"Novidades Legislativas" 26 de 25 de abril de 2012:
1. Câmara dos Deputados aprova o novo Código Florestal;
2. Comissão do Trabalho da Câmara aprova a unificação dos prazos de validade das certidões negativas;
Este documento estabelece o Regimento Interno do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas em Minas Gerais. O Comitê foi instituído por decreto estadual em 1998 e tem como objetivo promover a gestão participativa dos recursos hídricos da bacia. O Regimento define a composição, competências e estrutura do Comitê, incluindo a Presidência, Vice-Presidência e Secretaria.
O documento resume:
1) A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou o relatório do novo Código Florestal, com alterações importantes como novas regras para cidades e instrumentos econômicos.
2) A Comissão Especial da Câmara aprovou parecer sobre regulamentação da terceirização, contemplando pontos do setor produtivo.
3) Foi editada Medida Provisória alterando regras do Adicional de Tarifa Aeroportuária e destinando mais recursos a aeroportos regionais.
O documento relata quatro processos deferidos pelo Senado Federal: 1) Pagamento de valores atrasados a uma servidora; 2) Pagamento de valores não recebidos por um servidor falecido à sua dependente; 3) Pagamento de férias não gozadas a uma pensionista; 4) Pagamento de horas extras a servidores da Secretaria TV Senado.
Este documento contém vários extratos de contratos, editais e resultados de licitações de diversas empresas e órgãos públicos, incluindo alterações contratuais, disponibilização de áreas para pesquisa e lavra mineral, adiamento de pregão, convênio de estágio e resultado de habilitação em tomada de preços.
Este documento aprova projetos desportivos para captação de recursos e prorroga prazos de captação. Resume cinco projetos desportivos aprovados em diferentes estados, incluindo detalhes sobre os proponentes, as modalidades, valores aprovados e prazos de captação. Além disso, determina a publicação dos atos no Diário Oficial da União.
A Portaria no 03268/2017 autoriza usuários de água da bacia do Ribeirão Ribeiro Bonito a captar águas públicas no Ribeirão Ribeiro Bonito por um prazo de 5 anos. A portaria define as coordenadas, vazões autorizadas e horários de captação para cada usuário, além de estabelecer condicionantes como instalação de sistemas de medição e monitoramento de fluxo residual mínimo.
Este documento estabelece diretrizes gerais, princípios e fundamentos para subsidiar a elaboração dos regimentos internos dos Comitês de Bacias Hidrográficas em Minas Gerais, definindo suas competências e composição.
Este contrato estabelece um acordo entre o Município de Candeal e a Empresa Baiana de Águas e Saneamento para a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na região, definindo as obrigações e direitos de ambas as partes, os critérios para tarifas e qualidade dos serviços, e as condições para o funcionamento do contrato.
Este documento estabelece o Regimento Interno do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas em Minas Gerais. O Comitê foi instituído por decreto estadual em 1998 e tem como objetivo promover a gestão participativa dos recursos hídricos da bacia. O Regimento define a composição, competências e estrutura do Comitê, incluindo a Presidência, Vice-Presidência e Secretaria.
O documento resume:
1) A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou o relatório do novo Código Florestal, com alterações importantes como novas regras para cidades e instrumentos econômicos.
2) A Comissão Especial da Câmara aprovou parecer sobre regulamentação da terceirização, contemplando pontos do setor produtivo.
3) Foi editada Medida Provisória alterando regras do Adicional de Tarifa Aeroportuária e destinando mais recursos a aeroportos regionais.
O documento relata quatro processos deferidos pelo Senado Federal: 1) Pagamento de valores atrasados a uma servidora; 2) Pagamento de valores não recebidos por um servidor falecido à sua dependente; 3) Pagamento de férias não gozadas a uma pensionista; 4) Pagamento de horas extras a servidores da Secretaria TV Senado.
Este documento contém vários extratos de contratos, editais e resultados de licitações de diversas empresas e órgãos públicos, incluindo alterações contratuais, disponibilização de áreas para pesquisa e lavra mineral, adiamento de pregão, convênio de estágio e resultado de habilitação em tomada de preços.
Este documento aprova projetos desportivos para captação de recursos e prorroga prazos de captação. Resume cinco projetos desportivos aprovados em diferentes estados, incluindo detalhes sobre os proponentes, as modalidades, valores aprovados e prazos de captação. Além disso, determina a publicação dos atos no Diário Oficial da União.
A Portaria no 03268/2017 autoriza usuários de água da bacia do Ribeirão Ribeiro Bonito a captar águas públicas no Ribeirão Ribeiro Bonito por um prazo de 5 anos. A portaria define as coordenadas, vazões autorizadas e horários de captação para cada usuário, além de estabelecer condicionantes como instalação de sistemas de medição e monitoramento de fluxo residual mínimo.
Este documento estabelece diretrizes gerais, princípios e fundamentos para subsidiar a elaboração dos regimentos internos dos Comitês de Bacias Hidrográficas em Minas Gerais, definindo suas competências e composição.
Este contrato estabelece um acordo entre o Município de Candeal e a Empresa Baiana de Águas e Saneamento para a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na região, definindo as obrigações e direitos de ambas as partes, os critérios para tarifas e qualidade dos serviços, e as condições para o funcionamento do contrato.
A Comissão Mista da MPV 571/2012 aprovou o parecer do relator Senador Luiz Henrique sobre alterações ao Código Florestal. O parecer manteve a exigência de recomposição de 20m de área de preservação permanente em propriedades médias, mas limitou a ocupação a 25% da propriedade. Foram aprovadas 12 alterações de mérito e 20 de caráter redacional ao texto da medida provisória.
Estudos de inventário hidrelétrico de bacias hidrográficas.Thiago D'Ávila
RESUMO: A ANEEL editou a Resolução Normativa nº 672, de 4 de agosto de 2015, D.O.U. de 28/08/2015 - Seção 1, já em vigor, nos termos de seu art. 16, que estabelece os procedimentos para realizar estudos de inventário hidrelétrico de bacias hidrográficas.
O documento fornece um resumo dos principais projetos e atividades da Agência Peixe Vivo, incluindo o status de nove projetos de revitalização ambiental e gestão de recursos hídricos, a publicação de quatro novos editais e outros projetos em desenvolvimento.
79º reunião ordinária - documentos aprovados plenária - 22 agosto 2014CBH Rio das Velhas
Este documento estabelece procedimentos para a avaliação e acompanhamento de processos de outorga de direitos de uso de recursos hídricos encaminhados ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas. Também cria dois novos Subcomitês para atuar em unidades territoriais estratégicas da bacia hidrográfica.
Prot. 2904 14 pl altera os artigos 7º, 8º e 9º e acrescenta artigo 8º-a da ...Ramon Peyroton
O documento propõe alterações à lei municipal que concede reduções no IPTU para imóveis que adotem práticas sustentáveis, como plantio de árvores e uso de energia solar. As alterações incluem expandir os descontos a imóveis em zonas de expansão urbana que plantem árvores e a imóveis que utilizem tecnologias sustentáveis como painéis solares e reuso de água.
1) O documento apresenta atualizações aos Enunciados de Delimitação de Áreas de Preservação Permanente em Áreas Urbanas de Santa Catarina, com o objetivo de uniformizar a atuação do Ministério Público diante de alterações legislativas e divergências jurisprudenciais.
2) Foram realizadas discussões entre promotores que resultaram em novas redações e acréscimos aos enunciados, visando maior clareza na aplicação das leis ambientais em zonas urbanas.
3) Persiste a necessidade de at
Aeroportos regionais: novas regras de licenciamento ambiental.Thiago D'Ávila
1. O documento discute a nova regulamentação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) sobre licenciamento ambiental de aeroportos regionais no Brasil.
2. A resolução estabelece critérios para regularização ambiental de aeroportos existentes, licenciamento de ampliações e novos aeroportos regionais.
3. O texto explica os conceitos e procedimentos de regularização, ampliação e licenciamento simplificado de acordo com a nova resolução.
O documento resume os principais projetos contratados e em andamento pela CBH Rio das Velhas. Apresenta informações sobre projetos de educação e mobilização social, comunicação, elaboração de planos municipais de saneamento básico, biomonitoramento, atualização do plano diretor de recursos hídricos e projetos hidroambientais em diversas bacias, incluindo status e resultados obtidos.
O documento discute o arcabouço legal para pagamentos por serviços ambientais (PSA) em Pernambuco, Brasil. Apresenta leis e políticas nacionais e estaduais relevantes para PSA, incluindo a Política Nacional de Biodiversidade, Política Nacional sobre Mudança do Clima, e leis estaduais sobre sistemas estaduais de unidades de conservação e mudança climática. Também discute modalidades potenciais de PSA e questões em aberto sobre sua implementação.
Lei Nr 1.403 de 23 de dezembro de 2010 (EIV)omarujo
Este documento estabelece novas diretrizes para Estudos de Impacto de Vizinhança no município de Lauro de Freitas, exigindo tais estudos para empreendimentos com mais de 300 unidades habitacionais. Ele também define os critérios a serem analisados nesses estudos e possíveis medidas compensatórias aos impactos.
O documento descreve um contrato de concessão para a destinação final de resíduos e geração de energia a partir da queima de resíduos em Recife, Brasil. O contrato concede à empresa Recife Energia S.A. a responsabilidade pelo tratamento dos resíduos sólidos urbanos e hospitalares da cidade por 20 anos, com o objetivo de aproveitamento energético dos resíduos e redução do volume destinado a aterros. O processo inclui unidades de beneficiamento dos resíduos, compostagem e cogeração de energia a
O documento trata de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra uma construtora sobre a proteção de nascentes e cursos d'água em um loteamento. Foi interposto agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedidos liminares. O relator negou pedidos de recuperação ambiental imediata e placas, mas determinou a averbação da ação e paralisação das obras até decisão final.
O documento discute as competências do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) em relação à outorga de direitos de uso de recursos hídricos no estado de Minas Gerais, especialmente para empreendimentos de grande porte e potencial poluidor. O IGAM é responsável por analisar pedidos de outorga e emitir pareceres técnicos, além de encaminhar processos de grande porte aos comitês de bacias hidrográficas.
O documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o Município de Garopaba por danos ambientais na Lagoa das Capivaras. Relata danos como supressão de vegetação, aterramento da lagoa e canais, sem licenciamento ambiental. O juiz deferiu os pedidos para paralisar intervenções na área e multa diária ao prefeito caso descumpra.
O documento trata de um reexame necessário de uma sentença proferida em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o Município de Siderópolis e outros réus para demolir construções irregulares em uma área de preservação permanente. A sentença determinou a demolição das construções, limpeza da área e recondução das famílias para outra área, e foi mantida no reexame necessário.
O documento descreve uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra Ademar Casagrande por deposição irregular de resíduos em área de preservação permanente em sua propriedade em Criciúma, SC. O MP requer a recuperação da área degradada e compensação ambiental. O réu alega que a área faz parte de projeto de recuperação ambiental de antiga mineradora e que a estrada foi iniciada para facilitar o acesso a tal projeto.
Ministério do meio ambiente declara estado de emergência ambientalJosé Ripardo
Este documento lista projetos esportivos aprovados para captação de recursos, incluindo títulos, proponentes, valores aprovados e dados bancários para cada projeto. Além disso, declara estado de emergência ambiental em diversos estados para contratação de brigadistas temporários para combate a incêndios florestais.
Este recurso trata de uma ação civil pública ambiental proposta pelo Ministério Público contra uma empresa de energia elétrica alegando que a implantação de uma rede elétrica não observou as condicionantes impostas na licença ambiental de instalação. A sentença julgou o pedido improcedente por entender que a emissão da licença ambiental de operação comprovava o cumprimento das exigências. O relator entendeu que a perícia mostrou que alguns postes foram instalados em desacordo com a legisla
Foi suspensa por medida liminar requerida pelo MPSC a alteração legal que permitia a avaliação isolada do impacto ambiental na instalação de Pequena Central Hidrelétrica (PCH), por empreendimento.
A indústria terminou 2013 sem mostrar recuperação clara, com forte queda na produção em dezembro, especialmente entre grandes empresas, pressionadas pelo aumento dos custos de matérias-primas.
A Comissão Mista da MPV 571/2012 aprovou o parecer do relator Senador Luiz Henrique sobre alterações ao Código Florestal. O parecer manteve a exigência de recomposição de 20m de área de preservação permanente em propriedades médias, mas limitou a ocupação a 25% da propriedade. Foram aprovadas 12 alterações de mérito e 20 de caráter redacional ao texto da medida provisória.
Estudos de inventário hidrelétrico de bacias hidrográficas.Thiago D'Ávila
RESUMO: A ANEEL editou a Resolução Normativa nº 672, de 4 de agosto de 2015, D.O.U. de 28/08/2015 - Seção 1, já em vigor, nos termos de seu art. 16, que estabelece os procedimentos para realizar estudos de inventário hidrelétrico de bacias hidrográficas.
O documento fornece um resumo dos principais projetos e atividades da Agência Peixe Vivo, incluindo o status de nove projetos de revitalização ambiental e gestão de recursos hídricos, a publicação de quatro novos editais e outros projetos em desenvolvimento.
79º reunião ordinária - documentos aprovados plenária - 22 agosto 2014CBH Rio das Velhas
Este documento estabelece procedimentos para a avaliação e acompanhamento de processos de outorga de direitos de uso de recursos hídricos encaminhados ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas. Também cria dois novos Subcomitês para atuar em unidades territoriais estratégicas da bacia hidrográfica.
Prot. 2904 14 pl altera os artigos 7º, 8º e 9º e acrescenta artigo 8º-a da ...Ramon Peyroton
O documento propõe alterações à lei municipal que concede reduções no IPTU para imóveis que adotem práticas sustentáveis, como plantio de árvores e uso de energia solar. As alterações incluem expandir os descontos a imóveis em zonas de expansão urbana que plantem árvores e a imóveis que utilizem tecnologias sustentáveis como painéis solares e reuso de água.
1) O documento apresenta atualizações aos Enunciados de Delimitação de Áreas de Preservação Permanente em Áreas Urbanas de Santa Catarina, com o objetivo de uniformizar a atuação do Ministério Público diante de alterações legislativas e divergências jurisprudenciais.
2) Foram realizadas discussões entre promotores que resultaram em novas redações e acréscimos aos enunciados, visando maior clareza na aplicação das leis ambientais em zonas urbanas.
3) Persiste a necessidade de at
Aeroportos regionais: novas regras de licenciamento ambiental.Thiago D'Ávila
1. O documento discute a nova regulamentação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) sobre licenciamento ambiental de aeroportos regionais no Brasil.
2. A resolução estabelece critérios para regularização ambiental de aeroportos existentes, licenciamento de ampliações e novos aeroportos regionais.
3. O texto explica os conceitos e procedimentos de regularização, ampliação e licenciamento simplificado de acordo com a nova resolução.
O documento resume os principais projetos contratados e em andamento pela CBH Rio das Velhas. Apresenta informações sobre projetos de educação e mobilização social, comunicação, elaboração de planos municipais de saneamento básico, biomonitoramento, atualização do plano diretor de recursos hídricos e projetos hidroambientais em diversas bacias, incluindo status e resultados obtidos.
O documento discute o arcabouço legal para pagamentos por serviços ambientais (PSA) em Pernambuco, Brasil. Apresenta leis e políticas nacionais e estaduais relevantes para PSA, incluindo a Política Nacional de Biodiversidade, Política Nacional sobre Mudança do Clima, e leis estaduais sobre sistemas estaduais de unidades de conservação e mudança climática. Também discute modalidades potenciais de PSA e questões em aberto sobre sua implementação.
Lei Nr 1.403 de 23 de dezembro de 2010 (EIV)omarujo
Este documento estabelece novas diretrizes para Estudos de Impacto de Vizinhança no município de Lauro de Freitas, exigindo tais estudos para empreendimentos com mais de 300 unidades habitacionais. Ele também define os critérios a serem analisados nesses estudos e possíveis medidas compensatórias aos impactos.
O documento descreve um contrato de concessão para a destinação final de resíduos e geração de energia a partir da queima de resíduos em Recife, Brasil. O contrato concede à empresa Recife Energia S.A. a responsabilidade pelo tratamento dos resíduos sólidos urbanos e hospitalares da cidade por 20 anos, com o objetivo de aproveitamento energético dos resíduos e redução do volume destinado a aterros. O processo inclui unidades de beneficiamento dos resíduos, compostagem e cogeração de energia a
O documento trata de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra uma construtora sobre a proteção de nascentes e cursos d'água em um loteamento. Foi interposto agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedidos liminares. O relator negou pedidos de recuperação ambiental imediata e placas, mas determinou a averbação da ação e paralisação das obras até decisão final.
O documento discute as competências do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) em relação à outorga de direitos de uso de recursos hídricos no estado de Minas Gerais, especialmente para empreendimentos de grande porte e potencial poluidor. O IGAM é responsável por analisar pedidos de outorga e emitir pareceres técnicos, além de encaminhar processos de grande porte aos comitês de bacias hidrográficas.
O documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o Município de Garopaba por danos ambientais na Lagoa das Capivaras. Relata danos como supressão de vegetação, aterramento da lagoa e canais, sem licenciamento ambiental. O juiz deferiu os pedidos para paralisar intervenções na área e multa diária ao prefeito caso descumpra.
O documento trata de um reexame necessário de uma sentença proferida em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o Município de Siderópolis e outros réus para demolir construções irregulares em uma área de preservação permanente. A sentença determinou a demolição das construções, limpeza da área e recondução das famílias para outra área, e foi mantida no reexame necessário.
O documento descreve uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra Ademar Casagrande por deposição irregular de resíduos em área de preservação permanente em sua propriedade em Criciúma, SC. O MP requer a recuperação da área degradada e compensação ambiental. O réu alega que a área faz parte de projeto de recuperação ambiental de antiga mineradora e que a estrada foi iniciada para facilitar o acesso a tal projeto.
Ministério do meio ambiente declara estado de emergência ambientalJosé Ripardo
Este documento lista projetos esportivos aprovados para captação de recursos, incluindo títulos, proponentes, valores aprovados e dados bancários para cada projeto. Além disso, declara estado de emergência ambiental em diversos estados para contratação de brigadistas temporários para combate a incêndios florestais.
Este recurso trata de uma ação civil pública ambiental proposta pelo Ministério Público contra uma empresa de energia elétrica alegando que a implantação de uma rede elétrica não observou as condicionantes impostas na licença ambiental de instalação. A sentença julgou o pedido improcedente por entender que a emissão da licença ambiental de operação comprovava o cumprimento das exigências. O relator entendeu que a perícia mostrou que alguns postes foram instalados em desacordo com a legisla
Foi suspensa por medida liminar requerida pelo MPSC a alteração legal que permitia a avaliação isolada do impacto ambiental na instalação de Pequena Central Hidrelétrica (PCH), por empreendimento.
A indústria terminou 2013 sem mostrar recuperação clara, com forte queda na produção em dezembro, especialmente entre grandes empresas, pressionadas pelo aumento dos custos de matérias-primas.
Un montañista decidió subir solo al Aconcagua para conseguir la gloria para sí mismo. Cuando cayó la noche, se resbaló cerca de la cima y comenzó a caer por un acantilado. Su caída se detuvo cuando llegó al final de la cuerda de seguridad que había instalado, pero quedó colgando en la oscuridad. Escuchó una voz que le ofreció salvarlo si cortaba la cuerda, pero él se aferró a ella y sobrevivió la noche, aunque murió congelado al día siguiente a solo
Este documento proporciona instrucciones sobre cómo importar, agregar y configurar sonidos en una película creada en Adobe Flash. Explica cómo importar archivos de audio como WAV o MP3 desde el menú Archivo e insertarlos en fotogramas específicos arrastrándolos desde la biblioteca. También cubre cómo configurar efectos de sonido como el volumen y canal izquierdo/derecho usando las opciones en el panel de propiedades.
La pandemia de COVID-19 ha tenido un impacto significativo en la economía mundial. Muchos países experimentaron fuertes caídas en el PIB y aumentos en el desempleo en 2020. A medida que se implementan las vacunas, se espera que la actividad económica se recupere en 2021 aunque el panorama sigue siendo incierto.
O documento discute as novas regras ortográficas do português estabelecidas pelo Novo Acordo Ortográfico. Ele explica que as mudanças afetam apenas uma pequena porcentagem de palavras e restringem-se à escrita, sem alterar a pronúncia. Também comenta que haverá um período de transição para a adaptação das novas regras e que a editora tem o objetivo de facilitar esta adaptação por meio de suas publicações.
Senado aprova Medida Provisória 567 de 2012;
Câmara de Negociação de Desenvolvimento Econômico e Social aprova extinção da cobrança do adicional de 10% do FGTS;
El documento habla sobre construcciones geométricas y empalmes. Brevemente describe los temas de geometría descriptiva y perspectiva angélica que serán tratados, así como el uso de escáneres para realizar dichos trabajos.
El documento reflexiona sobre la tendencia humana a quejarse constantemente de las cosas pequeñas en la vida, olvidando las muchas bendiciones que se tienen, como la salud, el amor y la esperanza. Insta a las personas a ser menos egocéntricas y en lugar de quejarse, apreciar lo que tienen y tener empatía por los que tienen menos. Finalmente, sugiere que en lugar de culpar a Dios por las dificultades, las personas deberían reconocer que Dios les ha dado mucho y que no les ha fallado.
1. A BR-163 é uma rodovia estratégica para o escoamento da produção agrícola do Mato Grosso aos portos de exportação.
2. Foram realizados investimentos na rodovia, porém ainda faltam obras para sua conclusão, como a pavimentação de trechos e construção de pontes, para permitir seu uso pleno.
3. A conclusão da BR-163 é essencial para reduzir os custos de transporte da região produtora até os portos, aumentando a competitividade dos produtos agrícol
Este documento ofrece consejos sobre las lecciones de la vida, incluyendo aprender que el amor no es dependencia, que los regalos no son promesas, y que aunque duela, siempre debemos perdonar. También enfatiza apreciar a los amigos y familia que tenemos, ya que la vida es corta, y que debemos enfocarnos en mejorar a nosotros mismos en lugar de compararnos con otros.
Os dados da indústria em abril mostram desaquecimento da atividade, com queda nas horas trabalhadas e estabilidade na utilização da capacidade instalada. Apenas o faturamento registrou leve alta. Os indicadores de emprego tiveram queda no mês, mas cresceram no acumulado do ano.
Este documento fornece mensagens motivacionais e conselhos bíblicos para o ano de 2012, enfatizando a importância de acordar e se movimentar, adorar a Deus, orar, se conectar com os outros, trabalhar com alegria, descansar, se multiplicar, rumar para os objetivos, se alimentar espiritualmente, amar o próximo, ser tolerante, ter paciência, apoiar os fracos, aconselhar, enfrentar os dias difíceis com fé, não ficar só, se reunir com outros, se ref
O coeficiente de exportações da indústria registrou uma ligeira queda no segundo trimestre de 2013, enquanto o coeficiente de importações manteve sua trajetória de alta, atingindo um novo recorde. A participação dos produtos importados no consumo doméstico subiu 0,1 ponto percentual, enquanto as exportações caíram 0,3 ponto percentual devido à fraca demanda externa. O coeficiente de importações da indústria de transformação também bateu recorde.
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O documento resume:
1) A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei convertendo uma medida provisória que supre lacunas deixadas por vetos ao novo Código Florestal.
2) Uma nova medida provisória exige que editais de obras do PAC contenham uma porcentagem mínima de produtos e serviços nacionais em setores específicos.
3) A medida provisória define regras para caracterizar produtos e serviços nacionais nos setores selecionados e estabelece acompanhamento de sua implementação
O documento resume as principais decisões do Congresso Nacional da semana passada, incluindo: 1) A aprovação da Medida Provisória 610 que prevê socorro aos agricultores e famílias atingidas pela seca; 2) O compromisso do relator de votar o projeto sobre terceirização em 13 de agosto; 3) A rejeição de projeto que assegurava renda mínima a trabalhadores portuários avulsos.
Comissão Mista aprova Projeto de Lei de Conversão da MPV dos Portos;
§ CAE aprova PRS 1/2013 que uniformiza a alíquota interestadual do ICMS;
§ Relator apresenta parecer da MPV 600 de 2012 que amplia o prazo de subvenções do BNDES, regula o financiamento de projetos de infraestrutura pela Caixa e a gestão de recursos aeroportuários pelo BB;
§ Senado aprova o PLV 5/2013 à MPV 594/12 que amplia a subvenção econômica da União ao BNDES;
§ Projeto de combate à corrupção é aprovado em Comissão Especial da Câmara;
O documento resume quatro notícias principais: 1) Projeto sobre renegociação da dívida de estados é aprovado na Câmara; 2) Senado aprova cobertura obrigatória de tratamentos de câncer por planos de saúde; 3) Comissão do Senado aprova novas regras para propriedade de terras de quilombolas; 4) Audiência debate criação de Código e Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprova projeto que institui a Política Nacional de Manutenção Predial, estabelecendo normas para vistorias periódicas em edificações;
A Comissão de Minas e Energia debate a fase de transição na legislação mineral, com o diretor do DNPM defendendo mudanças nas portarias de lavra e prazos de pesquisa de acordo com a lei;
Deputados manifestam preocupação com termos de compromisso para novos concessionários de lavras e urgência do novo Código
Informativo "Novidades Legislativas" da Confederação Nacional da Indústria nº92, de 24 de novembro de 2011.
Nesta edição:
- Comissão de Meio Ambiente do Senado conclui aprovação do projeto do novo Código Florestal.
§ Plenário da Câmara não aprova o PLV à MPV dos Portos;
§ CM aprova ampliação do Reintegra e da política de desoneração da folha;
§ CM aprova ampliação do prazo de subvenções do BNDES e financiamento de projetos de infraestrutura pela Caixa;
§ Plenário da Câmara aprova alterações na Lei do PRONATEC - MPV 593 de 2012;
§ CTASP rejeita estabilidade para trabalhador candidato a mandato eleitoral;
§ CDEIC rejeita projeto que cria CIDE sobre embalagens;
§ CDC aprova projeto que cria regras para rotulagem de produtos sujeitos à logística reversa;
§ CVT realiza Seminário que aborda tópicos da lei dos motoristas profissionais;
§ CMADS debaterá projeto que cria reserva especial ambiental para a indústria do petróleo.
A Comissão de Assuntos Sociais rejeitou um projeto sobre o recolhimento e destinação final de baterias usadas. A Comissão de Minas e Energia rejeitou um projeto sobre cavidades naturais subterrâneas. A Comissão de Justiça aprovou uma PEC sobre a destinação de ICMS quando o fato gerador se der por comércio eletrônico.
Este documento discute a Medida Provisória 571/2012 publicada após o veto parcial do novo Código Florestal pelo presidente. A MP propõe 32 modificações ao código para suprir lacunas deixadas pelos vetos e atender questões sociais sem prejudicar a preservação. Algumas das mudanças retiram limites de APP em áreas urbanas e suavizam exigências de recomposição de APP para pequenos produtores rurais. O texto também trata do prazo para emendas à MP até 3 de junho.
1) A Comissão de Trabalho da Câmara rejeitou um projeto que restringia as demissões imotivadas.
2) A Comissão de Meio Ambiente do Senado debateu os impactos do novo Código Florestal nas cidades e sugestões para adequá-lo às áreas urbanas.
3) As Comissões de Ciência e Tecnologia e Agricultura do Senado aprovaram a maioria das emendas ao novo Código Florestal, encaminhando o projeto para a Comissão de Meio Ambiente.
O documento resume uma reunião da Confederação Nacional da Indústria com a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara sobre projetos prioritários para o setor industrial e a aprovação de relatórios sobre o novo Código Florestal nas comissões do Senado.
1) O Plenário da Câmara aprovou um projeto de lei que amplia o limite para subvenções econômicas da União ao BNDES.
2) A Câmara concluiu a apreciação de uma medida provisória que permite o parcelamento de dívidas tributárias de estados e municípios.
3) Uma comissão da Câmara realizará debates sobre um novo Código de Mineração.
1) A Comissão Mista aprovou a exigência de produtos nacionais para obras do PAC e ampliou o regime diferenciado de contratações para a saúde.
2) A Comissão do Senado aprovou a ampliação de novas atividades no Simples Nacional.
3) Uma audiência debateu a MP que prorroga concessões de energia elétrica, discutindo indenizações e tarifas.
O documento resume as seguintes notícias: 1) A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 613/2013, que concede incentivos tributários à indústria de etanol e química; 2) A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto de lei incluindo tratamentos antineoplásicos orais nos planos de saúde; 3) A comissão especial da Câmara debateu o Código Nacional de Ciência e Tecnologia, incluindo a proposta de emenda à Constituição
Reunião da Câmara do Cartaxo de 30 de Novembro de 2010José Augusto
1) A ordem de trabalhos para uma reunião da Câmara Municipal de Cartaxo em 30 de Novembro de 2010 inclui 14 itens para deliberação e conhecimento sobre assuntos financeiros, apoios a associações locais, licenças para comércio e aprovação de contratos.
Ordem De Trabalhos CM Cartaxo 15 02 2010José Augusto
A ordem de trabalhos estabelece os assuntos a serem discutidos em uma reunião da Câmara Municipal de Cartaxo em 15 de fevereiro de 2010. Os principais pontos incluem a aprovação de um protocolo com a CIMLT sobre coordenação de segurança em obras, um acordo para regularizar dívidas com a Junta de Freguesia do Cartaxo, e a discussão de regulamentos municipais de taxas e horários de funcionamento.
O documento relata que (1) a Câmara aprovou a reabertura do Refis da Crise e a regulamentação de trabalhadores expatriados e (2) a Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou um projeto que disciplina o fornecimento e características de sacolas plásticas.
O Senado Federal aprovou sem alterações o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 571/2012, que supre lacunas deixadas por vetos ao Novo Código Florestal. O projeto define novas regras para áreas rurais consolidadas e recomposição de áreas de preservação permanente em rios. A proposta segue agora para sanção presidencial.
O documento discute três tópicos principais:
1) A MPV 575/2012 é aprovada no Senado com uma alteração e retorna à Câmara dos Deputados para votação final.
2) A Câmara aprova medidas sobre depreciação acelerada de veículos, regulamentação do trabalho de expatriados e reabertura do Refis da Crise.
3) A proposta que determinava turnos para entrega de produtos e serviços aos consumidores é rejeitada na CDEIC.
Semelhante a Novidades Legislativas Nº 26 | 25/04/2012 (20)
Lee Magpili is a designer, educator, and AFOL (Adult Fan of LEGO) who works at LEGO. The document discusses Magpili's work in waste management and sustainability at LEGO, including sorting office waste into organic, paper, plastic bags, plastic bottles, and other categories, and ensuring LEGO trash is recycled or reused when possible rather than sent to landfills. It also mentions awards Magpili has received for their design and robot performance work.
O documento apresenta dados de uma pesquisa realizada entre 5 e 8 de dezembro de 2014 em 142 municípios brasileiros com 2002 entrevistados. Os dados mostram que o índice de medo do desemprego caiu 2,6% entre setembro e dezembro de 2014, enquanto o índice de satisfação com a vida caiu 0,6% no mesmo período.
A maioria dos brasileiros reconhece que a baixa qualidade da educação prejudica o desenvolvimento econômico do país e a renda individual. Eles consideram que a educação privada é de melhor qualidade que a pública em todos os níveis. Os principais problemas da educação pública, segundo a população, são a segurança, as atividades extracurriculares e o relacionamento dos professores com os pais.
O índice de expectativa do consumidor (INEC) caiu 2,1% em novembro, revertendo o crescimento do mês anterior e ficando abaixo da média histórica. Isso ocorreu principalmente devido ao aumento do endividamento e do pessimismo em relação à inflação e desemprego no futuro. A única parte do índice que cresceu foi compras de maior valor, influenciada pela proximidade das festas de fim de ano.
A atividade da indústria da construção continuou em queda em setembro. O nível de atividade e o número de empregados recuaram ainda mais, enquanto a utilização da capacidade operacional se manteve estável. As perspectivas também são negativas, com expectativa de maior redução da atividade nos próximos meses.
O relatório apresenta os resultados da Sondagem Industrial de setembro de 2014 realizada pela CNI. A produção industrial ficou estável em setembro após meses de queda, e os estoques e ociosidade diminuíram. As condições financeiras melhoraram, mas o acesso ao crédito ficou mais difícil. As expectativas do empresário permanecem pouco otimistas.
O índice de confiança do empresário industrial (ICEI) caiu para 45,8 pontos em outubro, o menor valor da série histórica e abaixo da linha de 50 pontos que separa a confiança da falta de confiança. Todos os segmentos industriais e portes de empresas também apresentaram índices abaixo de 50 pontos, indicando falta generalizada de confiança entre os empresários da indústria.
A atividade industrial brasileira caiu novamente em agosto, com reduções na utilização da capacidade instalada, horas trabalhadas e emprego. Apesar do crescimento do faturamento em agosto, os níveis ainda estão abaixo do registrado em agosto de 2013. As empresas continuam demitindo trabalhadores diante da fraca atividade.
O índice de expectativa do consumidor (INEC) cresceu 1,3% em setembro, revertendo a queda do mês anterior. Todos os componentes do INEC, como expectativas de inflação, desemprego e renda pessoal, mostraram aumento na comparação mensal. O INEC de setembro atingiu 109,7 pontos, próximo ao valor do mesmo mês do ano passado, mas 0,4% menor.
1) O documento apresenta os resultados da Sondagem Industrial da CNI de agosto de 2014, mostrando a continuidade do cenário negativo na indústria com queda na produção, estoques indesejados e alta ociosidade.
2) Os índices apontam redução no número de empregados na indústria em agosto e expectativa de que as demissões continuem, com o índice de expectativas no nível mais baixo desde 2009.
3) As expectativas dos empresários também são de continuidade da queda nas exportações nos
O documento apresenta os resultados de uma pesquisa eleitoral e de avaliação do governo Dilma em setembro de 2014. Dilma lidera as intenções de voto com 39% na pesquisa estimulada, seguida por Marina com 31%. Uma simulação de segundo turno entre elas mostra empate técnico. A avaliação do governo Dilma melhorou em relação a junho, com 38% considerando o governo ótimo ou bom.
1. A atividade industrial voltou a crescer moderadamente em julho após quatro meses de retração, com aumento de 2,6% nas horas trabalhadas e de 1,2% no faturamento real.
2. No entanto, o mercado de trabalho industrial continuou enfraquecido, com queda de 0,2% no emprego e na massa salarial real pelo quinto mês consecutivo.
3. A utilização da capacidade instalada industrial avançou 0,6 ponto percentual em julho, para 81%, interrompendo quatro meses
O documento apresenta diversas profissões da indústria, divididas em categorias como tecnologias de manufatura e engenharias, construção e edificações, moda e criatividade, tecnologias da informação e comunicação, serviços e transporte e logística. São descritas brevemente algumas dessas profissões, suas atividades, requisitos e perspectivas de carreira.
Este documento resume os resultados de uma pesquisa sobre a gestão de resíduos sólidos na indústria brasileira. A pesquisa entrevistou profissionais de 55 empresas entre junho e julho de 2014. Os setores industriais com maior participação na amostra foram mineração, têxtil e indústria química. A maioria das empresas entrevistadas atribui grande importância à gestão de resíduos sólidos e acredita que a Política Nacional de Resíduos Sólidos teve impacto positivo, emb
O índice de confiança do empresário industrial manteve-se estável em 46,5 pontos em agosto, ligeiramente acima de julho mas abaixo da média histórica. A confiança continua fraca na indústria de transformação, mas melhora na construção e extrativa. Grandes empresas mostram falta de confiança, enquanto pequenas e médias têm índices próximos.
O documento discute os resultados de uma pesquisa sobre terceirização na indústria brasileira em três frases:
1) Cerca de 70% das empresas industriais utilizam serviços terceirizados, principalmente montagem/manutenção de equipamentos, segurança e logística.
2) A insegurança jurídica é a principal dificuldade na terceirização, citada por 60% das empresas, e mais da metade seria negativamente afetada sem ela.
3) Embora a maioria pretenda manter os níveis de terce
O coeficiente de exportação da indústria extrativa se mantém estável em 65,1% no segundo trimestre de 2014. Já o coeficiente de penetração de importações registra nova queda, de 50,1% para 49,9%. Na indústria de transformação, o coeficiente de exportação permanece em 15,5% e o de importações sobe para 20,3%.
O documento resume os resultados dos indicadores industriais de junho de 2014 no Brasil. A atividade industrial continuou em queda no período, com redução de 3% nas horas trabalhadas, 5,7% no faturamento real e queda da utilização da capacidade instalada para o menor nível desde 2009. Além disso, o emprego e a massa salarial também recuaram pelo quarto mês consecutivo, indicando os efeitos da fraca atividade sobre o mercado de trabalho.
O índice de expectativa do consumidor (INEC) aumentou 3% em julho revertendo parte da queda anterior. A melhora se deve às expectativas de inflação, desemprego e renda que mostraram menos consumidores esperando piora. No entanto, as expectativas de compras de bens maiores caíram 3,3% indicando redução no consumo desses bens.
O documento propõe mudanças nas áreas de tributação, relações de trabalho, infraestrutura e estratégia internacional para tornar a economia brasileira mais competitiva. A tributação precisa ser simplificada e desonerar investimentos e exportações. As leis trabalhistas devem ser modernizadas para atender novas formas de trabalho. É necessário aumentar os investimentos em infraestrutura e privatizar setores como portos. Uma estratégia internacional ativa também é proposta.
Apresentação | Propostas da Indústria para as Eleições 2014
Novidades Legislativas Nº 26 | 25/04/2012
1. Ano 15 • Número 26 • 25 de abril de 2012 • www.cni.org.br
Nesta Edição:
Câmara dos Deputados aprova o novo Código Florestal;
Comissão do Trabalho da Câmara aprova a unificação dos prazos de validade das certidões negativas;
Plenário da Câmara aprova parecer do relator do Código painel
Florestal
■ CPI do Trabalho Escravo
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, o parecer realiza Audiência Pública
do relator, deputado Paulo Piau (PMDB/MG), ao projeto do novo Código Florestal (PL
1876/199). O relator conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa A Subcomissão Temporária
e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal com alterações do FGTS realizou a audiência
supressivas em 21 dos seus dispositivos. pública a fim de debater a
mudança da taxa de
Dentre as alterações promovidas pelo relator que foram aprovadas, destacam-se remuneração nas contas
as seguintes que eram defendidas pelo setor produtivo por darem maior vinculadas do Fundo de
segurança jurídica ao texto final: Garantia por Tempo de
Serviço.
• supressão das expressões "sem prejuízo dos limites estabelecidos pelo inciso I
do caput deste artigo" e "sem prejuízo do disposto nos incisos do caput deste
A Audiência contou com a
artigo" constantes, respectivamente, da parte final dos §§s 7º e 8º do art. 4º, participação de expositores
retirando as restrições à autonomia constitucional do município para disciplinar representantes do Governo,
limites e dimensões das áreas de preservação permanente (APP) em áreas dos trabalhadores e dos
urbanas por meio do seu Plano Diretor (PDOT); empregadores, todos
• supressão do artigo 43, retirando a vinculação indevida de 30% dos recursos membros do Conselho
oriundos da cobrança pelo uso da água, vinculação que conflitava com a Curador do FGTS.
autonomia legal dos Comitês de Bacia de decidir sobre a aplicação dos recursos
arrecadados nas bacias hidrográficas estaduais, e também com a competência
definida em lei dos Planos de Recursos Hídricos de estabelecer os projetos de
melhoria da bacia hidrográfica para os quais serão destinados os recursos da
cobrança pelo uso da água;
• supressão da definição dada ao crédito de carbono vegetal, que representava
uma inclusão inadequada de um dispositivo afeto à regulamentação da Política
Nacional de Mudança do Clima.
Algumas alterações implicaram no retorno à redação dada pelo texto aprovado
pela Câmara dos Deputados a saber: (i) artigo 1º (escopo e objetivos do projeto);
(ii) definição de pousio; (iii) que o poder executivo poderá definir como de
proteção permanente áreas de vegetação nas restingas, veredas e várzeas e não
nas áreas úmidas em geral; (iv) cômputo das APPs no percentual da Reserva
Legal (RL) para todas as modalidades de cumprimento da RL; (v) o pastoreio
extensivo poderá ocorrer nas APPs já convertidas para vegetação campestre,
admitindo-se consórcio com vegetação lenhosa perene ou de ciclo longo, além
das de vegetação campestre natural.
Confederação Nacional da Indústria
2. Outras alterações promoveram a retirada de dispositivos relacionados (i) à utilização de apicuns,
salgados e manguezais em atividades produtivas de carcinicultura e salinas; e (ii) à exigência de no
mínimo de 20 m2 de áreas verdes por habitante manutenção nas expansões urbanas.
No processo de votação, encaminhou-se primeiro a votação dos artigos que o relator acolheu sem
sugerir alterações. Esses dispositivos inalterados do texto do Substitutivo do Senado foram
aprovados, ressalvados os destaques, com os votos de bancada dos seguintes partidos: PT, PMDB,
PSDB, PSD, PR, PSB, PP, DEM, PTB, PPS, PSC, PRB. Os partidos PSOL e o PV se manifestaram pela
obstrução desta votação por não serem favoráveis ao texto do Senado, nem aos demais propostos,
defendendo a manutenção do texto do Código Florestal em vigor.
Em seguida, houve a votação dos 21 dispositivos do texto do Senado alterados pelo relator, para os
quais ele deu parecer pela rejeição, parcial ou total. O PT encaminhou de forma distinta ao
posicionamento na primeira votação, enquanto o PSB e o PP liberaram suas bancadas, mas com os
votos contrários das lideranças. Os demais partidos mantiveram a orientação inicial com relação ao
parecer do relator. Esse cenário requereu a votação nominal desses dispositivos do parecer,
ressalvados os destaques. Participaram da votação 460 deputados, sendo aprovado o parecer do
relator em Plenário por 274 votos favoráveis, 184 votos contrários e 02 abstenções.
Foram então apreciados os 21 destaques de votação em separado. A grande maioria deles foi
rejeitada, merecendo referência os detalhados a seguir.
Os DVS aprovados em plenário foram:
• pela exclusão do dispositivo que obrigava que os dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) fossem
disponibilizados para acesso público por meio da rede mundial de computadores;
• pela exclusão do dispositivo que determinava que o órgão federal coordenador do sistema nacional
de controle da origem dos produtos florestais bloqueasse a emissão de Documento de Origem
Florestal (DOF) de que não cumprissem o prazo para integração dos dados e as informações que
deverão ser aportadas ao sistema nacional.
Em votação nominal, com 228 de 415 votos, o plenário rejeitou os destaques contra a supressão pelo
relator dos parágrafos 5º e 7º do artigo 62 (continuidade das atividades agrossilvipastoris, de
ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008). Assim, foram
retirados do texto do Substitutivo do Senado Federal as seguintes exigências:
• que nos imóveis rurais com áreas consolidadas em APPs ao longo de cursos d’água com largura
superior a 10 m fosse obrigatória a recomposição da faixa marginal correspondente à metade da
largura, observado o mínimo de 30 e máximo de 100 metros;
• que nas propriedades rurais superiores a 4 módulos fiscais e com atividades consolidadas em APPs
nas margens de rios com largura superior a 10 m os conselhos estaduais de meio ambiente fixariam
as dimensões mínimas obrigatórias de recomposição da faixa marginal, respeitada a metade da
largura e observado o mínimo de 30 e máximo de 100 metros;
• que proibia regularização de atividades consolidadas em áreas de preservação permanente (APP)
localizadas em imóveis inseridos nos limites de unidades de conservação de proteção integral criadas
até a data de promulgação do novo Código Florestal, e determinação de que o respectivo proprietário,
possuidor ou ocupante recupere a área.
O projeto de lei segue agora para a sanção da Presidência da República.
NOVIDADES LEGISLATIVAS
Ano 15 – nº 26 de 25 de abril de 2012
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3. uniformizaç
niformização prazos
Comissão do Trabalho da Câmara aprova uniformização dos prazos de validade
das certidões negativas
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou hoje, o PL 712/2011, do
deputado Jorge Corte Real (PTB/PE), que uniformiza, em lei, e fixa em 180 dias o prazo de validade das
seguintes certidões: Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela CEF; Certidão Negativa de Débito,
emitida pelo INSS;Certidão Negativa de Inscrição da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional; Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
A proposta merece apoio, pois, conforme salientado pelo relator, deputado Jutahy Junior (PSDB/BA), em
seu parecer, “não há nada que justifique a multiplicidade de prazos adotados para as diversas certidões,
resultante do arbítrio do legislador nos distintos momentos de edição de suas respectivas normas de
regência”. A diversidade de prazos confunde os contribuintes e acarreta prejuízos para as empresas, em
especial para aquelas que contratam com o Poder Público, pois, em muitos casos, são obrigadas a tirar
várias vezes a mesma certidão enquanto aguardam a emissão de outra.
Ressalte-se que o Brasil é um dos países com maior custo burocrático do mundo. Na imensa burocracia
imposta, destaca-se o processo desgastante de obtenção de certidões negativas. Tal processo dificulta o
livre exercício da atividade empresarial e acarreta perdas substanciais à economia, na medida em que a
certidão negativa se tornou prérequisito para atos importantes da atividade empresarial.
Não há nada que justifique a multiplicidade de prazos adotados para as diversas certidões, resultante do
arbítrio do legislador nos distintos momentos de edição de suas respectivas normas de regência.
A matéria segue para exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
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