SlideShare uma empresa Scribd logo
Fredie Didier Jr.
Professor-associado da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (graduação, mestrado e doutorado).
Coordenador do curso de graduação da Faculdade Baiana de Direito, Membro da Associação Internacional de Direito
Processual (IAPL), do Instituto Iberoamericano de Direito Processual, do Instituto Brasileiro de Direito Processual e da
Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo. Mestre (UFBA), Doutor (PUC/SP), Livre-docente (USP) e Pós-doutorado (Universidade de Lisboa). Advogado e consultor jurídico. www.frediedidier.com.br

Hermes Zaneti Jr.
Mestre e Doutor (UFRGS). Doutorando em Filosofia do Direito na Università degli Studi di Roma Ter (UNIROMA3).
Pós-doutorando em Processos Coletivos Università degli Studi di Torino (UNITO). Professor da Faculdade de Direito da
Universidade Federal do Espírito Santo. Promotor de Justiça no Estado do Espírito Santo. Membro do Instituto Brasileiro
de Direito Processual (IBDP). Membro do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual (IIDP). Membro da ABRAMPA
(Associação Brasileira do Ministério Público de Meio Ambiente) e do MPCon (Associação Nacional do Ministério Público
do Consumidor).

PROCESSO COLETIVO

9ª edição
Atualizada de acordo com as Leis Federais n. 12.527/2011 (lei de acesso às informações) e
12.529/2011 (que redesenhou o sistema de proteção da concorrência no direito brasileiro),
a Resolução Conjunta n. 02/2011, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional
do Ministério Público, o Código Civil, as súmulas do STJ e STF, os projetos de codificação
da legislação coletiva (Código de Processo Civil Coletivo Modelo para países de direito
escrito – Antônio Gidi, Código-Modelo para a Ibero-América, Código Brasileiro de Processos
Coletivos – Projeto IBDP e Código Brasileiro de Processos Coletivos – Projeto UERJ-UNESA)
e o projeto de novo CDC, todos incluídos no apêndice.

2014
ASPECTOS GERAIS DA TUTELA COLETIVA (MATERIAL E PROCESSUAL)

d) princípio do devido processo legal (art. 5º, XIV, CF), pois um processo devido é
aquele que produz resultados justos e equânimes;122
e) princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), que garante a obtenção de tutela
jurisdicional justa e efetiva.
A esses princípios, acrescentamos da adaptabilidade do procedimento, conforme já
anunciado.
Percebe-se, pois, que o art. 333, CPC não pode ser lido isoladamente, mas à luz dos
princípios que informam o processo civil cooperativo e igualitário.
Muitos de nossos tribunais, outrossim, têm extraído a regra de nosso sistema processual.123 Caso emblemático em que se abraça a tese ora examinada é o da responsabilidade
civil de profissional liberal, principalmente do médico, vez que este, quando demandado,
sempre tem melhores condições de provar que agiu regularmente do que a vítima de
provar sua atuação irregular – a despeito de, pela regra estática de distribuição do ônus
da prova (art. 333, CPC), a ele não caber esse ônus.124
“Não se trata, porém, de se fixar outra regra estática de distribuição do ônus da prova,
mas de criar-se um sistema excepcional, que só pode funcionar onde a regra geral opera
mal, já que foi elaborada para casos normais e correntes, o que não corresponde ao caso
concreto. O que se busca é, tão-somente, retirar de uma parte o ônus de produzir provas
diabólicas”. Só se justifica a invocação da teoria quando a parte a quem inicialmente cabia
o encargo probatório não tiver como atendê-lo.125

É importante frisar, ainda, que essa repartição casuística e dinâmica do ônus de provar deve ser feita pelo magistrado antes da fase instrutória, em tempo da parte onerada
desincumbir-se do encargo, sob pena de se comprometer a segurança jurídica das partes
e o seu direito fundamental à prova, como já salientado no estudo da inversão do ônus da
prova. Trata-se de regra de atividade e, não, de julgamento.126 E isso ficou evidenciado
na proposta no Anteprojeto da UERJ-UNESA, no art. 19, § 1º, já transcrito.
7. CONCILIAÇÃO NAS CAUSAS COLETIVAS: COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Embora cuide de direitos indisponíveis, cabe conciliação em causas coletivas, não
obstante a regra do art. 841 do CC-2002.

122. Acerca destes quatro primeiros princípios, interessam as palavras de Wilson Alves Souza (“Ônus da prova – considerações sobre a doutrina das cargas probatórias dinâmicas”, cit., p. 256).
123. Alexandre Freitas Câmara (“Doenças Preexistentes e ônus da Prova: o Problema da Prova Diabólica e uma Possível
Solução”. Revista Dialética de Direito Processual. São Paulo: Dialética, 2005, nº 31, p. 15 e segs.) e Antonio Janyr
Dall’agnol Jr. (“Distribuição dinâmica do ônus probatório”, p. 101 e segs.) fazem um bom apanhado jurisprudencial.
124. STJ, 4a T., REsp nº 693.09/SC, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. em 18.06.1996, publicado no DJ de 26.08.1996,
p. 29.688.
125. CÂMARA, Alexandre Freitas. “Doenças Preexistentes e ônus da Prova: o Problema da Prova Diabólica e uma
Possível Solução”, cit., p. 14-15.
126. Neste sentido, CÂMARA, Alexandre Freitas. “Doenças Preexistentes e ônus da Prova: o Problema da Prova Diabólica e uma Possível Solução”, cit., p. 11.

293
FREDIE DIDIER JR. E HERMES ZANETI JR.

Não convém deixar de aplicar, pura e simplesmente, o regramento da transação aos
chamados direitos coletivos (lato sensu), basicamente, mas não só, pelas seguintes razões,
enumeradas por Marco Antônio Marcondes Pereira: a) o dispositivo foi editado sob o
manto de uma ordem jurídica diversa; b) no momento em que se reconhece constitucionalmente a tutela dos direitos coletivos não se pode impedir a efetivação deles, cerceando
a atuação de quem por eles compete lutar; c) a indisponibilidade não será afetada, na
medida em que visa, com a transação, a sua maior efetivação.127
A Lei de Ação Civil Pública (art. 5º, § 6º, da Lei Federal nº 7.347/85), modificada
pelo Código de Defesa do Consumidor, instituiu o chamado compromisso de ajustamento
de conduta, negócio jurídico extrajudicial com força de título executivo, celebrado por
escrito entre os órgãos públicos legitimados à proteção dos interesses tutelados pela lei
e os futuros réus dessas respectivas ações. Trata-se de modalidade específica de transação, para uns, ou de verdadeiro negócio jurídico, para outros.128 Quer se adote esta ou
aquela concepção, o certo é que se trata de modalidade de acordo, com nítida finalidade
conciliatória.
A Resolução n. 02 de 21.06.2011, medida conjunta dos Conselhos Nacionais de Justiça
e do Ministério Público, determina a criação de um cadastro nacional com informações
sobre ações coletivas, inquéritos civis e termos de ajustamento de conduta firmados pelo
Ministério Público.

Pelo compromisso de ajustamento de conduta, não se pode dispensar a satisfação
do direito transindividual ofendido, mas, tão-somente, regular o modo como se deverá
proceder à sua reparação.129 Isso não quer dizer que o “espaço de negociação” seja
pequeno. Como afirma A L
A
N , “o espaço transacional possível
no compromisso de ajustamento de conduta não se refere a aspectos meramente formais
do negócio (...) As partes poderão entabular, no compromisso, direitos e obrigações para
ambas as partes, que lhe confiram caráter de máxima eficiência para os fins pretendidos
pelos celebrantes. Assim, poderão ser previstas obrigações a serem cumpridas tanto pelo
particular como pela entidade pública que celebra o ajustamento”130.
A lição é correta é importantíssima. A L
N
dá excelente exemplo: imagine-se que, no compromisso, ajuste-se um tempo maior para que o particular se adapte
à exigência legal; nesse caso, se o ente público ajuizar ação civil pública, violando a
127. PEREIRA, Marco Antônio Marcondes. “Transação no curso da ação civil pública”. Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: RT, nº 16, p. 124-5. Como afirma Ana Luíza Nery: “a indisponibilidade dos direitos não é conceito
absoluto, e sim relativo, permitindo que direitos transindividuais possam ser objeto de transação pelos legitimados
para sua defesa”. (NERY, Ana Luíza de Andrade. Compromisso de ajustamento de conduta. 2ª ed. São Paulo: RT,
2012, p. 151.) E arremata: “a negociação da melhor solução por meio do ajustamento é apenas o meio mais rápido e
distante de demandas improfícuas e perenizadas, muitas vezes com resultados inferiores, o que semeia uma justiça
desmoralizada”. (ob. cit., p. 155).
128. Sobre o assunto, entendendo tratar-se de negócio jurídico bilateral, RODRIGUES, Geisa de Assis. Ação civil pública e termo de ajustamento de conduta, p. 97-240; NERY, Ana Luíza de Andrade. Compromisso de ajustamento de
conduta. 2ª ed., cit., p. 156.
129. “De conseguinte, o compromisso tem que ser um meio através do qual se possa alcançar, pelo menos, tudo aquilo
que seja possível obter em sede de eventual julgamento de procedência em ação judicial relacionada àquela conduta
específica” (RODRIGUES, Geisa de Assis. Ação civil pública e termo de ajustamento de conduta, p. 175).
130. NERY, Ana Luíza de Andrade. Compromisso de ajustamento de conduta. 2ª ed., cit., p. 198.

294
ASPECTOS GERAIS DA TUTELA COLETIVA (MATERIAL E PROCESSUAL)

cláusula em que se comprometia a esperar a adequação do particular, “evidentemente o
ajuste será o fundamento da defesa judicial a ser apresentada pelo particular, que alegará, ainda, a violação ao dever legal de boa-fé, incidindo na conduta proibitiva do venire
contra factum proprium por parte da Administração Pública”131.
Enfim, o compromisso de ajustamento de conduta não pode ser compreendido como
mera anuência, submissão ou concordância plena pelo administrado aos termos propostos
pelo legitimado coletivo132.
A partir da previsão normativa que autoriza o ajustamento extrajudicial da conduta,
as partes litigantes podem firmar acordos em demandas coletivas, de modo que se ponha
fim ao processo com resolução do mérito (art. 269, III, do CPC).133 Sobre o assunto, com
precisão, Geisa de Assis Rodrigues, comparando a conciliação judicial, nestas situações,
com o compromisso de ajustamento de conduta previsto no art. 5º, § 6º, da Lei Federal
nº 7.347/1985:134
“A conciliação judicial tem as mesmas limitações que o compromisso de ajuste de conduta. (...) Portanto, é cabível falar em ajuste de conduta judicial e extrajudicial, posto
que mesmo se tratando de questão posta em juízo não há possibilidade de transigir sobre
o objeto do direito, apenas sendo admissível a definição de prazos, condições, lugar e
forma de cumprimento, ainda que se utilize o termo de transação”.135

A mencionada autora aponta as distinções entre o ajustamento de conduta judicial e
o extrajudicial: a) a legitimidade para o ajuste judicial é mais ampla do que o extrajudicial, restrito aos órgãos públicos;136 b) as implicações processuais que surgem do acordo
judicial (extinção, com consequente produção da coisa julgada material, ou suspensão
do feito até o efetivo cumprimento do ajuste), estranhas ao extrajudicial; c) a formação,
pelo acordo judicial, de título executivo judicial, enquanto o outro é extrajudicial.137 De
todo modo, o compromisso de ajustamento de conduta extrajudicial pode ser levado à
homologação judicial (art. 475-N, V, CPC)138.
É importante, registrar, que a legitimidade para a celebração do acordo (judicial ou
extrajudicial) se submete às mesmas exigências de “representatividade adequada” vistas
no capítulo sobre a legitimidade ad causam139.

131. NERY, Ana Luíza de Andrade. Compromisso de ajustamento de conduta. 2ª ed., cit., p. 198-199.
132. NERY, Ana Luíza de Andrade. Compromisso de ajustamento de conduta. 2ª ed., cit., p. 142-143.
133. Sobre a possibilidade de acordo em demandas coletivas, apenas para ilustrar: MANCUSO, Rodolfo de Camargo.
Ação civil pública..., p. 225-38; PEREIRA, Marco Antônio Marcondes, A transação no curso da ação civil pública,
Revista de Direito do Consumidor, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995, nº 16, p. 116-28.
134. § 6º do art. 5º da Lei Federal nº 7.347/85: “Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título
executivo extrajudicial”.
135. RODRIGUES, Geisa de Assis. Ação civil pública e termo de ajustamento de conduta, p. 234.
136. Discorda, no particular, José Marcelo Vigliar, para quem há também limitação da legitimidade aos órgãos públicos
para a conciliação judicial (Ação civil pública, p. 90). Não vemos como possa vingar essa limitação, já que judicialmente haverá, no mínimo, a participação do Ministério Público como custos legis.
137. RODRIGUES, Geisa de Assis. Ação civil pública, p. 332-6.
138. NERY, Ana Luíza de Andrade. Compromisso de ajustamento de conduta. 2ª ed., cit., p. 277.
139. NERY, Ana Luíza de Andrade. Compromisso de ajustamento de conduta. 2ª ed., cit., p. 201-202.

295
FREDIE DIDIER JR. E HERMES ZANETI JR.

Com a nova redação dada ao caput do art. 331, do CPC, ratifica-se a possibilidade
de tentativa de conciliação nas causas coletivas, que deve ser observada como etapa
obrigatória do procedimento.140
Convém lembrar, no entanto, que não é possível conciliação na ação de improbidade
administrativa (art. 17, § 1º, da Lei Federal nº 8.429/1992). A regra merece ser aplicada
com certo temperamento. Não se vê razão para impedir conciliação, no processo de
improbidade administrativa, no que disser respeito à reparação dos prejuízos ao Erário.
Impedir a conciliação, nestas situações, é criar um grande e desnecessário embaraço
para a efetividade da tutela coletiva, máxime quando se sabe que, em muitas situações, o
prejuízo ao Erário não é de grande monta e o pagamento da indenização em parcelas, por
exemplo, acaba por revelar-se uma forma eficaz de adimplemento da dívida. É possível,
inclusive, estabelecer a seguinte diretriz hermenêutica: sempre será possível a conciliação
no processo de improbidade administrativa em relação aos pedidos que poderiam ter sido
formulados em processos coletivos comuns (ação civil pública ou ação popular, v. g.), de
que serve de exemplo exatamente o pedido de reparação dos prejuízos141.
Há julgado que esclarece muito bem a importância de permitir a transação em direitos
difusos relacionados ao cumprimento de obrigações de fazer e não fazer, desde que controlada pelo juízo e pela presença do interesse público primário e não só e exclusivamente
pelo Ministério Público (STJ, 2ª T., REsp nº 299.400/RJ, rel. Min. Peçanha Martins, rel.
p/ acórdão Min. Eliana Calmon, j. em 01.06.2006, publicado no DJ de 02.08.2006, p.
229), cuja ementa se transcreve e cujo conteúdo deve ser lido pelo estudioso, em razão
da bela polêmica travada:
“PROCESSO CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL – AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TRANSAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – POSSIBILIDADE.
1. A regra geral é de não serem passíveis de transação os direitos difusos.

140. Questão preocupante nos acordos em causas coletivas diz respeito à eficácia erga omnes da coisa julgada surgida
com a homologação judicial do acordo. Como é cediço, o regime de produção da coisa julgada nas demandas
coletivas é distinto do regramento comum; a eficácia subjetiva da coisa julgada é um dos pontos distintivos
determinantes. Assim, havendo homologação de acordo judicial em causa coletiva, haverá produção da coisa julgada erga omnes, impedindo a repropositura da demanda por qualquer dos colegitimados, inclusive por aqueles
que não participaram da celebração do negócio jurídico. O acordo firmado não produz efeitos apenas em relação
aos acordantes, pois o seu objeto é direito transindividual. Essas circunstâncias fazem com que admitamos a
possibilidade de o terceiro colegitimado ingressar com um recurso, com vistas a questionar a homologação do
acordo, postulando, assim, o prosseguimento do feito em direção à heterocomposição. Caso não se permita essa
impugnação recursal do terceiro, estará sendo vedado o acesso do colegitimado ao Judiciário, pois, com a coisa
julgada, nenhum juízo poderá reapreciar a causa – esse ponto também é fundamental, pois, nos litígios individuais, a coisa julgada surgida da homologação da transação não afeta o terceiro. Só lhe restaria a ação rescisória.
Concordamos, pois, com as conclusões de Geisa de Assis Rodrigues: “A discordância dos demais colegitimados
deve ser feita através da utilização dos mecanismos de revisão da decisão judicial, ou seja: recursos cabíveis ou
ações autônomas de impugnação, dependendo do caso concreto. A decisão homologando o ajuste formulado em
juízo é uma decisão de mérito, e portanto, poderá ser acobertada pela intangibilidade panprocessual da coisa
julgada material” (Ação civil pública e termo de ajustamento de conduta, p. 237; também admitindo o questionamento do acordo pelo colegitimado, VIGLIAR, José Marcelo. Ação civil pública, p. 90).
141. Nesse sentido, mais recentemente, NERY, Ana Luíza de Andrade. Compromisso de ajustamento de conduta. 2ª ed.,
cit., p. 201.

296
ASPECTOS GERAIS DA TUTELA COLETIVA (MATERIAL E PROCESSUAL)

2. Quando se tratar de direitos difusos que importem obrigação de fazer ou não fazer
deve-se dar tratamento distinto, possibilitando dar à controvérsia a melhor solução na
composição do dano, quando impossível o retorno ao status quo ante.
3. A admissibilidade de transação de direitos difusos é exceção à regra”.

Assim, em casos especiais, a regra geral pode ceder à realidade e, mediante controle
do juiz e do Ministério Público, ser possível transacionar para atender a tutela específica
da obrigação de fazer ou não fazer, de forma a propiciar o “equivalente” à efetivação da
tutela específica.
8. TUTELA DE URGÊNCIA NOS PROCESSOS COLETIVOS
A tutela de urgência nos processos coletivos não apresenta peculiaridades que justifiquem uma revisão, neste momento, da teoria sobre o assunto; a tutela antecipada ou a
tutela cautelar em ações coletivas segue, em regra, os pressupostos e fundamentos gerais
aplicáveis ao processo individual. Assim, remetemos o leitor ao quanto foi dito no v. 2
deste curso sobre a antecipação da tutela.
No entanto, algumas observações merecem ser feitas.
a) A antecipação dos efeitos da tutela é técnica procedimental já prevista em alguns
procedimentos especiais, antes de ser generalizada, em 1994, com a reforma dos arts.
273 e 461, § 3º, CPC, que a introduziram nos procedimentos comuns. O mandado de
segurança (1951), a ação de alimentos (1968) e as ações possessórias (1973) são exemplos de procedimentos especiais que já previam a possibilidade de concessão de tutela
provisória satisfativa, antes da reforma do CPC em 1994.
A ação civil pública é também um desses procedimentos que já admitiam a concessão
de tutela antecipada. O art. 12 da Lei de Ação Civil Pública142 já permitia a concessão
de medida liminar de natureza satisfativa, embora com redação lacônica. O dispositivo
também permite a concessão de tutela cautelar liminar, no bojo do procedimento da ação
civil pública, tendo em vista o § 7º do art. 273 do CPC, aqui aplicado subsidiariamente.
b) O art. 4º da Lei de Ação Civil Pública dispõe que “poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao
consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico”.
Embora mencione expressamente a tutela cautelar, a redação do dispositivo não dá
margem a dúvida: não se trata de tutela cautelar, mas, sim, tutela inibitória, que é satisfativa e visa exatamente obter providência judicial que impeça a prática de ato ilícito e,
por consequência, a ocorrência de um dano.143

142. Art. 12 da Lei Federal nº 7.347/1985: “Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em
decisão sujeita a agravo”.
143. A importância da tutela inibitória nas ações coletivas, justamente pelo caráter preventivo autônomo que apresenta,
foi muito bem salientada pela doutrina, cf. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do
processo de conhecimento. São Paulo: RT, 2001, p. 695-696.

297

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Pt dir processual-trabalho_analista
Pt dir processual-trabalho_analistaPt dir processual-trabalho_analista
Pt dir processual-trabalho_analista
Alzira Dias
 
Processo civil aula 2
Processo civil aula 2Processo civil aula 2
Processo civil aula 2
J M
 
Estudo sobre antecipação de tutela em despejo
Estudo sobre antecipação de tutela em despejoEstudo sobre antecipação de tutela em despejo
Estudo sobre antecipação de tutela em despejo
joaotaurus
 
Resumo imprimir
Resumo imprimirResumo imprimir
Resumo imprimir
Ysla Mayara Tavares
 
AULA 09 OAB XX PRODESSO CIVIL ESTRATÉGIA
AULA 09 OAB XX PRODESSO CIVIL ESTRATÉGIAAULA 09 OAB XX PRODESSO CIVIL ESTRATÉGIA
AULA 09 OAB XX PRODESSO CIVIL ESTRATÉGIA
Esdras Arthur Lopes Pessoa
 
Ibet sao paulo-28-05
Ibet sao paulo-28-05Ibet sao paulo-28-05
Ibet sao paulo-28-05
Betânia Costa
 
Ccj0053 wl-b-rev-teoria geral do processo - revisão av1-02
Ccj0053 wl-b-rev-teoria geral do processo - revisão av1-02Ccj0053 wl-b-rev-teoria geral do processo - revisão av1-02
Ccj0053 wl-b-rev-teoria geral do processo - revisão av1-02
rodrigo machado
 
Os elementos da ação
Os elementos da açãoOs elementos da ação
Os elementos da ação
direitounimonte
 
Aula do dia 29 06-2013 - professor diego diniz
Aula do dia 29 06-2013 - professor diego dinizAula do dia 29 06-2013 - professor diego diniz
Aula do dia 29 06-2013 - professor diego diniz
Fernanda Moreira
 
Coletânea de exercícios teoria geral do processo (1)
Coletânea de exercícios teoria geral do processo  (1)Coletânea de exercícios teoria geral do processo  (1)
Coletânea de exercícios teoria geral do processo (1)
Leonardo Chagas
 
Carencia da ação
Carencia da açãoCarencia da ação
Carencia da ação
marilena redivo
 
Cognicao sumaria
Cognicao sumariaCognicao sumaria
Cognicao sumaria
Sonialm1977
 
AULA 02 OAB XX PROCESSO CIVIL ESTRATÉGIA
AULA 02 OAB XX PROCESSO CIVIL ESTRATÉGIAAULA 02 OAB XX PROCESSO CIVIL ESTRATÉGIA
AULA 02 OAB XX PROCESSO CIVIL ESTRATÉGIA
Esdras Arthur Lopes Pessoa
 
Foca no resumo litisconsorcio - ncpc
Foca no resumo   litisconsorcio - ncpcFoca no resumo   litisconsorcio - ncpc
Foca no resumo litisconsorcio - ncpc
EsdrasArthurPessoa
 
A prescrição intercorrente no processo do trabalho trabalho - âmbito jurídico
A prescrição intercorrente no processo do trabalho   trabalho - âmbito jurídicoA prescrição intercorrente no processo do trabalho   trabalho - âmbito jurídico
A prescrição intercorrente no processo do trabalho trabalho - âmbito jurídico
Pollyana Martins de Oliveira
 
Processo civil intensivo i
Processo civil   intensivo iProcesso civil   intensivo i
Processo civil intensivo i
xtrmbr
 
Teoria geral processo
Teoria geral processoTeoria geral processo
Teoria geral processo
Hijo Noleto
 
Nulidades doutrina
Nulidades   doutrinaNulidades   doutrina
Nulidades doutrina
Francinildo R. Fonseca Froz
 
Foca no resumo intervencao de terceiros - ncpc
Foca no resumo   intervencao de terceiros - ncpcFoca no resumo   intervencao de terceiros - ncpc
Foca no resumo intervencao de terceiros - ncpc
EsdrasArthurPessoa
 
Coisa julgada e ação rescisória commonlawinização
Coisa julgada e ação rescisória   commonlawinizaçãoCoisa julgada e ação rescisória   commonlawinização
Coisa julgada e ação rescisória commonlawinização
Fernanda Moreira
 

Mais procurados (20)

Pt dir processual-trabalho_analista
Pt dir processual-trabalho_analistaPt dir processual-trabalho_analista
Pt dir processual-trabalho_analista
 
Processo civil aula 2
Processo civil aula 2Processo civil aula 2
Processo civil aula 2
 
Estudo sobre antecipação de tutela em despejo
Estudo sobre antecipação de tutela em despejoEstudo sobre antecipação de tutela em despejo
Estudo sobre antecipação de tutela em despejo
 
Resumo imprimir
Resumo imprimirResumo imprimir
Resumo imprimir
 
AULA 09 OAB XX PRODESSO CIVIL ESTRATÉGIA
AULA 09 OAB XX PRODESSO CIVIL ESTRATÉGIAAULA 09 OAB XX PRODESSO CIVIL ESTRATÉGIA
AULA 09 OAB XX PRODESSO CIVIL ESTRATÉGIA
 
Ibet sao paulo-28-05
Ibet sao paulo-28-05Ibet sao paulo-28-05
Ibet sao paulo-28-05
 
Ccj0053 wl-b-rev-teoria geral do processo - revisão av1-02
Ccj0053 wl-b-rev-teoria geral do processo - revisão av1-02Ccj0053 wl-b-rev-teoria geral do processo - revisão av1-02
Ccj0053 wl-b-rev-teoria geral do processo - revisão av1-02
 
Os elementos da ação
Os elementos da açãoOs elementos da ação
Os elementos da ação
 
Aula do dia 29 06-2013 - professor diego diniz
Aula do dia 29 06-2013 - professor diego dinizAula do dia 29 06-2013 - professor diego diniz
Aula do dia 29 06-2013 - professor diego diniz
 
Coletânea de exercícios teoria geral do processo (1)
Coletânea de exercícios teoria geral do processo  (1)Coletânea de exercícios teoria geral do processo  (1)
Coletânea de exercícios teoria geral do processo (1)
 
Carencia da ação
Carencia da açãoCarencia da ação
Carencia da ação
 
Cognicao sumaria
Cognicao sumariaCognicao sumaria
Cognicao sumaria
 
AULA 02 OAB XX PROCESSO CIVIL ESTRATÉGIA
AULA 02 OAB XX PROCESSO CIVIL ESTRATÉGIAAULA 02 OAB XX PROCESSO CIVIL ESTRATÉGIA
AULA 02 OAB XX PROCESSO CIVIL ESTRATÉGIA
 
Foca no resumo litisconsorcio - ncpc
Foca no resumo   litisconsorcio - ncpcFoca no resumo   litisconsorcio - ncpc
Foca no resumo litisconsorcio - ncpc
 
A prescrição intercorrente no processo do trabalho trabalho - âmbito jurídico
A prescrição intercorrente no processo do trabalho   trabalho - âmbito jurídicoA prescrição intercorrente no processo do trabalho   trabalho - âmbito jurídico
A prescrição intercorrente no processo do trabalho trabalho - âmbito jurídico
 
Processo civil intensivo i
Processo civil   intensivo iProcesso civil   intensivo i
Processo civil intensivo i
 
Teoria geral processo
Teoria geral processoTeoria geral processo
Teoria geral processo
 
Nulidades doutrina
Nulidades   doutrinaNulidades   doutrina
Nulidades doutrina
 
Foca no resumo intervencao de terceiros - ncpc
Foca no resumo   intervencao de terceiros - ncpcFoca no resumo   intervencao de terceiros - ncpc
Foca no resumo intervencao de terceiros - ncpc
 
Coisa julgada e ação rescisória commonlawinização
Coisa julgada e ação rescisória   commonlawinizaçãoCoisa julgada e ação rescisória   commonlawinização
Coisa julgada e ação rescisória commonlawinização
 

Destaque

Didier jr., fredie curso de direito processual civil ii-2015
Didier jr., fredie   curso de direito processual civil ii-2015Didier jr., fredie   curso de direito processual civil ii-2015
Didier jr., fredie curso de direito processual civil ii-2015
Glauber Rogeris Oliveira Nunes
 
Curso de direito processual civil fredie didier jr.
Curso de direito processual civil   fredie didier jr.Curso de direito processual civil   fredie didier jr.
Curso de direito processual civil fredie didier jr.
Maiara Alaman
 
Direito processual coletivo assagra
Direito processual coletivo  assagraDireito processual coletivo  assagra
Direito processual coletivo assagra
ANTONIO CORDEIRO DA SILVA - ADORADOR
 
Resumão Jurídico Direito Penal - Parte Geral
Resumão Jurídico Direito Penal - Parte GeralResumão Jurídico Direito Penal - Parte Geral
Resumão Jurídico Direito Penal - Parte Geral
Iohanna Moura
 
Resumão juridico novo cpc
Resumão juridico novo cpc Resumão juridico novo cpc
Resumão juridico novo cpc
Esdras Arthur Lopes Pessoa
 
Direito - tg do processo coletivo
Direito -  tg do processo coletivoDireito -  tg do processo coletivo
Direito - tg do processo coletivo
Adriano Souza
 
Princípios constitucionais do Direito Civil
Princípios constitucionais do Direito CivilPrincípios constitucionais do Direito Civil
Princípios constitucionais do Direito Civil
Advogadassqn
 
Impactos do novo código de processo civil nas ações de propriedade intelectual
Impactos do novo código de processo civil nas ações de propriedade intelectualImpactos do novo código de processo civil nas ações de propriedade intelectual
Impactos do novo código de processo civil nas ações de propriedade intelectual
Gusmão & Labrunie
 
01. DogmáTica Constitucional
01. DogmáTica Constitucional01. DogmáTica Constitucional
01. DogmáTica Constitucional
Cláudio Colnago
 
Execução com a Nova Lei do CPC - parte a
Execução com a Nova Lei do CPC - parte aExecução com a Nova Lei do CPC - parte a
Execução com a Nova Lei do CPC - parte a
Alanna Schwambach
 
Execução com a Nova Lei do CPC - parte b
Execução com a Nova Lei do CPC - parte bExecução com a Nova Lei do CPC - parte b
Execução com a Nova Lei do CPC - parte b
Alanna Schwambach
 
Dicas de Tricô Cisne- Parte 4
Dicas de Tricô Cisne- Parte 4Dicas de Tricô Cisne- Parte 4
Dicas de Tricô Cisne- Parte 4
Armarinho São José
 
Revista dos Tribunais - Melhores Livros do Novo Código de Processo Civil 2016.
Revista dos Tribunais - Melhores Livros do Novo Código de Processo Civil 2016.Revista dos Tribunais - Melhores Livros do Novo Código de Processo Civil 2016.
Revista dos Tribunais - Melhores Livros do Novo Código de Processo Civil 2016.
Paulo André Leite
 
Livro curso de direito constitucional positivo 1⪠parte - jos㩠afonso
Livro curso de direito constitucional positivo   1⪠parte - jos㩠afonsoLivro curso de direito constitucional positivo   1⪠parte - jos㩠afonso
Livro curso de direito constitucional positivo 1⪠parte - jos㩠afonso
Edson Oliveira
 
Direito Civil Constitucional
Direito Civil ConstitucionalDireito Civil Constitucional
Direito Civil Constitucional
Rosângelo Miranda
 
Técnicas para descobrir Mentiras
Técnicas para descobrir MentirasTécnicas para descobrir Mentiras
Técnicas para descobrir Mentiras
Wilson Souza
 
Direito processual civil aula 5
Direito processual civil   aula 5Direito processual civil   aula 5
Direito processual civil aula 5
Fabiano Manquevich
 
Processo de Execução - Parte 01
Processo de Execução - Parte 01Processo de Execução - Parte 01
Processo de Execução - Parte 01
fdparizotto
 

Destaque (19)

Didier jr., fredie curso de direito processual civil ii-2015
Didier jr., fredie   curso de direito processual civil ii-2015Didier jr., fredie   curso de direito processual civil ii-2015
Didier jr., fredie curso de direito processual civil ii-2015
 
Curso de direito processual civil fredie didier jr.
Curso de direito processual civil   fredie didier jr.Curso de direito processual civil   fredie didier jr.
Curso de direito processual civil fredie didier jr.
 
Direito processual coletivo assagra
Direito processual coletivo  assagraDireito processual coletivo  assagra
Direito processual coletivo assagra
 
Resumão Jurídico Direito Penal - Parte Geral
Resumão Jurídico Direito Penal - Parte GeralResumão Jurídico Direito Penal - Parte Geral
Resumão Jurídico Direito Penal - Parte Geral
 
Resumão juridico novo cpc
Resumão juridico novo cpc Resumão juridico novo cpc
Resumão juridico novo cpc
 
Direito - tg do processo coletivo
Direito -  tg do processo coletivoDireito -  tg do processo coletivo
Direito - tg do processo coletivo
 
Princípios constitucionais do Direito Civil
Princípios constitucionais do Direito CivilPrincípios constitucionais do Direito Civil
Princípios constitucionais do Direito Civil
 
Manual trico-cisne-3
Manual trico-cisne-3Manual trico-cisne-3
Manual trico-cisne-3
 
Impactos do novo código de processo civil nas ações de propriedade intelectual
Impactos do novo código de processo civil nas ações de propriedade intelectualImpactos do novo código de processo civil nas ações de propriedade intelectual
Impactos do novo código de processo civil nas ações de propriedade intelectual
 
01. DogmáTica Constitucional
01. DogmáTica Constitucional01. DogmáTica Constitucional
01. DogmáTica Constitucional
 
Execução com a Nova Lei do CPC - parte a
Execução com a Nova Lei do CPC - parte aExecução com a Nova Lei do CPC - parte a
Execução com a Nova Lei do CPC - parte a
 
Execução com a Nova Lei do CPC - parte b
Execução com a Nova Lei do CPC - parte bExecução com a Nova Lei do CPC - parte b
Execução com a Nova Lei do CPC - parte b
 
Dicas de Tricô Cisne- Parte 4
Dicas de Tricô Cisne- Parte 4Dicas de Tricô Cisne- Parte 4
Dicas de Tricô Cisne- Parte 4
 
Revista dos Tribunais - Melhores Livros do Novo Código de Processo Civil 2016.
Revista dos Tribunais - Melhores Livros do Novo Código de Processo Civil 2016.Revista dos Tribunais - Melhores Livros do Novo Código de Processo Civil 2016.
Revista dos Tribunais - Melhores Livros do Novo Código de Processo Civil 2016.
 
Livro curso de direito constitucional positivo 1⪠parte - jos㩠afonso
Livro curso de direito constitucional positivo   1⪠parte - jos㩠afonsoLivro curso de direito constitucional positivo   1⪠parte - jos㩠afonso
Livro curso de direito constitucional positivo 1⪠parte - jos㩠afonso
 
Direito Civil Constitucional
Direito Civil ConstitucionalDireito Civil Constitucional
Direito Civil Constitucional
 
Técnicas para descobrir Mentiras
Técnicas para descobrir MentirasTécnicas para descobrir Mentiras
Técnicas para descobrir Mentiras
 
Direito processual civil aula 5
Direito processual civil   aula 5Direito processual civil   aula 5
Direito processual civil aula 5
 
Processo de Execução - Parte 01
Processo de Execução - Parte 01Processo de Execução - Parte 01
Processo de Execução - Parte 01
 

Semelhante a Curso de Direito Processual Civil - v.4 (2014) - 9a edição: Revista, ampliada e atualizada

Princípios do processo civil 4ed
Princípios do processo civil 4edPrincípios do processo civil 4ed
Princípios do processo civil 4ed
Natanael Oliveira de Morais
 
Revista mp mg invalidaçao termo
Revista mp   mg invalidaçao termoRevista mp   mg invalidaçao termo
Revista mp mg invalidaçao termo
grazi87
 
Inversão do onus da prova no cdc
Inversão do onus da prova no cdcInversão do onus da prova no cdc
Inversão do onus da prova no cdc
Paulo César
 
Revista juridica tac demetrius
Revista juridica tac   demetriusRevista juridica tac   demetrius
Revista juridica tac demetrius
grazi87
 
2. Slides. TGP.ppt
2. Slides. TGP.ppt2. Slides. TGP.ppt
2. Slides. TGP.ppt
ssuserbb149e
 
Fredie didier jr. a denunciação da lide e o chamamento ao processo nas caus...
Fredie didier jr.   a denunciação da lide e o chamamento ao processo nas caus...Fredie didier jr.   a denunciação da lide e o chamamento ao processo nas caus...
Fredie didier jr. a denunciação da lide e o chamamento ao processo nas caus...
Rodrigo Vieira Pimentel Correia
 
Trabalho sobre duplo grau de jurisdição
Trabalho sobre duplo grau de jurisdiçãoTrabalho sobre duplo grau de jurisdição
Trabalho sobre duplo grau de jurisdição
Flávia Rodrigos
 
Direito sao bernardo curso de férias - tutelas de urgência - 100716 - blog
Direito sao bernardo   curso de férias - tutelas de urgência - 100716 - blogDireito sao bernardo   curso de férias - tutelas de urgência - 100716 - blog
Direito sao bernardo curso de férias - tutelas de urgência - 100716 - blog
Pedro Kurbhi
 
José Antonio Fichtner - Alegação Convenção de Arbitragem no novo CPC.docx
José Antonio Fichtner - Alegação Convenção de Arbitragem no novo CPC.docxJosé Antonio Fichtner - Alegação Convenção de Arbitragem no novo CPC.docx
José Antonio Fichtner - Alegação Convenção de Arbitragem no novo CPC.docx
José Antonio Fichtner
 
Oab sabado juridico santo amaro - 100807
Oab   sabado juridico santo amaro - 100807Oab   sabado juridico santo amaro - 100807
Oab sabado juridico santo amaro - 100807
Pedro Kurbhi
 
Aula V - Segurança jurídica
Aula V - Segurança jurídicaAula V - Segurança jurídica
Aula V - Segurança jurídica
Heitor Carvalho
 
Aula V - segurança juridica e processo
Aula V -  segurança juridica e processoAula V -  segurança juridica e processo
Aula V - segurança juridica e processo
Heitor Carvalho
 
Direito sao bernardo curso de férias - tutelas de urgencia - 110110 - cap 1...
Direito sao bernardo   curso de férias - tutelas de urgencia - 110110 - cap 1...Direito sao bernardo   curso de férias - tutelas de urgencia - 110110 - cap 1...
Direito sao bernardo curso de férias - tutelas de urgencia - 110110 - cap 1...
Pedro Kurbhi
 
Direito sao bernardo curso de férias - tutelas de urgencia - 110110 - post
Direito sao bernardo   curso de férias - tutelas de urgencia - 110110 - postDireito sao bernardo   curso de férias - tutelas de urgencia - 110110 - post
Direito sao bernardo curso de férias - tutelas de urgencia - 110110 - post
Pedro Kurbhi
 
Contra-razões em Recurso Especial - STJ - (Consumidor)
Contra-razões em Recurso Especial - STJ - (Consumidor)Contra-razões em Recurso Especial - STJ - (Consumidor)
Contra-razões em Recurso Especial - STJ - (Consumidor)
Consultor JRSantana
 
Coisa Julgada
Coisa JulgadaCoisa Julgada
Coisa Julgada
Aloisio França Branco
 
Marcel alexandre
Marcel alexandreMarcel alexandre
Marcel alexandre
grazi87
 
Natureza jur tac
Natureza jur tacNatureza jur tac
Natureza jur tac
grazi87
 
Entre o dever e o direito
Entre o dever e o direitoEntre o dever e o direito
Entre o dever e o direito
Denis Marcos
 
4362 10116-1-pb
4362 10116-1-pb4362 10116-1-pb
4362 10116-1-pb
grazi87
 

Semelhante a Curso de Direito Processual Civil - v.4 (2014) - 9a edição: Revista, ampliada e atualizada (20)

Princípios do processo civil 4ed
Princípios do processo civil 4edPrincípios do processo civil 4ed
Princípios do processo civil 4ed
 
Revista mp mg invalidaçao termo
Revista mp   mg invalidaçao termoRevista mp   mg invalidaçao termo
Revista mp mg invalidaçao termo
 
Inversão do onus da prova no cdc
Inversão do onus da prova no cdcInversão do onus da prova no cdc
Inversão do onus da prova no cdc
 
Revista juridica tac demetrius
Revista juridica tac   demetriusRevista juridica tac   demetrius
Revista juridica tac demetrius
 
2. Slides. TGP.ppt
2. Slides. TGP.ppt2. Slides. TGP.ppt
2. Slides. TGP.ppt
 
Fredie didier jr. a denunciação da lide e o chamamento ao processo nas caus...
Fredie didier jr.   a denunciação da lide e o chamamento ao processo nas caus...Fredie didier jr.   a denunciação da lide e o chamamento ao processo nas caus...
Fredie didier jr. a denunciação da lide e o chamamento ao processo nas caus...
 
Trabalho sobre duplo grau de jurisdição
Trabalho sobre duplo grau de jurisdiçãoTrabalho sobre duplo grau de jurisdição
Trabalho sobre duplo grau de jurisdição
 
Direito sao bernardo curso de férias - tutelas de urgência - 100716 - blog
Direito sao bernardo   curso de férias - tutelas de urgência - 100716 - blogDireito sao bernardo   curso de férias - tutelas de urgência - 100716 - blog
Direito sao bernardo curso de férias - tutelas de urgência - 100716 - blog
 
José Antonio Fichtner - Alegação Convenção de Arbitragem no novo CPC.docx
José Antonio Fichtner - Alegação Convenção de Arbitragem no novo CPC.docxJosé Antonio Fichtner - Alegação Convenção de Arbitragem no novo CPC.docx
José Antonio Fichtner - Alegação Convenção de Arbitragem no novo CPC.docx
 
Oab sabado juridico santo amaro - 100807
Oab   sabado juridico santo amaro - 100807Oab   sabado juridico santo amaro - 100807
Oab sabado juridico santo amaro - 100807
 
Aula V - Segurança jurídica
Aula V - Segurança jurídicaAula V - Segurança jurídica
Aula V - Segurança jurídica
 
Aula V - segurança juridica e processo
Aula V -  segurança juridica e processoAula V -  segurança juridica e processo
Aula V - segurança juridica e processo
 
Direito sao bernardo curso de férias - tutelas de urgencia - 110110 - cap 1...
Direito sao bernardo   curso de férias - tutelas de urgencia - 110110 - cap 1...Direito sao bernardo   curso de férias - tutelas de urgencia - 110110 - cap 1...
Direito sao bernardo curso de férias - tutelas de urgencia - 110110 - cap 1...
 
Direito sao bernardo curso de férias - tutelas de urgencia - 110110 - post
Direito sao bernardo   curso de férias - tutelas de urgencia - 110110 - postDireito sao bernardo   curso de férias - tutelas de urgencia - 110110 - post
Direito sao bernardo curso de férias - tutelas de urgencia - 110110 - post
 
Contra-razões em Recurso Especial - STJ - (Consumidor)
Contra-razões em Recurso Especial - STJ - (Consumidor)Contra-razões em Recurso Especial - STJ - (Consumidor)
Contra-razões em Recurso Especial - STJ - (Consumidor)
 
Coisa Julgada
Coisa JulgadaCoisa Julgada
Coisa Julgada
 
Marcel alexandre
Marcel alexandreMarcel alexandre
Marcel alexandre
 
Natureza jur tac
Natureza jur tacNatureza jur tac
Natureza jur tac
 
Entre o dever e o direito
Entre o dever e o direitoEntre o dever e o direito
Entre o dever e o direito
 
4362 10116-1-pb
4362 10116-1-pb4362 10116-1-pb
4362 10116-1-pb
 

Mais de Editora Juspodivm

Revisaço - Agente Fiscal de Rendas (ICMS-SP) - 932 Questões comentadas - 2a e...
Revisaço - Agente Fiscal de Rendas (ICMS-SP) - 932 Questões comentadas - 2a e...Revisaço - Agente Fiscal de Rendas (ICMS-SP) - 932 Questões comentadas - 2a e...
Revisaço - Agente Fiscal de Rendas (ICMS-SP) - 932 Questões comentadas - 2a e...
Editora Juspodivm
 
Temas Atuais de Direito e Processo do Trabalho (2014)
Temas Atuais de Direito e Processo do Trabalho (2014)Temas Atuais de Direito e Processo do Trabalho (2014)
Temas Atuais de Direito e Processo do Trabalho (2014)
Editora Juspodivm
 
Concurso Procurador da República - Comentários das questões objetivas dos 26....
Concurso Procurador da República - Comentários das questões objetivas dos 26....Concurso Procurador da República - Comentários das questões objetivas dos 26....
Concurso Procurador da República - Comentários das questões objetivas dos 26....
Editora Juspodivm
 
Resumos para Concursos - v.34 - Informática (2014)
Resumos para Concursos - v.34 - Informática (2014)Resumos para Concursos - v.34 - Informática (2014)
Resumos para Concursos - v.34 - Informática (2014)
Editora Juspodivm
 
Coleção Estatutos Comentados - Estatuto e Regulamento da Polícia Civil do Est...
Coleção Estatutos Comentados - Estatuto e Regulamento da Polícia Civil do Est...Coleção Estatutos Comentados - Estatuto e Regulamento da Polícia Civil do Est...
Coleção Estatutos Comentados - Estatuto e Regulamento da Polícia Civil do Est...
Editora Juspodivm
 
Direito Constitucional - 2a fase da OAB (2014)
Direito Constitucional - 2a fase da OAB (2014)Direito Constitucional - 2a fase da OAB (2014)
Direito Constitucional - 2a fase da OAB (2014)
Editora Juspodivm
 
Revisaço - Técnico e Analista do TJ-RJ - 381 Questões comentadas alternativa ...
Revisaço - Técnico e Analista do TJ-RJ - 381 Questões comentadas alternativa ...Revisaço - Técnico e Analista do TJ-RJ - 381 Questões comentadas alternativa ...
Revisaço - Técnico e Analista do TJ-RJ - 381 Questões comentadas alternativa ...
Editora Juspodivm
 
Informativos do TST anotados e organizados por assunto (2014)
Informativos do TST anotados e organizados por assunto (2014)Informativos do TST anotados e organizados por assunto (2014)
Informativos do TST anotados e organizados por assunto (2014)
Editora Juspodivm
 
Curso Prático de Direito Previdenciário (2014) - 11a ed.: Revista, ampliada e...
Curso Prático de Direito Previdenciário (2014) - 11a ed.: Revista, ampliada e...Curso Prático de Direito Previdenciário (2014) - 11a ed.: Revista, ampliada e...
Curso Prático de Direito Previdenciário (2014) - 11a ed.: Revista, ampliada e...
Editora Juspodivm
 
Constituição Federal para Concursos (CF) - 5a ed.: Rev., amp. e atualizada (2...
Constituição Federal para Concursos (CF) - 5a ed.: Rev., amp. e atualizada (2...Constituição Federal para Concursos (CF) - 5a ed.: Rev., amp. e atualizada (2...
Constituição Federal para Concursos (CF) - 5a ed.: Rev., amp. e atualizada (2...
Editora Juspodivm
 
Código Tributário Nacional para Concursos (CTN) (2014) - 2a ed.: Rev., amp. e...
Código Tributário Nacional para Concursos (CTN) (2014) - 2a ed.: Rev., amp. e...Código Tributário Nacional para Concursos (CTN) (2014) - 2a ed.: Rev., amp. e...
Código Tributário Nacional para Concursos (CTN) (2014) - 2a ed.: Rev., amp. e...
Editora Juspodivm
 
Manual de Direito Ambiental (2014) - 4a ed.: Revista, ampliada e atualizada
Manual de Direito Ambiental (2014) - 4a ed.: Revista, ampliada e atualizadaManual de Direito Ambiental (2014) - 4a ed.: Revista, ampliada e atualizada
Manual de Direito Ambiental (2014) - 4a ed.: Revista, ampliada e atualizada
Editora Juspodivm
 
Curso de Direito Processual Penal (2014) - 9a ed.: Revista., ampliada e atual...
Curso de Direito Processual Penal (2014) - 9a ed.: Revista., ampliada e atual...Curso de Direito Processual Penal (2014) - 9a ed.: Revista., ampliada e atual...
Curso de Direito Processual Penal (2014) - 9a ed.: Revista., ampliada e atual...
Editora Juspodivm
 
Código de Processo Penal para Concursos (CPP) - 5a ed.: Rev., amp. e atualiza...
Código de Processo Penal para Concursos (CPP) - 5a ed.: Rev., amp. e atualiza...Código de Processo Penal para Concursos (CPP) - 5a ed.: Rev., amp. e atualiza...
Código de Processo Penal para Concursos (CPP) - 5a ed.: Rev., amp. e atualiza...
Editora Juspodivm
 
Curso de Direito e Processo Previdenciário (2014) - 5a edição: Revista, ampli...
Curso de Direito e Processo Previdenciário (2014) - 5a edição: Revista, ampli...Curso de Direito e Processo Previdenciário (2014) - 5a edição: Revista, ampli...
Curso de Direito e Processo Previdenciário (2014) - 5a edição: Revista, ampli...
Editora Juspodivm
 
Coleção provas discursivas respondidas e comentadas - Direito Administrativo ...
Coleção provas discursivas respondidas e comentadas - Direito Administrativo ...Coleção provas discursivas respondidas e comentadas - Direito Administrativo ...
Coleção provas discursivas respondidas e comentadas - Direito Administrativo ...
Editora Juspodivm
 
Temas Aprofundados da Defensoria Pública (2014) - v.2
Temas Aprofundados da Defensoria Pública (2014) - v.2Temas Aprofundados da Defensoria Pública (2014) - v.2
Temas Aprofundados da Defensoria Pública (2014) - v.2
Editora Juspodivm
 
Principais Julgamentos do STF (2014) - indexados por ramo do direito e por as...
Principais Julgamentos do STF (2014) - indexados por ramo do direito e por as...Principais Julgamentos do STF (2014) - indexados por ramo do direito e por as...
Principais Julgamentos do STF (2014) - indexados por ramo do direito e por as...
Editora Juspodivm
 
Principais Julgamentos do STJ - indexados por ramo do direito e por assunto -...
Principais Julgamentos do STJ - indexados por ramo do direito e por assunto -...Principais Julgamentos do STJ - indexados por ramo do direito e por assunto -...
Principais Julgamentos do STJ - indexados por ramo do direito e por assunto -...
Editora Juspodivm
 
Coleção Estatutos Comentados - Lei Orgânica da Polícia Civil de São Paulo
Coleção Estatutos Comentados - Lei Orgânica da Polícia Civil de São PauloColeção Estatutos Comentados - Lei Orgânica da Polícia Civil de São Paulo
Coleção Estatutos Comentados - Lei Orgânica da Polícia Civil de São Paulo
Editora Juspodivm
 

Mais de Editora Juspodivm (20)

Revisaço - Agente Fiscal de Rendas (ICMS-SP) - 932 Questões comentadas - 2a e...
Revisaço - Agente Fiscal de Rendas (ICMS-SP) - 932 Questões comentadas - 2a e...Revisaço - Agente Fiscal de Rendas (ICMS-SP) - 932 Questões comentadas - 2a e...
Revisaço - Agente Fiscal de Rendas (ICMS-SP) - 932 Questões comentadas - 2a e...
 
Temas Atuais de Direito e Processo do Trabalho (2014)
Temas Atuais de Direito e Processo do Trabalho (2014)Temas Atuais de Direito e Processo do Trabalho (2014)
Temas Atuais de Direito e Processo do Trabalho (2014)
 
Concurso Procurador da República - Comentários das questões objetivas dos 26....
Concurso Procurador da República - Comentários das questões objetivas dos 26....Concurso Procurador da República - Comentários das questões objetivas dos 26....
Concurso Procurador da República - Comentários das questões objetivas dos 26....
 
Resumos para Concursos - v.34 - Informática (2014)
Resumos para Concursos - v.34 - Informática (2014)Resumos para Concursos - v.34 - Informática (2014)
Resumos para Concursos - v.34 - Informática (2014)
 
Coleção Estatutos Comentados - Estatuto e Regulamento da Polícia Civil do Est...
Coleção Estatutos Comentados - Estatuto e Regulamento da Polícia Civil do Est...Coleção Estatutos Comentados - Estatuto e Regulamento da Polícia Civil do Est...
Coleção Estatutos Comentados - Estatuto e Regulamento da Polícia Civil do Est...
 
Direito Constitucional - 2a fase da OAB (2014)
Direito Constitucional - 2a fase da OAB (2014)Direito Constitucional - 2a fase da OAB (2014)
Direito Constitucional - 2a fase da OAB (2014)
 
Revisaço - Técnico e Analista do TJ-RJ - 381 Questões comentadas alternativa ...
Revisaço - Técnico e Analista do TJ-RJ - 381 Questões comentadas alternativa ...Revisaço - Técnico e Analista do TJ-RJ - 381 Questões comentadas alternativa ...
Revisaço - Técnico e Analista do TJ-RJ - 381 Questões comentadas alternativa ...
 
Informativos do TST anotados e organizados por assunto (2014)
Informativos do TST anotados e organizados por assunto (2014)Informativos do TST anotados e organizados por assunto (2014)
Informativos do TST anotados e organizados por assunto (2014)
 
Curso Prático de Direito Previdenciário (2014) - 11a ed.: Revista, ampliada e...
Curso Prático de Direito Previdenciário (2014) - 11a ed.: Revista, ampliada e...Curso Prático de Direito Previdenciário (2014) - 11a ed.: Revista, ampliada e...
Curso Prático de Direito Previdenciário (2014) - 11a ed.: Revista, ampliada e...
 
Constituição Federal para Concursos (CF) - 5a ed.: Rev., amp. e atualizada (2...
Constituição Federal para Concursos (CF) - 5a ed.: Rev., amp. e atualizada (2...Constituição Federal para Concursos (CF) - 5a ed.: Rev., amp. e atualizada (2...
Constituição Federal para Concursos (CF) - 5a ed.: Rev., amp. e atualizada (2...
 
Código Tributário Nacional para Concursos (CTN) (2014) - 2a ed.: Rev., amp. e...
Código Tributário Nacional para Concursos (CTN) (2014) - 2a ed.: Rev., amp. e...Código Tributário Nacional para Concursos (CTN) (2014) - 2a ed.: Rev., amp. e...
Código Tributário Nacional para Concursos (CTN) (2014) - 2a ed.: Rev., amp. e...
 
Manual de Direito Ambiental (2014) - 4a ed.: Revista, ampliada e atualizada
Manual de Direito Ambiental (2014) - 4a ed.: Revista, ampliada e atualizadaManual de Direito Ambiental (2014) - 4a ed.: Revista, ampliada e atualizada
Manual de Direito Ambiental (2014) - 4a ed.: Revista, ampliada e atualizada
 
Curso de Direito Processual Penal (2014) - 9a ed.: Revista., ampliada e atual...
Curso de Direito Processual Penal (2014) - 9a ed.: Revista., ampliada e atual...Curso de Direito Processual Penal (2014) - 9a ed.: Revista., ampliada e atual...
Curso de Direito Processual Penal (2014) - 9a ed.: Revista., ampliada e atual...
 
Código de Processo Penal para Concursos (CPP) - 5a ed.: Rev., amp. e atualiza...
Código de Processo Penal para Concursos (CPP) - 5a ed.: Rev., amp. e atualiza...Código de Processo Penal para Concursos (CPP) - 5a ed.: Rev., amp. e atualiza...
Código de Processo Penal para Concursos (CPP) - 5a ed.: Rev., amp. e atualiza...
 
Curso de Direito e Processo Previdenciário (2014) - 5a edição: Revista, ampli...
Curso de Direito e Processo Previdenciário (2014) - 5a edição: Revista, ampli...Curso de Direito e Processo Previdenciário (2014) - 5a edição: Revista, ampli...
Curso de Direito e Processo Previdenciário (2014) - 5a edição: Revista, ampli...
 
Coleção provas discursivas respondidas e comentadas - Direito Administrativo ...
Coleção provas discursivas respondidas e comentadas - Direito Administrativo ...Coleção provas discursivas respondidas e comentadas - Direito Administrativo ...
Coleção provas discursivas respondidas e comentadas - Direito Administrativo ...
 
Temas Aprofundados da Defensoria Pública (2014) - v.2
Temas Aprofundados da Defensoria Pública (2014) - v.2Temas Aprofundados da Defensoria Pública (2014) - v.2
Temas Aprofundados da Defensoria Pública (2014) - v.2
 
Principais Julgamentos do STF (2014) - indexados por ramo do direito e por as...
Principais Julgamentos do STF (2014) - indexados por ramo do direito e por as...Principais Julgamentos do STF (2014) - indexados por ramo do direito e por as...
Principais Julgamentos do STF (2014) - indexados por ramo do direito e por as...
 
Principais Julgamentos do STJ - indexados por ramo do direito e por assunto -...
Principais Julgamentos do STJ - indexados por ramo do direito e por assunto -...Principais Julgamentos do STJ - indexados por ramo do direito e por assunto -...
Principais Julgamentos do STJ - indexados por ramo do direito e por assunto -...
 
Coleção Estatutos Comentados - Lei Orgânica da Polícia Civil de São Paulo
Coleção Estatutos Comentados - Lei Orgânica da Polícia Civil de São PauloColeção Estatutos Comentados - Lei Orgânica da Polícia Civil de São Paulo
Coleção Estatutos Comentados - Lei Orgânica da Polícia Civil de São Paulo
 

Último

P0107 do aluno da educação municipal.pdf
P0107 do aluno da educação municipal.pdfP0107 do aluno da educação municipal.pdf
P0107 do aluno da educação municipal.pdf
Ceiça Martins Vital
 
Escola de Especialistas de Aeronáutica (EEAR).pdf
Escola de Especialistas de Aeronáutica (EEAR).pdfEscola de Especialistas de Aeronáutica (EEAR).pdf
Escola de Especialistas de Aeronáutica (EEAR).pdf
Falcão Brasil
 
Geotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdf
Geotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdfGeotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdf
Geotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdf
Falcão Brasil
 
Aviação de Reconhecimento e Ataque na FAB. A Saga dos Guerreiros Polivalentes...
Aviação de Reconhecimento e Ataque na FAB. A Saga dos Guerreiros Polivalentes...Aviação de Reconhecimento e Ataque na FAB. A Saga dos Guerreiros Polivalentes...
Aviação de Reconhecimento e Ataque na FAB. A Saga dos Guerreiros Polivalentes...
Falcão Brasil
 
Análise dos resultados do desmatamento obtidos pelo SIAD.ppt
Análise dos resultados do desmatamento obtidos pelo SIAD.pptAnálise dos resultados do desmatamento obtidos pelo SIAD.ppt
Análise dos resultados do desmatamento obtidos pelo SIAD.ppt
Falcão Brasil
 
UFCD_7224_Prevenção de acidentes em contexto domiciliário e institucional_índ...
UFCD_7224_Prevenção de acidentes em contexto domiciliário e institucional_índ...UFCD_7224_Prevenção de acidentes em contexto domiciliário e institucional_índ...
UFCD_7224_Prevenção de acidentes em contexto domiciliário e institucional_índ...
Manuais Formação
 
Apresentação Institucional do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prote...
Apresentação Institucional do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prote...Apresentação Institucional do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prote...
Apresentação Institucional do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prote...
Falcão Brasil
 
Uma Breve História da Origem, Formação e Evolução da Terra
Uma Breve História da Origem, Formação e Evolução da TerraUma Breve História da Origem, Formação e Evolução da Terra
Uma Breve História da Origem, Formação e Evolução da Terra
Luiz C. da Silva
 
Os Setores Estratégicos da END - O Setor Cibernético.pdf
Os Setores Estratégicos da END - O Setor Cibernético.pdfOs Setores Estratégicos da END - O Setor Cibernético.pdf
Os Setores Estratégicos da END - O Setor Cibernético.pdf
Falcão Brasil
 
A GEOPOLÍTICA ATUAL E A INTEGRAÇÃO ECONÔMICA E SOCIAL
A GEOPOLÍTICA ATUAL E A INTEGRAÇÃO ECONÔMICA E SOCIALA GEOPOLÍTICA ATUAL E A INTEGRAÇÃO ECONÔMICA E SOCIAL
A GEOPOLÍTICA ATUAL E A INTEGRAÇÃO ECONÔMICA E SOCIAL
ArapiracaNoticiasFat
 
28 - Agente de Endemias (40 mapas mentais) - Amostra.pdf
28 - Agente de Endemias (40 mapas mentais) - Amostra.pdf28 - Agente de Endemias (40 mapas mentais) - Amostra.pdf
28 - Agente de Endemias (40 mapas mentais) - Amostra.pdf
SheylaAlves6
 
Endereços — Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - ...
Endereços — Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - ...Endereços — Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - ...
Endereços — Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - ...
Falcão Brasil
 
Guia Genealógico da Principesca e Ducal Casa de Mesolcina, 2024
Guia Genealógico da Principesca e Ducal Casa de Mesolcina, 2024Guia Genealógico da Principesca e Ducal Casa de Mesolcina, 2024
Guia Genealógico da Principesca e Ducal Casa de Mesolcina, 2024
principeandregalli
 
Slides Lição 3, Betel, A relevância da Igreja no cumprimento de sua Missão.pptx
Slides Lição 3, Betel, A relevância da Igreja no cumprimento de sua Missão.pptxSlides Lição 3, Betel, A relevância da Igreja no cumprimento de sua Missão.pptx
Slides Lição 3, Betel, A relevância da Igreja no cumprimento de sua Missão.pptx
LuizHenriquedeAlmeid6
 
História das ideias pedagógicas no Brasil - Demerval Saviani.pdf
História das ideias pedagógicas no Brasil - Demerval Saviani.pdfHistória das ideias pedagógicas no Brasil - Demerval Saviani.pdf
História das ideias pedagógicas no Brasil - Demerval Saviani.pdf
LeideLauraCenturionL
 
Portfólio Estratégico da Marinha do Brasil (MB).pdf
Portfólio Estratégico da Marinha do Brasil (MB).pdfPortfólio Estratégico da Marinha do Brasil (MB).pdf
Portfólio Estratégico da Marinha do Brasil (MB).pdf
Falcão Brasil
 
O Ministério da Defesa e a Sociedade no Tema de Defesa Nacional.pdf
O Ministério da Defesa e a Sociedade no Tema de Defesa Nacional.pdfO Ministério da Defesa e a Sociedade no Tema de Defesa Nacional.pdf
O Ministério da Defesa e a Sociedade no Tema de Defesa Nacional.pdf
Falcão Brasil
 
Manual de Identidade Visual do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prot...
Manual de Identidade Visual do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prot...Manual de Identidade Visual do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prot...
Manual de Identidade Visual do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prot...
Falcão Brasil
 
Fotossíntese e respiração: conceitos e trocas gasosas
Fotossíntese e respiração: conceitos e trocas gasosasFotossíntese e respiração: conceitos e trocas gasosas
Fotossíntese e respiração: conceitos e trocas gasosas
MariaJooSilva58
 

Último (20)

P0107 do aluno da educação municipal.pdf
P0107 do aluno da educação municipal.pdfP0107 do aluno da educação municipal.pdf
P0107 do aluno da educação municipal.pdf
 
Escola de Especialistas de Aeronáutica (EEAR).pdf
Escola de Especialistas de Aeronáutica (EEAR).pdfEscola de Especialistas de Aeronáutica (EEAR).pdf
Escola de Especialistas de Aeronáutica (EEAR).pdf
 
Geotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdf
Geotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdfGeotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdf
Geotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdf
 
Aviação de Reconhecimento e Ataque na FAB. A Saga dos Guerreiros Polivalentes...
Aviação de Reconhecimento e Ataque na FAB. A Saga dos Guerreiros Polivalentes...Aviação de Reconhecimento e Ataque na FAB. A Saga dos Guerreiros Polivalentes...
Aviação de Reconhecimento e Ataque na FAB. A Saga dos Guerreiros Polivalentes...
 
Análise dos resultados do desmatamento obtidos pelo SIAD.ppt
Análise dos resultados do desmatamento obtidos pelo SIAD.pptAnálise dos resultados do desmatamento obtidos pelo SIAD.ppt
Análise dos resultados do desmatamento obtidos pelo SIAD.ppt
 
UFCD_7224_Prevenção de acidentes em contexto domiciliário e institucional_índ...
UFCD_7224_Prevenção de acidentes em contexto domiciliário e institucional_índ...UFCD_7224_Prevenção de acidentes em contexto domiciliário e institucional_índ...
UFCD_7224_Prevenção de acidentes em contexto domiciliário e institucional_índ...
 
Apresentação Institucional do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prote...
Apresentação Institucional do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prote...Apresentação Institucional do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prote...
Apresentação Institucional do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prote...
 
Uma Breve História da Origem, Formação e Evolução da Terra
Uma Breve História da Origem, Formação e Evolução da TerraUma Breve História da Origem, Formação e Evolução da Terra
Uma Breve História da Origem, Formação e Evolução da Terra
 
Os Setores Estratégicos da END - O Setor Cibernético.pdf
Os Setores Estratégicos da END - O Setor Cibernético.pdfOs Setores Estratégicos da END - O Setor Cibernético.pdf
Os Setores Estratégicos da END - O Setor Cibernético.pdf
 
A GEOPOLÍTICA ATUAL E A INTEGRAÇÃO ECONÔMICA E SOCIAL
A GEOPOLÍTICA ATUAL E A INTEGRAÇÃO ECONÔMICA E SOCIALA GEOPOLÍTICA ATUAL E A INTEGRAÇÃO ECONÔMICA E SOCIAL
A GEOPOLÍTICA ATUAL E A INTEGRAÇÃO ECONÔMICA E SOCIAL
 
28 - Agente de Endemias (40 mapas mentais) - Amostra.pdf
28 - Agente de Endemias (40 mapas mentais) - Amostra.pdf28 - Agente de Endemias (40 mapas mentais) - Amostra.pdf
28 - Agente de Endemias (40 mapas mentais) - Amostra.pdf
 
Endereços — Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - ...
Endereços — Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - ...Endereços — Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - ...
Endereços — Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - ...
 
Guia Genealógico da Principesca e Ducal Casa de Mesolcina, 2024
Guia Genealógico da Principesca e Ducal Casa de Mesolcina, 2024Guia Genealógico da Principesca e Ducal Casa de Mesolcina, 2024
Guia Genealógico da Principesca e Ducal Casa de Mesolcina, 2024
 
FOTOS_AS CIÊNCIAS EM AÇÃO .
FOTOS_AS CIÊNCIAS EM AÇÃO                .FOTOS_AS CIÊNCIAS EM AÇÃO                .
FOTOS_AS CIÊNCIAS EM AÇÃO .
 
Slides Lição 3, Betel, A relevância da Igreja no cumprimento de sua Missão.pptx
Slides Lição 3, Betel, A relevância da Igreja no cumprimento de sua Missão.pptxSlides Lição 3, Betel, A relevância da Igreja no cumprimento de sua Missão.pptx
Slides Lição 3, Betel, A relevância da Igreja no cumprimento de sua Missão.pptx
 
História das ideias pedagógicas no Brasil - Demerval Saviani.pdf
História das ideias pedagógicas no Brasil - Demerval Saviani.pdfHistória das ideias pedagógicas no Brasil - Demerval Saviani.pdf
História das ideias pedagógicas no Brasil - Demerval Saviani.pdf
 
Portfólio Estratégico da Marinha do Brasil (MB).pdf
Portfólio Estratégico da Marinha do Brasil (MB).pdfPortfólio Estratégico da Marinha do Brasil (MB).pdf
Portfólio Estratégico da Marinha do Brasil (MB).pdf
 
O Ministério da Defesa e a Sociedade no Tema de Defesa Nacional.pdf
O Ministério da Defesa e a Sociedade no Tema de Defesa Nacional.pdfO Ministério da Defesa e a Sociedade no Tema de Defesa Nacional.pdf
O Ministério da Defesa e a Sociedade no Tema de Defesa Nacional.pdf
 
Manual de Identidade Visual do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prot...
Manual de Identidade Visual do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prot...Manual de Identidade Visual do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prot...
Manual de Identidade Visual do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prot...
 
Fotossíntese e respiração: conceitos e trocas gasosas
Fotossíntese e respiração: conceitos e trocas gasosasFotossíntese e respiração: conceitos e trocas gasosas
Fotossíntese e respiração: conceitos e trocas gasosas
 

Curso de Direito Processual Civil - v.4 (2014) - 9a edição: Revista, ampliada e atualizada

  • 1. Fredie Didier Jr. Professor-associado da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (graduação, mestrado e doutorado). Coordenador do curso de graduação da Faculdade Baiana de Direito, Membro da Associação Internacional de Direito Processual (IAPL), do Instituto Iberoamericano de Direito Processual, do Instituto Brasileiro de Direito Processual e da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo. Mestre (UFBA), Doutor (PUC/SP), Livre-docente (USP) e Pós-doutorado (Universidade de Lisboa). Advogado e consultor jurídico. www.frediedidier.com.br Hermes Zaneti Jr. Mestre e Doutor (UFRGS). Doutorando em Filosofia do Direito na Università degli Studi di Roma Ter (UNIROMA3). Pós-doutorando em Processos Coletivos Università degli Studi di Torino (UNITO). Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Espírito Santo. Promotor de Justiça no Estado do Espírito Santo. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Membro do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual (IIDP). Membro da ABRAMPA (Associação Brasileira do Ministério Público de Meio Ambiente) e do MPCon (Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor). PROCESSO COLETIVO 9ª edição Atualizada de acordo com as Leis Federais n. 12.527/2011 (lei de acesso às informações) e 12.529/2011 (que redesenhou o sistema de proteção da concorrência no direito brasileiro), a Resolução Conjunta n. 02/2011, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Código Civil, as súmulas do STJ e STF, os projetos de codificação da legislação coletiva (Código de Processo Civil Coletivo Modelo para países de direito escrito – Antônio Gidi, Código-Modelo para a Ibero-América, Código Brasileiro de Processos Coletivos – Projeto IBDP e Código Brasileiro de Processos Coletivos – Projeto UERJ-UNESA) e o projeto de novo CDC, todos incluídos no apêndice. 2014
  • 2. ASPECTOS GERAIS DA TUTELA COLETIVA (MATERIAL E PROCESSUAL) d) princípio do devido processo legal (art. 5º, XIV, CF), pois um processo devido é aquele que produz resultados justos e equânimes;122 e) princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), que garante a obtenção de tutela jurisdicional justa e efetiva. A esses princípios, acrescentamos da adaptabilidade do procedimento, conforme já anunciado. Percebe-se, pois, que o art. 333, CPC não pode ser lido isoladamente, mas à luz dos princípios que informam o processo civil cooperativo e igualitário. Muitos de nossos tribunais, outrossim, têm extraído a regra de nosso sistema processual.123 Caso emblemático em que se abraça a tese ora examinada é o da responsabilidade civil de profissional liberal, principalmente do médico, vez que este, quando demandado, sempre tem melhores condições de provar que agiu regularmente do que a vítima de provar sua atuação irregular – a despeito de, pela regra estática de distribuição do ônus da prova (art. 333, CPC), a ele não caber esse ônus.124 “Não se trata, porém, de se fixar outra regra estática de distribuição do ônus da prova, mas de criar-se um sistema excepcional, que só pode funcionar onde a regra geral opera mal, já que foi elaborada para casos normais e correntes, o que não corresponde ao caso concreto. O que se busca é, tão-somente, retirar de uma parte o ônus de produzir provas diabólicas”. Só se justifica a invocação da teoria quando a parte a quem inicialmente cabia o encargo probatório não tiver como atendê-lo.125 É importante frisar, ainda, que essa repartição casuística e dinâmica do ônus de provar deve ser feita pelo magistrado antes da fase instrutória, em tempo da parte onerada desincumbir-se do encargo, sob pena de se comprometer a segurança jurídica das partes e o seu direito fundamental à prova, como já salientado no estudo da inversão do ônus da prova. Trata-se de regra de atividade e, não, de julgamento.126 E isso ficou evidenciado na proposta no Anteprojeto da UERJ-UNESA, no art. 19, § 1º, já transcrito. 7. CONCILIAÇÃO NAS CAUSAS COLETIVAS: COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Embora cuide de direitos indisponíveis, cabe conciliação em causas coletivas, não obstante a regra do art. 841 do CC-2002. 122. Acerca destes quatro primeiros princípios, interessam as palavras de Wilson Alves Souza (“Ônus da prova – considerações sobre a doutrina das cargas probatórias dinâmicas”, cit., p. 256). 123. Alexandre Freitas Câmara (“Doenças Preexistentes e ônus da Prova: o Problema da Prova Diabólica e uma Possível Solução”. Revista Dialética de Direito Processual. São Paulo: Dialética, 2005, nº 31, p. 15 e segs.) e Antonio Janyr Dall’agnol Jr. (“Distribuição dinâmica do ônus probatório”, p. 101 e segs.) fazem um bom apanhado jurisprudencial. 124. STJ, 4a T., REsp nº 693.09/SC, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. em 18.06.1996, publicado no DJ de 26.08.1996, p. 29.688. 125. CÂMARA, Alexandre Freitas. “Doenças Preexistentes e ônus da Prova: o Problema da Prova Diabólica e uma Possível Solução”, cit., p. 14-15. 126. Neste sentido, CÂMARA, Alexandre Freitas. “Doenças Preexistentes e ônus da Prova: o Problema da Prova Diabólica e uma Possível Solução”, cit., p. 11. 293
  • 3. FREDIE DIDIER JR. E HERMES ZANETI JR. Não convém deixar de aplicar, pura e simplesmente, o regramento da transação aos chamados direitos coletivos (lato sensu), basicamente, mas não só, pelas seguintes razões, enumeradas por Marco Antônio Marcondes Pereira: a) o dispositivo foi editado sob o manto de uma ordem jurídica diversa; b) no momento em que se reconhece constitucionalmente a tutela dos direitos coletivos não se pode impedir a efetivação deles, cerceando a atuação de quem por eles compete lutar; c) a indisponibilidade não será afetada, na medida em que visa, com a transação, a sua maior efetivação.127 A Lei de Ação Civil Pública (art. 5º, § 6º, da Lei Federal nº 7.347/85), modificada pelo Código de Defesa do Consumidor, instituiu o chamado compromisso de ajustamento de conduta, negócio jurídico extrajudicial com força de título executivo, celebrado por escrito entre os órgãos públicos legitimados à proteção dos interesses tutelados pela lei e os futuros réus dessas respectivas ações. Trata-se de modalidade específica de transação, para uns, ou de verdadeiro negócio jurídico, para outros.128 Quer se adote esta ou aquela concepção, o certo é que se trata de modalidade de acordo, com nítida finalidade conciliatória. A Resolução n. 02 de 21.06.2011, medida conjunta dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, determina a criação de um cadastro nacional com informações sobre ações coletivas, inquéritos civis e termos de ajustamento de conduta firmados pelo Ministério Público. Pelo compromisso de ajustamento de conduta, não se pode dispensar a satisfação do direito transindividual ofendido, mas, tão-somente, regular o modo como se deverá proceder à sua reparação.129 Isso não quer dizer que o “espaço de negociação” seja pequeno. Como afirma A L A N , “o espaço transacional possível no compromisso de ajustamento de conduta não se refere a aspectos meramente formais do negócio (...) As partes poderão entabular, no compromisso, direitos e obrigações para ambas as partes, que lhe confiram caráter de máxima eficiência para os fins pretendidos pelos celebrantes. Assim, poderão ser previstas obrigações a serem cumpridas tanto pelo particular como pela entidade pública que celebra o ajustamento”130. A lição é correta é importantíssima. A L N dá excelente exemplo: imagine-se que, no compromisso, ajuste-se um tempo maior para que o particular se adapte à exigência legal; nesse caso, se o ente público ajuizar ação civil pública, violando a 127. PEREIRA, Marco Antônio Marcondes. “Transação no curso da ação civil pública”. Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: RT, nº 16, p. 124-5. Como afirma Ana Luíza Nery: “a indisponibilidade dos direitos não é conceito absoluto, e sim relativo, permitindo que direitos transindividuais possam ser objeto de transação pelos legitimados para sua defesa”. (NERY, Ana Luíza de Andrade. Compromisso de ajustamento de conduta. 2ª ed. São Paulo: RT, 2012, p. 151.) E arremata: “a negociação da melhor solução por meio do ajustamento é apenas o meio mais rápido e distante de demandas improfícuas e perenizadas, muitas vezes com resultados inferiores, o que semeia uma justiça desmoralizada”. (ob. cit., p. 155). 128. Sobre o assunto, entendendo tratar-se de negócio jurídico bilateral, RODRIGUES, Geisa de Assis. Ação civil pública e termo de ajustamento de conduta, p. 97-240; NERY, Ana Luíza de Andrade. Compromisso de ajustamento de conduta. 2ª ed., cit., p. 156. 129. “De conseguinte, o compromisso tem que ser um meio através do qual se possa alcançar, pelo menos, tudo aquilo que seja possível obter em sede de eventual julgamento de procedência em ação judicial relacionada àquela conduta específica” (RODRIGUES, Geisa de Assis. Ação civil pública e termo de ajustamento de conduta, p. 175). 130. NERY, Ana Luíza de Andrade. Compromisso de ajustamento de conduta. 2ª ed., cit., p. 198. 294
  • 4. ASPECTOS GERAIS DA TUTELA COLETIVA (MATERIAL E PROCESSUAL) cláusula em que se comprometia a esperar a adequação do particular, “evidentemente o ajuste será o fundamento da defesa judicial a ser apresentada pelo particular, que alegará, ainda, a violação ao dever legal de boa-fé, incidindo na conduta proibitiva do venire contra factum proprium por parte da Administração Pública”131. Enfim, o compromisso de ajustamento de conduta não pode ser compreendido como mera anuência, submissão ou concordância plena pelo administrado aos termos propostos pelo legitimado coletivo132. A partir da previsão normativa que autoriza o ajustamento extrajudicial da conduta, as partes litigantes podem firmar acordos em demandas coletivas, de modo que se ponha fim ao processo com resolução do mérito (art. 269, III, do CPC).133 Sobre o assunto, com precisão, Geisa de Assis Rodrigues, comparando a conciliação judicial, nestas situações, com o compromisso de ajustamento de conduta previsto no art. 5º, § 6º, da Lei Federal nº 7.347/1985:134 “A conciliação judicial tem as mesmas limitações que o compromisso de ajuste de conduta. (...) Portanto, é cabível falar em ajuste de conduta judicial e extrajudicial, posto que mesmo se tratando de questão posta em juízo não há possibilidade de transigir sobre o objeto do direito, apenas sendo admissível a definição de prazos, condições, lugar e forma de cumprimento, ainda que se utilize o termo de transação”.135 A mencionada autora aponta as distinções entre o ajustamento de conduta judicial e o extrajudicial: a) a legitimidade para o ajuste judicial é mais ampla do que o extrajudicial, restrito aos órgãos públicos;136 b) as implicações processuais que surgem do acordo judicial (extinção, com consequente produção da coisa julgada material, ou suspensão do feito até o efetivo cumprimento do ajuste), estranhas ao extrajudicial; c) a formação, pelo acordo judicial, de título executivo judicial, enquanto o outro é extrajudicial.137 De todo modo, o compromisso de ajustamento de conduta extrajudicial pode ser levado à homologação judicial (art. 475-N, V, CPC)138. É importante, registrar, que a legitimidade para a celebração do acordo (judicial ou extrajudicial) se submete às mesmas exigências de “representatividade adequada” vistas no capítulo sobre a legitimidade ad causam139. 131. NERY, Ana Luíza de Andrade. Compromisso de ajustamento de conduta. 2ª ed., cit., p. 198-199. 132. NERY, Ana Luíza de Andrade. Compromisso de ajustamento de conduta. 2ª ed., cit., p. 142-143. 133. Sobre a possibilidade de acordo em demandas coletivas, apenas para ilustrar: MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação civil pública..., p. 225-38; PEREIRA, Marco Antônio Marcondes, A transação no curso da ação civil pública, Revista de Direito do Consumidor, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995, nº 16, p. 116-28. 134. § 6º do art. 5º da Lei Federal nº 7.347/85: “Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial”. 135. RODRIGUES, Geisa de Assis. Ação civil pública e termo de ajustamento de conduta, p. 234. 136. Discorda, no particular, José Marcelo Vigliar, para quem há também limitação da legitimidade aos órgãos públicos para a conciliação judicial (Ação civil pública, p. 90). Não vemos como possa vingar essa limitação, já que judicialmente haverá, no mínimo, a participação do Ministério Público como custos legis. 137. RODRIGUES, Geisa de Assis. Ação civil pública, p. 332-6. 138. NERY, Ana Luíza de Andrade. Compromisso de ajustamento de conduta. 2ª ed., cit., p. 277. 139. NERY, Ana Luíza de Andrade. Compromisso de ajustamento de conduta. 2ª ed., cit., p. 201-202. 295
  • 5. FREDIE DIDIER JR. E HERMES ZANETI JR. Com a nova redação dada ao caput do art. 331, do CPC, ratifica-se a possibilidade de tentativa de conciliação nas causas coletivas, que deve ser observada como etapa obrigatória do procedimento.140 Convém lembrar, no entanto, que não é possível conciliação na ação de improbidade administrativa (art. 17, § 1º, da Lei Federal nº 8.429/1992). A regra merece ser aplicada com certo temperamento. Não se vê razão para impedir conciliação, no processo de improbidade administrativa, no que disser respeito à reparação dos prejuízos ao Erário. Impedir a conciliação, nestas situações, é criar um grande e desnecessário embaraço para a efetividade da tutela coletiva, máxime quando se sabe que, em muitas situações, o prejuízo ao Erário não é de grande monta e o pagamento da indenização em parcelas, por exemplo, acaba por revelar-se uma forma eficaz de adimplemento da dívida. É possível, inclusive, estabelecer a seguinte diretriz hermenêutica: sempre será possível a conciliação no processo de improbidade administrativa em relação aos pedidos que poderiam ter sido formulados em processos coletivos comuns (ação civil pública ou ação popular, v. g.), de que serve de exemplo exatamente o pedido de reparação dos prejuízos141. Há julgado que esclarece muito bem a importância de permitir a transação em direitos difusos relacionados ao cumprimento de obrigações de fazer e não fazer, desde que controlada pelo juízo e pela presença do interesse público primário e não só e exclusivamente pelo Ministério Público (STJ, 2ª T., REsp nº 299.400/RJ, rel. Min. Peçanha Martins, rel. p/ acórdão Min. Eliana Calmon, j. em 01.06.2006, publicado no DJ de 02.08.2006, p. 229), cuja ementa se transcreve e cujo conteúdo deve ser lido pelo estudioso, em razão da bela polêmica travada: “PROCESSO CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL – AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TRANSAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – POSSIBILIDADE. 1. A regra geral é de não serem passíveis de transação os direitos difusos. 140. Questão preocupante nos acordos em causas coletivas diz respeito à eficácia erga omnes da coisa julgada surgida com a homologação judicial do acordo. Como é cediço, o regime de produção da coisa julgada nas demandas coletivas é distinto do regramento comum; a eficácia subjetiva da coisa julgada é um dos pontos distintivos determinantes. Assim, havendo homologação de acordo judicial em causa coletiva, haverá produção da coisa julgada erga omnes, impedindo a repropositura da demanda por qualquer dos colegitimados, inclusive por aqueles que não participaram da celebração do negócio jurídico. O acordo firmado não produz efeitos apenas em relação aos acordantes, pois o seu objeto é direito transindividual. Essas circunstâncias fazem com que admitamos a possibilidade de o terceiro colegitimado ingressar com um recurso, com vistas a questionar a homologação do acordo, postulando, assim, o prosseguimento do feito em direção à heterocomposição. Caso não se permita essa impugnação recursal do terceiro, estará sendo vedado o acesso do colegitimado ao Judiciário, pois, com a coisa julgada, nenhum juízo poderá reapreciar a causa – esse ponto também é fundamental, pois, nos litígios individuais, a coisa julgada surgida da homologação da transação não afeta o terceiro. Só lhe restaria a ação rescisória. Concordamos, pois, com as conclusões de Geisa de Assis Rodrigues: “A discordância dos demais colegitimados deve ser feita através da utilização dos mecanismos de revisão da decisão judicial, ou seja: recursos cabíveis ou ações autônomas de impugnação, dependendo do caso concreto. A decisão homologando o ajuste formulado em juízo é uma decisão de mérito, e portanto, poderá ser acobertada pela intangibilidade panprocessual da coisa julgada material” (Ação civil pública e termo de ajustamento de conduta, p. 237; também admitindo o questionamento do acordo pelo colegitimado, VIGLIAR, José Marcelo. Ação civil pública, p. 90). 141. Nesse sentido, mais recentemente, NERY, Ana Luíza de Andrade. Compromisso de ajustamento de conduta. 2ª ed., cit., p. 201. 296
  • 6. ASPECTOS GERAIS DA TUTELA COLETIVA (MATERIAL E PROCESSUAL) 2. Quando se tratar de direitos difusos que importem obrigação de fazer ou não fazer deve-se dar tratamento distinto, possibilitando dar à controvérsia a melhor solução na composição do dano, quando impossível o retorno ao status quo ante. 3. A admissibilidade de transação de direitos difusos é exceção à regra”. Assim, em casos especiais, a regra geral pode ceder à realidade e, mediante controle do juiz e do Ministério Público, ser possível transacionar para atender a tutela específica da obrigação de fazer ou não fazer, de forma a propiciar o “equivalente” à efetivação da tutela específica. 8. TUTELA DE URGÊNCIA NOS PROCESSOS COLETIVOS A tutela de urgência nos processos coletivos não apresenta peculiaridades que justifiquem uma revisão, neste momento, da teoria sobre o assunto; a tutela antecipada ou a tutela cautelar em ações coletivas segue, em regra, os pressupostos e fundamentos gerais aplicáveis ao processo individual. Assim, remetemos o leitor ao quanto foi dito no v. 2 deste curso sobre a antecipação da tutela. No entanto, algumas observações merecem ser feitas. a) A antecipação dos efeitos da tutela é técnica procedimental já prevista em alguns procedimentos especiais, antes de ser generalizada, em 1994, com a reforma dos arts. 273 e 461, § 3º, CPC, que a introduziram nos procedimentos comuns. O mandado de segurança (1951), a ação de alimentos (1968) e as ações possessórias (1973) são exemplos de procedimentos especiais que já previam a possibilidade de concessão de tutela provisória satisfativa, antes da reforma do CPC em 1994. A ação civil pública é também um desses procedimentos que já admitiam a concessão de tutela antecipada. O art. 12 da Lei de Ação Civil Pública142 já permitia a concessão de medida liminar de natureza satisfativa, embora com redação lacônica. O dispositivo também permite a concessão de tutela cautelar liminar, no bojo do procedimento da ação civil pública, tendo em vista o § 7º do art. 273 do CPC, aqui aplicado subsidiariamente. b) O art. 4º da Lei de Ação Civil Pública dispõe que “poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico”. Embora mencione expressamente a tutela cautelar, a redação do dispositivo não dá margem a dúvida: não se trata de tutela cautelar, mas, sim, tutela inibitória, que é satisfativa e visa exatamente obter providência judicial que impeça a prática de ato ilícito e, por consequência, a ocorrência de um dano.143 142. Art. 12 da Lei Federal nº 7.347/1985: “Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo”. 143. A importância da tutela inibitória nas ações coletivas, justamente pelo caráter preventivo autônomo que apresenta, foi muito bem salientada pela doutrina, cf. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. São Paulo: RT, 2001, p. 695-696. 297