Contratações irregulares.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
ENDEREÇO: Av. RangelPestana, 315 - Anexo I - 3º andar - Centro - SP - CEP: 01017-906
FONES: 3292-3250 e 3292-3499 -INTERNET: gcrmc@tce.sp.gov.br - www.tce.sp.gov.br
PROCESSO: TC-000358.989.13-5
INTERESSADOS:
- Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de
Guarulhos - Sul
- Responsável pela admissão: Maria Aparecida do Nascimento
Barretos
ASSUNTO: Admissão de Pessoal por Tempo Determinado
RELATÓRIO
Cuidam os autos do exame de atos de admissão de
pessoal para as funções de Agente de Serviços Escolares e Agente de
Organização Escolar, praticados pela Secretaria de Estado da
Educação – Diretoria de Ensino – Região de Guarulhos - Sul, durante
exercício de 2012.
As contratações tiveram amparo na Lei Complementar nº
1093/2009, alterada pela Lei Complementar nº 1132/2011, com
prazo de 12 meses de vigência improrrogáveis.
Procedida a verificação “in loco” pela Fiscalização, de
acordo com as Instruções nº 1/2002, de 21/12/02, foi constatada a
regularidade das admissões.
PFE opinou da mesma forma.
Ministério Público de Contas propôs a aplicação de prazo,
tendo em vista que não restou comprovada a situação concreta da
necessidade temporária de excepcional interesse público.
Foi concedido prazo de 30 (trinta) dias aos interessados,
para oferecimento de justificativas.
A Secretaria de Estado da Educação apresentou as
justificativas (evento 26.1), alegando que o processo seletivo
realizado em 2012 ocorreu após a publicação do Despacho
Governamental, referente ao processo SE-1.575.11., visando ao
perfeito andamento dos trabalhos e o atendimento ao corpo discente.
O número de contratações realizadas (634) se deu em
virtude de vagas remanescentes do processo seletivo de 2011, vagas
estas dos contratos extintos pelo cumprimento dos 12 meses
previstos na Lei Complementar 1093/09 e, ainda, outras que fez com
que houvessem um decrescimento significativo no Quadro de Apoio

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Escolar, chegando a 17 escolas apresentarem um déficit de 50%, 12
escolas de 80% e as demais de 20 a 40% de funcionários , tornando
difícil o atendimento, os cuidados, a organização e segurança dos
alunos nas unidades escolares.
Todas as contratações foram autorizadas pela
Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos.
As admissões para os Agentes de Serviços Escolares
foram necessárias para a execução de acompanhamento e
monitoramento dos alunos. Ressaltou que tais contratos já foram
encerrados pelo decurso dos 12 meses e outros estão sendo
encerrados a critério da administração pública, visto que já estão
ocorrendo nomeações para titulares de cargo, concurso realizado pela
Secretaria da Educação.
Quanto aos Agentes de Serviços Escolares, argumentou
que 86 escolas apresentaram um módulo defasado de 509
funcionários (problemas de saúde, aposentadoria ou readaptados),
responsáveis pela preparação da merenda, controle de estoque e
limpeza.
Salientou que esses contratos estão sendo extintos, visto
já ter sido regularizada a situação da limpadora com nova licitação.
Da mesma forma, desde março de 2013, já está atuando a empresa
contratada para preparação da merenda.
Sendo assim, das 634 contratações, 561 funcionários já
tiveram seus contratos extintos, visto à terceirização dos serviços.
Assessoria Técnica, Chefia e Ministério Público de Contas
opinaram pela irregularidade das admissões e consequente
acionamento dos incisos XV e XXVII, do artigo 2º da Lei Orgânica
deste Tribunal, pois não ficou comprovada a necessidade temporária
de excepcional interesse público.
O Ministério Público de Contas entendeu que, na verdade,
o grande número de admissões temporárias revelou o número
insuficiente de servidores lotados em atividade precípua do Poder
Público, por consistir em serviço público essencial atrelado ao
princípio da continuidade, demonstrando, indiretamente, a falta de
planejamento estatal eficiente.
PFE se manifestou pela legalidade da matéria.
É o relatório.

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DECISÃO
Acolho as manifestações de ATJ, Chefia e Ministério
Público de Contas.
No caso concreto, o elevado número de contratações,
aliado à ausência de comprovação de situação de necessidade
temporária de excepcional interesse público, de forma a estabelecer
as circunstâncias fáticas que levaram a Secretaria da Educação a
contratar temporariamente os profissionais, não comportam
relevação.
Sendo assim, julgo ilegais as admissão de Adailton
Dias Silva; Adriana Melo de Sousa; Alessandra Alves Coutinho;
Alessandra Lisboa Santana de Souza; Ana Paula Matos da
Silva; Andreia Dantas Batista; Angela Rodrigues Moreira;
Bianca Felix Carvalho da Silva; Carla Renata de Oliveira
Clemente; Carlos Roberto Greco; Celia Vicente de Carvalho;
Cirlene Estevão da Silva; Claudemir Marques de Souza;
Claudineide Sobral da Silva; Cleide Marques de Souza; Cristina
Maria de Oliveira; Debora Angelos Conceição; Debora Ribeiro
Santana; Eduardo Guia Marcilio; Elaine Oliveira dos Santos;
Eliana Lima de Godoy; Eline Helen da Silva Mendes; Elisangela
Alexandrino Leite; Eva Maria de Oliveira Silva; Fabiana
Rodrigues Justino; Felipe Gomes de Moura; Fernanda dos
Santos Gonçalves; Fernanda Melo de Souza; Gabrielly de
Sousa dos Santos; Helena Regina Lima de Godoy; Jadir
Parreira Júnior; Julia da Costa Santos Nascimento; Katia
Cristina de Oliveira; Keyla Neylander Thomas de Souza; Leticia
Sousa dos Santos; Luciene Pereira dos Santos; Manoel Reis
Silva; Maria Aparecida Souza de Lima; Maria Celia Pestana
Santana; Maria Elisa Custódio de Alencar Costa; Maria Gorete
da Silva; Marilia de Souza Martins; Paloma Ingrid de Souza
Arantes; Raquel Aparecida da Silva Monteiro; Raquel Silva de
Almeida Teixeira; Rosana da Silva Trzeciak; Rosangela
Mingorance Cavallini; Sara de Jesus Barbosa Oliveira; Silvia
Aparecida Rocha Domingues; Sirlei Pimentel; Sueli Lima de
Oliveira; Talison Johnnes Leal Rocha; Tatiana Gollub; Tatiane
da Silva Sousa; Thamires Caires da Silva Souza; Vanessa
Cristina Freitas; Vera Lucia Ramos Ferreira; Veronica
Aparecida da Silva Souza; Victor Ferreira Borges; Wanderlece
Mendes Barbosa Santos; Wendy dos Santos Tavares de Farias
Pinheiro; Natalina Macedo Rodrigues; Daniele de Araujo
Viegas Assis; Talita Freitas Costa; Selma Vicentin Modena;

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Solange Biffe dos Santos; Maria Sonia Costa Ferreira Luiz;
Maria Heloisa dos Santos Maximiano; Conceição de Fátima
Ribeiro da Mota; Maria Simone Pereira Santos; Rivonilda
Gomes da Silva; Girlene Maria da Silva de Melo; Vania de
Sousa Rodrigues Monteiro de Oliveira; Panagiota Haralambos
Sotiriadis; Maria Cicera Elia de Oliveira Ramos; Leonice
Justinaserapiao Botas; Wesley Ricardo Jesus da Costa; Ligia
Evangelista dos Santos; Vanessa Candido de Oliveira; Rozilene
Souza da Silva de Melo; Roberta Silva Lima; Patricia Santos
Morelli de Oliveira; Flavia Cristina da Cruz Rocha; Debora
Costa de Almeida; Luciana Cardoso Moreira; Jessica Andrade
Cabezas; Givanildo Silva das Neves; Jeandson Nascimento
Santos; Tais Bonfim Silva; Maria Ivanir Leandro Nunes;
Fernanda Pereira Olegario; Natalia Pimentel Andrade; Heli
Sebastiao da Silva; Magali de Almeida Dutra Dias; Regiane
Arajo do Vale; Jefferson Lima Dias Gonçalves; Eloisa Elvira de
Oliveira Correia; Adriana Maria de Carvalho; Danielle da Silva
Gonçalves; Waldir Soares da Silva Junior; Eliana Vieira de
Souza; Roseli Rodrigues de Barros; Natalia Fernanda Souza
Nascimento; Paula Cristina da Silva; Nice Batista de Oliveira;
Vandeilza Borges Torres; Neiva Santos Nascimento; Victor
Henrique Duarte de Almeida Oliveira Costa; Maria de Fatima
Ferreira da Silva; Vanessa Alves Caldeira; Auraci de Negreiros
Silva; Shaylana Santos de Jesus; Vanessa Neves de Lima; Ana
Maria Poli; Vilson Leandro Tadeu Inacio; Sonia Aparecida da
Silva Dorta; Valdinaria Alluia Neta; Maria Olimpia de Oliveira
Gomes; Julyana Verissimo Lima; Maria Isabel da Silveira
Costa; Damares de Oliveira Lima Modesto; Ana Rita Pereira
Praça; Lucimara Maria da Silva; Francisca Rosa da Rocha;
Vanilde Fatima Venancio da Silva Souza; Suely Stuart de Lira
Mota; Juliana Tomaz da Silva Conceição; Dione da Silva Lira;
Raquel Brito de Santana; Nadir Helena de Campos; Barbara
Helen Videira; Paloma Tomaz; Ofelia Zanerato; Denise Caroline
Alves da Silva; Ana Paula Pereira Ribeiro da Silva; Wendel
Vieira da Silva; Maria Isabel Braga Araujo; Eliene de França
Pires; Pamela Nayara Siqueira Rocha Izaias; Aline Alves dos
Santos; Mario Giogi Barros Moura de Miranda; Daniela
Florencio Martins; André da Silva Lourenço; Gislene Cristina
Rinaldi; Fabiana de Souza; Aparecida dos Santos Neves; Grace
Kelly Priscilla da Silva; Juliana Teixeira dos Santos; Bruna
Azevedo do Nascimento; Francisca Roseno Ferreira da Silva;
Rosa Maria Parra; Leni de Lacerda Alves; Veronica Sebastiana
da Silva Santos; Tilma Kaline Rodrigues Bezerra; Lourdes de

5
Fatima dos Santos; Monique Santos Bretas; Celia de Sousa;
Crisnieli de Queiroz Gonçalves Leal; Leticia Barbosa Nery
Brito; Ediceia da Piedade Cristiano; Sonia Vieira de Jesus;
Andrea Cristina Alves Vaz; Maria de Lourdes Varela de Morais
da Silva; Ivonete Nunes Marçal; Cassia Maria de Oiveira
Gonzaga; Zelia Donizete Bento de Toledo; Amanda Barbosa
Pereira; Rayane Moreira Santos; Amanda Ferreira de Lima;
Maisa Donizeti da Silva; Alessandra Garcia Gonçalves;
Josemeire Aparecida Candido; Gesilvia Silva; Rosineide
Nogueira dos Santos Silva; Eziane da Silva Moura; Benilde
Alves da Silva; Simone Alves Trindade da Silva; Erika Almeida
Felicio; Josinaldo Bernardino de Farias; Jose Flavio de
Albuquerque; Deyse Albuquerque Vieira; Geovan Santos; Maria
da Gloria Correa Muniz; Anderson Berttnio; Luciana Sabino dos
Santos; Ruth Giovanelli Carvalho; Luciana Lopes dos Santos
Cunha; Danielle Cristine Lopes Alves Santos; Solange Maria
Venancio de França; Roseli Silva; Maria Helena Lopes; Weslei
de Paula Lopes; Tatiana Lionda de Assis da Silva; Danilo Junior
da Silva; Isabel Alves Tiago Santos; Eirica Giovanna Pontes da
Cruz; Daniela Longo da Silva Souza; Taira Amorim Reinaldo;
Ana Cristina Feliciano Silva; Roseli da Silva; Andreia dos
Santos Moraes; Alcione Oliveira Chaves; Pamella Jemina
Gagliardi Caraça; Cristiane Gavazzi de Oliveira; Marlene Gomes
de Souza Silva; Dileuza Batista dos Anjos Lima; Amanda
Tamires Nunes; Elizete Carvalho dos Santos Dei Ricardi;
Rafaela Gonzaga da Silva; Monique Ferreira de Lima; Lenildes
Messias dos Santos Oliveira; Dulciene Silva dos Santos;
Erlange Lucia da Silva; Claudia Simone Rodrigues de Barros;
Maria Aparecida Barbosa; Maria Aparecida Queiroz Madeira
Magalhães; Maria Elquizete da Silva; Cleonice Gomes Pereira;
Elisangela Coelho dos Santos; Ivanilda da Silva Gaia; Alda Dias
de Paula Nascimento; Geraci do Nascimento Rodrigues; Maria
Neta Batista da Rocha; Quezia Silva Souza Santos; Maria
Ricleide dos Santos; Acilene Santos Moreira; Antonio Paulo
Waldemarin; Ester Maria de Lima Silva; Regina Solange de
Macedo Pizzitola; Cassia Vieira Lima; Cinthia Fulvia de
Castilho; Jose Antonio Carvalho Cruz; Tiago Castilho Mateus;
Caroline Cristina Dantas de Miguel; Andre Papini Freitas;
Solange Bessa; Maria das Montanhas Lima da Silva; Ivone
Pereira dos Santos de Almeida; Simone dos Santos Viana;
Rosimére de Lima Assis; Debora Scardova Ribeiro; Ana Paula
Vieira Sant Anna; Andrea Vasconcelos de Oliveira; Adelia
Bottos Alonso Rodrigues; Claudia Cristina da Silva Teixeira;

6
Claudia Cristina Gracioli Cristovao; Paloma Alexandre
Rodrigues Costa; Gildenora Gomes da Silva; Silvania de Sousa;
Regiane Dias da Cruz de Melo; Rene Fabro do Nascimento;
Daniela Sanches Bello; Josilene de Oliveira Alves; Odimar
Martins; Margaret de Andrade Silva Nunes; Valquiria de Lima
Oliveira; Maria Rufino de Oliveira Leitao; Izabel Maria de
Souza Aversa; Selma Alves Pires Cambui; Francinalva Gomes
Ribeiro; Geny Ferreira Gomes; Marcia Maria Labiapari
Francisco; Jucineide Maria Aragao Pereira; Signo Barbosa de
Oliveira Lima; Custodio Reinaldo Filho; Carmen Maria
Spielmann; Simone Alves Santos; Thamyres Socio Vitale;
Elisangela Compri Gouveia Breves; Maria Salete Messias da
Silva; Liliane Aparecida Gonçalves de Moraes; Katia Cilene de
Brito; Elaine Aparecida Mapelli Silvano; Valeria de Almeida
Pereira Silva; Simone Aparecida Galvão; Leticia Rodrigues
Ribeiro; Felisbela de Castro Ribeiro; Maria Ladjane de Melo
Souza; Maria Cristina Maciel Alves; Francisca das Chagas
Nascimento; Adriana Aparecida dos Santos Teles; Aparecida
Valeria da Silva Bezerra; Jesana Ribeiro dos Santos; Josiane
Matos de Andrade; Andressa Alves Viana; Ricardo de Oliveira
Fernandes; Elisangela da Silva Lima; Gersonete dos Santos
Bonfim e Silva; Filomena Aparecida do Espirito Santo Cardoso;
Zaine de Cassia Corea Santos Moura; Maria Sonia Candida da
Siva de Barros; Regina Aparecida Ferreira de Souza; Adriana
Battaglia; Katia Nunes Silva; Raquel Vieira Dantas; Jose
Roberto Rauschkolb; Sueli Florentina de Amorim; Karina
Santos de Carvalho; Andrea Arcoverde; Bruna Lopes Santana
Pereira; Valdemir Jose dos Santos; Ivete Sena dos Reis Silva;
Hilda da Rocha Machado; Fabiana Maria Santos da Silva;
Jerusa Costa Barbosa Pereira; Sheila Aparecida Sousa
Quaresma; Vera Cei; Marcia Aparecida Cabrera Reis; Ana Lucia
Jorge dos Santos; Celia Simoes Lima; Ana D Arc Rodrigues dos
Santos; Claudia Roberta Rinco Batista; Maria Ines da Silva
Santos; Aneli de Paula; Ana Marcia Alencar Ribeiro; Lucimar
Coelho Lucena; Elaine Batista de Oliveira Queiroz; Simone
Inocencia dos Santos; Aci Dias Fernandes da Silva; Maria Jose
de Souza Chagas; Maria de Lourdes Viana; Carla Silva Dantas;
Jane da Silva Santos; Simone Maria da Silva; Adriana
Aparecida da Silva; Kleuber Edson Barbosa da Silva; Maria
Marina Borges; Lindinalva Gomes da Luz Batista; Rosana de
Jesus Barbosa Oliveira; Gisele Oliveira Arantes; Simone
Barbosa de Sales; Silmara Maria de Oliveira; Ana Lucia Sousa
Lima; Elisabete Lucas da Silva; Elisangela Lopes Ferreira

7
Jesus; Miquelane Mendonça dos Santos; Rosa Maria Sobral de
Jesus; Aline Aparecida Mizael Basaglia; Renata Rodrigues
Pereira; Rita de Cassia do Nascimento Silva; Geneide Ferreira
Gomes; Eloiza Jose Marcolino; Aparecida Marques Ribeiro
Mantoan; Otilia Jurado de Almeida Silva; Dea Dilma Ferreira da
Silva Cerqueira; Rosana Damasceno da Silva; Emilia da Silva
Campos; Gisele Ferreira; Maria de Lourdes Moreira; Maria
Gorete da Silva Melo; Maria Cilene da Silva; Regiane Aparecida
Loredondo; Marinalva da Silva Gonçaves; Edvanice dos Santos
Araujo da Silva; Regiane Batista Oliveira; Madalena de
Andrade Santana; Joanina Vela; Maria da Graças Tavares da
Silva Santos; Eliete Ventura da Silva; Janaina Irene Valerio;
Nadia Cristina dos Santos Andrade; Elaine da Silva dos Santos
Oliveira; Cristiane de Souza Carvalho; Sabrina Rodrigues da
Silva; Ana Cristina da Silva; Mariana de Oliveira Silva; Marisete
Nobrega Lucena Medeiros; Maria da Conceiçao Martins de
Oliveira; Luciane Fernandes Savoia; Angela Maria de Jesus
Andrade; Luzinete Ferreira da Silva; Vanderleia Pereira da
Rocha Olivier; Maria do Carmo Silva Lucena; Eliene Matos dos
Santos; Angelita Lopes de França; Maria Laides Ribeiro de
Jesus; Aparecida Maria da Silva Giusti; Ivone Rosa Rodrigues;
Lilian Gonzaga; Andrea Maria de Lima; Marcia Aparecida
Cardoso da Silva; Maria Anita Ferreira Malgueiro Oliveira;
Raquel Sousa de Novaes Resende; Sidney Rodrigo da Silva;
Adelia Ferreira da Silva; Karin Cristina Trindade; Eunice dos
Santos Araujo Souza; Simone Leal de Andrade Gonçalves;
Luciene Barbosa; Arlete Silva Prates de Oliveira; Marli Santana
Meneses de Aquino; Silvania Ribeiro da Silva Santos; Valdelice
de Santana Jesus; Betania Eliane Rodrigues de Araujo; Isabel
Aparecida dos Santos; Veronica Cristina Bezerra Melo; Aline
Juliane de Farias Paiva; Vanderlea Regina Cordeiro Tomaz;
Kelen de Carvalho Vargas; Celina Batista Nazare; Rita Gomes
das Neves; Maria Jose Mendes dos Anjos; Denise de Lima
Moreira; Viviane Maria Dias Costa; Tereza Gomes Ferreira;
Adricia Costa Lima; Marinalva Teodoro dos Antossouza; Maria
Silvia Martins; Elza Ferreira Leal Gonçalves; Cleide Aparecida
da Silva; Cleunice de Lima Oliveira; Leandra Gomes Lemos;
Lidia Candido da Silva; Reginalva Santos das Merces;
Zilmendes Lamego Pinho; Jacqueline de Almeida Dutra;
Laudiceia da Silva Polari; Ivonete Maria da Silva; Marizete
Auxiliadora Moraes de Souza; Elaine Cristina Fortes dos
Santos; Rita Martins Botelho; Valdenice dos Santos Correia;
Thais Rodrigues dos Santos; Vanderlei Cardoso dos Santos;

8
Hilda Samantha Lopes; Lucilene Martins de Abreu; Joslaine
Barbosa Calil Spoladore; Marcia Cristina Neves da Silva
Santos; Antonio de Cares; Ivaneide Lopes dos Santos; Silene
de Olivira Sapia Melo; Luciana Taryman Ferreira Passo;
Fernanda Lopes de Oliveira; Marli Ferreira Coimbra da Silva;
Elisabete Lopes dos Santos Jeronimo; Tatiana Lopes dos
Santos; Renata Nunes dos Santos; Enivy Sanderiana Lisboa
Mota; Valquiria Santos Nascimento; Eliana Mancegozo de
Albuquerque; Juliane Silva Goes; Claudete Santos Bonfim;
Lucileia Fernandes Ribeiro; Gloria de Castro Pereira; Silvia
Alves da Silva Castro; Angelica Bispo dos Santos; Simone de
Souza Chacon; Anelita Silva de Castro; Marinalva Meneses
Queiroz dos Santos; Dolores Aparecida Cunha dos Santos
Bertelli; Marina Tomaz da Silva Conceiçao; Cleonice Gomes de
Souza; Egnalda Ribeiro da Silva; Silvania Cristina Amaral
Aquino; Derlandia Luiz da Silva Bento; Noemi Marlene dos
Santos; Selma Maria Lopes Belarmino Zebelin; Flavia
Gisellymoura Silva; Andre Luiz Barbosa; Antonia Conceiçao
Santana Rodrigues; Fabiana de Oliveira Ferreira; Jaqueline
Teixeira de Sa; Zelia Luz Santana Coito; Sinara Maria da Silva;
Placilde Pantarotto Barbosa; Amanda Dantas de Melo;
Samanta Augusto Sabino; Maria Sonia Policiano de Souza;
Valdeci Divina Gonçalves; Crispina Inacia Serra; Celia de Souza
Luiz; Roseli Matos dos Santos Melo; Claudemira Teixeira da
Silva; Maria Semei dos Santos Silva; Priscila Alves Viana;
Luciana Aparecida de Assis Lima; Cassiane Gonçalves Gomes;
Elaine Ribeiro; Mireli dos Santos Inocencio; Maria de Fatma
Guimaraes Pereira; Maria de Fatima Dantas dos Santos; Maria
Jose Pereira; Elisabete Rodrigues da Silva Souza; Camila
Batista Lima; Edinalva Maria de Araujo Morais; Ana Mendes da
Silva Viana; Karina Amorim Venancio; Vania Aparecida de
Assis; Judite Pereira dos Santos Moraes; Sandra Camila
Barreto da Silva; Cassiana dos Santos Leal; Edilena Maria dos
Santos Evangelista; Domicia Araujo da Silva; Maria Elisabete
dos Santos; Leticia Boaventura; Luzia da Silva Leal; Gisele de
Souza Pimentel; Sebastiana Gomes da Silva; Isabel Maria
Francelino da Costa; Nair dos Santos Bonfim Silva; Fatima
Cristina Tavian; Doraci Aparecida dos Santos Batessoco
Trajano; Maria Lucia Oliveira Coqueiro; Janaina Conceiçao dos
Santos Leite; Helio Pegoraro; Rogerio Rodrigues de Oliveira;
Milene de Carvalho Rodrigues da Silva; Eliege Candido dos Reis
Estela; Nazare dos Santos; Simone de Cassia Cavalheiro
Pereira; Neli Gonçalves da Silva Guimaraes; Neusa Andrade da

9
Silva; Rogerio Gomes Sales; Fatima Regina da Luz; Vaneide
Pereira; Cristina Santos Silva; Jilneide Rosa Hernandes; Maria
Auxiliadora Freire Vasconcelos; Solange Aparecida dos Santos
Valentim; Sarah Sousa da Silva; Ana Mercia do Santo; Tatiana
Ramos de Lima; Marcia Regina Henrique Monteiro; Viviane
Ramos Botelho Barboza; Marizete Alexandre da Silva Santos;
Isabel da Paz dos Santos; Joseane de Jesus Guimaraes;
Sandra Maria Bezerra Santos Coutinho; Karina Silveira da
Costa; Elaine Cristina Novaes Marques; Eliana de Jesus
Novaes; Elisa Pires da Silva; Elisabeth Muniz Benjamn; Helia
Virginia Santos Silva; Ana Lucia Pinheiro Costa; Flavia Alves da
Silva Lisboa; Lethea Moreti; Sonia de Assis Garcia; Mayara
Aparecida Nogueira; Gabriela Ruis Pereira Galdino; Raquel
Anastacio Pereira; Josefa Aparecida da Costa; Rita de Cassia
Pires Ficher de Souza; Rosinete Barbosa de Oliveira; Gleiciane
da Silva Mota; Rosangela Lugatti da Cunha; Maria Aldina de
Carvalho Silva; Luciana Reis Santos; Daniela Alves da Silva;
Marta de Lima Santos Bonilha; Adriana Paperini de Souza;
Paula Valeria Bigao Santos; Joyce Canto Mariano; Alessandra
dos Santos Silva; Jaqueline Kelly Pereira Santos; Juliana
Almeida de Souza; Maiza Vieira de Souza Alves; Sandra da
Costa Valença Silva; Aline Juvencio da Silva; Marcia de
Oliveira Felizardo; Rosangela Lopes da Silva Paulo; Kamila
Fernandes Galindo; Maria Edith da Silva Santos; Angela
Pereira dos Santos Silva; Marilia Gabriela Santana Santos;
Marli Aparecida Santana; Larissa Gonçalves de Moraes; Magali
Aparecida Teixeira Cardozo; Valdimeres Santos Pereira;
Valdenita Lima da Silveira; Joana D Arc de Sousa; Regina Celia
Farias dos Santos; Rosilene dos Santos Machado; Sueli Batista
de Oliveira Dias; Cristiani Viriato dos Santos; Ivone Aparecida
dos Santos Silva; Elaine Gonçalves; Maria da Conceição Cruz
Santos Leal; Rosangela Angelo da Silva; Maria José Pacheco
dos Santos; Sandra Regina Gama Lima; Eva Wilma Freire da
Silva; Fernanda Tarqina Cruz; Marcia Cristina Bezerra; Josiane
Costa Santos de Assis; Aline Cristiane Paião de Oliveira; Sara
Leal; Sheila Bueno Marques da Conceição; Sheila Jacinto; Zilda
Sene Souza; Rosidalva de Sousa Alves; Leolinda Aparecida
Borges Silva; Jaqueline Maria da Silva; Maria Zilma da Silva
Ventura; Cleonaria Vieira de Santana; Roberta da Silva Paulo;
Anita Conceição Pascoal; Sandra dos Santos Carvalho; Daiana
Souza Caraça; Simone Regina dos Santos Perrella; Ana Lucia
de Souza Ribeiro; Malba Cristina Gonçalves de Souza; Patricia
Mariano de Oliveira; Priscila da Silva Ferreira Nunes; Claudio

10
da Silva; Maria Aparecida da Silva do Prado; Maria da Gloria
Martins do Vale; Rejane da Silva Franklin; Simone Alves
Batista; Luis Carlos Rodrigues; Rogeane Ribeiro da Silva;
Valdeilma Ferreira da Silva; Patricia Aparecida Cordeiro Silva;
Clemides Maria da Silva; Sandra do Amaral Neves; Rita de
Cássia de Oliveira Queiroz; Maria Jose da Silva Lemos; Silmara
Aparecida de Lima; Daniela dos Santos; Suely Gonçalves
Costa; Teresa da Silva de Camargo; Luciene Vieira Carvalhais;
Marinalda Araújo de Medeiros; Neuma Ferreira Coelho
Delgado; Walquiria de Lima Gomes; Eliane Ferreira de Oliveira
Pacheco; Haline Chaves Silva Feitosa dos Santos; Zenalia
Mendes dos Santos Souza; Elaine Cristina Silva Ferreira; Paula
Salviano da Silva; Luciana Ribeiro da Silva; Maria Aparecida
Bezerra da Silva; Eslane Santos Brandão; Claudete Florencio
Soares de Oliveira, negando seus registros.
Aplico, ainda, os incisos XV e XXVII, do artigo 2º da
Lei Complementar nº 709/93, consignando, que a invocação
dos ditames do inciso XXVII, importa que o atual Secretario
informe a esta Egrégia Corte as providências administrativas
adotadas em função das imperfeições anotadas, comunicando,
as rescisões e desligamentos providenciados e, se for o caso, a
abertura de sindicância para apurar responsabilidades.
Comunique-se o Chefe do Poder Executivo esta decisão.
Publique-se por extrato.
G.C., 01 de outubro de 2013.
RENATO MARTINS COSTA
CONSELHEIRO
EHRA

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EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
PROCESSO: TC-000358.989.13-5. INTERESSADOS: Secretaria de
Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Guarulhos –
Sul. Responsável pela admissão: Maria Aparecida do Nascimento
Barretos. ASSUNTO: Admissão de Pessoal por Tempo Determinado.
julgo ilegais as admissão de Adailton Dias Silva; Adriana Melo de
Sousa; Alessandra Alves Coutinho; Alessandra Lisboa Santana de
Souza; Ana Paula Matos da Silva; Andreia Dantas Batista; Angela
Rodrigues Moreira; Bianca Felix Carvalho da Silva; Carla Renata de
Oliveira Clemente; Carlos Roberto Greco; Celia Vicente de Carvalho;
Cirlene Estevão da Silva; Claudemir Marques de Souza; Claudineide
Sobral da Silva; Cleide Marques de Souza; Cristina Maria de Oliveira;
Debora Angelos Conceição; Debora Ribeiro Santana; Eduardo Guia
Marcilio; Elaine Oliveira dos Santos; Eliana Lima de Godoy; Eline
Helen da Silva Mendes; Elisangela Alexandrino Leite; Eva Maria de
Oliveira Silva; Fabiana Rodrigues Justino; Felipe Gomes de Moura;
Fernanda dos Santos Gonçalves; Fernanda Melo de Souza; Gabrielly
de Sousa dos Santos; Helena Regina Lima de Godoy; Jadir Parreira
Júnior; Julia da Costa Santos Nascimento; Katia Cristina de Oliveira;
Keyla Neylander Thomas de Souza; Leticia Sousa dos Santos; Luciene
Pereira dos Santos; Manoel Reis Silva; Maria Aparecida Souza de
Lima; Maria Celia Pestana Santana; Maria Elisa Custódio de Alencar
Costa; Maria Gorete da Silva; Marilia de Souza Martins; Paloma Ingrid
de Souza Arantes; Raquel Aparecida da Silva Monteiro; Raquel Silva
de Almeida Teixeira; Rosana da Silva Trzeciak; Rosangela Mingorance
Cavallini; Sara de Jesus Barbosa Oliveira; Silvia Aparecida Rocha
Domingues; Sirlei Pimentel; Sueli Lima de Oliveira; Talison Johnnes
Leal Rocha; Tatiana Gollub; Tatiane da Silva Sousa; Thamires Caires
da Silva Souza; Vanessa Cristina Freitas; Vera Lucia Ramos Ferreira;
Veronica Aparecida da Silva Souza; Victor Ferreira Borges;
Wanderlece Mendes Barbosa Santos; Wendy dos Santos Tavares de
Farias Pinheiro; Natalina Macedo Rodrigues; Daniele de Araujo Viegas
Assis; Talita Freitas Costa; Selma Vicentin Modena; Solange Biffe dos
Santos; Maria Sonia Costa Ferreira Luiz; Maria Heloisa dos Santos
Maximiano; Conceição de Fátima Ribeiro da Mota; Maria Simone
Pereira Santos; Rivonilda Gomes da Silva; Girlene Maria da Silva de
Melo; Vania de Sousa Rodrigues Monteiro de Oliveira; Panagiota
Haralambos Sotiriadis; Maria Cicera Elia de Oliveira Ramos; Leonice
Justinaserapiao Botas; Wesley Ricardo Jesus da Costa; Ligia
Evangelista dos Santos; Vanessa Candido de Oliveira; Rozilene Souza
da Silva de Melo; Roberta Silva Lima; Patricia Santos Morelli de

12
Oliveira; Flavia Cristina da Cruz Rocha; Debora Costa de Almeida;
Luciana Cardoso Moreira; Jessica Andrade Cabezas; Givanildo Silva
das Neves; Jeandson Nascimento Santos; Tais Bonfim Silva; Maria
Ivanir Leandro Nunes; Fernanda Pereira Olegario; Natalia Pimentel
Andrade; Heli Sebastiao da Silva; Magali de Almeida Dutra Dias;
Regiane Arajo do Vale; Jefferson Lima Dias Gonçalves; Eloisa Elvira
de Oliveira Correia; Adriana Maria de Carvalho; Danielle da Silva
Gonçalves; Waldir Soares da Silva Junior; Eliana Vieira de Souza;
Roseli Rodrigues de Barros; Natalia Fernanda Souza Nascimento;
Paula Cristina da Silva; Nice Batista de Oliveira; Vandeilza Borges
Torres; Neiva Santos Nascimento; Victor Henrique Duarte de Almeida
Oliveira Costa; Maria de Fatima Ferreira da Silva; Vanessa Alves
Caldeira; Auraci de Negreiros Silva; Shaylana Santos de Jesus;
Vanessa Neves de Lima; Ana Maria Poli; Vilson Leandro Tadeu Inacio;
Sonia Aparecida da Silva Dorta; Valdinaria Alluia Neta; Maria Olimpia
de Oliveira Gomes; Julyana Verissimo Lima; Maria Isabel da Silveira
Costa; Damares de Oliveira Lima Modesto; Ana Rita Pereira Praça;
Lucimara Maria da Silva; Francisca Rosa da Rocha; Vanilde Fatima
Venancio da Silva Souza; Suely Stuart de Lira Mota; Juliana Tomaz da
Silva Conceição; Dione da Silva Lira; Raquel Brito de Santana; Nadir
Helena de Campos; Barbara Helen Videira; Paloma Tomaz; Ofelia
Zanerato; Denise Caroline Alves da Silva; Ana Paula Pereira Ribeiro
da Silva; Wendel Vieira da Silva; Maria Isabel Braga Araujo; Eliene de
França Pires; Pamela Nayara Siqueira Rocha Izaias; Aline Alves dos
Santos; Mario Giogi Barros Moura de Miranda; Daniela Florencio
Martins; André da Silva Lourenço; Gislene Cristina Rinaldi; Fabiana de
Souza; Aparecida dos Santos Neves; Grace Kelly Priscilla da Silva;
Juliana Teixeira dos Santos; Bruna Azevedo do Nascimento; Francisca
Roseno Ferreira da Silva; Rosa Maria Parra; Leni de Lacerda Alves;
Veronica Sebastiana da Silva Santos; Tilma Kaline Rodrigues Bezerra;
Lourdes de Fatima dos Santos; Monique Santos Bretas; Celia de
Sousa; Crisnieli de Queiroz Gonçalves Leal; Leticia Barbosa Nery
Brito; Ediceia da Piedade Cristiano; Sonia Vieira de Jesus; Andrea
Cristina Alves Vaz; Maria de Lourdes Varela de Morais da Silva;
Ivonete Nunes Marçal; Cassia Maria de Oiveira Gonzaga; Zelia
Donizete Bento de Toledo; Amanda Barbosa Pereira; Rayane Moreira
Santos; Amanda Ferreira de Lima; Maisa Donizeti da Silva;
Alessandra Garcia Gonçalves; Josemeire Aparecida Candido; Gesilvia
Silva; Rosineide Nogueira dos Santos Silva; Eziane da Silva Moura;
Benilde Alves da Silva; Simone Alves Trindade da Silva; Erika Almeida
Felicio; Josinaldo Bernardino de Farias; Jose Flavio de Albuquerque;
Deyse Albuquerque Vieira; Geovan Santos; Maria da Gloria Correa
Muniz; Anderson Berttnio; Luciana Sabino dos Santos; Ruth Giovanelli

13
Carvalho; Luciana Lopes dos Santos Cunha; Danielle Cristine Lopes
Alves Santos; Solange Maria Venancio de França; Roseli Silva; Maria
Helena Lopes; Weslei de Paula Lopes; Tatiana Lionda de Assis da
Silva; Danilo Junior da Silva; Isabel Alves Tiago Santos; Eirica
Giovanna Pontes da Cruz; Daniela Longo da Silva Souza; Taira
Amorim Reinaldo; Ana Cristina Feliciano Silva; Roseli da Silva;
Andreia dos Santos Moraes; Alcione Oliveira Chaves; Pamella Jemina
Gagliardi Caraça; Cristiane Gavazzi de Oliveira; Marlene Gomes de
Souza Silva; Dileuza Batista dos Anjos Lima; Amanda Tamires Nunes;
Elizete Carvalho dos Santos Dei Ricardi; Rafaela Gonzaga da Silva;
Monique Ferreira de Lima; Lenildes Messias dos Santos Oliveira;
Dulciene Silva dos Santos; Erlange Lucia da Silva; Claudia Simone
Rodrigues de Barros; Maria Aparecida Barbosa; Maria Aparecida
Queiroz Madeira Magalhães; Maria Elquizete da Silva; Cleonice Gomes
Pereira; Elisangela Coelho dos Santos; Ivanilda da Silva Gaia; Alda
Dias de Paula Nascimento; Geraci do Nascimento Rodrigues; Maria
Neta Batista da Rocha; Quezia Silva Souza Santos; Maria Ricleide dos
Santos; Acilene Santos Moreira; Antonio Paulo Waldemarin; Ester
Maria de Lima Silva; Regina Solange de Macedo Pizzitola; Cassia
Vieira Lima; Cinthia Fulvia de Castilho; Jose Antonio Carvalho Cruz;
Tiago Castilho Mateus; Caroline Cristina Dantas de Miguel; Andre
Papini Freitas; Solange Bessa; Maria das Montanhas Lima da Silva;
Ivone Pereira dos Santos de Almeida; Simone dos Santos Viana;
Rosimére de Lima Assis; Debora Scardova Ribeiro; Ana Paula Vieira
Sant Anna; Andrea Vasconcelos de Oliveira; Adelia Bottos Alonso
Rodrigues; Claudia Cristina da Silva Teixeira; Claudia Cristina Gracioli
Cristovao; Paloma Alexandre Rodrigues Costa; Gildenora Gomes da
Silva; Silvania de Sousa; Regiane Dias da Cruz de Melo; Rene Fabro
do Nascimento; Daniela Sanches Bello; Josilene de Oliveira Alves;
Odimar Martins; Margaret de Andrade Silva Nunes; Valquiria de Lima
Oliveira; Maria Rufino de Oliveira Leitao; Izabel Maria de Souza
Aversa; Selma Alves Pires Cambui; Francinalva Gomes Ribeiro; Geny
Ferreira Gomes; Marcia Maria Labiapari Francisco; Jucineide Maria
Aragao Pereira; Signo Barbosa de Oliveira Lima; Custodio Reinaldo
Filho; Carmen Maria Spielmann; Simone Alves Santos; Thamyres
Socio Vitale; Elisangela Compri Gouveia Breves; Maria Salete Messias
da Silva; Liliane Aparecida Gonçalves de Moraes; Katia Cilene de
Brito; Elaine Aparecida Mapelli Silvano; Valeria de Almeida Pereira
Silva; Simone Aparecida Galvão; Leticia Rodrigues Ribeiro; Felisbela
de Castro Ribeiro; Maria Ladjane de Melo Souza; Maria Cristina Maciel
Alves; Francisca das Chagas Nascimento; Adriana Aparecida dos
Santos Teles; Aparecida Valeria da Silva Bezerra; Jesana Ribeiro dos
Santos; Josiane Matos de Andrade; Andressa Alves Viana; Ricardo de

14
Oliveira Fernandes; Elisangela da Silva Lima; Gersonete dos Santos
Bonfim e Silva; Filomena Aparecida do Espirito Santo Cardoso; Zaine
de Cassia Corea Santos Moura; Maria Sonia Candida da Siva de
Barros; Regina Aparecida Ferreira de Souza; Adriana Battaglia; Katia
Nunes Silva; Raquel Vieira Dantas; Jose Roberto Rauschkolb; Sueli
Florentina de Amorim; Karina Santos de Carvalho; Andrea Arcoverde;
Bruna Lopes Santana Pereira; Valdemir Jose dos Santos; Ivete Sena
dos Reis Silva; Hilda da Rocha Machado; Fabiana Maria Santos da
Silva; Jerusa Costa Barbosa Pereira; Sheila Aparecida Sousa
Quaresma; Vera Cei; Marcia Aparecida Cabrera Reis; Ana Lucia Jorge
dos Santos; Celia Simoes Lima; Ana D Arc Rodrigues dos Santos;
Claudia Roberta Rinco Batista; Maria Ines da Silva Santos; Aneli de
Paula; Ana Marcia Alencar Ribeiro; Lucimar Coelho Lucena; Elaine
Batista de Oliveira Queiroz; Simone Inocencia dos Santos; Aci Dias
Fernandes da Silva; Maria Jose de Souza Chagas; Maria de Lourdes
Viana; Carla Silva Dantas; Jane da Silva Santos; Simone Maria da
Silva; Adriana Aparecida da Silva; Kleuber Edson Barbosa da Silva;
Maria Marina Borges; Lindinalva Gomes da Luz Batista; Rosana de
Jesus Barbosa Oliveira; Gisele Oliveira Arantes; Simone Barbosa de
Sales; Silmara Maria de Oliveira; Ana Lucia Sousa Lima; Elisabete
Lucas da Silva; Elisangela Lopes Ferreira Jesus; Miquelane Mendonça
dos Santos; Rosa Maria Sobral de Jesus; Aline Aparecida Mizael
Basaglia; Renata Rodrigues Pereira; Rita de Cassia do Nascimento
Silva; Geneide Ferreira Gomes; Eloiza Jose Marcolino; Aparecida
Marques Ribeiro Mantoan; Otilia Jurado de Almeida Silva; Dea Dilma
Ferreira da Silva Cerqueira; Rosana Damasceno da Silva; Emilia da
Silva Campos; Gisele Ferreira; Maria de Lourdes Moreira; Maria
Gorete da Silva Melo; Maria Cilene da Silva; Regiane Aparecida
Loredondo; Marinalva da Silva Gonçaves; Edvanice dos Santos Araujo
da Silva; Regiane Batista Oliveira; Madalena de Andrade Santana;
Joanina Vela; Maria da Graças Tavares da Silva Santos; Eliete
Ventura da Silva; Janaina Irene Valerio; Nadia Cristina dos Santos
Andrade; Elaine da Silva dos Santos Oliveira; Cristiane de Souza
Carvalho; Sabrina Rodrigues da Silva; Ana Cristina da Silva; Mariana
de Oliveira Silva; Marisete Nobrega Lucena Medeiros; Maria da
Conceiçao Martins de Oliveira; Luciane Fernandes Savoia; Angela
Maria de Jesus Andrade; Luzinete Ferreira da Silva; Vanderleia
Pereira da Rocha Olivier; Maria do Carmo Silva Lucena; Eliene Matos
dos Santos; Angelita Lopes de França; Maria Laides Ribeiro de Jesus;
Aparecida Maria da Silva Giusti; Ivone Rosa Rodrigues; Lilian
Gonzaga; Andrea Maria de Lima; Marcia Aparecida Cardoso da Silva;
Maria Anita Ferreira Malgueiro Oliveira; Raquel Sousa de Novaes
Resende; Sidney Rodrigo da Silva; Adelia Ferreira da Silva; Karin

15
Cristina Trindade; Eunice dos Santos Araujo Souza; Simone Leal de
Andrade Gonçalves; Luciene Barbosa; Arlete Silva Prates de Oliveira;
Marli Santana Meneses de Aquino; Silvania Ribeiro da Silva Santos;
Valdelice de Santana Jesus; Betania Eliane Rodrigues de Araujo;
Isabel Aparecida dos Santos; Veronica Cristina Bezerra Melo; Aline
Juliane de Farias Paiva; Vanderlea Regina Cordeiro Tomaz; Kelen de
Carvalho Vargas; Celina Batista Nazare; Rita Gomes das Neves; Maria
Jose Mendes dos Anjos; Denise de Lima Moreira; Viviane Maria Dias
Costa; Tereza Gomes Ferreira; Adricia Costa Lima; Marinalva Teodoro
dos Antossouza; Maria Silvia Martins; Elza Ferreira Leal Gonçalves;
Cleide Aparecida da Silva; Cleunice de Lima Oliveira; Leandra Gomes
Lemos; Lidia Candido da Silva; Reginalva Santos das Merces;
Zilmendes Lamego Pinho; Jacqueline de Almeida Dutra; Laudiceia da
Silva Polari; Ivonete Maria da Silva; Marizete Auxiliadora Moraes de
Souza; Elaine Cristina Fortes dos Santos; Rita Martins Botelho;
Valdenice dos Santos Correia; Thais Rodrigues dos Santos; Vanderlei
Cardoso dos Santos; Hilda Samantha Lopes; Lucilene Martins de
Abreu; Joslaine Barbosa Calil Spoladore; Marcia Cristina Neves da
Silva Santos; Antonio de Cares; Ivaneide Lopes dos Santos; Silene de
Olivira Sapia Melo; Luciana Taryman Ferreira Passo; Fernanda Lopes
de Oliveira; Marli Ferreira Coimbra da Silva; Elisabete Lopes dos
Santos Jeronimo; Tatiana Lopes dos Santos; Renata Nunes dos
Santos; Enivy Sanderiana Lisboa Mota; Valquiria Santos Nascimento;
Eliana Mancegozo de Albuquerque; Juliane Silva Goes; Claudete
Santos Bonfim; Lucileia Fernandes Ribeiro; Gloria de Castro Pereira;
Silvia Alves da Silva Castro; Angelica Bispo dos Santos; Simone de
Souza Chacon; Anelita Silva de Castro; Marinalva Meneses Queiroz
dos Santos; Dolores Aparecida Cunha dos Santos Bertelli; Marina
Tomaz da Silva Conceiçao; Cleonice Gomes de Souza; Egnalda
Ribeiro da Silva; Silvania Cristina Amaral Aquino; Derlandia Luiz da
Silva Bento; Noemi Marlene dos Santos; Selma Maria Lopes
Belarmino Zebelin; Flavia Gisellymoura Silva; Andre Luiz Barbosa;
Antonia Conceiçao Santana Rodrigues; Fabiana de Oliveira Ferreira;
Jaqueline Teixeira de Sa; Zelia Luz Santana Coito; Sinara Maria da
Silva; Placilde Pantarotto Barbosa; Amanda Dantas de Melo; Samanta
Augusto Sabino; Maria Sonia Policiano de Souza; Valdeci Divina
Gonçalves; Crispina Inacia Serra; Celia de Souza Luiz; Roseli Matos
dos Santos Melo; Claudemira Teixeira da Silva; Maria Semei dos
Santos Silva; Priscila Alves Viana; Luciana Aparecida de Assis Lima;
Cassiane Gonçalves Gomes; Elaine Ribeiro; Mireli dos Santos
Inocencio; Maria de Fatma Guimaraes Pereira; Maria de Fatima
Dantas dos Santos; Maria Jose Pereira; Elisabete Rodrigues da Silva
Souza; Camila Batista Lima; Edinalva Maria de Araujo Morais; Ana

16
Mendes da Silva Viana; Karina Amorim Venancio; Vania Aparecida de
Assis; Judite Pereira dos Santos Moraes; Sandra Camila Barreto da
Silva; Cassiana dos Santos Leal; Edilena Maria dos Santos
Evangelista; Domicia Araujo da Silva; Maria Elisabete dos Santos;
Leticia Boaventura; Luzia da Silva Leal; Gisele de Souza Pimentel;
Sebastiana Gomes da Silva; Isabel Maria Francelino da Costa; Nair
dos Santos Bonfim Silva; Fatima Cristina Tavian; Doraci Aparecida
dos Santos Batessoco Trajano; Maria Lucia Oliveira Coqueiro; Janaina
Conceiçao dos Santos Leite; Helio Pegoraro; Rogerio Rodrigues de
Oliveira; Milene de Carvalho Rodrigues da Silva; Eliege Candido dos
Reis Estela; Nazare dos Santos; Simone de Cassia Cavalheiro Pereira;
Neli Gonçalves da Silva Guimaraes; Neusa Andrade da Silva; Rogerio
Gomes Sales; Fatima Regina da Luz; Vaneide Pereira; Cristina Santos
Silva; Jilneide Rosa Hernandes; Maria Auxiliadora Freire Vasconcelos;
Solange Aparecida dos Santos Valentim; Sarah Sousa da Silva; Ana
Mercia do Santo; Tatiana Ramos de Lima; Marcia Regina Henrique
Monteiro; Viviane Ramos Botelho Barboza; Marizete Alexandre da
Silva Santos; Isabel da Paz dos Santos; Joseane de Jesus Guimaraes;
Sandra Maria Bezerra Santos Coutinho; Karina Silveira da Costa;
Elaine Cristina Novaes Marques; Eliana de Jesus Novaes; Elisa Pires
da Silva; Elisabeth Muniz Benjamn; Helia Virginia Santos Silva; Ana
Lucia Pinheiro Costa; Flavia Alves da Silva Lisboa; Lethea Moreti;
Sonia de Assis Garcia; Mayara Aparecida Nogueira; Gabriela Ruis
Pereira Galdino; Raquel Anastacio Pereira; Josefa Aparecida da Costa;
Rita de Cassia Pires Ficher de Souza; Rosinete Barbosa de Oliveira;
Gleiciane da Silva Mota; Rosangela Lugatti da Cunha; Maria Aldina de
Carvalho Silva; Luciana Reis Santos; Daniela Alves da Silva; Marta de
Lima Santos Bonilha; Adriana Paperini de Souza; Paula Valeria Bigao
Santos; Joyce Canto Mariano; Alessandra dos Santos Silva; Jaqueline
Kelly Pereira Santos; Juliana Almeida de Souza; Maiza Vieira de
Souza Alves; Sandra da Costa Valença Silva; Aline Juvencio da Silva;
Marcia de Oliveira Felizardo; Rosangela Lopes da Silva Paulo; Kamila
Fernandes Galindo; Maria Edith da Silva Santos; Angela Pereira dos
Santos Silva; Marilia Gabriela Santana Santos; Marli Aparecida
Santana; Larissa Gonçalves de Moraes; Magali Aparecida Teixeira
Cardozo; Valdimeres Santos Pereira; Valdenita Lima da Silveira;
Joana D Arc de Sousa; Regina Celia Farias dos Santos; Rosilene dos
Santos Machado; Sueli Batista de Oliveira Dias; Cristiani Viriato dos
Santos; Ivone Aparecida dos Santos Silva; Elaine Gonçalves; Maria da
Conceição Cruz Santos Leal; Rosangela Angelo da Silva; Maria José
Pacheco dos Santos; Sandra Regina Gama Lima; Eva Wilma Freire da
Silva; Fernanda Tarqina Cruz; Marcia Cristina Bezerra; Josiane Costa
Santos de Assis; Aline Cristiane Paião de Oliveira; Sara Leal; Sheila

17
Bueno Marques da Conceição; Sheila Jacinto; Zilda Sene Souza;
Rosidalva de Sousa Alves; Leolinda Aparecida Borges Silva; Jaqueline
Maria da Silva; Maria Zilma da Silva Ventura; Cleonaria Vieira de
Santana; Roberta da Silva Paulo; Anita Conceição Pascoal; Sandra
dos Santos Carvalho; Daiana Souza Caraça; Simone Regina dos
Santos Perrella; Ana Lucia de Souza Ribeiro; Malba Cristina Gonçalves
de Souza; Patricia Mariano de Oliveira; Priscila da Silva Ferreira
Nunes; Claudio da Silva; Maria Aparecida da Silva do Prado; Maria da
Gloria Martins do Vale; Rejane da Silva Franklin; Simone Alves
Batista; Luis Carlos Rodrigues; Rogeane Ribeiro da Silva; Valdeilma
Ferreira da Silva; Patricia Aparecida Cordeiro Silva; Clemides Maria da
Silva; Sandra do Amaral Neves; Rita de Cássia de Oliveira Queiroz;
Maria Jose da Silva Lemos; Silmara Aparecida de Lima; Daniela dos
Santos; Suely Gonçalves Costa; Teresa da Silva de Camargo; Luciene
Vieira Carvalhais; Marinalda Araújo de Medeiros; Neuma Ferreira
Coelho Delgado; Walquiria de Lima Gomes; Eliane Ferreira de Oliveira
Pacheco; Haline Chaves Silva Feitosa dos Santos; Zenalia Mendes dos
Santos Souza; Elaine Cristina Silva Ferreira; Paula Salviano da Silva;
Luciana Ribeiro da Silva; Maria Aparecida Bezerra da Silva; Eslane
Santos Brandão; Claudete Florencio Soares de Oliveira, negando seus
registros.
Aplico, ainda, os incisos XV e XXVII, do artigo 2º da Lei
Complementar nº 709/93, consignando, que a invocação dos ditames
do inciso XXVII, importa que o atual Secretario informe a esta
Egrégia Corte as providências administrativas adotadas em função
das imperfeições anotadas, comunicando, as rescisões e
desligamentos providenciados e, se for o caso, a abertura de
sindicância para apurar responsabilidades.

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