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PROJETO DE LEI DO SENADO
Nº 13, DE 2015
Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, (Política
Nacional de Recursos Hídricos) e a Lei nº 11.445, de 5
de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico) para
promover o uso de fontes alternativas de
abastecimento de água.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso VII:
“Art. 1º .....................................................................................
...................................................................................................
VII - nenhuma água de boa qualidade deverá ser utilizada em
atividades que tolerem águas de qualidade inferior, salvo quando
houver elevada disponibilidade hídrica.” (NR)
Art. 2º O art. 7º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 7º ...................................................................................
...................................................................................................
Parágrafo único. Nas metas previstas no inciso IV do caput devem
constar fontes alternativas de abastecimento de água, como água de
reúso e água de chuva, a fim de atender o disposto no art. 1º, inciso
VII, desta Lei.” (NR)
2
Art. 3º O art. 45 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 45 ....................................................................................
...................................................................................................
§ 2º A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de
abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras
fontes, exceto por:
a) aproveitamento de água de chuva;
b) abastecimento com água de reúso;
c) demais alternativas aprovadas pela entidade reguladora.
§ 3º Nos casos previstos no § 2º do caput, a água servida deverá
ser tratada e atender os parâmetros de qualidade para o uso
pretendido.” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Em resposta à crise hídrica que se acirrou em 2014, o Poder Público deve
apresentar soluções que protejam o povo brasileiro de uma situação de desabastecimento
de água. Uma das estratégias para solucionar o problema é a elevação da oferta hídrica,
por meio de fontes alternativas de abastecimento, como água de reúso e água de chuva,
que apresentam amplo potencial de expansão em cenários de escassez hídrica.
Segundo diretriz adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU), “a
não ser que haja grande disponibilidade, nenhuma água de boa qualidade deverá ser
utilizada em atividades que tolerem águas de qualidade inferior”. Esse princípio já é
adotado por diversas nações e em Israel, por exemplo, desde 2007 reaproveitam-se mais
de 70% dos efluentes gerados. O mais usual é reutilizar o efluente tratado (chamado de
“água de reúso”) em atividades menos restritivas e com alta demanda, como atividades
agrícolas, paisagísticas e industriais.
Por meio deste Projeto de Lei, propõe-se alterar a Lei nº 9.433, de 8 de
janeiro de 1997 – que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos –, para inserir o
3
princípio preconizado pela ONU no ordenamento jurídico brasileiro e, também, para
determinar que os Planos de Recursos Hídricos contemplem as fontes alternativas de
abastecimento na fase de estabelecimento de metas para a bacia hidrográfica. Assim,
espera-se que a água tratada e potável seja cada vez menos consumida por finalidades
menos exigentes e que, em substituição, seja encorajado o uso de fontes alternativas.
A matéria pretende, ainda, alterar a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007,
que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, com vistas a permitir que
as edificações urbanas permanentes possam ser abastecidas por fontes alternativas,
mesmo nas áreas em que haja abastecimento público de água. Essa alteração legislativa
contribuirá para o desenvolvimento e a disseminação de tecnologias que elevem a oferta
de água local e, por conseguinte, poderá reduzir a pressão de demanda nos sistemas
públicos de abastecimento de água.
Certo da importância desta proposição para a segurança hídrica do País,
solicito o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
Sala das Sessões,
Senador HUMBERTO COSTA
4
LEGISLAÇÃO CITADA
LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997.
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o
Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos
Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da
Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de
13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28
de dezembro de 1989.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS
CAPÍTULO I
DOS FUNDAMENTOS
Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes
fundamentos:
I - a água é um bem de domínio público;
II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;
III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo
humano e a dessedentação de animais;
IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das
águas;
V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política
Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos;
VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a
participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
5
SEÇÃO I
DOS PLANOS DE RECURSOS HÍDRICOS
Art. 6º Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a
fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o
gerenciamento dos recursos hídricos.
Art. 7º Os Planos de Recursos Hídricos são planos de longo prazo, com horizonte de
planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos e
terão o seguinte conteúdo mínimo:
I - diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos;
II - análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades
produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo;
III - balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em
quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais;
IV - metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade
dos recursos hídricos disponíveis;
V - medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem
implantados, para o atendimento das metas previstas;
VI - (VETADO)
VII - (VETADO)
VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos;
IX - diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos;
X - propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à
proteção dos recursos hídricos.
Art. 8º Os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por bacia hidrográfica, por
Estado e para o País.
6
LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento
básico; altera as Leis nos
6.766, de 19 de dezembro de
1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de
junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga
a Lei no
6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO VII
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
Art. 43. A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade,
incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao
atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de
acordo com as normas regulamentares e contratuais.
Parágrafo único. A União definirá parâmetros mínimos para a potabilidade da água.
Art. 44. O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários
e de efluentes gerados nos processos de tratamento de água considerará etapas de
eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões estabelecidos pela legislação
ambiental, em função da capacidade de pagamento dos usuários.
§ 1o
A autoridade ambiental competente estabelecerá procedimentos simplificados
de licenciamento para as atividades a que se refere o caput deste artigo, em função do
porte das unidades e dos impactos ambientais esperados.
§ 2o
A autoridade ambiental competente estabelecerá metas progressivas para que
a qualidade dos efluentes de unidades de tratamento de esgotos sanitários atenda aos
padrões das classes dos corpos hídricos em que forem lançados, a partir dos níveis
presentes de tratamento e considerando a capacidade de pagamento das populações e
usuários envolvidos.
Art. 45. Ressalvadas as disposições em contrário das normas do titular, da entidade
de regulação e de meio ambiente, toda edificação permanente urbana será conectada às
redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita
ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso
desses serviços.
7
§ 1o
Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas
soluções individuais de abastecimento de água e de afastamento e destinação final dos
esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos
órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos.
§ 2o
A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água
não poderá ser também alimentada por outras fontes.
Art. 46. Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que
obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos
hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com
objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da
prestação do serviço e a gestão da demanda.
(À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; em
decisão terminativa)
Publicado no DSF, de 5/2/2015
Secretaria de Editoração e Publicações – Brasília-DF
OS: 10105/2015

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  • 1. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 13, DE 2015 Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, (Política Nacional de Recursos Hídricos) e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico) para promover o uso de fontes alternativas de abastecimento de água. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII: “Art. 1º ..................................................................................... ................................................................................................... VII - nenhuma água de boa qualidade deverá ser utilizada em atividades que tolerem águas de qualidade inferior, salvo quando houver elevada disponibilidade hídrica.” (NR) Art. 2º O art. 7º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 7º ................................................................................... ................................................................................................... Parágrafo único. Nas metas previstas no inciso IV do caput devem constar fontes alternativas de abastecimento de água, como água de reúso e água de chuva, a fim de atender o disposto no art. 1º, inciso VII, desta Lei.” (NR)
  • 2. 2 Art. 3º O art. 45 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 45 .................................................................................... ................................................................................................... § 2º A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes, exceto por: a) aproveitamento de água de chuva; b) abastecimento com água de reúso; c) demais alternativas aprovadas pela entidade reguladora. § 3º Nos casos previstos no § 2º do caput, a água servida deverá ser tratada e atender os parâmetros de qualidade para o uso pretendido.” (NR) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Em resposta à crise hídrica que se acirrou em 2014, o Poder Público deve apresentar soluções que protejam o povo brasileiro de uma situação de desabastecimento de água. Uma das estratégias para solucionar o problema é a elevação da oferta hídrica, por meio de fontes alternativas de abastecimento, como água de reúso e água de chuva, que apresentam amplo potencial de expansão em cenários de escassez hídrica. Segundo diretriz adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU), “a não ser que haja grande disponibilidade, nenhuma água de boa qualidade deverá ser utilizada em atividades que tolerem águas de qualidade inferior”. Esse princípio já é adotado por diversas nações e em Israel, por exemplo, desde 2007 reaproveitam-se mais de 70% dos efluentes gerados. O mais usual é reutilizar o efluente tratado (chamado de “água de reúso”) em atividades menos restritivas e com alta demanda, como atividades agrícolas, paisagísticas e industriais. Por meio deste Projeto de Lei, propõe-se alterar a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 – que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos –, para inserir o
  • 3. 3 princípio preconizado pela ONU no ordenamento jurídico brasileiro e, também, para determinar que os Planos de Recursos Hídricos contemplem as fontes alternativas de abastecimento na fase de estabelecimento de metas para a bacia hidrográfica. Assim, espera-se que a água tratada e potável seja cada vez menos consumida por finalidades menos exigentes e que, em substituição, seja encorajado o uso de fontes alternativas. A matéria pretende, ainda, alterar a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, com vistas a permitir que as edificações urbanas permanentes possam ser abastecidas por fontes alternativas, mesmo nas áreas em que haja abastecimento público de água. Essa alteração legislativa contribuirá para o desenvolvimento e a disseminação de tecnologias que elevem a oferta de água local e, por conseguinte, poderá reduzir a pressão de demanda nos sistemas públicos de abastecimento de água. Certo da importância desta proposição para a segurança hídrica do País, solicito o apoio dos nobres pares para a sua aprovação. Sala das Sessões, Senador HUMBERTO COSTA
  • 4. 4 LEGISLAÇÃO CITADA LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS CAPÍTULO I DOS FUNDAMENTOS Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: I - a água é um bem de domínio público; II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
  • 5. 5 SEÇÃO I DOS PLANOS DE RECURSOS HÍDRICOS Art. 6º Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos. Art. 7º Os Planos de Recursos Hídricos são planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos e terão o seguinte conteúdo mínimo: I - diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos; II - análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo; III - balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais; IV - metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis; V - medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados, para o atendimento das metas previstas; VI - (VETADO) VII - (VETADO) VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos; IX - diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos; X - propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos. Art. 8º Os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País.
  • 6. 6 LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO VII DOS ASPECTOS TÉCNICOS Art. 43. A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais. Parágrafo único. A União definirá parâmetros mínimos para a potabilidade da água. Art. 44. O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários e de efluentes gerados nos processos de tratamento de água considerará etapas de eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões estabelecidos pela legislação ambiental, em função da capacidade de pagamento dos usuários. § 1o A autoridade ambiental competente estabelecerá procedimentos simplificados de licenciamento para as atividades a que se refere o caput deste artigo, em função do porte das unidades e dos impactos ambientais esperados. § 2o A autoridade ambiental competente estabelecerá metas progressivas para que a qualidade dos efluentes de unidades de tratamento de esgotos sanitários atenda aos padrões das classes dos corpos hídricos em que forem lançados, a partir dos níveis presentes de tratamento e considerando a capacidade de pagamento das populações e usuários envolvidos. Art. 45. Ressalvadas as disposições em contrário das normas do titular, da entidade de regulação e de meio ambiente, toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços.
  • 7. 7 § 1o Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de afastamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos. § 2o A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes. Art. 46. Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda. (À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; em decisão terminativa) Publicado no DSF, de 5/2/2015 Secretaria de Editoração e Publicações – Brasília-DF OS: 10105/2015