O documento fornece dicas valiosas sobre como estudar Direito Previdenciário de forma efetiva para o concurso do INSS. A autora enfatiza a importância de ter uma base em Direito do Trabalho e estudar primeiro o regulamento ao invés do texto legal. Ela também recomenda estudar com livros que explicam a aplicação prática da legislação e relacionar os conceitos à vida real para melhor compreensão.
O documento resume as principais contribuições sociais previstas na Lei 8.212/91, definindo a base de cálculo, alíquotas e responsáveis pelo recolhimento para cada categoria de contribuinte, como empregados, empregadores, segurados especiais e facultativos.
O documento descreve regras gerais sobre o controle do crédito de ICMS do Ativo Permanente entre os estados brasileiros. É apresentado o Bloco G da EFD, que é utilizado para informar valores e movimentação do crédito. Também são detalhadas disposições sobre o momento da apropriação do crédito, modelos de livros a serem utilizados e regras sobre transferências e baixas de bens do ativo permanente.
Esta lei altera várias leis relacionadas à previdência social e assistência social para estabelecer novas alíquotas de contribuição para microempreendedores individuais e trabalhadores domésticos de baixa renda, incluir irmãos com deficiência como dependentes, determinar o pagamento do salário-maternidade de empregadas MEI diretamente pela previdência, e definir novas regras para concessão do benefício de prestação continuada para pessoas com deficiência.
1) O documento contém vários atos declaratórios executivos e portarias de agências governamentais brasileiras.
2) São concedidas habilitações tributárias e declaradas nulas ou baixadas inscrições no CNPJ.
3) Uma portaria suspende aumento no teto para cobrança de custo de apólice de seguro e cria grupo de trabalho para avaliar o assunto.
1) A Solução de Consulta no 135 interpreta a vedação à apuração de créditos de PIS e COFINS vinculados às receitas da venda de café não torrado com suspensão no mercado interno. A vedação se aplica apenas aos créditos dos incisos I e II do artigo 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003.
2) O STJ analisa a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre gastos com frete na compra suportados pelo comprador. Há diverg
I. O documento é um diário oficial do estado de Minas Gerais que contém informações sobre leis e decretos estaduais, incluindo a Lei no 20.336 que promove a incorporação de parcela da gratificação GEDIMA aos salários de servidores públicos estaduais e reajusta tabelas salariais. II. A lei também permite que servidores optem por excluir a GEDIMA da base de cálculo para contribuições previdenciárias. III. O diário oficial lista decretos e atos de várias secret
O documento contém três decretos do governo do estado de Mato Grosso: 1) Altera o Regulamento do ICMS sobre bens de capital para reduzir custos; 2) Aprova o regimento interno do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do estado; 3) Convoca a 8a Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O documento resume as principais contribuições sociais previstas na Lei 8.212/91, definindo a base de cálculo, alíquotas e responsáveis pelo recolhimento para cada categoria de contribuinte, como empregados, empregadores, segurados especiais e facultativos.
O documento descreve regras gerais sobre o controle do crédito de ICMS do Ativo Permanente entre os estados brasileiros. É apresentado o Bloco G da EFD, que é utilizado para informar valores e movimentação do crédito. Também são detalhadas disposições sobre o momento da apropriação do crédito, modelos de livros a serem utilizados e regras sobre transferências e baixas de bens do ativo permanente.
Esta lei altera várias leis relacionadas à previdência social e assistência social para estabelecer novas alíquotas de contribuição para microempreendedores individuais e trabalhadores domésticos de baixa renda, incluir irmãos com deficiência como dependentes, determinar o pagamento do salário-maternidade de empregadas MEI diretamente pela previdência, e definir novas regras para concessão do benefício de prestação continuada para pessoas com deficiência.
1) O documento contém vários atos declaratórios executivos e portarias de agências governamentais brasileiras.
2) São concedidas habilitações tributárias e declaradas nulas ou baixadas inscrições no CNPJ.
3) Uma portaria suspende aumento no teto para cobrança de custo de apólice de seguro e cria grupo de trabalho para avaliar o assunto.
1) A Solução de Consulta no 135 interpreta a vedação à apuração de créditos de PIS e COFINS vinculados às receitas da venda de café não torrado com suspensão no mercado interno. A vedação se aplica apenas aos créditos dos incisos I e II do artigo 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003.
2) O STJ analisa a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre gastos com frete na compra suportados pelo comprador. Há diverg
I. O documento é um diário oficial do estado de Minas Gerais que contém informações sobre leis e decretos estaduais, incluindo a Lei no 20.336 que promove a incorporação de parcela da gratificação GEDIMA aos salários de servidores públicos estaduais e reajusta tabelas salariais. II. A lei também permite que servidores optem por excluir a GEDIMA da base de cálculo para contribuições previdenciárias. III. O diário oficial lista decretos e atos de várias secret
O documento contém três decretos do governo do estado de Mato Grosso: 1) Altera o Regulamento do ICMS sobre bens de capital para reduzir custos; 2) Aprova o regimento interno do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do estado; 3) Convoca a 8a Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O documento trata de um recurso especial analisado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de um segurado renunciar à aposentadoria para requerer um novo benefício, considerando também o tempo de contribuição após a primeira aposentação. O relator sintetiza a controvérsia e resume os argumentos das partes. Em seguida, analisa se é possível a renúncia à aposentadoria e se é necessária a devolução dos valores recebidos no primeiro benefício.
Este documento estabelece um regime temporário de pagamento fracionado dos subsídios de Natal e férias durante o ano de 2013, definindo que metade do subsídio de Natal deve ser pago até 15 de dezembro e a outra metade em duodécimos ao longo do ano, e que metade do subsídio de férias deve ser pago antes das férias e a outra metade em duodécimos. Além disso, recomenda ao Governo medidas para combater novas drogas, incluindo a criação de um procedimento para suspender substâncias pot
A MP institui o Fundo de Aval Fraterno para garantir créditos rurais, estabelece regras para patrimônio de afetação rural, cria a Cédula Imobiliária Rural e permite a emissão escritural e digital de diversos títulos de crédito do agronegócio.
1) O documento abre crédito suplementar de R$ 7,7 milhões para reforçar dotações orçamentárias da Procuradoria Geral do DF, Secretaria de Obras e DER-DF.
2) O crédito será financiado pelo superávit financeiro do exercício anterior.
3) O documento também altera comissões permanentes de tomada de contas especial.
O documento discute a indenização de férias não gozadas por magistrados e servidores do Tribunal de Justiça de Pernambuco devido à necessidade do serviço, conforme resolução do CNJ. Explica que o pagamento se refere a férias acumuladas por mais de dois períodos e é permitido para reparar o dano causado pela impossibilidade de gozo das férias.
Este documento apresenta um curso de Direito Previdenciário para o concurso do INSS ministrado pelo professor Ali Mohamad Jaha. O curso abordará os principais temas da disciplina de Direito Previdenciário para preparar os alunos para as provas do concurso, que devem ocorrer no segundo semestre de 2014. O professor faz uma breve apresentação de sua carreira acadêmica e profissional, com ênfase em sua aprovação no concurso da Receita Federal em 2010.
O documento apresenta um resumo sobre Direito Previdenciário para Concursos. Ele discute conceitos como a Previdência Social, Seguridade Social e Segurados Obrigatórios, incluindo Segurados Empregados, Empregados Domésticos e como obter certificação no curso online sobre o tema.
O documento descreve a evolução histórica da previdência social no Brasil e no mundo, desde os primeiros sistemas de mutualismo no século XIX até as constituições de 1988. No Brasil, os principais marcos foram a criação das Caixas de Aposentadoria e Pensões em 1923, o surgimento dos Institutos de Aposentadoria e Pensões nas décadas de 1930-1940, e a Constituição de 1988 que estabeleceu o atual sistema de seguridade social.
Fator Previdenciário - Sentença procedente determinando o recálculo do benefício sem a incidência do Fator Previdenciário bem como a condenação no pagamento das diferenças retroativas.
Edital x Decreto 3.048/99 X Curso de Direito Previdenciário 9º EdiçãoIsabelly Sarmento
Estruturação dos assuntos cobrados para o concurso de AFRFB/2012 em relação ao Decreto 3.048/99, como também ao livro Curso de Direito Previdenciário (9ª edição) de autoria de Ítalo Romano Eduardo e Jeane T. Aragão Eduardo.
Direito Previdenciário – Regras Gerais dos Benefícios Previdenciáriosomelhordodireito
O documento descreve as principais regras previdenciárias no Brasil, incluindo os benefícios de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e invalidez. Ele explica quem tem direito a cada benefício, como é calculado o valor inicial e o período de carência necessário.
Compre agora!
http://www.editorajuspodivm.com.br/produtos/ivan-kertzman/curso-pratico-de-direito-previdenciario-2014---11a-ed-revista-ampliada-e-atualizada/1147
Inclui:
- 350 questões de concursos públicos separadas por assunto, resolvidas e comentadas
- Sinopse de todo conteúdo abordado em cada um dos capítulos
- Roteiro de estudos para os principais concursos públicos
- Capítulo sobre Regimes próprios de Previdência Social
Conforme:
- Emenda Constitucional 72, de 02/04/2013 – Amplia os direitos constitucionais dos empregados domésticos;
- Lei Complementar 142, de 08/05/2013 - Criação da Aposentadoria Especial para o Deficiente;
- Lei 12.832, de 20/06/2013 – Altera regras da Participação nos Lucros ou Resultados,
da Lei. 10.101/2000;
- Lei 12.896, de 18/12/2013 – Cria a perícia domiciliar para o idoso enfermo;
- Lei 12.873, de 24/10/2013 – Altera algumas regras referentes aos segurados especiais, altera as regras do salário maternidade da adotante e cria possibilidade de concessão deste benefício para homens;
- Decreto 8.123, de 16/10/2013 – Altera regras da aposentadoria especial para os trabalhadores em contado com agentes nocivos;
- Instrução Normativa 1.436, de 30/12/2013 – Regulamenta a desoneração da folha de pagamento;
- Portaria Interministerial MPF/MF 19, de 10/01/2014 – Reajusta os valores dos benefícios do RGPS e dos demais valores de referência;
- Portaria 44, de 04/02/2013, da SNPC – Institui o Plano de Benefícios dos Servidores
do Poder Executivo Federal, referente ao FUNPRESP;
- Portaria 239, da SNPC, de 07/05/2013 – Institui o Plano de Benefícios dos Servidores do Poder Legislativo Federal, referente ao FUNPRESP;
- Portaria 559, da SNPC, de 14/10/2013 – Institui o Plano de Benefícios dos Servidores do Poder Judiciário Federal, referente ao FUNPRESP.
Curso de Direito e Processo Previdenciário (2014) - 5a edição: Revista, ampli...Editora Juspodivm
Compre agora!
http://www.editorajuspodivm.com.br/produtos/frederico-amado/curso-de-direito-e-processo-previdenciario-2014---5a-edicao-revista-ampliada-e-atualizada/1138
Conforme:
- Súmulas da Advocacia-Geral da União
- Súmulas do Conselho de Recursos da Previdência Social
- Súmulas do Fórum Nacional dos Juizados Federais
- Portaria MPS/MF 19, de 10.01.2014, que reajustou os benefícios da Previdência Social para 2014
- Emenda 72/2013
- LC 142/13
- Leis 12.873/13 e 12.810/13
- Decretos 8.143/13 e 8.125/13
- Principal jurisprudência do STF, STJ, TST, TNU e TRF’s até o final de 2013
Inclui:
- Análise global da seguridade social
- Regime Geral de Previdência Social
- Ações revisionais de benefícios
- Processo administrativo e judicial previdenciário
- Regimes Próprios de Previdência Social (regras gerais)
- Regime Próprio da União (Lei 8.112/90)
- Previdência dos militares da União
- Previdência complementar dos servidores federais
- Previdência complementar privada
- Principais crimes previdenciários
Nesta 5ª edição a obra ganhou um perfil mais acadêmico ao deixar de contemplar as questões comentadas de concursos públicos, passando a se chamar Curso de Direito e Processo Previdenciário, muito embora mantenha o perfil didático com quadros e esquemas para facilitar o aprendizado e seja adequada ao estudo para os concursos públicos com maior grau de dificuldade nesta disciplina.
Foram promovidos aprofundamentos doutrinários e jurisprudenciais em todos os capítulos, abrindo-se no Título III o Capítulo 3 para disciplinar o regime previdenciário dos militares da União.
Ademais, foram atualizados os valores da Previdência Social para o exercício de 2014 e promovidas as devidas alterações e inserções especialmente com base nas seguintes normas:
– Emenda 72, de 02/04/2013 (empregados domésticos);
– Lei Complementar 142, de 08 de maio de 2013, que regulamentou a aposentadoria especial dos segurados deficientes no RGPS;
– Lei 12.873, de 24 de outubro de 2013, que promoveu alterações nas Leis 8.212/91 e 8.213/91 acerca do segurado especial e do salário-maternidade;
– Lei 12.810, de 15 de maio de 2013, que inseriu o artigo 32-B na Lei 8.212/91;
– Decreto 8.145, de 03 de dezembro de 2013, que regulamentou a aposentadoria especial do deficiente;
– Decreto 8.123, de 16 de outubro de 2013, que alterou as regras da aposentadoria especial no RGPS no Regulamento da Previdência Social;
Outrossim, o Capítulo 3 do Título IV foi atualizado de acordo com os Planos de Benefícios das Fundações de Previdência Complementar dos Servidores Federais.
Espero que vocês gostem desta nova edição, reformulada e atualizada. Bons estudos a todos.
LinkedIn offers publishers increased distribution of their content to LinkedIn's large network. Content is shared across LinkedIn properties like member homepages and updates. Sharing drives higher traffic, brand awareness, and engagement for publishers. Publishers who implemented LinkedIn's InShare plugin and Share API saw large increases in referral traffic, from 10-50x in some cases. Resources are provided to help publishers integrate sharing tools.
1) O documento apresenta um eBook sobre mapas mentais para concursos públicos sobre direito previdenciário.
2) O conteúdo inclui tópicos sobre a evolução da seguridade social no mundo e no Brasil, princípios constitucionais, regime geral de previdência social e tipos de segurados.
3) O eBook é organizado em 30 mapas mentais sobre os principais temas do direito previdenciário.
Como organizar o ministério de música na igrejaSeduc MT
O documento discute a organização do ministério de música na igreja, incluindo funções de liderança, participantes, responsabilidades dos músicos e do pastor. É importante planejar atividades musicais para cultos e eventos, formar grupos musicais e coordenar ensaios.
O documento é um eBook sobre mapas mentais para concursos públicos de português. Contém 37 páginas sobre diversos tópicos gramaticais como ortografia, emprego de palavras, verbos, pontuação, regência, concordância e outros. A autora é Terezinha N. Rêgo e fornece conteúdos atualizados pela Reforma Ortográfica de 2009.
O documento discute a importância da música na educação escolar. Apresenta benefícios da música no desenvolvimento integral das crianças, como melhor desempenho acadêmico, expressão de emoções, socialização e aprendizagem. Também destaca a lei de 2008 que tornou o ensino de música obrigatório nas escolas brasileiras.
O documento apresenta um resumo em mapas mentais do Direito Constitucional brasileiro dividido em 14 capítulos, abordando tópicos como direitos fundamentais, organização do Estado, poderes, processo legislativo e outros. Foi produzido pelos professores Roberto Troncoso, Marcelo Leite e Thiago Strauss com o objetivo de otimizar o aprendizado e memorização da matéria por meio de esquemas.
I. A Resolução revoga dispositivos de resoluções anteriores da SUSEP e do CNSP, simplificando normas sobre seguros.
II. É proibido o uso de averbação simplificada em seguros de Responsabilidade Civil do Transportador.
III. As seguradoras terão 365 dias para adaptar seus contratos à nova resolução.
O documento trata de um recurso especial analisado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de um segurado renunciar à aposentadoria para requerer um novo benefício, considerando também o tempo de contribuição após a primeira aposentação. O relator sintetiza a controvérsia e resume os argumentos das partes. Em seguida, analisa se é possível a renúncia à aposentadoria e se é necessária a devolução dos valores recebidos no primeiro benefício.
Este documento estabelece um regime temporário de pagamento fracionado dos subsídios de Natal e férias durante o ano de 2013, definindo que metade do subsídio de Natal deve ser pago até 15 de dezembro e a outra metade em duodécimos ao longo do ano, e que metade do subsídio de férias deve ser pago antes das férias e a outra metade em duodécimos. Além disso, recomenda ao Governo medidas para combater novas drogas, incluindo a criação de um procedimento para suspender substâncias pot
A MP institui o Fundo de Aval Fraterno para garantir créditos rurais, estabelece regras para patrimônio de afetação rural, cria a Cédula Imobiliária Rural e permite a emissão escritural e digital de diversos títulos de crédito do agronegócio.
1) O documento abre crédito suplementar de R$ 7,7 milhões para reforçar dotações orçamentárias da Procuradoria Geral do DF, Secretaria de Obras e DER-DF.
2) O crédito será financiado pelo superávit financeiro do exercício anterior.
3) O documento também altera comissões permanentes de tomada de contas especial.
O documento discute a indenização de férias não gozadas por magistrados e servidores do Tribunal de Justiça de Pernambuco devido à necessidade do serviço, conforme resolução do CNJ. Explica que o pagamento se refere a férias acumuladas por mais de dois períodos e é permitido para reparar o dano causado pela impossibilidade de gozo das férias.
Este documento apresenta um curso de Direito Previdenciário para o concurso do INSS ministrado pelo professor Ali Mohamad Jaha. O curso abordará os principais temas da disciplina de Direito Previdenciário para preparar os alunos para as provas do concurso, que devem ocorrer no segundo semestre de 2014. O professor faz uma breve apresentação de sua carreira acadêmica e profissional, com ênfase em sua aprovação no concurso da Receita Federal em 2010.
O documento apresenta um resumo sobre Direito Previdenciário para Concursos. Ele discute conceitos como a Previdência Social, Seguridade Social e Segurados Obrigatórios, incluindo Segurados Empregados, Empregados Domésticos e como obter certificação no curso online sobre o tema.
O documento descreve a evolução histórica da previdência social no Brasil e no mundo, desde os primeiros sistemas de mutualismo no século XIX até as constituições de 1988. No Brasil, os principais marcos foram a criação das Caixas de Aposentadoria e Pensões em 1923, o surgimento dos Institutos de Aposentadoria e Pensões nas décadas de 1930-1940, e a Constituição de 1988 que estabeleceu o atual sistema de seguridade social.
Fator Previdenciário - Sentença procedente determinando o recálculo do benefício sem a incidência do Fator Previdenciário bem como a condenação no pagamento das diferenças retroativas.
Edital x Decreto 3.048/99 X Curso de Direito Previdenciário 9º EdiçãoIsabelly Sarmento
Estruturação dos assuntos cobrados para o concurso de AFRFB/2012 em relação ao Decreto 3.048/99, como também ao livro Curso de Direito Previdenciário (9ª edição) de autoria de Ítalo Romano Eduardo e Jeane T. Aragão Eduardo.
Direito Previdenciário – Regras Gerais dos Benefícios Previdenciáriosomelhordodireito
O documento descreve as principais regras previdenciárias no Brasil, incluindo os benefícios de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e invalidez. Ele explica quem tem direito a cada benefício, como é calculado o valor inicial e o período de carência necessário.
Compre agora!
http://www.editorajuspodivm.com.br/produtos/ivan-kertzman/curso-pratico-de-direito-previdenciario-2014---11a-ed-revista-ampliada-e-atualizada/1147
Inclui:
- 350 questões de concursos públicos separadas por assunto, resolvidas e comentadas
- Sinopse de todo conteúdo abordado em cada um dos capítulos
- Roteiro de estudos para os principais concursos públicos
- Capítulo sobre Regimes próprios de Previdência Social
Conforme:
- Emenda Constitucional 72, de 02/04/2013 – Amplia os direitos constitucionais dos empregados domésticos;
- Lei Complementar 142, de 08/05/2013 - Criação da Aposentadoria Especial para o Deficiente;
- Lei 12.832, de 20/06/2013 – Altera regras da Participação nos Lucros ou Resultados,
da Lei. 10.101/2000;
- Lei 12.896, de 18/12/2013 – Cria a perícia domiciliar para o idoso enfermo;
- Lei 12.873, de 24/10/2013 – Altera algumas regras referentes aos segurados especiais, altera as regras do salário maternidade da adotante e cria possibilidade de concessão deste benefício para homens;
- Decreto 8.123, de 16/10/2013 – Altera regras da aposentadoria especial para os trabalhadores em contado com agentes nocivos;
- Instrução Normativa 1.436, de 30/12/2013 – Regulamenta a desoneração da folha de pagamento;
- Portaria Interministerial MPF/MF 19, de 10/01/2014 – Reajusta os valores dos benefícios do RGPS e dos demais valores de referência;
- Portaria 44, de 04/02/2013, da SNPC – Institui o Plano de Benefícios dos Servidores
do Poder Executivo Federal, referente ao FUNPRESP;
- Portaria 239, da SNPC, de 07/05/2013 – Institui o Plano de Benefícios dos Servidores do Poder Legislativo Federal, referente ao FUNPRESP;
- Portaria 559, da SNPC, de 14/10/2013 – Institui o Plano de Benefícios dos Servidores do Poder Judiciário Federal, referente ao FUNPRESP.
Curso de Direito e Processo Previdenciário (2014) - 5a edição: Revista, ampli...Editora Juspodivm
Compre agora!
http://www.editorajuspodivm.com.br/produtos/frederico-amado/curso-de-direito-e-processo-previdenciario-2014---5a-edicao-revista-ampliada-e-atualizada/1138
Conforme:
- Súmulas da Advocacia-Geral da União
- Súmulas do Conselho de Recursos da Previdência Social
- Súmulas do Fórum Nacional dos Juizados Federais
- Portaria MPS/MF 19, de 10.01.2014, que reajustou os benefícios da Previdência Social para 2014
- Emenda 72/2013
- LC 142/13
- Leis 12.873/13 e 12.810/13
- Decretos 8.143/13 e 8.125/13
- Principal jurisprudência do STF, STJ, TST, TNU e TRF’s até o final de 2013
Inclui:
- Análise global da seguridade social
- Regime Geral de Previdência Social
- Ações revisionais de benefícios
- Processo administrativo e judicial previdenciário
- Regimes Próprios de Previdência Social (regras gerais)
- Regime Próprio da União (Lei 8.112/90)
- Previdência dos militares da União
- Previdência complementar dos servidores federais
- Previdência complementar privada
- Principais crimes previdenciários
Nesta 5ª edição a obra ganhou um perfil mais acadêmico ao deixar de contemplar as questões comentadas de concursos públicos, passando a se chamar Curso de Direito e Processo Previdenciário, muito embora mantenha o perfil didático com quadros e esquemas para facilitar o aprendizado e seja adequada ao estudo para os concursos públicos com maior grau de dificuldade nesta disciplina.
Foram promovidos aprofundamentos doutrinários e jurisprudenciais em todos os capítulos, abrindo-se no Título III o Capítulo 3 para disciplinar o regime previdenciário dos militares da União.
Ademais, foram atualizados os valores da Previdência Social para o exercício de 2014 e promovidas as devidas alterações e inserções especialmente com base nas seguintes normas:
– Emenda 72, de 02/04/2013 (empregados domésticos);
– Lei Complementar 142, de 08 de maio de 2013, que regulamentou a aposentadoria especial dos segurados deficientes no RGPS;
– Lei 12.873, de 24 de outubro de 2013, que promoveu alterações nas Leis 8.212/91 e 8.213/91 acerca do segurado especial e do salário-maternidade;
– Lei 12.810, de 15 de maio de 2013, que inseriu o artigo 32-B na Lei 8.212/91;
– Decreto 8.145, de 03 de dezembro de 2013, que regulamentou a aposentadoria especial do deficiente;
– Decreto 8.123, de 16 de outubro de 2013, que alterou as regras da aposentadoria especial no RGPS no Regulamento da Previdência Social;
Outrossim, o Capítulo 3 do Título IV foi atualizado de acordo com os Planos de Benefícios das Fundações de Previdência Complementar dos Servidores Federais.
Espero que vocês gostem desta nova edição, reformulada e atualizada. Bons estudos a todos.
LinkedIn offers publishers increased distribution of their content to LinkedIn's large network. Content is shared across LinkedIn properties like member homepages and updates. Sharing drives higher traffic, brand awareness, and engagement for publishers. Publishers who implemented LinkedIn's InShare plugin and Share API saw large increases in referral traffic, from 10-50x in some cases. Resources are provided to help publishers integrate sharing tools.
1) O documento apresenta um eBook sobre mapas mentais para concursos públicos sobre direito previdenciário.
2) O conteúdo inclui tópicos sobre a evolução da seguridade social no mundo e no Brasil, princípios constitucionais, regime geral de previdência social e tipos de segurados.
3) O eBook é organizado em 30 mapas mentais sobre os principais temas do direito previdenciário.
Como organizar o ministério de música na igrejaSeduc MT
O documento discute a organização do ministério de música na igreja, incluindo funções de liderança, participantes, responsabilidades dos músicos e do pastor. É importante planejar atividades musicais para cultos e eventos, formar grupos musicais e coordenar ensaios.
O documento é um eBook sobre mapas mentais para concursos públicos de português. Contém 37 páginas sobre diversos tópicos gramaticais como ortografia, emprego de palavras, verbos, pontuação, regência, concordância e outros. A autora é Terezinha N. Rêgo e fornece conteúdos atualizados pela Reforma Ortográfica de 2009.
O documento discute a importância da música na educação escolar. Apresenta benefícios da música no desenvolvimento integral das crianças, como melhor desempenho acadêmico, expressão de emoções, socialização e aprendizagem. Também destaca a lei de 2008 que tornou o ensino de música obrigatório nas escolas brasileiras.
O documento apresenta um resumo em mapas mentais do Direito Constitucional brasileiro dividido em 14 capítulos, abordando tópicos como direitos fundamentais, organização do Estado, poderes, processo legislativo e outros. Foi produzido pelos professores Roberto Troncoso, Marcelo Leite e Thiago Strauss com o objetivo de otimizar o aprendizado e memorização da matéria por meio de esquemas.
I. A Resolução revoga dispositivos de resoluções anteriores da SUSEP e do CNSP, simplificando normas sobre seguros.
II. É proibido o uso de averbação simplificada em seguros de Responsabilidade Civil do Transportador.
III. As seguradoras terão 365 dias para adaptar seus contratos à nova resolução.
Apresenta-se material de apoio para conhecimento e pesquisa pelos alunos do Curso de Ciências Atuariais da UFF. Trata-se de material de apoio que não substitui os materiais e ensinamentos repassados em sala de aula.
O documento discute as formas de remuneração de diretores e as contribuições previdenciárias incidentes sobre essas remunerações. Apresenta os conceitos legais de salário de contribuição e salário indireto e analisa casos específicos como plano de participação nos lucros, moradia e benefícios fornecidos pelo empregador. Conclui que a legislação previdenciária determina a incidência de contribuições sobre toda remuneração paga aos diretores, salvo situações expressamente previstas em lei como exceção.
A insolvência e o direito dos trabalhadoresPaulo Susano
Este documento discute os direitos dos trabalhadores quando o empregador declara insolvência. Explica que os contratos de trabalho não cessam automaticamente, cabendo ao administrador judicial garantir os direitos dos trabalhadores enquanto a empresa não fechar definitivamente. Detalha os possíveis resultados do processo de insolvência - liquidação da empresa, venda para outra entidade ou recuperação - e os direitos aplicáveis em cada cenário, como compensações, subsídio de desemprego e status como credores.
1) O documento discute se a participação nos lucros e resultados (PLR) paga a diretores estatutários deve ser considerada no cálculo das contribuições previdenciárias. 2) Conclui que diretores que mantêm características de empregados são segurados como empregados, enquanto diretores eleitos que não mantêm tais características são contribuintes individuais. 3) A PLR não é considerada no cálculo de contribuições para segurados empregados, mas é considerada para contribuintes individuais como diretores não
Esta medida provisória institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda durante o estado de calamidade pública, que permite a redução de jornada e salários ou suspensão temporária de contratos. Também cria o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda pago pelo governo para compensar trabalhadores nessas situações.
Este documento discute pontos controversos sobre contribuições previdenciárias, em especial sobre a incidência ou não sobre parcelas como participação nos lucros e resultados, adicionais e benefícios. Apresenta precedentes judiciais que tanto permitem a exclusão dessas parcelas da base de cálculo quanto as incluem, dependendo das circunstâncias de cada caso. Também analisa a legislação sobre financiamento da seguridade social e os conceitos de salário-de-contribuição.
O documento discute diversos aspectos relacionados ao salário e remuneração no direito trabalhista brasileiro, como:
1) A definição legal de salário e remuneração e o que pode ser incluído ou não, como gorjetas, diárias de viagem, comissões e benefícios;
2) O pagamento do salário, como prazos, forma e possíveis descontos permitidos;
3) Benefícios concedidos pelo empregador que não são considerados salário, como planos de saúde e seguro de vida.
O documento discute os conceitos de salário e remuneração na legislação trabalhista brasileira. Em menos de 3 frases, o documento trata: 1) Das definições legais de salário e remuneração e o que pode ser incluído ou não, como gorjetas, diárias de viagem e benefícios; 2) Dos tipos de pagamento permitidos e vedados, como descontos, pagamento com bebidas alcoólicas e limitação do uso do salário; 3) Das formas de fornecimento do salário, seja em dinhe
Arquivo atualizado em 2016 para treinamento de equipe médica com tudo a respeito de Previdência Social- elaborado por Dra. Monica Pinheiro (Médica do trabalho, Ergonomista e Bacharel em Direito)
Este documento estabelece o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda no Brasil durante a pandemia de COVID-19, incluindo: (1) a criação de um benefício emergencial pago aos trabalhadores em caso de redução salarial ou suspensão temporária de contrato; (2) regras para redução de jornada e salário ou suspensão de contrato por empregadores; e (3) coordenação do programa pelo Ministério da Economia.
O documento resume a alteração e cancelamento de algumas súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho. Foram canceladas as OJs 156, 4, 215, 273 e 301 e a Súmula 349. Houve alterações nas redações das OJs 191 e 7 e das Súmulas 74, 291 e 327 para esclarecer e atualizar seus entendimentos.
O documento apresenta uma introdução sobre a composição da planilha de formação de preços em contratos de serviço e discute jurisprudência do TCU sobre o tema. É dividido em seis módulos que detalham os elementos da planilha, como remuneração, benefícios, insumos, encargos, custos e tributos. Exemplos e decisões do TCU são fornecidos para cada elemento.
TRF1 - Sentença Desaposentação com Tutela AntecipadaFabio Motta
O documento trata de uma ação movida por José Amarinho Coelho contra o INSS objetivando sua desaposentação e posterior aposentadoria com inclusão de novos períodos de contribuição. A juíza julgou procedente o pedido reconhecendo o direito do autor à desaposentação sem necessidade de devolução de valores recebidos e determinou ao INSS a concessão de nova aposentadoria.
Este documento apresenta um resumo esquematizado da Lei 8.213/91, com comentários do professor Ivan Kertzman. O resumo é introduzido e alerta que o material deve ser usado como complemento a outros recursos de estudo, e não de forma isolada, devido à complexidade da matéria.
Dispõe sobre as regras complementares de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em planos de seguros coletivos de pessoas, e dá outras providências.
Este memorando trata da revisão de benefícios previdenciários devido à alteração legal na forma de cálculo dos benefícios. Ele instrui sobre os critérios para a revisão, como considerar apenas 80% dos maiores salários no cálculo, observando a prescrição quinquenal e evitando pagamentos duplicados caso haja ação judicial. O anexo contém uma declaração a ser assinada pelo segurado sobre não ter ação judicial sobre o mesmo assunto.
Semelhante a Dicas para estudar direito previdenciário (20)
Sistema de Bibliotecas UCS - Chronica do emperador Clarimundo, donde os reis ...Biblioteca UCS
A biblioteca abriga, em seu acervo de coleções especiais o terceiro volume da obra editada em Lisboa, em 1843. Sua exibe
detalhes dourados e vermelhos. A obra narra um romance de cavalaria, relatando a
vida e façanhas do cavaleiro Clarimundo,
que se torna Rei da Hungria e Imperador
de Constantinopla.
LIVRO MPARADIDATICO SOBRE BULLYING PARA TRABALHAR COM ALUNOS EM SALA DE AULA OU LEITURA EXTRA CLASSE, COM FOCO NUM PROBLEMA CRUCIAL E QUE ESTÁ TÃO PRESENTE NAS ESCOLAS BRASILEIRAS. OS ALUNOS PODEM LER EM SALA DE AULA. MATERIAL EXCELENTE PARA SER ADOTADO NAS ESCOLAS
Caderno de Resumos XVIII ENPFil UFU, IX EPGFil UFU E VII EPFEM.pdfenpfilosofiaufu
Caderno de Resumos XVIII Encontro de Pesquisa em Filosofia da UFU, IX Encontro de Pós-Graduação em Filosofia da UFU e VII Encontro de Pesquisa em Filosofia no Ensino Médio
O Que é Um Ménage à Trois?
A sociedade contemporânea está passando por grandes mudanças comportamentais no âmbito da sexualidade humana, tendo inversão de valores indescritíveis, que assusta as famílias tradicionais instituídas na Palavra de Deus.
1. DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Ponto do Programa Orientação/Dica
1. Seguridade social. Do art. 194 ao 204 da CF/88
1.2 Conceituação. Art. 194 da CF/88
1.3. Organização e princípios constitucionais. Art. 194, parágrafo único, da CF/88
2. Legislação previdenciária: conteúdo, fontes, autonomia,
Este item deve ser estudado somente através do
aplicação das normas previdenciárias, vigência,
livro de Direito Previdenciário.
hierarquia, interpretação e integração.
2.1. Orientação dos Tribunais Superiores. Art. 131 da Lei n° 8.213/91
Art. 6°, parágrafo único, do Regulamento da
3. Regime Geral de Previdência Social.
Previdência Social (RPS)
3.1 Segurados obrigatórios. 3.2. Conceito, características
e abrangência: empregado, empregado doméstico,
contribuinte individual (empresário, autônomo e Principais artigos: 9° a 11 do RPS, mas,
equiparado a autônomo), trabalhador avulso, segurado infelizmente, vocês terão que saber,
especial. 3.3. Segurado facultativo: conceito, principalmente, o art. 9°.
características, filiação e inscrição. 3.4. Trabalhadores
excluídos do Regime Geral.
4. Empresa e empregador doméstico: conceito
Art. 12 do RPS
previdenciário.
5. Financiamento da seguridade social. 5.1. Receitas da
Importante saber qual o percentual que incide
União. 5.2. Receitas das contribuições sociais: dos
sobre a base de cálculo da contribuição. Do art.
segurados, das empresas, do empregador doméstico, do
194 ao 205 do RPS, aprovado pelo Decreto n°
produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a
3.048/99, uma das partes mais importantes do
receita de concursos de prognósticos, receitas de outras
edital.
fontes.
5.3. Salário-de-contribuição. 5.3.1. Conceito. 5.3.2. Outro ponto fundamental para o concurso. Art. 214
Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes. 5.3.3. do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.
Proporcionalidade. Atenção especial aos §§ 1°, 9° e 16.
Arts. 229 e 230 do RPS, aprovado pelo Decreto n°
3.048/99. Cuidado: a SRP e a SRF não possuem
5.4. Arrecadação e recolhimento das contribuições
competência para instituir as referidas
destinadas à seguridade social. 5.4.1. Obrigações da
contribuições. Essa competência pertence à União
empresa e demais contribuintes.
(sendo indelegável).
Ver também o art. 1º da Lei nº 11.098/2005.
Dica: relacionem, separadamente, todas as datas de
5.4.2. Prazo de recolhimento.
recolhimento. No livro, ver as páginas 126 e 127.
Arts. 34 e 35 da Lei n° 8.212/91. Cuidado, a multa
5.4.3. Recolhimento fora do prazo: juros, multa e a que se refere este item trata-se de multa
atualização monetária. moratória e não por descumprimento de obrigação
acessória, prevista no art. 283 do RPS.
Trata-se de obrigação de fazer ou não fazer e
5.4.4. Obrigações acessórias.
estão relacionadas do art. 225 ao 228 do RPS,
2. aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Atenção
especial ao item que trata da Guia de
Recolhimento ao FGTS e Informações à
Previdência Social (GFIP).
Atenção: o descumprimento destas obrigações
acarreta a lavratura de Auto de Infração (do art.
282 ao 293 RPS), que não se encontra no
programa, mas sugiro a leitura dos arts. 289, 290,
291, 293.
Do art. 231 ao 237 do RPS. Este assunto sempre
foi pedido nos concursos de auditor fiscal (1997,
1998, 2001 e 2003) e sempre foi solicitada a
6. Exame da contabilidade. literalidade dos artigos. Especial atenção ao artigo
que trata da inscrição de ofício e da aferição
indireta. Importante ler ainda o art. 33 da Lei nº
8.212/91.
7. Retenção e responsabilidade solidária: conceito, Do art. 219 ao 224-A do RPS. Dê especial atenção
natureza jurídica e características. para o instituto da RETENÇÃO.
Art. 37 da Lei n° 8.212/91
Notificação Fiscal de Lançamento de Débito –
NFLD: documento emitido por auditor fiscal da
Previdência Social quando do descumprimento de
8. Notificação fiscal de lançamento de débito.
obrigação principal.
Auto Infração – AI: documento emitido por auditor
fiscal da Previdência Social quando do
descumprimento de obrigação acessória.
9. Parcelamento de contribuições e demais importâncias
Art. 244 do RPS
devidas à seguridade social.
Atenção especial aos seguintes dispositivos: art.
10. Decadência e prescrição. 45 e § 5° e art. 46 da Lei n° 8.212/91. Arts. 103 e
104 da Lei n° 8.213/91.
Art. 219, § 9° e do art. 247 ao 254 do RPS.
11. Restituição e compensação de contribuições. 12. Cuidado com o § 1º do art. 72 da Lei nº 8.213/91.
Reembolso de pagamento.
Ver art. 170-A do CTN.
13. Isenção de contribuições: requisitos, manutenção e Do art. 206 ao 210 do RPS, com especial atenção
perda. ao art. 206, caput, § 8º e art. 209 do RPS.
Do art. 257 ao 265 do RPS. Atenção especial aos
14. Prova de inexistência de débito.
arts. 278 e 262, parágrafo único, do RPS.
Atenção especial ao Crime de Apropriação
Indébita Previdenciária e Sonegação de
15. Crimes contra a Previdência Social; Lei n.º
Contribuição Previdenciária. Atenção, ainda, com o
9.983/2000.
§ 2° do art. 168-A e § 1° do art. 337-A, ambos do
Código Penal.
Atenção com os arts. 38, §8°, 39 e §§ 1° e 3°da Lei
16. Dívida ativa.
8.212/91.
Art. 16 do RPS. Do art. 26 ao 30 do RPS.
17. Plano de Benefícios da Previdência Social:
Os principais benefícios que são pedidos em prova
beneficiários, espécies de prestações, benefícios,
são: auxílio doença, auxílio acidente e pensão por
períodos de carência.
morte (ver o art. 105 do RPS).
3. Geralmente, também, cobram a forma de cálculo
da aposentadoria por idade e o abono anual.
Legislação Leiam a Lei nº 10.666/2003...é pequena!
Há uma infinidade de questões sobre Direito Previdenciário que podem ser pedidas em prova.
Portanto, pessoal, as dicas acima mencionadas não significam que vocês tenham que estudar só estes pontos,
para o concurso tem-se que estudar "tudo", no entanto, as dicas são para vocês, quando revisarem a matéria,
darem uma especial atenção.
Outrossim, por curiosidade, os programas dos concursos realizados para auditor fiscal da Previdência
Social (AFPS) contemplavam, ainda, os seguintes assuntos, os quais não se encontram no Edital para o
próximo concurso:
1. Matrícula da empresa. Art. 256 do RPS
Do art. 283 ao 289 do RPS. Especial
2. Infrações à legislação previdenciária. atenção com o art. 286, art. 290, parágrafo
único, e art. 291, § 2° do RPS.
Do art. 303 ao 310 e art. 366 do RPS.
3. Recurso das decisões administrativas. Atenção especial ao art. 306, §§ 1° e 2° do
RPS.
Artigos: 3°, 5° caput, 6°, 7°, 8°, 9°
4. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições
(vedações à opção), 13 e 17 da Lei n.º
das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte
9.317/96
(SIMPLES: Lei n.º 9.317/96 e alterações posteriores).
Principalmente o art. 9°.
5. Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de
Arts. 13 e 14 do RPS.
segurado.
Desejo boa sorte a todos e que Deus sempre esteja presente em suas vidas!
Alexsandro C Cruz
“Todo o homem que lê demais
e usa o cérebro de menos,
adquire a preguiça de pensar.”
Albert Einstein
4. por Elaine Cristina Dicas de Direito Previdenciário para o Concurso do INSS
Oi amigos! Dando continuidade a nossa conversa sobre as principais disciplinas do concurso do
INSS, agora falaremos de dicas sobre Direito Previdenciário.
Apesar de já existir um artigo do Prof. Marco André sobre Previdenciário, ainda gostaria de
abordar um aspecto, pois pelo que andei conversando e respondendo de e-mails, sinto a
dificuldade de alguns concurseiros em aprender essa disciplina.
Não são poucos os concurseiros que freqüentemente enfatizam as dificuldades encontradas no
estudo do direito previdenciário. Para esses candidatos eu pergunto: Vocês já estudaram ou pelo
menos tem uma noção de direito do trabalho? A maior parte dos candidatos, por ansiedade ou
pensando no peso da disciplina, começa os estudos de previdenciário sem antes dar pelo menos
uma lida em Direito do trabalho. Se você não tem pelo menos uma noção do que seja um contrato
de trabalho, o conceito de relação de trabalho, remuneração, quais as verbas que compõem a
remuneração, jornada de trabalho, acho melhor você nem começar a ler previdenciário, pois
esses conceitos servem como base para o entendimento da matéria.
Realmente essa disciplina, apesar de parecer simples, vem recheada de detalhes que, se não
aprendidos de forma sistemática, podem tornar o seu estudo um tanto cansativo. Todo o estudo
do Direito Previdenciário baseia-se nas Leis nº 8.212 e 8.213/1991, ambas regulamentadas pelo
Decreto nº 3.048/99 e suas alterações. Aqui surge a primeira dica quanto ao estudo dessa
disciplina. Se você optar por estudar pelo texto legal seco (o que não é o mais aconselhável), opte
por estudar primeiramente o regulamento, pois por ser mais rico em detalhes, acredito que o seu
estudo engloba em torno de 90% dos textos das leis que regem a previdência. Vale aqui um
comentário, é interessante você buscar estudar sempre pelo menos livro, lei, apostila, o intuito é
que com o tempo você crie um espécie de memória fotográfica do texto e da posição dos artigos
(parece engraçado, mas às vezes, durante a prova, você não lembra muito bem de uma regra e
uma das formas de recordá-la é tentar buscar na memória qual era a posição daquele item no
livro. Acredite, muitas vezes funciona!). Não tenham pena de grifar, riscar seus livros, fazer
comentários, esquemas, pois esses comentários e lembretes podem auxiliá-lo no momento de
revisão da matéria e imagine a alegria dos seus amigos concurseiros, recebendo seus livros
comentados para estudar (afinal, como vocês vão passar, poderão doar todo o seu material).
Bom, voltando ao direito previdenciário, aconselho-os a acompanhar o seu estudo por meio de um
livro que detalhe e demonstre como funciona o mundo previdenciário. Com certeza o seu estudo
será muito mais produtivo e agradável, pois existem diversos pontos da legislação que, se não
forem bem entendidos, apresentam grandes chances de serem errados em provas. Lembrem-se
sempre, ninguém passa em concurso decorando nada, até porque as bancas examinadoras
5. procuram levantar questões que prezam pelo raciocínio sistemático da matéria, ou seja, vocês
devem entender o que estão estudando e sempre procurar fazer uma ligação entre o que estão
lendo e a vida real. Crie exemplos relacionados à aposentadoria do seu pai ou a inscrição da sua
mãe, dona-de-casa, como segurada facultativa. Pense naquele deficiente pedindo dinheiro no
sinal e como a Assistência Social pode auxiliá-lo. Lembre-se que, quando você for aprovado para
o INSS, estará ingressando em um Regime Próprio de Previdência Social criado pela União.
Enfim, traga o direito previdenciário para dentro da sua vida (filosófico, não?), mas procure fazer
isso com todas as disciplinas: direito do trabalho, quando estiver contratando uma empregada
doméstica, direito civil quando estiver se casando ou separando, direito comercial quando estiver
assinando um cheque (um título de crédito). Espero que vocês não tenham que aplicar o Penal
em suas vidas, deixe para aprender vendo o "linha direta".
Abaixo, trago a indicação de alguns livros que, não tenho dúvida, agregarão valor aos seus
estudos. Com certeza existem outros no mercado, apesar de ser essa, de longe, a matéria mais
carente de boas obras. Conforme já disse em outros artigos, aconselho sempre que possível,
vocês compararem os livros disponíveis no mercado, pois só vocês mesmos são capazes de
avaliar o material que mais lhe agrada (linguagem, exercícios, layout, nº de páginas, custo etc.)
Dentre os que tive a oportunidade de conhecer e analisar destaco:
- O livro Manual de Direito Previdenciário do Marco André Ramos Vieira, Ed. Impetus, segunda
edição. O livro com 480 páginas e 470 questões (atualizadíssimo, saiu do forno no dia 22/08)
apresenta uma linguagem bem simples e objetiva, contando com exercícios e exemplos práticos
que ajudam no aprendizado da disciplina, deve ser por isso que se tornou o mais vendido na área.
Muitos devem estar dizendo que sou suspeita para indicá-lo, mas é em função disso mesmo que
indico com a certeza de que o livro é didático e suprirá todos os anseios em relação a disciplina.
Tive a oportunidade de participar da análise do texto, antes mesmo de se tornar uma obra, e sei
da seriedade do trabalho que foi desenvolvido. Para conhecer o trabalho do professor dê uma
olhadinha nas aulas do site.
- Direito da Seguridade Social do Sérgio Pinto Martins, Ed. Atlas. Esse livro foi, durante esses
últimos anos, o único capaz de nos auxiliar na compreensão do direito previdenciário, já que não
existiam obras didáticas e atualizadas que abordassem o tema. A maior preocupação com relação
a esse livro, diz respeito a atualização, já que sua revisão acontece anualmente e esse ano já
tivemos diversas alterações no texto previdenciário. Outro aspecto é que por não ser direcionado
para área de concursos, não possui exercícios, fundamentais para auxiliar no aprendizado.
- Outra obra que acaba de ser lançada é o Curso de Direito Previdenciário do Fábio Zambitte, Ed.
Impetus. Infelizmente, ainda não tive oportunidade de conhecer a obra, mas é mais uma opção
para que vocês possam comparar e verificar o que mais lhes agrada.
6. Tão logo vocês assimilem toda a matéria previdenciária, deve-se passar para aquela fase de
exercícios e revisões. Fiquei sabendo que está no forno um livro de exercícios comentados do
Alexsandro (prof. do site), Ed. Ferreira, e acredito que será válido depois que vocês tiverem
consolidado a matéria (lembrem-se das dicas dos artigos passados: livros atualizados, de
qualidade e muitos exercícios são o caminho para vocês detonarem na prova!)
Quanto ao programa de previdenciário descrito no edital, não foram apresentadas alterações em
relação ao último concurso, apenas foram incluídos os seguintes tópicos: "Reforma da
Previdência" que corresponde às modificações introduzidas pela EC n°20/98 e "Reembolso de
pagamento" que corresponde ao reembolso de Salário Família e Maternidade (este quando era
pago pela empresa) pago pela empresa e reembolsado pelo INSS no momento do pagamento
mensal da contribuição previdenciária.