Cide faap abril de 2012

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Cide faap abril de 2012

  1. 1. Contribuições Interventivas e Corporativas Contrapartidas Tributárias pela atuação do Estado no Domínio Tácio Lacerda GamaProfessor da graduação e pós-graduação da PUC-SP Doutor e Mestre em Direito pela PUC/SP Advogado
  2. 2. Critérios de Comparação • O Regime Jurídico • A Teoria da Norma Jurídica • As Contrapartidas pela ação EstatalTacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  3. 3. O Regime Jurídico • Conceito:conjunto de enunciados de autorização, princípios, imunidades e dispositivos complementares que regulam a instituição e interpretação das normas que veiculam contribuições especiais. • Utilidade: obter critérios para interpretação e aferição de validade das normas que veiculam tributos. • Elementos: princípios, imunidades e enunciados complementares.Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  4. 4. Contrapartidas pela Ação Estatal • Conceito: juízo que identifica os elementos essenciais à regulação da conduta de pagar tributo. • Função: estudar, de forma precisa, as circunstâncias que tornam o tributo devido, bem como os sujeitos que devem pagar e receber a prestação, bem como a sua forma de cálculo. • Elementos: critério material (comportamento de alguma pessoa); condicionado no tempo (critério temporal) e no espaço (critério espacial). Já na conseqüência (prescritor) há um critério pessoal (sujeito ativo e sujeito passivo) e um critério quantitativo (base de cálculo e alíquota).Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  5. 5. Contrapartidas pela Ação Estatal • Conceito: é a identificação dos vínculos que devem existir entre a instituição do tributo e a atividade do Estado. • Função: relacionar as competências que o Estado dispõe para atuar no domínio econômico e a validade dos tributos, além de servir de critério para identificar a espécie tributária. • Elementos: competências para atuação estatal no domínio econômico; destinação do produto da arrecadação e natureza das espécies tributárias.Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  6. 6. Contrapartidas pela Ação Estatal Ordem Econômica x Domínio EconômicoTacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  7. 7. Contrapartidas pela Ação Estatal • Domínio econômico: estrato de linguagem descritiva das relações sociais diretamente relacionadas a atividades de produção, circulação de bens e prestação de serviços. Adota-se aqui a acepção ampla de domínio econômico • Ordem econômica: conjunto de normas jurídicas que disciplinam as relações de produção, circulação de bens e prestação de serviços.Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  8. 8. Contrapartidas pela Ação Estatal • Tipos de competência: as várias competências que o Estado dispõe são classificadas pelo tipo de atuação permitida pela Ordem Econômica. Competências fundamentais • ação normativa:o Estado edita normas e fiscaliza o seu cumprimento (art. 174 da Constituição Federal) • ação participativa: o Estado atua como agente econômico, empresário, produzindo e fazendo circular bens ou prestando serviços (art. 173 da Constituição Federal).Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  9. 9. Contrapartidas pela Ação Estatal • Ação participativa: subdivide-se segundo o tipo de participação, o que reflete na diferença de regime jurídico entre as suas modalidades. Formas 1- Prestação de serviços públicos: prestação de utilidade ou comodidade material, à coletividade, incluída entre os deveres estatais, sob o regime de direito público (art. 175 da CF). 2- Exploração direta da atividade econômica: atuação do Estado como empresário, por meio da qual produz e circula bens ou presta serviços, em regime de direito privado, sem qualquer privilégio em relação aos particulares (art. 173 da CF).Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  10. 10. Contrapartidas pela Ação Estatal Ação normativa: subdivide-se segundo a função das normas jurídicas que podem ser emitidas (art. 174 da CF). Formas 1 – Fiscalização: é o exercício do poder de polícia sobre direitos econômicos (art. 174 da CF e 78 do CTN). 2 – Fomento: é o conjunto de ações normativas voltadas ao planejamento ou incentivo para o desenvolvimento de determinado setor da economia. 2.1. Planejamento: edição de normas gerais e abstratas que atuam como instrumento de racionalização da economia (art. 174 da CF). 2.2. Incentivo: ação positiva de órgão estatal voltada ao desenvolvimento de um setor específico do domínio econômico, visam implementar normas gerais e abstratas do planejamento.Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  11. 11. Contrapartidas pela Ação Estatal Tipo de Atuação Contraprestação Exploração direta Preço privado Serviço público compulsório e Taxa por serviços públicos divisível Serviço público facultativo Preço público Fiscalização Taxa pelo poder de polícia Planejamento Não há contrapartida Incentivo Contribuição de Intervenção no Domínio EconômicoTacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  12. 12. Regra-matriz de Incidência • Hipótese de incidência: Cm (v.c) . Ct . Ce • Hipótese das contribuições interventivas: fato alheio a qualquer atuação do poder público, desvinculado da atuação estatal. • Hipótese das contribuições corporativas: fato alheio a qualquer atuação do poder público, desvinculado da atuação estatal.Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  13. 13. Regra-matriz de Incidência • Conseqüente normativo: Cp(sa. sp) . Cq (bc . al) • Conseqüente das contribuições interventivas: sujeito ativo União. Sujeito passivo: integrante do setor econômico que sofre a intervenção. Base de cálculo e alíquota: pode ser fixas ou ad valorem. • Conseqüente das contribuições corporativas: sujeito ativo União ou entidade paraestatal. Sujeito passivo: integrante da corporação econômica ou profissional . Base de cálculo e alíquota: pode ser fixas ou ad valorem.Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  14. 14. Regime jurídico • Princípios aplicáveis às contribuições interventivas e corporativas: • Princípio da Legalidade; • Princípio da Isonomia; • Princípio da Vedação de Confisco; • Princípio da Proporcionalidade; • Referibilidade; • Uniformidade da Tributação Nacional.Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  15. 15. Regime jurídico • Imunidades Específicas: – Contribuições interventivas: A Constituição federal veda a incidência destes tributos sobre receitas decorrentes de exportação (art. 149, I, § 2º da CF). – Contribuições corporativas: não há.Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  16. 16. Regime jurídico Enunciados Complementares: art. 146 da CF • Funções: dispor sobre conflitos de competência, limitações constitucionais ao poder de tributar e normas gerais de direito tributário. Contribuições interventivas e corporativas: Não há normas gerais no direito positivo definindo os critérios da regra-matriz de incidência dessa espécie tributária, o que não constitui, todavia, obstáculo à sua edição.Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  17. 17. Regime jurídico O Código Tributário Nacional atua como lei complementar, na disciplina das “normas gerais de direito tributário”, especialmente para dispor sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência desses tributos, regulando, nesse ponto, tanto as taxas quanto as contribuições de intervenção no domínio econômico.Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  18. 18. Conclusões • 01 - Contribuições de intervenção no domínio econômico são tributos, com hipótese de incidência desvinculada de uma atuação estatal dirigida ao contribuinte de forma específica e divisível, especialmente instituídas para custear a atuação da União no domínio econômico.Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  19. 19. Conclusões • 02 - Contribuições de corporativas são tributos, com hipótese de incidência desvinculada de uma atuação estatal dirigida ao contribuinte de forma específica e divisível, especialmente instituídas para custear a atuação da União no domínio econômico.Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  20. 20. Conclusões 03 - As duas modalidades de tributo não prevêem restituição após dado período de tempo, uma vez que esta é uma característica exclusiva dos empréstimos compulsóriosTacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  21. 21. Conclusões 04 - Contribuições interventivas e corporativas têm suas maiores divergências assentadas no tipo de hipótese de incidência, na base de cálculo, nos sujeitos competentes e no destino prescrito para produto da arrecadação.Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  22. 22. Conclusões 04.01 - Na contribuições interventivas, a hipótese e a base de cálculo elegem fatos particulares, o sujeito competente é somente a União e os valores arrecadados servem para custear a modalidade incentivo de atuação no domínio econômico.Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  23. 23. Conclusões 04.02 - Na contribuições corporativas, a hipótese e a base de cálculo elegem fatos particulares, o sujeito competente é somente a União e os valores arrecadados servem para custear a ação do Estado na respectiva área.Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  24. 24. Conclusões 05 - No que se refere ao regime jurídico, ressalvadas poucas disposições específicas de cada uma das espécies, os princípios aplicáveis são aqueles que regem toda e qualquer exação tributária.Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  25. 25. Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama

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