O documento fornece informações sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR) em Minas Gerais, definindo suas legislações, áreas com atribuição legal como Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, e detalhando os procedimentos para inscrição no CAR.

1. Cadastro Ambiental Rural
CAR

2. LEGISLAÇÃO
• Lei Federal nº 12.651/2012 – Código Florestal Brasileiro;
• Lei Estadual n.º 20.922/2013 - Dispõe sobre as políticas florestal e de
proteção à biodiversidade no Estado de Minas Gerais.
Áreas com Atribuição Legal:
• Áreas de Preservação Permanente - APPs;
• Área de Reserva Legal;
• Áreas de Uso Restrito.

3. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP)
Área protegida, em zonas rurais ou urbanas, coberta ou
não por vegetação nativa, com a função ambiental de
preservar:
• os recursos hídricos;
• a paisagem;
• a estabilidade geológica;
• e a biodiversidade;
• facilitar o fluxo gênico de fauna e flora;
• proteger o solo e;
• assegurar o bem-estar das populações humanas;
• Utilização das APP (interesse social, utilidade pública e baixo impacto ambiental)

4. Cursos da Água
Largura (curso d’água) Faixa de APP
Até 10 m 30m
De 10 a 50 m 50m
De 50 a 200 m 100m
De 200 a 600 m 200m
Mais de 600 m 500m
As faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os
efêmeros, desde a borda da calha do leito regular
Definições
a) perene, quando apresentar
naturalmente escoamento
superficial ao longo de todo o ano;
b) intermitente, quando não
apresentar naturalmente
escoamento superficial por períodos
do ano;
c) efêmero, quando apresentar
naturalmente escoamento
superficial durante ou
imediatamente após períodos de
precipitação;
QUAIS SÃO AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
APPs Úmidas

5. APPs Úmidas – Definições e Faixa da APP (metros)
ENTORNO DOS LAGOS E LAGOAS
(naturais e artificias)
RESERVATÓRIO ARTIFICIAL DESTINADO
A GERAÇÃO DE ENERGIA VEREDAS
NASCENTES E OLHOS DA ÁGUA

6. As bordas dos tabuleiros ou chapadas
As bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa
não inferior a 100m (cem metros) em projeções horizontais.
Definição
Tabuleiro ou chapada:
A paisagem de topografia plana, com
baixa declividade média e superfície
superior a 10ha (dez hectares),
terminada de forma abrupta em
escarpa, caracterizando-se a chapada
por grandes superfícies a mais de 600m
(seiscentos metros) de altitude, na
forma de regulamento;
Escarpa: a rampa de terrenos com inclinação
igual ou superior a 45º (quarenta e cinco
graus), que delimitam relevos de tabuleiros,
chapadas e planalto, limitada no topo por
ruptura positiva de declividade e no sopé por
ruptura negativa de declividade, na forma de
regulamento.
APPs Secas – Definições e Faixa da APP (metros)

7. APPs Secas

8. ÁREA RURAL CONSOLIDADA
Toda área ocupada antes de 22 de julho de 2008 com atividades
agropecuárias e florestais, casas e demais benfeitorias é considerada
ÁREA RURAL CONSOLIDADA.
Na ÁREA RURAL CONSOLIDADA em APPs, é autorizada:
• a continuidade das atividades agrossilvipastoris;
• a prática do ecoturismo e do turismo rural; e
• a manutenção de residências, de infraestrutura e de acesso
a essas atividades, desde que não ofereçam risco à vida ou à
integridade física das pessoas.

9. Faixa a Recompor
Tamanho do
imóvel em
módulos fiscais
Rio e Riachos
Até 1 5m
De 1 a 2 8m
De 2 a 4 15m
De 4 a 10
Rios até 10m
de largura
20m
Rios com mais
de 10m ½ da largura
do curso, de
30 a 100
Maior que 10
Qualquer
largura

10. Faixa a Recompor
Nascentes e Olhos da Água
Perenes
15m

11. Faixa a Recompor
Tamanho do imóvel em
módulos fiscais
Lagos e lagoas
Naturais
Até 1 5m
1 a 2 8m
2 a 4 15m
Maior que 4 30m

12. Faixa a Recompor
Tamanho do imóvel em módulos fiscais Veredas
Até 4 30m
Maior que 4 50m

13. RESERVA LEGAL
CONCEITO: Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural com a função
de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural,
auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e da biodiversidade,
abrigar a fauna silvestre e proteger a flora nativa.

14. Localização da Reserva Legal
A localização da Reserva Legal deverá ser sugerida pelo proprietário
ou posseiro durante a inscrição do imóvel no CAR e posteriormente
aprovada pelo órgão ambiental.
A localização da Reserva Legal deverá considerar, dentre outros:

15. Flexibilizações da Nova Legislação
• Imóveis rurais acima de 4 módulos fiscais:
 20% da área da Propriedade
• Imóveis rurais abaixo de 4* módulos ficais:
 Área de vegetação nativa existente em 22 de Julho de
2008 até 20%
* Em casos de desmembramento posterior a 22 de Julho de 2008, valem as regras
para o tamanho da propriedade anterior ao desmembramento

16. Exemplos
Vegetação inferior a
20% em 22 de julho de
2008, a reserva legal
será equivalente a
vegetação nativa
existente da respectiva
data.

17. Exemplos
vegetação nativa
existente em 22 de
julho de 2008 superior a
20%, a reserva legal
será equivalente a 20%
da área.

18. Exemplos
Propriedade abaixo de 4
módulos fiscais sem
qualquer fragmento de
vegetação nativa existente
em 22 de julho de 2008, a
reserva legal será
equivalente a 0.

19. Flexibilizações da Nova Legislação
• Sobreposição da Reserva Legal é possível desde que:

20. Exemplos
Nesse caso, o
proprietário/posseir
o poderia se utilizar
da vegetação nativa
presente na APP a
fim de totalizar os
20% necessários.

21. SUSPENSÃO/ CONVERSÃO AUTOS DE INFRAÇÃO
Quanto às infrações relativas à supressão de vegetação nativa em APPs e Reserva Legal
cometidas antes de 22 de julho de 2008, após a adesão ao PRA e enquanto estiver sendo
cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou possuidor:
 Não poderá ser autuado;
 Terá suspensas as sanções.
A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA.
Cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA, as multas serão consideradas como
convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente.

22. CADASTRO AMBIENTAL RURAL
CAR
• Decreto nº 7.029/2009 (Decreto Mais Ambiente)
• Lei Federal nº 12.651/2012
• Decreto nº 7.830/2012
• Lei Estadual n.º 20.922/2013
• Decreto nº 8.235/2014 (PRA)
• Instrução Normativa do MMA nº 02/2014
• Inst. de Serviço Conjunta SEMAD/IEF n.º 1/2014 (Adendo)
• Inst. de Serviço Conjunta SEMAD/IEF n.º 2/2014 (Adendo)
“É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional
de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico
de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a
finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e
posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento,
planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.”

23. Inscrição no CAR
A inscrição no CAR é gratuita e deverá conter:
• Identificação do proprietário ou possuidor do imóvel rural;
• Situação fundiária (Propriedade ou Posse Rural);
• Perímetro do imóvel;
• Localização;
• Situação ambiental:
– das áreas de remanescentes de vegetação nativa,
– das Áreas de Preservação Permanente,
– das áreas de servidão administrativa,
– das áreas de uso restrito,
– das áreas consolidadas e,
– Da área de Reserva Legal.
Art. 5º do Decreto nº 7.830/2012
Art. 13º da Instrução Normativa do MMA nº 02/2014

24. Inscrição no CAR
• Obrigatória para todas as propriedades e posses rurais e tem natureza
declaratória e permanente;
• As informações são de responsabilidade do declarante, que incorrerá em
sanções penais e administrativas, sem prejuízo de outras previstas na
legislação, quando total ou parcialmente falsas, enganosas ou omissas;
• PRAZO: 01 (um) ano, podendo ser prorrogável por igual período, uma única
vez a partir da publicação da IN MMA 02 de 06 de maio de 2014;
• Penalidades:
– Restrição do acesso ao crédito agrícola e programas de fomento;
– Regularização ambiental integrada em MG;
– Novas Regras;
– Restrição para movimentações fundiárias nos Cartórios.
Lei Federal nº 12.651/2012
Decreto nº 7.830/2012
Instrução Normativa do MMA nº 02/2014

25. Fonte: Censo agropecuário 2006 - Emater-MG (2013);
Relatório Gerenciais SICAR/MG – Pesquisa 15/12/2014 – 9h30min.
Situação do CAR em Minas Gerais (Fevereiro/2016)
Imóveis
Área N.º imóveis
Área total do
Estado de MG
(ha)
Área cadastrável
(ha)
Área cadastrada
(ha)
Percentual de área
cadastrada (%)
Total Imóveis (IBGE
2006)
n.º Imóveis
cadastrados
Total
58.652.800 33.083.503
22.245.115,07 67,24 551.621 331.551
Imóveis > 4 MF - -
114.301
(80% da área de MG)
27.485
Imóveis < 4 MF - -
437.320
(20% da área de MG)
304.066

26. FLUXOGRAMA - CAR
AnáliseSISEMA
1ª. PARTE
INSCRIÇÃO
Integração
Base de Dados nacional
48hs
PRA:
•Recuperação (APPs/RL);
•Cronograma.
Cadastro
2ª. /3ª. PARTE
Regular
Pendente
Cancelado
ANÁLISE
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO
AMBIENTAL - PRA
Central de
Comunicação
www.car.mg.gov.br

27. Sistema oficial para o cadastramento dos imóveis rurais no Estado de Minas Gerais.
www.car.mg.gov.br

28. APOIO DO GOVERNO DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
 O pequeno proprietário ou possuidor rural com até 04 módulos fiscais
que desenvolva atividade agrossilvipastoril, poderá se dirigir a uma das
unidades de regularização ambiental do SISEMA ou entidades parceiras para
obter auxílio na realização do cadastro.
Art. 60 da Lei Estadual 20.922/2013

29. UNIDADES DESCENTRALIZADAS DO SISEMA
SEMAD
SUPRAM’s: 09 (nove)
NRRA’s: 54 (Cinquenta e quatro)
IEF
Escritórios Regionais: 13 (Treze)
Agências Avançadas: 166 (Cento e sessenta e seis)
(http://www.meioambiente.mg.gov.br/)

30. PARCEIROS
Articulação com Parceiros – Treinamento multiplicadores:
• EMATER;
• FAEMG;
• FETAEMG;
• SINDICATOS RURAIS;
• PREFEITURAS/AMM;
• SETORES PRODUTIVOS:
 Sucroalcooleiro;
 Celulose;
 Mineração.
3.000 técnicos
treinados

31. www.car.mg.gov.br

34. ENVIO DE ARQUIVOS *.CAR
www.car.mg.gov.br

37. MÓDULO DE ANÁLISE

38. MÓDULO DE ANÁLISE

39. Módulo de análise
Classificação das imagens 2008/2012 (Vegetação Nativa, Uso consolidado e
Recursos hídrico)
Alertas (Status): ATIVO - PENDENTE - CANCELADO
Imagens 2008/2012 Classificação SICAR/MG
X X

40. DIRETORIA DE ESTUDOS, PROJETOS E ZONEAMENTO AMBIENTAL
DPZON/SUGA/SEMAD – SISEMA
SICARMG@meioambiente.mg.gov.br
GERÊNCIA DE GESTÃO DE RESERVA LEGAL
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF