Este documento estabelece diretrizes gerais, princípios e fundamentos para subsidiar a elaboração dos regimentos internos dos Comitês de Bacias Hidrográficas em Minas Gerais, definindo suas competências e composição.
Este documento estabelece o Regimento Interno do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas em Minas Gerais. O Comitê foi instituído por decreto estadual em 1998 e tem como objetivo promover a gestão participativa dos recursos hídricos da bacia. O Regimento define a composição, competências e estrutura do Comitê, incluindo a Presidência, Vice-Presidência e Secretaria.
Este contrato estabelece um acordo entre o Município de Candeal e a Empresa Baiana de Águas e Saneamento para a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na região, definindo as obrigações e direitos de ambas as partes, os critérios para tarifas e qualidade dos serviços, e as condições para o funcionamento do contrato.
"Novidades Legislativas" 26 de 25 de abril de 2012:
1. Câmara dos Deputados aprova o novo Código Florestal;
2. Comissão do Trabalho da Câmara aprova a unificação dos prazos de validade das certidões negativas;
Este documento estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos no Brasil, criando um Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e definindo seus fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos.
GW Group reforestation Licenses Farm Development Site S. Maria IGW Group
This is official licencing documentation for the GW Group farm site entitled "S. Maria I". This licence has been granted to the GW Group in specific relation to the establishment of forestry crops on the site.
Este documento estabelece uma nova estrutura administrativa municipal em Belém, Pará, Brasil, criando a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o Conselho Municipal de Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, definindo suas funções e estruturas.
Este documento analisa a implementação das políticas de recursos hídricos na bacia da Lagoa Rodrigo de Freitas no Rio de Janeiro. Foi identificada uma atuação descoordenada entre os órgãos governamentais na bacia, sem participação da comunidade. Dos instrumentos de gestão propostos, apenas outorga e cobrança pelo uso da água foram implementados, priorizando recursos financeiros sobre planejamento.
GW Group reforestation Licenses vale do buritiGW Group
This is official licencing documentation for the GW Group farm site entitled "Vale do Buriti". This licence has been granted to the GW Group in specific relation to the establishment of forestry crops on the site.
Este documento estabelece o Regimento Interno do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas em Minas Gerais. O Comitê foi instituído por decreto estadual em 1998 e tem como objetivo promover a gestão participativa dos recursos hídricos da bacia. O Regimento define a composição, competências e estrutura do Comitê, incluindo a Presidência, Vice-Presidência e Secretaria.
Este contrato estabelece um acordo entre o Município de Candeal e a Empresa Baiana de Águas e Saneamento para a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na região, definindo as obrigações e direitos de ambas as partes, os critérios para tarifas e qualidade dos serviços, e as condições para o funcionamento do contrato.
"Novidades Legislativas" 26 de 25 de abril de 2012:
1. Câmara dos Deputados aprova o novo Código Florestal;
2. Comissão do Trabalho da Câmara aprova a unificação dos prazos de validade das certidões negativas;
Este documento estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos no Brasil, criando um Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e definindo seus fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos.
GW Group reforestation Licenses Farm Development Site S. Maria IGW Group
This is official licencing documentation for the GW Group farm site entitled "S. Maria I". This licence has been granted to the GW Group in specific relation to the establishment of forestry crops on the site.
Este documento estabelece uma nova estrutura administrativa municipal em Belém, Pará, Brasil, criando a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o Conselho Municipal de Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, definindo suas funções e estruturas.
Este documento analisa a implementação das políticas de recursos hídricos na bacia da Lagoa Rodrigo de Freitas no Rio de Janeiro. Foi identificada uma atuação descoordenada entre os órgãos governamentais na bacia, sem participação da comunidade. Dos instrumentos de gestão propostos, apenas outorga e cobrança pelo uso da água foram implementados, priorizando recursos financeiros sobre planejamento.
GW Group reforestation Licenses vale do buritiGW Group
This is official licencing documentation for the GW Group farm site entitled "Vale do Buriti". This licence has been granted to the GW Group in specific relation to the establishment of forestry crops on the site.
Este documento apresenta um prognóstico institucional para a prestação dos serviços de saneamento básico no município de Teresópolis, com base em três cenários para o setor no país até 2030. É descrito o modelo de prestação dos serviços no município e projetos para a política municipal de saneamento, gestão e regulação dos serviços. O objetivo é universalizar o acesso aos serviços de forma sustentável e equitativa.
Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses sta maria 1Greenwood Management
Before any forestry investment can be made by Greenwood Management in Brazil it is important for the company to acquire the correct reforestation licencing. These licences are only granted after a reforestation project meets strict criteria.
Este documento descreve os requisitos para o Sistema de Informações de Saneamento Básico do município de Visconde do Rio Branco, MG. Ele inclui detalhes sobre a instituição responsável, o projeto que será beneficiado, dados da prefeitura, funcionários responsáveis e conceitos orientadores para coleta e inserção de dados no sistema. O sistema tem como objetivo fornecer informações sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico da cidade.
Sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricosgbruck53
O documento descreve o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Brasil, incluindo o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, a Agência Nacional de Águas e os Comitês de Bacias Hidrográficas, que foram criados para estabelecer uma gestão compartilhada dos recursos hídricos no país.
Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses vale do buritiGreenwood Management
Before any forestry investment can be made by Greenwood Management in Brazil it is important for the company to acquire the correct reforestation licencing. These licences are only granted after a reforestation project meets strict criteria.
Typically taking between 12 to 18 months the licencing procedure needs to be completed before forestry investment can be established. Greenwood Management have a dedicated team that deal with the entire licencing process in order to obtain the correct licences for the companies forestry and agricultural investment projects. Currently Greenwood have approximately 5,000 hectares of planted forestry projects in the Bahia region of Brazil.
The company has made substantial investments in the region supplying jobs to the local community.
Greenwood Management have also developed agricultural crops in the region sold under the GWP Horticultura brand.
Este documento resume a Portaria SPU no 404 de 2012, que revogou a Portaria SPU no 24 de 2011 sobre normas para cessão de espaços físicos em águas públicas. A nova portaria simplificou os procedimentos, classificou as estruturas náuticas em gratuitas e onerosas, e estabeleceu novas regras para cálculo dos valores devidos.
1) A lei cria o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Piracicaba para financiar projetos ambientais.
2) O Fundo será gerido por um órgão da prefeitura sob supervisão do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
3) Os recursos do Fundo virão de dotações orçamentárias, doações e multas ambientais.
Este documento é um contrato de gestão entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) e a Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo (AGB Peixe Vivo) para alcançar as metas constantes no Programa de Trabalho visando melhorar as condições dos recursos hídricos na bacia do Rio Pará, com a interveniência do respectivo Comitê de Bacia. O contrato define as obrigações e competências de cada parte no cumprimento
Apresentação dr. rodrigo sanches garcia reunião 19-11-2015Resgate Cambuí
O documento apresenta as metas e prioridades do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) do Núcleo PCJ-Campinas para 2015, incluindo saneamento básico, recursos hídricos, poluição atmosférica e desenvolvimento urbano-ambiental.
Esta lei autoriza o Poder Executivo de São Paulo a celebrar contratos e convênios com o Estado de São Paulo e a SABESP para regular o fornecimento de água e esgoto na cidade por 30 anos. Também cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura para apoiar projetos de saneamento e infraestrutura.
1) O documento aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), que estabelece normas de contabilidade para as autarquias locais portuguesas.
2) O POCAL adapta as regras do Plano Oficial de Contabilidade Pública à administração local e define procedimentos como o inventário, critérios de valorização e registos financeiros.
3) O documento estabelece fases para a implementação do POCAL, incluindo a conclusão do inventário e sistema de controlo interno até Janeiro de 2000 e início da
A Câmara Temática do Meio Ambiente, órgão constituído por deliberação dos Conselheiros e Conselheiras do CDES-RS, foi instalada no dia 10 maio do corrente
ano, em reunião ocorrida na Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (Secdes). Além da solenidade de instalação do colegiado, a reunião serviu para abordar e discutir questões rementes ligadas ao Meio Ambiente no Estado. A Secretária do Meio Ambiente, Mari Perusso, nomeada em caráter interino, apresentou as principais ações da pasta, considerando os desdobramentos da “Operação Concutare” da Polícia Federal, que apura possíveis delitos ocorridos em torno dos licenciamentos ambientais expedidos recentemente. Na reunião, foram anunciados a criação de Corregedoria interna aos órgãos ambientais, o estabelecimento da Sala de Gestão dentro da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema), abrangendo os projetos da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) e da Fundação Zoobotância (FZB), e a nomeação de Francisco Milanez,
presidente da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan), como Coordenador do Programa Estadual de Sustentabilidade Ambiental.
1) A portaria estabelece normas para cessão de espaços físicos em águas públicas para estruturas náuticas;
2) Define estruturas náuticas de interesse público, econômico ou misto e estabelece critérios para cálculo do preço da cessão;
3) Detalha os documentos e procedimentos necessários para formalização dos processos de cessão de espaços em águas públicas.
Regimento comintê interministerial politica residuos solidosCarlos França
Este documento aprova o Regimento Interno do Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos, definindo sua finalidade de apoiar a implementação da política nacional de resíduos sólidos por meio da articulação entre órgãos governamentais, bem como suas competências e organização.
O documento analisa o ordenamento territorial no Estado do Rio de Janeiro no processo de gestão dos recursos hídricos. Após a CF/88 e a Lei 9.433/97, o Estado foi dividido em Regiões Hidrográficas para fins de gestão da água, porém houve demora na implementação e questões legais sobre a cobrança pelo uso da água.
Edital de chamada pública srhu mma n.º 001.2011senaimais
1) O documento é um edital do Ministério do Meio Ambiente oferecendo apoio financeiro para Estados, municípios e consórcios públicos elaborarem planos de resíduos sólidos.
2) Os planos devem seguir a Lei 12.305/2010 e o Decreto 7.404/2010 e abranger planos estaduais, microrregionais, intermunicipais e municipais.
3) O apoio financeiro visa melhorar a gestão de resíduos sólidos no Brasil e ajudar entes federados a cump
Este documento é um contrato de gestão entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) e a Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo (AGB Peixe Vivo) para alcançar metas relacionadas à melhoria dos recursos hídricos da bacia do Rio Pará em Minas Gerais. O contrato define as obrigações e responsabilidades de ambas as partes no gerenciamento dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água na bacia
O documento descreve o Fundo Amazônia, um mecanismo criado para captar doações destinadas a projetos de preservação da Amazônia. O Fundo é gerido pelo BNDES e conta com comitês para definir diretrizes e aprovar projetos. Até junho de 2010, cinco projetos já haviam sido aprovados, totalizando R$70,3 milhões em investimentos.
Este documento apresenta os itens necessários para compor o Sistema Municipal de Informações sobre Saneamento Básico do município de Castelo do Piauí, de acordo com o contrato celebrado com a FUNASA. São descritos os dados da prefeitura, dos responsáveis pelo sistema de informações, do projeto que será beneficiado e da metodologia de coleta e armazenamento dos dados.
1) O documento apresenta atualizações aos Enunciados de Delimitação de Áreas de Preservação Permanente em Áreas Urbanas de Santa Catarina, com o objetivo de uniformizar a atuação do Ministério Público diante de alterações legislativas e divergências jurisprudenciais.
2) Foram realizadas discussões entre promotores que resultaram em novas redações e acréscimos aos enunciados, visando maior clareza na aplicação das leis ambientais em zonas urbanas.
3) Persiste a necessidade de at
O documento descreve o plano de comunicação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas (CBH Rio das Velhas) para 2014-2015, incluindo o objetivo de implantar um programa de comunicação para divulgar as ações e gestão do CBH. Ele também resume os principais resultados alcançados como a renovação da marca, produção de publicações, cobertura de imprensa e aumento do engajamento nas redes sociais.
Este documento parece ser um modelo de formatação para um livro ou documento, indicando estilos de fontes e tamanhos para títulos, subtítulos e texto. Ele lista 28 linhas, possivelmente para indicar seções ou páginas, e fornece detalhes sobre fontes e tamanhos para diferentes elementos do documento.
Este documento apresenta um prognóstico institucional para a prestação dos serviços de saneamento básico no município de Teresópolis, com base em três cenários para o setor no país até 2030. É descrito o modelo de prestação dos serviços no município e projetos para a política municipal de saneamento, gestão e regulação dos serviços. O objetivo é universalizar o acesso aos serviços de forma sustentável e equitativa.
Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses sta maria 1Greenwood Management
Before any forestry investment can be made by Greenwood Management in Brazil it is important for the company to acquire the correct reforestation licencing. These licences are only granted after a reforestation project meets strict criteria.
Este documento descreve os requisitos para o Sistema de Informações de Saneamento Básico do município de Visconde do Rio Branco, MG. Ele inclui detalhes sobre a instituição responsável, o projeto que será beneficiado, dados da prefeitura, funcionários responsáveis e conceitos orientadores para coleta e inserção de dados no sistema. O sistema tem como objetivo fornecer informações sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico da cidade.
Sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricosgbruck53
O documento descreve o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Brasil, incluindo o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, a Agência Nacional de Águas e os Comitês de Bacias Hidrográficas, que foram criados para estabelecer uma gestão compartilhada dos recursos hídricos no país.
Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses vale do buritiGreenwood Management
Before any forestry investment can be made by Greenwood Management in Brazil it is important for the company to acquire the correct reforestation licencing. These licences are only granted after a reforestation project meets strict criteria.
Typically taking between 12 to 18 months the licencing procedure needs to be completed before forestry investment can be established. Greenwood Management have a dedicated team that deal with the entire licencing process in order to obtain the correct licences for the companies forestry and agricultural investment projects. Currently Greenwood have approximately 5,000 hectares of planted forestry projects in the Bahia region of Brazil.
The company has made substantial investments in the region supplying jobs to the local community.
Greenwood Management have also developed agricultural crops in the region sold under the GWP Horticultura brand.
Este documento resume a Portaria SPU no 404 de 2012, que revogou a Portaria SPU no 24 de 2011 sobre normas para cessão de espaços físicos em águas públicas. A nova portaria simplificou os procedimentos, classificou as estruturas náuticas em gratuitas e onerosas, e estabeleceu novas regras para cálculo dos valores devidos.
1) A lei cria o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Piracicaba para financiar projetos ambientais.
2) O Fundo será gerido por um órgão da prefeitura sob supervisão do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
3) Os recursos do Fundo virão de dotações orçamentárias, doações e multas ambientais.
Este documento é um contrato de gestão entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) e a Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo (AGB Peixe Vivo) para alcançar as metas constantes no Programa de Trabalho visando melhorar as condições dos recursos hídricos na bacia do Rio Pará, com a interveniência do respectivo Comitê de Bacia. O contrato define as obrigações e competências de cada parte no cumprimento
Apresentação dr. rodrigo sanches garcia reunião 19-11-2015Resgate Cambuí
O documento apresenta as metas e prioridades do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) do Núcleo PCJ-Campinas para 2015, incluindo saneamento básico, recursos hídricos, poluição atmosférica e desenvolvimento urbano-ambiental.
Esta lei autoriza o Poder Executivo de São Paulo a celebrar contratos e convênios com o Estado de São Paulo e a SABESP para regular o fornecimento de água e esgoto na cidade por 30 anos. Também cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura para apoiar projetos de saneamento e infraestrutura.
1) O documento aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), que estabelece normas de contabilidade para as autarquias locais portuguesas.
2) O POCAL adapta as regras do Plano Oficial de Contabilidade Pública à administração local e define procedimentos como o inventário, critérios de valorização e registos financeiros.
3) O documento estabelece fases para a implementação do POCAL, incluindo a conclusão do inventário e sistema de controlo interno até Janeiro de 2000 e início da
A Câmara Temática do Meio Ambiente, órgão constituído por deliberação dos Conselheiros e Conselheiras do CDES-RS, foi instalada no dia 10 maio do corrente
ano, em reunião ocorrida na Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (Secdes). Além da solenidade de instalação do colegiado, a reunião serviu para abordar e discutir questões rementes ligadas ao Meio Ambiente no Estado. A Secretária do Meio Ambiente, Mari Perusso, nomeada em caráter interino, apresentou as principais ações da pasta, considerando os desdobramentos da “Operação Concutare” da Polícia Federal, que apura possíveis delitos ocorridos em torno dos licenciamentos ambientais expedidos recentemente. Na reunião, foram anunciados a criação de Corregedoria interna aos órgãos ambientais, o estabelecimento da Sala de Gestão dentro da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema), abrangendo os projetos da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) e da Fundação Zoobotância (FZB), e a nomeação de Francisco Milanez,
presidente da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan), como Coordenador do Programa Estadual de Sustentabilidade Ambiental.
1) A portaria estabelece normas para cessão de espaços físicos em águas públicas para estruturas náuticas;
2) Define estruturas náuticas de interesse público, econômico ou misto e estabelece critérios para cálculo do preço da cessão;
3) Detalha os documentos e procedimentos necessários para formalização dos processos de cessão de espaços em águas públicas.
Regimento comintê interministerial politica residuos solidosCarlos França
Este documento aprova o Regimento Interno do Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos, definindo sua finalidade de apoiar a implementação da política nacional de resíduos sólidos por meio da articulação entre órgãos governamentais, bem como suas competências e organização.
O documento analisa o ordenamento territorial no Estado do Rio de Janeiro no processo de gestão dos recursos hídricos. Após a CF/88 e a Lei 9.433/97, o Estado foi dividido em Regiões Hidrográficas para fins de gestão da água, porém houve demora na implementação e questões legais sobre a cobrança pelo uso da água.
Edital de chamada pública srhu mma n.º 001.2011senaimais
1) O documento é um edital do Ministério do Meio Ambiente oferecendo apoio financeiro para Estados, municípios e consórcios públicos elaborarem planos de resíduos sólidos.
2) Os planos devem seguir a Lei 12.305/2010 e o Decreto 7.404/2010 e abranger planos estaduais, microrregionais, intermunicipais e municipais.
3) O apoio financeiro visa melhorar a gestão de resíduos sólidos no Brasil e ajudar entes federados a cump
Este documento é um contrato de gestão entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) e a Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo (AGB Peixe Vivo) para alcançar metas relacionadas à melhoria dos recursos hídricos da bacia do Rio Pará em Minas Gerais. O contrato define as obrigações e responsabilidades de ambas as partes no gerenciamento dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água na bacia
O documento descreve o Fundo Amazônia, um mecanismo criado para captar doações destinadas a projetos de preservação da Amazônia. O Fundo é gerido pelo BNDES e conta com comitês para definir diretrizes e aprovar projetos. Até junho de 2010, cinco projetos já haviam sido aprovados, totalizando R$70,3 milhões em investimentos.
Este documento apresenta os itens necessários para compor o Sistema Municipal de Informações sobre Saneamento Básico do município de Castelo do Piauí, de acordo com o contrato celebrado com a FUNASA. São descritos os dados da prefeitura, dos responsáveis pelo sistema de informações, do projeto que será beneficiado e da metodologia de coleta e armazenamento dos dados.
1) O documento apresenta atualizações aos Enunciados de Delimitação de Áreas de Preservação Permanente em Áreas Urbanas de Santa Catarina, com o objetivo de uniformizar a atuação do Ministério Público diante de alterações legislativas e divergências jurisprudenciais.
2) Foram realizadas discussões entre promotores que resultaram em novas redações e acréscimos aos enunciados, visando maior clareza na aplicação das leis ambientais em zonas urbanas.
3) Persiste a necessidade de at
O documento descreve o plano de comunicação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas (CBH Rio das Velhas) para 2014-2015, incluindo o objetivo de implantar um programa de comunicação para divulgar as ações e gestão do CBH. Ele também resume os principais resultados alcançados como a renovação da marca, produção de publicações, cobertura de imprensa e aumento do engajamento nas redes sociais.
Este documento parece ser um modelo de formatação para um livro ou documento, indicando estilos de fontes e tamanhos para títulos, subtítulos e texto. Ele lista 28 linhas, possivelmente para indicar seções ou páginas, e fornece detalhes sobre fontes e tamanhos para diferentes elementos do documento.
O documento descreve os Fóruns Regionais de Governo em Minas Gerais, que tem como objetivo promover a participação popular na definição de políticas públicas de forma descentralizada. Os principais pontos são: (1) A criação de 17 Territórios de Desenvolvimento para planejamento regional; (2) A realização de duas etapas dos Fóruns em cada território para diagnosticar necessidades e priorizar demandas; (3) O levantamento de mais de 12 mil demandas da população, agrupadas em 5 eixos temáticos para subsidiar o plane
O documento discute a gestão de reservatórios no Alto Rio das Velhas, incluindo:
1) Caracterização da bacia hidrográfica e dos postos de monitoramento da PCH Rio de Pedras.
2) Curvas de vazão e permanência de descargas na região.
3) Potencial para a PCH Rio de Pedras implementar uma política operacional especial em anos secos, aumentando a vazão a jusante por até 30 dias.
O documento resume as atividades da Câmara Técnica de Planejamento, Projetos e Controle da bacia hidrográfica do Rio das Velhas em 2015, incluindo a regulamentação de instrumentos de gestão de recursos hídricos, análise de conflitos, planos de aplicação de recursos arrecadados e controle das atividades da Agência da Bacia. Também descreve o desenvolvimento das ações ao longo do ano, como reuniões, capacitações sobre planos municipais de saneamento e acompanhamento de projetos hidro
O documento resume os principais projetos contratados e em andamento pela CBH Rio das Velhas. Apresenta informações sobre projetos de educação e mobilização social, comunicação, elaboração de planos municipais de saneamento básico, biomonitoramento, atualização do plano diretor de recursos hídricos e projetos hidroambientais em diversas bacias, incluindo status e resultados obtidos.
Dn 005 2014_processo de outorga n 00923_2011_barragem maravilhas iii_mbrCBH Rio das Velhas
Este documento aprova o processo de outorga de direito de uso de recursos hídricos para a Barragem Maravilhas III da empresa Minerações Brasileiras Reunidas S/A. Estabelece condicionantes como monitorar vazões e qualidade da água a jusante e formalizar garantias para manutenção das vazões. Também apresenta recomendações como reflorestamento e recuperação de áreas no entorno do empreendimento.
1. O documento convoca empresas para apresentarem propostas para a elaboração do plano de manejo do Parque Natural Municipal das Andorinhas em Ouro Preto/MG.
2. As propostas devem ser entregues até 18 de janeiro de 2016 e serão avaliadas por uma comissão de seleção.
3. O documento fornece instruções detalhadas sobre os requisitos de habilitação, apresentação da proposta técnica e comercial, critérios de julgamento e outras etapas do processo de seleção.
A barragem de rejeitos da mineradora Samarco se rompeu em Mariana (MG), liberando toneladas de lama tóxica que atingiu comunidades e rios da bacia hidrográfica do Rio Doce, causando danos ambientais e sociais.
O documento discute a estratégia de segurança hídrica em Minas Gerais, abordando conceitos, vulnerabilidades, riscos e incertezas das séries hidrológicas, diagnóstico da situação atual e propostas de estratégia. O diagnóstico mostra que as principais vulnerabilidades são inundações, disponibilidade hídrica e qualidade da água, com eventos críticos de secas e enchentes. A estratégia visa estruturar a gestão desses eventos com medidas preventivas, de preparação, monitoramento e
Este documento discute a interface entre a regulação do saneamento e o sistema de recursos hídricos em Minas Gerais. Apresenta dados sobre coleta e tratamento de esgoto nas bacias hidrográficas do estado e discute desafios como tarifas, investimentos e proteção de mananciais. A agenda da agência reguladora inclui revisão tarifária, seminários sobre esgotamento sanitário e perdas de água, e cooperação com outros órgãos.
A Câmara Técnica Institucional Legal discute 10 tópicos diferentes, incluindo mecanismos de seleção de projetos, atualização do Plano de Recursos Hídricos, aprovação do Plano Regional de Recursos Hídricos, revisão do regimento interno do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, e criação de subcomitês para diferentes sub-bacias.
O documento apresenta o processo de outorga de uso de recursos hídricos para a PCH Coronel Américo Teixeira, localizada no Ribeirão do Riachinho na bacia do Rio Cipó. A PCH já possui uma portaria de outorga anterior que expirou e agora busca renovação. A CTOC recomenda o deferimento da outorga e que a empresa inicie diálogos com a comunidade local sobre ações de educação ambiental.
O documento fornece informações sobre o Sistema Integrado de Abastecimento de Água da Região Metropolitana de Belo Horizonte no Brasil, incluindo:
1) Dois principais sistemas de abastecimento na bacia do Rio das Velhas e bacia do Rio Paraopeba;
2) Características e capacidades de produção dos principais sistemas como Rio das Velhas, Rio Manso e Serra Azul;
3) Plano de expansão incluindo uma nova captação de 5.000 L/s no Rio Para
O documento apresenta informações sobre o sistema hidrelétrico do Rio de Peixe, incluindo um mapa do sistema, detalhes sobre os reservatórios, dados sobre a estação de medição de vazão jusante e o planejamento de vazão média defluente.
O documento apresenta estudos realizados pela empresa EIMCAL para planejar o rebaixamento das cotas de fundo das cavas Taquaril e Pedra Bonita através do desaguamento. Foram analisados os impactos hidrológicos e hidrogeológicos do desaguamento no córrego Forquilha e nas disponibilidades hídricas subterrâneas. Os estudos concluíram que o acréscimo de vazão do desaguamento nas cheias do córrego é pequeno e não causa impactos significativos, permitindo o
Este documento aprova dois processos de outorga para extração mineral nas minas Taquaril e Pedra Bonita, estabelecendo várias condições e recomendações, incluindo: 1) limitar as vazões outorgadas para as minas; 2) desenvolver estudos para compartilhamento da vazão de desaguamento; 3) mitigar impactos nos poços de abastecimento público.
O documento descreve um projeto de recuperação, preservação e conservação de nascentes e áreas de proteção permanente na bacia hidrográfica do Rio São Mateus em Minas Gerais. O projeto mapeou e cercou 246 nascentes no município de São Félix de Minas para protegê-las do pisoteio animal e da degradação do solo. O projeto cercou 15,27 hectares de APPs, melhorando a qualidade da água na região.
O documento fornece informações sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR) em Minas Gerais, definindo suas legislações, áreas com atribuição legal como Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, e detalhando os procedimentos para inscrição no CAR.
Dia mundial da terra, a conversa sera agua 2Cleber Calça
O documento discute a gestão dos recursos hídricos no Estado de São Paulo, em especial na bacia hidrográfica do Alto Tietê. Apresenta os princípios da Política Estadual de Recursos Hídricos de participação e gestão descentralizada da sociedade civil. Destaca a estrutura e composição do Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê (CBH-AT) que inclui representantes do Estado, municípios e sociedade civil.
O documento descreve o Comitê de Bacias Hidrográficas dos Rios Jequitaí, Pacuí e trecho do São Francisco, incluindo sua composição, competências e atividades realizadas. Foi aprovado o Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia dos Rios Jequitaí e Pacuí e trecho do São Francisco pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, que não definiu o enquadramento das águas mas deu diretrizes gerais. Foram identificados conflitos nas bacias dos ri
Este documento recomenda que o INEMA garanta a participação popular nos Comitês de Bacia através do financiamento de reuniões e despesas dos membros. Também recomenda respeitar as decisões dos Comitês e fornecer informações sobre as ações tomadas ao Ministério Público.
O documento discute a cobrança pelo uso de recursos hídricos em Minas Gerais, definindo:
1) A Lei Estadual no 13.199/1999 estabelece a Política Estadual de Recursos Hídricos e permite a cobrança pelo uso da água;
2) Os recursos arrecadados devem ser aplicados na bacia hidrográfica de origem, principalmente em estudos, programas e obras;
3) As agências de bacia hidrográfica executam as decisões dos comitês e aplic
Deliberação CBHSF nº 86 - alterações regimento internoCBH Rio das Velhas
Consolida alterações ao Regimento Interno do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, definindo sua composição, estrutura organizacional e atribuições. Estabelece normas sobre indicação de membros, criação de câmaras técnicas e consultivas regionais.
A Diretoria Provisória do CBH Grande estabelece normas e procedimentos para o processo de eleição dos membros do Comitê, incluindo a formação de uma Comissão Eleitoral para coordenar o processo e definir regras como prazos, locais de inscrição e reuniões. É definido também quais entidades e usuários são elegíveis para cada categoria de representante.
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas requer que o Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas seja utilizado como instrumento de análise para processos de licenciamento e outorga na bacia, e que isso seja previsto em decreto para integrar as políticas ambientais e de recursos hídricos.
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas requer que o Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas seja utilizado como instrumento de análise para processos de licenciamento e outorga na bacia e que sua instrumentalização seja prevista em decreto para integrar as políticas ambientais e de recursos hídricos.
lei 6938 politica nacional do meio ambiente.pdfPerfectPrint1
Este documento descreve a Lei no 6.938 de 1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente no Brasil. A lei define os objetivos e princípios da política ambiental brasileira, como a preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico. A lei também cria o Sistema Nacional do Meio Ambiente e estabelece seus órgãos e competências.
Lei 6938 politica nacional de meio ambienteCMMASLZ
Esta lei estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente no Brasil, criando o Sistema Nacional do Meio Ambiente e definindo seus princípios e objetivos, como a preservação do equilíbrio ecológico e a compatibilização do desenvolvimento econômico com a qualidade ambiental.
Este projeto de lei propõe alterações à Política Nacional de Recursos Hídricos e à Lei de Saneamento Básico para promover o uso de fontes alternativas de abastecimento de água, como água de reúso e água de chuva. As alterações incluem a inclusão do princípio de que água potável não deve ser usada quando há disponibilidade de fontes alternativas e a permissão do uso dessas fontes mesmo em áreas com rede pública.
Este documento aprova o Regimento Interno do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Corumbá, Veríssimo e porção Goiana do São Marcos. O Regimento estabelece a estrutura, competências e processo eleitoral do Comitê, que é composto por representantes do poder público, usuários e sociedade civil. O documento define as atribuições do Plenário, Diretoria e outras instâncias do Comitê.
Esta lei estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente no Brasil, criando o Sistema Nacional do Meio Ambiente e o Conselho Nacional do Meio Ambiente para definir diretrizes e normas ambientais. A lei também define instrumentos como licenciamento ambiental e zoneamento ecológico para regular atividades poluidoras e proteger recursos naturais.
O documento discute as competências do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) em relação à outorga de direitos de uso de recursos hídricos no estado de Minas Gerais, especialmente para empreendimentos de grande porte e potencial poluidor. O IGAM é responsável por analisar pedidos de outorga e emitir pareceres técnicos, além de encaminhar processos de grande porte aos comitês de bacias hidrográficas.
O documento discute a gestão dos recursos hídricos no Brasil. Aborda a definição e função de bacias hidrográficas e a divisão hidrográfica do território brasileiro em regiões e unidades de gestão. Também apresenta os aspectos legais da gestão de bacias hidrográficas segundo a Constituição e a Lei de Política Nacional de Recursos Hídricos de 1997.
Este documento estabelece as normas de organização e funcionamento do Fórum Interinstitucional de Defesa da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco em Pernambuco. O Fórum tem como objetivo promover a integração e o desenvolvimento de ações para melhorar a qualidade ambiental da bacia. O documento define a estrutura do Fórum, incluindo Plenário, Coordenação Geral, Secretaria Executiva e Câmaras Técnicas, e especifica as atribuições de cada parte.
Proposta comentada Estatuto Social AGB Peixe Vivo 01/10/09Agência Peixe Vivo
Este documento apresenta o estatuto social de uma associação que apoia a gestão de bacias hidrográficas. Ele define a finalidade, estrutura e competências da associação, incluindo a assembléia geral, conselho de administração e diretoria executiva. O estatuto também estabelece regras sobre membros, reuniões, eleições e demais aspectos administrativos da associação.
10 propostas texto final - descanalização rios urbanos de BHCBH Rio das Velhas
O documento apresenta 10 propostas para lidar com as enchentes em Belo Horizonte, focando em: 1) melhorar a drenagem urbana através de infraestrutura verde e aumento da permeabilidade do solo; 2) descanalizar e destamponar os cursos d'água; 3) criar parques lineares ao longo dos rios; 4) tratar 100% do esgoto gerado até 2030; 5) melhorar o transporte coletivo e reduzir o trânsito de veículos. O objetivo é tornar a cidade mais sustentável e
Apresentacao politica de gestao do risco de inundacoes em belo horizonte - ba...CBH Rio das Velhas
O documento apresenta a política de gestão do risco de inundações em Belo Horizonte, descrevendo os principais instrumentos de planejamento como o Plano Diretor de Drenagem, o Programa DRENURBS e o Plano Municipal de Saneamento.
Também descreve as ações implementadas como a modelagem hidrológica, o sistema de monitoramento hidrológico, o planejamento para grandes bacias e a execução de intervenções estruturantes para redução do risco de inundações.
Declara situação crítica de escassez hídrica superficial na porção hidrográfica localizada à montante da estação Santo Hipólito e sua bacia de contribuição em Minas Gerais. Impõe restrições de uso de recursos hídricos na área, como redução de volumes outorgados, e suspensão temporária de novas outorgas. A situação crítica vigorará até 15 de novembro de 2019.
O documento apresenta dados de qualidade da água superficial coletados em 11 pontos ao longo do Rio das Velhas entre abril e novembro de 2018. Os principais parâmetros analisados incluíram coliformes, Escherichia coli, densidade de cianobactérias, parâmetros físico-químicos e contaminantes tóxicos. Os resultados mostraram níveis variáveis de contaminação microbiológica e química ao longo do curso do rio.
O documento descreve o Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito, responsável pelo abastecimento de água e tratamento de esgoto na cidade. Foi criado em 1978 e atualmente trata 80% dos efluentes domésticos coletados na estação de tratamento de esgoto, com eficiência de remoção de até 94% da carga orgânica. Apresenta dados sobre ligações de água e esgoto, consumo de água per capita e vazão de tratamento.
Este documento descreve o Programa Pró-Mananciais da COPASA MG, que tem como objetivo proteger e recuperar mananciais que fornecem água para abastecimento público no estado de Minas Gerais. O programa seleciona municípios prioritários e forma COLMEIAs locais para planejar e executar ações como cercamento de matas ciliares, plantio de mudas nativas e construção de bacias de contenção, beneficiando 187 municípios entre 2017-2019.
Este documento descreve o Programa Pró-Mananciais da COPASA MG, que tem como objetivo proteger e recuperar mananciais que fornecem água para abastecimento público no estado de Minas Gerais. O programa seleciona municípios prioritários e forma grupos de trabalho chamados COLMEIAs para desenvolver ações como cercamento de matas ciliares, plantio de mudas nativas e construção de bacias de contenção, beneficiando 187 municípios entre 2017-2019.
O documento discute as operações da COPASA na região de Curvelo e os desafios atuais no tratamento de esgoto. A COPASA opera estações de tratamento de esgoto em 5 municípios da região desde a década de 1970. Novas tecnologias como tratamento físico-químico estão sendo testadas para melhorar a eficiência do tratamento e reduzir os impactos no meio ambiente. A adesão da população à rede de esgoto também é um desafio atual.
O documento descreve o Programa Produtor de Água de Sete Lagoas, que tem como objetivos reduzir a erosão, melhorar a qualidade da água e regular o regime hidrológico dos rios na bacia do Ribeirão Jequitibá em Sete Lagoas através de práticas de conservação de solo e água, como reflorestamento, recuperação de nascentes e construção de bacias de infiltração, oferecendo pagamentos por serviços ambientais aos participantes.
O documento descreve uma trilha ecológica educativa sobre sistemas agroecológicos em propriedades rurais no Rio Jequitibá. A trilha ensina sobre a vegetação local, fotossíntese, tipos de solo, coleta de amostras de plantas e identificação de espécies. O objetivo é conhecer a natureza e praticar educação ambiental para preservação.
O documento descreve as principais competências e produtos desenvolvidos pela Diretoria de Estratégias Regionais da Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Minas Gerais entre 2017-2019, incluindo relatórios gerenciais, sistemas desenvolvidos e projetos de ordenamento territorial e avaliação ambiental regional. Trabalhos em desenvolvimento para 2019 incluem projetos de regularização ambiental e avaliação do licenciamento.
O documento descreve o histórico e estrutura do Mestrado Profissional em Rede Nacional em Gestão e Regulação de Recursos Hídricos no Brasil. O programa foi criado para preencher lacunas na formação de gestores de recursos hídricos e é oferecido em parceria entre várias universidades federais, com foco em duas linhas de pesquisa: instrumentos de política hídrica e regulação e governança dos recursos. O curso tem duração de dois anos e é oferecido majoritariamente a distância para facilit
Uma instituição enviou uma carta ao presidente do CBH Rio das Velhas manifestando interesse em participar do Subcomitê da Bacia Hidrográfica dos Ribeirões Santo Antônio e Maquiné. A carta indica o nome e dados de um representante da instituição junto ao subcomitê.
Este documento resume o diagnóstico hidroambiental realizado em três microbacias no município de Nova Lima, Minas Gerais. A equipe técnica cadastrou 202 nascentes e caracterizou suas condições e entorno. Foram instalados 20 totens informativos para educação ambiental em áreas de acesso a 25 nascentes. O estudo identificou desafios como a dificuldade de acesso a muitas nascentes e riscos à segurança da equipe durante as atividades de campo.
O documento fornece um resumo dos projetos hidroambientais executados e em execução com recursos da cobrança pelo uso da água na bacia hidrográfica do Rio das Velhas. São descritos 7 projetos encerrados em 2018, 20 projetos vigentes em 2019, além de projetos suspensos, em fase de contratação e outros projetos futuros. O balanço geral mostra que foram investidos R$41 milhões em 55 projetos desde 2011, com intervenções como a implantação de 3.296 barraginhas e o plantio de 58.700
O documento discute a situação das barragens no Alto Rio das Velhas em abril de 2019. Ele fornece informações sobre o cadastro de barragens no Banco de Declarações Ambientais, as auditorias de segurança e declarações de condição de estabilidade necessárias. Também lista 69 barragens cadastradas na região e indica que 16 delas não possuem garantia de estabilidade segundo a ANM.
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O documento trata de um parecer técnico sobre a outorga de um empreendimento de grande porte para o controle de cheias na Bacia do Ribeirão Arrudas em Belo Horizonte. O empreendimento envolve a escavação e canalização de um trecho do rio, além da construção de uma bacia de detenção, com o objetivo de reduzir picos de vazão durante enchentes. Estudos hidrológicos e hidráulicos demonstraram que o sistema proposto será capaz de reduzir a vazão de
Evento inicial - Projeto na sub-bacia do Ribeirão Carioca em ItabiritoCBH Rio das Velhas
Este documento descreve um projeto para elaborar diagnósticos de propriedades rurais na sub-bacia do Ribeirão Carioca em Itabirito, MG. O objetivo é subsidiar o pagamento por serviços ambientais aos proprietários. O projeto inclui cadastramento de propriedades, questionários, metodologia para PSA, recomendações individuais e atividades de educação ambiental com professores, alunos e produtores rurais.
O documento descreve o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, incluindo sua composição, organizações, atribuições, ações, unidades territoriais e subcomitês.
Jornada da Sustentabilidade - Encontro ESG - SETCESP
Deliberacao normativa cerh n 52
1. DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH Nº 52, DE 30 DE JUNHO DE 2016
Estabelece as diretrizes gerais, os princípios e
fundamentos para subsidiar a elaboração dos
Regimentos Internos dos Comitês de Bacias
Hidrográficas.
(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 01/07/2016)
O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CERH/ MG,
no uso de suas atribuições normativo-legais, e CONSIDERANDO que o artigo
41, inciso VIII, da Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999 atribuiu ao
Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/MG a competência para
aprovar a instituição dos Comitês de Bacias Hidrográficas; CONSIDERANDO
que os Comitês de Bacias Hidrográficas, assim como o CERH/MG, compõem o
Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRH-MG e o
Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SISEMA, nos
termos do artigo 33 da Lei Estadual nº 13.199/1999 e do artigo 202 da Lei
Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011; CONSIDERANDO que o artigo 41,
da Lei Estadual nº 13.199/1999, atribui ao CERH/MG a condição de órgão
deliberativo e normativo central do SERGH-MG; CONSIDERANDO que
compete aos Comitês de Bacias Hidrográficas exercerem outras ações,
atividades e funções estabelecidas em lei, regulamento ou decisão do
Conselho Estadual de Recursos Hídricos, compatíveis com a gestão integrada
de recursos hídricos, conforme disposto no artigo 43, inciso XVIII, da Lei
Estadual nº 13.199/1999; CONSIDERANDO que a atuação dos Comitês de
Bacias Hidrográficas será regulamentada por intermédio de Deliberação
Normativa do CERH/MG, visando sua integração com os demais órgãos e
entidades do SEGRH-MG, nos termos do artigo 16, do Decreto Estadual nº
41.578, de 08 de março de 2001; CONSIDERANDO que a aprovação dos
respectivos regimentos internos pelos Comitês de Bacias Hidrográficas, bem
como de suas modificações, será precedida de análise e parecer jurídico do
IGAM, conforme disposto no artigo 17, do Decreto Estadual nº 41.578/2001;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução do Conselho Nacional de Recursos
Hídricos nº 05, de 10 de abril de 2000; 1 2 3
DELIBERA:
1
Lei Estadual nº 13.199
2
Lei Delegada nº 180
3
Decreto Estadual nº 41.578
2. CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes gerais, os princípios e
fundamentos para subsidiar a elaboração dos Regimentos Internos dos
Comitês de Bacias Hidrográficas, integrantes do Sistema Estadual de
Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRH-MG e do Sistema Estadual de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SISEMA.
Art. 2º Os Comitês de Bacias Hidrográficas organizar-se-ão na forma
especificada em seus Regimentos Internos, regendo-se pelas normas da Lei
Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, da Lei Estadual nº 13.199, de 29 de
janeiro de 1999, do Decreto nº 41.578, de 8 de março de 2001, e dos
correspondentes Decretos que os instituíram no Estado de Minas Gerais, bem
como pelas normas editadas pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos -
CNRH e pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/MG.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Deliberação Normativa, o termo
Comitê e a sigla CBH equivalem à denominação Comitê da Bacia Hidrográfica,
assim como regimento e a sigla RI correspondem à denominação Regimento
Interno.
Art. 3º O Comitê é órgão colegiado, de Estado, instituído por Decreto
pelo Governador, deliberativo e normativo, com atuação na área territorial
compreendida pela Bacia Hidrográfica em que esteja inserido.
§1º O regimento deverá elencar os principais cursos de água
configurados pelas respectivas sub-bacias ou conjunto de bacias hidrográficas,
todos os municípios que se localizem na área de atuação do CBH, bem como a
definição do município que recepcionará as atividades para seu funcionamento.
§2º Na área de atuação de que trata o caput deste artigo, o CBH
desenvolverá suas ações em observância à Lei Federal nº 9.433/97 e à Lei
Estadual nº 13.199/99, em especial, quanto à gestão descentralizada e
participativa, entre o poder público, os usuários e a sociedade civil, bem como
à necessidade da gestão compartilhada, considerando as políticas estaduais
de recursos hídricos e as competências constitucionais e legais do Sistema
Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS E FUNÇÕES
3. Art. 4º O Comitê tem as seguintes competências no âmbito de sua área
de abrangência:
I - promover o debate das questões relacionadas com recursos hídricos
e articular a atuação de órgãos e entidades intervenientes;
II - arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos
relacionados com os recursos hídricos;
III - aprovar o respectivo Plano Diretor de Recursos Hídricos da bacia
hidrográfica com os planos de investimentos correspondentes, para integrar
orçamentariamente o Plano Estadual de Recursos Hídricos e suas
atualizações;
IV - aprovar planos de aplicação dos recursos arrecadados com a
cobrança pelo uso de recursos hídricos, inclusive destacando os
financiamentos de investimentos a fundo perdido;
V - aprovar a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos para
empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor, conforme DN
CERH nº 31, de 26 de agosto de 2009, ou outra norma que venha substituí-la;
VI - estabelecer critérios e normas e aprovar os valores propostos para
cobrança pelo uso de recursos hídricos;
VII - definir, de acordo com critérios e normas estabelecidos, o rateio de
custos das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo, relacionados
com recursos hídricos;
VIII - aprovar o Plano Emergencial de Controle de Quantidade e
Qualidade de Recursos Hídricos proposto por agência de bacia hidrográfica ou
entidade a ela equiparada, em sua área de atuação;
IX - deliberar sobre proposta para o enquadramento dos corpos de água
em classes de usos preponderantes, com o apoio de audiências públicas,
assegurando o uso prioritário para o abastecimento público;
X - deliberar sobre contratação de obra e serviço em prol da bacia
hidrográfica, a ser celebrada diretamente pela respectiva agência ou por
entidade a ela equiparada nos termos da Lei Estadual nº 13.199/99, observada
a legislação licitatória aplicável;
XI - acompanhar a execução das Políticas Estadual e Nacional de
Recursos Hídricos na sua área de atuação, formulando sugestões e
oferecendo subsídios aos órgãos e às entidades participantes dos Sistemas de
Gerenciamento de Recursos Hídricos;
4. XII - aprovar o orçamento anual da agência de bacia hidrográfica ou
entidade a ela equiparada na sua área de atuação, com observância da
legislação e das normas aplicáveis e em vigor;
XIII - aprovar o regime contábil da agência de bacia hidrográfica ou
entidade a ela equiparada e seu respectivo plano de contas, observando a
legislação e as normas aplicáveis;
XIV - aprovar o seu regimento interno e modificações, devendo ser
precedido de parecer jurídico do IGAM;
XV - aprovar a celebração de convênios ou instrumentos congêneres
com órgãos, entidades e instituições públicas ou privadas, nacionais e
internacionais, de interesse da bacia hidrográfica;
XVI - aprovar programas de capacitação de recursos humanos para o
planejamento e gerenciamento de recursos hídricos da Bacia Hidrográfica;
XVII - aprovar a formação de consórcios intermunicipais e de
associações regionais, locais e multissetoriais de usuários na área de atuação
da bacia, bem como estimular ações e atividades de instituições de ensino e
pesquisa e de organizações não governamentais, que atuem em defesa do
meio ambiente e dos recursos hídricos na bacia;
XVIII - exercer outras ações, atividades e funções estabelecidas em lei,
regulamento ou decisão do Conselho Estadual de Recursos Hídricos,
compatíveis com a gestão integrada de recursos hídricos.
§1º Para o cumprimento do inciso I, sempre que o Comitê considerar
pertinente, poderão ser convocadas consultas ou audiências públicas para
ampliar o debate sobre as questões relacionadas aos recursos hídricos de sua
área de abrangência.
§2º A aprovação do Plano Diretor da Bacia Hidrográfica deverá ser
deliberada pelo Comitê, que observará o conteúdo mínimo estabelecido na Lei
nº 13.199/99 e norma específica do CERH/MG ou, na Resolução CNRH nº 145,
de 12 de dezembro de 2012.
Art. 5º O comitê tem as seguintes funções, no âmbito de suas
competências:
I - promover a gestão dos recursos hídricos e as ações de sua
competência, em consonância com a gestão ambiental, considerando a
totalidade da Bacia Hidrográfica como unidade de planejamento e gestão;
II - articular a integração da gestão dos Sistemas Estaduais e Nacional
de Gerenciamento de Recursos Hídricos e seus respectivos instrumentos de
gestão, no âmbito da Bacia Hidrográfica;
5. III - criar condições para a implantação e propor ao Conselho Estadual
de Recursos Hídricos - CERH/MG a equiparação de entidade a Agência de
Bacia;
IV - criar Câmaras Técnicas ou outras formas organizacionais de apoio
aos trabalhos do Comitê, definindo, no ato de sua criação, a composição, as
atribuições e o prazo de duração, de acordo com normas gerais estabelecidas
pelo CERH/MG;
V - desenvolver e apoiar iniciativas em educação ambiental em
consonância com a Lei 9.795/99 que institui a Política Nacional de Educação
Ambiental;
VI - exercer o juízo de retratação quanto à matéria objeto de recurso
interposto em face de decisão do comitê, dentro de até 05 (cinco) dias, nos
termos do art. 51, §1º, da Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º O Comitê compor-se-á com o mesmo número de membros para
cada segmento, observado o critério de representação paritária, bem como o
número de vagas titulares e suplentes definido nos Decretos que instituíram os
Comitês no âmbito do Estado de Minas Gerais.
§1º Cada membro titular terá um suplente que o substituirá em caso de
impedimento ou ausência.
§2º Os membros titulares e respectivos suplentes poderão ser indicados
por entidades distintas.
§3º A participação no Comitê é conferida aos membros eleitos dos
segmentos do Poder Público Estadual, dos Municípios, dos usuários e das
organizações civis, que indicarão seus representantes.
§4º Os membros titulares e suplentes de usuários de recursos hídricos
serão eleitos pelo segmento dentre os habilitados no processo eleitoral,
observada a representação paritária dos seguintes setores:
I - abastecimento urbano;
II - indústria, captação e diluição de efluentes industriais;
III - irrigação e uso agropecuário;
6. IV - hidroeletricidade;
V - hidroviário;
VI - pesca, turismo, lazer e outros usos não consuntivos.
§5º Os membros titulares e suplentes do segmento da sociedade civil
serão escolhidos dentre as organizações técnicas de ensino e pesquisa e as
organizações não governamentais, conforme definidas nos arts. 48 e 49 da Lei
nº 13.199/99, cujas atuações sejam relacionadas aos recursos hídricos na
respectiva Bacia Hidrográfica, observando-se a proporcionalidade na
representação dessas organizações.
§6º As organizações não governamentais deverão estar cadastradas no
Cadastro Nacional ou Estadual de Entidades Ambientalistas.
§7º Na ausência de interessados, quando não for possível a
proporcionalidade na composição de cada segmento dos comitês, as vagas
poderão ser remanejadas entre os respectivos setores do mesmo segmento.
§8ºOs representantes do segmento da sociedade civil serão escolhidos dentre
as entidades não governamentais legalmente constituídas, cujas atuações
sejam relacionadas aos recursos hídricos e que tenham representação em
qualquer um dos municípios localizados na respectiva Bacia Hidrográfica, tais
como: associações comunitárias, sindicatos de trabalhadores rurais e demais
categorias profissionais, instituições de ensino, associações técnicas,
associações culturais e entidades ambientalistas.
§9º É vedada a participação no CBH de associações de municípios e
associações de usuários como representantes de entidades da sociedade civil
ligadas aos recursos hídricos, bem como as associações regionais, locais,
multissetoriais e os consórcios e associações intermunicipais que venham a
exercer ou estejam exercendo funções de entidades equiparadas.
§10 Os Comitês poderão, com fundamento na realidade da bacia
hidrográfica, adequar a paridade prevista no parágrafo 4º, sem prejuízo da
participação dos setores mencionados.
Art. 7º O processo eleitoral será coordenado pelo IGAM e por uma
Comissão Eleitoral composta por representantes de membros eleitos em
plenária, conforme disposto na Deliberação Normativa nº 04, de 18 de fevereiro
de 2002.
§1º As entidades habilitadas terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados
da publicação da lista de habilitados, para indicarem seus representantes
devendo manter atualizados os dados cadastrais, comunicando ao IGAM
quando houver alterações.
7. §2º Na hipótese de não preenchimento de qualquer vaga durante o
processo eleitoral, os representantes eleitos do respectivo segmento definirão o
seu preenchimento através de uma deliberação específica do comitê indicando
os procedimentos a serem adotados.
§3º Em caso de extinção ou renúncia de qualquer entidade ou órgão
membro, serão convidadas entidades já habilitadas no processo eleitoral
vigente e, caso não consigam o preenchimento das vagas, os representantes
eleitos do respectivo segmento definirão o seu preenchimento, indicando os
procedimentos a serem adotados, através de uma deliberação específica do
comitê.
Art. 8º O mandato dos membros titulares e suplentes do Comitê terá a
duração de 04 (quatro) anos, de modo a compatibilizar o período de mandato
de seus membros com o mandato dos prefeitos municipais.
Art. 9º Compete aos conselheiros do Comitê:
I - comparecer às reuniões ou, em caso de impedimentos eventuais,
comunicar ao respectivo suplente;
II - debater a matéria em discussão;
III - agir de forma cooperativa, para que os objetivos do Comitê sejam
alcançados;
IV - requerer informações, providências, esclarecimentos ao Presidente,
ao Secretário do Comitê e aos gestores do SEGRH-MG, conforme art. 42 da
DN 44/2014, sob forma de diligência;
V - formular questão de ordem;
VI - pedir vista de matéria em pauta;
VII - apresentar pareceres de vista, nos prazos fixados;
VIII - propor matérias para exame, observando os prazos regimentais;
IX - votar matérias em pauta em reunião do comitê, respeitada a
abstenção;
X - participar de atividades para as quais forem indicados pelo Comitê;
XI - propor moções;
XII - observar em suas manifestações as regras básicas de convivência
e decoro.
Art. 10 Para fins desta Deliberação Normativa entende-se por questão
de ordem o ato que suscitar dúvidas sobre interpretação de norma do
8. Regimento Interno do comitê ou quanto à forma de encaminhamento de
processos de votação.
Parágrafo único. A questão de ordem será formulada com clareza e
indicação do que se pretende elucidar, no prazo de 3 (três) minutos, sem que
seja interrompida.
Art. 11 Para fins desta Deliberação Normativa, entende-se por pedido de
vista a solicitação de apreciação de matéria em pauta, com intenção de sanar
dúvidas ou apresentar proposta de decisão alternativa, devendo sempre
resultar na apresentação de um parecer, encaminhado à secretaria do comitê e
disponibilizado juntamente com a pauta da reunião na qual o assunto será
rediscutido.
§1º O pedido de vista deverá ser feito antes de a matéria ser submetida
à votação, devidamente fundamentada e por uma única vez, salvo quando
houver superveniência de fato novo, devidamente fundamentado.
§2º Quando mais de um conselheiro pedir vista, o prazo será utilizado
conjuntamente, podendo o relatório ser entregue em conjunto ou
separadamente.
§3º O parecer de vista deverá ser encaminhado ao presidente ou
secretário do comitê em até 15 (quinze) dias úteis contados da reunião em que
foi solicitado.
§4º O prazo estabelecido no parágrafo anterior poderá ser dilatado,
ouvindo o plenário, a depender da complexidade da matéria ou da falta de
elementos e informações técnicas necessárias e demandadas ao SISEMA e às
entidades envolvidas para subsidiar o parecer e a tomada de decisão.
§5º O parecer de vista entregue intempestivamente não servirá de
subsídio às deliberações do Comitê.
Art. 12 A ausência dos conselheiros, titular e seu respectivo suplente,
por 03 (três) reuniões consecutivas ou no total de 06 (seis) reuniões no
decorrer de um mandato, implicará, automaticamente:
I - na exclusão do representante titular da entidade e a imediata
indicação de outro quando a titularidade e suplência forem exercidas por uma
mesma entidade;
II - na substituição do titular pelo suplente quando a titularidade e
suplência forem exercidas por diferentes entidades, passando o titular ausente
a assumir a vaga do suplente.
9. §1º Na hipótese de reincidência da conduta prevista no caput deste
artigo, será excluída do comitê a entidade, devendo a diretoria do comitê
convocar as habilitadas daquele segmento no processo eleitoral, ou, na
inexistência delas, processo eleitoral complementar para preenchimento da
vaga.
§2º É vedada a representação por procuração.
§3º A justificativa de ausência dos conselheiros titular e suplente não
implicará em abono para os efeitos deste artigo, não afastando a incidência das
penalidades nele previstas.
Art.13 A qualquer momento a entidade poderá substituir seu
representante no comitê.
§1º A substituição de representantes do comitê será solicitada por meio
de ofício da entidade interessada, encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM, que dará publicidade aos respectivos comitês e à
sociedade através de endereço eletrônico oficial.
§2º Caso o representante que se pretenda substituir seja membro da
diretoria do Comitê, considerar-se-á vago o correspondente cargo, para efeitos
do artigo 24,
§4º desta Deliberação Normativa, devendo ser promovida pelo Comitê
nova eleição para o preenchimento do cargo no segmento em que se deu a
vacância.
Art. 14 Aos membros do comitê, no exercício de suas funções, aplicam-
se os impedimentos previstos no art. 61 da Lei 14.184, de 31 de janeiro de
2002.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DE SEUS ÓRGÃOS
Art. 15 O Comitê terá a seguinte estrutura:
I - Plenária;
II - Diretoria;
III - Câmaras Técnicas.
10. Seção I
Da Plenária
Art. 16 A plenária é a instância de deliberação do Comitê, sendo
constituído pelos membros referidos no art. 5º desta Deliberação Normativa,
competindo-lhe especificamente:
I - aprovar o Regimento Interno do CBH, bem como suas eventuais
alterações;
II - deliberar sobre as matérias previstas no artigo 4º desta Deliberação
Normativa;
III - solicitar à Presidência assessoramento de entidades, públicas ou
privadas, para apoio à decisão de matérias no âmbito do comitê;
IV - deliberar sobre proposta de criação de Câmaras Técnicas
Especializadas, para o exercício das competências descritas no artigo 4° deste
Regimento, bem como sua extinção;
V - aprovar a composição das Câmaras Técnicas Especializadas do
CBH, por meio de deliberação;
VI - deliberar sobre questões de ordem dos conselheiros;
VII - exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas;
VIII - aprovar a criação de grupos de trabalho.
Parágrafo único. A deliberação que se refere o inciso V deverá indicar o
quantitativo de vagas por segmento, observando a paridade na composição.
17 O Comitê, por meio de sua plenária, deliberará matéria a ele
submetida nas seguintes formas:
I - Moção: quando se tratar de manifestação relevante, relacionada com
a temática de recursos hídricos;
II - Deliberação Normativa: quando se tratar de deliberação vinculada
aos assuntos de sua competência e à implementação dos instrumentos de
gestão, bem como de diretrizes e normas técnicas, critérios e padrões de uso
de recursos hídricos na respectiva área de atuação;
III - Deliberação: quando se tratar de decisão sobre funcionamento do
comitê;
11. IV - Recomendação: quando se tratar de manifestação acerca da
implementação de políticas, programas públicos e demais temas com
repercussão na área da gestão de recursos hídricos.
§1º Todos os conselheiros podem submeter matéria à análise e
deliberação do comitê, mediante justificativa devidamente fundamentada.
§2º As matérias deverão ser encaminhadas à diretoria do comitê por
meio de minuta e justificativa com conteúdo técnico mínimo necessário à sua
apreciação, observando os prazos regimentais de envio de pauta para os
demais conselheiros.
§3º As matérias deliberadas deverão ser datadas, numeradas
sequencialmente e assinadas pelo presidente do comitê, competindo ao
secretário providenciar seu encaminhamento aos conselheiros e demais
interessados.
§4º As moções serão submetidas à votação do comitê, para análise e
aprovação.
Art. 18 Das decisões da plenária cabe recurso ao Conselho Estadual de
Recursos Hídricos, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da data de
divulgação da decisão do Comitê de Bacia Hidrográfica.
Art. 19 A plenária do comitê reunir-se-á:
I - ordinariamente, conforme cronograma definido na última reunião do
Comitê ocorrida no ano anterior, devendo a convocação ocorrer com
antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis;
II - extraordinariamente, por iniciativa do presidente ou 1/3 (um terço) de
seus membros, devendo a convocação ser enviada com antecedência mínima
de 05 (cinco) dias úteis.
§1º A convocação para as reuniões indicará, expressamente: data, hora
e local em que será realizada a reunião. A convocação deverá ser
acompanhada da pauta e documentos complementares e será encaminhada
aos membros titulares e suplentes por meio eletrônico ou carta registrada.
§2º A convocação dever conter anexa documentação sobre os assuntos
a serem objeto de decisão, devendo constar, no mínimo, quando couber:
I - minuta da ata da reunião anterior e, cópia das deliberações e moções
nela aprovadas;
II - minutas das deliberações e moções a serem apreciadas.
12. §3º Será dada divulgação da convocação, pauta e documentos
complementares dos assuntos objetos de decisão na página eletrônica mantida
pelo órgão gestor de recursos hídricos.
Art. 20 As reuniões terão sua pauta preparada pelo secretário e
aprovada pelo presidente do comitê, da qual constará, necessariamente:
I - abertura da sessão e verificação de quórum;
II - leitura e aprovação da ata da reunião anterior;
III - leitura do expediente e das comunicações da ordem do dia;
IV - relato, pelo secretário, dos assuntos a deliberar;
V - discussões, votações e deliberações;
VI - assuntos gerais;
VII - encerramento.
§1º A minuta da ata será encaminhada para que os conselheiros
possam fazer suas contribuições, sugestões ou alterações no prazo mínimo de
48 horas antes da reunião. Não havendo manifestações durante a reunião, a
leitura poderá ser dispensada.
§2º Será permitida a inversão de pauta, a critério da plenária.
Art. 21 A plenária do comitê reunir-se-á em sessão pública.
§1º O quórum de instalação corresponderá ao da maioria absoluta dos
membros do comitê.
§2º Não havendo quórum para dar início aos trabalhos, o presidente da
sessão plenária aguardará por 30 (trinta) minutos, após os quais, verificando a
inexistência do número regimental, deverá cancelar a reunião, transferindo-a
para outra data.
§3º O quórum de deliberação corresponderá ao da maioria simples dos
presentes, independentemente da manutenção do quórum de instalação,
exceto nos casos previstos nos artigos 25 e 33 desta norma.
§4º Iniciando o processo de votação, não será permitido o uso da
palavra por quaisquer pessoas presentes.
§5º A palavra será franqueada a qualquer interessado, pelo prazo
definido, mediante inscrição em livro próprio, até o início dos trabalhos da
sessão plenária.
13. §6º Poderão participar das reuniões da plenária, sem direito a voto, mas
com direito a voz, quaisquer interessados credenciados.
§7º Para deliberação da plenária, as votações deverão ser abertas e
nominais.
§8º Qualquer membro do comitê poderá abster-se de votar.
§9º Os Comitês poderão permitir a participação dos conselheiros por
meio de videoconferência.
Art. 22 A apreciação dos assuntos obedecerá às seguintes etapas:
I - o presidente apresentará a matéria e dará a palavra ao secretário,
quando for o caso, que se manifestará sobre a mesma;
II - terminada a exposição, a matéria será posta em discussão, sendo
facultado aos interessados fazer uso da palavra, nos termos dessa deliberação;
III - encerrada a discussão, e estando o assunto suficientemente
esclarecido, far-se-á a votação, quando for o caso.
Art. 23 As atas deverão ser redigidas de forma sucinta e assinadas pelo
presidente e secretário, após aprovação da plenária, divulgadas dentre seus
membros e com cópias encaminhadas para o IGAM.
Seção II
Da Diretoria
Art. 24 A Diretoria será constituída por um presidente, um vice-
presidente, um secretário e um secretário adjunto, eleitos pela plenária, dentre
os membros titulares do Comitê, após a publicação do ato governamental de
nomeação dos membros do Comitê.
§1º Os mandatos dos membros da Diretoria serão de 02 (dois) anos,
sendo permitida 01 (uma) recondução por igual período.
§2º Os cargos da diretoria deverão ser compostos por no mínimo três
segmentos dentre o Poder Público Estadual, Poder Público Municipal,
Sociedade Civil e Usuários.
§3º O preenchimento dos cargos da Diretoria dos Comitês deverá
observar, a cada mandato, a alternância de representantes dos segmentos a
que se refere o parágrafo anterior.
§4º Os cargos da diretoria pertencem à plenária e não às instituições.
14. §5º Os interessados em compor a Diretoria do Comitê deverão articular-
se em chapas, que conterão a indicação dos nomes aos cargos de presidente,
vice-presidente, secretário e secretário adjunto, vedada a participação de um
mesmo candidato em chapas distintas.
§6º As chapas referidas no parágrafo anterior, acompanhadas do Plano
de Trabalho com propostas voltadas para a melhoria da Bacia e fortalecimento
do Comitê, deverão ser apresentadas e protocoladas junto à secretaria do
comitê até 10 (dez) dias antecedentes à data estabelecida para o processo
eleitoral.
§7º As votações serão abertas e nominais.
§8º Será eleita e imediatamente empossada pela Plenária a chapa que
obtiver 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos votos válidos.
§9º Em caso de empate, será empossada a chapa do candidato à
presidência que estiver a mais tempo no exercício das funções de conselheiro
do comitê; permanecendo o empate, será eleita a chapa do candidato à
presidência que for mais idoso.
§10 Na hipótese de substituição de algum dos membros da diretoria pela
entidade representada, deverá ocorrer nova eleição para o cargo em que se
deu a vacância.
Art. 25 Qualquer membro da diretoria poderá ser destituído, por decisão
motivada, de 2/3 dos membros do comitê, em reunião extraordinária
especialmente convocada para este fim, assegurada a ampla defesa e o
contraditório.
Parágrafo único. Para subsidiar a decisão a que se refere o caput
desse artigo, deverá ser instaurado procedimento administrativo com a
instituição de comissão especial, composta por até 05 (cinco) membros, para
emissão de parecer fundamentado.
Art. 26 Nos casos de ausência ou impedimento do Presidente, este será
substituído pelo Vice-Presidente ou, no caso de ausência ou impedimento
deste, pelo secretário.
Art. 27 Compete ao presidente:
I - dirigir os trabalhos do Comitê, convocar e presidir as sessões da
plenária;
II - homologar e fazer cumprir as decisões da plenária;
15. III - representar o Comitê em todas as instâncias governamentais e
perante a sociedade civil, assinar atas, ofícios e demais documentos a ele
referentes;
IV - assinar as deliberações da plenária;
V - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes relativas às
competências e funcionamento do respectivo comitê;
VI - designar relatores para assuntos específicos;
VII - decidir casos de urgência ou inadiáveis, do interesse ou
salvaguarda do Comitê, “Ad Referendum” da plenária;
VIII - encaminhar ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/
MG, anualmente, o relatório das atividades desenvolvidas no período, nos
termos do artigo 18 do Decreto Estadual nº 41.578, de 08 de março de 2001;
IX - submeter, ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/ MG,
os recursos contra decisões da plenária interpostos no prazo previsto nessa
deliberação normativa, em observância ao disposto no artigo 41, inciso IV, da
Lei Estadual nº 13.199/1999;
X - requisitar dos órgãos e entidades representados no Comitê todos os
meios, subsídios e informações para o exercício das funções do Comitê e
consultar ou pedir assessoramento a outras entidades relacionadas com os
recursos hídricos e o meio ambiente, sobre matérias em discussão;
XI - constituir grupos de trabalho observada a participação proporcional
dos segmentos;
XII - propor à plenária criação de câmaras técnicas necessárias ao
funcionamento do Comitê, de acordo com esta Deliberação, podendo indicar
membros para sua composição.
XIII - elaborar e submeter à aprovação da plenária o calendário de
atividades;
XIV - promover o processo eleitoral da escolha da nova Diretoria,
convocando uma comissão eleitoral, no prazo mínimo de 90 (noventa) dias
antes do término do mandato;
XV - estabelecer o tempo de manifestação dos representantes ou
credenciados na plenária, de acordo com a pauta da reunião e o número de
interessados, a fim de permitir que todos tenham acesso à palavra;
XVI - delegar atribuições de sua competência;
XVII - exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas.
16. Parágrafo único. Ao presidente do comitê, além do voto comum como
membro, caberá o voto de qualidade que será exercido na hipótese de empate
nas votações.
Art. 28 Compete ao vice-presidente substituir o presidente em suas
ausências ou impedimentos e exercer funções que lhe forem atribuídas pelo
Presidente, pela diretoria ou pela plenária.
Art. 29 Compete ao secretário:
I - preparar o calendário anual de reuniões do Comitê, encaminhar as
convocações e preparar a pauta do dia e elaborar atas;
II - secretariar as reuniões do Comitê, preparar sua agenda, elaborar
atas e encaminhar as convocações;
III - realizar o encaminhamento adequado, de acordo com a tramitação
administrativa prevista nos respectivos regimentos internos, as deliberações,
moções e demais manifestações do Comitê, até sua análise na Plenária;
IV - coordenar a organização dos serviços de protocolo, distribuição,
fichário e arquivo do Comitê, bem como a documentação técnica e
administrativa de interesse da plenária;
V - coordenar e acompanhar a organização de audiências e consultas
públicas;
VI - executar a divulgação dos atos do Comitê aprovados em Plenária;
VII - exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas pelo
Presidente ou pela plenária.
VIII - monitorar a frequência dos membros titulares que compõem o
comitê e, nos casos de impedimento e ausência, monitorar a frequência dos
respectivos suplentes;
IX - informar à entidade representada, mediante ofício ou por meio
eletrônico das ausências, conforme disposto do art. 12 dessa DN.
X - dar transparência e manter atualizadas as informações,
trimestralmente, das entradas e aplicações dos recursos do comitê.
XI - credenciar pessoas e entidades públicas ou privadas para
participarem da plenária, com direito a voz, mas sem direito a voto.
Parágrafo único. As competências do secretário deverão ser exercidas
com o apoio e em articulação com a respectiva Agência de Bacia ou entidade a
ela equiparada, conforme previsto o art. 45, inciso XIV, da Lei nº 13.199/99,
caso as mesmas tenham sido instituídas.
17. Art. 30 Compete ao secretário adjunto colaborar com o secretário no
desenvolvimento de suas competências, no âmbito do CBH, e substituí-lo em
seus impedimentos.
Seção III
Das Câmaras Técnicas Especializadas
Art. 31 O comitê poderá, para o exercício de suas atribuições legais,
organizar-se em Câmaras Técnicas Especializadas, encarregadas de examinar
matérias pertinentes a sua competência.
§1º Para o exercício pleno das funções de assessoramento técnico os
membros indicados para as câmaras devem ser devidamente capacitados e as
câmaras deverão contar com o apoio permanente do órgão gestor ou da
respectiva agência ou entidade delegatória.
§2º O término do mandato dos membros das Câmaras Técnicas será
coincidente com o término do mandato do comitê.
Art. 32 Compete às Câmaras Técnicas especializadas:
I - elaborar e encaminhar ao plenário, por intermédio do secretário do
comitê, proposta de normas para recursos hídricos, observadas a legislação
pertinente;
II - manifestar-se sobre consulta que lhe for encaminhada;
III - relatar e submeter à aprovação do plenário, matérias de sua
competência;
IV - solicitar aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de
Gerenciamento de Recursos Hídricos, através do secretário do comitê,
manifestação sobre assunto de sua competência;
V - convidar especialistas para assessorar em assuntos de sua
competência;
VI - criar grupos de trabalho para tratar de assuntos específicos;
VII - propor a realização de reuniões conjuntas com outras Câmaras
Técnicas Especializadas;
VIII - demais atribuições que lhe forem conferidas por meio dessa
Deliberação.
CAPÍTULO V
18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33 Proposta de modificação do Regimento Interno do Comitê poderá
ser feita por qualquer membro com representação na plenária do Comitê,
observando-se, para tanto, a legislação pertinente.
§1º As modificações serão encaminhadas, antes de serem submetidas à
aprovação, para análise e parecer jurídico do IGAM.
§2º Após manifestação do IGAM, as modificações poderão ser
colocadas em votação e só serão consideradas válidas mediante aprovação de
2/3 (dois terços) dos membros do Comitê.
Art. 34 Os serviços prestados pelos membros do Comitê são
considerados relevantes para o serviço público e a comunidade, não sendo
remunerados.
Art. 35 A posse dos membros do comitê, de seu presidente, do vice-
presidente, do secretário e secretário adjunto, será efetivada com a assinatura
de cada um dos representantes dos membros no livro de posse, na reunião
marcada para este fim.
Art. 36 Os membros do comitê serão empossados, por meio de seus
representantes, na presença do Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável ou, na falta deste último, a quem o Senhor
Secretário de Estado designar.
Art. 37 A diretoria e membros do comitê eleitos para um determinado
mandato responderão pelo Comitê até a posse da próxima gestão.
§1º A prorrogação do mandato de que trata o caput será de até 06 (seis)
meses, conforme prazo a ser fixado pela plenária do comitê, findo o qual
ficarão suspensas as atividades do comitê até a conclusão do processo
eleitoral e posse dos novos membros do comitê.
§2º O período de mandato prorrogado da gestão em curso implica em
redução, por igual período, do mandato seguinte.
Art. 38 Os membros do Comitê que praticarem, em nome deste, atos
contrários à lei ou às disposições desta Deliberação Normativa, responderão
pessoalmente por esses atos.
Art. 39 Os casos omissos serão resolvidos pelo presidente do Comitê,
“Ad Referendum” da plenária, tendo validade até a primeira reunião ordinária
subsequente, quando deverá ser apreciado.
19. Art. 40 Os Comitês de Bacias Hidrográficas deverão adequar seus
Regimentos Internos aos procedimentos estabelecidos nesta Deliberação
Normativa, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da
publicação.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo a que se refere o caput deste
artigo sem que tenha sido promovida a adequação do Regimento Interno, esta
será incluída para deliberação em regime de urgência do Comitê de Bacia
Hidrográfica, sobrestando-se a pauta para a deliberação de quaisquer outros
assuntos.
Art. 41 O processo eleitoral dos Comitês de Bacias Hidrográficas a partir
do mandato correspondente aos anos de 2017 a 2021, e seguintes, reger-se-á
em conformidade com os dispositivos desta Deliberação Normativa.
Art. 42 Os dispositivos desta Deliberação Normativa aplicam-se, no que
couber, aos Comitês de Bacias Hidrográficas que porventura componham
Comitês de Integração interestaduais.
Art. 43 Fica revogado os artigos 13 e 14 da Deliberação Normativa
CERH/MG nº 04, de 18 de fevereiro de 2002.
Art. 44 Esta Deliberação Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo Horizonte, 30 de junho de 2016.
Jairo José Isaac
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/MG.