Lei de Responsabilidade Fiscal

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Lei de Responsabilidade Fiscal

  1. 1. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Lei Complementar nº 101/2000 Profa. Alexandra Rufino 2015.1
  2. 2. O que é LRF? É um código de conduta para os administradores públicos que passam a obedecer normas e limites para administrar as finanças públicas, prestando contas de quanto e como gastam os recursos da sociedade. Antecedentes: Desequilíbrio das contas públicas; Projeto político dominante – liberal; Ineficiência dos serviços públicos; Ausência de transparência da gestão; Pressão da sociedade, grupos empresariais e financeiros; Inclusão do princípio da eficiência CF/88, incorporação do accountability.
  3. 3. Fundamentos da LRF  Constituição Federal de 1988:  Art. 163. Lei complementar que fixa normas gerais em matéria financeira.  Incisos I a V e VII.  Exceção: VI – Operações de câmbio.  Art. 169. Limite de gasto com pessoal ativo e inativo da Administração Pública, por nível de governo e de Poder.
  4. 4. INDIRETA - FUNDACIONAL e AUTÁRQUICA INDIRETA -EMPRESA ESTATAL (EMP. PÚBLICA E SOC. EC.MISTA) DEPENDENTE ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FUNDOS INDIRETA - EMPRESA ESTATAL NÃO DEPENDENTE União, Estados, DF e Municípios Abrangência da LRF
  5. 5. Objetivos/Características  Planejamento/Responsabilidade/Transparência;  Cumprimento de metas de resultados entre receita e despesa;  Equilíbrio das contas públicas;  Prevenção dos riscos e correção de desvios;  Preservação do patrimônio público (regra de ouro);  Limites e condições p/ renúncia de receita e geração de despesa;
  6. 6. Planejamento PPA/LDO/LOA  PPA  O artigo 3º da LRF que tratava sobre alterações do PPA foi vetado (Anexo de políticas fiscais e alteração do prazo de encaminhamento do projeto).  LDO - Inclusão de Anexos ao projeto de lei (art. 4º)  Anexo de Metas Fiscais/Anexo de Riscos Fiscais/Anexo Específico (União)  LOA  Desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais, de arrecadação – art. 13 da LRF;  Programação Financeira e Cronograma Mensal de Desembolso: ligado ao gasto da despesa – art. 8º da LRF.  Finalidade: Avaliar a necessidade de limitação de empenho (art. 9º da LRF).
  7. 7. Anexos de Metas Fiscais  Conjunto de metas anuais, em valores correntes e constantes, relativos a:  Projeção das receitas orçamentárias correntes e de capital;  Projeção das despesas orçamentárias correntes e de capital;  Resultado Primário – economia fiscal que o governo disporá a alcançar;  Resultado Nominal – variação da dívida fiscal líquida;  Dívida Pública – trajetória esperada após realizações das metas previstas.
  8. 8. Anexos de Riscos Fiscais Demandas Judiciais Dívida em Processo de Reconhecimento Assunção de Passivos Assistências Diversas Avais e Garantias Concedidas Frustração de Arrecadação Restituição de Tributos a M aior Discrepância de Projeções Fonte: STN
  9. 9. Receita na LRF  Receita Corrente Líquida: Receitas verdadeiramente disponíveis, desordenadas de quaisquer vinculação. Somatório das receitas correntes deduzidos das transferências constitucionais obrigatórias e contribuições previdenciárias (art. 2º da LRF).  Renúncia de Receitas: São mecanismos financeiros empregados na vertente da receita pública que produzem os mesmos resultados econômicos da despesa pública (reduzem o patrimônio). Art. 14: Anistia, remissão, subsídio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter não geral, alteração ou modificação da base de cálculo.
  10. 10. Despesa na LRF  Limitação de Empenhos: Controle das despesa para a manutenção do equilíbrio entre a arrecadação das receitas e a execução das despesas (Anexo de Metas Fiscais – LDO).  Apuração: Final de cada bimestre;  Prazo: 30 dias subsequentes à apuração;  Critérios: Fixados na LDO;  Controle das Despesas de Pessoal: Apurado sobre a Receita Corrente Líquida de cada ente.  Limite globais por entes: União – 50%; demais entes – 60%;  Limites individualizados por Poderes e órgãos: art. 20 da LRF;  Limite Prudencial: 95% do limite global;  Apuração: Final de cada quadrimestre.
  11. 11. Despesa de Pessoal União Estado/DF Município Limite Total 50% - RCL 60% - RCL 60% - RCL Poder Executivo 40,9% (3% - art. 21, XIII e XIV, CF) 49% 54% Poder Legislativo/ TC 2,5% 3% 6% Poder Judiciário 6% 6% - Ministério Público 0,6% 2% - Art. 20, § 4º - Nos Estados em que houver TC dos Municípios, os percentuais do Poder Legislativo/TC e Poder Executivo serão, respectivamente, acrescidos e reduzidos em 0,4%.
  12. 12. Transparência  RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária.  Característica: Sintético;  Objetivo: Divulgar as informações sobre a receita e despesa e avaliar a necessidade de limitação de empenho;  Competência: Poder Executivo (informações consolidadas de todos os demais poderes);  Prazo: Até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.  Divulgação: Versões simplificadas (art. 48 da LRF).
  13. 13. Transparência  RGF – Relatório de Gestão Fiscal.  Característica: Analítico;  Objetivo: Avaliar as despesas e apurar os percentuais da dívida (consolidada, operações de crédito, concessão de garantia e contragarantia), dos gastos com pessoal, dos restos a pagar e de outros;  Competência: Todos os poderes e órgãos da administração (Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público);  Prazo: Até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre;  Divulgação: Versões simplificadas (art. 48 da LRF).
  14. 14. Sanções de Responsabilidade Fiscal  Sanções Institucionais na LRF:  Impedimento de recebimento das transferências voluntárias (exceto: saúde, educação e assistência social);  Impedimento de obter garantias e contratação de operações de crédito.  Decorre: descumprimento das obrigações assumidas pelo ente da federação;  Objetivo: caráter educativo;  Consequência: prejuízo causado à população, que fica impedida de receber os bens e serviços assumidos pelo Estado.  Sanções Pessoais (art. 73):  Natureza Política (Lei nº 1.079/50 e 201/67);  Natureza Administrativa (Lei nº 8.429/92);  Natureza Penal (Lei nº 10.082/00).
  15. 15. Lei da Transparência Lei da Informação  Lei Complementar nº 131/2009 Da disponibilização da execução orçamentária e financeira das receitas e das despesas públicas para toda a sociedade, e, tempo real, por meio eletrônico.  Lei nº 12.527/11 Garante à sociedade o acesso à informações públicas referentes às despesas realizadas pelos entes federados, quanto à licitações, contratos, gasto de pessoal, através de portais eletrônicos.

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