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Direito Constitucional - Forças Armadas
O documento discute as forças armadas brasileiras, incluindo as três principais forças (Exército, Marinha e Aeronáutica), suas funções de defender a pátria e manter a lei e ordem, e as condições de serviço ativo, reserva e reforma. Também aborda hierarquia, disciplina, proibições, direitos e deveres dos militares, assim como o serviço militar obrigatório.
Direito Constitucional - Forças Armadas
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- 8. FORÇAS ARMADAS Direito Deveres Lei Complementar Patentes Agregação Perdada Patente e do Posto art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV
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- 10. FORÇAS ARMADAS Militar Federal142 Militar Estadual 42