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Inclui:
- 350 questões de concursos públicos separadas por assunto, resolvidas e comentadas
- Sinopse de todo conteúdo abordado em cada um dos capítulos
- Roteiro de estudos para os principais concursos públicos
- Capítulo sobre Regimes próprios de Previdência Social
Conforme:
- Emenda Constitucional 72, de 02/04/2013 – Amplia os direitos constitucionais dos empregados domésticos;
- Lei Complementar 142, de 08/05/2013 - Criação da Aposentadoria Especial para o Deficiente;
- Lei 12.832, de 20/06/2013 – Altera regras da Participação nos Lucros ou Resultados,
da Lei. 10.101/2000;
- Lei 12.896, de 18/12/2013 – Cria a perícia domiciliar para o idoso enfermo;
- Lei 12.873, de 24/10/2013 – Altera algumas regras referentes aos segurados especiais, altera as regras do salário maternidade da adotante e cria possibilidade de concessão deste benefício para homens;
- Decreto 8.123, de 16/10/2013 – Altera regras da aposentadoria especial para os trabalhadores em contado com agentes nocivos;
- Instrução Normativa 1.436, de 30/12/2013 – Regulamenta a desoneração da folha de pagamento;
- Portaria Interministerial MPF/MF 19, de 10/01/2014 – Reajusta os valores dos benefícios do RGPS e dos demais valores de referência;
- Portaria 44, de 04/02/2013, da SNPC – Institui o Plano de Benefícios dos Servidores
do Poder Executivo Federal, referente ao FUNPRESP;
- Portaria 239, da SNPC, de 07/05/2013 – Institui o Plano de Benefícios dos Servidores do Poder Legislativo Federal, referente ao FUNPRESP;
- Portaria 559, da SNPC, de 14/10/2013 – Institui o Plano de Benefícios dos Servidores do Poder Judiciário Federal, referente ao FUNPRESP.
Resumo da matéria de Direito Previdenciário para Concurso INSS 2016. Leia o post completo no blog: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/resumo-de-direito-previdenciario-p-inss/
Lei 8.212-1991 atualizada e esquematizada para 2015
Tivemos grande alterações com a Minirreforma Previdenciária operada em 30/12/2014 pela Medida Provisória n.º 664/2014 e de que todos os valores previstos nas leis supracitadas foram atualizados para o exercício 2015 pela Portaria MPS-MF n.º 13/2015
Prova Comentada de Direito Previdenciário do concurso da CGE-PI 2015 (Cespe)
Leia mais no blog:http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-direito-previdenciario-auditor-governamental-da-cge-pi/
Resumo da matéria de Direito Previdenciário para Concurso INSS 2016. Leia o post completo no blog: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/resumo-de-direito-previdenciario-p-inss/
Lei 8.212-1991 atualizada e esquematizada para 2015
Tivemos grande alterações com a Minirreforma Previdenciária operada em 30/12/2014 pela Medida Provisória n.º 664/2014 e de que todos os valores previstos nas leis supracitadas foram atualizados para o exercício 2015 pela Portaria MPS-MF n.º 13/2015
Prova Comentada de Direito Previdenciário do concurso da CGE-PI 2015 (Cespe)
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Alterações Direito Previdenciário: LEI N.º 13.135/2015 e medida provisória N....Estratégia Concursos
Confira as alterações do Direito Previdenciário com a LEI N.º 13.135/2015 e a medida provisória N.º 676/2015.
Nossos cursos de Direito Previdenciário serão atualizadas!
Segue a prova comentada de Seguridade Social do certame de Advogado da União realizado pelo CESPE. Em princípio, não vislumbrei nenhuma possibilidade de recurso.
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Curso de Direito e Processo Previdenciário (2014) - 5a edição: Revista, ampli...Editora Juspodivm
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Conforme:
- Súmulas da Advocacia-Geral da União
- Súmulas do Conselho de Recursos da Previdência Social
- Súmulas do Fórum Nacional dos Juizados Federais
- Portaria MPS/MF 19, de 10.01.2014, que reajustou os benefícios da Previdência Social para 2014
- Emenda 72/2013
- LC 142/13
- Leis 12.873/13 e 12.810/13
- Decretos 8.143/13 e 8.125/13
- Principal jurisprudência do STF, STJ, TST, TNU e TRF’s até o final de 2013
Inclui:
- Análise global da seguridade social
- Regime Geral de Previdência Social
- Ações revisionais de benefícios
- Processo administrativo e judicial previdenciário
- Regimes Próprios de Previdência Social (regras gerais)
- Regime Próprio da União (Lei 8.112/90)
- Previdência dos militares da União
- Previdência complementar dos servidores federais
- Previdência complementar privada
- Principais crimes previdenciários
Nesta 5ª edição a obra ganhou um perfil mais acadêmico ao deixar de contemplar as questões comentadas de concursos públicos, passando a se chamar Curso de Direito e Processo Previdenciário, muito embora mantenha o perfil didático com quadros e esquemas para facilitar o aprendizado e seja adequada ao estudo para os concursos públicos com maior grau de dificuldade nesta disciplina.
Foram promovidos aprofundamentos doutrinários e jurisprudenciais em todos os capítulos, abrindo-se no Título III o Capítulo 3 para disciplinar o regime previdenciário dos militares da União.
Ademais, foram atualizados os valores da Previdência Social para o exercício de 2014 e promovidas as devidas alterações e inserções especialmente com base nas seguintes normas:
– Emenda 72, de 02/04/2013 (empregados domésticos);
– Lei Complementar 142, de 08 de maio de 2013, que regulamentou a aposentadoria especial dos segurados deficientes no RGPS;
– Lei 12.873, de 24 de outubro de 2013, que promoveu alterações nas Leis 8.212/91 e 8.213/91 acerca do segurado especial e do salário-maternidade;
– Lei 12.810, de 15 de maio de 2013, que inseriu o artigo 32-B na Lei 8.212/91;
– Decreto 8.145, de 03 de dezembro de 2013, que regulamentou a aposentadoria especial do deficiente;
– Decreto 8.123, de 16 de outubro de 2013, que alterou as regras da aposentadoria especial no RGPS no Regulamento da Previdência Social;
Outrossim, o Capítulo 3 do Título IV foi atualizado de acordo com os Planos de Benefícios das Fundações de Previdência Complementar dos Servidores Federais.
Espero que vocês gostem desta nova edição, reformulada e atualizada. Bons estudos a todos.
Edital x Decreto 3.048/99 X Curso de Direito Previdenciário 9º EdiçãoIsabelly Sarmento
Estruturação dos assuntos cobrados para o concurso de AFRFB/2012 em relação ao Decreto 3.048/99, como também ao livro Curso de Direito Previdenciário (9ª edição) de autoria de Ítalo Romano Eduardo e Jeane T. Aragão Eduardo.
Curso de Contabilidade de Instituições Financeiras Padrão COSIFEstratégia Concursos
Aula demonstrativa do Curso de Curso de Contabilidade de Instituições Financeiras Padrão COSIF para Concurso BACEN.
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932 questões do concursoo de Agente Fiscal de Rendas - SP comentadas, alternativa por alternativa, por autores especializados
Inclui ao final de cada disciplina:
- Dicas (resumo)
- Súmulas dos Tribunais Superiores
- Informativos dos STF, STJ e TST
O objetivo da presente obra é a preparação direcionada para a prova dos concursos da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, mais especificamente voltado ao cargo de Agente Fiscal de Rendas - AFR. A ideia de reunir em um único livro questões comentadas de todas as matérias inclusas no edital surgiu em virtude das reivindicações dos candidatos que almejam uma pontuação mais elevada nessa fase objetiva. Aliás, alcançar a pontuação mínima exigida em cada uma das matérias tem sido o grande desafio de quem presta concursos para provimento de cargos de carreiras fiscais.
A obra é completa, abrangendo as seguintes matérias presentes nos últimos editais:
- Direito Tributário
- Legislação do ICMS de Tributos Estaduais
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito Comercial
- Direito Penal
- Contabilidade
- Auditoria
- Economia Pública
- Raciocínio Lógico
- Matemática Financeira
- Informática
- Estatística
- Português
- Inglês
Em todas as matérias o candidato irá encontrar questões de concursos recentes e comentadas item a item. Os autores, além de fundamentar as questões com a doutrina e jurisprudência mais atualizadas, deixaram dicas para que os leitores possam desvendar outros testes semelhantes e para abordar novas exigências. São sugestões dadas pelos autores de assuntos que poderão constar na sua prova, pois foram baseadas em temas recorrentes.
Todos os autores escolhidos são profissionais da área fiscal ou professores renomados com vasta experiência nas respectivas matérias exigidas nos concursos públicos.
Temos certeza de que essa coleção ira ajudá-lo(a) a alcançar à aprovação no concurso de Agente Fiscal de Rendas.
ALAN MARTINS
Agente Fiscal de Rendas/SP. Professor do Curso CERS online. Mestre em Direito pela UNESP. Especialista em Direito Tributário.
JOSÉ MAURÍCIO BETTARELLO
Agente Fiscal de Rendas - ICMS/SP. Graduado pela Universidade Estadual Paulista - UNESP. Colaborador da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras até 2010.
HENRIQUE CORREIA
Procurador do Trabalho. Professor exclusivo do LFG e Praetorium. www.henriquecorreia.com.br henrique_constitucional@yahoo.com.br | @profcorreia
Temas Atuais de Direito e Processo do Trabalho (2014)Editora Juspodivm
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Nos últimos dois anos, a Editora Juspodivm lançou os livros Estudos Aprofundados para o Ministério Público do Trabalho e o livro Estudos Aprofundados Magistratura do Trabalho (vol I e II). Ambos são dirigidos às respectivas carreiras, sendo escrito, exclusivamente, por membros do Ministério Público do Trabalho e da Magistratura trabalhista.
Esses livros, logo no lançamento, foram um sucesso, tornando-se referência para aqueles que atuam na área e, especialmente, para os que almejam os cargos de procurador do trabalho e juiz do trabalho.
Sentimos, porém, a necessidade de criar uma obra coletiva que se permitisse o aprofundamento de temas trabalhistas, sem que ficasse, necessariamente, vinculado a determinada carreira, possibilitando assim que os estudiosos da área pudessem dar sua colaboração àqueles que se dedicam à área trabalhista e, principalmente, os que se preparam para concursos públicos nesta área.
É nesse contexto, que esta obra se apresenta, levando ao público os conhecimentos de procuradores do trabalho, juízes, advogados, auditores fiscais do trabalho, professores e estudiosos do direito, buscando aprofundar temas inovadores e também poucos debatidos na doutrina, principalmente de direito do trabalho, criando maior reflexão entre os operadores do direito.
Autores:
Adriana Menezes
Alexandre Valle Piovesan
Ana Paula Toledo De Souza Leal
André Evangelista De Souza
André Luiz Ferreira Santos
Anne Helena Fischer Inojosa
Bruno Klippel
Cristiane Adad
Eliana Dos Santos Alves Nogueira
Filipe Luís Avelino
Flávio Filgueiras Nunes
Gustavo Filipe Barbosa Garcia
Haline Ottoni AlcÂntara Costa Monge
Helder Ribeiro Machado
Henrique Correia
Homero Batista Mateus Da Silva
Ícaro De Souza Duarte
Janaina Cardoso Azambuja
José Nelson Aureliano Menezes Salerno
JosleY Soares Costa
KellY Amorim
Kleber Henrique S. Afonso
Leandro Pinto De Castro
Luciano Alves Rossato
Marcela Barros Cunha Lima
Marcos Roberto Zerbin
Mauro Schiavi
Micheli Volpiano Rinaldi
Paulo Eduardo Lépore
Raphael Miziara
Rodolpho Cézar Aquilino Bacchi
Rodrigo Ungaretti Tavares
Rogério Renzetti
Victor Hugo De Almeida
Vivian Ferraz De Arruda Salvador
Weiquer Delcio Guedes Junior
Concurso Procurador da República - Comentários das questões objetivas dos 26....Editora Juspodivm
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Inclui:
- Dicas gerais sobre a preparação para o concurso
- Dicas específicas nos comentários das questões
Este livro foi pensado e escrito com o objetivo de compartilhar o conhecimento – metodológico e jurídico – adquirido pelos seus autores durante e após a preparação para o 26º Concurso para Provimento de Cargos de Procurador da República (CPR), no qual lograram a aprovação.
A experiência adquirida ao longo desse percurso trouxe a convicção da importância do estudo aprofundado das provas anteriores, principalmente aquelas mais recentes, devido aos inúmeros desdobramentos que os temas abordados podem trazer aos examinadores em provas futuras. Evidenciou, ainda, a necessidade de se conhecer o perfil da banca examinadora e os tópicos do edital de sua maior predileção, bem como a área de atuação profissional e acadêmica dos respectivos integrantes.
Ao iniciar os estudos para o concurso ao cargo de Procurador da República, é fundamental que o candidato compreenda a lógica da prova, tanto no que diz respeito à sua elaboração quanto no que tange à forma como deve ser resolvida. Isso permite certo direcionamento dos estudos – embora, obviamente, não elimine a dificuldade em conquistar a aprovação nem uma margem de imprevisibilidade do conteúdo que será cobrado em cada concurso.
O estudo das questões comentadas neste livro permitirá ao leitor não só identificar as principais referências utilizadas nas provas do 26º e 27º CPRs, como também adquirir bagagem sobre os temas cobrados nesses concursos e o modo como foram exigidos. Recomenda-se que outras provas anteriores sejam também resolvidas pelos candidatos, embora não necessariamente com o mesmo grau de aprofundamento.
Cumpre salientar, por fim, que este livro não guarda propósitos doutrinários. Preocupou-se, entretanto, em explicitar os principais conceitos abordados nas questões, remetendo a outras fontes que permitam aprofundamento em cada assunto, quando necessário.
Bons estudos!
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A Coleção Resumos para Concursos tem por objetivo a preparação do candidato em disciplinas jurídicas e não jurídicas de maneira objetiva e didática, com o uso de linguagem simples para facilitar a compreensão do leitor.
Em todos os volumes foram abordados os temas essenciais de cada disciplina, sintetizados com bastante atenção para permitir ao leitor uma preparação eficaz e rápida.
Ademais, logo início de cada capítulo foi indicada a legislação básica sobre o tema discutido (“leia a lei”), o que facilita a separação prévia e consulta dos principais dispositivos legais durante a leitura.
Ao longo do texto são apresentados com destaque os principais julgados e súmulas dos Tribunais Superiores em destaque, especialmente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Para chamar à atenção aos temas mais cobrados nos concursos públicos, quadros de ATENÇÃO foram inseridos ao longo dos capítulos para destacá-los.
Ao final do capítulo foram inseridos tópicos-síntese abarcando os principais pontos tratados, permitindo uma visão geral dos temas tratados e a elaboração de mapas mentais.
Enfim, a Coleção Resumos para Concursos foi concebida com o propósito de otimizar tempo e estudo dos “concurseiros”!
Bons estudos!
Organizadores:
Frederico Amado
Lucas Pavione
Títulos da coleção
1.Direito Constitucional
2.Direito Administrativo
3.Direito Civil/Parte Geral
4.Direito Civil/Obrigações e contratos e responsabilidade civil
5.Direito Civil/Direitos Reais
6.Direito Civil/Família e Sucessões
7.Processo Civil/Teoria Geral, Conhecimento e Recursos
8.Processo Civil/Tutela executiva, cautelares e procedimentos especiais
9.Direito Penal/Parte Geral
10.Direito Penal/Parte Especial
11.Direito Penal/Leis Especiais
12.Direito Tributário
13.Direito Empresarial
14.Direitos Humanos
15.Direito Previdenciário
16.Direito Ambiental
17.Direito do Trabalho
18.Processo do Trabalho
19.Direito Econômico
20.Direito Financeiro
21.Direito do Consumidor
22.Direito Eleitoral
23.Direitos Difusos e Coletivos
24.Direito Agrário
25.Direito Internacional
26.Estatuto da Criança e do Adolescente
27.Lei de Execução Penal
28.Deontologia
29.Filosofia do Direito
30.Sociologia do Direito
31.Língua portuguesa
32.Raciocínio lógico e matemática
33.Contabilidade
34.Informática
Coleção Estatutos Comentados - Estatuto e Regulamento da Polícia Civil do Est...Editora Juspodivm
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Comentários ao Decreto-Lei Estadual nº 218/75 e ao Decreto Estadual nº 3.044/80
Inclui:
• Teoria
• Jurisprudência
• Síntese do Capítulo
• Questões comentadas
• Questões de concurso
• Texto legal aplicável
• Exercícios de fixação do texto legal
É com muita satisfação que apresento a COLEÇÃO ESTATUTOS.
O estudo dos diversos estatutos funcionais é cada vez mais exigido dos candidatos a cargos públicos, bem como seu conhecimento é uma realidade inafastável na rotina dos diversos profissionais cujos regimes funcionais são por eles regulados.
Percebe-se que a simples leitura e memorização do texto legal referente a cada estatuto não é mais suficiente para o candidato lograr êxito em diversos concursos, especialmente os de alto rendimento, cuja cobrança extrapola a primeira fase e, por vezes, chega até a fase oral. Da mesma forma, os operadores do direito que lidam com o estatuto, na esfera administrativa ou na esfera judicial, deparam-se, muitas vezes, com textos legais que estão em desconformidade com a Constituição Federal de 1988, exigindo o conhecimento da teoria e da repercussão jurisprudencial a respeito.
Esse foi o ponto de partida: aliar um denso conteúdo teórico com a jurisprudência e o texto legal, permitindo a compreensão e colaborando para a familiarização com a lei. Paralelo a isso, identificou-se que, ainda, há importantes estatutos funcionais que ou não foram abordados ou o foram de forma incipiente. Disso surgiu a ideia de reuni-los em uma só coleção.
Entretanto, não era o objetivo a apresentação, por vezes tradicional, de comentários artigo por artigo do texto legal analisado, o que, dependendo da exposição, restringe-se à repetição do texto legal.
A proposta é oferecer a necessária e rigorosa apresentação da doutrina inerente ao estatuto, primando pela linguagem simples e didática, inclusive com o uso de quadros e tabelas para, na sequência, apresentar ao leitor a forma com que os tribunais vêm interpretando a norma, seguindo-se uma síntese para sedimentação do conteúdo. Após, o leitor poderá fixar o que fora visto por meio de questões comentadas e questões de concurso sobre o tema tratado. Ainda, após o leitor ter compreendido bem a matéria em estudo, lhe é apresentado o texto legal, com destaque para os termos mais relevantes, referente ao capítulo. Com isso terá o substrato necessário para a leitura e compreensão da lei, cuja necessidade de memorização não se discute, mas, no modelo idealizado, haverá uma fixação mais eficiente, o que é reforçado com a apresentação de alguns trechos da lei em forma de exercício.
Para cumprir essa inovadora tarefa, foram convidados autores especialistas em cada um dos estatutos e comprometidos com a necessária qualidade.
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Os alunos sempre me incentivaram a escrever um livro de Constitucional para auxiliá-los no estudo teórico e prático para a elaboração da peça processual da Segunda Fase do Exame de Ordem.
Finalmente, após completar 10 anos ministrando aulas nesse segmento peculiar, decidi reunir a experiência da docência e o incentivo dos alunos e elaborar um livro didático e objetivo, especialmente para os Constitucionalistas da Segunda Fase do certame.
A nossa obra traz a explicação teórica das principais peças processuais, casos concretos, modelos de peças, questões discursivas comentadas pela banca e uma coletânea de decisões judiciais do STF, separada por temas, de 2011 a 2013.
Espero que o nosso livro, feito com o mesmo carinho com que ministramos as nossas aulas, seja muito útil na preparação para a “prova da aprovação”.
Revisaço - Técnico e Analista do TJ-RJ - 381 Questões comentadas alternativa ...Editora Juspodivm
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381 questões dos concursos de Técnico e Analista do TJ-RJ, alternativa por alternativa, por autores especializados
Inclui ao final das disciplinas:
- Dicas (resumo)
- Súmulas dos Tribunais Superiores
- Informativos dos STF e STJ
Disciplinas e autores:
LÍNGUA PORTUGUESA
Duda Nogueira e Saulo Nogueira
DIREITO CONSTITUCIONAL
Paulo Lépore e Kerton Nascimento e Costa
DIREITO ADMINISTRATIVO
Rodrigo Motta
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Danilo Sousa
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Danilo Sousa
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Leandro d’Ornellas
INFORMÁTICA
Luciano Freire
Informativos do TST anotados e organizados por assunto (2014)Editora Juspodivm
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Conforme:
- Lei nº 13.015/14 - altera a CLT dispondo sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho;
- Resolução 194/2014 - acrescentou novas Súmulas do TST
O TST, seguindo a tendência dos demais Tribunais Superiores, passou a expedir, semanalmente, seus Informativos.
A ideia em organizar os INFORMATIVOS DO TST surgiu logo no início das publicações do Tribunal em março de 2012. Em uma conversa, achamos muito interessante ter um material organizado para facilitar a pesquisa no dia a dia do MPT, das aulas no cursinho/CERS online e durante as constantes atualizações em nossos livros.
Logo no final de 2012 conseguimos organizar um bom material. Mas o trabalho tornou-se muito árduo porque não tínhamos, ainda, um parâmetro de como seria a melhor forma de organizar e estudar esses Informativos. Daí o livro não foi lançado no início de 2013, como tínhamos combinado.
No final de 2013, organizamos todo o material dos primeiros 2 anos de publicação dos Informativos. Mas em razão do trabalho no MPT, da necessidade de atualização do livro de Súmulas Comentado e, principalmente, com a chegada dos nossos filhos pequenos, não foi possível, novamente concluir o trabalho.
Agora em julho, enfim, o livro nasceu! Super atualizado até o Informativo nº85 do TST.
A jurisprudência do TST tem grande relevância na seara trabalhista, dando origem a diversas súmulas e orientações jurisprudenciais. Diante dessa importância, surgiu a ideia de se criar a presente obra, separando os INFORMATIVOS DO TST por temas/matérias.
Aliás, com o objetivo de facilitar a pesquisa, fizemos a transcrição das Súmulas e Ojs do TST e da Legislação relacionada ao tema, logo abaixo dos Informativos.
Portanto, o leitor ao procurar, por exemplo, o assunto adicional de insalubridade ou recurso de revista encontrará o Informativo e, em seguida, a indicação da jurisprudência relativa a essas matérias em um único tópico, bem como os artigos da CLT, do CPC, do CC e da CF, além da legislação esparsa, referentes a esses temas.
Importante ressaltar que nesse livro ainda não há comentários aos informativos.
Nosso objetivo, já para a próxima Edição/2015, é comentar os principais informativos, ou seja, aqueles que realmente trouxeram a pacificação de um tema discutido ou algo novo.
Caso o leitor busque o aprofundamento na matéria, com comentários e detalhes da jurisprudência e da legislação trabalhista atuais, indicamos nosso livro de SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO, 4ª Edição/2014, publicado por essa mesma editora.
Por fim, esperamos que esse livro possa alcançar nossa finalidade: facilitar a pesquisa e atualização daqueles que lidam na área trabalhista.
Constituição Federal para Concursos (CF) - 5a ed.: Rev., amp. e atualizada (2...Editora Juspodivm
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Doutrina, jurisprudência e questões de concursos
Atualizada até:
- Emenda Constitucional nº 76/2013
- Súmula nº 502 do STJ
- Súmula Vinculante nº 32 do STF
- Informativo nº 531 do STJ
- Informativo nº 726 do STF
A coleção CÓDIGOS E CONSTITUIÇÃO PARA CONCURSOS foi pensada para auxiliar o candidato a alcançar o seu grande objetivo: passar em um concurso público.
Para isso, reunimos professores renomados, experientes e, acima de tudo, didáticos, para compor o time de autores dessa coleção inovadora.
A ideia era fazer algo que complementasse o estudo.
Um material no qual o candidato pudesse confiar o seu tempo final de preparação e/ou dedicar o seu momento de revisão daquilo que foi estudado.
Assim, definimos a didática que acreditamos ser a ideal:
- Artigo de lei
- Breves comentários
- Súmulas do STF e do STJ referentes ao artigo
- Informativos recentes do STF e do STJ referentes ao artigo
- Questões de concursos referentes ao artigo
O leitor, assim, tem à sua disposição, de forma organizada, um pouco de tudo o que ele precisa para passar no concurso desejado: lei, doutrina, jurisprudência e questões.
Não bastasse isso, todos os livros possuem, além da cor básica, outra cor para destacar as principais partes dos comentários, proporcionando uma leitura mais agradável e ajudando a memorização do assunto.
A cada edição aumentamos e melhoramos os comentários dos artigos e, principalmente, revisamos a jurisprudência e as questões de concursos, de forma a sempre oferecer ao candidato o material mais atualizado possível.
Dada a receptividade dos leitores, acreditamos que estamos conseguindo obter êxito nessa empreitada.
Boa sorte!
Ricardo Didier
Editor
Editora JusPodivm
Código Tributário Nacional para Concursos (CTN) (2014) - 2a ed.: Rev., amp. e...Editora Juspodivm
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Doutrina, jurisprudência e questões de concursos
Aborda, também, todos os artigos da Constituição Federal que fazem referência ao Direito Tributário
Inclui:
- Mais de 1300 questões dos principais concursos públicos
- Mais de 1000 excertos de Jurisprudência resumidos
- Súmulas do STF e STJ
- Tenas de repercussão geral (STF) e de recursos repetitivos (STJ)
Conforme:
- Lei complementar 143/2013
A coleção CÓDIGOS E CONSTITUIÇÃO PARA CONCURSOS foi pensada para auxiliar o candidato a alcançar o seu grande objetivo: passar em um concurso público.
Para isso, reunimos professores renomados, experientes e, acima de tudo, didáticos, para compor o time de autores dessa coleção inovadora.
A ideia era fazer algo que complementasse o estudo.
Um material no qual o candidato pudesse confiar o seu tempo final de preparação e/ou dedicar o seu momento de revisão daquilo que foi estudado.
Assim, definimos a didática que acreditamos ser a ideal:
- Artigo de lei
- Breves comentários
- Súmulas do STF e do STJ referentes ao artigo
- Informativos recentes do STF e do STJ referentes ao artigo
- Questões de concursos referentes ao artigo
O leitor, assim, tem à sua disposição, de forma organizada, um pouco de tudo o que ele precisa para passar no concurso desejado: lei, doutrina, jurisprudência e questões.
Não bastasse isso, todos os livros possuem, além da cor básica, outra cor para destacar as principais partes dos comentários, proporcionando uma leitura mais agradável e ajudando a memorização do assunto.
A cada edição aumentamos e melhoramos os comentários dos artigos e, principalmente, revisamos a jurisprudência e as questões de concursos, de forma a sempre oferecer ao candidato o material mais atualizado possível.
Dada a receptividade dos leitores, acreditamos que estamos conseguindo obter êxito nessa empreitada.
Boa sorte!
Ricardo Didier
Editor
Editora JusPodivm
Manual de Direito Ambiental (2014) - 4a ed.: Revista, ampliada e atualizadaEditora Juspodivm
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Conforme Lei 12.858/2013
Inclui:
- Análise minuciosa das principais normas ambientais vigentes;
- Jurisprudência do STF e do STJ;
- Quadro sinóptico ao final de cada capítulo;
- Questões de concursos públicos agrupadas por concursos, com gabarito anotado e comentado ao final de cada capítulo;
- Destaques em outra cor para as partes mais importantes.
A obra é extremamente eficaz tanto para os profissionais que necessitam do conhecimento do direito ambiental, como para aqueles que estão se preparando para os principais concursos públicos do País, como os do Ministério Público da União e dos Estados, a Magistratura Federal e Estadual, Procuradorias, órgãos ambientais federais, estaduais e municipais, além do Exame de Ordem. Houve o cuidado de, ao final de cada capítulo, apresentar as questões de concursos públicos, separadas por tipo de concurso, com seus respectivos gabaritos e comentários pertinentes. Os temas abordados na obra praticamente esgotam os editais dos principais certames do País no tocante ao direito ambiental.
Curso de Direito Processual Penal (2014) - 9a ed.: Revista., ampliada e atual...Editora Juspodivm
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Inclui ao final de cada capítulo:
- Quadro sinóptico
- Questões de concursos com gabarito comentado
- Informativos do STF e STJ recentes
- Súmulas do STF e STJ
De acordo com as Leis:
- 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia;
- 12.850/2013, que define organizações criminosas e reza sobre os instrumentos de persecução penal correlatos;
- 12.878/2013, que alterou o estatuto do estrangeiro para disciplinar a prisão cautelar para fins de extradição;
- 12.894/2013, que inseriu o art. 273 do Código Penal dentre as infrações a serem apuradas pelo Departamento de Polícia Federal
- 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual
“...é uma obra destinada a quem quer que se disponha a conhecer o processo penal brasileiro, seja ele aluno, seja ele profissional do Direito (advogado, juiz, membro do Ministério Público, delegado etc.), seja ele aluno de curso preparatório, seja, enfim e também, pesquisador acadêmico.
Seus autores, ao contrário de tantos outros (a corrida pela reprodução de literatura jurídica é alarmante!), acumulam conhecimentos teóricos, como é obvio, mas também aliados à práxis do Direito e do Processo Penal, seja no foro do magistério seja no foro judiciário. Tais experiências nos parecem indispensáveis à boa e comprometida reflexão. Quem pensa que o universo dos cursos preparatórios destinados aos concursos públicos não oferece espaço para a reflexão mais aprofundada está fora de seu tempo. Pior: pode estar com a visão obscurecida pela busca de uma excelência acadêmica que sequer é privativa das academias.
...A obra, como logo verá o leitor, é didática, mas não é superficial; é original em muitos aspectos, mas respeita a divergência, e, mais que isso, faz questão de registrar o pensamento divergente, permitindo, com isso, que o leitor possa fazer livremente a sua escolha teórica."
Do prefácio
Eugênio Pacelli de Oliveira
Mestre e Doutor em Direito. Procurador Regional da República. Professor da Escola Superior do Ministério Público da União.
Código de Processo Penal para Concursos (CPP) - 5a ed.: Rev., amp. e atualiza...Editora Juspodivm
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Doutrina, jurisprudência e questões de concursos
Conforme Leis:
- 12.830/2013 - que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia;
- 12.850/2013 - que define organizações criminosas e reza sobre os instrumentos de persecução penal correlatos;
- 12.894/2013 - que inseriu o art. 273 do Código Penal dentre as infrações a serem apuradas pelo Departamento de Polícia Federal, nos termos da Lei nº10.446/2002;
- 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual;
A coleção CÓDIGOS E CONSTITUIÇÃO PARA CONCURSOS foi pensada para auxiliar o candidato a alcançar o seu grande objetivo: passar em um concurso público.
Para isso, reunimos professores renomados, experientes e, acima de tudo, didáticos, para compor o time de autores dessa coleção inovadora.
A ideia era fazer algo que complementasse o estudo.
Um material no qual o candidato pudesse confiar o seu tempo final de preparação e/ou dedicar o seu momento de revisão daquilo que foi estudado.
Assim, definimos a didática que acreditamos ser a ideal:
- Artigo de lei
- Breves comentários
- Súmulas do STF e do STJ referentes ao artigo
- Informativos recentes do STF e do STJ referentes ao artigo
- Questões de concursos referentes ao artigo
O leitor, assim, tem à sua disposição, de forma organizada, um pouco de tudo o que ele precisa para passar no concurso desejado: lei, doutrina, jurisprudência e questões.
Não bastasse isso, todos os livros possuem, além da cor básica, outra cor para destacar as principais partes dos comentários, proporcionando uma leitura mais agradável e ajudando a memorização do assunto.
A cada edição aumentamos e melhoramos os comentários dos artigos e, principalmente, revisamos a jurisprudência e as questões de concursos, de forma a sempre oferecer ao candidato o material mais atualizado possível.
Dada a receptividade dos leitores, acreditamos que estamos conseguindo obter êxito nessa empreitada.
Boa sorte!
Ricardo Didier
Editor
Editora JusPodivm
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- Linhas pautadas para o leitor simular as provas e treinar as respostas
- Respostas redigidas pelo autor do livro
- Critérios de correções das bancas examinadoras (gabaritos fornecidos pelas bancas dos concursos)
- Seleções de jurisprudências temáticas
- Seleções de questões relacionadas
Embora existam muitos livros de questões comentadas de provas objetivas, é nítida a escassez no mercado de obras que se destinem a auxiliar o candidato a obter um desempenho satisfatório numa prova discursiva.
O propósito dos livros dessa coleção é justamente identificar as bases sobre as quais deve se firmar a preparação do candidato para provas discursivas.
As provas selecionadas são de concursos de todas as carreiras jurídicas: PFN, AGU, Magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias, Tribunais de Contas, dentre outras.
Buscou-se abordar o máximo de assuntos da matéria por meio das provas. Além de questões, também há a resolução de peças processuais e pareceres, o que dá um panorama completo das provas discursivas.
Trata-se de um projeto inovador, diferente do que existe no mercado sobre provas discursivas.
Com o intuito de representarem um completo material de preparação para as fases discursivas dos concursos, os livros da coleção possuem um espaço, logo após o enunciado das questões, destinado para o leitor tentar responder a questão discursiva. Desse modo, o concurseiro pode, antes de ler a resposta da questão, simular a resolução das provas discursivas, e logo em seguida conferir sua resposta com a do autor e com a doutrina e a jurisprudência temática.
A simulação proposta nessa coleção se aproxima muito à realidade, pois o leitor poderá treinar a resposta escrevendo à mão nas linhas pautadas disponíveis no livro. Tomamos o cuidado de colocarmos uma quantidade de linhas compatível com a que normalmente está disponível nos cadernos de provas da maioria dos concursos.
Ademais, os livros da coleção se distinguem por fornecerem, após a resposta do autor para cada questão, um farto panorama doutrinário e jurisprudencial sobre o tema abordado no enunciado, tornando a coleção um poderoso instrumento de revisão. Como se não bastasse, ao final de algumas respostas são trazidas questões de primeira etapa, de forma a demonstrar ao leitor a predileção das bancas pelo assunto.
Ante o exposto, não há dúvidas de que essa coleção é indispensável para todo candidato que deseja preparar-se para concursos públicos de forma dinâmica e otimizada, estudando a matéria ao mesmo tempo em que constata a aplicação do conteúdo nas provas. Assim, além do aprendizado dos temas mais exigidos nos concursos, o leitor também se torna um conhecedor das provas de segunda fase.
Temas Aprofundados da Defensoria Pública (2014) - v.2Editora Juspodivm
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O livro “Temas Aprofundados da Defensoria Pública 2ª série” explora mais do que as conquistas recentes da Defensoria Pública no Brasil. É um livro que finca a bandeira do desejo de Defensoria Pública no nosso país nesse início de século XXI. Certamente em meados e no final desse século esse livro será consultado por um leitor que compreenderá o embrião de mudanças que eventualmente ocorrerão e também das que não ocorreram.
O Temas Aprofundados que mais uma vez a editora JusPodivm propicia a publicação estimula o olhar crítico do Direito a partir das reflexões sobre a Defensoria Pública, um terreno em que as vitórias são pontuais mas existem.
Principais Julgamentos do STF (2014) - indexados por ramo do direito e por as...Editora Juspodivm
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- Ementário dos Informativos STF nº 692 a 726.
- 1130 notícias de julgamento sistematicamente indexadas por ramo do direito e por assunto.
- Destaques para os trechos mais importantes dos informativos.
- 942 referências de legislação e de súmulas transcritas no próprio texto dos julgados.
- Ao final do livro, tópico com as súmulas aplicáveis do STF
Os julgados mais importantes do Supremo Tribunal Federal, dignos de publicação nos seus Informativos, no ano de 2013, foram catalogados e organizados neste livro, por área do direito e por assunto, com o objetivo de repassar aos leitores informações sucintas, em linguagem jornalística, sem perder a precisão e o foco dos temas jurídicos, tal como são originalmente tratados.
Por questões de ordem prática e de espaço, os julgados constantes na sessão Transcrições, Clipping, assim como as referências a precedentes e a alguns votos vencidos, não são reproduzidos no livro. Vários nomes de órgãos judicantes, termos técnicos, jurídicos e normativos foram resumidos ou substituídos por siglas de uso comum, visando tornar mais agradável objetiva a leitura.
Ao final do livro constam as súmulas da Corte aplicáveis à matéria em estudo.
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Atualizada de acordo com as Leis Federais n. 12.527/2011 (lei de acesso às informações) e 12.529/2011 (que redesenhou o sistema de proteção da concorrência no direito brasileiro), a Resolução Conjunta n. 02/2011, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Código Civil, as súmulas do STJ e STF, os projetos de codificação da legislação coletiva (Código de Processo Civil Coletivo Modelo para países de direito escrito – Antônio Gidi, Código-Modelo para a Ibero-América, Código Brasileiro de Processos Coletivos – Projeto IBDP e Código Brasileiro de Processos Coletivos – Projeto UERJ-UNESA) e o projeto de novo CDC, todos incluídos no apêndice.
A nona edição desse quarto volume do Curso de Direito Processual Civil vem com algumas alterações.
A principal mudança foi a reformulação do nosso conceito de processo coletivo, apresentado no primeiro capítulo. Entendemos que havia necessidade de um refinamento da definição, sobretudo em razão de uma série de aplicações práticas expostas ao longo do livro.
Aprimoramos substancialmente o item sobre a conciliação e o compromisso de ajustamento de conduta – o livro de Ana Luíza Nery foi muito importante neste ponto.
Fizemos ampla atualização dos precedentes judiciais citados. Para tanto, contamos a com a ajuda de Ravi Peixoto, a quem agradecemos.
Queremos agradecer, ainda, a Rafael Ferreira, que nos ajuda o ano todo nesta empresa de manter o livro atualizado.
Ratificamos o que dissemos no ano passado: esse livro é uma obra aberta; depende, pois, de seus leitores e dos colegas para continuar sendo aperfeiçoada.
Esperamos que o livro continue a receber dos estudantes, estudiosos e julgadores (inclusive o STJ, que já nos prestigiou) a mesma receptividade e boa vontade que até hoje vem recebendo.
Principais Julgamentos do STJ - indexados por ramo do direito e por assunto -...Editora Juspodivm
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Principais Julgamentos do STJ - indexados por ramo do direito e por assunto - 2014
- Ementário dos Informativos STJ nº 510 a 531.
- 688 notícias de julgamento sistematicamente indexadas por ramo do direito e por assunto.
- Destaques para os trechos mais importantes dos informativos.
- 589 referências de legislação e de súmulas transcritas no próprio texto dos julgados.
- Ao final do livro, tópico com todas as súmulas aplicáveis do STJ.
Os julgados mais importantes do Superior Tribunal de Justiça, dignos de publicação nos seus Informativos, no ano de 2013, foram catalogados e organizados neste livro, por área do direito e por assunto, com o objetivo de repassar aos leitores informações sucintas, em linguagem jornalística, sem perder a precisão e o foco dos temas jurídicos, tal como são originalmente tratados.
Por questões de ordem prática e de espaço, as referências a precedentes não são reproduzidas no livro, assim como os julgados que expressam simples questões de ordem ou remessas sem conteúdo decisório. Vários nomes de órgãos judicantes, termos técnicos, jurídicos e normativos foram resumidos ou substituídos por siglas de uso comum, visando tornar mais agradável objetiva a leitura. Também foram retiradas referências simples ao provimento ou ao conhecimento dos recursos, visando focar o texto nos conteúdos decisórios.
Ao final de cada capítulo constam as súmulas da Corte aplicáveis à matéria em estudo.
Coleção Estatutos Comentados - Lei Orgânica da Polícia Civil de São PauloEditora Juspodivm
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Comentários à Lei Complementar Estadual nº 207/79
Inclui:
• Teoria
• Jurisprudência
• Síntese do Capítulo
• Questões comentadas
• Questões de concurso
• Texto legal aplicável
• Exercícios de fixação do texto legal
É com muita satisfação que apresento a COLEÇÃO ESTATUTOS.
O estudo dos diversos estatutos funcionais é cada vez mais exigido dos candidatos a cargos públicos, bem como seu conhecimento é uma realidade inafastável na rotina dos diversos profissionais cujos regimes funcionais são por eles regulados.
Percebe-se que a simples leitura e memorização do texto legal referente a cada estatuto não é mais suficiente para o candidato lograr êxito em diversos concursos, especialmente os de alto rendimento, cuja cobrança extrapola a primeira fase e, por vezes, chega até a fase oral. Da mesma forma, os operadores do direito que lidam com o estatuto, na esfera administrativa ou na esfera judicial, deparam-se, muitas vezes, com textos legais que estão em desconformidade com a Constituição Federal de 1988, exigindo o conhecimento da teoria e da repercussão jurisprudencial a respeito.
Esse foi o ponto de partida: aliar um denso conteúdo teórico com a jurisprudência e o texto legal, permitindo a compreensão e colaborando para a familiarização com a lei. Paralelo a isso, identificou-se que, ainda, há importantes estatutos funcionais que ou não foram abordados ou o foram de forma incipiente. Disso surgiu a ideia de reuni-los em uma só coleção.
Entretanto, não era o objetivo a apresentação, por vezes tradicional, de comentários artigo por artigo do texto legal analisado, o que, dependendo da exposição, restringe-se à repetição do texto legal.
A proposta é oferecer a necessária e rigorosa apresentação da doutrina inerente ao estatuto, primando pela linguagem simples e didática, inclusive com o uso de quadros e tabelas para, na sequência, apresentar ao leitor a forma com que os tribunais vêm interpretando a norma, seguindo-se uma síntese para sedimentação do conteúdo. Após, o leitor poderá fixar o que fora visto por meio de questões comentadas e questões de concurso sobre o tema tratado. Ainda, após o leitor ter compreendido bem a matéria em estudo, lhe é apresentado o texto legal, com destaque para os termos mais relevantes, referente ao capítulo. Com isso terá o substrato necessário para a leitura e compreensão da lei, cuja necessidade de memorização não se discute, mas, no modelo idealizado, haverá uma fixação mais eficiente, o que é reforçado com a apresentação de alguns trechos da lei em forma de exercício.
Para cumprir essa inovadora tarefa, foram convidados autores especialistas em cada um dos estatutos e comprometidos com a necessária qualidade.
Coleção Estatutos Comentados - Lei Orgânica da Defensoria Pública da União, d...Editora Juspodivm
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Comentários à Lei Complementar nº 80/94
Inclui:
• Teoria
• Jurisprudência
• Síntese do Capítulo
• Questões comentadas
• Questões de concurso
• Texto legal aplicável
• Exercícios de fixação do texto legal
É com muita satisfação que apresento a COLEÇÃO ESTATUTOS.
O estudo dos diversos estatutos funcionais é cada vez mais exigido dos candidatos a cargos públicos, bem como seu conhecimento é uma realidade inafastável na rotina dos diversos profissionais cujos regimes funcionais são por eles regulados.
Percebe-se que a simples leitura e memorização do texto legal referente a cada estatuto não é mais suficiente para o candidato lograr êxito em diversos concursos, especialmente os de alto rendimento, cuja cobrança extrapola a primeira fase e, por vezes, chega até a fase oral. Da mesma forma, os operadores do direito que lidam com o estatuto, na esfera administrativa ou na esfera judicial, deparam-se, muitas vezes, com textos legais que estão em desconformidade com a Constituição Federal de 1988, exigindo o conhecimento da teoria e da repercussão jurisprudencial a respeito.
Esse foi o ponto de partida: aliar um denso conteúdo teórico com a jurisprudência e o texto legal, permitindo a compreensão e colaborando para a familiarização com a lei. Paralelo a isso, identificou-se que, ainda, há importantes estatutos funcionais que ou não foram abordados ou o foram de forma incipiente. Disso surgiu a ideia de reuni-los em uma só coleção.
Entretanto, não era o objetivo a apresentação, por vezes tradicional, de comentários artigo por artigo do texto legal analisado, o que, dependendo da exposição, restringe-se à repetição do texto legal.
A proposta é oferecer a necessária e rigorosa apresentação da doutrina inerente ao estatuto, primando pela linguagem simples e didática, inclusive com o uso de quadros e tabelas para, na sequência, apresentar ao leitor a forma com que os tribunais vêm interpretando a norma, seguindo-se uma síntese para sedimentação do conteúdo. Após, o leitor poderá fixar o que fora visto por meio de questões comentadas e questões de concurso sobre o tema tratado. Ainda, após o leitor ter compreendido bem a matéria em estudo, lhe é apresentado o texto legal, com destaque para os termos mais relevantes, referente ao capítulo. Com isso terá o substrato necessário para a leitura e compreensão da lei, cuja necessidade de memorização não se discute, mas, no modelo idealizado, haverá uma fixação mais eficiente, o que é reforçado com a apresentação de alguns trechos da lei em forma de exercício.
Para cumprir essa inovadora tarefa, foram convidados autores especialistas em cada um dos estatutos e comprometidos com a necessária qualidade.
CIDADANIA E PROFISSIONALIDADE 4 - PROCESSOS IDENTITÁRIOS.pptxMariaSantos298247
O presente manual foi concebido como instrumento de apoio à unidade de formação de curta duração – CP4 – Processos identitários, de acordo com o Catálogo Nacional de Qualificações.
proposta curricular para educação de jovens e adultos- Língua portuguesa- anos finais do ensino fundamental (6º ao 9º ano). Planejamento de unidades letivas para professores da EJA da disciplina língua portuguesa- pode ser trabalhado nos dois segmentos - proposta para trabalhar com alunos da EJA com a disciplina língua portuguesa.Sugestão de proposta curricular da disciplina português para turmas de educação de jovens e adultos - ensino fundamental. A proposta curricular da EJa lingua portuguesa traz sugestões para professores dos anos finais (6º ao 9º ano), sabendo que essa modalidade deve ser trabalhada com metodologias diversificadas para que o aluno não desista de estudar.
livro em pdf para professores da educação de jovens e adultos dos anos iniciais ( alfabetização e 1º ano)- material excelente para quem trabalha com turmas de eja. Material para quem dar aula na educação de jovens e adultos . excelente material para professores
proposta curricular da educação de jovens e adultos da disciplina geografia, para os anos finais do ensino fundamental. planejamento de unidades, plano de curso da EJA- GEografia
para o professor que trabalha com a educação de jovens e adultos- anos finais do ensino fundamental.
Livro de conscientização acerca do autismo, através de uma experiência pessoal.
O autismo não limita as pessoas. Mas o preconceito sim, ele limita a forma com que as vemos e o que achamos que elas são capazes. - Letícia Butterfield.
Curso Prático de Direito Previdenciário (2014) - 11a ed.: Revista, ampliada e atualizada
1. IVAN KERTZMAN
• Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil;
• Mestre em Direito Público da Universidade Federal da Bahia – UFBA;
• Bacharel em Direito pela Universidade Católica do Salvador;
• Administrador de Empresas pela Universidade Federal da Bahia – UFBA;
• Pós-Graduado em Finanças Empresariais pela USP;
• Professor Coordenador das Especializações em Direito Previdenciário
do JusPodivm-BA, da Ciclo-SE e da IMADEC - MA;
• Professor de Direito Previdenciário de Cursos Preparatórios
para Concursos Públicos e de Cursos de Especialização.
E-mail: ivankertzman@bol.com.br
Outras obras do autor:
• “As Contribuições Previdenciárias na Justiça do Trabalho”, Editora LTr;
• “A Desoneração da Folha de Pagamento”, Editora LTr;
• “Resumão Jurídico – Direito Previdenciário”, Editora Barros, Fischer & Associados;
• “Questões de Direito Previdenciário”, Editora JusPodivm
• “Para Aprender Direito – Direito Previdenciário”, Editora Barros, Fischer & Associados
• Co-autor do livro “Salário-de-Contribuição – A base de Cálculo das Empresas e dos Segurados”, Editora
JusPodivm;
• Co-autor do “Guia Prático da Previdência Social”, Editora JusPodivm;
• Co-autor do “Manual do Direito Homoafetivo”, Editora Saraiva;
• Co-autor dos “Revisaços” para Procurado do Estado, Procurador do Município,
Magistratura Federal, Defensoria Pública Estadual, e INSS, Edições JusPodivm;
• Coordenador e co-autor do livro “Leituras Complementares de Previdenciário”, Editora JusPodivm.
CURSO PRÁTICO
DE DIREITO
PREVIDENCIÁRIO
11ª edição
Revista, ampliada e atualizada
2014
2. DEFINIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
C
A P Í T U L O
1
Definição de Seguridade Social
194, CF/88
Art.
A seguridade social foi definida no caput do art. 194 da Constituição Federal como
“um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade,
destinadas a assegurar o direito à saúde, à previdência e à assistência social”.
A definição constitucional enumera as áreas da seguridade social em:
• Saúde;
• Assistência social;
• Previdência social.
O legislador constituinte agregou estas três áreas na seguridade social, devido à
inter-relação que pode ser facilmente observada entre eles. Se investirmos na saúde
pública, menos pessoas ficam doentes ou o tempo de cura é menor, e, como consequência direta, menos pessoas requerem benefícios previdenciários por incapacidade
de trabalho ou o tempo de percepção de tais benefícios é menor. Se investirmos na
previdência social, mais pessoas estarão incluídas no sistema, de forma que, ao envelhecerem, terão direito à aposentadoria, não necessitando de assistência social.
A seguridade social está inserida no Título VIII da Constituição Federal, dedicado à
ordem social. Por isso, os direitos relativos à previdência, saúde e assistência social
são considerados direitos sociais.
O Direito Previdenciário estuda apenas um destes ramos, qual seja, o da previdência
social. No decorrer desta obra esgotaremos a análise previdenciária, focando os pontos
mais indagados em provas de concursos públicos.
Neste capítulo, entretanto, comentaremos aspectos iniciais relacionados a estes
três ramos da seguridade.
Apesar desta definição ser bastante simples, tem sido alvo de cobrança por todas as
bancas organizadoras de concursos públicos. A ESAF, por exemplo, exige a memorização
do citado texto do art. 194 da CF/88. Vejamos exemplo de questão:
Exemplo de questão da ESAF:
(Auditor-Fiscal da Receita Federal Área Tributária e Aduaneira 2005/2006 – ESAF)
No âmbito da Seguridade Social, com sede na Constituição Federal/88 (art.
194), podemos afirmar:
27
3. IVAN KERTZMAN
a) A seguridade social compreende um conjunto de ações de iniciativa dos
Poderes Públicos e da sociedade, visando a assegurar os direitos relativos
à saúde, à vida, à previdência e à assistência social.
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos
à saúde, à previdência, à vida e à assistência social.
c) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os
direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
d) A seguridade social compreende um conjunto de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde,
à previdência e à assistência social.
e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos Poderes Públicos constituídos e da sociedade, destinado a
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e a assistência social.
Resposta: C – Corresponde ao exato texto.
1.1. SAÚDE
196 a 200, CF/88
Art.
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e
recuperação” (art. 196, CRFB/88).
O acesso à saúde independe de pagamento e é irrestrito, inclusive para os estrangeiros que não residem no país. Até as pessoas ricas podem utilizar o serviço público
de saúde, não sendo necessário efetuar quaisquer contribuições para ter direito a este
atendimento.
Exemplo:
Mike, americano, veio passar suas férias no Brasil, chegando à cidade do Rio
de Janeiro. Ao desembarcar no aeroporto do Galeão, solicitou um táxi, partindo
em direção à Barra da Tijuca, via Linha Amarela. Por azar, foi atingido por uma
“bala perdida”. Mike poderá ser atendido na rede pública de saúde, independentemente de pagamento, embora não seja brasileiro nem residente neste país.
A saúde é administrada pelo SUS – Sistema Único de Saúde, vinculado ao Ministério
da Saúde. Este órgão não guarda qualquer relação com o INSS ou com a previdência
social. A confusão é bastante frequente no meio popular já que, no passado, a saúde
e a previdência fizeram parte da mesma estrutura, como veremos no próximo capítulo.
O Sistema Único de Saúde é financiado com recursos dos orçamentos da seguridade social elaborados pela União, Estados, Distrito Federal e pelos Municípios, além
de outras fontes.
28
4. DEFINIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público
dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser
feita diretamente ou através de terceiros e também por pessoa física ou jurídica de
direito privado.
De acordo com o § 3º, do art. 198, da Constituição Federal, lei complementar, que
será reavaliada pelo menos a cada 5 anos, estabelecerá:
I – os percentuais mínimos de aplicação de recursos nas ações e serviços públicos de saúde;
II – os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados
a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais;
III – as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas
esferas federal, estadual, distrital e municipal;
IV – as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada (art. 199, CF 88). As instituições
privadas poderão participar de forma complementar ao sistema único de saúde, segundo
diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência
as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
É proibido, no entanto, a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, ou seja, estas empresas podem
participar do sistema público de saúde, mas não podem receber qualquer espécie de
incentivo com recursos públicos.
As empresas ou capitais estrangeiros não podem participar da assistência à saúde
no País, salvo nos casos previstos em lei.
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem
prejuízo dos serviços assistenciais;
III – participação da comunidade.
Atenção!
Apesar do órgão que administra a saúde ter o nome “Sistema Único de Saúde”, as ações
nesta área são descentralizadas. As bancas examinadoras dos concursos públicos costumam elaborar proposições mencionando que o SUS – Sistema Único de Saúde possui ações
centralizadas.
Outro ponto abordado em concursos é a priorização das ações de caráter preventivo da
saúde. Questões tentam confundir o estudante, mencionando que será priorizado o atendimento aos enfermos em detrimento das ações preventivas.
29
5. IVAN KERTZMAN
Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições:
I – controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse
para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos,
imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
II – executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de
saúde do trabalhador;
III – ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV – participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento
básico;
V – incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;
VI – fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII – participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de
saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de
recursos (art. 195, § 10, CF/88).
Em recente alteração do Texto Constitucional, a EC 51/2006 incluiu os §§ 4º a 6º, do
art. 198, dispondo sobre o trabalho dos agentes comunitários de saúde. Os gestores
locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e
agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo
com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua
atuação, delegando a Lei Federal a regulamentação da matéria. Os agentes podem perder
o cargo em função do descumprimento dos requisitos definidos na lei (regulamentado
pela Lei 11.350/2006).
Por último, a Constituição determina que a lei deverá dispor sobre as condições
e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas
para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento
e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
1.2. ASSISTÊNCIA SOCIAL
203 e 204, CF/88
Art.
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de
contribuição à seguridade social. Aqui, o requisito básico é a necessidade do assistido.
30
6. DEFINIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
A assistência possui os seguintes objetivos:
I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II – o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III – a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de
deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria
manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Percebe-se, ao analisar-se os objetivos da assistência social, que estes englobam
serviços prestados e benefícios concedidos. A assistência social garante o benefício
de um salário mínimo ao idoso e/ou deficiente que comprovem não possuir meios de
prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Os benefícios assistenciais serão objetos de estudo em capítulo próprio.
Os benefícios assistenciais pecuniários são devidos somente aos brasileiros e
estrangeiros naturalizados e domiciliados no Brasil que não estejam cobertos pela
previdência social do país de origem (art. 623, §2º, IN 20/07).
Observe-se, contudo, que apesar do dispositivo da Instrução Normativa 20/07 vedar
a concessão do benefício assistencial para os estrangeiros não naturalizados, há farta
jurisprudência no sentido de que tal dispositivo é inconstitucional, por ferir princípio
da igualdade.
Que significa ser necessitado para fazer jus às prestações assistenciais?
Depende. Para obter o benefício de um salário mínimo, o requisitante não pode
ter condições financeiras satisfatórias para a sua manutenção. Por outro lado, para ser
beneficiado pelos serviços assistenciais, a situação de necessitado não está relacionada
com os rendimentos. Uma mulher rica pode, teoricamente, sentir-se necessitada de
informações a respeito de sua gestação.
A assistência social será organizada com recursos do orçamento da seguridade
social, devendo seguir as seguintes diretrizes:
I – Descentralização político-administrativa: cabendo a coordenação e as normas
gerais à esfera federal, e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes
e de assistência social;
II – Participação da população: por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a um programa de apoio à
inclusão e promoção social até 0,5% de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação
desses recursos no pagamento de:
31
7. IVAN KERTZMAN
I – despesas com pessoal e encargos sociais;
II – serviço da dívida;
III – qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos
ou ações apoiados.
1.3. PREVIDÊNCIA SOCIAL
201 e 202, CF/88
Art.
A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter
contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial, e atenderá (art. 201, CF):
I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
II – proteção à maternidade, especialmente à gestante;
III – proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
IV – salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa
renda;
V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependente.
Para atender a estes princípios, a Lei 8.213/91 instituiu os seguintes benefícios:
• Aposentadoria por invalidez;
• Aposentadoria por idade;
• Aposentadoria por tempo de contribuição;
• Aposentadoria especial;
• Salário-maternidade;
• Salário-família;
• Auxílio-doença;
• Auxílio-acidente;
• Pensão por morte;
• Auxílio-reclusão.
Tais prestações são gerenciadas pelo Ministério da Previdência Social – MPS com
apoio do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social (e não da Seguridade Social, como
costumam chamar), autarquia federal responsável pela administração dos benefícios
previdenciários.
32
8. DEFINIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
Atenção!
Embora no texto constitucional haja previsão expressa de que a previdência social deve
proteger o trabalhador em situação de desemprego involuntário, o benefício governamental
fornecido nesta situação – seguro-desemprego – é administrado pelo Ministério do Trabalho
e Emprego, não fazendo parte dos benefícios previdenciários. Ocorre que este benefício é
tipicamente previdenciário e de fato deveria ser oferecido pela previdência social, entretanto, devido a razões políticas, sua administração passou para o Ministério do Trabalho.
Algumas proposições de concursos públicos citam trecho do texto constitucional do qual
consta previsão do atendimento à situação do desemprego involuntário pela previdência
social. Estas questões obviamente devem ser consideradas corretas. Se, contudo, a proposição afirmar que o seguro desemprego é um benefício efetivamente oferecido pela
Previdência Social, deve ser considerada errada.
A organização da previdência social é sustentada por dois princípios básicos, conforme definição do próprio texto Constitucional: compulsoriedade e contributividade.
O princípio da compulsoriedade é o que obriga a filiação a regime de previdência
social aos trabalhadores que trabalhem. Se os segurados pudessem optar entre verter
parte de sua remuneração para o sistema de previdência social ou utilizar todos os
ganhos para pagamento das despesas domésticas, certamente a maioria escolheria a
segunda alternativa. Diversos trabalhadores ficariam, portanto, excluídos do sistema
protetivo, gerando um completo caos social, pois, quando ficassem impossibilitados
de exercer suas atividades, não teriam como prover o seu sustento.
A contributividade significa que, para ter direito a qualquer benefício da previdência
social, é necessário enquadrar-se na condição de segurado, devendo contribuir para
manutenção do sistema previdenciário. Até mesmo o aposentado que volta a exercer
atividade profissional remunerada, é obrigado a contribuir para o sistema.
Além destes dois princípios, a Carta Magna incluiu diversos outros, que serão estudados no Capítulo 3. Antecipamos, no entanto, o princípio da solidariedade, pois a sua
compreensão é fundamental para avançarmos no estudo da matéria.
A solidariedade do sistema previdenciário, em síntese, é o princípio que acarreta
a contribuição dos segurados para o sistema, com a finalidade de mantê-lo, sem que
necessariamente usufrua dos seus benefícios. Uma vez nos cofres da previdência social,
os recursos serão destinados a quem realmente deles necessitar.
A solidariedade justifica a situação do segurado que recolheu contribuição durante
muitos anos sem jamais ter-se beneficiado. A previdência atende, por outro lado, aos
dependentes do segurado falecido, no início de sua vida profissional, concedendo-lhes
o benefício da pensão por morte.
Note que a previdência social objetiva a cobertura dos riscos sociais. A compreensão
deste fundamento previdenciário é indispensável para o estudo deste ramo do Direito.
Riscos sociais são os infortúnios que causam perda da capacidade para o trabalho e,
33
9. IVAN KERTZMAN
consequentemente, para a manutenção do sustento. São exemplos de riscos sociais a
idade avançada, a doença permanente ou temporária, a invalidez, o parto etc.
1.3.1. Regimes de Previdência Social
Considera-se regime de previdência social aquele que ofereça aos segurados, no
mínimo, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte.
Do ponto de vista financeiro, os regimes de previdência social podem ser financiados
de duas formas: repartição simples ou capitalização.
No regime de repartição simples, as contribuições são depositadas em um fundo
único. Os recursos são, então, distribuídos a quem deles necessitar. Está alinhado com
o princípio da solidariedade. Os regimes previdenciários públicos do Brasil são organizados com base na repartição simples.
O regime de capitalização é aquele em que as contribuições são investidas pelos
administradores, sendo os rendimentos utilizados para concessão de futuros benefícios
aos segurados, de acordo com a contribuição feita por cada um. A previdência privada
se utiliza desta técnica de custeio.
Os benefícios previdenciários podem ser de natureza programada, como os que
buscam cobrir o risco de idade avançada, ou não programada como, por exemplo, a
aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.
Os regimes podem ainda ser classificados como regimes de benefício definido ou
de contribuição definida.
No regime de benefício definido, as regras para o cálculo do valor dos benefícios
são previamente estabelecidas. É o que ocorre com a previdência pública brasileira,
que tem suas regras definidas por força de lei.
O sistema de contribuição definida está vinculado ao regime de capitalização. Nele,
as contribuições são definidas e o valor dos benefícios varia em função dos rendimentos
das aplicações. É utilizado pela previdência privada.
No Brasil existem três tipos de regimes previdenciários:
• Regime Geral da Previdência Social – RGPS;
• Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS;
• Regime de Previdência Complementar.
Neste capítulo forneceremos noções básicas sobre os três regimes. No decorrer
da obra, entretanto, estudaremos detalhadamente a organização e funcionamento
do RGPS, regime previdenciário gerenciado pelo Instituto Nacional do Seguro Social –
INSS, sendo as contribuições para ele arrecadadas fiscalizadas pela Receita Federal do
Brasil. Apresentaremos informações sobre o Regime de Previdência Complementar no
34
10. DEFINIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo 25. Os regimes próprios, por não serem objeto desta obra, serão analisados
apenas superficialmente.
Note que são regimes públicos de previdência social tanto o RGPS quanto os RPPS,
pois ambos são administrados pelo Poder Público. O regime de previdência complementar, atualmente em funcionamento, é de natureza privada.
1.3.1.1. Regime Geral de Previdência Social – RGPS
O RGPS é regime de previdência social de organização estatal, contributivo e
compulsório, administrado pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, sendo as
contribuições para ele arrecadadas fiscalizadas e normatizadas pela Receita Federal do
Brasil. É regime de repartição simples e de benefício definido.
Até outubro de 2004, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal, era responsável pela administração de todo o sistema previdenciário, incluindo as
atividades de arrecadação de tributos e concessão de benefícios.
A Medida Provisória 222, de 04/10/04, convertida na Lei 11.098/05, atribuiu ao Ministério da Previdência Social as competências tributárias do INSS, com a criação da
Secretaria da Receita Previdenciária – SRP, no âmbito da administração direta.
A intenção da criação da SRP foi preparar o órgão para a fusão do Fisco Previdenciário com a Receita Federal no intuito de dar mais efetividade a fiscalização
dos tributos federais. A fusão ocorreu com a edição da MP 258/2005, de 21/07/05,
que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB, transferindo o quadro de
Auditores-Fiscais da Previdência Social para estrutura do Ministério da Fazenda e
unificando o cargo dos auditores da Previdência e da Receita, com a criação do cargo
de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.
Ocorre que a MP 258/05 não foi apreciada pelo Congresso Nacional no prazo constitucionalmente estabelecido, tendo perdido a eficácia a partir de 19/11/05. Com isso
voltaram a existir as duas Secretarias anteriores a edição da MP 258/05: a Secretaria
da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária.
O Governo, inconformado com a derrota, enviou ao Congresso Nacional projeto de
lei, versando sobre o mesmo tema: a unificação da Secretaria da Receita Federal com
a Secretaria da Receita Previdenciária, resultando na Secretaria da Receita Federal do
Brasil – SRFB, chamada de Super-Receita.
Após longa tramitação, em 16 de março de 2007, foi publicada a Lei 11.457, que instituiu a sonhada Secretaria da Receita Federal do Brasil, criando a Carreira de Auditoria
da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal
da Receita Federal do Brasil (antigos Auditores da Receita Federal e da Previdência
Social) e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (antigos Técnicos da Receita Federal). A nova Secretaria passou a existir em 02 de maio de 2007, por expressa
disposição legal (art. 51, II, da Lei 11.457/07).
35
11. IVAN KERTZMAN
Depois de todas estas alterações, o INSS passou a ser responsável, unicamente, pela
administração dos benefícios previdenciários, enquanto à SRFB compete as atividades
correlacionadas a arrecadação, fiscalização e cobrança de tributos previdenciários,
além dos tributos de competência da antiga Receita Federal, quais sejam: Imposto de
Renda, PIS, COFINS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS e COFINS Importação, Contribuição sobre Concursos de Prognósticos, Imposto de Importação e Imposto
de Exportação. Com isso, a administração de todos os tributos federais passou a ser
exercida por um único ente.
Um fato importante a ser destacado para os estudantes que se preparam para a
carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (Auditor-Fiscal e Analista-Tributário)
é que o art. 9º da Lei 11.457/07 dispõe que o ingresso nos cargos far-se-á mediante
concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se curso superior em nível
de graduação concluído ou habilitação legal equivalente. A sistemática anterior somente
permitia o concurso na modalidade de provas, sendo que a nova redação albergou
a possibilidade de que o próximo concurso público seja realizado na modalidade de
provas e títulos.
Uma boa notícia para os “concurseiros” é que, com a lei que criou a Receita Federal do Brasil, foram criados também 1.200 cargos efetivos de Procurador da Fazenda
Nacional – PFN. Tais cargos serão providos na medida das necessidades do serviço e
das disponibilidades de recursos orçamentários (art. 18, Lei 11.457/07). Esta criação
fez-se necessária devido ao fato de a já mencionada Lei ter alterado, a partir de
01/04/2008, a competência para representar o INSS, judicialmente e extrajudicialmente,
em processos que tenham por objeto a cobrança de contribuições previdenciárias,
passando-a da Procuradoria Geral Federal para a Procuradoria da Fazenda Nacional.
Como a alteração é bastante recente, a legislação previdenciária ainda não foi atualizada, por isso muitas vezes que tratarmos nesta obra das atividades correlatas ao
custeio previdenciário que ainda não foram alteradas na legislação, mencionaremos os
nomes da Autarquia (INSS) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB.
O Regime Geral de Previdência Social é aquele que abrange o maior número de
segurados, sendo obrigatório para todos os que exercem atividades remuneradas por
ele descritas. Assim, todos os empregados de empresas privadas e todas as pessoas
que trabalham por conta própria estão também obrigatoriamente filiados, devendo
contribuir com sua parte para o sistema.
O vendedor de picolé que trabalha diariamente vendendo sua mercadoria na praia e
a faxineira que trabalha em diversas casas recebendo diária pelo seu serviço, são considerados segurados obrigatórios do RGPS e devem, portanto, contribuir para o sistema.
Estas pessoas, caso não contribuam, estarão em débito com a previdência social
e não poderão obter qualquer benefício, pois o regime é essencialmente contributivo.
O RGPS é o único dos três sistemas que é administrado pelo INSS e pela SRFB.
Todas as pessoas que trabalham, exceto os servidores públicos vinculados a regimes
36
12. DEFINIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
próprios, estão obrigatoriamente vinculadas ao Regime Geral. São denominados segurados obrigatórios.
Mesmo aqueles que não trabalham podem ser filiados ao RGPS, desde que por isto
optem. Com esta decisão, passam a pagar, mensalmente, contribuições para o sistema,
tendo direito de gozar dos benefícios, como qualquer trabalhador que contribua. São
os chamados segurados facultativos. A dona de casa, por exemplo, pode optar por
pagar sua contribuição para ser incluída no sistema protetivo, tendo direito a todos os
benefícios do trabalhador.
Cabe salientar que o servidor vinculado a Regime Próprio que exerça também atividade na iniciativa privada será segurado obrigatório dos dois regimes (RGPS e RPPS),
tendo direito a usufruir de todos os benefícios provenientes de ambas as filiações. Isso
demonstra ser possível ao segurado perceber mais de uma aposentadoria.
O artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal veda a acumulação remunerada de
cargos públicos, exceto se houver compatibilidade de horários, nos seguintes casos:
a) dois cargos de professor;
b) um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas.
Com esta vedação, percebe-se ser possível apenas a acumulação de três aposentadorias de regimes públicos: duas nos regimes próprios e uma no RGPS.
Exemplo:
Um Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que ensine na Universidade
de São Paulo – USP e ainda ministre aulas em faculdades particulares estará
obrigatoriamente vinculado a três regimes: Regime Próprio dos Servidores da
União, Regime Próprio dos Servidores do Estado de São Paulo e ao RGPS. Terá
de contribuir para os três regimes mas em compensação, poderá obter benefícios relativos às três filiações, inclusive aposentadorias, auxílios-doença etc.
Observe-se que, mesmo que ensinasse na Universidade Federal, o Auditor-Fiscal teria
direito a adquirir três aposentadorias: uma de Auditor, outra de professor da Federal e
a terceira, pelo RGPS, de professor das faculdades particulares.
É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado
facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência, salvo se estiver
licenciado sem contribuir, como veremos futuramente. Para que o participante de regime
próprio possa filiar-se ao RGPS, é necessário que exerça trabalho de natureza privada.
Atenção!
O RGPS atende aos trabalhadores da iniciativa privada, entretanto é regime público de
previdência social, pois é organizado pelo Estado.
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