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Direito Constitucional - Forças Armadas

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O documento discute as forças armadas brasileiras, incluindo as três principais forças (Exército, Marinha e Aeronáutica), suas funções de defender a pátria e manter a lei e ordem, e as condições de serviço ativo, reserva e reforma. Também aborda hierarquia, disciplina, proibições, direitos e deveres dos militares, assim como o serviço militar obrigatório.

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