Contabilidade Aplicada ao Setor Público; Manual Contabilidade Aplicada ao Setor Público; Plano de Contas Aplicada ao Setor Público;

1. Contabilidade
Aplicada ao Setor
Público
PROFª. NILMAN

2. Legislação
 Lei nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro
 Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal
 Portaria Conjunta STN/SOF nº 02 de 22 de dezembro de 2016.
Portaria STN nº 840, de 21 de dezembro de 2016. (Aprova os
Procedimentos Contábeis do 7º Manual de Contabilidade Aplicada
ao Setor Público).
 Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas Aplicadas ao Setor
Público (NBC TSP).
 International Public Sector Accounting Standards (IPSAS).

3. Contextualização
 A ciência contábil no Brasil está passando por mudanças;
 Convergência aos padrões internacionais;
 Transparência, controle social, accountability (responsabilidade)...
 Objeto da contabilidade: patrimônio.
 Objetivo principal da maioria das entidades do setor público: é prestar
serviços à sociedade;
 Não é obter lucros ou gerar retorno financeiro aos invetidores;
 Para avaliar o desempenho de tais entidades: análise da situação
patrimonial, do desempenho e dos fluxos de caixa.

4. Conceito
 A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) é o
ramo da ciência contábil que aplica, no processo
gerador de informações, os princípios de Contabilidade
e as normas contábeis direcionados ao controle
patrimonial de entidades do setor público³.
 ³Considera-se setor público o espaço social de atuação de
todas as entidades do setor público.

5. Objetivo da CASP
 O objetivo da CASP é fornecer aos usuários informações sobre:
 1) os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária,
econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor
público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão;
 2) a adequada prestação de contas;
 3) e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social².
 ² Instrumentalização do Controle Social: compromisso fundado na ética profissional, que
pressupõe o exercício cotidiano de fornecer informações que sejam compreensíveis e úteis
aos cidadãos no desempenho de sua soberana atividade de controle do uso de recursos e
patrimônio público pelos agentes públicos.

6. Função Social da CASP
 A função social da Contabilidade Aplicada ao Setor
Público deve refletir, sistematicamente, o ciclo da
administração pública para evidenciar informações
necessárias à tomada de decisões, à prestação de
contas e à instrumentalização do controle social.

7. Objeto da CASP
 Quanto ao objeto da contabilidade pública ele é
apenas um: O PATRIMÔNIO PÚBLICO.
 Dessa forma, peço cuidado que atentem para o fato
de que o objeto da CASP é apenas um: o
patrimônio público; e que orçamento, atos e
fatos administrativos, custos são áreas de
interesse.

8. Campo de Aplicação da CASP
 União, Estados, Distrito Federal e Municípios:
 Administração Direta: órgãos do Poder Executivo, Legislativo e
Judiciário.
 Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Empresas
Públicas* e Sociedades de Economia Mista*.
 *Desde que participem do Orçamento Fiscal e Seguridade Social –
Empresas Estatais Dependentes (EED).
 Uma EED é uma empresa controlada que recebe do ente controlador
recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de
custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles
provenientes de aumento de participação acionária.

9. Campo de Aplicação da CASP
 Estão compreendidos no conceito de entidades do setor
público: os governos nacionais, estaduais, distrital e
municipais e seus respectivos poderes (abrangidos os
tribunais de contas, as defensorias e o Ministério Público),
órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias,
fundações (instituídas e mantidas pelo poder público),
fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas
congêneres das administrações direta e indireta (inclusive
as empresas estatais dependentes).

10. Escopo de atuação da CASP
 Obrigatoriamente:
- entidades governamentais (integrantes do OF e do OSS);
 Facultativamente (ou por determinação dos órgãos
fiscalizadores/reguladores):
- Demais entidades, inclusive os serviços sociais autônomos;
 - Engloba as entidades que estão inclusas no orçamento de investimento
(Ex: Empresas Estatais Independentes).

11. MCASP e PCASP
 o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e o Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), com abrangência
nacional, permitem e regulamentam o registro da aprovação e execução
do orçamento, resgatam o objeto da contabilidade – o patrimônio, e
buscam a convergência aos padrões internacionais, tendo sempre em
vista a legislação nacional vigente e os princípios da ciência contábil.

12. PLANO DE CONTAS APLICADO AO
SETOR PÚBLICO (PCASP)
O PCASP representa uma das maiores conquistas da contabilidade aplicada
ao setor público. Além de ser uma ferramenta para a consolidação das
contas nacionais e instrumento para a adoção das normas internacionais de
contabilidade, o PCASP permitiu diversas inovações, por exemplo:
a. Segregação das informações orçamentárias e patrimoniais: no
PCASP as contas contábeis são classificadas segundo a natureza das
informações que evidenciam – orçamentária, patrimonial e de controle, de
modo que os registros orçamentários não influenciem ou alterem os registros
patrimoniais, e vice-versa.

13. PLANO DE CONTAS APLICADO AO
SETOR PÚBLICO (PCASP)
b. Registro dos fatos que afetam o patrimônio público segundo o regime
de competência: as variações patrimoniais aumentativas (VPA) e as
variações patrimoniais diminutivas (VPD) registram as transações que
aumentam ou diminuem o patrimônio líquido, devendo ser reconhecidas nos
períodos a que se referem, segundo seu fato gerador, sejam elas
dependentes ou independentes da execução orçamentária.
c. Registro de procedimentos contábeis gerais em observância às normas
internacionais, como as provisões, os créditos tributários e não tributários, os
estoques, os ativos imobilizados e intangíveis, dentre outros. Incluem-se
também os procedimentos de mensuração após o reconhecimento, tais como
a reavaliação, a depreciação, a amortização, a exaustão e a redução ao valor
recuperável (impairment), dentre outros.

14. ASPECTO ORÇAMENTÁRIO
 Compreende o registro e a evidenciação do
orçamento público, tanto quanto à sua aprovação
quanto à sua execução. Os registros de natureza
orçamentária são base para a elaboração do
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
(RREO) e dos Balanços Orçamentário e
Financeiro, que representam os principais
instrumentos para refletir esse aspecto.

15. ASPECTO PATRIMONIAL
 Compreende o registro e a evidenciação da composição
patrimonial do ente público. Nesse aspecto, devem ser
atendidos os princípios e as normas contábeis voltadas para
o reconhecimento, mensuração e evidenciação dos
ativos e passivos e de suas variações patrimoniais. O
Balanço Patrimonial (BP) e a Demonstração das Variações
Patrimoniais (DVP) representam os principais instrumentos
para refletir esse aspecto. O processo de convergência às
normas internacionais de contabilidade aplicada ao setor
público (CASP) visa a contribuir, primordialmente, para o
desenvolvimento deste aspecto.

16. ASPECTO FISCAL
 Compreende a apuração e evidenciação, por meio da contabilidade, dos indicadores
estabelecidos pela LRF, dentre os quais se destacam os da despesa com pessoal, das
operações de crédito e da dívida consolidada, além da apuração da disponibilidade de
caixa, do resultado primário e do resultado nominal, a fim de verificar-se o equilíbrio das
contas públicas. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da
Execução Orçamentária (RREO) representam os principais instrumentos para
evidenciar esse aspecto.
 No entanto, as demonstrações contábeis e as diretrizes para relatórios fiscais têm
objetivos diferentes. O objetivo das demonstrações contábeis das entidades do setor
público é o fornecimento de informações úteis sobre a entidade que reporta a
informação, voltadas para fins de prestação de contas e responsabilização
(accountability) e para a tomada de decisão. Os relatórios fiscais são utilizados,
principalmente, para: (a) analisar opções de política fiscal, definir essas políticas e
avaliar os seus impactos; (b) determ inar o impacto sobre a economia; e (c) comparar
os resultados fiscais nacional e internacionalmente.

17. NBC TSP - Estrutura Conceitual para Elaboração e
Divulgação de Informação Contábil de Propósito
Geral pelas Entidades do Setor Público
Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público
(RCPGs), fornecem informações aos seus usuários para subsidiar os processos
decisórios e a prestação de contas e responsabilização (accountability). Tais
como:
(a) se a entidade prestou seus serviços à sociedade de maneira eficiente e
eficaz;
(b) quais são os recursos atualmente disponíveis para gastos futuros, e até que
ponto há restrições ou condições para a utilização desses recursos;
(c) a extensão na qual a carga tributária, que recai sobre os contribuintes em
períodos futuros para pagar por serviços correntes, tem mudado; e
(d) se a capacidade da entidade para prestar serviços melhorou ou piorou em
comparação com exercícios anteriores.

18. NBC TSP - Estrutura Conceitual para Elaboração e
Divulgação de Informação Contábil de Propósito
Geral pelas Entidades do Setor Público
 Função
Estabelecer os conceitos que fundamentam a
elaboração e a divulgação dos Relatórios
Contábeis de Propósito Geral das Entidades do
Setor Público (RCPGs), os quais devem ser
elaborados com base no regime de competência.

19. NBC TSP - Estrutura Conceitual para Elaboração e
Divulgação de Informação Contábil de Propósito
Geral pelas Entidades do Setor Público
 Alcance e Autoridade
Esta estrutura conceitual e as demais NBCs TSP aplicam-se,
obrigatoriamente, às entidades do setor público quanto à elaboração e
divulgação dos RCPGs. Estão compreendidos no conceito de entidades do
setor público: os governos nacionais, estaduais, distrital e municipais e seus
respectivos poderes (abrangidos os tribunais de contas, as defensorias e o
Ministério Público), órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias,
fundações (instituídas e mantidas pelo poder público), fundos, consórcios
públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta
e indireta (inclusive as empresas estatais dependentes).

20. NBC TSP - Estrutura Conceitual para Elaboração e
Divulgação de Informação Contábil de Propósito
Geral pelas Entidades do Setor Público
 As empresas estatais dependentes são empresas controladas
que recebem do ente controlador recursos financeiros para
pagamento de despesas com pessoal, despesas de custeio em
geral ou despesas de capital, excluídos, no último caso, aqueles
provenientes de aumento de participação acionária.
 Os Conselhos Profissionais e as demais entidades não
compreendidas anteriormente, incluídas as empresas estatais
independentes, poderão aplicar esta estrutura conceitual e as
demais NBCs TSP de maneira facultativa ou por determinação
dos respectivos órgãos reguladores, fiscalizadores e congêneres.

21. Objetivos e Usuários da Informação Contábil de
Propósito Geral das Entidades
do Setor Público
 Objetivos
Fornecimento de informações sobre a entidade do setor público que
são úteis aos usuários dos RCPGs para a prestação de contas e
responsabilização (accountability) e tomada de decisão.
 Usuários
Governos e outras entidades do setor público obtêm recursos dos
contribuintes, doadores, credores por empréstimos e de outros
provedores de recursos para serem utilizados na prestação de
serviços aos cidadãos e aos outros usuários.

22. Objetivos e Usuários da Informação Contábil de
Propósito Geral das Entidades
do Setor Público
 Usuários
Responsáveis pelas estatísticas de finanças públicas, os analistas, a mídia,
os consultores financeiros, os grupos de interesse público ou privado podem
entender que a informação fornecida pelos RCPGs é útil para os seus
propósitos;
Agências reguladoras e supervisoras, entidades de auditoria, comissões do
poder Legislativo ou de outro órgão do governo, órgãos centrais de
orçamento e controle, agências de classificação de risco e, em alguns casos,
entidades emprestadoras de recursos e de fomento.
As organizações que possuem a prerrogativa de exigir a elaboração de
relatório contábil estruturado para atender as suas necessidades específicas
de informação.

23. CARACTERÍSTICAS QUALITATIVAS
DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL
 Relevância: as informações financeiras e não financeiras são relevantes
caso sejam capazes de influenciar significativamente o cumprimento dos
objetivos da elaboração e da divulgação da informação contábil.
 Representação fidedigna : a representação fidedigna é alcançada
quando a representação do fenômeno é completa, neutra e livre de erro
material.
 Compreensibilidade: permite que os usuários compreendam o seu
significado, e é aprimorada quando a informação é classificada e
apresentada de maneira clara e sucinta.
 Tempestividade: significa ter informação disponível para os usuários
antes que ela perca a sua capacidade de ser útil.

24. CARACTERÍSTICAS QUALITATIVAS
DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL
 Comparabilidade: é a qualidade da informação que possibilita aos
usuários identificar semelhanças e diferenças entre dois conjuntos de
fenômenos.
 Verificabilidade: ajuda a assegurar aos usuários que a informação
contida nas demonstrações contábeis representa fielmente os fenômenos
econômicos ou de outra natureza que se propõe a representar.

25. Entidade que Reporta a Informação
Contábil
 A entidade do setor público que reporta a informação contábil é
um ente governamental ou outra organização, programa ou
outra área identificável de atividade (doravante referida como
entidade ou entidade do setor público) que elabora os RCPGs.
 A entidade que reporta a informação deve captar recursos e/ou
deve utilizar recursos captados anteriormente para realizar
atividades em benefício da sociedade ou em nome dela.

26. Elementos das Demonstrações
Contábeis (NBCTSPEC)
(a) ativo;
(b) passivo;
(c) receita;
(d) despesa;
(e) contribuição dos proprietários;
(f) distribuição aos proprietários.

27. Mensuração de Ativos e Passivos
nas Demonstrações Contábeis
O objetivo da mensuração é selecionar bases que reflitam de modo mais
adequado o custo dos serviços, a capacidade operacional e a capacidade
financeira da entidade de forma que seja útil para a prestação de contas e
responsabilização (accountability) e tomada de decisão.
As seguintes bases de mensuração para os ativos são identificadas e
discutidas à luz da informação que fornecem sobre o custo de serviços
prestados, a capacidade operacional e a capacidade financeira da entidade,
além da extensão na qual fornecem informação que satisfaça as
características qualitativas:
(a) custo histórico; (b) valor de mercado(*); (c) custo de reposição ou
substituição; (d) preço líquido de venda; (e) valor em uso.

28. Mensuração de Ativos e Passivos
nas Demonstrações Contábeis
Esta seção discute as bases de mensuração para os passivos, não repete
toda a discussão sobre os ativos e considera as seguintes bases de
mensuração:
(a) custo histórico;
(b) custo de cumprimento da obrigação;
(c) valor de mercado;
(d) custo de liberação; e
(e) preço presumido.

29. Apresentação de Informação no Relatório Contábil
de Propósito Geral das
Entidades do Setor Público
A apresentação corresponde à seleção, à localização e à organização da
informação que é evidenciada nos RCPGs.
Selecão: As decisões sobre a seleção da informação tratam da informação
que é evidenciada:
(a) nas demonstrações contábeis; e
(b) nos RCPGs que não correspondam às demonstrações contábeis (outros
RCPGs).
Localização: As decisões sobre a localização da informação são tomadas
sobre:
(a) o local no qual a informação é contida no relatório; e
(b) o local no qual o componente do relatório está localizado.

30. Apresentação de Informação no Relatório Contábil
de Propósito Geral das
Entidades do Setor Público
 Organização: A organização da informação envolve uma série de
decisões incluindo as decisões sobre a utilização de referência cruzada,
quadros, tabelas, gráficos, cabeçalhos, numeração e a disposição dos
itens dentro de determinado componente de relatório, incluindo decisões
sobre a ordem dos itens. A forma na qual a informação está organizada
pode afetar a sua interpretação por parte dos usuários.

31. nilman_20@hotmail.com