Fiesp competências para defesa do meio ambiente na ordem econômica

1.816 visualizações

Publicada em

  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Fiesp competências para defesa do meio ambiente na ordem econômica

  1. 1. Ordem Econômica, Tributação e Meio Ambiente Tácio Lacerda Gama Mestre e doutor em direito do Estado pela PUC-SP Professor de Direito Tributário da PUC-SP e do IBET Coordenador dos cursos de Teoria Geral do Direito do IBET Advogado
  2. 2. Alguns pontos de partida Que significa este título? Do que vamos tratar?O Estado intervém no domínio econômico para defender o meio ambiente? Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  3. 3. Contrapartidas Tributárias pela Ação Estatal• Conceito: é a identificação dos vínculos que devem existir entre a instituição do tributo e a atividade do Estado.• Função: relacionar as competências de que o Estado dispõe para atuar no domínio econômico e a validade dos tributos, além de servir de critério para identificar a espécie tributária.• Elementos: competências para atuação estatal no domínio econômico; destinação do produto da arrecadação e natureza das espécies tributárias. Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  4. 4. Contrapartidas Tributárias pela Ação Estatal• Domínio econômico: estrato de linguagem descritiva das relações sociais diretamente relacionadas a atividades de produção, circulação de bens e prestação de serviços.• Ordem econômica: conjunto de normas jurídicas que disciplinam as relações de produção, circulação de bens e prestação de serviços. Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  5. 5. Contrapartidas Tributárias pela Ação Estatal• Tipos de competência: as várias competências de que o Estado dispõe são classificadas pelo tipo de atuação permitida pela Ordem Econômica.Competências fundamentais• ação normativa:o Estado edita normas e fiscaliza o seu cumprimento (art. 174 da Constituição Federal)• ação participativa: o Estado atua como agente econômico, empresário, produzindo e fazendo circular bens ou prestando serviços (art. 173 da Constituição Federal). Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  6. 6. Contrapartidas Tributárias pela Ação Estatal Ação participativa: subdivide-se segundo o tipo de participação, o que reflete na diferença de regime jurídico entre as suas modalidades. Formas1- Prestação de serviços públicos: prestação de utilidade ou comodidade material, à coletividade, incluída entre os deveres estatais, sob o regime de direito público (art. 175 da CF).2- Exploração direta da atividade econômica: atuação do Estado como empresário, por meio da qual produz e circula bens ou presta serviços, em regime de direito privado, sem qualquer privilégio em relação aos particulares (art. 173 da CF). Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  7. 7. Contrapartidas Tributárias pela Ação Estatal Ação normativa: subdivide-se segundo a função das normas jurídicas que podem ser emitidas (art. 174 da CF). Formas1 – Fiscalização: é o exercício do poder de polícia sobre direitos econômicos (art. 174 da CF e 78 do CTN).2 – Fomento: é o conjunto de ações normativas voltadas ao planejamento ou incentivo para o desenvolvimento de determinado setor da economia.2.1. Planejamento: edição de normas gerais e abstratas que atuam como instrumento de racionalização da economia (art. 174 da CF).2.2. Incentivo: ação positiva de órgão estatal voltada ao desenvolvimento de um setor específico do domínio econômico, visam implementar normas gerais e abstratas do planejamento. Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  8. 8. Contrapartidas Tributárias pela Ação Estatal Tipos de Ação Contraprestação Exploração direta Preço privado Serviço público compulsório e Taxa por serviços públicos divisível Serviço público facultativo Preço público Fiscalização Taxa pelo poder de polícia Planejamento Não há contrapartida Incentivo Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  9. 9. Legislação Ementa ObservaçõesCódigo Florestal Institui o novo Código Florestal Determina a proteção de florestas nativas e define como áreasLei nº 4.771, de de preservação permanente (onde a conservação da vegetação1965 é obrigatória) uma faixa de 30 a 500 metros nas margens dos rios, de lagos e de reservatórios, além de topos de morro, encostas com declividade superior a 45 graus e locais acima de 1.800 metros de altitude. Também exige que propriedades rurais da região Sudeste do país preservem 20 % da cobertura arbórea, devendo tal reserva ser averbada em cartório de registro de imóveis. Veículo legal em atualização. Novo Código Florestal está em vias de ser aprovado.Política Nacional Institui a Política Nacional de Resíduos Vide quadro de políticas estaduais.de Resíduos Sólidos, altera a Lei nº 9.605, de 12 deSólidos fevereiro de 1998 e dá outras providências.Lei nº 12.305, de2010Agrotóxicos Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a A lei regulamenta desde a pesquisa e fabricação dosLei nº 7.802, de produção, a embalagem e rotulagem, o agrotóxicos até sua comercialização, aplicação, controle,1989 transporte, o armazenamento, a fiscalização e também o destino da embalagem. comercialização, a propaganda comercial, a Exigências impostas: utilização, a importação, a exportação, o Obrigatoriedade do receituário agronômico para venda de destino final dos resíduos e embalagens, o agrotóxicos ao consumidor. registro, a classificação, o controle, a Registro de produtos nos Ministérios da Agricultura e da inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus Saúde. componentes e afins, e dá outras Registro no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos providências. Recursos Naturais Renováveis – IBAMA O descumprimento desta lei pode acarretar multas e reclusão.
  10. 10. Legislação Ementa ObservaçõesÁrea de Proteção Dispõe sobre a criação de Estações Lei que criou as "Estações Ecológicas ", áreas representativasAmbiental Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá de ecossistemas brasileiros, sendo que 90 % delas devemLei nº 6.902, de outras providências; permanecer intocadas e 10 % podem sofrer alterações para1981 Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de fins científicos. Foram criadas também as "Áreas de ProteçãoDecreto nº 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de Ambiental " ou APAS, áreas que podem conter propriedades99.274, de 1990 1981, que dispõem, respectivamente sobre a privadas e onde o poder público limita as atividades(Regulamento) criação de Estações Ecológicas e Áreas de econômicas para fins de proteção ambiental. Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.Atividades Dispõe sobre a responsabilidade civil por Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e aNucleares danos nucleares e a responsabilidade responsabilidade criminal por atos relacionados com asLei nº 6.453, de criminal por atos relacionados com atividades atividades nucleares.1977 nucleares e dá outras providências. Determina que se houver um acidente nuclear, a instituição autorizada a operar a instalação tem a responsabilidade civil pelo dano, independente da existência de culpa. Em caso de acidente nuclear não relacionado a qualquer operador, os danos serão assumidos pela União. Esta lei classifica como crime produzir, processar, fornecer, usar, importar ou exportar material sem autorização legal, extrair e comercializar ilegalmente minério nuclear, transmitir informações sigilosas neste setor, ou deixar de seguir normas de segurança relativas à instalação nuclear.
  11. 11. Legislação Ementa ObservaçõesCrimes Ambientais Dispõe sobre as sanções penais e Reordena a legislação ambiental brasileira no que se refere àsLei nº 9.605, de administrativas derivadas de condutas e infrações e punições. A pessoa jurídica, autora ou coautora da1998 atividades lesivas ao meio ambiente, e dá infração ambiental, pode ser penalizada, chegando à liquidação outras providências. da empresa, se ela tiver sido criada ou usada para facilitar ou ocultar um crime ambiental. A punição pode ser extinta caso se comprove a recuperação do dano ambiental. As multas variam de R$ 50,00 a R$ 50 milhões de reais. Para saber mais: www.ibama.gov.br.Engenharia Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do Esta lei estabelece normas para aplicação da engenhariaGenética art. 225 da Constituição Federal, estabelece genética, desde o cultivo, manipulação e transporte deLei nº 11.105, de normas de segurança e mecanismos de organismos modificados (OGM) , até sua comercialização,2005 fiscalização de atividades que envolvam consumo e liberação no meio ambiente. organismos geneticamente modificados – A autorização e fiscalização do funcionamento das atividades OGM e seus derivados, cria o Conselho na área e da entrada de qualquer produto geneticamente Nacional de Biossegurança – CNBS, modificado no país é de responsabilidade dos Ministérios do reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Meio Ambiente, da Saúde e da Agricultura. Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Toda entidade que usar técnicas de engenharia genética é Política Nacional de Biossegurança – PNB, obrigada a criar sua Comissão Interna de Biossegurança, que revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de deverá, entre outros, informar trabalhadores e a comunidade 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 sobre questões relacionadas à saúde e segurança nesta de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, atividade. 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
  12. 12. Legislação Ementa ObservaçõesExploração Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de Esta lei regulamenta as atividades garimpeiras. Para estasMineral fevereiro de 1967, cria o regime de permissão atividades é obrigatória a licença ambiental prévia, que deveLei nº 7.805, de de lavra garimpeira, extingue o regime de ser concedida pelo órgão ambiental competente.1989 matrícula, e dá outras providências. Os trabalhos de pesquisa ou lavra, que causarem danos ao meio ambiente são passíveis de suspensão, sendo o titular da autorização de exploração dos minérios responsável pelos danos ambientais. A atividade garimpeira executada sem permissão ou licenciamento é crime. Para saber mais: www.dnpm.gov.br.Fauna Silvestre Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras A lei classifica como crime o uso, perseguição, apanha deLei nº 5.197, de providências animais silvestres, caça profissional, comércio de espécies da1967 fauna silvestre e produtos derivados de sua caça, além de proibir a introdução de espécie exótica (importada ) e a caça amadorística sem autorização do Ibama. Criminaliza também a exportação de peles e couros de anfíbios e répteis em bruto. Para saber mais: www.ibama.gov.br.Gerenciamento Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Define as diretrizes para criar o Plano Nacional deCosteiro Costeiro e dá outras providências. Gerenciamento Costeiro, ou seja, define o que é zona costeiraLei nº 7.661, de Regulamenta a Lei no 7.661, de 16 de maio de como espaço geográfico da interação do ar, do mar e da terra,1988 1988, que institui o Plano Nacional de incluindo os recursos naturais e abrangendo uma faixaDecreto nº 5.300, Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe marítima e outra terrestre.de 2004 sobre regras de uso e ocupação da zona Permite aos estados e municípios costeiros instituírem seus(Regulamento) costeira e estabelece critérios de gestão da próprios planos de gerenciamento costeiro, desde que orla marítima, e dá outras providências. prevaleçam as normas mais restritivas. Este gerenciamento costeiro deve obedecer as normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente ( CONAMA ).
  13. 13. Legislação Ementa ObservaçõesIBAMA Dispõe sobre a extinção de órgão e de Criou o Ibama, incorporando a Secretaria Especial do MeioLei nº 7.735, de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro Ambiente e as agências federais na área de pesca,1989 do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais desenvolvimento florestal e borracha. Renováveis e dá outras providências. Ao Ibama compete executar a política nacional do meio ambiente, atuando para conservar, fiscalizar, controlar e fomentar o uso racional dos recursos naturais.Parcelamento do Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano Estabelece as regras para loteamentos urbanos, proibidos emSolo Urbano e dá outras Providências. áreas de preservação ecológicas, naquelas onde a poluiçãoLei nº 6.766, de representa perigo à saúde e em terrenos alagadiços1979Patrimônio Organiza a proteção do patrimônio histórico e Lei que organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e ArtísticoCultural artístico nacional. Nacional, incluindo como patrimônio nacional os bens de valorDecreto-lei nº 25, etnográfico, arqueológico, os monumentos naturais, além dosde 1937 sítios e paisagens de valor notável pela natureza ou a partir de uma intervenção humana. A partir do tombamento de um destes bens, ficam proibidas sua demolição, destruição ou mutilação sem prévia autorização do Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, SPHAN.Política Agrícola Dispõe sobre a política agrícola. Coloca a proteção do meio ambiente entre seus objetivos eLei nº 8.171, de como um de seus instrumentos. Define que o poder público1991 deve disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da água, da fauna e da flora; realizar zoneamentos agroecológicos para ordenar a ocupação de diversas atividades produtivas, desenvolver programas de educação ambiental, fomentar a produção de mudas de espécies nativas, entre outros.
  14. 14. Legislação Ementa ObservaçõesPolítica Nacional Dispõe sobre a Política Nacional do Meio É a lei ambiental mais importante e define que o poluidor édo Meio Ambiente Ambiente, seus fins e mecanismos de obrigado a indenizar danos ambientais que causar,Lei nº 6.938, de formulação e aplicação, e dá outras independentemente da culpa. O Ministério Público pode1981 providências. propor ações de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, impondo ao poluidor a obrigação de recuperar e/ou indenizar prejuízos causados.Decreto nº 99.274, Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de Esta lei criou a obrigatoriedade dos estudos e respectivosde 1990 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de relatórios de Impacto Ambiental (EIA-RIMA).(Regulamento) 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.Recursos Hídricos Institui a Política Nacional de Recursos Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o SistemaLei nº 9.433, de Hídricos, cria o Sistema Nacional de Nacional de Recursos Hídricos. Define a água como recurso1997 Gerenciamento de Recursos Hídricos, natural limitado, dotado de valor econômico, que pode ter usos regulamenta o inciso XIX do art. 21 da múltiplos (consumo humano, produção de energia, transporte, Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei lançamento de esgotos). nº 8.001, de 13 de março de 1990, que A lei prevê também a criação do Sistema Nacional de modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro Informação sobre Recursos Hídricos para a coleta, tratamento, de 1989. armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.Zoneamento Dispõe sobre as diretrizes básicas para o Atribui aos estados e municípios o poder de estabelecer limitesIndustrial nas zoneamento industrial nas áreas críticas de e padrões ambientais para a instalação e licenciamento dasÁreas Críticas de poluição, e dá outras providências. indústrias, exigindo o Estudo de Impacto Ambiental.PoluiçãoLei nº 6.803, de1980.
  15. 15. Legislação Ementa ObservaçõesLei da Ação Civil Disciplina a ação civil pública de Lei de interesses difusos; trata da ação civil publica dePública – Lei nº responsabilidade por danos causados ao meio- responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao7.347, de 1985. ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de consumidor e ao patrimônio artístico, turístico ou paisagístico.Decreto nº 1.306, valor artístico, estético, histórico, turístico ede 1994 paisagístico (VETADO) e dá outras(Regulamento) providências. Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu conselho gestor e dá outras providências.Estatuto da Regulamenta os arts. 182 e 183 da A garantia do direito a cidades sustentáveis, gestãoCidade Constituição Federal, estabelece diretrizes democrática por meio da participação da população e de gerais da política urbana e dá outras associações representativas dos vários segmentos da providências comunidade na formulação, cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social, planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, a oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais; e a ordenação e controle do uso do solo são as diretrizes gerais de política urbana implementadas por meio deste estatuto.
  16. 16. Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama

×