PREFEITURA DE 
VALINHOS 
Ofício n° 6412014-DTL/SAJI/P 
Valinhos, em 21 de fevereiro de 2014. 
Ref.: Requerimento n° 082/20...
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Ofício n° 115/2014-DTL/SAJI/P 
Valinhos, em 28 de fevereiro de 2014. 
Ref.: Requerimento n° 082/2...
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VALINHOS 
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família da criança ...
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VALINHOS 
ESTADO DE SÃO PAULO 
NOTIFICAÇÃO N° 18/ 2013- DU 
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SOCIEDADE AMIGOS DO VALE VERDE 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VALINHOS 
ESTADO DE SÃO PAULO 
NOTIFICAÇÃO N° 01/ 2014- DU 
A 
SOCIEDADE AMIGOS DO VALE VERDE 
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Resposta ao req. nº 82 2014 (informações referentes aos bolsões de segurança do bairro vale verde)

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Resposta ao req. nº 82 2014 (informações referentes aos bolsões de segurança do bairro vale verde)

  1. 1. PREFEITURA DE VALINHOS Ofício n° 6412014-DTL/SAJI/P Valinhos, em 21 de fevereiro de 2014. Ref.: Requerimento n° 082/2014-CMV Vereador Rodrigo Fagnani - Popó Processo administrativo n° 1.729/2014-PMV Excelentíssimo Senhor Presidente: Cumprimentando Vossa Excelência, COMUNICO que as informações solicitadas no requerimento em epígrafe, que versa sobre bolsões de segurança do bairro Vale Verde, serão prestadas em 15 dias, nos termos do artigo 80, inciso IX, da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência os protestos de minha elevada consideração e já patenteado respeito. Eng°Á..U Z A R ETO . Prefeite Municipal em Exercicio Sua Excelência, o senhor Data de Protocolo:24/02/2014Hora di Prót'ocoló: 14: 22200 LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA ggk HERIMA DE 9EIIll08 Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Procedencle: Callill EllICIPE Espécie: OFICIO Valinhos Número: oF N°64/2014 DTL/SA30 Documento: 24/02/2014 Assunto: amo x• os2/ 14 cwV vma monazac raamanz rii Q N"1729/id PMV PAÇO MuNICIPAL - PALÁCIO INDEPENDÊNCIA - Rua Anta 2 O Fone: (19) 3849-8000 - e-mail: imprensa@valinho
  2. 2. PREFEITURA DE VALINHOS Ofício n° 115/2014-DTL/SAJI/P Valinhos, em 28 de fevereiro de 2014. Ref.: Requerimento n° 082/2014-CMV Vereador Rodrigo Fagnani - Popó Processo administrativo n° 1.729/2014-PMV Excelentíssimo Senhor Presidente: Atendendo à solicitação contida no requerimento supra epigrafado, de autoria do vereador Rodrigo Fagnani - Popó, consultada a área competente da Municipalidade, encaminho a Vossa Excelência os esclarecimentos aos quesitos formulados, como seguem: 1. Pergunta-se, os "bolsões de segurança", bloqueios móveis, localizados no Bairro Vale Verde estão de acordo com a norma ABNT 9050:2004? Resposta: Consoante as informações ofertadas pela área técnica da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, o Bolsão de Segurança do Vale Verde está em discordância com o projeto autorizado através do Decreto n° 5.454/2001, razão pela qual a Sociedade Amigos do Vale Verde foi notificada, estando em curso as devidas ações administrativas. Por oportuno, salienta aquele Órgão Administrativo que aguarda manifestação da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, no tocante à proposta apresentada pela Sociedade Amigos do Vale Verde (carta em anexo). No caso da não aprovação, os proprietários dos lotes serão notificados a executar o passeio público e a mencionada Associação será penalizada com a aplicação de multa, em decorrência do descumprimento das notificações anteriormente aplicadas. 2. È de conhecimento da Administração Municipal que o "boisão de segurança", llocalizado no entroncamento da Avenida Benjamin de França Paula com à Rua Moniro Toyoda, no Vale Verde, impede o acesso de usuários de cadeiras de rodas ao ponto de ônibus do bairro, bem como à escola pública, vez que o bloqueio móvel é constituído de portão com cadeado e manilhas que não possuem largura suficientes entre elas para a respectiva passagem de cadeiras de rodas? Em anexo, duas fotos. 3. É de conhecimento da Administração Municipal que há uma criança PcD (Pessoa com Deficiência), usuário de cadeira de rodas, residente, na confluência da Avenida Benjamin de França Paula, 2290, com a Rua Antonio Martelli (antiga Rua 36/ dentro da área da empresa Mercoplás). PAÇo MUNICIPAL - PALÁCIO INDEPENDÉNCIA - Rua Antonio Carlos, 301 - Centro - Valinhos - SP - CEP: 13270-005 Fone: (19) 3849-8000 - e-mail: imprensa@valinhos.sp.gov.br - Home Page: www.valinhos.sp.gov.br
  3. 3. PREFEITURA DE VALINHOS 4. É de conhecimento da Administração Municipal que outrora, fora entregue à família da criança PcD, supra mencionada, a título paliativo, a chave do cadeado do portão localizado no entroncamento da Avenida Benjamin de França Paula com à Rua Minoro Toyoda, dessa forma, permitindo à mãe com criança PcD chegar até o ponto do ônibus do bairro? 5. É de conhecimento da Administração Municipal, que o cadeado, supra mencionado, posteriormente, fora substituído e a nova chave não fora disponibilizada à mãe do menor PcD, novamente limitando-os? Mantendo a condição, paliativa, a quem compete manter o menor PcD, prejudicada, a respectiva chave do cadeado atualizada? Resposta: Consoante as informações disponibilizadas pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, em 05 de junho do exercício passado, o Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do Promotor de Justiça Bernardo Fajardo Lima, enviou o Ofício n° 197/13-4PJ àquele órgão administrativo solicitando medidas para o caso apontado pelo nobre Edil requerente. Diante do fato, foi providenciada a abertura do processo administrativo n° 15.125/2013, tendo sido a Sociedade Amigos do Vale Verde notificada a atender as disposições do Decreto n° 5.973/2003, que regulamenta a Lei n° 3.015/96, com a imediata adequação dos passeios públicos ao trânsito de pedestres e em especial às pessoas com deficiência. Oportuno ressaltar que o Departamento de Urbanismo, da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, com base no processo administrativo n° 18.934/2013 voltou a notificar a mencionada Associação para o cumprimento da legislação supra citada, a qual se comprometeu a solucionar o transtorno causado à família, conforme ofícios que seguem na forma do anexo. Finalmente, ressalta a Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação que o cadeado do portão foi trocado e a chave entregue pela Sociedade Amigos do Vale Verde à genitora do menor citado neste requerimento. Ao ensejo, reitero a Vossa Exc ^ ncia os protestos de minha elevada consideração e já patenteado respeito. En LUIZ MAYR NETO Prefei Municipal em Exercício Anexo: 03 folhas. A Sua Excelência, o senhor LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Data de Protocolo:05/03/2014Hora 5: 46:00 * Idomit nemu ni vamos Valinhos Procedencia: Cillall WICIfn Especie: OFIClo | Número: oF 115/2014 DTL/SAJIlo Documento: 28/02/2014 - F Assunto. REQ N° 082/ 14 CMV VER RODRIgo FAGNANI N PAÇo MUNICIPAL- PALÁClo INDEPENDÉNCIA - Rua Anti * ADM N° 1729/14 PMV Fone: (19) 3849-8000 - e-mail: imprensa@valinho:
  4. 4. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VALINHOS ESTADO DE SÃO PAULO NOTIFICAÇÃO N° 18/ 2013- DU A SOCIEDADE AMIGOS DO VALE VERDE Av. Arq. Clayton Correa s/n - Sede Portal Vale Verde Vale Verde Valinhos - SP CEP 13270-000 O MUNICIPIO DE VALINHOS, com sede no Palácio independência, na Rua Antônio Carlos, n° 301, Centro, inscrito no CNPJ sob n° 45.787.678/0001-02, neste ato, representado pela Diretora do Departamento de Urbanismo, da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, Arq°. LARISSA T. STROPPA ROVERE, vem NOTIFICAR a Sociedade Amigos do Vale Verde, a atender o Decreto n° 5973/2003 que Regulamenta a Lei Municipal n° 3015/ 1996, "que dispõe sobre a permissão de uso de áreas públicas de lazer e das vias de circulação para constituição de Bolsões ou Áreas de Segurança, e dá outras providências" com a imediata adequação dos passeios públicos ao trânsito de pedestres e, em especial, à portadores de necessidades especiais. Fica a Notificada ciente de que o não atendimento da presente notificação no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento deste, ensejará por parte do MUNICIPIO a adoção de medidas legais cabíveis incluindo à aplicação de multa. Valinhos, 07 de outubro de 2013. Arq". LARISSA T. STROPPA ROVERE Diretora do DU/SPMA PAÇO MUNICIPAL - PALÁCIO DA INDEPENDÊNCIA - Rua Antonio Carlos, 301 - Centro - Valinhos/SP- CEP 1327Ò-005 FONE: (19) 3849-4000 - Home Page www.valinhos.sp.gov.br
  5. 5. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VALINHOS ESTADO DE SÃO PAULO NOTIFICAÇÃO N° 01/ 2014- DU A SOCIEDADE AMIGOS DO VALE VERDE Av. Arq. Clayton Correa s/n - Sede Portal Vale Verde Vale Verde Valinhos - SP CEP 13270-000 O MUNICIPIO DE VALINHOS, com sede no Palácio Independência, na Rua Antônio Carlos, n° 301, Centro, inscrito no CNPJ sob n° 45.787.678/0001-02, neste ato, representado pela Diretora do Departamento de Urbanismo, da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, Arq°. LARISSA T. STROPPA ROVERE, vem NOTIFICAR a Sociedade Amigos do Vale Verde, a atender o Decreto n° 5973/2003 que Regulamenta a Lei Municipal n° 3015/ 1996, "que dispõe sobre a permissão de uso de áreas públicas de lazer e das vias de circulação para constituição de Bolsões ou Áreas de Segurança, e dá outras providências" com a imediata adequação dos passeios públicos ao trânsito de pedestres e, em especial, à podadores de necessidades especiais. A Contra Notificação, apresentada pela Sociedade Amigos do Vale Verde, em 21 de outubro de 2013, foi desconsiderada pela equipe técnica municipal após vistoria "in loco" dos fechamentos do Bolsão de Segurança do Vale Verde; onde foi verificado o total descumprimento de acessibilidade dos passeios públicos e à NBR 9050. Fica a Notificada ciente de que o não atendimento da presente notificação no prazo de 20 (dez) dias, a contar do recebimento deste, ensejará por parte do MUNICIPIO a adoção de medidas legais cabíveis incluindo à aplicação de multa. Valinhos, 02 de janeiro de 2014. Arqa. LARISSA T. STROPPA ROVERE Diretora do DU/SPMA PAÇO MUNICIPAL - PALÁCIO DA INDEPENDÊNCIA - Rua Antonio Carlos, 301 - Centro - Valinhos/SP- CEP 13270-005 FONE: (19) 3849-4000 - Home Page: www.valinhos.sp.gov.br
  6. 6. PREFEITURA DE VALINHOS PAÇO MUNLCIPAL - PALACIO INDEPENDÈNCIA - Rua Antonio Carlos, 301 - Centro - Valinhos - SP - CEP 13270-005 Fone: (19) 3849-8000 -e-mail: imprensa@valinhos.sp.gov.br - Home Page: www.valinhos.sp.gov.br

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