O documento discute a legislação aplicada ao Ministério Público da União (MPU), abordando tópicos como concurso público, investidura nos cargos, promoção, remoção e licenças. De acordo com o texto, a vitaliciedade nos cargos do MPU só é alcançada após dois anos de exercício efetivo, e a remoção por permuta depende de requerimento dos interessados.