SlideShare uma empresa Scribd logo
Rua dos Carijós, nº 150 – 10° andar / sala 03 – Bairro Centro – Belo Horizonte/MG – CEP 30120-060
Telefones: (031) 3222-8350 – cbhvelhas@cbhvelhas.org.br
DELIBERAÇÃO CBH RIO DAS VELHAS Nº 03, de 19 de setembro de 2016
Ad referendum do Plenário
(Aprovada em Plenário em ___/___/2016)
Aprova os Processos de Outorga n°
15960/2014 e 15961/2014 -
rebaixamento do nível d’água para
fins de extração mineral. Minas
Taquaril e Pedra Bonita – Requerente:
EIMCAL – Empresa Industrial de
Mineração Calcária LTDA.
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, no uso de suas atribuições legais, e;
Considerando a competência dos comitês de bacia hidrográfica de aprovar a outorga de direito
de uso de recursos hídricos para empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor,
conforme inciso V, art. 43, da Lei nº 13.199, de 1999, com a redação dada pela Lei Delegada nº
178, de 29 de janeiro de 2007 e deliberações do Conselho Estadual decorrentes;
Considerando a Deliberação Normativa CERH nº 31 de 26 de agosto de 2009 que estabelece
critérios e normas gerais para aprovação de outorga de direito de uso de recursos hídricos para
empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor, pelos comitês de bacias
hidrográficas;
Considerando que o CBH Rio das Velhas, em sua 53ª Reunião realizada em 10 de fevereiro de
2010, deliberou pela manutenção da Câmara Técnica de Outorga e Cobrança - CTOC como
instância de apoio ao Comitê, no que se refere a continuar prestando assessoria técnica e em
especial, analisar e emitir parecer sobre os processos de outorgas, previamente à apreciação
do Plenário, conforme atribuição estabelecida pelo Regimento Interno da CTOC, aprovado pelo
Comitê em sua 35ª reunião ordinária, em 25 de agosto de 2006;
Considerando o resultado da reunião da CTOC do CBH Rio das Velhas realizada em 19 de
setembro de 2016;
Considerando o Parecer Técnico da AGB Peixe Vivo n° 003/2016;
DELIBERA ad referendum do Plenário:
Art. 1º Pela aprovação dos Processos de Outorga de grande porte n° 15960/2014 e
15961/2014 – rebaixamento do nível d’água para fins de extração mineral. Minas Taquaril e
Pedra Bonita. Município de Prudente de Morais. Bacia Hidrográfica do Ribeirão Jequitibá, Sub-
bacia Córrego Forquilha, incluída as recomendações e condicionantes estabelecidas no anexo
único desta Deliberação.
Parágrafo único. Conforme disposto no artigo 20, inciso I, da Lei Estadual nº 13.199, de 29 de
janeiro de 1999, o cumprimento das condicionantes deve ser comprovado por meio de relatório
técnico, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, sob pena de
suspensão da outorga de direito de uso de recursos hídricos, sem prejuízo das demais sanções
administrativas cabíveis.
Belo Horizonte, 19 de setembro de 2016.
Marcus Vinicius Polignano
Presidente do CBH Rio das Velhas
Rua dos Carijós, nº 150 – 10° andar / sala 03 – Bairro Centro – Belo Horizonte/MG – CEP 30120-060
Telefones: (031) 3222-8350 – cbhvelhas@cbhvelhas.org.br
ANEXO ÚNICO
Deliberação CBH Rio das Velhas nº 03/2016
Condicionantes aos Processos de Outorga n° 15960/2014 e 15961/2014, Sub-bacia
Córrego Forquilha, Município de Prudente de Morais.
Em complementação às condicionantes apresentadas pela SUPRAM/CM, apresentamos as
seguintes inclusões:
1 – Que a outorga para Mina Pedra Bonita, processo 15961/2014, seja limitada a 80m³/h e a
outorga da Mina Taquaril, processo 15960/2014, seja limitada a 120m³/h. As vazões solicitadas
pela EIMCAL nos processos de outorga foram 140m³/h para a Mina Pedra Bonita e 206m³/h
para a Mina Taquaril. Entretanto, as vazões apresentadas nos estudos hidrogeológicos
efetuados pela empresa Hidrovia, no ano 5 (cinco) do rebaixamento do NA nestas minas, são
da ordem de 80m³/h e 120m³/h respectivamente, e com passar dos anos tendem a decrescer.
Desta forma, entendemos que estas seriam as vazões indicadas a serem outorgadas.
2 – Desenvolver novos estudos para realizar o compartilhamento da vazão de desaguamento
nas 03 (três) UTE’s existentes na área de influência do empreendimento. Sendo
disponibilizados desaguamentos no córrego Capão da represa (UTE Ribeirão da Mata), córrego
Forquilha (UTE Ribeirão Jequitibá) e córrego Palmeiras (UTE Carste);
3 – Comprometer-se a mitigar os eventuais impactos causados pelo rebaixamento do nível de
água sobre os poços utilizados no abastecimento público de Matozinhos e Prudente de Morais;
4 – Que seja formalizado termo de compromisso entre a EIMCAL e COPASA de forma a
garantir a reposição de água para abastecimento público no caso de impactos para as fontes
de captação da COPASA;
5 – Apresentar ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, por meio de reuniões
presenciais, com periodicidade anual, os dados de monitoramento de poços e vazões nos
cursos d’água, em datas previamente acordadas;
6 – Que sejam realizadas as reposições de água nas três nascentes que poderão ser
impactadas conforme previstos nos estudos hidrogeológicos da Hidrovia, apresentados pelo
empreendedor nos processos de outorga, tendo em vista o nível crítico de disponibilidade
hídrica nas bacias do Ribeirão da Mata, Ribeirão Jequitibá e o nível de alerta na UTE Carste;
Rua dos Carijós, nº 150 – 10° andar / sala 03 – Bairro Centro – Belo Horizonte/MG – CEP 30120-060
Telefones: (031) 3222-8350 – cbhvelhas@cbhvelhas.org.br
Recomendações aos Processos de Outorga n° 15960/2014 e 15961/2014, Sub-bacia
Córrego Forquilha, Município de Prudente de Morais.
A partir dos encaminhamentos estabelecidos na CTOC, condiciona-se a aprovação dos
Processos de Outorga n° 15960/2014 e 15961/2014 às seguintes recomendações:
1 – Que a título de recomendação sejam protegidas as nascentes a serem impactadas pelo
rebaixamento do nível d’água nas Minas Pedra Bonita e Taquaril, através dos cercamentos das
mesmas, sendo necessárias as anuências dos respectivos proprietários.

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

termo aditivo cg
 termo aditivo cg termo aditivo cg
termo aditivo cg
CBH Rio das Velhas
 
Seminario Revitaliza Copasa
Seminario Revitaliza CopasaSeminario Revitaliza Copasa
Seminario Revitaliza Copasa
CBH Rio das Velhas
 
Cbh Paso / Bahia
Cbh Paso / BahiaCbh Paso / Bahia
Cbh Paso / Bahia
cbhsf
 
Apresentação - Ribeiro Bonito
Apresentação - Ribeiro BonitoApresentação - Ribeiro Bonito
Apresentação - Ribeiro Bonito
CBH Rio das Velhas
 
Catanese req 234-15
Catanese  req 234-15Catanese  req 234-15
Catanese req 234-15
Rogerio Catanese
 
Petição inicial acp - qualidade água [08.2017.00226987-5]
Petição inicial   acp - qualidade água [08.2017.00226987-5] Petição inicial   acp - qualidade água [08.2017.00226987-5]
Petição inicial acp - qualidade água [08.2017.00226987-5]
Ministério Público de Santa Catarina
 
Apresentacao ctoc
Apresentacao ctocApresentacao ctoc
Apresentacao ctoc
CBH Rio das Velhas
 
Ação Civil Pública Casan
Ação Civil Pública CasanAção Civil Pública Casan
Ação Civil Pública Casan
Tudo Sobre Floripa
 
Adutora Do Utinga - Apresentação
Adutora Do Utinga - ApresentaçãoAdutora Do Utinga - Apresentação
Adutora Do Utinga - Apresentação
coldplay
 
Boletim da fatma 14/03/2014
Boletim da fatma 14/03/2014Boletim da fatma 14/03/2014
Boletim da fatma 14/03/2014
Tudo Sobre Floripa
 
79º reunião - Plenária - Apresentação visita técnica Grupo de Trabalho Bai...
79º reunião - Plenária - Apresentação visita técnica Grupo de Trabalho Bai...79º reunião - Plenária - Apresentação visita técnica Grupo de Trabalho Bai...
79º reunião - Plenária - Apresentação visita técnica Grupo de Trabalho Bai...
CBH Rio das Velhas
 
Floripa tem 31 pontos impróprios para o banho de mar, aponta Fatma
Floripa tem 31 pontos impróprios para o banho de mar, aponta FatmaFloripa tem 31 pontos impróprios para o banho de mar, aponta Fatma
Floripa tem 31 pontos impróprios para o banho de mar, aponta Fatma
Tudo Sobre Floripa
 
Copasa - Meta 2014
Copasa - Meta 2014Copasa - Meta 2014
Copasa - Meta 2014
CBH Rio das Velhas
 
Comando da Flotilha do Amazonas (ComFlotAM)
Comando da Flotilha do Amazonas (ComFlotAM)Comando da Flotilha do Amazonas (ComFlotAM)
Comando da Flotilha do Amazonas (ComFlotAM)
Falcão Brasil
 
Portaria igam n045.2019
Portaria igam n045.2019Portaria igam n045.2019
Portaria igam n045.2019
CBH Rio das Velhas
 
ACP ETE Dionísio Cerqueira
ACP ETE Dionísio CerqueiraACP ETE Dionísio Cerqueira
ACP ETE Dionísio Cerqueira
Ministério Público de Santa Catarina
 
Gov laudo ceat - gua
Gov   laudo ceat -  guaGov   laudo ceat -  gua
Gov laudo ceat - gua
Giovane Alves
 
Relatorios balneabilidad
Relatorios balneabilidad Relatorios balneabilidad
Relatorios balneabilidad
Julio Perotti
 
Req 445
Req 445Req 445
Rima ses paiva _itapuama_2
Rima ses paiva _itapuama_2Rima ses paiva _itapuama_2
Rima ses paiva _itapuama_2
vfalcao
 

Mais procurados (20)

termo aditivo cg
 termo aditivo cg termo aditivo cg
termo aditivo cg
 
Seminario Revitaliza Copasa
Seminario Revitaliza CopasaSeminario Revitaliza Copasa
Seminario Revitaliza Copasa
 
Cbh Paso / Bahia
Cbh Paso / BahiaCbh Paso / Bahia
Cbh Paso / Bahia
 
Apresentação - Ribeiro Bonito
Apresentação - Ribeiro BonitoApresentação - Ribeiro Bonito
Apresentação - Ribeiro Bonito
 
Catanese req 234-15
Catanese  req 234-15Catanese  req 234-15
Catanese req 234-15
 
Petição inicial acp - qualidade água [08.2017.00226987-5]
Petição inicial   acp - qualidade água [08.2017.00226987-5] Petição inicial   acp - qualidade água [08.2017.00226987-5]
Petição inicial acp - qualidade água [08.2017.00226987-5]
 
Apresentacao ctoc
Apresentacao ctocApresentacao ctoc
Apresentacao ctoc
 
Ação Civil Pública Casan
Ação Civil Pública CasanAção Civil Pública Casan
Ação Civil Pública Casan
 
Adutora Do Utinga - Apresentação
Adutora Do Utinga - ApresentaçãoAdutora Do Utinga - Apresentação
Adutora Do Utinga - Apresentação
 
Boletim da fatma 14/03/2014
Boletim da fatma 14/03/2014Boletim da fatma 14/03/2014
Boletim da fatma 14/03/2014
 
79º reunião - Plenária - Apresentação visita técnica Grupo de Trabalho Bai...
79º reunião - Plenária - Apresentação visita técnica Grupo de Trabalho Bai...79º reunião - Plenária - Apresentação visita técnica Grupo de Trabalho Bai...
79º reunião - Plenária - Apresentação visita técnica Grupo de Trabalho Bai...
 
Floripa tem 31 pontos impróprios para o banho de mar, aponta Fatma
Floripa tem 31 pontos impróprios para o banho de mar, aponta FatmaFloripa tem 31 pontos impróprios para o banho de mar, aponta Fatma
Floripa tem 31 pontos impróprios para o banho de mar, aponta Fatma
 
Copasa - Meta 2014
Copasa - Meta 2014Copasa - Meta 2014
Copasa - Meta 2014
 
Comando da Flotilha do Amazonas (ComFlotAM)
Comando da Flotilha do Amazonas (ComFlotAM)Comando da Flotilha do Amazonas (ComFlotAM)
Comando da Flotilha do Amazonas (ComFlotAM)
 
Portaria igam n045.2019
Portaria igam n045.2019Portaria igam n045.2019
Portaria igam n045.2019
 
ACP ETE Dionísio Cerqueira
ACP ETE Dionísio CerqueiraACP ETE Dionísio Cerqueira
ACP ETE Dionísio Cerqueira
 
Gov laudo ceat - gua
Gov   laudo ceat -  guaGov   laudo ceat -  gua
Gov laudo ceat - gua
 
Relatorios balneabilidad
Relatorios balneabilidad Relatorios balneabilidad
Relatorios balneabilidad
 
Req 445
Req 445Req 445
Req 445
 
Rima ses paiva _itapuama_2
Rima ses paiva _itapuama_2Rima ses paiva _itapuama_2
Rima ses paiva _itapuama_2
 

Destaque

Apresentação Projeto de Comunicação
Apresentação Projeto de ComunicaçãoApresentação Projeto de Comunicação
Apresentação Projeto de Comunicação
CBH Rio das Velhas
 
Apresentação Bacia Rio Doce
Apresentação Bacia Rio Doce Apresentação Bacia Rio Doce
Apresentação Bacia Rio Doce
CBH Rio das Velhas
 
Ato 003 2015 - Plano de Manejo
Ato 003 2015 - Plano de ManejoAto 003 2015 - Plano de Manejo
Ato 003 2015 - Plano de Manejo
CBH Rio das Velhas
 
Deliberacao normativa cerh n 52
Deliberacao normativa cerh n 52Deliberacao normativa cerh n 52
Deliberacao normativa cerh n 52
CBH Rio das Velhas
 
Balanço 2015 Agência Peixe Vivo
Balanço 2015 Agência Peixe VivoBalanço 2015 Agência Peixe Vivo
Balanço 2015 Agência Peixe Vivo
CBH Rio das Velhas
 
Apresentação Cemig
Apresentação CemigApresentação Cemig
Apresentação Cemig
CBH Rio das Velhas
 
fóruns regionais
fóruns regionais fóruns regionais
fóruns regionais
CBH Rio das Velhas
 
Apresentação CTPC
Apresentação CTPCApresentação CTPC
Apresentação CTPC
CBH Rio das Velhas
 
oficina compostagem - Subcomitê Ribeirão Arrudas
oficina compostagem - Subcomitê Ribeirão Arrudas oficina compostagem - Subcomitê Ribeirão Arrudas
oficina compostagem - Subcomitê Ribeirão Arrudas
CBH Rio das Velhas
 
Apresentação CTIL
Apresentação CTILApresentação CTIL
Apresentação CTIL
CBH Rio das Velhas
 
Seguranca Hidrica
Seguranca HidricaSeguranca Hidrica
Seguranca Hidrica
CBH Rio das Velhas
 
Apresentação AngloGold Ashanti
Apresentação AngloGold AshantiApresentação AngloGold Ashanti
Apresentação AngloGold Ashanti
CBH Rio das Velhas
 
Apresentação Copasa
Apresentação CopasaApresentação Copasa
Apresentação Copasa
CBH Rio das Velhas
 
Apresentacao cavas Eimcal
Apresentacao cavas EimcalApresentacao cavas Eimcal
Apresentacao cavas Eimcal
CBH Rio das Velhas
 
Arsae
ArsaeArsae
Apresentacao Outorga Horizonte Textil
Apresentacao Outorga Horizonte TextilApresentacao Outorga Horizonte Textil
Apresentacao Outorga Horizonte Textil
CBH Rio das Velhas
 
Recuperação, conservação e preservação de nascentes
Recuperação, conservação e preservação de nascentesRecuperação, conservação e preservação de nascentes
Recuperação, conservação e preservação de nascentes
CBH Rio das Velhas
 
Cadastro Ambiental Rural
Cadastro Ambiental RuralCadastro Ambiental Rural
Cadastro Ambiental Rural
CBH Rio das Velhas
 
Parecer Técnico Aterro Jardim Gramacho - Empresa Gás Verde S. A.
Parecer Técnico Aterro Jardim Gramacho - Empresa Gás Verde S. A.Parecer Técnico Aterro Jardim Gramacho - Empresa Gás Verde S. A.
Parecer Técnico Aterro Jardim Gramacho - Empresa Gás Verde S. A.
Marcelo Forest
 
Parecer tecnico supram - barragem cuiaba - 24 de agosto
Parecer tecnico supram - barragem cuiaba  - 24 de agostoParecer tecnico supram - barragem cuiaba  - 24 de agosto
Parecer tecnico supram - barragem cuiaba - 24 de agosto
CBH Rio das Velhas
 

Destaque (20)

Apresentação Projeto de Comunicação
Apresentação Projeto de ComunicaçãoApresentação Projeto de Comunicação
Apresentação Projeto de Comunicação
 
Apresentação Bacia Rio Doce
Apresentação Bacia Rio Doce Apresentação Bacia Rio Doce
Apresentação Bacia Rio Doce
 
Ato 003 2015 - Plano de Manejo
Ato 003 2015 - Plano de ManejoAto 003 2015 - Plano de Manejo
Ato 003 2015 - Plano de Manejo
 
Deliberacao normativa cerh n 52
Deliberacao normativa cerh n 52Deliberacao normativa cerh n 52
Deliberacao normativa cerh n 52
 
Balanço 2015 Agência Peixe Vivo
Balanço 2015 Agência Peixe VivoBalanço 2015 Agência Peixe Vivo
Balanço 2015 Agência Peixe Vivo
 
Apresentação Cemig
Apresentação CemigApresentação Cemig
Apresentação Cemig
 
fóruns regionais
fóruns regionais fóruns regionais
fóruns regionais
 
Apresentação CTPC
Apresentação CTPCApresentação CTPC
Apresentação CTPC
 
oficina compostagem - Subcomitê Ribeirão Arrudas
oficina compostagem - Subcomitê Ribeirão Arrudas oficina compostagem - Subcomitê Ribeirão Arrudas
oficina compostagem - Subcomitê Ribeirão Arrudas
 
Apresentação CTIL
Apresentação CTILApresentação CTIL
Apresentação CTIL
 
Seguranca Hidrica
Seguranca HidricaSeguranca Hidrica
Seguranca Hidrica
 
Apresentação AngloGold Ashanti
Apresentação AngloGold AshantiApresentação AngloGold Ashanti
Apresentação AngloGold Ashanti
 
Apresentação Copasa
Apresentação CopasaApresentação Copasa
Apresentação Copasa
 
Apresentacao cavas Eimcal
Apresentacao cavas EimcalApresentacao cavas Eimcal
Apresentacao cavas Eimcal
 
Arsae
ArsaeArsae
Arsae
 
Apresentacao Outorga Horizonte Textil
Apresentacao Outorga Horizonte TextilApresentacao Outorga Horizonte Textil
Apresentacao Outorga Horizonte Textil
 
Recuperação, conservação e preservação de nascentes
Recuperação, conservação e preservação de nascentesRecuperação, conservação e preservação de nascentes
Recuperação, conservação e preservação de nascentes
 
Cadastro Ambiental Rural
Cadastro Ambiental RuralCadastro Ambiental Rural
Cadastro Ambiental Rural
 
Parecer Técnico Aterro Jardim Gramacho - Empresa Gás Verde S. A.
Parecer Técnico Aterro Jardim Gramacho - Empresa Gás Verde S. A.Parecer Técnico Aterro Jardim Gramacho - Empresa Gás Verde S. A.
Parecer Técnico Aterro Jardim Gramacho - Empresa Gás Verde S. A.
 
Parecer tecnico supram - barragem cuiaba - 24 de agosto
Parecer tecnico supram - barragem cuiaba  - 24 de agostoParecer tecnico supram - barragem cuiaba  - 24 de agosto
Parecer tecnico supram - barragem cuiaba - 24 de agosto
 

Semelhante a processos de outorga eimcal

DELIBERAÇÃO CBH RIO DAS VELHAS No 03, de 30 de março de 2015
DELIBERAÇÃO CBH RIO DAS VELHAS No 03, de 30 de março de 2015DELIBERAÇÃO CBH RIO DAS VELHAS No 03, de 30 de março de 2015
DELIBERAÇÃO CBH RIO DAS VELHAS No 03, de 30 de março de 2015
CBH Rio das Velhas
 
79º reunião ordinária - documentos aprovados plenária - 22 agosto 2014
79º reunião ordinária - documentos aprovados plenária - 22 agosto 201479º reunião ordinária - documentos aprovados plenária - 22 agosto 2014
79º reunião ordinária - documentos aprovados plenária - 22 agosto 2014
CBH Rio das Velhas
 
Deliberação Normativa PDRH
Deliberação Normativa PDRHDeliberação Normativa PDRH
Deliberação Normativa PDRH
CBH Rio das Velhas
 
DELIBERAÇÃO CBHVELHAS No xxx/2015, de xx de xxxxxx de 2015
DELIBERAÇÃO CBHVELHAS No xxx/2015, de xx de xxxxxx de 2015DELIBERAÇÃO CBHVELHAS No xxx/2015, de xx de xxxxxx de 2015
DELIBERAÇÃO CBHVELHAS No xxx/2015, de xx de xxxxxx de 2015
CBH Rio das Velhas
 
DN xxx 201 - Subcomitê Santo Antônio Maquine
DN xxx 201 - Subcomitê Santo Antônio MaquineDN xxx 201 - Subcomitê Santo Antônio Maquine
DN xxx 201 - Subcomitê Santo Antônio Maquine
CBH Rio das Velhas
 
Pacto para solucao do conflito pelo uso da agua na bacia do ribeiro bonito
Pacto para solucao do conflito pelo uso da agua na bacia do ribeiro bonito Pacto para solucao do conflito pelo uso da agua na bacia do ribeiro bonito
Pacto para solucao do conflito pelo uso da agua na bacia do ribeiro bonito
CBH Rio das Velhas
 
Dn xxx 2015_subcomite águas do gandarela
Dn xxx 2015_subcomite águas do gandarelaDn xxx 2015_subcomite águas do gandarela
Dn xxx 2015_subcomite águas do gandarela
CBH Rio das Velhas
 
Dn xxx 2015_subcomite aguas do gandarela
Dn xxx 2015_subcomite aguas do gandarelaDn xxx 2015_subcomite aguas do gandarela
Dn xxx 2015_subcomite aguas do gandarela
CBH Rio das Velhas
 
Oficio CE-118-2015 - Prorrogação
Oficio CE-118-2015 - ProrrogaçãoOficio CE-118-2015 - Prorrogação
Oficio CE-118-2015 - Prorrogação
CBH Rio das Velhas
 
Deliberação CBH Rio das Velhas
Deliberação CBH Rio das VelhasDeliberação CBH Rio das Velhas
Deliberação CBH Rio das Velhas
CBH Rio das Velhas
 
Portaria 3268 2017 ribeiro bonito
Portaria 3268  2017 ribeiro bonito Portaria 3268  2017 ribeiro bonito
Portaria 3268 2017 ribeiro bonito
CBH Rio das Velhas
 
DN 01/2015 - Mecanismos para seleção de demandas expontâneas
DN 01/2015 - Mecanismos para seleção de demandas expontâneasDN 01/2015 - Mecanismos para seleção de demandas expontâneas
DN 01/2015 - Mecanismos para seleção de demandas expontâneas
CBH Rio das Velhas
 
DN 08 2016 mecanismos para selecao de demandas espontaneas
DN 08 2016 mecanismos para selecao de demandas espontaneasDN 08 2016 mecanismos para selecao de demandas espontaneas
DN 08 2016 mecanismos para selecao de demandas espontaneas
CBH Rio das Velhas
 
DN 08 2016_Mecanismos de seleção do chamamento público de projetos 2017
DN 08 2016_Mecanismos de seleção do chamamento público de projetos 2017DN 08 2016_Mecanismos de seleção do chamamento público de projetos 2017
DN 08 2016_Mecanismos de seleção do chamamento público de projetos 2017
CBH Rio das Velhas
 
Termo de Cooperação para solução do conflito pelo uso da água na bacia do rib...
Termo de Cooperação para solução do conflito pelo uso da água na bacia do rib...Termo de Cooperação para solução do conflito pelo uso da água na bacia do rib...
Termo de Cooperação para solução do conflito pelo uso da água na bacia do rib...
CBH Rio das Velhas
 
Jornal Paraná Notícias
Jornal Paraná NotíciasJornal Paraná Notícias
Jornal Paraná Notícias
Ed Claudio Cruz
 
Mocao CBH Rio das Velhas PDRH
Mocao CBH Rio das Velhas PDRHMocao CBH Rio das Velhas PDRH
Mocao CBH Rio das Velhas PDRH
CBH Rio das Velhas
 
Mocao cbh rio das velhas
Mocao cbh rio das velhasMocao cbh rio das velhas
Mocao cbh rio das velhas
CBH Rio das Velhas
 
Serrano 273
Serrano 273Serrano 273
Serrano 273
Ecos Alcântaras
 
Oficio ce 056-2014 - proc outorgamaravilhasiii
Oficio ce 056-2014 - proc outorgamaravilhasiiiOficio ce 056-2014 - proc outorgamaravilhasiii
Oficio ce 056-2014 - proc outorgamaravilhasiii
CBH Rio das Velhas
 

Semelhante a processos de outorga eimcal (20)

DELIBERAÇÃO CBH RIO DAS VELHAS No 03, de 30 de março de 2015
DELIBERAÇÃO CBH RIO DAS VELHAS No 03, de 30 de março de 2015DELIBERAÇÃO CBH RIO DAS VELHAS No 03, de 30 de março de 2015
DELIBERAÇÃO CBH RIO DAS VELHAS No 03, de 30 de março de 2015
 
79º reunião ordinária - documentos aprovados plenária - 22 agosto 2014
79º reunião ordinária - documentos aprovados plenária - 22 agosto 201479º reunião ordinária - documentos aprovados plenária - 22 agosto 2014
79º reunião ordinária - documentos aprovados plenária - 22 agosto 2014
 
Deliberação Normativa PDRH
Deliberação Normativa PDRHDeliberação Normativa PDRH
Deliberação Normativa PDRH
 
DELIBERAÇÃO CBHVELHAS No xxx/2015, de xx de xxxxxx de 2015
DELIBERAÇÃO CBHVELHAS No xxx/2015, de xx de xxxxxx de 2015DELIBERAÇÃO CBHVELHAS No xxx/2015, de xx de xxxxxx de 2015
DELIBERAÇÃO CBHVELHAS No xxx/2015, de xx de xxxxxx de 2015
 
DN xxx 201 - Subcomitê Santo Antônio Maquine
DN xxx 201 - Subcomitê Santo Antônio MaquineDN xxx 201 - Subcomitê Santo Antônio Maquine
DN xxx 201 - Subcomitê Santo Antônio Maquine
 
Pacto para solucao do conflito pelo uso da agua na bacia do ribeiro bonito
Pacto para solucao do conflito pelo uso da agua na bacia do ribeiro bonito Pacto para solucao do conflito pelo uso da agua na bacia do ribeiro bonito
Pacto para solucao do conflito pelo uso da agua na bacia do ribeiro bonito
 
Dn xxx 2015_subcomite águas do gandarela
Dn xxx 2015_subcomite águas do gandarelaDn xxx 2015_subcomite águas do gandarela
Dn xxx 2015_subcomite águas do gandarela
 
Dn xxx 2015_subcomite aguas do gandarela
Dn xxx 2015_subcomite aguas do gandarelaDn xxx 2015_subcomite aguas do gandarela
Dn xxx 2015_subcomite aguas do gandarela
 
Oficio CE-118-2015 - Prorrogação
Oficio CE-118-2015 - ProrrogaçãoOficio CE-118-2015 - Prorrogação
Oficio CE-118-2015 - Prorrogação
 
Deliberação CBH Rio das Velhas
Deliberação CBH Rio das VelhasDeliberação CBH Rio das Velhas
Deliberação CBH Rio das Velhas
 
Portaria 3268 2017 ribeiro bonito
Portaria 3268  2017 ribeiro bonito Portaria 3268  2017 ribeiro bonito
Portaria 3268 2017 ribeiro bonito
 
DN 01/2015 - Mecanismos para seleção de demandas expontâneas
DN 01/2015 - Mecanismos para seleção de demandas expontâneasDN 01/2015 - Mecanismos para seleção de demandas expontâneas
DN 01/2015 - Mecanismos para seleção de demandas expontâneas
 
DN 08 2016 mecanismos para selecao de demandas espontaneas
DN 08 2016 mecanismos para selecao de demandas espontaneasDN 08 2016 mecanismos para selecao de demandas espontaneas
DN 08 2016 mecanismos para selecao de demandas espontaneas
 
DN 08 2016_Mecanismos de seleção do chamamento público de projetos 2017
DN 08 2016_Mecanismos de seleção do chamamento público de projetos 2017DN 08 2016_Mecanismos de seleção do chamamento público de projetos 2017
DN 08 2016_Mecanismos de seleção do chamamento público de projetos 2017
 
Termo de Cooperação para solução do conflito pelo uso da água na bacia do rib...
Termo de Cooperação para solução do conflito pelo uso da água na bacia do rib...Termo de Cooperação para solução do conflito pelo uso da água na bacia do rib...
Termo de Cooperação para solução do conflito pelo uso da água na bacia do rib...
 
Jornal Paraná Notícias
Jornal Paraná NotíciasJornal Paraná Notícias
Jornal Paraná Notícias
 
Mocao CBH Rio das Velhas PDRH
Mocao CBH Rio das Velhas PDRHMocao CBH Rio das Velhas PDRH
Mocao CBH Rio das Velhas PDRH
 
Mocao cbh rio das velhas
Mocao cbh rio das velhasMocao cbh rio das velhas
Mocao cbh rio das velhas
 
Serrano 273
Serrano 273Serrano 273
Serrano 273
 
Oficio ce 056-2014 - proc outorgamaravilhasiii
Oficio ce 056-2014 - proc outorgamaravilhasiiiOficio ce 056-2014 - proc outorgamaravilhasiii
Oficio ce 056-2014 - proc outorgamaravilhasiii
 

Mais de CBH Rio das Velhas

10 propostas texto final - descanalização rios urbanos de BH
10 propostas texto final - descanalização rios urbanos de BH10 propostas texto final - descanalização rios urbanos de BH
10 propostas texto final - descanalização rios urbanos de BH
CBH Rio das Velhas
 
Apresentacao politica de gestao do risco de inundacoes em belo horizonte - ba...
Apresentacao politica de gestao do risco de inundacoes em belo horizonte - ba...Apresentacao politica de gestao do risco de inundacoes em belo horizonte - ba...
Apresentacao politica de gestao do risco de inundacoes em belo horizonte - ba...
CBH Rio das Velhas
 
Qualidade agua - FIEMG
Qualidade agua - FIEMGQualidade agua - FIEMG
Qualidade agua - FIEMG
CBH Rio das Velhas
 
Senai
SenaiSenai
Saae
SaaeSaae
Pro mananciais
Pro mananciaisPro mananciais
Pro mananciais
CBH Rio das Velhas
 
Copasa
CopasaCopasa
Projeto jequitiba
Projeto jequitibaProjeto jequitiba
Projeto jequitiba
CBH Rio das Velhas
 
Trilha agroecologica estudantes
Trilha agroecologica estudantesTrilha agroecologica estudantes
Trilha agroecologica estudantes
CBH Rio das Velhas
 
Apresentacao SEMAD
Apresentacao SEMADApresentacao SEMAD
Apresentacao SEMAD
CBH Rio das Velhas
 
ProfÀgua
ProfÀguaProfÀgua
Modelo carta de indicacao - Santo Antonio Maquine
Modelo carta de indicacao - Santo Antonio MaquineModelo carta de indicacao - Santo Antonio Maquine
Modelo carta de indicacao - Santo Antonio Maquine
CBH Rio das Velhas
 
Reuniao final fechos 30_04_2019
Reuniao final fechos 30_04_2019Reuniao final fechos 30_04_2019
Reuniao final fechos 30_04_2019
CBH Rio das Velhas
 
Ppt peixe vivo
Ppt peixe vivoPpt peixe vivo
Ppt peixe vivo
CBH Rio das Velhas
 
Ppt feam
Ppt feamPpt feam
Ppt copasa
Ppt copasaPpt copasa
Ppt copasa
CBH Rio das Velhas
 
Parecer tecnico Agencia peixe Vivo 002 2019 sudecap
Parecer tecnico Agencia peixe Vivo 002 2019 sudecapParecer tecnico Agencia peixe Vivo 002 2019 sudecap
Parecer tecnico Agencia peixe Vivo 002 2019 sudecap
CBH Rio das Velhas
 
Evento inicial - Projeto na sub-bacia do Ribeirão Carioca em Itabirito
Evento inicial - Projeto na sub-bacia do Ribeirão Carioca em ItabiritoEvento inicial - Projeto na sub-bacia do Ribeirão Carioca em Itabirito
Evento inicial - Projeto na sub-bacia do Ribeirão Carioca em Itabirito
CBH Rio das Velhas
 
Subcomitê Ribeirões Caete Sabara
Subcomitê Ribeirões Caete SabaraSubcomitê Ribeirões Caete Sabara
Subcomitê Ribeirões Caete Sabara
CBH Rio das Velhas
 
Projeto urbanistico pac arrudas
Projeto urbanistico pac arrudasProjeto urbanistico pac arrudas
Projeto urbanistico pac arrudas
CBH Rio das Velhas
 

Mais de CBH Rio das Velhas (20)

10 propostas texto final - descanalização rios urbanos de BH
10 propostas texto final - descanalização rios urbanos de BH10 propostas texto final - descanalização rios urbanos de BH
10 propostas texto final - descanalização rios urbanos de BH
 
Apresentacao politica de gestao do risco de inundacoes em belo horizonte - ba...
Apresentacao politica de gestao do risco de inundacoes em belo horizonte - ba...Apresentacao politica de gestao do risco de inundacoes em belo horizonte - ba...
Apresentacao politica de gestao do risco de inundacoes em belo horizonte - ba...
 
Qualidade agua - FIEMG
Qualidade agua - FIEMGQualidade agua - FIEMG
Qualidade agua - FIEMG
 
Senai
SenaiSenai
Senai
 
Saae
SaaeSaae
Saae
 
Pro mananciais
Pro mananciaisPro mananciais
Pro mananciais
 
Copasa
CopasaCopasa
Copasa
 
Projeto jequitiba
Projeto jequitibaProjeto jequitiba
Projeto jequitiba
 
Trilha agroecologica estudantes
Trilha agroecologica estudantesTrilha agroecologica estudantes
Trilha agroecologica estudantes
 
Apresentacao SEMAD
Apresentacao SEMADApresentacao SEMAD
Apresentacao SEMAD
 
ProfÀgua
ProfÀguaProfÀgua
ProfÀgua
 
Modelo carta de indicacao - Santo Antonio Maquine
Modelo carta de indicacao - Santo Antonio MaquineModelo carta de indicacao - Santo Antonio Maquine
Modelo carta de indicacao - Santo Antonio Maquine
 
Reuniao final fechos 30_04_2019
Reuniao final fechos 30_04_2019Reuniao final fechos 30_04_2019
Reuniao final fechos 30_04_2019
 
Ppt peixe vivo
Ppt peixe vivoPpt peixe vivo
Ppt peixe vivo
 
Ppt feam
Ppt feamPpt feam
Ppt feam
 
Ppt copasa
Ppt copasaPpt copasa
Ppt copasa
 
Parecer tecnico Agencia peixe Vivo 002 2019 sudecap
Parecer tecnico Agencia peixe Vivo 002 2019 sudecapParecer tecnico Agencia peixe Vivo 002 2019 sudecap
Parecer tecnico Agencia peixe Vivo 002 2019 sudecap
 
Evento inicial - Projeto na sub-bacia do Ribeirão Carioca em Itabirito
Evento inicial - Projeto na sub-bacia do Ribeirão Carioca em ItabiritoEvento inicial - Projeto na sub-bacia do Ribeirão Carioca em Itabirito
Evento inicial - Projeto na sub-bacia do Ribeirão Carioca em Itabirito
 
Subcomitê Ribeirões Caete Sabara
Subcomitê Ribeirões Caete SabaraSubcomitê Ribeirões Caete Sabara
Subcomitê Ribeirões Caete Sabara
 
Projeto urbanistico pac arrudas
Projeto urbanistico pac arrudasProjeto urbanistico pac arrudas
Projeto urbanistico pac arrudas
 

processos de outorga eimcal

  • 1. Rua dos Carijós, nº 150 – 10° andar / sala 03 – Bairro Centro – Belo Horizonte/MG – CEP 30120-060 Telefones: (031) 3222-8350 – cbhvelhas@cbhvelhas.org.br DELIBERAÇÃO CBH RIO DAS VELHAS Nº 03, de 19 de setembro de 2016 Ad referendum do Plenário (Aprovada em Plenário em ___/___/2016) Aprova os Processos de Outorga n° 15960/2014 e 15961/2014 - rebaixamento do nível d’água para fins de extração mineral. Minas Taquaril e Pedra Bonita – Requerente: EIMCAL – Empresa Industrial de Mineração Calcária LTDA. O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, no uso de suas atribuições legais, e; Considerando a competência dos comitês de bacia hidrográfica de aprovar a outorga de direito de uso de recursos hídricos para empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor, conforme inciso V, art. 43, da Lei nº 13.199, de 1999, com a redação dada pela Lei Delegada nº 178, de 29 de janeiro de 2007 e deliberações do Conselho Estadual decorrentes; Considerando a Deliberação Normativa CERH nº 31 de 26 de agosto de 2009 que estabelece critérios e normas gerais para aprovação de outorga de direito de uso de recursos hídricos para empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor, pelos comitês de bacias hidrográficas; Considerando que o CBH Rio das Velhas, em sua 53ª Reunião realizada em 10 de fevereiro de 2010, deliberou pela manutenção da Câmara Técnica de Outorga e Cobrança - CTOC como instância de apoio ao Comitê, no que se refere a continuar prestando assessoria técnica e em especial, analisar e emitir parecer sobre os processos de outorgas, previamente à apreciação do Plenário, conforme atribuição estabelecida pelo Regimento Interno da CTOC, aprovado pelo Comitê em sua 35ª reunião ordinária, em 25 de agosto de 2006; Considerando o resultado da reunião da CTOC do CBH Rio das Velhas realizada em 19 de setembro de 2016; Considerando o Parecer Técnico da AGB Peixe Vivo n° 003/2016; DELIBERA ad referendum do Plenário: Art. 1º Pela aprovação dos Processos de Outorga de grande porte n° 15960/2014 e 15961/2014 – rebaixamento do nível d’água para fins de extração mineral. Minas Taquaril e Pedra Bonita. Município de Prudente de Morais. Bacia Hidrográfica do Ribeirão Jequitibá, Sub- bacia Córrego Forquilha, incluída as recomendações e condicionantes estabelecidas no anexo único desta Deliberação. Parágrafo único. Conforme disposto no artigo 20, inciso I, da Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, o cumprimento das condicionantes deve ser comprovado por meio de relatório técnico, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, sob pena de suspensão da outorga de direito de uso de recursos hídricos, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis. Belo Horizonte, 19 de setembro de 2016. Marcus Vinicius Polignano Presidente do CBH Rio das Velhas
  • 2. Rua dos Carijós, nº 150 – 10° andar / sala 03 – Bairro Centro – Belo Horizonte/MG – CEP 30120-060 Telefones: (031) 3222-8350 – cbhvelhas@cbhvelhas.org.br ANEXO ÚNICO Deliberação CBH Rio das Velhas nº 03/2016 Condicionantes aos Processos de Outorga n° 15960/2014 e 15961/2014, Sub-bacia Córrego Forquilha, Município de Prudente de Morais. Em complementação às condicionantes apresentadas pela SUPRAM/CM, apresentamos as seguintes inclusões: 1 – Que a outorga para Mina Pedra Bonita, processo 15961/2014, seja limitada a 80m³/h e a outorga da Mina Taquaril, processo 15960/2014, seja limitada a 120m³/h. As vazões solicitadas pela EIMCAL nos processos de outorga foram 140m³/h para a Mina Pedra Bonita e 206m³/h para a Mina Taquaril. Entretanto, as vazões apresentadas nos estudos hidrogeológicos efetuados pela empresa Hidrovia, no ano 5 (cinco) do rebaixamento do NA nestas minas, são da ordem de 80m³/h e 120m³/h respectivamente, e com passar dos anos tendem a decrescer. Desta forma, entendemos que estas seriam as vazões indicadas a serem outorgadas. 2 – Desenvolver novos estudos para realizar o compartilhamento da vazão de desaguamento nas 03 (três) UTE’s existentes na área de influência do empreendimento. Sendo disponibilizados desaguamentos no córrego Capão da represa (UTE Ribeirão da Mata), córrego Forquilha (UTE Ribeirão Jequitibá) e córrego Palmeiras (UTE Carste); 3 – Comprometer-se a mitigar os eventuais impactos causados pelo rebaixamento do nível de água sobre os poços utilizados no abastecimento público de Matozinhos e Prudente de Morais; 4 – Que seja formalizado termo de compromisso entre a EIMCAL e COPASA de forma a garantir a reposição de água para abastecimento público no caso de impactos para as fontes de captação da COPASA; 5 – Apresentar ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, por meio de reuniões presenciais, com periodicidade anual, os dados de monitoramento de poços e vazões nos cursos d’água, em datas previamente acordadas; 6 – Que sejam realizadas as reposições de água nas três nascentes que poderão ser impactadas conforme previstos nos estudos hidrogeológicos da Hidrovia, apresentados pelo empreendedor nos processos de outorga, tendo em vista o nível crítico de disponibilidade hídrica nas bacias do Ribeirão da Mata, Ribeirão Jequitibá e o nível de alerta na UTE Carste;
  • 3. Rua dos Carijós, nº 150 – 10° andar / sala 03 – Bairro Centro – Belo Horizonte/MG – CEP 30120-060 Telefones: (031) 3222-8350 – cbhvelhas@cbhvelhas.org.br Recomendações aos Processos de Outorga n° 15960/2014 e 15961/2014, Sub-bacia Córrego Forquilha, Município de Prudente de Morais. A partir dos encaminhamentos estabelecidos na CTOC, condiciona-se a aprovação dos Processos de Outorga n° 15960/2014 e 15961/2014 às seguintes recomendações: 1 – Que a título de recomendação sejam protegidas as nascentes a serem impactadas pelo rebaixamento do nível d’água nas Minas Pedra Bonita e Taquaril, através dos cercamentos das mesmas, sendo necessárias as anuências dos respectivos proprietários.