limite fixado no "caput" deste ar go.
Seção V - Do Auxílio-Reclusão (Revogado pela Lei nº 4617/2002 nº 4661/2002)
Art. 56 O auxílio reclusão será concedido, ao conjunto de dependentes do funcionário detento ou
recluso, que não receba qualquer remuneração ou proventos do poder público, e não esteja em gozo de
licença remunerada para tratamento de saúde ou aposentadoria.
Parágrafo único. O auxílio reclusão é devido a par r do efe vo recolhimento do funcionário à prisão e
será concedido na forma do que dispuser a Cons tuição Federal. (Revogado pela Lei nº 4617/2002 nº
4661/2002)
Art. 57 O pedido de auxílio reclusão deve ser instruído com cer dão de ordem de prisão preven va ou
de sentença condenatória com trânsito em julgado, e atestado do recolhimento do funcionário à prisão,
firmado pela autoridade competente.
Parágrafo único. O beneficiário deverá apresentar semestralmente atestado de autoridade competente
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informando que o funcionário con nua detento ou recluso. (Revogado pela Lei nº 4617/2002 nº
4661/2002)
Art. 58 O auxílio reclusão corresponderá ao pagamento de um valor mensal correspondente a cinquenta
por cento (50%) do valor da remuneração do funcionário detento ou recluso.
Parágrafo único. No caso da designação de dependentes feita após a detenção ou reclusão do
funcionário, será necessária a comprovação da preexistência de dependência econômica. (Revogado pela
Lei nº 4617/2002 nº 4661/2002)
Art. 59 A prestação será paga enquanto perdurar a detenção ou reclusão e cessará a par r do dia
imediato àquele em que o funcionário for posto em liberdade, ainda que condicional.
§ 1º No caso de fuga o bene cio será suspenso e, se houver recaptura do funcionário, será restabelecido
a contar da data em que ela ocorrer, desde que man da ainda a qualidade de funcionário.
§ 2º Ocorrendo o falecimento do funcionário detento ou recluso, o bene cio será conver do em pensão.
(Revogado pela Lei nº 4617/2002 nº 4661/2002)
Seção VI - Do Décimo-Terceiro Salário
Art. 60 A todo funcionário, inclusive ina vo e pensionista, será concedido, o décimo-terceiro salário com
base na sua remuneração integral.
§ 1º O décimo-terceiro salário corresponde a um doze avos (1/12) da remuneração a que o funcionário
fizer jus no mês de dezembro, por mês de efe vo exercício no respec vo ano.
§ 2º A fração igual ou superior a vinte (20) dias será considerada como mês integral.
Art. 61 O décimo-terceiro salário, será pago em duas (2) parcelas.
§ 1º A primeira parcela, correspondente à metade:
I - ordinariamente, até o final do mês de setembro de cada ano.
I - Será depositada até o úl mo dia ú l do 1º (primeiro) semestre. (Redação dada pela Lei nº 5091/2007)
I - O pagamento da 1º parcela do 13º Salário será feito no mês anterior à data de aniversário do
funcionário, com exceção dos nascidos em janeiro que receberão no próprio mês de nascimento.
(Redação dada pela Lei nº 6201/2017)
II - por opção expressa do funcionário, a par r do mês de Fevereiro, por ocasião de suas férias.
II - A regra estabelecida no inciso anterior não se aplica aos admi dos no ano em curso, que receberão a
1ª parcela no úl mo dia ú l do mês de novembro. (Redação dada pela Lei nº 6201/2017)
III - a pedido expresso do funcionário e a qualquer momento, nos casos de emergência como:
a) doença grave em pessoa da família;
b) falecimento em família;
c) despesas necessárias em virtude de caso fortuito ou força maior (art. 1.058, parágrafo único, do Código
Civil Brasileiro).
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§ 2º O pedido do funcionário a que se refere o item anterior, deverá ser encaminhado por intermédio de
requerimento, com mo vação fundamentada, ao órgão de pessoal, que no prazo de quinze (15) dias
deliberará sobre o seu deferimento.
§ 3º O pagamento da segunda parcela do décimo-terceiro salário, correspondente a segunda metade,
ocorrerá até o dia vinte (20) de Dezembro de cada ano.
Art. 62 O funcionário exonerado perceberá o décimo-terceiro salário proporcionalmente aos meses de
efe vo exercício, calculado sobre a remuneração do mês de exoneração.
Seção VII - Férias
Art. 63 O funcionário fará jus, a cada período de doze (12) meses de efe vo exercício, a trinta (30) dias de
férias, que deverão ser gozadas obrigatoriamente desde que no período anterior, não tenha mais de três
(3) faltas injus ficadas e/ou mais de vinte e quatro (24) faltas ao serviço, por qualquer mo vo.
§ 1º Caso o funcionário tenha número de faltas superior ao apontado no "caput" deste ar go o período
de férias será de vinte (20) dias.
§ 2º Para efeito deste ar go, não se consideram faltas, as ausências amparadas em Lei.
§ 3º Havendo interesse por parte da Administração, o funcionário poderá converter as férias em dinheiro
pelo máximo de 10 (dez) dias.
Art. 63 O funcionário fará jus, a cada período de doze (12) meses de efe vo exercício, a trinta (30) dias de
férias, que deverão ser gozadas obrigatoriamente, na seguinte proporção:
I - trinta (30) dias corridos, quando não houver faltado ao seerviço mais de cinco (5) anos;
II - vinte e quatro (24) dias corridos, quando houver do de seis (6) a quatorze (14) faltas;
III - dezoito (18) dias corridos, quando houver do de quinze (15) a vinte e três (23) faltas;
IV - doze (12) dias corridos, quando houver do do vinte e quatro (24) a trinta e duas (32) faltas. (Redação
dada pela Lei nº 4524/2001)
§ 1º Para efeito deste ar go, não se consideram faltas, as ausências amparadas em Lei. (Redação dada
pela Lei nº 4524/2001)
§ 2º Havendo interesse por pane da Administração, o funcionário poderá converter as férias em dinheiro
pelo máximo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 4524/2001)
§ 3º É vedado descontar, do período de ferias, as faltas do empregado ao serviço. (Redação dada pela Lei
nº 4524/2001)
§ 4º O período de férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. (Redação dada
pela Lei nº 4524/2001)
§ 4º Não terá direito a férias o servidor que, no período aquisi vo, ver permanecido em licença para
tratamento de saúde, por mais de 180 (cento e oitenta) dias con nuos ou intercalados. (Redação dada
pela Lei nº 4700/2003)
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§ 4º O período de férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. (Redação dada
pela Lei nº 4803/2004)
§ 5º Ao exceder o prazo disposto no parágrafo anterior, dar-se-á início a novo período aquisi vo, quando
o servidor retornar ao serviço. (Redação acrescida pela Lei nº 4700/2003)
§ 5º Não terá direito a férias o servidor que, no período aquisi vo, ver permanecido em licença para
tratamento de saúde, por mais de 180 (cento e oitenta) dias con nuos ou intercalados. (Redação dada
pela Lei nº 4803/2004)
§ 6º Ao exceder o prazo disposto no parágrafo anterior, dar-se-á início a novo período aquisi vo, quando
o servidor retornar ao serviço. (Redação acrescida pela Lei nº 4803/2004)
Art. 64 Ao entrar em férias o funcionário receberá um pagamento correspondente a um terço (1/3) de
sua remuneração.
Art. 65 As férias serão concedidas nos doze (12) meses subsequentes à aquisição do direito.
Art. 66 Considerar-se-á o funcionário automa camente em férias, trinta (30) dias antes do vencimento
do prazo es pulado no ar go anterior.
Art. 67 As férias poderão ser interrompidas por mo vo de calamidade pública, comoção interna ou por
mo vo de superior interesse público.
Art. 68 A critério da Administração, as férias poderão ser gozadas em duas etapas, não inferiores à
metade a que o funcionário tem direito.
Art. 69 O funcionário que opera direta, e permanentemente com raio X e substâncias radioa vas, gozará,
obrigatoriamente, vinte (20) dias consecu vos de férias, por semestre de a vidade profissional, proibida
em qualquer hipótese, a acumulação.
Art. 70 As férias dos professores estão regulamentadas no Título VII desta Lei.
Art. 71 Ao ex-funcionário exonerado ou aposentado, que tenha adquirido o direito a férias, em a vidade,
é assegurado o recebimento das mesmas, integral ou parcialmente, a depender de cada caso, em
pecúnia.
§ 1º O ex-funcionário exonerado a pedido, não terá direito a férias proporcionais. (Revogado pela Lei nº
5236/2008)
§ 2º O tempo proporcional é calculado à razão de um doze avos (1/12) por mês de serviço, observando-se
o limite mínimo de quinze (15) dias para cada avo.
Art. 72 A data de início de férias deverá ser comunicada ao órgão de pessoal com no mínimo trinta (30)
dias de antecedência, pelo superior hierárquico da área em que es ver lotado o funcionário.
Parágrafo Único - O pagamento das férias deverá ser realizado no 5º (quinto) dia ú l ou no dia 20 (vinte)
de cada mês, sempre antes do período das férias, devendo ser obedecido o disposto no caput deste
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ar go. (Redação acrescida pela Lei nº 5091/2007)
CAPÍTULO II - DO REGIME DE TRABALHO E ADICIONAIS
Seção I - Regime de Trabalho
Art. 73 O Regime de Trabalho será o de tempo integral, correspondendo a quarenta (40) horas semanais.
Art. 73. A Para os trabalhadores da Área da Saúde, Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, poderá
ser adotada a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso. (Redação
dada pela Lei nº 6439/2019)
§ 1º O regime de trabalho de tempo integral será cumprido em jornadas diárias de oito (8) horas divididas
em dois períodos, podendo a Administração porém, estabelecer outras formas de distribuição de horas
que melhor atendam as necessidades do serviço público.
§ 2º A Administração poderá autorizar regimes de trabalho, com jornadas inferiores a quarenta (40) horas
semanais, em função das peculiaridades dos serviços, da natureza das a vidades e do interesse público.
§ 3º Em ambos os regimes de trabalho, a jornada poderá ser organizada a critério da Administração,
inclusive em turnos de revezamento ou plantões, visando o melhor atendimento à demanda de serviços.
Art. 73 A. Para os trabalhadores da Área da Saúde; Guarda Municipal e Guarda Ambiental e, Secretaria
de Obras e Planejamento Urbano, poderá ser adotada a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36
(trinta e seis) horas de descanso. (Redação acrescida pela Lei nº 5091/2007)
Art. 73-A Para os trabalhadores da Área da Saúde, Guarda Municipal e Secretaria de Obras e
Planejamento Urbano, poderá ser adotada a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis)
horas de descanso. (Redação dada pela Lei nº 5324/2009)
§ 1º A qualquer tempo, o funcionário poderá ser obrigado, a critério exclusivo da respec va Secretaria, a
retornar à jornada de trabalho anterior. (Redação acrescida pela Lei nº 5091/2007)
§ 2º Aos trabalhadores subme dos à jornada de trabalho a que se refere o caput deste ar go, será
concedida 1 (uma) folga mensal. (Redação acrescida pela Lei nº 5091/2007)
§ 2º Aos trabalhadores subme dos à jornada de trabalho a que se refere o caput deste ar go, serão
concedidas 2 (duas) folgas mensais. (Redação dada pela Lei nº 5324/2009)
Seção II - A vidades Especiais
Art. 74 As horas extraordinárias serão pagas: (Vide Decreto nº 6039/2009)
I - majoradas de cinquenta por cento (50%) em relação a hora normal, quando realizadas de Segunda-
feira à Sábado e nos dias objeto de compensação por ausência de expediente, assim definidos em atos do
execu vo;
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II - majoradas de cem por cento (100%) em relação a hora normal, quando realizadas em dias de
Descanso Semanal Remunerado e Feriados.
Art. 75 O funcionário convocado para prestar serviço noturno perceberá uma gra ficação
correspondente a vinte e cinco por cento (25%) calculada sobre o valor normal da hora diurna.
§ 1º Essa gra ficação incide sobre as horas trabalhadas no horário compreendido entre as vinte e duas
horas (22 h) de um dia e cinco horas (5h) do dia seguinte.
§ 2º Quando a hora-extra coincidir com o horário noturno, sobre ela incidirão cumula vamente as
respec vas gra ficações.
Art. 76 O funcionário no exercício de a vidade penosa, insalubre ou perigosa, terá direito a uma
gra ficação correspondente ao grau de risco da a vidade que desenvolva, de acordo com a legislação
trabalhista específica sobre o assunto.
§ 1º No caso de incidência simultânea de mais de um fator de risco, será considerado o grau mais
elevado, vedada a percepção cumula va.
§ 2º O direito do funcionário à gra ficação a que se refere o "caput" deste ar go cessará com a
eliminação do risco à saúde ou à integridade sica que deu origem à sua percepção.
CAPÍTULO III - DAS LICENÇAS
Seção I - Disposições Gerais
Art. 77 Serão concedidas ao funcionário:
I - licença para tratamento de saúde; (Revogado pela Lei nº 4661/2002)
II - licença por mo vo de doença em pessoa da família;
III - licença paternidade;
IV - licença gestante; (Revogado pela Lei nº 4661/2002)
V - licença para tratar de assuntos par culares;
VI - licença para aperfeiçoamento profissional;
VII - licença para tratamento de saúde; (Redação acrescida pela Lei nº 5103/2007)
VIII - licença maternidade. (Redação acrescida pela Lei nº 5103/2007)
IX - licença para o desempenho de mandato classista. (Redação acrescida pela Lei nº 5173/2008)
X - licença prêmio. (Redação acrescida pela Lei nº 5966/2015)
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Parágrafo único. Aos funcionários ocupantes exclusivamente de cargo de provimento em comissão não
serão concedidas as licenças a que se referem os incisos II e V deste ar go.
Parágrafo único. Aos funcionários ocupantes exclusivamente de cargo de provimento em comissão não
serão concedidas as licenças a que se referem os incisos II, V e X deste ar go. (Redação dada pela Lei nº
5966/2015)
Art. 78 O funcionário em gozo de licença não contará tempo para qualquer efeito, ressalvadas as
exceções previstas neste Estatuto.
Seção II - Da Licença para Tratamento de Saúde (Revogado pela Lei nº 4617/2002 nº 4661/2002)
Art. 79 A licença remunerada para tratamento de saúde por mo vo de doença ou acidente de serviço,
será concedida, a pedido ou de o cio, ao funcionário que ficar incapacitado para o seu trabalho por prazo
superior a sete (7) dias consecu vos. (Revogado pela Lei nº 4617/2002 nº 4661/2002)
Art. 80 A licença remunerada para tratamento de saúde consiste em renda de valor equivalente à
remuneração integral do funcionário, deduzido o que receber do seguro se houver, e será concedida pelo
prazo indicado no laudo médico. (Revogado pela Lei nº 4617/2002 nº 4661/2002)
Art. 81 O funcionário em gozo de licença para tratamento de saúde, será subme do a exame médico-
pericial a cada três (3) meses.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no "caput" deste ar go, o exame médico pericial poderá ser realizado a
qualquer tempo.
§ 2º Considerado apto em exame médico-pericial o funcionário deverá reassumir o exercício do cargo.
§ 3º O funcionário fica obrigado a submeter-se a exame médico pericial, sob pena da imediata suspensão
do pagamento da licença.
§ 4º No curso da licença poderá o Funcionário requerer exame médico, caso se julgue em condições de
reassumir o exercício do cargo. (Revogado pela Lei nº 4617/2002 nº 4661/2002)
Art. 82 Não será concedida a licença para tratamento de saúde para aquele que se tornar funcionário já
portador de doença ou lesão invocada como causa para o bene cio, salvo quando a incapacidade
sobrevier por mo vo de progressão ou agravamento desta doença ou lesão. (Revogado pela Lei nº
4617/2002 nº 4661/2002)
Art. 83 O funcionário em gozo de licença para tratamento de saúde, insuscep vel de recuperação para a
sua a vidade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para sua readaptação
em outra a vidade, não cessando o bene cio até que seja dado como habilitado para o desempenho da
nova a vidade e em não sendo considerado recuperável, será aposentado por invalidez, após decorrido o
prazo de quatro (4) anos de licença.
Parágrafo único. Aposentado na forma prevista neste ar go, o funcionário será subme do a exames
periódicos, a critério da Administração, revertendo ao serviço a vo uma vez cessada sua incapacidade.
(Revogado pela Lei nº 4617/2002 nº 4661/2002)
Art. 84 Comprovando-se, mediante processo disciplinar, ter sido falso ou inidonêo o laudo médico, o
funcionário será demi do a bem do serviço público, aplicando-se igual penalidade ao médico, se este for
funcionário do Município. (Revogado pela Lei nº 4617/2002 nº 4661/2002)
Art. 85 A licença remunerada para tratamento de saúde será cancelada se ficar comprovado que o
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licenciado voltou a trabalhar, hipótese em que este ficará obrigado a res tuir as importâncias
indevidamente recebidas a tulo de licença, a par r da data em que retornou ao trabalho. (Revogado
pela Lei nº 4617/2002 nº 4661/2002)
Art. 86 É vedado o exercício de a vidades remuneradas durante o período desta licença. (Revogado pela
Lei nº 4617/2002 nº 4661/2002)
Art. 87 Para conceituação de doença profissional e do acidente, serão adotados os critérios da Legislação
específica. (Revogado pela Lei nº 4617/2002 nº 4661/2002)
Art. 87 A. A licença remunerada para tratamento de saúde por mo vo de doença ou acidente de serviço,
será concedida, a pedido ou de o cio, ao funcionário que ficar incapacitado para o seu trabalho por prazo
superior a 7 (sete) dias consecu vos. (Redação acrescida pela Lei nº 5103/2007)
Art. 87-A A licença remunerada para tratamento de saúde por mo vo de doença ou acidente de serviço,
será concedida, a pedido ou de o cio, ao funcionário que ficar incapacitado para o seu trabalho por prazo
superior a 1 (um) dia. (Redação dada pela Lei nº 5236/2008)
Art. 87-B A licença remunerada para tratamento de saúde consiste em renda de valor equivalente à
remuneração integral do funcionário, deduzido o que receber do seguro se houver, e será concedida pelo
prazo indicado no laudo médico. (Redação acrescida pela Lei nº 5103/2007)
Art. 87-C O funcionário em gozo de licença para tratamento de saúde, será subme do a exame médico-
pericial a cada 3 (três) meses.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput deste ar go, o exame médico pericial poderá ser realizado a
qualquer tempo, a critério médico.
§ 2º Considerado apto em exame médico-pericial o funcionário deverá reassumir o exercício do cargo
imediatamente.
§ 3º O funcionário fica obrigado a submeter-se a exame médico pericial, sob pena da imediata suspensão
do pagamento da licença.
§ 4º No curso da licença poderá o funcionário requerer exame médico, caso se julgue em condições de
reassumir o exercício do cargo. (Redação acrescida pela Lei nº 5103/2007)
Art. 87-D Não será concedida a licença para tratamento de saúde para aquele que se tornar funcionário
já portador de doença ou lesão invocada como causa para o bene cio, salvo quando a incapacidade
sobrevier por mo vo de progressão ou agravamento desta doença ou lesão. (Redação acrescida pela Lei
nº 5103/2007)
Art. 87-E O funcionário em gozo de licença para tratamento de saúde, insusce vel de recuperação para a
sua a vidade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para sua readaptação
em outra a vidade, não cessando o bene cio até que seja dado como habilitado para o desempenho da
nova a vidade e em não sendo considerado recuperável, será aposentado por invalidez, após decorrido o
prazo de 4 (quatro) anos de licença.
Parágrafo Único - Aposentado na forma prevista neste ar go, o funcionário será subme do a exames
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periódicos, a critério da Administração, revertendo ao serviço a vo uma vez cessada sua incapacidade.
(Redação acrescida pela Lei nº 5103/2007)
Art. 87-F Comprovando-se, mediante processo disciplinar, ter sido falso ou inidôneo o laudo médico, o
funcionário será demi do a bem do serviço público, aplicando-se igual penalidade ao médico, se este for
funcionário do Município. (Redação acrescida pela Lei nº 5103/2007)
Art. 87-G A licença remunerada para tratamento de saúde será cancelada se ficar comprovado que o
licenciado voltou a trabalhar, hipótese em que este ficará obrigado a res tuir as importâncias
indevidamente recebidas a tulo de licença, a par r da data em que retornou ao trabalho. (Redação
acrescida pela Lei nº 5103/2007)
Art. 87-H É vedado o exercício de a vidades remuneradas durante o período desta licença. (Redação
acrescida pela Lei nº 5103/2007)
Art. 87-I Para conceituação de doença profissional e do acidente, serão adotados os critérios da
legislação específica. (Redação acrescida pela Lei nº 5103/2007)
Seção III - Da Licença por Mo vo de Doença em Pessoas da Família
Art. 88 O funcionário poderá obter licença por mo vo de doença do cônjuge ou companheiro (a),
ascendentes ou descendentes até o primeiro (1º) grau civil, ou quem por decisão judicial esteja sob sua
responsabilidade.
Parágrafo único. É vedado o exercício de a vidades remuneradas durante o período desta licença.
Art. 89 A licença somente será deferida se a assistência direta do funcionário for indispensável e não
puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
Parágrafo único. O requerimento da licença deverá ser apresentado ao órgão de pessoal, até o dia
subsequente à ocorrência do fato que lhe der mo vo, acompanhado dos elementos indispensáveis à
caracterização das condições que estabelece este ar go.
Art. 89. A licença somente será deferida se a assistência direta do funcionário for indispensável e não
puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
§ 1º O requerimento da licença deverá ser apresentado ao órgão de pessoal, até o dia subseqüente à
ocorrência do fato que lhe der mo vo, acompanhado dos elementos indispensáveis à caracterização das
condições descritas no caput deste ar go.
§ 2º A Administração, a qualquer momento durante o período de licença do funcionário, poderá realizar
diligências para comprovação do preenchimento dos requisitos do caput deste ar go, inclusive por
preposto, em se tratando de outra Cidade ou Estado. (Redação dada pela Lei nº 5109/2007)
Art. 90 Esta licença, que não excederá a trinta (30) dias, e será concedida com vencimentos integrais.
Art. 90. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efe vo, até 30 (trinta) dias,
podendo ser prorrogada, se necessário, por até 30 (trinta) dias, mediante parecer de junta oficial a ser
nomeada pelo poder competente e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até 90 (noventa)
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dias.
§ 1º A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra para o mesmo familiar e
mesma doença, será considerada como prorrogação.
§ 2º Em caso necessidade de licença para tratamento de outra pessoa da família, será considerada nova
licença, desde que preenchidos os requisitos do caput do art. 89.
§ 3º Passado o período de 90 (noventa) dias sem remuneração e o funcionário con nuar necessitando
permanecer afastado do serviço, deverá converter em licença para tratar de assuntos par culares, ficando
sujeito às disposições dos arts. 94 e 95 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 5109/2007)
Seção IV - Da Licença Paternidade
Art. 91 Pelo nascimento do(a) filho(a), o pai terá direito à licença paternidade de cinco (5) dias,
contando-se como primeiro dia, aquele do nascimento da criança.
Seção V - Da Licença Gestante (Revogado pela Lei nº 4617/2002 nº 4661/2002)
Art. 92 À funcionária gestante será concedida, mediante exame de saúde, licença de cento e vinte (120)
dias, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º Salvo prescrição médica em contrário, a licença poderá ser concedida a par r do oitavo (8) mês de
gestação.
§ 2º Ocorrido e comprovado o parto, sem que tenha sido requerida a licença, a funcionária entrará,
automa camente, em licença pelo prazo previsto neste ar go.
§ 3º Até que a criança complete seis (6) meses de idade, a funcionária terá direito a dois (2) descansos
especiais de uma (1) hora cada um, para amamentação da sua criança. (Revogado pela Lei nº 4617/2002
nº 4661/2002)
Art. 93 No caso de na morto ou aborto, será concedida a licença para tratamento de saúde, na forma
prevista na Seção II deste Capítulo. (Revogado pela Lei nº 4617/2002 nº 4661/2002)
SEÇÃO V - DA LICENÇA-MATERNIDADE (Redação acrescida pela Lei nº 5098/2007)
Art. 93-A A funcionária gestante terá direito à licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, sem
prejuízo dos seus vencimentos.
§ 1º Salvo prescrição médica em contrário, a licença poderá ser concedida a par r do 28º (vigésimo
oitavo) dia antes do parto e a data de ocorrência deste.
§ 2º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a funcionária servidora
terá direito a uma licença correspondente a duas semanas, sem prejuízo dos vencimentos. (Redação
acrescida pela Lei nº 5098/2007)
§ 3º O prazo de licença estabelecido no caput deste ar go é extensivo aos contratos jurídico-
administra vos. (Redação acrescida pela Lei nº 6091/2016)
Art. 93-B A funcionária que adotar ou ob ver guarda judicial para fins de adoção de criança será
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concedida licença-maternidade nos seguintes termos:
I - No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, o período de licença será de
180 (cento e oitenta) dias;
II - No caso de adoção ou guarda judicial de criança a par r de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade, o
período de licença será de 90 (noventa) dias;
III - No caso de adoção ou guarda judicial de criança a par r de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade,
o período de licença será de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo Único - A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de
guarda à adotante ou guardiã. (Redação acrescida pela Lei nº 5098/2007)
Art. 93-C A funcionária que encontrar-se em gozo de licença-maternidade na data da publicação da Lei nº
5.098, de 31 de julho de 2007, fará jus ao novo período de licença determinado pela referida lei. (Redação
acrescida pela Lei nº 5103/2007)
Seção VI - Da Licença para Tratar de Assuntos Par culares
Art. 94 Ao funcionário estável, poderá ser concedida a licença para tratar de assuntos par culares, pelo
período de dois (2) anos, sem remuneração.
Parágrafo único. O funcionário aguardará em exercício o despacho decisório do pedido de licença.
Art. 94. Ao funcionário estável, poderá ser concedida a licença para tratar de assuntos par culares, pelo
período de dois (2) anos, sem remuneração.(Redação dada pela Lei nº 5121/2007)
§ 1º O funcionário aguardará em exercício o despacho decisório do pedido de licença.(Redação dada pela
Lei nº 5121/2007)
§ 2º No caso de novo pedido, não será concedida nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do
término da licença anterior. (Redação dada pela Lei nº 5121/2007)
§ 2º A licença poderá ser prorrogada por mais 2 (dois) anos, a requerimento do funcionários. (Redação
dada pela Lei nº 6327/2019)
§ 3º A licença só poderá ser renovada após decorridos 2 (dois) anos do término da anterior ou da sua
prorrogação. (Redação acrescida pela Lei nº 6327/2019)
Art. 95 A qualquer tempo, o funcionário poderá ser convocado a assumir o exercício ou, a pedido,
desis r da licença.
Art. 95. A qualquer tempo, o funcionário poderá ser convocado pela Administração a assumir o exercício.
§ 1º Em caso de desistência da licença pelo funcionário antes do término do prazo, a Administração
poderá, considerando os aspectos de conveniência e oportunidade, autorizar o retorno do funcionário ao
exercício.
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§ 2º Para os funcionários que exercem suas a vidades na rede pública municipal de ensino, durante o
período de recesso escolar, fica vedado o retorno previsto no § 1º deste ar go. (Redação dada pela Lei nº
5342/2009)
Seção VII - Da Licença para Aperfeiçoamento Profissional
Art. 96 No exclusivo interesse da Administração, poderá ser dada licença ao funcionário para par cipar
de eventos que, reconhecidamente, possam contribuir para seu aperfeiçoamento profissional.
§ 1º A licença a que se refere este ar go será no máximo por até dez (10) dias, sem prejuízo da
remuneração do funcionário e demais vantagens.
§ 2º No caso de licença superior ao prazo de dez (10) dias, esta não poderá exceder de sessenta (60) dias,
salvo se sem remuneração.
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA (Redação acrescida pela Lei nº 5173/2008)
Art. 96-A É assegurado ao servidor o direito à licença, sem prejuízo da remuneração do cargo de
provimento efe vo, para o desempenho de mandato junto ao Sindicato dos Trabalhadores da Prefeitura
Municipal de Ribeirão Pires e no Sindicato dos Trabalhadores na Educação do Município de Ribeirão Pires.
(Redação acrescida pela Lei nº 5173/2008)
§ 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para os cargos de direção ou representação nas
referidas en dades, até o máximo de 2 (dois) por en dade. (Redação acrescida pela Lei nº 5173/2008)
§ 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para os cargos de direção ou representação nas
referidas en dades, até o máximo de 4 (quatro) por en dade. (Redação dada pela Lei nº 5347/2009)
§ 2º A licença de que trata este ar go terá duração igual ao mandato. (Redação acrescida pela Lei nº
5173/2008)
Art. 96-B O servidor efe vo ocupante de cargo em comissão ou designado para o Exercício de função de
confiança deverá desincompa bilizar-se do cargo ou da função, quando for empossado no mandato de
que trata o art. 96-A. (Redação acrescida pela Lei nº 5173/2008)
Seção IX - Da Licença Prêmio (Redação acrescida pela Lei nº 5966/2015)
Art. 96-C Após cada quinquênio de efe vo exercício o servidor efe vo fará jus a 3 (três) meses de licença
a tulo de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de sua remuneração, inclusive as incorporações
auferidas no período.
Parágrafo único. Somente o tempo de serviço público prestado ao Município de Ribeirão Pires será
contado para efeito de licença-prêmio. (Redação acrescida pela Lei nº 5966/2015)
Art. 96-D Não se concederá licença-prêmio ao servidor que no período aquisi vo:
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I - sofrer penalidade nos termos dos ar gos 122 a 133 da Lei Municipal nº 4217/1998;
II - faltar injus ficadamente ao serviço mais de 5 (cinco) dias no quinquênio;
III - afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença para tratamento em pessoa da família por mais de 2 (dois) meses ininterruptos ou intercalado;
b) para trato de interesse par cular;
c) licença para tratamento de saúde por prazo superior a 6 (seis) meses ininterruptos ou intercalado;
d) condenação a pena priva va de liberdade, por sentença defini va.
§ 1º A licença-prêmio será deferida ao servidor que a requerer, respeitadas sempre as necessidades do
serviço.
§ 2º A servidora após a licença gestante, terá prioridade na concessão da licença-prêmio, respeitadas
sempre as necessidades do serviço. (Redação acrescida pela Lei nº 5966/2015)
Art. 96-E A licença-prêmio, a pedido do servidor, poderá ser gozada por inteiro ou parceladamente.
Parágrafo único. Requerida para gozo parcelado, a licença-prêmio não será concedida por período inferior
a um mês. (Redação acrescida pela Lei nº 5966/2015)
Art. 96-F É facultado à autoridade competente, tendo em vista o interesse da Administração,
devidamente fundamentado, determinar, dentro de 90 (noventa) dias seguintes da apuração do direito, a
data do início do gozo para licença-prêmio, bem como decidir se poderá ser concedida por inteiro ou
parceladamente.
§ 1º A Administração Pública terá até o final de 3 (três) anos seguintes ao período de aquisição do
quinquênio para conceder o gozo da licença-prêmio, sob pena de, não o fazendo, indenizá-la em pecúnia
e de uma só vez ao servidor que a tenha requerido ao menos uma vez a par r da publicação desta lei.
§ 2º O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/6 (um
sexto) da lotação da respec va unidade administra va do órgão.
§ 3º Poderá a pedido do servidor e sob critério e análise da Administração, ser conver do em pecúnia,
metade do valor referente a licença prêmio adquirida. (Redação acrescida pela Lei nº 5966/2015)
Art. 96-G Ao servidor que es ver em vias de se aposentar, independentemente de ter requerido, será
automa camente concedida à licença-prêmio nos úl mos meses que antecederem a aposentadoria ou
indenizada em espécie, a critério da Administração Pública. (Redação acrescida pela Lei nº 5966/2015)
Art. 96-H A licença-prêmio poderá ser interrompida, de o cio, quando o exigir o interesse público, ou a
pedido do servidor, preservado em qualquer caso, o direito ao gozo do período restante da licença.
(Redação acrescida pela Lei nº 5966/2015)
Art. 96-I O servidor deverá aguardar em exercício a concessão de licença-prêmio.
Parágrafo único. O direito de requerer licença-prêmio não está sujeito à caducidade. (Redação acrescida
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pela Lei nº 5966/2015)
Art. 96-J Para efeito de contagem do quinquênio legal, as disposições dos ar gos 96-C a 96-I desta lei
retroagirão a 1º de janeiro de 2013 para todos aqueles servidores efe vos que já estejam em exercício.
§ 1º Para os demais servidores efe vos que ingressarão no serviço público nos anos supervenientes, a
contagem do quinquênio legal se iniciará a par r da data de admissão ao serviço público.
§ 2º Especialmente na situação estabelecida no caput deste ar go, não se aplicarão as regras do ar go
96-D desta lei na apuração do direito à concessão da licença-prêmio. (Redação acrescida pela Lei nº
5966/2015)
CAPÍTULO IV - DAS CONCESSÕES
Art. 97 Sem qualquer prejuízo, poderá o funcionário ausentar-se do serviço:
I - por um (1) dia, para doação de sangue;
II - até dois (2) dias, pelo falecimento de ascendentes e descendentes do segundo (2º) grau civil;
III - por cinco (5) dias úteis pelo falecimento de cônjuge, companheiro (a), pais, madrasta ou padrasto,
filhos ou enteados ou pessoa que, declarada em seu prontuário, viva sob sua dependência econômica;
IV - por cinco (5) dias úteis por mo vo de casamento;
V - falecimento de irmão por 03 dias consecu vos; (Redação acrescida pela Lei nº 5091/2007)
VI - alistamento eleitoral por 01 dia; (Redação acrescida pela Lei nº 5091/2007)
VII - realização de ves bular para ingresso em estabelecimento de ensino superior durante o período da
prova; (Redação acrescida pela Lei nº 5091/2007)
VIII - comparecimento em juízo pelo tempo necessário, quando convocado. (Redação acrescida pela Lei nº
5091/2007)
Art. 97-A Fica concedida a extensão em 30 minutos no horário de refeição dos funcionários nos dias de
adiantamento salarial e pagamento, sendo o adiantamento no dia 15 de cada mês, antecipando caso não
seja dia ú l e o pagamento no úl mo dia ú l do mês, sem prejuízo nos vencimentos.
§ 1º As Secretarias deverão realizar escalas de revezamento nestes dias, para que as unidades
administra vas não sofram interrupção na prestação de serviço.
§ 2º Caso o funcionário não usufrua deste bene cio, não será considerado como jornada extraordinária
ou banco de horas. (Redação acrescida pela Lei nº 5742/2013)
CAPÍTULO V - DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 98 A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
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Parágrafo único. O número de dias será conver do em anos, considerando-se como tal o período de
trezentos e sessenta e cinco (365) dias.
Art. 99 Além das ausências ao serviço previstas nesta Lei, serão considerados para contagem de tempo
de serviço, o período em que o funcionário es ver afastado em virtude de:
I - exercício de cargo de provimento em comissão;
II - férias;
III - licença por mo vo de acidente em serviço ou doença profissional;
IV - licença paternidade;
V - licença à funcionária gestante;
VI - licença para aperfeiçoamento profissional;
VII - par cipação em delegações espor vas, culturais ou representa vas do Município, pelo, prazo oficial
da convocação, devidamente autorizada pelo chefe do execu vo;
VIII - afastamento por processo disciplinar, se o funcionário for declarado inocente ou se a punição se
limitar à pena de repreensão;
IX - prisão, se ocorrer, ao final, soltura, por haver sido reconhecida a ilegalidade da medida ou a
improcedência da imputação;
X - faltas no serviço não descontadas no pagamento, previstas nesta Lei.
Art. 100 Para efeito de aposentadoria será computado integralmente:
I - tempo de serviço público federal, estadual ou municipal;
II - período de serviço a vo nas Forças Armadas, durante a paz;
III - tempo em que o funcionário esteve afastado em licença para tratamento da própria saúde;
IV - tempo de contribuição no regime previdenciário público.
Art. 101 Serão contados, para todos os efeitos:
I - os dias de efe vo exercício;
II - tempo de serviço prestado ao município, qualquer que haja sido a forma de nomeação ou admissão
do funcionário, desde que pago pelos cofres públicos;
III - nos casos em que se exija o afastamento do funcionário para o exercício de mandato ele vo.
Art. 102 É vedada a acumulação de tempo concorrente ou simultaneamente prestado em dois (2) ou
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mais cargos da União, Estados, Municípios e Órgãos da Administração Indireta.
CAPÍTULO VI - DO DIREITO DE PETIÇÃO E REPRESENTAÇÃO
Art. 103 É assegurado ao funcionário o direito de requerer ou representar aos poderes públicos, em
defesa de direito ou de interesse legí mo.
§ 1º O requerimento será protocolado sem qualquer ônus para o requerente, cabendo ao seu superior
hierárquico mediato, analisar e decidir a pretensão, podendo solicitar pareceres para tanto.
§ 2º O requerimento de que trata este ar go deverá ser despachado no prazo de cinco (5) dias e decidido
dentro de trinta (30) dias.
Art. 104 Do indeferimento do pedido, cabe recurso à (ao) Prefeita (o), no prazo de dez (10) dias, a contar
da publicação ou in mação pessoal do indeferimento, devendo o recurso ser julgado no prazo de vinte
(20) dias.
Parágrafo único. No caso de provimento do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do direito ou
interesse lesado.
Art. 105 O direito de requerer prescreve:
I - em cinco (5) anos, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou que afetem interesses
patrimoniais e créditos resultantes das relações do trabalho;
II - em cento e vinte (120) dias, nos demais casos.
Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data em que a defesa do direito ou interesse
poderia ter sido exercida, sendo interrompida pelo requerimento.
Art. 106 Para o exercício do direito de pe ção e representação, é assegurada vista do documento ou
processo ao funcionário ou ao seu procurador regularmente cons tuído, na unidade em que se
encontrarem.
TÍTULO III - DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - DOS DEVERES
Art. 107 São deveres do funcionário, além dos que lhe cabem, em virtude de seu cargo e dos que
decorrerem, em geral, de sua condição de funcionário público:
I - ser assíduo e pontual;
II - executar os serviços que lhe compe rem e desempenhar com zelo e dedicação os trabalhos que lhe
forem incumbidos;
III - cumprir as determinações superiores exceto quando manifestadamente ilegais;
IV - tratar com educação colegas e os munícipes;
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IV - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;
VI - atender à expedição de cer dões requeridas para a defesa do direito de esclarecimento de situações;
VII - atender, com preferência a qualquer outro serviço, às requisições de papéis, informações ou
providências que lhe forem feitas para defesa da Fazenda ou do Município em juízo;
VIII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o
uniforme e equipamento de proteção individual que lhe for determinado;
IX - manter o espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;
X - guardar sigilo sobre assunto da Administração;
XI - representar aos superiores sobre as irregularidades de que ver conhecimento;
XII - freqüentar curso legalmente ins tuído, para aperfeiçoamento e especialização;
XIII - sugerir providências tendentes à melhoria dos serviços;
XIV - providenciar para que esteja sempre em ordem no assentamento individual, a declaração de família
e outras informações cadastrais;
XV - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
XVI - atender às convocações da autoridade competente para cons tuição de comissões e conselhos ou
outros órgão cole vos, salvo justo mo vo.
§ 1º O órgão de pessoal, sempre que verificar habitualidade no descumprimento do dever elencado no
inciso I, em virtude de doença, poderá determinar a cons tuição de junta médica para avaliação da
condição de saúde do funcionário.
§ 2º A representação de que trata o inciso XV será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente
apreciada pela autoridade contra a qual é formulada.
CAPÍTULO II - DAS PROIBIÇÕES
Art. 108 Ao funcionário é proibido:
I - referir-se publicamente, de modo deprecia vo, às autoridades cons tuídas ou aos atos da
Administração, podendo, todavia, em trabalho devidamente assinado, apreciá-los do ponto de vista
administra vo, com o fito de colaboração e cooperação;
II - re rar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da
repar ção;
III - valer-se da sua qualidade de funcionário para obter proveito pessoal, para si ou para outrem;
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IV - exercer comércio entre os colegas de serviço dentro da repar ção;
V - pra car usura em qualquer de suas formas;
VI - pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repar ções públicas municipais;
VII - cometer a pessoas estranhas à repar ção e permi r, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho
de encargo que lhe compe r ou a seus subordinados;
VIII - exercer quaisquer a vidades incompa veis com o exercício do cargo e com o horário de trabalho;
IX - empregar pessoal ou material do serviço público em a vidades par culares;
X - fazer circular ou subscrever rifas ou listas de dona vos no recinto da repar ção em bene cio
par cular;
XI - coagir ou aliciar funcionários, subordinados ou não, com obje vos de natureza polí co-par dária;
XII - eximir-se do cumprimento de seus deveres por mo vo de crença religiosa, convicção filosófica ou
polí ca;
XIII - receber de terceiros, qualquer vantagem por trabalhos realizados na repar ção, ou por promessa de
realizá-los;
XIV - incon nência pública ou escandalosa, prá ca de jogos proibidos, embriaguez habitual, uso e tráfico
de entorpecentes;
XV - insubordinação em serviço ou repar ção;
XVI - pedido de dinheiro ou quaisquer valores, por emprés mo, a pessoas que tratem de interesse ou os
tenha nas repar ções municipais, ou estejam sujeitos à sua fiscalização;
XVII - ofensas sicas ou ameaças, em serviço ou em razão dele, a colega ou a par culares;
XVIII - pedir ou conceder, sem mo vo justo, atendimento ou andamento privilegiado a qualquer
expediente.
Art. 109 É, ainda, proibido ao funcionário:
I - fazer contratos de natureza comercial ou industrial com a administração direta ou indireta do
Município, por si ou como representante de outrem;
II - exercer funções de direção ou gerência de empresas bancárias, ou outras ins tuições financeiras
privadas;
III - exercer, ainda que fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou
ins tuições que tenham relações com o Município, em matéria per nente à finalidade da repar ção ou
serviço em que esteja lotado;
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IV - ser tular de firma comercial individual, ou exercer funções de direção ou gerência de sociedades
comerciais que transacionem com o Município ou sejam por ele subvencionadas.
Parágrafo único. Não está compreendida nas proibições deste ar go a par cipação do funcionário em
gerências ou direção de coopera vas ou associações de classe.
CAPÍTULO III - DA ACUMULAÇÃO
Art. 110 Ressalvados os casos previstos na Cons tuição Federal, é vedada a acumulação remunerada de
cargos, empregos ou funções públicas.
§ 1º A acumulação, ainda que lícita, fica condicionada à aprovação da compa bilidade de horários.
§ 2º A proibição de acumular se estende a cargos e funções ou empregos em autarquias, fundações,
empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas direta ou
indiretamente pelo poder público.
Art. 111 Não se compreende na proibição de acumular nem estão sujeitas a quaisquer limites:
I - a percepção conjunta de pensões e vencimentos ou salários;
II - a percepção conjunta de pensões e soldos militares;
III - a percepção de pensões com proventos de disponibilidade, aposentadoria ou reforma.
Art. 112 Verificada, em processo disciplinar, a acumulação proibida e, provada a boa fé, o funcionário
optará por um dos cargos, empregos ou funções.
Parágrafo único. Provada a má-fé, perderá todos os cargos, empregos ou funções que vier a ocupar nesta
Administração municipal, e será obrigado a res tuir o que ver recebido indevidamente, além de ficar
inabilitado durante cinco (5) anos para o exercício de qualquer cargo público no Município.
Art. 113 Os superiores hierárquicos que verem conhecimento de que seus subordinados acumulam
indevidamente cargos, empregos ou funções públicas, comunicarão o fato, que deverá ser devidamente
comprovado, ao órgão de pessoal para os fins indicados no ar go anterior, sob pena de responsabilidade.
CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES
Art. 114 O funcionário responde administra va, civil e penalmente pelo exercício irregular de suas
atribuições.
Art. 115 A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, comissivo, doloso ou culposo que resulte em
prejuízo ao erário público ou a terceiros.
§ 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário público, será liquidada de uma só vez, em
virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entradas nos prazos
legais.
§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o funcionário regressivamente perante a
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Fazenda Pública.
§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite
do valor da herança recebida.
Art. 116 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário, nessa
qualidade.
Art. 117 A responsabilidade administra va resulta de ato omissivo ou comissivo pra cado no
desempenho do cargo ou função.
Art. 118 As sanções civis, penais e administra vas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 119 A responsabilidade administra va do funcionário será afastada no caso de absolvição criminal
que negue a existência do fato ou a sua autoria.
CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES
Art. 120 São penas disciplinares:
I - repreensão;
II - suspensão;
III - multa;
IV - des tuição de cargo;
V - cassação de aposentadoria;
VI - demissão;
VII - demissão a bem do serviço público.
Parágrafo único. Na aplicação das penas disciplinares considerar-se-ão a natureza e a gravidade da
infração e os danos que dela resultarem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou
atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 121 Para efeito da graduação das penas serão sempre consideradas as circunstâncias em que a
infração ver sido come da e as responsabilidades do cargo ocupado pelo infrator.
§ 1º São circunstâncias atenuantes, em especial:
I - a provocação injusta de superior hierárquico;
II - bom desempenho anterior dos deveres profissionais;
III - a confissão espontânea da infração.
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§ 2º São circunstâncias agravantes, em especial:
I - a premeditação;
II - a combinação com outra pessoa para a prá ca da falta;
III - a acumulação de infrações;
IV - fato de ser come da durante o cumprimento de pena;
V - a reincidência;
VI - a embriaguez preordenada.
§ 3º Dar-se-á acumulação de infrações, quando duas ou mais infrações são come das na mesma ocasião.
§ 4º Dar-se-á reincidência quando a infração é come da antes de decorridos cinco (5) ano do término do
cumprimento da penalidade imposta por infração anterior.
Art. 122 A pena de repreensão será aplicada por escrito para fazer ver ao funcionário que seu
procedimento se afasta dos princípios de conduta a que está sujeito e obedecerá a procedimento
sumário.
Art. 123 A pena de suspensão não excederá a noventa (90) dias e enquanto es ver suspenso, o
funcionário perderá todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.
Parágrafo único. A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá, em havendo concordância
expressa do funcionário, converter essa penalidade em multa, na base de cinquenta por cento (50%) por
dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, neste caso, obrigado a permanecer em serviço.
Art. 124 Será cassada a aposentadoria se ficar provado que o ina vo:
I - pra cou no exercício de seu cargo, falta para a qual neste capítulo seja cominada pena de demissão ou
de demissão a bem do serviço público;
II - obteve ilegalmente a aposentadoria;
III - aceitou irregularmente cargo público, se provada a má-fé;
IV - aceitou representação de estado estrangeiro sem prévia autorização legal.
§ 1º Será, ainda, cassada a aposentadoria ao ina vo que não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo
para o qual haja sido regularmente rever do ou aproveitado.
§ 2º Nas hipóteses previstas neste ar go, ao ato de cassação de aposentadoria segui-se-á o de demissão a
bem do serviço público.
Art. 125 O ato de demi r o funcionário mencionará sempre a disposição legal em que se fundamentar.
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Art. 126 A demissão a bem do serviço público será sempre aplicada quando ocorrem as hipóteses de
crime contra a Administração Pública e abandono de cargo, nada impedindo que o seja também dada a
gravidade da falta, nos demais casos.
Art. 126. A demissão a bem do serviço público será sempre aplicada quando ocorrer a hipótese de crime
contra a Administração Pública, nada impedindo que o seja também dada a gravidade da falta, nos
demais casos. (Redação dada pela Lei nº 5091/2007)
Art. 127 Todas as penalidades que forem impostas ao funcionário deverão constar de seu assentamento
individual.
Art. 128 Uma vez subme do a Processo Administra vo Disciplinar, o funcionário só poderá ser exonerado
a pedido, depois de reconhecida sua inocência ou após o cumprimento da penalidade que lhe houver
sido imposta.
Parágrafo único. Ao funcionário subme do a Processo Administra vo Disciplinar, nos casos de abandono
de cargo e ausência ao serviço, interpoladamente, sem justa causa, por mais de sessenta (60) dias úteis
no curso de doze (12) meses, poderá ser concedida a exoneração, desde que jus ficadas as faltas ao
serviço.
Art. 129 Para a aplicação de penalidades são competentes:
I - o chefe do Execu vo, o Presidente da Câmara, nos casos dos incisos III à VII do ar go 120 e também no
caso de suspensão por mais de quinze (15) dias;
II - os Secretários Municipais e os Gerentes, nos casos de repreensão e suspensão até quinze (15) dias;
III - os Responsáveis por Unidade de Serviço, nos casos de, repreensão e suspensão até três (3) dias.
Parágrafo único. A competência das autoridades referidas neste ar go alcança a das que se seguirem, na
ordem estabelecida.
Art. 130 O funcionário punido com pena de demissão a bem do serviço público não poderá, em tempo
algum, reingressar no serviço público do Município.
§ 1º O funcionário punido com demissão a bem do serviço público fundamentada exclusivamente no
abandono de emprego, poderá requerer a supressão da expressão "a bem do serviço público" de seu
assentamento individual. (Redação acrescida pela Lei nº 5091/2007)
§ 2º São competentes para julgar e promover a supressão a que se refere o § 1º deste ar go, o Chefe do
Execu vo ou o Presidente da Câmara. (Redação acrescida pela Lei nº 5091/2007)
Art. 131 A ação disciplinar prescreverá:
I - em cento e oitenta (180) dias quanto às infrações sujeitas à repreensão;
II - em dois (2) anos quanto à suspensão;
III - em quatro (4) anos nos demais casos.
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  • 1. 06/02/2020 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Ribeirão Pires - SP https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-ribeirao-pires-sp 1/70 PUBLICIDADE www.LeisMunicipais.com.br Versão consolidada, com alterações até o dia 03/12/2019 LEI Nº 4217, DE 18/12/1998 (Vide Decreto nº 5314/2003 e Leis nº 5987/2015, nº 6017/2015, nº 6035/2015 e nº 6069/2016) (Regulamentada pelo Decreto nº 6868/2018) Dispõe sobre o "Estatuto dos Funcionários Públicos e do Magistério do Município de Ribeirão Pires e dá outras providências". Profa. MARIA INÊS SOARES FREIRE, Prefeita Municipal de Ribeirão Pires, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgo a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo I DO PROVIMENTO Seção I Do Concurso Público e Conceitos Gerais Art. 1º Este Estatuto regula o provimento e a vacância dos Cargos públicos da Administração Direta e Indireta, bem como os direitos, vantagens, deveres e responsabilidades dos funcionários públicos do Município de Ribeirão Pires. Parágrafo único. Com exceção do disposto no Título IV desta lei, a Guarda Civil Municipal será regida por Estatuto próprio, nos termos da Lei Municipal nº 6.093, de 17 de junho de 2016 e Lei Federal nº 13.022/2014. (Redação acrescida pela Lei nº 6439/2019) Art. 2º Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros na forma da Lei, preenchidos os seguintes requisitos: I - idade mínima de dezoito (18) anos; II - habilitação profissional para o exercício do cargo, quando for o caso;
  • 2. 06/02/2020 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Ribeirão Pires - SP https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-ribeirao-pires-sp 2/70 III - preenchimento dos pré-requisitos exigidos pelo cargo; IV - habilitação prévia em concurso público, ressalvadas as exceções legalmente previstas; V - o gozo de boa saúde sica e mental e, não ser portador de deficiência incompa vel com o exercício do cargo. Art. 3º O provimento dos cargos far-se-á por ato da autoridade competente, inves ndo-se a pessoa em cargo público, através dos atos. de nomeação, ascensão funcional, reintegração, reversão e readaptação. Art. 4º A inves dura em cargo público dependerá de provação prévia em concurso público de provas ou de provas e tulos. Parágrafo único. Prescindirá de concurso público a nomeação para cargos em comissão, declarados em Lei de livre nomeação e exoneração. Art. 5º As normas gerais para a realização dos concursos públicos serão estabelecidas por Decreto e, cada concurso será regido por instruções expedidas pelo órgão competente, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência e isonomia. Art. 6º O prazo de validade do concurso público será de até dois (2) anos, prorrogável uma vez, por igual período, a critério da Administração. Seção II Da Nomeação, Posse e Exercício Art. 7º Nomeação é o ato pelo qual o cargo público é atribuído a uma pessoa e far-se-á em comissão, quando se tratar de cargo de livre nomeação e exoneração ou em caráter efe vo, guando se tratar de cargo de carreira ou isolado. Art. 8º Posse é o ato pelo qual a pessoa é inves da em cargo público, aceitando expressamente as atribuições, deveres e responsabilidades, com o compromisso de bem servir, formalizado com a assinatura no termo pela autoridade competente e pelo empossado. Art. 9º O exercício é o efe vo desempenho das atribuições do cargo e cons tuiu direito à percepção do vencimento e vantagens pecuniárias que couberem. § 1º A posse ocorrerá no prazo improrrogável de trinta (30) dias, contados da publicação do ato de nomeação. § 2º O funcionário entrará em exercício no prazo improrrogável de trinta (30) dias, contados da data da posse. § 3º Só poderá ser empossada pessoa que es ver apta, sica e mentalmente, para o exercício do cargo. Art. 9º O exercício é o efe vo desempenho das atribuições do cargo e cons tui direito à percepção do vencimento e vantagens pecuniárias que couberem. (Redação dada pela Lei nº 4921/2005) § 1º A posse ocorrerá no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da publicação do ato de nomeação. (Redação dada pela Lei nº 4921/2005)
  • 3. 06/02/2020 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Ribeirão Pires - SP https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-ribeirao-pires-sp 3/70 § 1º A posse ocorrerá no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da publicação do ato de nomeação. (Redação dada pela Lei nº 6123/2016) § 2º O funcionário entrará em exercício no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da posse. (Redação dada pela Lei nº 4921/2005) § 2º O funcionário entrará em exercício no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da data da posse. (Redação dada pela Lei nº 6123/2016) § 3º Só poderá ser empossada pessoa que es ver apta, sica e mentalmente, para o exercício do cargo. (Redação dada pela Lei nº 4921/2005) Art. 10 São competentes para dar posse e exercício: I - o (a) Prefeito (a), aos secretários municipais, aos coordenadores e tulares de cargos que lhe forem diretamente subordinados; II - o Secretário de Administração, aos demais funcionários. § 1º A competência das autoridades referidas neste ar go, alcança a das que se seguirem, na ordem estabelecida. § 2º A autoridade que der posse e exercício deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram sa sfeitas as condições legais para a inves dura no cargo. Art. 11 Se a posse e o exercício não se verificarem dentro dos prazos estabelecidos, a nomeação será considerada sem efeito. Art. 12 O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício, serão registrados no assento individual do funcionário. Seção III - Do Horário e do Ponto Art. 13 Apurar-se-á a freqüência do funcionário através do ponto ou por outra forma determinada em regulamento. § 1º O ponto é o registro diário pelo qual se apura a entrada e a saída do funcionário, nos horários fixados, e sua permanência em serviço. § 2º Nos registros de ponto deverão ser lançados todos os elementos necessários à apuração da freqüência. § 3º É vedado dispensar o funcionário do registro de ponto e abonar faltas ao serviço, salvo nos casos previsto em regulamento. § 4º A infração do disposto no parágrafo anterior, determinará a responsabilidade da autoridade que ver expedido a ordem, sem prejuízo da ação disciplinar que for cabível.
  • 4. 06/02/2020 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Ribeirão Pires - SP https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-ribeirao-pires-sp 4/70 Art. 14 Para os efeitos do pagamento das horas normais, o órgão de pessoal tomará por base o horário do registro do ponto. Parágrafo único. O órgão de pessoal regulamentará os procedimentos do horário flexível. Art. 15 O ocupante de cargo de provimento efe vo e em comissão fica sujeito à jornada de trabalho estabelecida em Lei. § 1º Nos casos de necessidade, devidamente comprovada, o período de trabalho poderá ser antecipado ou prorrogado. § 2º As jornadas parciais para os cargos de provimento efe vo e em comissão, individuais ou cole vas, dependerão de autorização expressa dos chefes de cada um dos poderes. Art. 16 O horário de trabalho e a distribuição da carga horária semanal nos dias da semana, serão fixados pela autoridade competente, de acordo com a natureza e necessidade do serviço. Seção IV - Do Estágio Probatório (Regulamentada pelo Decreto nº 5600/2005) Art. 17 Estágio Probatório é o período de três (3) anos de efe vo exercício do funcionário, após sua nomeação em caráter efe vo. Parágrafo único. Inicia-se o Estágio Probatório na data em que o funcionário entrar em exercício no cargo para o qual foi nomeado. Art. 18 Durante o Estágio Probatório é apurada a conveniência ou não de ser confirmada a nomeação do funcionário, de acordo com o Regimento de Acompanhamento do Estágio, mediante a verificação dos seguintes requisitos: Art. 18. Durante o estágio probatório é apurada a conveniência ou não de ser confirmada a nomeação do funcionário. (Redação dada pela Lei nº 4348/1999) I - idoneidade moral; II - disciplina; III - assiduidade; IV - desempenho profissional; V - cumprimento dos deveres e obrigações funcionais; VI - produ vidade; VII - capacidade de inicia va. § 1º A avaliação dos requisitos apontados nos incisos deste ar go, será realizada por Comissão Especial de
  • 5. 06/02/2020 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Ribeirão Pires - SP https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-ribeirao-pires-sp 5/70 Desempenho e Acompanhamento de Estágio, a ser ins tuída por Decreto. (Vide Decreto nº 4863/1999) § 1º A apuração a que se refere o "caput" deste ar go, será verificada por Comissão Especial de Desempenho e Acompanhamento de Estágio, composta, em sua maioria, por funcionários efe vos e estáveis a ser ins tuída por Decreto. (Redação dada pela Lei nº 4348/1999) § 2º O superior hierárquico da área em que sirva algum funcionário em estágio probatório, encaminhará ao menos uma vez ao ano à comissão a que se refere o parágrafo anterior, relatório na forma estabelecida pelo Regimento de Acompanhamento de Estágio. § 2º O superior hierárquico da área em que sirva algum funcionário em estágio probatório, encaminhará ao menos uma vez por ano, à Comissão a que se refere o parágrafo anterior, relatório de estágio probatório. (Redação dada pela Lei nº 4348/1999) § 3º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, seis (6) meses antes do término do Estágio Probatório, o superior hierárquico da área em que sirva algum funcionário em Estágio Probatório, encaminhará ao tular da Secretaria a que esteja subordinado e à Comissão Especial de Desempenho e Acompanhamento de Estágio, o relatório final de estágio. § 4º O relatório final de estágio conterá informação reservada sobre o funcionário em Estágio Probatório, tendo presente os requisitos enumerados em todos os itens deste ar go e os critérios estabelecidos no Regimento de Acompanhamento do Estágio, opinando fundamentadamente pela manutenção da nomeação ou exoneração do funcionário. § 4º O relatório de estágio conterá informação reservada sobre o funcionário em estágio probatório, bem como, opinião fundamentada acerca da manutenção da nomeação ou exoneração do funcionário. (Redação dada pela Lei nº 4348/1999) § 5º A qualquer tempo o superior hierárquico da área em que sirva funcionário em Estágio Probatório, poderá encaminhar relatório à comissão opinando pela sua exoneração, quando verificada a inadequação da permanência do funcionário em Estágio Probatório no Serviço Público. § 6º Se a informação prestada pela Comissão Especial de Desempenho e Acompanhamento de Estágio, for pela exoneração será instaurado Processo Administra vo Disciplinar. § 6º A opinião reservada da Comissão Especial do Desempenho e Acompanhamento de Estágio, referente a conveniência ou não de ser confirmada a nomeação do funcionário, será encaminhada ao Chefe do Poder Execu vo, que proferirá decisão final sobre o assunto. (Redação dada pela Lei nº 4348/1999) § 7º Ciente da informação desfavorável à manutenção da nomeação e eventual manifestação do funcionário, o Prefeito decidirá, devendo jus ficar a sua possível não concordância com a exoneração proposta. (Revogado pela Lei nº 4348/1999) § 8º Se à vista da informação prestada pela comissão, o despacho do prefeito (a) for favorável à permanência do funcionário, a confirmação não dependerá de qualquer novo ato. (Revogado pela Lei nº 4348/1999) Seção V - Da Estabilidade
  • 6. 06/02/2020 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Ribeirão Pires - SP https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-ribeirao-pires-sp 6/70 Art. 19 São estáveis, após três (3) anos de efe vo exercício, os funcionários nomeados em virtude de concurso público, desde que aprovados no Estágio Probatório, regendo-se sua estabilidade de acordo com a Legislação Federal. Seção VI - Da Reintegração Art. 20 Reintegração é o reingresso ao cargo anteriormente ocupado, de funcionário demi do ou exonerado, em virtude de decisão judicial transitada em julgado. § 1º Se o cargo anteriormente ocupado houver sido transformado, o funcionário será reintegrado no cargo resultante da transformação. § 2º Se o cargo houver sido ex nto, será reintegrado em cargo de padrão e atribuições equivalentes, respeitada a habilitação profissional. Art. 21 Transitada em julgado a decisão judicial que determinar a reintegração, o órgão incumbido da defesa do Município representará, imediatamente, à autoridade competente para que seja expedido o ato de reintegração. Art. 22 Reintegrado o funcionário, quem lhe houver ocupado o lugar será reconduzido ao cargo de origem, ou aproveitado em outro cargo, sem direito a qualquer indenização. Seção VII - Da Reversão Art. 23 Reversão é o retorno à a vidade de funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os mo vos determinantes da aposentadoria ou quando cessados os mo vos que determinaram a invalidez, comprovada a capacidade para o exercício de cargo público. Art. 24 A reversão dar-se-á a pedido ou de o cio. § 1º A reversão se dará para o mesmo cargo ocupado na ocasião da aposentadoria, observando-se quando houver sido ex nto ou transformado o cargo anteriormente ocupado, o estabelecido quanto à reintegração. § 2º Não poderá reverter à a vidade, o aposentado que ver idade superior àquela definida pela Legislação Federal, como limite obrigatório para a aposentadoria. Art. 25 Será tornado sem efeito a reversão e demi do o funcionário rever do que não tomar posse ou não entrar em exercício no prazos legais. Art. 26 Não será contado para nova aposentadoriam, o período de tempo em que o funcionário esteve aposentado, quando declarados insubsistentes os mo vos que foram determinantes da aposentadoria. Seção VIII - Da Readaptação
  • 7. 06/02/2020 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Ribeirão Pires - SP https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-ribeirao-pires-sp 7/70 Art. 27 Readaptação é a atribuição de a vidades compa veis com a limitação na capacidade sica ou intelectual que o funcionário vier a sofrer, e dependerá sempre de exame de saúde, respeitada a sua habilitação profissional. Art. 28 A readaptação não acarretará diminuição nem aumento de vencimento ou remuneração, independentemente de para qual a a vidades a pessoa for readaptada. Art. 29 A normas inerentes ao sistema de readaptação funcional, inclusive as de caracterização, serão objeto de regulamentação específica. Art. 30 Durante o período em que permanecer na condição de readaptado, ao funcionário serão garan dos todos os direitos inerentes ao cargo de origem. I - assistência a situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - realização de recadastramento imobiliário e outras a vidades que demandem aumento o número de servidores por um prazo determinado; IV - admissão de professor "A" temporário e professor "B" temporário; V - a vidades: a) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com os Governos Federal ou Estadual ou com o Consórcio Intermunicipal Grande ABC, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou en dade pública; b) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou en dades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas mediante a aplicação do ar go 74 desta Lei; c) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pela alínea "b" e que não se caracterizem como a vidades permanentes do órgão ou en dade. VI - atender necessidades específicas de caráter temporário da Secretaria de Saúde e Higiene do Município; VII - atender necessidades excepcionais decorrentes da descon nuidade abrupta da prestação de serviços públicos essenciais/obrigatórios prestados diretamente à população e que não possam sofrer descon nuidade. § 1º A contratação de professor temporário a que se refere o inciso IV far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença prevista em estatuto. § 2º As contratações a que se refere a alínea "a" do inciso V serão feitas exclusivamente por projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer outra área da administração pública.
  • 8. 06/02/2020 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Ribeirão Pires - SP https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-ribeirao-pires-sp 8/70 SEÇÃO IX CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (Redação acrescida pela Lei nº 5666/2012) Art. 30-A Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do ar go 37 da Cons tuição Federal, a Administração Municipal poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta seção. (Redação acrescida pela Lei nº 5666/2012) Art. 30-B Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - realização de recadastramento imobiliário e outras a vidades que demandem aumento o número de servidores por um prazo determinado; IV - admissão de professor "A" temporário e professor "B" temporário; V - a vidades: a) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com os governos federal ou estadual ou com o Consórcio Intermunicipal Grande ABC, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou en dade pública; b) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou en dades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas mediante a aplicação do ar go 74 desta Lei; c) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pela alínea "b" e que não se caracterizem como a vidades permanentes do órgão ou en dade. VI - atender necessidades específicas de caráter temporário da Secretaria de Saúde e Higiene do Município; VII - atender necessidades excepcionais decorrentes da descon nuidade abrupta da prestação de serviços públicos essenciais/obrigatórios prestados diretamente à população e que não possam sofrer descon nuidade. § 1º A contratação de professor temporário a que se refere o inciso IV far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença prevista em estatuto. § 2º As contratações a que se refere a alínea "a" do inciso V serão feitas exclusivamente por projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer outra área da administração pública. (Redação acrescida pela Lei nº 5666/2012) Art. 30-C O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta seção, será feito mediante
  • 9. 06/02/2020 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Ribeirão Pires - SP https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-ribeirao-pires-sp 9/70 processo sele vo simplificado, exceto análise de curriculum vitae, sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Município, prescindindo de concurso público. (Redação acrescida pela Lei nº 5666/2012) Parágrafo Único - As contratações de pessoal no caso do inciso IV do ar go 30-B, serão feitas conforme disposto no ar go 221 desta Lei. (Redação acrescida pela Lei nº 5666/2012) § 1º As contratações de pessoal no caso do inciso IV do ar go 30-B, serão feitas conforme disposto no ar go 221 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6157/2017) § 2º Não poderão ser contratados funcionários temporários que tenham sido apenados em Processo Administra vo Disciplinar com pena até 15 (quinze) dias de suspensão, pelo período de 2 (dois) anos, e pelo prazo de 5 (cinco) anos, para os que receberem pena superior a 15 (quinze) dias de suspensão, contados da publicação da pena. (Redação acrescida pela Lei nº 6157/2017) Art. 30-D As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos: I - 06 (seis) meses, nos casos dos incisos I, II e VII do ar go 30-B desta Lei; II - 01 (um) ano, no caso do inciso III do ar go 30-B desta Lei; III - até o final do ano le vo, no caso do inciso IV do ar go 30-B desta Lei; IV - 03 (três) anos, nos casos dos incisos V e VI do ar go 30-B desta Lei. Parágrafo Único - É admi da a prorrogação dos contratos nos casos do inciso III do ar go 30-B desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos. (Redação acrescida pela Lei nº 5666/2012) Art. 30-E As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Secretário da pasta que se encontrar o órgão ou en dade contratante. (Redação acrescida pela Lei nº 5666/2012) Art. 30-F A remuneração do pessoal contratado nos termos desta seção será fixada em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não exis ndo a semelhança, às condições do mercado de trabalho. § 1º Para os efeitos deste ar go, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma. § 2º Caberá ao Poder Execu vo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses de contratações previstas no inciso V do ar go 30-B desta Lei. (Redação acrescida pela Lei nº 5666/2012) Art. 30-G O pessoal contratado nos termos desta seção não poderá: I - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respec vo contrato; II - Ser nomeado ou designado, ainda que a tulo precário ou em subs tuição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
  • 10. 06/02/2020 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Ribeirão Pires - SP https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-ribeirao-pires-sp 10/70 Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste ar go importará na rescisão do contrato. (Redação acrescida pela Lei nº 5666/2012) Art. 30 H. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta seção serão apuradas mediante procedimento simplificado, que deverá ser concluído no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, onde serão assegurados ao contratado o contraditório e a ampla defesa, cabendo ao superior hierárquico proferir a decisão, que deverá ser referendada pelo Secretário da pasta. (Redação acrescida pela Lei nº 5666/2012) Art. 30-H As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta seção serão apuradas mediante procedimento simplificado, que deverá ser concluído no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecu vos, onde serão assegurados ao contratado o contraditório e a ampla defesa, cabendo às autoridades mencionadas no ar go 129 deste Estatuto proferir a decisão; § 1º O prazo descrito no caput deste ar go poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias caso haja complexidade e necessidade comprovados. § 2º Serão admi das para a parte averiguada no máximo 3 (três) testemunhas. § 3º Em caso de término do contrato o PAD será conduzido normalmente independentemente do funcionário temporário encontrar-se vinculado à Administração. (Redação dada pela Lei nº 6157/2017) Art. 30-I O contrato firmado de acordo com esta seção ex nguir-se-á, sem direito a indenizações: I - Pelo término do prazo contratual; II - Por inicia va do contratado; III - Pela ex nção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante, nos casos da alínea "a" do inciso V do ar go 30-B. IV - Pela ex nção da causa que deu origem à contratação. V - Rescisão do contrato em virtude de apuração de infração disciplinar. (Redação acrescida pela Lei nº 5666/2012) Art. 30-J O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta seção será contado para todos os efeitos. (Redação acrescida pela Lei nº 5666/2012) Art. 30-K O contrato tem natureza jurídico administra va, submete-se ao regime jurídico administra vo nos moldes desta Lei e Cons tuição Federal e o regime previdenciário será o Regime Geral da Previdência Social. Parágrafo Único - Aplica-se o disposto no caput deste ar go aos contratos de frente de trabalho para a função de agente de saneamento, conforme previsão das Leis nº 3.541, de 02 de março de 1993 e nº 4.266, de 15 de junho de 1999. (Redação acrescida pela Lei nº 5666/2012) CAPÍTULO II - DA VACÂNCIA
  • 11. 06/02/2020 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Ribeirão Pires - SP https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-ribeirao-pires-sp 11/70 Art. 31 Somente haverá subs tuição regumerada no impedimento legal e temporário superior a trinta (30) dias, dos acupantes do cargos cujas descrições de sua atribuições contemplem a responsabilidade por coordenação de unidade hierárquica. § 1º O subs tuto, durante o tempo em que exercer a subs tuição, terá direito a perceber seus vencimentos calculados sobre a referência do cargo que passou a exercer. § 2º O disposto no "caput" deste ar go aplica-se, também, no caso de afastamento temporario do funcionário designado para responder pela direção de unidades sicas ou por projetos, remunerados por "Função de Confiança", hipótese em que seu subs tuto fará jus, enquanto perdurar a subs tuição, à gra ficação por gereciamento prevista em Lei. CAPÍTULO III - DA VACÂNCIA Art. 32 A vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - aposentadoria; IV - falecimento. Art. 33 Exoneração é a dispensa do funcionário sem caráter sancionador e a demissão é aplicada com caráter de penalidade e será precedida de processo disciplinar. Art. 34 A exoneração de cargo efe vo dar-se-á a pedido do funcionário ou de o cio. Parágrafo único. A exoneração será aplicada: I - quando não sa sfeitas as condições do Estágio Probatório; II - quando, lendo tomado posse o funcionário não entrar em exercício no prazo estabelecido. Art. 34-A Para os funcionários da área de Saúde do Município que trabalham em regime de plantão, devido a essencialidade e para garan a da con nuidade de prestação do serviço público, o pedido de exoneração deverá ser efetuado com antecedência prévia de 30 (trinta dias). § 1º O prazo descrito no caput deste ar go poderá ser reduzido por despacho e autorização do Secretário da pasta, caso a Administração Pública tenha condições de subs tuir o funcionário. § 2º O não cumprimento do prazo es pulado no caput deste ar go por parte do funcionário ensejará o respec vo desconto dos dias na rescisão, bem como a instauração de Processo Administra vo Disciplinar que poderá culminar com demissão a bem do serviço público, caso se comprove que o profissional exerceu a vidade pública ou privada no período em que deveria estar à disposição do Município, sem prejuízo ainda da responsabilidade civil, penal e administra va perante o Conselho de classe em virtude da omissão no atendimento ao público. (Redação acrescida pela Lei nº 5666/2012)
  • 12. 06/02/2020 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Ribeirão Pires - SP https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-ribeirao-pires-sp 12/70 Art. 35 A exoneração de cargo em comissão dar-se-á: I - a juízo da autoridade competente; II - a pedido do próprio funcionário. CAPÍTULO IV - DA REMOÇÃO E RELOTAÇÃO Art. 36 A Remoção, que se processará a pedido do funcionário ou "ex-officio", poderá ser feita: I - de uma secretaria para outra, mediante ato do(a) Prefeito(a); II - de uma gerência para outra, da mesma secretaria, mediante proposta do Secretário respec vo. Art. 37 O funcionário removido deverá assumir o exercício no local para o qual foi designado, dentro do prazo de cinco (5) dias. Parágrafo único. Para o funcionário em férias ou em licença, o prazo estabelecido, começará a ser contado da data em que se findarem as férias ou a licença. Art. 38 A relotação é a modificação da lotação, isto é, a alteração no número de funcionários e de cargos que devem servir nas diferentes unidades. Parágrafo único. A relotação, deverá ser autorizada pelo chefe de cada um dos poderes e, implica, necessariamente, remoção de funcionário. Art. 39 O funcionário estável, cujo cargo for ex nto, será imediatamente aproveitado em cargo similar, de natureza e responsabilidade compa veis com o que ocupava, sem alteração nos vencimentos. TÍTULO II - DOS DIREITOS E VANTAGENS CAPÍTULO I - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO Seção I - Disposições Gerais Art. 40 Vencimento é a retribuição pecuniária pelo efe vo exercício de cargo público, correspondente ao valor básico mensal fixado em Lei, pago ao funcionário pelos cofres públicos municipais. Art. 41 Remuneração é o vencimento do cargo público ou salário do emprego público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, incorporadas ou não, estabelecidas em Lei, a que o funcionário público faça jus. Art. 41-A A Prefeitura efetuará o adiantamento salarial e o pagamento dos funcionários, respec vamente no dia 15 (quinze) e no úl mo dia ú l de cada mês. Parágrafo Único - Os recibos de pagamento serão entregues nos locais de trabalho até 1 (um) dia antes da data do pagamento. (Redação acrescida pela Lei nº 5091/2007)
  • 13. 06/02/2020 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Ribeirão Pires - SP https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-ribeirao-pires-sp 13/70 Art. 42 Nenhum funcionário poderá perceber, mensalmente, a tulo de remuneração, importância superior à soma dos valores lixados como remuneração, a qualquer tulo, para o (a) prefeito (a). Art. 42-A O funcionário não perderá o vencimento, a remuneração ou o salário do dia, nem sofrerá desconto, em virtude de consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde referente à sua própria pessoa, desde que o comprove por meio de atestado médico ou documento idôneo emi do por laboratórios de análises clínicas regularmente cons tuídos, devidamente registrado no respec vo Conselho Profissional de Classe, quando: I - Deixar de comparecer ao serviço, até o limite de 6 (seis) ausências ao ano, independente da jornada a que es ver sujeito, ainda que sob o regime de plantão, não podendo exceder 1 (uma) ao mês; II - Entrar após o início do expediente, re rar-se antes de seu término ou dele ausentar-se temporariamente, até o limite de 3 (três) horas diárias, desde que sujeito à jornada de 40 (quarenta) horas semanais ou de até 2 (duas) horas diárias, desde que sujeito à jornada de 30 (trinta) a 33 (trinta e três) horas semanais. § 1º A comprovação de que trata o caput deste ar go será feita no mesmo dia ou no dia ú l imediato ao da ausência. § 2º Nas hipóteses dos incisos I e II deste ar go, o atestado ou o documento idôneo equivalente deverá comprovar o período de permanência do servidor em consulta, exame ou sessão de tratamento, sob pena de perda, total ou parcial, do vencimento, da remuneração ou do salário do dia. § 3º Na hipótese do inciso II deste ar go, o servidor deverá comunicar previamente seu superior imediato, ficando desobrigado de compensar o período em que esteve ausente. § 4º O disposto no inciso II deste ar go: 1 - Aplica-se ao funcionário em situação de acumulação remunerada de cargos, desde que o somatório das jornadas às quais esteja sujeito perfaça no mínimo 40 (quarenta) horas semanais ou 35 (trinta e cinco) horas aula semanais, no caso de docentes integrantes do Quadro do Magistério; 2 - Não se aplica ao funcionário cuja jornada de trabalho seja diversa das especificadas no inciso II deste ar go ou não se enquadre na situação prevista no item 1 deste parágrafo. (Redação acrescida pela Lei nº 5236/2008) Art. 42-B O disposto no art. 42-A desta Lei aplica-se ao funcionário que, nos mesmos termos e condições, acompanhar consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde do cônjuge ou companheiro (a), ascendentes ou descendentes até o primeiro (1º) grau civil, ou quem por decisão judicial esteja sob sua responsabilidade. § 1º Do atestado ou documento idôneo equivalente deverá constar, obrigatoriamente, a necessidade do acompanhamento de que trata este ar go. § 2º O não comparecimento ao serviço decorrente da aplicação do disposto no caput deste ar go será considerado no limite de que trata o inciso I do art. 42-A desta Lei. (Redação acrescida pela Lei nº 5236/2008)
  • 14. 06/02/2020 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Ribeirão Pires - SP https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-ribeirao-pires-sp 14/70 Art. 42-C Deverá ser requerida licença para tratamento de saúde ou licença por mo vo de pessoa da família, nos termos desta Lei, se o não comparecimento do funcionário exceder 1 (um) dia. (Redação acrescida pela Lei nº 5236/2008) Art. 42-D As ausências do funcionário fundamentadas no inciso I do art. 42-A desta Lei serão computadas somente para fins de aposentadoria e disponibilidade. (Redação acrescida pela Lei nº 5236/2008) Art. 43 O funcionário perderá: I - a remuneração dos dias em que faltar ao serviço, descontando-se nos casos de falta não jus ficadas, os domingos, feriados e pontos faculta vos que houverem na semana de ocorrência da falta; II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão de pessoal; III - a remuneração diária, na base de cinquenta por cento (50%), no caso de multa, prevista nesta Lei. § 1º A falta poderá ser jus ficada mediante requerimento do interessado, devendo ser apresentado no prazo máximo de dois (2) dias, acompanhado das provas e/ou atestados: § 1º A falta poderá ser jus ficada mediante requerimento do interessado, devendo ser apresentado no prazo máximo de dois (2) dias, acompanhado das provas e/ou atestados, devendo ser observado o disposto no art. 42-A deste estatuto em caso de atestado médico: (Redação dada pela Lei nº 5236/2008) I - ao médico do trabalho da Administração, nos afastamentos por doença; II - ao superior hierárquico nos demais casos. § 2º As provas e/ou atestados médicos serão encaminhados pelo superior hierárquico e médico do trabalho a que se refere o parágrafo anterior, ao órgão de pessoal. § 3º Sempre que as faltas ultrapassarem a sete (7) consecu vas, serão conver das em licença para tratamento de saúde. § 3º Sempre que as faltas ultrapassarem 1 (um) dia, serão conver das em licença para tratamento de saúde. (Redação dada pela Lei nº 5236/2008) § 4º Os atestados médicos e odontológicos para que tenham validade deverão conter: a) tempo de dispensa concedida ao trabalhador, por extenso e numericamente; b) diagnós co codificado, conforme o Código Internacional de Doença (CID); c) assinatura do médico ou odontólogo sobre o carimbo do qual conste nome completo e registro no respec vo conselho profissional. (Redação acrescida pela Lei nº 5091/2007) Art. 44 Dar-se-á por configurado o abandono de cargo quando o funcionário interromper o exercício por trinta (30) dias consecu vos, salvo nos casos previstos no presente Estatuto. Parágrafo único. O abandono de cargo enseja a aplicação de pena de demissão a bem do serviço público.
  • 15. 06/02/2020 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Ribeirão Pires - SP https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-ribeirao-pires-sp 15/70 Parágrafo Único - O abandono de cargo enseja a aplicação de pena de demissão. (Redação dada pela Lei nº 5091/2007) Art. 45 Será demi do o funcionário que der ausência ao serviço, interpoladamente, sem justa causa, por mais de sessenta (60) dias úteis no curso de doze (12) meses. Art. 46 O funcionário não sofrerá quaisquer descontos do vencimento, por ausência no serviço, nos casos previstos de férias, licenças remuneradas e nas ausências amparadas em Lei. Art. 46 A. Por ano, serão concedidas 03 (três) folgas abonadas a todos os servidores, a tulo de premiação. (Redação acrescida pela Lei nº 5091/2007) (Regulamentado pelo Decreto nº 5882/2007) Art. 46-A Por ano, serão concedidas 06 (seis) folgas abonadas a todos os servidores, a tulo de premiação. (Redação dada pela Lei nº 5315/2009) (Regulamentado pelo Decreto nº 6047/2009) § 1º A concessão somente será permi da após a regulamentação, pelo órgão competente, das condições e regras para a fruição das folgas abonadas descritas no caput deste ar go. (Redação acrescida pela Lei nº 5091/2007) § 2º Não fazem jus ao direito às folgas abonadas, os servidores que já possuam bene cio equivalente, conforme o caput do art. 233 desta Lei. (Redação acrescida pela Lei nº 5091/2007) Art. 47 Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração. (Regulamentado pelo Decreto nº 6421/2013) § 1º Mediante autorização do funcionário, poderá haver consignação em folha, de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração. § 2º Não serão permi dos descontos em folha de pagamento que onerem mais de setenta por cento (70%) dos vencimentos do funcionário, incluído o adiantamento salarial. § 2º Não serão permi dos descontos em folha de pagamento que onerem mais de setenta por cento (70%) dos vencimentos do funcionário. (Redação dada pela Lei nº 5759/2013) Art. 48 O pagamento de quaisquer importâncias dos cofres municipais, decorrentes do exercício do cargo, poderá ser realizado a procurador, com mandato válido por 6 (seis) meses, em caso de ausência, molés a contagiosa ou impossibilidade de locomoção do funcionário. Seção II - Diárias Art. 49 Ao funcionário que se deslocar temporariamente do município, no desempenho de suas atribuições, conceder-se-á, além do transporte, diária a tulo de indenização das despesas de alimentação e pousada, quando não oferecidas pela Administração. Art. 50 Os valores das diárias de que trata esta Seção serão fixados e autorizados por Decreto. Art. 51 O funcionário que, indevidamente receber diária, será obrigado a res tuir, de uma só vez, a importância percebida, sendo-lhe aplicada a punição disciplinar cabível.
  • 16. 06/02/2020 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Ribeirão Pires - SP https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-ribeirao-pires-sp 16/70 Art. 52 Será punido, o funcionário que indevidamente conceder diárias com o obje vo de remunerar outros serviços ou encargos. Seção III - Salário Família (Revogado pela Lei nº 4661/2002) Art. 53 O salário família é devido ao funcionário que ver alimentário sob sua dependência, no valor correspondente a cinco por cento (5%) do piso salarial da tabela de vencimentos dos funcionários, por dependente. § 1º O salário família será concedido ao funcionário na forma do que dispuser a Cons tuição Federal. § 2º Consideram-se dependentes econômicos para efeito do salário família: I - os filhos e filhas de quaisquer condições, menores de quatorze (14) anos; II - os enteados, tutelados e sob guarda judicial, menores de quatorze (14) anos, sem economia própria; III - aqueles mencionados nos incisos I e II, sem limite de idade, quando constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho. § 3º Quando os representantes legais dos dependentes mencionados no parágrafo anterior deste ar go, forem funcionários e viverem em comum, o salário-família será concedido a quem for indicado pelos mesmos e, se não, para aquele que ver a guarda do alimentário. (Revogado pela Lei nº 4661/2002) Art. 54 Os funcionários são obrigados a comunicar, por escrito, no prazo de dez (10) dias, ao órgão de pessoal, qualquer ocorrência que ocasione a cessação do bene cio. (Revogado pela Lei nº 4661/2002) Seção IV - Auxílio-Funeral Art. 55 O auxílio-funeral consiste em uma cota única correspondente ao valor do piso salarial da tabela de vencimentos, vigente à época do óbito, e será devido por morte do funcionário, a quem, dependente ou não, houver promovido, às suas expensas, o sepultamento. § 1º O pagamento ao dependente será feito contra a apresentação da cer dão de óbito, provas de sepultamento e se houver atendido as respec vas despesas. § 2º Quando se tratar de executor do funeral que não seja dependente do funcionário falecido, o auxílio consis rá na indenização das despesas de funeral efe vamente realizadas e devidamente comprovadas, até o limite fixado no "caput" deste ar go. Seção V - Do Auxílio-Reclusão (Revogado pela Lei nº 4617/2002 nº 4661/2002) Art. 56 O auxílio reclusão será concedido, ao conjunto de dependentes do funcionário detento ou recluso, que não receba qualquer remuneração ou proventos do poder público, e não esteja em gozo de licença remunerada para tratamento de saúde ou aposentadoria. Parágrafo único. O auxílio reclusão é devido a par r do efe vo recolhimento do funcionário à prisão e será concedido na forma do que dispuser a Cons tuição Federal. (Revogado pela Lei nº 4617/2002 nº 4661/2002) Art. 57 O pedido de auxílio reclusão deve ser instruído com cer dão de ordem de prisão preven va ou de sentença condenatória com trânsito em julgado, e atestado do recolhimento do funcionário à prisão, firmado pela autoridade competente. Parágrafo único. O beneficiário deverá apresentar semestralmente atestado de autoridade competente
  • 17. 06/02/2020 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Ribeirão Pires - SP https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-ribeirao-pires-sp 17/70 informando que o funcionário con nua detento ou recluso. (Revogado pela Lei nº 4617/2002 nº 4661/2002) Art. 58 O auxílio reclusão corresponderá ao pagamento de um valor mensal correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor da remuneração do funcionário detento ou recluso. Parágrafo único. No caso da designação de dependentes feita após a detenção ou reclusão do funcionário, será necessária a comprovação da preexistência de dependência econômica. (Revogado pela Lei nº 4617/2002 nº 4661/2002) Art. 59 A prestação será paga enquanto perdurar a detenção ou reclusão e cessará a par r do dia imediato àquele em que o funcionário for posto em liberdade, ainda que condicional. § 1º No caso de fuga o bene cio será suspenso e, se houver recaptura do funcionário, será restabelecido a contar da data em que ela ocorrer, desde que man da ainda a qualidade de funcionário. § 2º Ocorrendo o falecimento do funcionário detento ou recluso, o bene cio será conver do em pensão. (Revogado pela Lei nº 4617/2002 nº 4661/2002) Seção VI - Do Décimo-Terceiro Salário Art. 60 A todo funcionário, inclusive ina vo e pensionista, será concedido, o décimo-terceiro salário com base na sua remuneração integral. § 1º O décimo-terceiro salário corresponde a um doze avos (1/12) da remuneração a que o funcionário fizer jus no mês de dezembro, por mês de efe vo exercício no respec vo ano. § 2º A fração igual ou superior a vinte (20) dias será considerada como mês integral. Art. 61 O décimo-terceiro salário, será pago em duas (2) parcelas. § 1º A primeira parcela, correspondente à metade: I - ordinariamente, até o final do mês de setembro de cada ano. I - Será depositada até o úl mo dia ú l do 1º (primeiro) semestre. (Redação dada pela Lei nº 5091/2007) I - O pagamento da 1º parcela do 13º Salário será feito no mês anterior à data de aniversário do funcionário, com exceção dos nascidos em janeiro que receberão no próprio mês de nascimento. (Redação dada pela Lei nº 6201/2017) II - por opção expressa do funcionário, a par r do mês de Fevereiro, por ocasião de suas férias. II - A regra estabelecida no inciso anterior não se aplica aos admi dos no ano em curso, que receberão a 1ª parcela no úl mo dia ú l do mês de novembro. (Redação dada pela Lei nº 6201/2017) III - a pedido expresso do funcionário e a qualquer momento, nos casos de emergência como: a) doença grave em pessoa da família; b) falecimento em família; c) despesas necessárias em virtude de caso fortuito ou força maior (art. 1.058, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro).
  • 18. 06/02/2020 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Ribeirão Pires - SP https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-ribeirao-pires-sp 18/70 § 2º O pedido do funcionário a que se refere o item anterior, deverá ser encaminhado por intermédio de requerimento, com mo vação fundamentada, ao órgão de pessoal, que no prazo de quinze (15) dias deliberará sobre o seu deferimento. § 3º O pagamento da segunda parcela do décimo-terceiro salário, correspondente a segunda metade, ocorrerá até o dia vinte (20) de Dezembro de cada ano. Art. 62 O funcionário exonerado perceberá o décimo-terceiro salário proporcionalmente aos meses de efe vo exercício, calculado sobre a remuneração do mês de exoneração. Seção VII - Férias Art. 63 O funcionário fará jus, a cada período de doze (12) meses de efe vo exercício, a trinta (30) dias de férias, que deverão ser gozadas obrigatoriamente desde que no período anterior, não tenha mais de três (3) faltas injus ficadas e/ou mais de vinte e quatro (24) faltas ao serviço, por qualquer mo vo. § 1º Caso o funcionário tenha número de faltas superior ao apontado no "caput" deste ar go o período de férias será de vinte (20) dias. § 2º Para efeito deste ar go, não se consideram faltas, as ausências amparadas em Lei. § 3º Havendo interesse por parte da Administração, o funcionário poderá converter as férias em dinheiro pelo máximo de 10 (dez) dias. Art. 63 O funcionário fará jus, a cada período de doze (12) meses de efe vo exercício, a trinta (30) dias de férias, que deverão ser gozadas obrigatoriamente, na seguinte proporção: I - trinta (30) dias corridos, quando não houver faltado ao seerviço mais de cinco (5) anos; II - vinte e quatro (24) dias corridos, quando houver do de seis (6) a quatorze (14) faltas; III - dezoito (18) dias corridos, quando houver do de quinze (15) a vinte e três (23) faltas; IV - doze (12) dias corridos, quando houver do do vinte e quatro (24) a trinta e duas (32) faltas. (Redação dada pela Lei nº 4524/2001) § 1º Para efeito deste ar go, não se consideram faltas, as ausências amparadas em Lei. (Redação dada pela Lei nº 4524/2001) § 2º Havendo interesse por pane da Administração, o funcionário poderá converter as férias em dinheiro pelo máximo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 4524/2001) § 3º É vedado descontar, do período de ferias, as faltas do empregado ao serviço. (Redação dada pela Lei nº 4524/2001) § 4º O período de férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. (Redação dada pela Lei nº 4524/2001) § 4º Não terá direito a férias o servidor que, no período aquisi vo, ver permanecido em licença para tratamento de saúde, por mais de 180 (cento e oitenta) dias con nuos ou intercalados. (Redação dada pela Lei nº 4700/2003)
  • 19. 06/02/2020 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Ribeirão Pires - SP https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-ribeirao-pires-sp 19/70 § 4º O período de férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. (Redação dada pela Lei nº 4803/2004) § 5º Ao exceder o prazo disposto no parágrafo anterior, dar-se-á início a novo período aquisi vo, quando o servidor retornar ao serviço. (Redação acrescida pela Lei nº 4700/2003) § 5º Não terá direito a férias o servidor que, no período aquisi vo, ver permanecido em licença para tratamento de saúde, por mais de 180 (cento e oitenta) dias con nuos ou intercalados. (Redação dada pela Lei nº 4803/2004) § 6º Ao exceder o prazo disposto no parágrafo anterior, dar-se-á início a novo período aquisi vo, quando o servidor retornar ao serviço. (Redação acrescida pela Lei nº 4803/2004) Art. 64 Ao entrar em férias o funcionário receberá um pagamento correspondente a um terço (1/3) de sua remuneração. Art. 65 As férias serão concedidas nos doze (12) meses subsequentes à aquisição do direito. Art. 66 Considerar-se-á o funcionário automa camente em férias, trinta (30) dias antes do vencimento do prazo es pulado no ar go anterior. Art. 67 As férias poderão ser interrompidas por mo vo de calamidade pública, comoção interna ou por mo vo de superior interesse público. Art. 68 A critério da Administração, as férias poderão ser gozadas em duas etapas, não inferiores à metade a que o funcionário tem direito. Art. 69 O funcionário que opera direta, e permanentemente com raio X e substâncias radioa vas, gozará, obrigatoriamente, vinte (20) dias consecu vos de férias, por semestre de a vidade profissional, proibida em qualquer hipótese, a acumulação. Art. 70 As férias dos professores estão regulamentadas no Título VII desta Lei. Art. 71 Ao ex-funcionário exonerado ou aposentado, que tenha adquirido o direito a férias, em a vidade, é assegurado o recebimento das mesmas, integral ou parcialmente, a depender de cada caso, em pecúnia. § 1º O ex-funcionário exonerado a pedido, não terá direito a férias proporcionais. (Revogado pela Lei nº 5236/2008) § 2º O tempo proporcional é calculado à razão de um doze avos (1/12) por mês de serviço, observando-se o limite mínimo de quinze (15) dias para cada avo. Art. 72 A data de início de férias deverá ser comunicada ao órgão de pessoal com no mínimo trinta (30) dias de antecedência, pelo superior hierárquico da área em que es ver lotado o funcionário. Parágrafo Único - O pagamento das férias deverá ser realizado no 5º (quinto) dia ú l ou no dia 20 (vinte) de cada mês, sempre antes do período das férias, devendo ser obedecido o disposto no caput deste
  • 20. 06/02/2020 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Ribeirão Pires - SP https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-ribeirao-pires-sp 20/70 ar go. (Redação acrescida pela Lei nº 5091/2007) CAPÍTULO II - DO REGIME DE TRABALHO E ADICIONAIS Seção I - Regime de Trabalho Art. 73 O Regime de Trabalho será o de tempo integral, correspondendo a quarenta (40) horas semanais. Art. 73. A Para os trabalhadores da Área da Saúde, Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, poderá ser adotada a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso. (Redação dada pela Lei nº 6439/2019) § 1º O regime de trabalho de tempo integral será cumprido em jornadas diárias de oito (8) horas divididas em dois períodos, podendo a Administração porém, estabelecer outras formas de distribuição de horas que melhor atendam as necessidades do serviço público. § 2º A Administração poderá autorizar regimes de trabalho, com jornadas inferiores a quarenta (40) horas semanais, em função das peculiaridades dos serviços, da natureza das a vidades e do interesse público. § 3º Em ambos os regimes de trabalho, a jornada poderá ser organizada a critério da Administração, inclusive em turnos de revezamento ou plantões, visando o melhor atendimento à demanda de serviços. Art. 73 A. Para os trabalhadores da Área da Saúde; Guarda Municipal e Guarda Ambiental e, Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, poderá ser adotada a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso. (Redação acrescida pela Lei nº 5091/2007) Art. 73-A Para os trabalhadores da Área da Saúde, Guarda Municipal e Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, poderá ser adotada a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso. (Redação dada pela Lei nº 5324/2009) § 1º A qualquer tempo, o funcionário poderá ser obrigado, a critério exclusivo da respec va Secretaria, a retornar à jornada de trabalho anterior. (Redação acrescida pela Lei nº 5091/2007) § 2º Aos trabalhadores subme dos à jornada de trabalho a que se refere o caput deste ar go, será concedida 1 (uma) folga mensal. (Redação acrescida pela Lei nº 5091/2007) § 2º Aos trabalhadores subme dos à jornada de trabalho a que se refere o caput deste ar go, serão concedidas 2 (duas) folgas mensais. (Redação dada pela Lei nº 5324/2009) Seção II - A vidades Especiais Art. 74 As horas extraordinárias serão pagas: (Vide Decreto nº 6039/2009) I - majoradas de cinquenta por cento (50%) em relação a hora normal, quando realizadas de Segunda- feira à Sábado e nos dias objeto de compensação por ausência de expediente, assim definidos em atos do execu vo;
  • 21. 06/02/2020 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Ribeirão Pires - SP https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-ribeirao-pires-sp 21/70 II - majoradas de cem por cento (100%) em relação a hora normal, quando realizadas em dias de Descanso Semanal Remunerado e Feriados. Art. 75 O funcionário convocado para prestar serviço noturno perceberá uma gra ficação correspondente a vinte e cinco por cento (25%) calculada sobre o valor normal da hora diurna. § 1º Essa gra ficação incide sobre as horas trabalhadas no horário compreendido entre as vinte e duas horas (22 h) de um dia e cinco horas (5h) do dia seguinte. § 2º Quando a hora-extra coincidir com o horário noturno, sobre ela incidirão cumula vamente as respec vas gra ficações. Art. 76 O funcionário no exercício de a vidade penosa, insalubre ou perigosa, terá direito a uma gra ficação correspondente ao grau de risco da a vidade que desenvolva, de acordo com a legislação trabalhista específica sobre o assunto. § 1º No caso de incidência simultânea de mais de um fator de risco, será considerado o grau mais elevado, vedada a percepção cumula va. § 2º O direito do funcionário à gra ficação a que se refere o "caput" deste ar go cessará com a eliminação do risco à saúde ou à integridade sica que deu origem à sua percepção. CAPÍTULO III - DAS LICENÇAS Seção I - Disposições Gerais Art. 77 Serão concedidas ao funcionário: I - licença para tratamento de saúde; (Revogado pela Lei nº 4661/2002) II - licença por mo vo de doença em pessoa da família; III - licença paternidade; IV - licença gestante; (Revogado pela Lei nº 4661/2002) V - licença para tratar de assuntos par culares; VI - licença para aperfeiçoamento profissional; VII - licença para tratamento de saúde; (Redação acrescida pela Lei nº 5103/2007) VIII - licença maternidade. (Redação acrescida pela Lei nº 5103/2007) IX - licença para o desempenho de mandato classista. (Redação acrescida pela Lei nº 5173/2008) X - licença prêmio. (Redação acrescida pela Lei nº 5966/2015)
  • 22. 06/02/2020 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Ribeirão Pires - SP https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-ribeirao-pires-sp 22/70 Parágrafo único. Aos funcionários ocupantes exclusivamente de cargo de provimento em comissão não serão concedidas as licenças a que se referem os incisos II e V deste ar go. Parágrafo único. Aos funcionários ocupantes exclusivamente de cargo de provimento em comissão não serão concedidas as licenças a que se referem os incisos II, V e X deste ar go. (Redação dada pela Lei nº 5966/2015) Art. 78 O funcionário em gozo de licença não contará tempo para qualquer efeito, ressalvadas as exceções previstas neste Estatuto. Seção II - Da Licença para Tratamento de Saúde (Revogado pela Lei nº 4617/2002 nº 4661/2002) Art. 79 A licença remunerada para tratamento de saúde por mo vo de doença ou acidente de serviço, será concedida, a pedido ou de o cio, ao funcionário que ficar incapacitado para o seu trabalho por prazo superior a sete (7) dias consecu vos. (Revogado pela Lei nº 4617/2002 nº 4661/2002) Art. 80 A licença remunerada para tratamento de saúde consiste em renda de valor equivalente à remuneração integral do funcionário, deduzido o que receber do seguro se houver, e será concedida pelo prazo indicado no laudo médico. (Revogado pela Lei nº 4617/2002 nº 4661/2002) Art. 81 O funcionário em gozo de licença para tratamento de saúde, será subme do a exame médico- pericial a cada três (3) meses. § 1º Sem prejuízo do disposto no "caput" deste ar go, o exame médico pericial poderá ser realizado a qualquer tempo. § 2º Considerado apto em exame médico-pericial o funcionário deverá reassumir o exercício do cargo. § 3º O funcionário fica obrigado a submeter-se a exame médico pericial, sob pena da imediata suspensão do pagamento da licença. § 4º No curso da licença poderá o Funcionário requerer exame médico, caso se julgue em condições de reassumir o exercício do cargo. (Revogado pela Lei nº 4617/2002 nº 4661/2002) Art. 82 Não será concedida a licença para tratamento de saúde para aquele que se tornar funcionário já portador de doença ou lesão invocada como causa para o bene cio, salvo quando a incapacidade sobrevier por mo vo de progressão ou agravamento desta doença ou lesão. (Revogado pela Lei nº 4617/2002 nº 4661/2002) Art. 83 O funcionário em gozo de licença para tratamento de saúde, insuscep vel de recuperação para a sua a vidade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para sua readaptação em outra a vidade, não cessando o bene cio até que seja dado como habilitado para o desempenho da nova a vidade e em não sendo considerado recuperável, será aposentado por invalidez, após decorrido o prazo de quatro (4) anos de licença. Parágrafo único. Aposentado na forma prevista neste ar go, o funcionário será subme do a exames periódicos, a critério da Administração, revertendo ao serviço a vo uma vez cessada sua incapacidade. (Revogado pela Lei nº 4617/2002 nº 4661/2002) Art. 84 Comprovando-se, mediante processo disciplinar, ter sido falso ou inidonêo o laudo médico, o funcionário será demi do a bem do serviço público, aplicando-se igual penalidade ao médico, se este for funcionário do Município. (Revogado pela Lei nº 4617/2002 nº 4661/2002) Art. 85 A licença remunerada para tratamento de saúde será cancelada se ficar comprovado que o
  • 23. 06/02/2020 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Ribeirão Pires - SP https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-ribeirao-pires-sp 23/70 licenciado voltou a trabalhar, hipótese em que este ficará obrigado a res tuir as importâncias indevidamente recebidas a tulo de licença, a par r da data em que retornou ao trabalho. (Revogado pela Lei nº 4617/2002 nº 4661/2002) Art. 86 É vedado o exercício de a vidades remuneradas durante o período desta licença. (Revogado pela Lei nº 4617/2002 nº 4661/2002) Art. 87 Para conceituação de doença profissional e do acidente, serão adotados os critérios da Legislação específica. (Revogado pela Lei nº 4617/2002 nº 4661/2002) Art. 87 A. A licença remunerada para tratamento de saúde por mo vo de doença ou acidente de serviço, será concedida, a pedido ou de o cio, ao funcionário que ficar incapacitado para o seu trabalho por prazo superior a 7 (sete) dias consecu vos. (Redação acrescida pela Lei nº 5103/2007) Art. 87-A A licença remunerada para tratamento de saúde por mo vo de doença ou acidente de serviço, será concedida, a pedido ou de o cio, ao funcionário que ficar incapacitado para o seu trabalho por prazo superior a 1 (um) dia. (Redação dada pela Lei nº 5236/2008) Art. 87-B A licença remunerada para tratamento de saúde consiste em renda de valor equivalente à remuneração integral do funcionário, deduzido o que receber do seguro se houver, e será concedida pelo prazo indicado no laudo médico. (Redação acrescida pela Lei nº 5103/2007) Art. 87-C O funcionário em gozo de licença para tratamento de saúde, será subme do a exame médico- pericial a cada 3 (três) meses. § 1º Sem prejuízo do disposto no caput deste ar go, o exame médico pericial poderá ser realizado a qualquer tempo, a critério médico. § 2º Considerado apto em exame médico-pericial o funcionário deverá reassumir o exercício do cargo imediatamente. § 3º O funcionário fica obrigado a submeter-se a exame médico pericial, sob pena da imediata suspensão do pagamento da licença. § 4º No curso da licença poderá o funcionário requerer exame médico, caso se julgue em condições de reassumir o exercício do cargo. (Redação acrescida pela Lei nº 5103/2007) Art. 87-D Não será concedida a licença para tratamento de saúde para aquele que se tornar funcionário já portador de doença ou lesão invocada como causa para o bene cio, salvo quando a incapacidade sobrevier por mo vo de progressão ou agravamento desta doença ou lesão. (Redação acrescida pela Lei nº 5103/2007) Art. 87-E O funcionário em gozo de licença para tratamento de saúde, insusce vel de recuperação para a sua a vidade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para sua readaptação em outra a vidade, não cessando o bene cio até que seja dado como habilitado para o desempenho da nova a vidade e em não sendo considerado recuperável, será aposentado por invalidez, após decorrido o prazo de 4 (quatro) anos de licença. Parágrafo Único - Aposentado na forma prevista neste ar go, o funcionário será subme do a exames
  • 24. 06/02/2020 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Ribeirão Pires - SP https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-ribeirao-pires-sp 24/70 periódicos, a critério da Administração, revertendo ao serviço a vo uma vez cessada sua incapacidade. (Redação acrescida pela Lei nº 5103/2007) Art. 87-F Comprovando-se, mediante processo disciplinar, ter sido falso ou inidôneo o laudo médico, o funcionário será demi do a bem do serviço público, aplicando-se igual penalidade ao médico, se este for funcionário do Município. (Redação acrescida pela Lei nº 5103/2007) Art. 87-G A licença remunerada para tratamento de saúde será cancelada se ficar comprovado que o licenciado voltou a trabalhar, hipótese em que este ficará obrigado a res tuir as importâncias indevidamente recebidas a tulo de licença, a par r da data em que retornou ao trabalho. (Redação acrescida pela Lei nº 5103/2007) Art. 87-H É vedado o exercício de a vidades remuneradas durante o período desta licença. (Redação acrescida pela Lei nº 5103/2007) Art. 87-I Para conceituação de doença profissional e do acidente, serão adotados os critérios da legislação específica. (Redação acrescida pela Lei nº 5103/2007) Seção III - Da Licença por Mo vo de Doença em Pessoas da Família Art. 88 O funcionário poderá obter licença por mo vo de doença do cônjuge ou companheiro (a), ascendentes ou descendentes até o primeiro (1º) grau civil, ou quem por decisão judicial esteja sob sua responsabilidade. Parágrafo único. É vedado o exercício de a vidades remuneradas durante o período desta licença. Art. 89 A licença somente será deferida se a assistência direta do funcionário for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. Parágrafo único. O requerimento da licença deverá ser apresentado ao órgão de pessoal, até o dia subsequente à ocorrência do fato que lhe der mo vo, acompanhado dos elementos indispensáveis à caracterização das condições que estabelece este ar go. Art. 89. A licença somente será deferida se a assistência direta do funcionário for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. § 1º O requerimento da licença deverá ser apresentado ao órgão de pessoal, até o dia subseqüente à ocorrência do fato que lhe der mo vo, acompanhado dos elementos indispensáveis à caracterização das condições descritas no caput deste ar go. § 2º A Administração, a qualquer momento durante o período de licença do funcionário, poderá realizar diligências para comprovação do preenchimento dos requisitos do caput deste ar go, inclusive por preposto, em se tratando de outra Cidade ou Estado. (Redação dada pela Lei nº 5109/2007) Art. 90 Esta licença, que não excederá a trinta (30) dias, e será concedida com vencimentos integrais. Art. 90. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efe vo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada, se necessário, por até 30 (trinta) dias, mediante parecer de junta oficial a ser nomeada pelo poder competente e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até 90 (noventa)
  • 25. 06/02/2020 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Ribeirão Pires - SP https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-ribeirao-pires-sp 25/70 dias. § 1º A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra para o mesmo familiar e mesma doença, será considerada como prorrogação. § 2º Em caso necessidade de licença para tratamento de outra pessoa da família, será considerada nova licença, desde que preenchidos os requisitos do caput do art. 89. § 3º Passado o período de 90 (noventa) dias sem remuneração e o funcionário con nuar necessitando permanecer afastado do serviço, deverá converter em licença para tratar de assuntos par culares, ficando sujeito às disposições dos arts. 94 e 95 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 5109/2007) Seção IV - Da Licença Paternidade Art. 91 Pelo nascimento do(a) filho(a), o pai terá direito à licença paternidade de cinco (5) dias, contando-se como primeiro dia, aquele do nascimento da criança. Seção V - Da Licença Gestante (Revogado pela Lei nº 4617/2002 nº 4661/2002) Art. 92 À funcionária gestante será concedida, mediante exame de saúde, licença de cento e vinte (120) dias, sem prejuízo da remuneração. § 1º Salvo prescrição médica em contrário, a licença poderá ser concedida a par r do oitavo (8) mês de gestação. § 2º Ocorrido e comprovado o parto, sem que tenha sido requerida a licença, a funcionária entrará, automa camente, em licença pelo prazo previsto neste ar go. § 3º Até que a criança complete seis (6) meses de idade, a funcionária terá direito a dois (2) descansos especiais de uma (1) hora cada um, para amamentação da sua criança. (Revogado pela Lei nº 4617/2002 nº 4661/2002) Art. 93 No caso de na morto ou aborto, será concedida a licença para tratamento de saúde, na forma prevista na Seção II deste Capítulo. (Revogado pela Lei nº 4617/2002 nº 4661/2002) SEÇÃO V - DA LICENÇA-MATERNIDADE (Redação acrescida pela Lei nº 5098/2007) Art. 93-A A funcionária gestante terá direito à licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo dos seus vencimentos. § 1º Salvo prescrição médica em contrário, a licença poderá ser concedida a par r do 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e a data de ocorrência deste. § 2º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a funcionária servidora terá direito a uma licença correspondente a duas semanas, sem prejuízo dos vencimentos. (Redação acrescida pela Lei nº 5098/2007) § 3º O prazo de licença estabelecido no caput deste ar go é extensivo aos contratos jurídico- administra vos. (Redação acrescida pela Lei nº 6091/2016) Art. 93-B A funcionária que adotar ou ob ver guarda judicial para fins de adoção de criança será
  • 26. 06/02/2020 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Ribeirão Pires - SP https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-ribeirao-pires-sp 26/70 concedida licença-maternidade nos seguintes termos: I - No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, o período de licença será de 180 (cento e oitenta) dias; II - No caso de adoção ou guarda judicial de criança a par r de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 90 (noventa) dias; III - No caso de adoção ou guarda judicial de criança a par r de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias. Parágrafo Único - A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã. (Redação acrescida pela Lei nº 5098/2007) Art. 93-C A funcionária que encontrar-se em gozo de licença-maternidade na data da publicação da Lei nº 5.098, de 31 de julho de 2007, fará jus ao novo período de licença determinado pela referida lei. (Redação acrescida pela Lei nº 5103/2007) Seção VI - Da Licença para Tratar de Assuntos Par culares Art. 94 Ao funcionário estável, poderá ser concedida a licença para tratar de assuntos par culares, pelo período de dois (2) anos, sem remuneração. Parágrafo único. O funcionário aguardará em exercício o despacho decisório do pedido de licença. Art. 94. Ao funcionário estável, poderá ser concedida a licença para tratar de assuntos par culares, pelo período de dois (2) anos, sem remuneração.(Redação dada pela Lei nº 5121/2007) § 1º O funcionário aguardará em exercício o despacho decisório do pedido de licença.(Redação dada pela Lei nº 5121/2007) § 2º No caso de novo pedido, não será concedida nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da licença anterior. (Redação dada pela Lei nº 5121/2007) § 2º A licença poderá ser prorrogada por mais 2 (dois) anos, a requerimento do funcionários. (Redação dada pela Lei nº 6327/2019) § 3º A licença só poderá ser renovada após decorridos 2 (dois) anos do término da anterior ou da sua prorrogação. (Redação acrescida pela Lei nº 6327/2019) Art. 95 A qualquer tempo, o funcionário poderá ser convocado a assumir o exercício ou, a pedido, desis r da licença. Art. 95. A qualquer tempo, o funcionário poderá ser convocado pela Administração a assumir o exercício. § 1º Em caso de desistência da licença pelo funcionário antes do término do prazo, a Administração poderá, considerando os aspectos de conveniência e oportunidade, autorizar o retorno do funcionário ao exercício.
  • 27. 06/02/2020 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Ribeirão Pires - SP https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-ribeirao-pires-sp 27/70 § 2º Para os funcionários que exercem suas a vidades na rede pública municipal de ensino, durante o período de recesso escolar, fica vedado o retorno previsto no § 1º deste ar go. (Redação dada pela Lei nº 5342/2009) Seção VII - Da Licença para Aperfeiçoamento Profissional Art. 96 No exclusivo interesse da Administração, poderá ser dada licença ao funcionário para par cipar de eventos que, reconhecidamente, possam contribuir para seu aperfeiçoamento profissional. § 1º A licença a que se refere este ar go será no máximo por até dez (10) dias, sem prejuízo da remuneração do funcionário e demais vantagens. § 2º No caso de licença superior ao prazo de dez (10) dias, esta não poderá exceder de sessenta (60) dias, salvo se sem remuneração. SEÇÃO VIII DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA (Redação acrescida pela Lei nº 5173/2008) Art. 96-A É assegurado ao servidor o direito à licença, sem prejuízo da remuneração do cargo de provimento efe vo, para o desempenho de mandato junto ao Sindicato dos Trabalhadores da Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires e no Sindicato dos Trabalhadores na Educação do Município de Ribeirão Pires. (Redação acrescida pela Lei nº 5173/2008) § 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para os cargos de direção ou representação nas referidas en dades, até o máximo de 2 (dois) por en dade. (Redação acrescida pela Lei nº 5173/2008) § 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para os cargos de direção ou representação nas referidas en dades, até o máximo de 4 (quatro) por en dade. (Redação dada pela Lei nº 5347/2009) § 2º A licença de que trata este ar go terá duração igual ao mandato. (Redação acrescida pela Lei nº 5173/2008) Art. 96-B O servidor efe vo ocupante de cargo em comissão ou designado para o Exercício de função de confiança deverá desincompa bilizar-se do cargo ou da função, quando for empossado no mandato de que trata o art. 96-A. (Redação acrescida pela Lei nº 5173/2008) Seção IX - Da Licença Prêmio (Redação acrescida pela Lei nº 5966/2015) Art. 96-C Após cada quinquênio de efe vo exercício o servidor efe vo fará jus a 3 (três) meses de licença a tulo de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de sua remuneração, inclusive as incorporações auferidas no período. Parágrafo único. Somente o tempo de serviço público prestado ao Município de Ribeirão Pires será contado para efeito de licença-prêmio. (Redação acrescida pela Lei nº 5966/2015) Art. 96-D Não se concederá licença-prêmio ao servidor que no período aquisi vo:
  • 28. 06/02/2020 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Ribeirão Pires - SP https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-ribeirao-pires-sp 28/70 I - sofrer penalidade nos termos dos ar gos 122 a 133 da Lei Municipal nº 4217/1998; II - faltar injus ficadamente ao serviço mais de 5 (cinco) dias no quinquênio; III - afastar-se do cargo em virtude de: a) licença para tratamento em pessoa da família por mais de 2 (dois) meses ininterruptos ou intercalado; b) para trato de interesse par cular; c) licença para tratamento de saúde por prazo superior a 6 (seis) meses ininterruptos ou intercalado; d) condenação a pena priva va de liberdade, por sentença defini va. § 1º A licença-prêmio será deferida ao servidor que a requerer, respeitadas sempre as necessidades do serviço. § 2º A servidora após a licença gestante, terá prioridade na concessão da licença-prêmio, respeitadas sempre as necessidades do serviço. (Redação acrescida pela Lei nº 5966/2015) Art. 96-E A licença-prêmio, a pedido do servidor, poderá ser gozada por inteiro ou parceladamente. Parágrafo único. Requerida para gozo parcelado, a licença-prêmio não será concedida por período inferior a um mês. (Redação acrescida pela Lei nº 5966/2015) Art. 96-F É facultado à autoridade competente, tendo em vista o interesse da Administração, devidamente fundamentado, determinar, dentro de 90 (noventa) dias seguintes da apuração do direito, a data do início do gozo para licença-prêmio, bem como decidir se poderá ser concedida por inteiro ou parceladamente. § 1º A Administração Pública terá até o final de 3 (três) anos seguintes ao período de aquisição do quinquênio para conceder o gozo da licença-prêmio, sob pena de, não o fazendo, indenizá-la em pecúnia e de uma só vez ao servidor que a tenha requerido ao menos uma vez a par r da publicação desta lei. § 2º O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/6 (um sexto) da lotação da respec va unidade administra va do órgão. § 3º Poderá a pedido do servidor e sob critério e análise da Administração, ser conver do em pecúnia, metade do valor referente a licença prêmio adquirida. (Redação acrescida pela Lei nº 5966/2015) Art. 96-G Ao servidor que es ver em vias de se aposentar, independentemente de ter requerido, será automa camente concedida à licença-prêmio nos úl mos meses que antecederem a aposentadoria ou indenizada em espécie, a critério da Administração Pública. (Redação acrescida pela Lei nº 5966/2015) Art. 96-H A licença-prêmio poderá ser interrompida, de o cio, quando o exigir o interesse público, ou a pedido do servidor, preservado em qualquer caso, o direito ao gozo do período restante da licença. (Redação acrescida pela Lei nº 5966/2015) Art. 96-I O servidor deverá aguardar em exercício a concessão de licença-prêmio. Parágrafo único. O direito de requerer licença-prêmio não está sujeito à caducidade. (Redação acrescida
  • 29. 06/02/2020 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Ribeirão Pires - SP https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-ribeirao-pires-sp 29/70 pela Lei nº 5966/2015) Art. 96-J Para efeito de contagem do quinquênio legal, as disposições dos ar gos 96-C a 96-I desta lei retroagirão a 1º de janeiro de 2013 para todos aqueles servidores efe vos que já estejam em exercício. § 1º Para os demais servidores efe vos que ingressarão no serviço público nos anos supervenientes, a contagem do quinquênio legal se iniciará a par r da data de admissão ao serviço público. § 2º Especialmente na situação estabelecida no caput deste ar go, não se aplicarão as regras do ar go 96-D desta lei na apuração do direito à concessão da licença-prêmio. (Redação acrescida pela Lei nº 5966/2015) CAPÍTULO IV - DAS CONCESSÕES Art. 97 Sem qualquer prejuízo, poderá o funcionário ausentar-se do serviço: I - por um (1) dia, para doação de sangue; II - até dois (2) dias, pelo falecimento de ascendentes e descendentes do segundo (2º) grau civil; III - por cinco (5) dias úteis pelo falecimento de cônjuge, companheiro (a), pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados ou pessoa que, declarada em seu prontuário, viva sob sua dependência econômica; IV - por cinco (5) dias úteis por mo vo de casamento; V - falecimento de irmão por 03 dias consecu vos; (Redação acrescida pela Lei nº 5091/2007) VI - alistamento eleitoral por 01 dia; (Redação acrescida pela Lei nº 5091/2007) VII - realização de ves bular para ingresso em estabelecimento de ensino superior durante o período da prova; (Redação acrescida pela Lei nº 5091/2007) VIII - comparecimento em juízo pelo tempo necessário, quando convocado. (Redação acrescida pela Lei nº 5091/2007) Art. 97-A Fica concedida a extensão em 30 minutos no horário de refeição dos funcionários nos dias de adiantamento salarial e pagamento, sendo o adiantamento no dia 15 de cada mês, antecipando caso não seja dia ú l e o pagamento no úl mo dia ú l do mês, sem prejuízo nos vencimentos. § 1º As Secretarias deverão realizar escalas de revezamento nestes dias, para que as unidades administra vas não sofram interrupção na prestação de serviço. § 2º Caso o funcionário não usufrua deste bene cio, não será considerado como jornada extraordinária ou banco de horas. (Redação acrescida pela Lei nº 5742/2013) CAPÍTULO V - DO TEMPO DE SERVIÇO Art. 98 A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
  • 30. 06/02/2020 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Ribeirão Pires - SP https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-ribeirao-pires-sp 30/70 Parágrafo único. O número de dias será conver do em anos, considerando-se como tal o período de trezentos e sessenta e cinco (365) dias. Art. 99 Além das ausências ao serviço previstas nesta Lei, serão considerados para contagem de tempo de serviço, o período em que o funcionário es ver afastado em virtude de: I - exercício de cargo de provimento em comissão; II - férias; III - licença por mo vo de acidente em serviço ou doença profissional; IV - licença paternidade; V - licença à funcionária gestante; VI - licença para aperfeiçoamento profissional; VII - par cipação em delegações espor vas, culturais ou representa vas do Município, pelo, prazo oficial da convocação, devidamente autorizada pelo chefe do execu vo; VIII - afastamento por processo disciplinar, se o funcionário for declarado inocente ou se a punição se limitar à pena de repreensão; IX - prisão, se ocorrer, ao final, soltura, por haver sido reconhecida a ilegalidade da medida ou a improcedência da imputação; X - faltas no serviço não descontadas no pagamento, previstas nesta Lei. Art. 100 Para efeito de aposentadoria será computado integralmente: I - tempo de serviço público federal, estadual ou municipal; II - período de serviço a vo nas Forças Armadas, durante a paz; III - tempo em que o funcionário esteve afastado em licença para tratamento da própria saúde; IV - tempo de contribuição no regime previdenciário público. Art. 101 Serão contados, para todos os efeitos: I - os dias de efe vo exercício; II - tempo de serviço prestado ao município, qualquer que haja sido a forma de nomeação ou admissão do funcionário, desde que pago pelos cofres públicos; III - nos casos em que se exija o afastamento do funcionário para o exercício de mandato ele vo. Art. 102 É vedada a acumulação de tempo concorrente ou simultaneamente prestado em dois (2) ou
  • 31. 06/02/2020 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Ribeirão Pires - SP https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-ribeirao-pires-sp 31/70 mais cargos da União, Estados, Municípios e Órgãos da Administração Indireta. CAPÍTULO VI - DO DIREITO DE PETIÇÃO E REPRESENTAÇÃO Art. 103 É assegurado ao funcionário o direito de requerer ou representar aos poderes públicos, em defesa de direito ou de interesse legí mo. § 1º O requerimento será protocolado sem qualquer ônus para o requerente, cabendo ao seu superior hierárquico mediato, analisar e decidir a pretensão, podendo solicitar pareceres para tanto. § 2º O requerimento de que trata este ar go deverá ser despachado no prazo de cinco (5) dias e decidido dentro de trinta (30) dias. Art. 104 Do indeferimento do pedido, cabe recurso à (ao) Prefeita (o), no prazo de dez (10) dias, a contar da publicação ou in mação pessoal do indeferimento, devendo o recurso ser julgado no prazo de vinte (20) dias. Parágrafo único. No caso de provimento do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do direito ou interesse lesado. Art. 105 O direito de requerer prescreve: I - em cinco (5) anos, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou que afetem interesses patrimoniais e créditos resultantes das relações do trabalho; II - em cento e vinte (120) dias, nos demais casos. Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data em que a defesa do direito ou interesse poderia ter sido exercida, sendo interrompida pelo requerimento. Art. 106 Para o exercício do direito de pe ção e representação, é assegurada vista do documento ou processo ao funcionário ou ao seu procurador regularmente cons tuído, na unidade em que se encontrarem. TÍTULO III - DO REGIME DISCIPLINAR CAPÍTULO I - DOS DEVERES Art. 107 São deveres do funcionário, além dos que lhe cabem, em virtude de seu cargo e dos que decorrerem, em geral, de sua condição de funcionário público: I - ser assíduo e pontual; II - executar os serviços que lhe compe rem e desempenhar com zelo e dedicação os trabalhos que lhe forem incumbidos; III - cumprir as determinações superiores exceto quando manifestadamente ilegais; IV - tratar com educação colegas e os munícipes;
  • 32. 06/02/2020 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Ribeirão Pires - SP https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-ribeirao-pires-sp 32/70 IV - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado; VI - atender à expedição de cer dões requeridas para a defesa do direito de esclarecimento de situações; VII - atender, com preferência a qualquer outro serviço, às requisições de papéis, informações ou providências que lhe forem feitas para defesa da Fazenda ou do Município em juízo; VIII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme e equipamento de proteção individual que lhe for determinado; IX - manter o espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho; X - guardar sigilo sobre assunto da Administração; XI - representar aos superiores sobre as irregularidades de que ver conhecimento; XII - freqüentar curso legalmente ins tuído, para aperfeiçoamento e especialização; XIII - sugerir providências tendentes à melhoria dos serviços; XIV - providenciar para que esteja sempre em ordem no assentamento individual, a declaração de família e outras informações cadastrais; XV - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder; XVI - atender às convocações da autoridade competente para cons tuição de comissões e conselhos ou outros órgão cole vos, salvo justo mo vo. § 1º O órgão de pessoal, sempre que verificar habitualidade no descumprimento do dever elencado no inciso I, em virtude de doença, poderá determinar a cons tuição de junta médica para avaliação da condição de saúde do funcionário. § 2º A representação de que trata o inciso XV será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade contra a qual é formulada. CAPÍTULO II - DAS PROIBIÇÕES Art. 108 Ao funcionário é proibido: I - referir-se publicamente, de modo deprecia vo, às autoridades cons tuídas ou aos atos da Administração, podendo, todavia, em trabalho devidamente assinado, apreciá-los do ponto de vista administra vo, com o fito de colaboração e cooperação; II - re rar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repar ção; III - valer-se da sua qualidade de funcionário para obter proveito pessoal, para si ou para outrem;
  • 33. 06/02/2020 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Ribeirão Pires - SP https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-ribeirao-pires-sp 33/70 IV - exercer comércio entre os colegas de serviço dentro da repar ção; V - pra car usura em qualquer de suas formas; VI - pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repar ções públicas municipais; VII - cometer a pessoas estranhas à repar ção e permi r, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de encargo que lhe compe r ou a seus subordinados; VIII - exercer quaisquer a vidades incompa veis com o exercício do cargo e com o horário de trabalho; IX - empregar pessoal ou material do serviço público em a vidades par culares; X - fazer circular ou subscrever rifas ou listas de dona vos no recinto da repar ção em bene cio par cular; XI - coagir ou aliciar funcionários, subordinados ou não, com obje vos de natureza polí co-par dária; XII - eximir-se do cumprimento de seus deveres por mo vo de crença religiosa, convicção filosófica ou polí ca; XIII - receber de terceiros, qualquer vantagem por trabalhos realizados na repar ção, ou por promessa de realizá-los; XIV - incon nência pública ou escandalosa, prá ca de jogos proibidos, embriaguez habitual, uso e tráfico de entorpecentes; XV - insubordinação em serviço ou repar ção; XVI - pedido de dinheiro ou quaisquer valores, por emprés mo, a pessoas que tratem de interesse ou os tenha nas repar ções municipais, ou estejam sujeitos à sua fiscalização; XVII - ofensas sicas ou ameaças, em serviço ou em razão dele, a colega ou a par culares; XVIII - pedir ou conceder, sem mo vo justo, atendimento ou andamento privilegiado a qualquer expediente. Art. 109 É, ainda, proibido ao funcionário: I - fazer contratos de natureza comercial ou industrial com a administração direta ou indireta do Município, por si ou como representante de outrem; II - exercer funções de direção ou gerência de empresas bancárias, ou outras ins tuições financeiras privadas; III - exercer, ainda que fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou ins tuições que tenham relações com o Município, em matéria per nente à finalidade da repar ção ou serviço em que esteja lotado;
  • 34. 06/02/2020 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Ribeirão Pires - SP https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-ribeirao-pires-sp 34/70 IV - ser tular de firma comercial individual, ou exercer funções de direção ou gerência de sociedades comerciais que transacionem com o Município ou sejam por ele subvencionadas. Parágrafo único. Não está compreendida nas proibições deste ar go a par cipação do funcionário em gerências ou direção de coopera vas ou associações de classe. CAPÍTULO III - DA ACUMULAÇÃO Art. 110 Ressalvados os casos previstos na Cons tuição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas. § 1º A acumulação, ainda que lícita, fica condicionada à aprovação da compa bilidade de horários. § 2º A proibição de acumular se estende a cargos e funções ou empregos em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público. Art. 111 Não se compreende na proibição de acumular nem estão sujeitas a quaisquer limites: I - a percepção conjunta de pensões e vencimentos ou salários; II - a percepção conjunta de pensões e soldos militares; III - a percepção de pensões com proventos de disponibilidade, aposentadoria ou reforma. Art. 112 Verificada, em processo disciplinar, a acumulação proibida e, provada a boa fé, o funcionário optará por um dos cargos, empregos ou funções. Parágrafo único. Provada a má-fé, perderá todos os cargos, empregos ou funções que vier a ocupar nesta Administração municipal, e será obrigado a res tuir o que ver recebido indevidamente, além de ficar inabilitado durante cinco (5) anos para o exercício de qualquer cargo público no Município. Art. 113 Os superiores hierárquicos que verem conhecimento de que seus subordinados acumulam indevidamente cargos, empregos ou funções públicas, comunicarão o fato, que deverá ser devidamente comprovado, ao órgão de pessoal para os fins indicados no ar go anterior, sob pena de responsabilidade. CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES Art. 114 O funcionário responde administra va, civil e penalmente pelo exercício irregular de suas atribuições. Art. 115 A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, comissivo, doloso ou culposo que resulte em prejuízo ao erário público ou a terceiros. § 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário público, será liquidada de uma só vez, em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entradas nos prazos legais. § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o funcionário regressivamente perante a
  • 35. 06/02/2020 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Ribeirão Pires - SP https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-ribeirao-pires-sp 35/70 Fazenda Pública. § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. Art. 116 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário, nessa qualidade. Art. 117 A responsabilidade administra va resulta de ato omissivo ou comissivo pra cado no desempenho do cargo ou função. Art. 118 As sanções civis, penais e administra vas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Art. 119 A responsabilidade administra va do funcionário será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria. CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES Art. 120 São penas disciplinares: I - repreensão; II - suspensão; III - multa; IV - des tuição de cargo; V - cassação de aposentadoria; VI - demissão; VII - demissão a bem do serviço público. Parágrafo único. Na aplicação das penas disciplinares considerar-se-ão a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela resultarem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Art. 121 Para efeito da graduação das penas serão sempre consideradas as circunstâncias em que a infração ver sido come da e as responsabilidades do cargo ocupado pelo infrator. § 1º São circunstâncias atenuantes, em especial: I - a provocação injusta de superior hierárquico; II - bom desempenho anterior dos deveres profissionais; III - a confissão espontânea da infração.
  • 36. 06/02/2020 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Ribeirão Pires - SP https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-ribeirao-pires-sp 36/70 § 2º São circunstâncias agravantes, em especial: I - a premeditação; II - a combinação com outra pessoa para a prá ca da falta; III - a acumulação de infrações; IV - fato de ser come da durante o cumprimento de pena; V - a reincidência; VI - a embriaguez preordenada. § 3º Dar-se-á acumulação de infrações, quando duas ou mais infrações são come das na mesma ocasião. § 4º Dar-se-á reincidência quando a infração é come da antes de decorridos cinco (5) ano do término do cumprimento da penalidade imposta por infração anterior. Art. 122 A pena de repreensão será aplicada por escrito para fazer ver ao funcionário que seu procedimento se afasta dos princípios de conduta a que está sujeito e obedecerá a procedimento sumário. Art. 123 A pena de suspensão não excederá a noventa (90) dias e enquanto es ver suspenso, o funcionário perderá todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo. Parágrafo único. A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá, em havendo concordância expressa do funcionário, converter essa penalidade em multa, na base de cinquenta por cento (50%) por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, neste caso, obrigado a permanecer em serviço. Art. 124 Será cassada a aposentadoria se ficar provado que o ina vo: I - pra cou no exercício de seu cargo, falta para a qual neste capítulo seja cominada pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público; II - obteve ilegalmente a aposentadoria; III - aceitou irregularmente cargo público, se provada a má-fé; IV - aceitou representação de estado estrangeiro sem prévia autorização legal. § 1º Será, ainda, cassada a aposentadoria ao ina vo que não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo para o qual haja sido regularmente rever do ou aproveitado. § 2º Nas hipóteses previstas neste ar go, ao ato de cassação de aposentadoria segui-se-á o de demissão a bem do serviço público. Art. 125 O ato de demi r o funcionário mencionará sempre a disposição legal em que se fundamentar.
  • 37. 06/02/2020 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Ribeirão Pires - SP https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-ribeirao-pires-sp 37/70 Art. 126 A demissão a bem do serviço público será sempre aplicada quando ocorrem as hipóteses de crime contra a Administração Pública e abandono de cargo, nada impedindo que o seja também dada a gravidade da falta, nos demais casos. Art. 126. A demissão a bem do serviço público será sempre aplicada quando ocorrer a hipótese de crime contra a Administração Pública, nada impedindo que o seja também dada a gravidade da falta, nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 5091/2007) Art. 127 Todas as penalidades que forem impostas ao funcionário deverão constar de seu assentamento individual. Art. 128 Uma vez subme do a Processo Administra vo Disciplinar, o funcionário só poderá ser exonerado a pedido, depois de reconhecida sua inocência ou após o cumprimento da penalidade que lhe houver sido imposta. Parágrafo único. Ao funcionário subme do a Processo Administra vo Disciplinar, nos casos de abandono de cargo e ausência ao serviço, interpoladamente, sem justa causa, por mais de sessenta (60) dias úteis no curso de doze (12) meses, poderá ser concedida a exoneração, desde que jus ficadas as faltas ao serviço. Art. 129 Para a aplicação de penalidades são competentes: I - o chefe do Execu vo, o Presidente da Câmara, nos casos dos incisos III à VII do ar go 120 e também no caso de suspensão por mais de quinze (15) dias; II - os Secretários Municipais e os Gerentes, nos casos de repreensão e suspensão até quinze (15) dias; III - os Responsáveis por Unidade de Serviço, nos casos de, repreensão e suspensão até três (3) dias. Parágrafo único. A competência das autoridades referidas neste ar go alcança a das que se seguirem, na ordem estabelecida. Art. 130 O funcionário punido com pena de demissão a bem do serviço público não poderá, em tempo algum, reingressar no serviço público do Município. § 1º O funcionário punido com demissão a bem do serviço público fundamentada exclusivamente no abandono de emprego, poderá requerer a supressão da expressão "a bem do serviço público" de seu assentamento individual. (Redação acrescida pela Lei nº 5091/2007) § 2º São competentes para julgar e promover a supressão a que se refere o § 1º deste ar go, o Chefe do Execu vo ou o Presidente da Câmara. (Redação acrescida pela Lei nº 5091/2007) Art. 131 A ação disciplinar prescreverá: I - em cento e oitenta (180) dias quanto às infrações sujeitas à repreensão; II - em dois (2) anos quanto à suspensão; III - em quatro (4) anos nos demais casos.