Este documento descreve a Lei no 9.455/1997, que define o crime de tortura no Brasil. A lei estabelece que constranger alguém causando sofrimento físico ou mental com o objetivo de obter informações ou como forma de castigo constitui crime de tortura. A pena varia de 2 a 10 anos de reclusão dependendo da gravidade dos danos causados. A lei se aplica mesmo quando a tortura ocorre fora do Brasil, desde que a vítima seja brasileira ou o autor esteja no país.

1. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
 Lei 9.455, de 07 de abril de 1997;
Sobre os crimes imprescritíveis – CRFB, Estatuto de
Roma e TPI;
 Inflição de sofrimento e tortura;
 Finalidade específica do agente da tortura.
LEI DE TORTURA:LEI DE TORTURA:

2. LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997.
Define os crimes de tortura e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça,
causando-lhe sofrimento físico ou mental:
- Tortura mental – laudo pericial e oferecimento da denúncia.
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da
vítima ou de terceira pessoa;
- Consumação – sobre a informação – confissão - vítimas.
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
- Consumação – lesão corporal e ameaça – tentativa – contravencional –
crime consumado (art. 22, CPB).
c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
- Motivação de gênero sexual.
II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com
emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental,
como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
-Maus tratos do CPB - alcance ou não do castigo.
Pena - reclusão, de dois a oito anos.

3. § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou
sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por
intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de
medida legal.
Forma omissiva:
§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha
o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a
quatro anos.
- Tortura imprópria – Co-autoria e participação – Prevaricação e
condescendência criminosa – tentativa de crime omissivo?
Observações relevantes:
• Intenção do agente ativo do crime de tortura;
• Elementos indispensáveis:
•Constrangimento ilegal + VGA + Fim previsto na Lei.
• Sujeitos do crime:
• Ativo – qualquer pessoa, em regra;
• Passivo – qualquer pessoa;
• Elemento subjetivo – vontade livre e consciente – dolo.
Observações relevantes:
• Intenção do agente ativo do crime de tortura;
• Elementos indispensáveis:
•Constrangimento ilegal + VGA + Fim previsto na Lei.
• Sujeitos do crime:
• Ativo – qualquer pessoa, em regra;
• Passivo – qualquer pessoa;
• Elemento subjetivo – vontade livre e consciente – dolo.

4. § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de
reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.
-Forma qualificada – violência, lesão leve e constrangimento –
resultados e penas.
Causas de aumento de pena:
§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:
I - se o crime é cometido por agente público;
II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência,
adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de
2003) – tortura de vulneráveis (ver antigo artigo 224, CPB).
Sobre a tortura qualificada:
1.Intenção de torturar e causa a morte sem dolo = somente tortura
qualificada;
2.Quer matar desde o início ?
3.Começa com tortura e, depois decide matar?
4.Nexo entre tortura e morte;
5.Crime progressivo – progressão criminosa, pluralidade de dolos e
princípio da consunção.

5. III - se o crime é cometido mediante seqüestro.
- Ocorre quando a vítima é arrebatada e levada a local distante
- Concurso com sequestro (148)?
§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e
a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
- Efeitos penais – perda do cargo – impedimento de exercer cargo público.
§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
- Lei de crimes Hediondos e indulto
§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º,
iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
- Regimes iniciais possíveis.
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido
cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente
em local sob jurisdição brasileira. (Art. 7º do CP – extra-territoriedade da lei penal)
-Lei penal no espaço;
- Extraterritorialidade – tratados internacionais;
- Basta que o torturador seja encontrado no Brasil – conseqüências.

6. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se o art. 233 da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Brasília, 7 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.4.1997.

7. 1. Tortura (art. 1º) e lesão corporal, constrangimento ilegal e
ameaça – somente tortura simples, absorção;
2. Tortura (art. 1º, par. 4º, III) e seqüestro (CPB, art. 148):
absorção;
3. Tortura (art. 1º, par. 4º, I) e abuso de autoridade (Lei
4.898?65): absorção. Agente público que realiza a tortura no
exercício funcional. Lembrar, não basta ser em razão da
função;
4. Tortura (art. 1º, II) e maus-tratos (136, CP): absorção;
5. Tortura (art. 1º, par. 2º.) e prevaricação (319, CP): –
torturador impróprio: absorção;
Tortura e outros crimes:

8. 6. Tortura (art. 1º) e roubo (157): absorção ou
concurso material. A depender do caso concreto, se a pena
do roubo for menor ou maior que a da tortura. Exemplos:
Torturar as vítimas para saber onde estão os bens
para subtrair – reponde somente pelo roubo. Do mesmo
modo extorsão;
Torturar para saber onde estão jóias presentes em
outro local – agora é concurso formal impróprio. Por que a
subtração irá ocorrer em outro contexto. O caso do irmão de
Zezé de Camargo – extorsão mediante seqüestro qualificada
pela lesão grave.
7. Tortura (art. 1º, par. 3º, in fine) e homicídio (121,
par. 2o, III): diversas soluções já vistas; e
8. Tortura (art. 1º, I, c) e preconceito (Lei 7.716/89):
absorção ou concurso formal. A depender do contexto. Se for
somente torturar, é tortura. Se, antes ou depois da tortura,
vier a cometer o crime de preconceito, haverá concurso
material.

9. Questões especiais:
• Competência: Justiça comum – jamais será da justiça militar. Militar, da
ativa, fardado e de serviço, dentro do quartel, contra vítima também
militar e de serviço – se mantém da justiça estadual. Isso por que, para
haver crime militar em tempo de paz, tem que cumprir o artigo 9º, do
CPM – tem que estar previsto na parte especial do código penal militar. E
a tortura não está tipificada no CPM. Jamais sendo, portanto, crime
militar. A CF no artigo 124 – fala somente em crimes militares, definidos
em Lei. E o outro artigo da CF que também determina a competência da
estadual para militares estaduais.

10. • Normalmente é da justiça comum estadual. Salvo quando
for praticada em algumas das hipóteses do artigo 109 da CF.
ex: agente público federal, a bordo de navio ou aeronave,
tortura praticada contra pessoa indígena, em razão de
questão indígena, etc (transcrever)
Atenção:
- Nem se for conexo com crime militar será da
competência da JM.
- Exame de corpo de delito: desnecessidade
somente para a tortura simples. Para tortura
qualificada pelo resultado (grave, gravíssima ou
morte), é necessário o laudo; e
- Prisões cautelares – todas as espécies são
admitidas.