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RECOMENDAÇÃO DA
CÂMARA TEMÁTICA DO MEIO AMBIENTE
A Câmara Temática do Meio Ambiente, órgão constituído por deliberação dos
Conselheiros e Conselheiras do CDES-RS, foi instalada no dia 10 maio do corrente
ano, em reunião ocorrida na Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento
Econômico e Social (Secdes). Além da solenidade de instalação do colegiado, a
reunião serviu para abordar e discutir questões prementes ligadas ao Meio Ambiente
no Estado. A Secretária do Meio Ambiente, Mari Perusso, nomeada em caráter
interino, apresentou as principais ações da pasta, considerando os desdobramentos
da “Operação Concutare” da Polícia Federal, que apura possíveis delitos ocorridos
em torno dos licenciamentos ambientais expedidos recentemente. Na reunião, foram
anunciados a criação de Corregedoria interna aos órgãos ambientais, o
estabelecimento da Sala de Gestão dentro da Secretaria Estadual do Meio Ambiente
(Sema), abrangendo os projetos da Fundação Estadual de Proteção Ambiental
(Fepam) e da Fundação Zoobotância (FZB), e a nomeação de Francisco Milanez,
presidente da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan), como
Coordenador do Programa Estadual de Sustentabilidade Ambiental.
A Câmara Temática, entendendo que foram tomadas as medidas cabíveis
referentes à Operação Concutare, aprovando a nomeação de Francisco Milanez, que
terá como responsabilidade o papel de articulador entre o Governo do Estado e a
sociedade, com destaque ao CDES-RS e aos movimentos ambientalistas;
entendendo a necessidade de reestruturação dos órgãos ambientais, inclusive com
ampliação do orçamento e da melhoria da sua estrutura física; e salientando a
urgência do estabelecimento de um sistema de licenciamento com padronização e
transparência dos processos; recomenda através desta nota:
2
• Reorganização e fortalecimento do Consema
O Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) é o órgão superior do
Sistema Estadual de Proteção Ambiental. Tem caráter deliberativo e normativo –
responsável pela aprovação e acompanhamento da implementação da Política
Estadual do Meio Ambiente. Nos últimos anos, o papel desta instância, estratégica
para o desenvolvimento, tem sido esvaziado. Por conseqüência, o órgão não dispõe
de estrutura de apoio institucional e administrativa adequada às suas necessidades.
Os Conselheiros e Conselheiras da Câmara Temática do Meio Ambiente
recomendam ao Governador uma urgente e completa reestruturação desse órgão,
com disponibilização de estrutura de apoio administrativa, fortalecimento institucional
e definição de pauta e demais temas de interesse do Meio Ambiente, desde os mais
urgentes até aqueles que, pela sua natural complexidade, devem ser tratados no
médio e longo prazo.
• Diretrizes para política ambiental do Estado
As ações para a defesa do Meio Ambiente e para a política ambiental, hoje,
resumem-se a um único instrumento que é o licenciamento ambiental. Trata-se de
uma distorção que deve ser corrigida, através da conceituação de princípios e
diretrizes de uma política ambiental de estado. Assim, recomenda-se ao Governador
a instauração de uma política ambiental que se estruture sobre princípios e diretrizes,
competências dos órgãos que integram o sistema ambiental, para além dos
instrumentos de gestão, licenciamento e outorga; e que aplique uma visão histórica
da evolução da conceituação e da prática da política governamental voltada para o
meio ambiente.
• Transversalidade da questão ambiental com outras políticas públicas
A transversalidade deve estar presente em todas as políticas públicas, e o
Meio Ambiente deve situar-se no centro da sociedade, com a interação constante das
políticas ambientais com as políticas de desenvolvimento, saneamento, gestão de
resíduos, educação ambiental, apoio ou melhorias nas licenças ambientais para
agricultura familiar e projetos de irrigação. Nesse sentido, recomenda-se ao
3
Governador que seja organizada a construção das políticas ambientais do Governo,
através da transversalidade com as políticas vinculadas ao desenvolvimento rural, à
política industrial, às políticas sociais – saúde e educação –, e ao planejamento
regional e das nossas cidades.
• Reestruturação física e tecnológica e ampliação do orçamento da Sema
e Fepam
Para responder com agilidade e dinamismo às políticas de proteção ao Meio
Ambiente, tornam-se indispensáveis a reestruturação da Secretaria do Meio
Ambiente, de modo a contemplar o quadro funcional, com a realização de concurso
público, as estruturas físicas dos órgãos ambientais e o seu orçamento, que deve ser
ampliado diante da importância de interesse coletivo que se encerra na proteção do
Meio Ambiente.
• Reestruturação de processos
i) a agilização da implementação, com urgência, do projeto Sistema
Integrado de Regularização Ambiental (Siram), que encontra-se na
Central Especial de Licitações da Seplag. O Siram propõe-se a promover
a integração dos processos de regularização ambiental das atividades
antrópicas, englobando competências e atribuições da Sema, FZB e
Fepam. O projeto está fortemente alicerçado em solução tecnológica e
pretende automatizar, qualificar e agilizar os processos de regularização
ambiental, além de qualificar e tornar pública a informação ambiental. Irá
estabelecer procedimentos e protocolos padronizados a serem adotados
por todos os profissionais da área de licenciamento. O SIRAM deverá
permitir o acompanhamento online do processo pelo requerente e pela
sociedade;
ii) o estabelecimento de uma padronização dos processos administrativos
ambientais, para que as tramitações não avancem para além do tempo
necessário e adequado;
iii) a digitalização de todos os processos administrativos ambientais, para
coibir irregularidades nas concessões de licença, bem como garantir
transparência nos expedientes e procedimentos.
4
• Reorganização das linhas de articulação da Sema com o Ministério do
Meio Ambiente
O Estado do Rio Grande do Sul não pode abrir mão dos avanços na área do
Meio Ambiente alavancados pelos projetos em execução na esfera federal. Por isso,
recomenda-se ao Governador o alinhamento de políticas, programas e processos do
Governo do Estado e da Sema junto ao Ministério do Meio Ambiente e demais
órgãos ambientais federais.
• Elaboração de Planejamento Estratégico
O Governo deve elaborar termo de referência para produção de um
planejamento estratégico da Secretaria para médio e longo prazo, com vistas ao
desenvolvimento e consolidação de uma política de Estado para o Meio Ambiente.
• Agilização na implementação do Código Florestal
O Código Florestal é um instrumento de consenso político nacional de suma
importância, por isso, recomenda-se ao Governador mais agilidade na
implementação das políticas programadas no Código Florestal, em especial a
implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
• Zoneamento Ecológico Econômico
Recomenda-se ao Governo a agilidade na implantação do Projeto Estratégico
Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Rio Grande do Sul, que se
constituirá em instrumento de organização do território gaúcho, dando maior
eficiência à localização de investimento, assegurando a conservação da
biodiversidade e o desenvolvimento econômico com qualidade ambiental.
• Recursos Hídricos
O sistema estadual de recursos hídricos apresenta deficiências importantes
no aspecto institucional. Portanto, recomendam-se ao Governador: criação de um
organismo técnico no âmbito das bacias hidrográficas; criação de agências de
regiões hidrográficas previstas em lei e nunca criadas; a priorização pelo
Departamento de Recursos Hídricos das ações de gestão das Bacias Hidrográficas,
5
com implementação de instrumentos como a outorga do uso da água, a cobrança
pelo uso de água de mananciais e o projeto de monitoramento dos desastres
ambientais.
Finalmente, esta Câmara Temática assume o compromisso de debater e
propor ao Governo as diretrizes para o desenho da política ambiental e os eixos que
orientarão o planejamento estratégico para ação dos órgãos ambientais.
Porto Alegre, 21 de maio de 2013.
Conselheiros:
Alexandre Saltz
Athos Cordeiro
Ercy Pereira Torma
Frei Sérgio Görgen
Gedeão Pereira
Georgina Bond Buckup
Mercedes Cánepa
Sandrali de Campos Bueno
Valter Souza
Conselheiros Técnicos:
Airton Hochscheid
André Leite
Cristian Rios
Cylon Rosa Neto
Humberto Hickel
Ludwig Buckup
Luiz Antonio Timm Grassi
Pedro Silveira Bandeira

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Recomendacoes camara tecnica ambiental

  • 1. 1 RECOMENDAÇÃO DA CÂMARA TEMÁTICA DO MEIO AMBIENTE A Câmara Temática do Meio Ambiente, órgão constituído por deliberação dos Conselheiros e Conselheiras do CDES-RS, foi instalada no dia 10 maio do corrente ano, em reunião ocorrida na Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (Secdes). Além da solenidade de instalação do colegiado, a reunião serviu para abordar e discutir questões prementes ligadas ao Meio Ambiente no Estado. A Secretária do Meio Ambiente, Mari Perusso, nomeada em caráter interino, apresentou as principais ações da pasta, considerando os desdobramentos da “Operação Concutare” da Polícia Federal, que apura possíveis delitos ocorridos em torno dos licenciamentos ambientais expedidos recentemente. Na reunião, foram anunciados a criação de Corregedoria interna aos órgãos ambientais, o estabelecimento da Sala de Gestão dentro da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema), abrangendo os projetos da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) e da Fundação Zoobotância (FZB), e a nomeação de Francisco Milanez, presidente da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan), como Coordenador do Programa Estadual de Sustentabilidade Ambiental. A Câmara Temática, entendendo que foram tomadas as medidas cabíveis referentes à Operação Concutare, aprovando a nomeação de Francisco Milanez, que terá como responsabilidade o papel de articulador entre o Governo do Estado e a sociedade, com destaque ao CDES-RS e aos movimentos ambientalistas; entendendo a necessidade de reestruturação dos órgãos ambientais, inclusive com ampliação do orçamento e da melhoria da sua estrutura física; e salientando a urgência do estabelecimento de um sistema de licenciamento com padronização e transparência dos processos; recomenda através desta nota:
  • 2. 2 • Reorganização e fortalecimento do Consema O Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) é o órgão superior do Sistema Estadual de Proteção Ambiental. Tem caráter deliberativo e normativo – responsável pela aprovação e acompanhamento da implementação da Política Estadual do Meio Ambiente. Nos últimos anos, o papel desta instância, estratégica para o desenvolvimento, tem sido esvaziado. Por conseqüência, o órgão não dispõe de estrutura de apoio institucional e administrativa adequada às suas necessidades. Os Conselheiros e Conselheiras da Câmara Temática do Meio Ambiente recomendam ao Governador uma urgente e completa reestruturação desse órgão, com disponibilização de estrutura de apoio administrativa, fortalecimento institucional e definição de pauta e demais temas de interesse do Meio Ambiente, desde os mais urgentes até aqueles que, pela sua natural complexidade, devem ser tratados no médio e longo prazo. • Diretrizes para política ambiental do Estado As ações para a defesa do Meio Ambiente e para a política ambiental, hoje, resumem-se a um único instrumento que é o licenciamento ambiental. Trata-se de uma distorção que deve ser corrigida, através da conceituação de princípios e diretrizes de uma política ambiental de estado. Assim, recomenda-se ao Governador a instauração de uma política ambiental que se estruture sobre princípios e diretrizes, competências dos órgãos que integram o sistema ambiental, para além dos instrumentos de gestão, licenciamento e outorga; e que aplique uma visão histórica da evolução da conceituação e da prática da política governamental voltada para o meio ambiente. • Transversalidade da questão ambiental com outras políticas públicas A transversalidade deve estar presente em todas as políticas públicas, e o Meio Ambiente deve situar-se no centro da sociedade, com a interação constante das políticas ambientais com as políticas de desenvolvimento, saneamento, gestão de resíduos, educação ambiental, apoio ou melhorias nas licenças ambientais para agricultura familiar e projetos de irrigação. Nesse sentido, recomenda-se ao
  • 3. 3 Governador que seja organizada a construção das políticas ambientais do Governo, através da transversalidade com as políticas vinculadas ao desenvolvimento rural, à política industrial, às políticas sociais – saúde e educação –, e ao planejamento regional e das nossas cidades. • Reestruturação física e tecnológica e ampliação do orçamento da Sema e Fepam Para responder com agilidade e dinamismo às políticas de proteção ao Meio Ambiente, tornam-se indispensáveis a reestruturação da Secretaria do Meio Ambiente, de modo a contemplar o quadro funcional, com a realização de concurso público, as estruturas físicas dos órgãos ambientais e o seu orçamento, que deve ser ampliado diante da importância de interesse coletivo que se encerra na proteção do Meio Ambiente. • Reestruturação de processos i) a agilização da implementação, com urgência, do projeto Sistema Integrado de Regularização Ambiental (Siram), que encontra-se na Central Especial de Licitações da Seplag. O Siram propõe-se a promover a integração dos processos de regularização ambiental das atividades antrópicas, englobando competências e atribuições da Sema, FZB e Fepam. O projeto está fortemente alicerçado em solução tecnológica e pretende automatizar, qualificar e agilizar os processos de regularização ambiental, além de qualificar e tornar pública a informação ambiental. Irá estabelecer procedimentos e protocolos padronizados a serem adotados por todos os profissionais da área de licenciamento. O SIRAM deverá permitir o acompanhamento online do processo pelo requerente e pela sociedade; ii) o estabelecimento de uma padronização dos processos administrativos ambientais, para que as tramitações não avancem para além do tempo necessário e adequado; iii) a digitalização de todos os processos administrativos ambientais, para coibir irregularidades nas concessões de licença, bem como garantir transparência nos expedientes e procedimentos.
  • 4. 4 • Reorganização das linhas de articulação da Sema com o Ministério do Meio Ambiente O Estado do Rio Grande do Sul não pode abrir mão dos avanços na área do Meio Ambiente alavancados pelos projetos em execução na esfera federal. Por isso, recomenda-se ao Governador o alinhamento de políticas, programas e processos do Governo do Estado e da Sema junto ao Ministério do Meio Ambiente e demais órgãos ambientais federais. • Elaboração de Planejamento Estratégico O Governo deve elaborar termo de referência para produção de um planejamento estratégico da Secretaria para médio e longo prazo, com vistas ao desenvolvimento e consolidação de uma política de Estado para o Meio Ambiente. • Agilização na implementação do Código Florestal O Código Florestal é um instrumento de consenso político nacional de suma importância, por isso, recomenda-se ao Governador mais agilidade na implementação das políticas programadas no Código Florestal, em especial a implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). • Zoneamento Ecológico Econômico Recomenda-se ao Governo a agilidade na implantação do Projeto Estratégico Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Rio Grande do Sul, que se constituirá em instrumento de organização do território gaúcho, dando maior eficiência à localização de investimento, assegurando a conservação da biodiversidade e o desenvolvimento econômico com qualidade ambiental. • Recursos Hídricos O sistema estadual de recursos hídricos apresenta deficiências importantes no aspecto institucional. Portanto, recomendam-se ao Governador: criação de um organismo técnico no âmbito das bacias hidrográficas; criação de agências de regiões hidrográficas previstas em lei e nunca criadas; a priorização pelo Departamento de Recursos Hídricos das ações de gestão das Bacias Hidrográficas,
  • 5. 5 com implementação de instrumentos como a outorga do uso da água, a cobrança pelo uso de água de mananciais e o projeto de monitoramento dos desastres ambientais. Finalmente, esta Câmara Temática assume o compromisso de debater e propor ao Governo as diretrizes para o desenho da política ambiental e os eixos que orientarão o planejamento estratégico para ação dos órgãos ambientais. Porto Alegre, 21 de maio de 2013. Conselheiros: Alexandre Saltz Athos Cordeiro Ercy Pereira Torma Frei Sérgio Görgen Gedeão Pereira Georgina Bond Buckup Mercedes Cánepa Sandrali de Campos Bueno Valter Souza Conselheiros Técnicos: Airton Hochscheid André Leite Cristian Rios Cylon Rosa Neto Humberto Hickel Ludwig Buckup Luiz Antonio Timm Grassi Pedro Silveira Bandeira