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Telefones: (031) 3222-8350 – cbhvelhas@cbhvelhas.org.br
COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA
DO RIO DAS VELHAS
MOÇÃO CBH RIO DAS VELHAS Nº xx, de 26 de junho de 2016
Requer que a utilização do Plano de Recursos Hídricos da
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Considerando a Deliberação CBH Velhas nº 02, de 25 de março de 2015, que Aprova o
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unidades administrativas do Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
(Sisema) e órgãos vinculados;
Considerando que a Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, prevê a
descentralização e municipalização do licenciamento ambiental.
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COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA
DO RIO DAS VELHAS
Considerando o Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, em seus incisos I, XIV e
XV, do Art.3°:
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competentes de meio ambiente e recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio das
Velhas.
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Belo Horizonte, 26 de junho de 2016.
Marcus Vinícius Polignano Renato Junio Constâncio
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  • 2. Rua dos Carijós, nº 150 – 10° andar / sala 03 – Bairro Centro – Belo Horizonte/MG – CEP 30120-060 Telefones: (031) 3222-8350 – cbhvelhas@cbhvelhas.org.br COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DAS VELHAS Considerando o Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, em seus incisos I, XIV e XV, do Art.3°: (...) I – aprovar normas relativas ao licenciamento e às autorizações para intervenção ambiental, inclusive quanto à tipologia de atividades e empreendimentos, considerando os critérios de localização, porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou do empreendimento; (...) XIV – atuar de forma articulada com os comitês de bacias hidrográficas, observando, especialmente, a compatibilidade das ações previstas nos instrumentos de planejamento da qualidade ambiental com os planos diretores de recursos hídricos de bacias hidrográficas; XV – promover, em conjunto com o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH –, a integração entre as políticas de proteção ao meio ambiente e a de recursos hídricos, observando a compatibilidade entre os instrumentos de planejamento da qualidade ambiental e o Plano Estadual de Recursos Hídricos. (...) REQUER: 1º Que o Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas (PDRH), aprovado por meio da Deliberação CBH Velhas nº 02/2015, seja utilizado como instrumento de análise dos processos de licenciamento e outorga pelos órgãos competentes de meio ambiente e recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas. 2º Que a forma de instrumentalização do PDRH seja prevista em decreto, de modo a integrar as politicas de gestão ambiental e de recursos hídricos. Belo Horizonte, 26 de junho de 2016. Marcus Vinícius Polignano Renato Junio Constâncio Presidente do CBH Velhas Secretário do CBH Velhas