Este documento descreve alguns princípios constitucionais da seguridade social brasileira de acordo com a Constituição Federal. A seguridade social deve ser organizada com base em princípios como a universalidade da cobertura, irredutibilidade dos benefícios, equidade no financiamento e gestão democrática e descentralizada.

1. PACOTÃO – Questões modelo CESPE
Direito Previdenciário
Prof. Italo Romano
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ASPECTOS CONSTITUCIONAIS
01. (Procuradoria/CESPE) Segundo a Constituição, a Seguridade Social deve ser
organizada com base, entre outros, nos seguintes objetivos: universalidade da cobertura e
do atendimento, irredutibilidade do valor dos benefícios, equidade na forma de
participação no custeio, diversidade de base de financiamento, caráter democrático e
descentralizado de administração, mediante gestão quadripartite. ( )
Fundamentação:
CF/88 – Art. 194 ...
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social,
com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - equidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite,
com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos
órgãos colegiados.
Gabarito: Correto.
02. (CESPE - PGE-ES - Procurador de Estado) A seletividade e a distributividade dos
benefícios e dos serviços da seguridade social referem-se à capacidade individual
contributiva dos possíveis beneficiários, que determina a aptidão para usufruírem
prestações da seguridade social. ( )
Fundamentação:
O princípio que orienta a participação dos contribuintes no financiamento da Seguridade Social
observando sua capacidade contributiva é o da EFPC – Equidade na Forma de Participação no
Custeio e não o da SD – Seletividade e Distributividade como menciona a assertiva. A
fundamentação continua sendo o parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal.
Gabarito: Errado.
03. (CESPE/2013 – TRT 10ª REGIÃO) Jorge é sócio-gerente de sociedade limitada e
recebe remuneração em decorrência dessa função e do trabalho que desempenha. Nessa
situação, Jorge é considerado contribuinte individual da previdência social, e, como tal,
não faz jus ao benefício denominado salário-família, em observância ao princípio da
distributividade que rege a seguridade social. ( )

2. PACOTÃO – Questões modelo CESPE
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Fundamentação:
Lei nº 8.213/91
Art. 11 - São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
[...]
V - como contribuinte individual:
[...]
f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de
conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio
gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa
urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou
entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para
exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (grifo nosso)
...
Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto ao
doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou
equiparados nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66.
O princípio da seletividade e distributividade orienta a Seguridade Social justamente nesse
sentido. Se não há recursos para tratar a todos indistintamente, a seguridade social deverá ser
seletiva na escolha daqueles para os quais haverá distribuição de benefícios e serviços.
Gabarito: Correto.
Atenção!!! Os trabalhadores domésticos ainda não têm direito ao salário família e ao auxílio
acidente, pois a norma constitucional que estende esses direitos aos domésticos tem eficácia
limitada, necessitando de regulamentação.
04. (CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador de Estado) A administração da seguridade
social possui caráter democrático mediante gestão quadripartite, com a participação dos
trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados. (
)
Fundamentação:
CF/88:
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social.
[...]
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite,
com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos
órgãos colegiados.
Gabarito: Correto.

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05. (CESPE/2011 – FUB) A seguridade social, destinada a assegurar o direito
relativo à saúde e à assistência social, compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa exclusiva dos poderes públicos. ( )
Fundamentação:
CF/88:
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social. (grifo nosso)
Gabarito: Errado.
06. (CESPE/2010 – TCE/BA) O conceito de seguridade social compreende a saúde, a
previdência e a assistência social e está positivado expressamente no ordenamento jurídico
brasileiro, tanto no texto constitucional quanto na legislação infraconstitucional.
( )
Fundamentação:
CF/88:
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social.
Lei nº 8.212/91
Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e
à assistência social.
Gabarito: Correto.
07. (CESPE/2010 – DETRAN/ES) A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas
tem por base a média aritmética simples dos valores dos proventos recebidos durante o
ano.( )
Fundamentação:
CF/88
Art. 201
[...]
§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos
do mês de dezembro de cada ano.
Atente que ter por base não significa necessariamente ser igual aos proventos de dezembro.
Deverá ser levado em conta a quantidade de meses que o beneficiário recebeu benefício,
durante o ano em curso. Outra informação importante é que todos os benefícios dão direito ao
abono anual, exceto o salário família. Isso já foi pela CESPE!! Se ligue!!!

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Gabarito: Errado.
08. (CESPE/2010 – TRT/RN) A previdência social, por seu caráter necessariamente
contributivo, não está inserida no sistema constitucional da seguridade social. ( )
Fundamentação:
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social.
Essa é a famosa questão SOPA no MEL!!
Gabarito: Errado.
09. (CESPE/2010 – TRT/RN) A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de
forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos
estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios e de contribuições sociais. ( )
Fundamentação:
CF/88
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta,
nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais ...
Um ponto que gera sempre um pouco de confusão nos estudantes é justamente a confrontação
do caput do art. 195 com o que é estabelecido no parágrafo primeiro do mesmo artigo. Vejamos:
§ 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade
social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
Qual é a dúvida?? Haverá financiamento da seguridade social mediante recursos dos
orçamentos da U/E/DF e dos M, entretanto cada um dos entes fará o seu próprio orçamento
que não integrará o orçamento da União. Fácil assim ...
Gabarito: Correto.
10. (CESPE/2010 – DPE/BA) Ao segurado homem garante-se a aposentadoria no regime
geral de previdência social após trinta e cinco anos de contribuição e sessenta e cinco anos
de idade, reduzido em cinco anos o limite etário para os professores dos ensinos
fundamental e médio. ( )
Fundamentação:
CF/88
Art. 201 ...
§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei,
obedecidas as seguintes condições:
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

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II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em
cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas
atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o
pescador artesanal.
§ 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos,
para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
A CESPE tentou confundir os candidatos. Na aposentadoria por idade a redução etária acorre
para os trabalhadores rurais e recentemente pela publicação da Lei Complementar 142, para
os deficientes físicos independente do grau da deficiência.
Gabarito: Errado.