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Responsabilidade Por Sucessão
Responsabilidade do Adquirente de Bens
Imóveis - Art. 130 do CTN
Nos termos do art. 130 do CTN, o adquirente de
um bem imóvel responde pelos créditos
tributários relativos a impostos cujo fato gerador
seja a propriedade, posse, o domínio útil de
bens imóveis, bem como o pagamento das taxas
pela prestação de serviços referentes a tais
bens, ou contribuições de melhoria, salvo se
houver prova de quitação desses débitos.
O título de prova de quitação a que se refere o
art. 130 do CTN é uma Certidão Negativa de
Débitos (CND). Logo, se o Comprador do bem
imóvel retirar perante a Autoridade
Administrativa uma CND referente a esse bem,
ainda que sejam lançados créditos tributários
posteriormente, o adquirente não estará
responsável por esses pagamentos, pois os
créditos foram lançados após a emissão da
CND.
Assim, se uma pessoa compra um bem imóvel
com dívidas de IPTU ou ITR, taxas e
contribuição de melhoria, será o responsável
pelo pagamento dos respectivos créditos
tributários, apenas se não houver uma CND,
uma prova de quitação. Por essa razão pode-se
afirmar que os créditos tributários sub-rogam-se
na pessoa do adquirente do bem imóvel nessa
situação.
Conquanto, se a aquisição do bem imóvel for por
arrematação em hasta pública, o parágrafo único
do art. 130 do CTN determina que os créditos
tributários sub-rogam-se no respectivo preço:
Art. 130. Os créditos tributários relativos a
impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o
domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem
assim os relativos a taxas pela prestação de
serviços referentes a tais bens, ou a
contribuições de melhoria, subrogam-se na
pessoa dos respectivos adquirentes, salvo
quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em
hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o
respectivo preço. (grifo nosso)
Assim, se um sujeito arrematar um imóvel por
R$ 100.000 em hasta pública, e existir uma
dívida de R$ 50.000 de IPTU, essa dívida sub-
roga-se no valor arrematado. E se a dívida for
superior ao valor arrematado, ainda assim, o
adquirente não ficará responsável pelo
pagamento do excedente, pois a aquisição
ocorreu em hasta pública.
Nesse sentido, temos o entendimento do STJ:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU
SOBRE IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA
PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS. SUB-ROGAÇÃO QUE
OCORRE SOBRE O PREÇO. PARÁGRAFO
ÚNICO, DO ART. 130, DO CTN.
IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR-SE AO
ARREMATANTE ENCARGO OU
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PENDENTE, QUE
PERSISTE PERANTE O FISCO, DO ANTERIOR
PROPRIETÁRIO.
1. O crédito fiscal perquirido pelo fisco deve
ser abatido do pagamento, quando do leilão,
por isso que, finda a arrematação, não se
pode imputar ao adquirente qualquer encargo
ou responsabilidade tributária. (...)
2. Os débitos tributários pendentes sobre o
imóvel arrematado, na dicção do art. 130,
parágrafo único, do CTN, fazem persistir a
obrigação do executado perante o Fisco, posto
impossível a transferência do encargo para o
arrematante, ante a inexistência de vínculo
jurídico com os fatos jurídicos tributários
específicos, ou com o sujeito tributário. Nesse
sentido: "Se o preço alcançado na arrematação
em hasta pública não for suficiente para cobrir o
débito tributário, nem por isso o arrematante fica
responsável pelo eventual saldo." (BERNARDO
RIBEIRO DE MORAES, Compêndio de Direito
Tributário, 2º vol., Rio de Janeiro: Forense, 1995,
p. 513).
3. Assim, é que a arrematação em hasta
pública tem o efeito de expurgar qualquer
ônus obrigacional sobre o imóvel para o
arrematante, transferindo-o livremente de
qualquer encargo ou responsabilidade
tributária.
(AgRg no Ag nº 124.6665, Rel. Min. Luiz Fux, DJ
22-04-2010)
Responsabilidade do Art. 131 CTN
O adquirente ou remitente de bens é
responsável pelo pagamento dos créditos
tributários dos bens adquiridos ou remidos. No

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caso de aquisição de um veículo com dívidas de
IPVA, o adquirente é responsável pelo
pagamento desse tributo.
Se o bem for adquirido em arrematação judicial,
o STJ entende que se aplica o parágrafo único
do art. 130 do CTN por analogia, assim o crédito
sub-roga-se no respectivo preço.
TRIBUTÁRIO - ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE
VEÍCULO - DÉBITO DE IPVA -
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - CTN,
ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO.
1. A arrematação de bem em hasta pública é
considerada como aquisição originária,
inexistindo relação jurídica entre o arrematante e
o anterior proprietário do bem.
2. Os débitos anteriores à arrematação sub-
rogam-se no preço da hasta. Aplicação do artigo
130, § único do CTN, em interpretação que se
estende aos bens móveis e semoventes.
(Resp nº 807455, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ
21-11-2008)
Quanto à sucessão hereditária, o art. 131, III do
CTN prevê que o espólio é responsável pelo
pagamento dos tributos devidos pelo de cujus
até a abertura da sucessão. Durante o processo
de inventário ou arrolamento, o espólio tem o
dever de pagar os tributos cujos fatos geradores
ocorrerem nesse período, sendo a
responsabilidade do cônjuge meeiro e dos
sucessores até o montante do seu quinhão, até
a partilha.
Art. 131. São pessoalmente responsáveis:
(...)
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge
meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até
a data da partilha ou adjudicação, limitada esta
responsabilidade ao montante do quinhão do
legado ou da meação;
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de
cujus até a data da abertura da sucessão.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.
IPTU. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM
HASTA PÚBLICA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA.
ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART.
130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.
OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
PROPTER REM. EXISTÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.
1. Discute-se nos autos se o credor-
exequente (adjudicante) está dispensado do
pagamento dos tributos que recaem sobre o
imóvel anteriores à adjudicação.
2. Arrematação e adjudicação são situações
distintas, não podendo a analogia ser
aplicada na forma pretendida pelo acórdão
recorrido, pois a adjudicação pelo credor
com dispensa de depósito do preço não pode
ser comparada a arremate por terceiro.
3. A arrematação em hasta pública extingue o
ônus do imóvel arrematado, que passa ao
arrematante livre e desembaraçado de tributo
ou responsabilidade, sendo, portanto,
considerada aquisição originária, de modo
que os débitos tributários anteriores à
arrematação sub-rogam-se no preço da
hasta. Precedentes: REsp 1.188.655/RS, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 8.6.2010;
AgRg no Ag 1.225.813/SP, Rel. Min. Eliana
Calmon, Segunda Turma, DJe 8.4.2010; REsp
909.254/DF, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma DJe 21.11.2008.
4. O adquirente só deixa de ter
responsabilidade pelo pagamento do débitos
anteriores que recaiam sobre o Bem, se
ocorreu, efetivamente, depósito do preço,
que se tornará a garantia dos demais
credores. De molde que o crédito fiscal
perquirido pelo fisco é abatido do
pagamento, quando da praça, por isso que,
encerrada a arrematação, não se pode
imputar ao adquirente qualquer encargo ou
responsabilidade.
5. Por sua vez, havendo a adjudicação do
imóvel, cabe ao adquirente (credor) o
pagamento dos tributos incidentes sobre o
Bem adjudicado, eis que, ao contrário da
arrematação em hasta pública, não possui o
efeito de expurgar os ônus obrigacionais que
recaem sobre o Bem.
6. Na adjudicação, a mutação do sujeito
passivo não afasta a responsabilidade pelo
pagamento dos tributos do imóvel
adjudicado, uma vez que a obrigação
tributária propter rem (no caso dos autos,
IPTU e taxas de serviço) acompanha o Bem,
mesmo que os fatos imponíveis sejam
anteriores à alteração da titularidade do
imóvel (arts. 130 e 131, I, do CTN).
7. À luz do decidido no REsp 1.073.846/SP,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe
18.12.2009, "os impostos incidentes sobre o
patrimônio (Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU) decorrem de relação jurídica tributária

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instaurada com a ocorrência de fato
imponível encartado, exclusivamente, na
titularidade de direito real, razão pela qual
consubstanciam obrigações propter rem,
impondo-se sua assunção a todos aqueles
que sucederem ao titular do imóvel." Recurso
especial provido.
(REsp 1179056/MG, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em
07/10/2010, DJe 21/10/2010)
Responsabilidade do Art. 132 do CTN
Nas operações de fusão, incorporação ou
transformação, a pessoa jurídica resultante será
responsável pessoalmente pelo pagamento dos
tributos devidos até a data do ato pelas pessoas
jurídicas de direito privado fusionada,
incorporada, ou transformada.
Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que
resultar de fusão, transformação ou incorporação
de outra ou em outra é responsável pelos
tributos devidos até à data do ato pelas pessoas
jurídicas de direito privado fusionadas,
transformadas ou incorporadas.
As operações de fusão decorrem da união de
duas ou mais sociedades para formar sociedade
nova, que lhes sucederá em todos os direitos e
obrigações, incluindo as de natureza tributária,
conforme prevê art. 228 da Lei nº 6.404-76.
A incorporação é quando uma empresa absorve
outra empresa. E a operação de transformação
ocorre quando a sociedade passa,
independentemente de dissolução e liquidação,
de um tipo para outro. (Lei nº 6.404-76, art. 220).
Quando, por exemplo, uma empresa por quotas
de responsabilidade limitada transforma-se em
uma sociedade por ações (S.A).
Observa-se, que o Código Tributário Nacional
não tratou sobre a responsabilidade nos casos
de cisão, quando a companhia transfere
parcelas de seu patrimônio para uma ou mais
sociedades, constituídas para esse fim ou já
existentes, extinguindo-se a companhia cindida,
se houver versão de todo o seu patrimônio, ou
dividindo-se o seu capital, se parcial a versão.
(Lei nº 6.404-76, Art. 220).
O entendimento majoritário que tem prevalecido
é que nos casos de cisão, a responsabilidade
pelo pagamento dos tributos segue a previsão
do art. 233 da Lei nº 6.404-76 que estabelece:
Art. 233. Na cisão com extinção da
companhia cindida, as sociedades que
absorverem parcelas do seu patrimônio
responderão solidariamente pelas obrigações
da companhia extinta. A companhia cindida
que subsistir e as que absorverem parcelas do
seu patrimônio responderão solidariamente
pelas obrigações da primeira anteriores à cisão.
Parágrafo único. O ato de cisão parcial poderá
estipular que as sociedades que absorverem
parcelas do patrimônio da companhia cindida
serão responsáveis apenas pelas obrigações
que lhes forem transferidas, sem solidariedade
entre si ou com a companhia cindida, mas,
nesse caso, qualquer credor anterior poderá se
opor à estipulação, em relação ao seu crédito,
desde que notifique a sociedade no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data da publicação
dos atos da cisão. (grifo nosso).
E nos casos de extinção de pessoas jurídicas o
parágrafo único do art. 132 do CTN prevê que as
regras do caput se aplicam quando a respectiva
atividade seja continuada por qualquer sócio
remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou
outra razão social.
Responsabilidade do Art. 133 do CTN
O Adquirente de fundo de comércio ou
estabelecimento comercial, industrial ou
profissional que continuar a respectiva
exploração, ainda que modifique a razão social,
é responsável pelo pagamento dos tributos
devidos pelo fundo ou estabelecimento
adquirido, devidos até a data do ato.
O adquirente responderá integralmente pelos
créditos tributários se o alienante cessar a
exploração do comércio, indústria ou atividade.
A responsabilidade do adquirente será
subsidiária com o alienante se este continuar a
explorar qualquer atividade ou iniciar, dentro de
seis meses a contar da data da alienação, nova
atividade no mesmo ou em outro ramo de
comércio, indústria ou profissão.
Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito
privado que adquirir de outra, por qualquer título,
fundo de comércio ou estabelecimento
comercial, industrial ou profissional, e continuar
a respectiva exploração, sob a mesma ou outra
razão social, ou sob firma ou nome individual,
responde pelos tributos, relativos ao fundo ou

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estabelecimento adquirido, devidos até à data do
ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a
exploração do comércio, indústria ou atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se este
prosseguir na exploração ou iniciar dentro de
seis meses a contar da data da alienação, nova
atividade no mesmo ou em outro ramo de
comércio, indústria ou profissão.
O Superior Tribunal de Justiça tem entendido
que o adquirente do fundo de comércio ou
estabelecimento comercial responderá nos
termos do caput art. 133 do CTN, inclusive com
relação às penalidades tributárias.
RECURSO ESPECIAL. MULTA TRIBUTÁRIA.
SUCESSÃO DE
EMPRESAS.RESPONSABILIDADE.
OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. TEMA NÃO
ANALISADO. RETORNO DOS AUTOS.
1. A empresa recorrida interpôs agravo de
instrumento com a finalidade de suspender a
exigibilidade dos autos de infração lavrados
contra a empresa a qual sucedeu. Alegou a
ausência de responsabilidade pelo pagamento
das multas e, também, decadência dos referidos
créditos. O Tribunal a quo acolheu o primeiro
argumento, julgando prejudicado o segundo.
2. A responsabilidade tributária não está limitada
aos tributos devidos pelos sucedidos, mas
também se refere às multas, moratórias ou de
outra espécie, que, por representarem dívida de
valor, acompanham o passivo do patrimônio
adquirido pelo sucessor.
3. Nada obstante, os art. 132 e 133 apenas
refiram-se aos tributos devidos pelo sucedido, o
art. 129 dispõe que o disposto na Seção II do
Código Tributário Nacional aplica-se por igual
aos créditos tributários definitivamente
constituídos ou em curso de constituição,
compreendendo o crédito tributário não apenas
as dívidas decorrentes de tributos, mas também
de penalidades pecuniárias (art. 139 c/c § 1º do
art. 113 do CTN).
4. Tendo em vista que a alegação de decadência
não foi analisada em razão do acolhimento da
não responsabilidade tributária da empresa
recorrida, determina-se o retorno dos autos para
que seja analisado o fundamento tido por
prejudicado.
5. Recurso especial provido em parte.
(Resp nº 1017186, Rel. Min. Castro Meira, DJ
27-03-2008)
A regra do caput do art. 133 do CTN só não é
aplicável quando o fundo de comércio ou
estabelecimento comercial, industrial ou
profissional for adquirido em processo de
falência ou processo de recuperação judicial.
Art. 133 (...)
§ 1o
O disposto no caput deste artigo não se
aplica na hipótese de alienação judicial:
I – em processo de falência;
II – de filial ou unidade produtiva isolada, em
processo de recuperação judicial.
Conquanto, o adquirente responderá pela dívida
tributária, nos termos do caput, se a aquisição do
fundo de comércio ou estabelecimento
comercial, ainda que realizada no processo de
falência ou recuperação judicial, for por:
(i) sócio da sociedade falida ou em recuperação
judicial, ou sociedade controlada pelo devedor
falido ou em recuperação judicial;
(ii) parente, em linha reta ou colateral até o 4o
(quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor
falido ou em recuperação judicial ou de qualquer
de seus sócios; ou
(iii) identificado como agente do falido ou do
devedor em recuperação judicial com o objetivo
de fraudar a sucessão tributária.
Em processo da falência, o produto da alienação
judicial de empresa, filial ou unidade produtiva
isolada permanecerá em conta de depósito à
disposição do juízo de falência pelo prazo de 1
(um) ano, contado da data de alienação,
somente podendo ser utilizado para o
pagamento de créditos extraconcursais ou de
créditos que preferem ao tributário. (art. 133, §
3º do CTN).
Responsabilidade de Terceiros
Responsabilidade do Art. 134 do CTN
O art. 134 do CTN prevê responsabilidade
solidária a algumas pessoas, nos atos em que
intervierem ou forem omissas, na
impossibilidade de exigir o cumprimento da
obrigação principal pelo contribuinte.
Art. 134. Nos casos de impossibilidade de
exigência do cumprimento da obrigação principal
pelo contribuinte, respondem solidariamente com
este nos atos em que intervierem ou pelas
omissões de que forem responsáveis:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos
menores;

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II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos
por seus tutelados ou curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros,
pelos tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo
espólio;
V - o síndico e o comissário, pelos tributos
devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais
serventuários de ofício, pelos tributos devidos
sobre os atos praticados por eles, ou perante
eles, em razão do seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de
sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se
aplica, em matéria de penalidades, às de caráter
moratório.
Ressalta-se primeiramente, que as pessoas
enumeradas nas sete alíneas irão responder
pelo pagamento das dívidas tributárias na
impossibilidade de cumprimento da obrigação
principal pelo contribuinte e somente nos casos
em que intervierem ou pelas omissões de que
forem responsáveis.
Ao considerar que os créditos tributários devem
ser cobrados primeiro do contribuinte para
somente após a responsabilidade recair sobre as
pessoas enumeradas no art. 134 do CTN, tem-
se que não se trata, na verdade, de uma
responsabilidade solidária, vez que essa
modalidade não comporta benefício de ordem.
Seria, então, uma responsabilidade subsidiária,
onde primeiro cobra-se de uma pessoa e se
essa não cumprir a obrigação, cobra-se de outra.
Ocorre que o art. 134 do CTN tratou como
responsabilidade solidária e por essa razão
sugere-se que em uma prova objetiva o
candidato considere como correta a assertiva
que transcreva a disposição legal.
Ademais, vale ressaltar que os sócios só
respondem pelo pagamento das dívidas
tributárias da pessoa jurídica no caso de
liquidação de sociedade de pessoas, cuja
responsabilidade dos sócios é ilimitada. No
entanto, se for a liquidação de sociedade cuja
responsabilidade dos sócios é limitada pelas
regras do direito privado (sociedade limitada,
sociedade anônima), seus sócios somente
poderão responder com observância dessas
limitações e não nos termos do art. 134 do CTN.
(...)
2. Quanto à alegação de que teria ocorrido
dissolução irregular da sociedade, a ensejar a
responsabilização dos sócios nos termos do art.
134, VII, do CTN, convém destacar que o aresto
recorrido afastou a incidência desse dispositivo
legal sob o argumento de que a sociedade por
quotas de responsabilidade limitada não se
constitui numa sociedade de pessoas.
(EDcl no Resp nº 109143, Rel. Min. Castro
Meira, DJ 02-05-2005)
Nota-se, ainda, que a responsabilidade do artigo
acima descrito refere-se tão somente às
penalidades de caráter moratório.
Responsabilidade do Art. 135 do CTN
Nos termos do art. 135 do CTN, respondem
pessoalmente pelos créditos tributários
correspondentes a obrigações tributárias
resultantes de atos praticados com excesso de
poderes ou infração à lei, contrato social ou
estatuto social:
(i) as pessoas referidas no art. 134 do CTN;
(ii) os mandatários, prepostos e empregados;
(iii) os diretores, gerentes ou representantes de
pessoas jurídicas de direito privado.
Ressalta-se que as pessoas que apresentam
responsabilidade pessoal de acordo com o art.
135 do CTN são apenas os sócios que tenham
poderes de gerência, direção ou representação e
não todos os sócios indistintamente. Além disso,
as pessoas elencadas nesse dispositivo legal só
respondem pessoalmente pelos créditos
tributários que derem causa por excesso de
poder, infração à lei ou contrato social e estatuto
social.
O mero inadimplemento de tributo por parte
da pessoa jurídica não é considerado pelos
Tribunais Superiores infração à lei e por essa
razão não gera responsabilidade para os sócios
com poderes de gerência.
Súmula 430 STJ - O inadimplemento da
obrigação tributária pela sociedade não gera,
por si só, a responsabilidade solidária do sócio-
gerente.
A dissolução irregular da sociedade é infração à
lei e por essa razão gera responsabilidade
tributária aos sócios-gerentes, conforme prevê o
art. 135, III do CTN.

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Súmula 435 STJ - Presume-se dissolvida
irregularmente a empresa que deixar de
funcionar no seu domicílio fiscal, sem
comunicação aos órgãos competentes,
legitimando o redirecionamento da execução
fiscal para o sócio-gerente.
Responsabilidade Por Infrações – Art. 136 e
137 CTN
Salvo disposição de lei em contrário, a
responsabilidade por infrações da legislação
tributária independe da intenção do agente ou
do responsável e da efetividade, natureza e
extensão dos efeitos do ato.
Assim, ainda que o contribuinte tenha um motivo
nobre para estar inadimplente com o Fisco, o
descumprimento obrigacional será punível. Da
mesma forma, será punível a entrega de
declaração de imposto em atraso, devidamente
justificada.
O art. 136 do CTN, prevê, todavia, que o
legislador poderá considerar aspectos subjetivos
excludentes ou atenuantes da punibilidade para
aplicação das penalidades.
Cita-se como exemplo o art. 44 da Lei nº 9.430-
96 que prevê uma multa de 75% ao sujeito
passivo que deixar de recolher ou de declarar o
imposto de renda, sendo a multa duplicada no
caso de agir o contribuinte com dolo, fraude ou
simulação.
Nos termos do art. 137 do CTN a
responsabilidade por infrações será pessoal.
Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao
agente:
I - quanto às infrações conceituadas por lei como
crimes ou contravenções, salvo quando
praticadas no exercício regular de administração,
mandato, função, cargo ou emprego, ou no
cumprimento de ordem expressa emitida por
quem de direito;
II - quanto às infrações em cuja definição o dolo
específico do agente seja elementar;
III - quanto às infrações que decorram direta e
exclusivamente de dolo específico:
a) das pessoas referidas no artigo 134, contra
aquelas por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados,
contra seus mandantes, preponentes ou
empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de
pessoas jurídicas de direito privado, contra
estas.
A responsabilidade por infrações no direito
tributário, relativamente ao descumprimento de
obrigações principais e acessórias, traduz-se,
geralmente, em multas e desconsidera a
intenção do agente.
Será a responsabilidade por infrações pessoal
do agente nos casos do art. 137 do CTN, salvo
se existir prova de que o agente teria agido no
“regular exercício da administração” ou ainda,
teria cumprido ordem expressa por quem de
direito.
O regular exercício da administração ocorre, por
exemplo, quando o agente comete o ilícito na
condição de mero portador da vontade da
empresa.