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ESCRITURA PÚBLICA ESCRITURA DE DAÇÃO EMPAGAMENTO, no valor de R$ 400.000,00, na forma abaixo:
escrivão de paz, compareceram partes entre si justas, avindas e contratadas, a saber: de um
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CREDOR E TOMADOR XXXXX. Os presentes, pessoas identificadas por mim do que dou fé. E,
pelos outorgantes dadores me foi dito o seguinte: 1) Que, a justo título são senhores e
legítimos possuidores do APARTAMENTO nº 502, situado no sexto pavimento (quinto andar)
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fração ideal de terreno na proporção de 3,012%, ou seja, 36,14m², no terreno objeto da
Matricula nºXXX, folhas 01 do Livro 2 “BA”, do Oficio de Registros de Imóveis da cidade e
Comarca de XXX;O TituloAquisitivoestaMatriculadoXXdo Oficio de Registros de Imóveis da
cidade e Comarca de ConcórdiaSC; Que o respectivotituloestáMatriculadosobnº. XXX Oficio
de Registrosde ConcórdiaSC; 2) Que,sendodevedores dos outorgados no valor estimado de
R$ 400,000,00 (quatrocentos mil reais) tem deliberado, por mútuo acordo, ao outorgado, em
transferir o mencionado imóvel, em solução de parte da dívida, conforme termo de Acordo
Judicial em pedido de cumprimento de sentença, Autos nº XXXX, dando-o em pagamento, o
que ora faz, poresta escriturae na melhorformade direito,investindo o outorgado na posse,
domínio,direitose açõesque sobre o imóvel exercia, afim de que o outorgado tomador dele
use, goze e livremente disponha, como seu que é e fica sendo, desta data em diante,
prometendoporsi,seusherdeirosousucessores,fazer a presente dação sempre boa, firme e
valiosa, respondendo pela evicção de direito, se chamados à autoria, e, nada mais reclamar
com fundamento no valor atribuído à propriedade ora transmitida. Pelo outorgado tomador
me foi dito que, tendo efetivamente consentido em receber o já mencionado imóvel, em
solução de parte da dívida, contraído pelos outorgantes dadores, aceitava a dação constante
da presente escritura, com fundamento em direitos creditórios contra os outorgantes, pela
presente dação em pagamento. As partes atribuem a este imóvel, para fins fiscais e de
mercado, o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Pela outorgante dadora me foi dito
ainda, que não se acha vinculada como empregadora à qualquer Instituição de Previdência
Social,tendolivre disposiçãode seus bens. Em seguida, foram-me apresentados os seguintes
documentos: Guia de ITBI nº. XX; Certidão de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias e
Negativa Hipotecaria, do Oficio de Registros; Certidão Conjunta Positiva com efeitos de
Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Divida da União, emitida em XX;
NegativaMunicipal,expedidapelaPrefeituraMunicipal de Concórdia SC, Inscrição Imobiliária
Municipal sob nº. XX; Negativa de Débitos Estaduais, emitida em XX; Certidão Negativa de
DébitosTrabalhistasemitida em XX; Relatório de Consulta de Indisponibilidade de Bens com
resultado Negativo, emitida em XX; Guia de Recolhimento Judicial Resumida (FRJ) nosso
numero0000.50020.; Certidãode AçõesCíveisemGeral sobnº expedida pela Comarca de XX,
extraída dos Registros Cíveis, Feitos da Fazenda, Acidentes do Trabalho, Vara da Família,
Órfãos, Sucessões, Infância e Juventude, envolvendo todos os tipos de ações e respectivos
procedimentos;Declarando ainda a outorgante vendedora, de conformidade com o disposto
no Decreto 93.240, de 09/09/1.986, de inexistir outras Ações Reais ou Pessoais incidentes
sobre o imóvel, dispensando as partes as demais Certidões e Negativas Fiscais; Que a
transação acima não foi intermediada por empresa do ramo imobiliário ou corretor de
imóveis.Que,autorizamo Oficial do Registro de Imóveis a proceder a todas as atualizações e
retificações necessárias. Nos termos e para os efeitos do Provimento 12 de 25 de maio de
2010 da CGJ/SC, ficam as partes cientes que se o valor declarado pelo interessado e os
indicadores mencionados no caput do Art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 156, de 15 de
maiode 1997, estiverememflagrantedissonânciacom o valor real ou de mercado de bem ou
de negócioda época,deverãodeclararovalorreal ou de mercado dobemou do negocio, para
fins de cobrança de emolumentos e FRJ sob pena de impugnação judicial. As partes foram
cientificadasde que apresente escriturasóproduziráefeitosconstitutivos após o seu registro
no 1º Ofíciode Registrode Imóveisdacidade e Comarca de ConcórdiaSC.Será emitidaaD.O.I.
E assim me pediram que lhes lavrasse esta escritura, que sendo lida, acharam conforme,
outorgam e assinam, comigo____________, Escrivão de Paz, que o digitei, conferi, dou fé,
subscrevo e assino em público e raso.

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