Aula 8 -_embargos_de_terceiros_com_tutela_de_urgência_rev

Cedido gentilmente por nossa amiga Adriana Gonçalves
Peça de acordo com o NCPC 2015
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª
VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPERUNA/RJ
Distribuição por Dependência ao Processo n°6002/2015
JOSÉ AFONSO, solteiro, engenheiro civil, portadora do
RG... e inscrito no CPF..., endereço eletrônico..., residente e domiciliado na
Rua Central, nº 123, no bairro Funcionários, CEP..., Mucurici/ES, vem, por
meio de seu advogado (documento 1) que a esta subscreve, com base no
artigo 106, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, com endereço
profissional na Rua..., nº..., bairro..., CEP nº..., Cidade/UF, onde recebe
intimações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com base no
artigo 528 c/c com os artigos 674 e seguintes do Código de Processo Civil de
2015, propor os presentes
EMBARGOS DE TERCEIRO C/C TUTELA DE URGÊNCIA
opor em face de CARLOS BATISTA, solteiro, contador, portador do RG... e
inscrito no CPF..., endereço eletrônico..., residente e domiciliado na Rua Rio
Branco, nº 600, no bairro..., CEP..., Itaperuna/RJ, pelos fatos e fundamentos
jurídicos nos termos que seguem.
I - DOS FATOS
O Embargante, de boa-fé, empregando as economias de
uma vida de trabalho honesto, através de Instrumento Particular de
Compromisso de Compra e Venda, sem clausula de arrependimento, assinado
pelas partes no dia 10 de janeiro de 2015, adquiriu de Maria Lúcia, para sua

residência, o imóvel localizado na Rua Central, nº 123, no bairro Funcionários,
CEP..., Mucurici/ES (documento 2), tomando todas as cautelas.
Ao extrair todas as certidões para efetuar o registro do
imóvel, para lavra a escritura junto ao cartório oficial de Registro de Imóveis de
Mucurici, tomou conhecimento de que o imóvel fora penhorado (documento 3)
nos autos da ação de execução por quantia certa, Processo nº.6002/2015,
aforada no dia... pelo Banco... em face de Maria Lúcia, que se processa
perante essa MM. Juízo e Cartório de Protesto de Títulos.
Entretanto, o Embargante é legítimo possuidor do imóvel
adquirido em 10 de janeiro de 2015 por Instrumento Particular de Compromisso
de Compra e Venda por meio de depósito bancário em uma única parcela no
valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) (documento 4).
Cumpre esclarecer a Vossa Excelência, que a penhora só
foi deferida por esse MM. Juízo em face das informações prestadas pelo
Exequente que, através da petição inicial, mencionou o imóvel objeto dos
presentes embargos em nome da Executada, Maria Lúcia, acorde com o auto
de penhora (fls... da execução).
Em suma:
a) Maria Lúcia prometeu vender o imóvel a JOSÉ AFONSO em 10 de janeiro
de 2015 (documento 4);
b) O débito da Executada de cheque emitido e vencido encontra sua origem
em ... de ... de 20..., tendo sido aforada a execução apenas em ... de abril de
2015 e registrada a penhora em 29 de abril de 2016
Consequentemente, seja sob a ótica da data da
execução, seja sob a ótica da data do Instrumento Particular de Compromisso
de Compra e Venda é possível verificar que o crédito objeto da execução, já
não pertencia mais a Executada 3 (três) meses antes da execução. Portanto, o
imóvel penhorado não mais pertencia a Executado, logrando, ainda, localizar

outros imóveis em nome da Executada para a substituição da penhora
(documento 6). Esses imóveis encontram-se livres e desimpedidos.
A violência sofrida pelo Embargante é evidente, razão por
que não participa, em hipótese alguma, da ação de execução do Embargado,
sendo cabível, portanto, os presentes embargos para excluir o bem da
penhora.
II – DO DIREITO
Por força de escritura pública de divórcio, título executivo
extrajudicial, nos termos do artigo 784, II do CPC/2015:
Art. 784, do CPC/2015. São títulos executivos
extrajudiciais:
(...)
II - a escritura pública ou outro documento público
assinado pelo devedor;
É princípio geral de direito, que a penhora deva recair tão
somente em bens do Executado, ou seja, daquele contra quem a sentença ou
obrigação é exequível, devendo ser respeitado, portanto, o direito de
propriedade ou posse de outrem.
Em consonância com o acatado, o art. 674 e seguintes,
do Código de Processo Civil de 2015, defere tutela através dos Embargos de
Terceiro àquele que, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho
na posse de seus bens por ato de apreensão judicial.
No caso em tela, a aquisição, bem anterior à execução o
imóvel localizado na Rua Central, nº 123, no bairro Funcionários, CEP...,
Mucurici/ES, se deu por compromisso de compra e venda (documento 4).
Nesse sentido, poder-se-ia redarguir que o compromisso
de compra venda sem registro não dá base aos embargos de terceiro. Não é

assim. A teor do que dispõe a Súmula 84 do STJ, o direito pessoal,
representado pela promessa de compra e venda sem registro, pode ser
contraposto, com sucesso, a outro direito pessoal que lhe seja posterior, como
é o caso do crédito do embargado.
SUM 84/STJ. É admissível a oposição de embargos
de terceiro fundados em alegação de posse advinda
do compromisso de compra e venda de imóvel,
ainda que desprovido do registro.
III - DOS PEDIDOS
Provados de forma incontestável os fatos alegados,
especialmente a qualidade de terceiro, a propriedade, a posse indireta e o
ilegal ato de apreensão judicial, requer a Vossa Excelência:
a) a citação do réu, nos termos dos artigos 246, II, do CPC/2015, diante da
urgência do pedido, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça para, querendo,
responder no prazo de 15 (quinze) dias, com base no art. 335, do CPC/2015,
sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fatos aqui alegados,
conforme o art. 344 do CPC/2015, devendo o respectivo mandado conter as
finalidades da citação, as respectivas determinações e cominações, bem
como a cópia do despacho do(a) MM. Juiz(a), comunicando, ainda, o prazo
para resposta, o juízo e o cartório, com o respectivo endereço, facultando-se
ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência proceder nos dias e
horários de exceção nos termos art. 212, § 2º, do CPC/2015
b) sejam julgados procedentes os presentes Embargos, declarando-se
insubsistente a penhora e a ineficácia da transmissão que recaem sobre o
imóvel objeto da matrícula nº (...) (Av...,.e R....) junto ao (...) oficial de
Registro de Imóveis da (...), com o seu respectivo levantamento e
cancelamento de eventual hasta pública;

c) a condenação do Embargado ao pagamento dos honorários advocatícios,
nos termos do art. 133 da CRFB/88, do art. 85, § 2º, do CPC/2015 e do art.
22 da Lei nº 8.906/94.
V – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando
espírito conciliador, a par das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a
questão, o autor desde já, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil,
manifesta interesse em autocomposição, aguardando a designação de
audiência de conciliação.
VI - DAS PROVAS
Requer-se provar o alegado por todos os meios de prova
em direito admitidos, incluindo perícia, produção de prova documental,
testemunhal, inspeção judicial, depoimento pessoal sob pena de confissão
caso o réu (ou seu representante) não compareça, ou, comparecendo, se
negue a depor nos termos do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil de
2015.
VII - VALOR DA CAUSA
Atribui-se à presente causa o valor de R$300.000,00
(trezentos mil reais).
Termos em que, cumpridas as necessárias formalidades
legais, deve a presente ser recebida, conhecida, processada e acolhida, como
medida de inteira Justiça.

Local e data.
Advogado
OAB/UF

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