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TCE pune composição inteira de Câmara de Vereadores em Rondônia por ‘graves irregularidades’

Saiba quem foi responsabilizado e por quê

TCE pune composição inteira de Câmara de Vereadores em Rondônia por ‘graves irregularidades’

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
D1ªC-SPJ
Acórdão AC1-TC 02133/17 referente ao processo 03569/13
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br
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Proc.: 03569/13
Fls.:__________
PROCESSO: 03569/13– TCE-RO.
SUBCATEGORIA: Fiscalização de Atos e Contratos
ASSUNTO: Fiscalização de Atos e Contratos - ACÓRDÃO 84/2012-1ª CM - PROC.
975/10
JURISDICIONADO: Câmara Municipal de Chupinguaia
INTERESSADO: Wanderley Araújo Gonçalves - CPF nº 340.776.852-49
RESPONSÁVEIS: Osvaldo Aparecido de Castro - CPF nº 262.651.678-39,
Helenildo de Souza - CPF nº 063.734.198-86,
Valter Morais Paniago - CPF nº 468.360.041-20,
Sheila Flavia Anselmo Mosso - CPF nº 296.679.598-05,
Rogério Alexandre da Rosa - CPF nº 515.800.712-87,
Roberto Ferreira Pinto - CPF nº 453.773.089-72,
José Pereira da Silva - CPF nº 316.553.192-72,
Carlito Alves dos Santos - CPF nº 108.803.051-34,
Antonio Francisco Bertozzi - CPF nº 141.690.022-53,
Vitória Celuta Bayerl - CPF nº 204.015.582-15,
Patrick Eduardo da Silva - CPF nº 933.238.752-49,
Wanderley Araújo Gonçalves - CPF nº 340.776.852-49
RELATOR: JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
SESSÃO: n. 06 Sessão Extraordinária 1ª Câmara, de 28 de novembro de 2017.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
PREVIDENCIÁRIO. AUSENCIA DE DESCONTO E
RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIARIAS AO INSS. SUBSIDIO DOS
VEREADORES. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.
DANO AO ERÁRIO. INFRINGÊNCIAS AS NORMAS
LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA.
IRREGULARIDADE DA TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL. COMINAÇÃO DE DÉBITO E MULTA.
SOBRESTAMENTO
1. É de se julgar irregular a Tomada de Contas Especial em
que restou comprovado o não desconto e recolhimento das
contribuições previdenciárias referentes aos subsídios dos
vereadores de Chupinguaia exercício 2009, o que impõe a
determinação de sua restituição (dano ao erário), além da
aplicação de multa em desfavor dos agentes que deixaram
de cumprir o comando legal e toda a ordem principiológica
correlata.
2. A não retenção e recolhimento de contribuições
Previdenciárias, cota patronal e cota empregado, constitui
grave infração a norma legal e contribui para o déficit
financeiro e atuarial.
3. A determinação de restituição dos valores não retidos, e
portanto desviados de sua finalidade pública, deve recair
sobre os vereadores que compunham aquela Casa
Legislativa em 2009, à exclusão da Vereadora Sheila
Mosso que comprovou recolhimento de sua contribuição no
valor máximo (teto- 11%) referente ao outro cargo que
ocupava simultaneamente.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
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Acórdão AC1-TC 02133/17 referente ao processo 03569/13
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4. Imperiosa a aplicação de multa – ponderada na medida
de seus atos/omissões-, em desfavor dos agentes quando
comprovada a prática de condutas que violem as
disposições contidas no ordenamento jurídico.
5. Faz-se necessária também a aplicação de multa ao
Controlador- Geral da época, que a um só tempo era
vereador e controlador interno, ferindo a independência,
isonomia e eficiência do mister.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de fiscalização de atos e
contratos autuada com vistas a cumprir a determinação do item VIII do Acórdão nº 84/2012- 1ª
Câmara, os quais, posteriormente, foram convertidos em Tomada de Contas Especial (Decisão
379/2013- 1ª Câmara), como tudo dos autos consta.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, CONSELHEIRO JOSÉ EULER POTYGUARA
PEREIRA DE MELLO, por unanimidade de votos, em:
I – JULGAR IRREGULAR, com fulcro no art. 16, III, “b”,“c” e ”d” , da Lei
Complementar nº 154/96, a Tomada de Contas Especial da Câmara Municipal de Chupinguaia,
convertida pela Decisão nº 379/2013 - 1ª Câmara, em face da prática de atos com grave infração às
normas legais, a saber:
a) De responsabilidade do Sr. Wanderley Araújo Gonçalves, vereador presidente à
época, em solidariedade com os demais vereadores exercício 2009, quem sejam: os
Srs. Osvaldo Aparecido de Castro - CPF nº 262.651.678-39, Helenildo de Souza -
CPF nº 063.734.198-86, Valter Morais Paniago - CPF nº 468.360.041-20, Rogério
Alexandre da Rosa - CPF nº 515.800.712-87, Roberto Ferreira Pinto - CPF nº
453.773.089-72, José Pereira da Silva - CPF nº 316.553.192-72, Carlito Alves dos
Santos - CPF nº 108.803.051-34,Antonio Francisco Bertozzi - CPF nº 141.690.022-
53, Patrick Eduardo da Silva - CPF nº 933.238.752-49, por infringência ao artigo 37,
caput, (princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência) e artigo 40, ambos
da Constituição Federal, c/c o artigo 12, I, “j” da Lei Federal 8.212/91, pela ausência
de desconto e recolhimento de contribuições previdenciárias cujas cifras totalizam
R$ 28.048,44, no período janeiro a dezembro de 2009.
b) De responsabilidade do Sr Wanderley Araújo Gonçalves em solidariedade com o Ex-
Controlador Geral, o Sr. Patrick Eduardo da Silva, em face de não conformidade
com os arts. 37, caput e 74, ambos da Constituição Federal (princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência) c/c o art. 44 da Lei Orgânica
Municipal, pela nomeação de vereador para exercer cargo de controlador, ferindo
assim a independência e eficiência na fiscalização do órgão de controle interno.
c) De responsabilidade do Sr. Patrick Eduardo da Silva, ex-controlador geral, em
virtude de infringência aos arts. 37, caput e 74, ambos da Constituição Federal
(princípio da legalidade, moralidade e da eficiência), por se omitir, quando do
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relatório anual de auditoria interna da prestação de contas 2009, em comunicar a
essa Corte de Contas as irregularidades descritas nos subitens “a” e “b” acima, ao
tempo em que nada fez (fiscalização, apontamento das impropriedades e controle de
mérito) para que fosse procedida à apuração e devido recolhimento das
contribuições previdenciárias patronal e cota-parte dos edis (valor não recolhido da
ordem de R$ 28.048,44). Ademais, omitiu-se também em comunicar a este TCE
outras irregularidades graves referentes ao pagamento acima do limite legal de
subsídios do Presidente da Câmara Municipal de Chupinguaia (Sr Wanderley
Araújo Gonçalves), no valor de R$ 27.417,36, conforme demonstrado no processo
975/2010/TCE/RO.
d) De responsabilidade da Senhora Vitória Celuta Bayerl- técnica em contabilidade,
pela não conformidade aos arts. 37, caput, 40 e 74 da Constituição Federal
(princípio da legalidade, moralidade e eficiência), c/c o art. 12, I, “j” da Lei Federal
8.212/91 e com os arts. 85 e 89, ambos da Lei Federal 4320/64, por deixar de
exercer sua atribuição técnico- legal quando não efetuou os registros e a retenção da
contribuição previdenciária patronal e a cota-parte dos edis, esta última da monta de
28.048,44 referente a todo o ano de 2009.
II – Imputar débito, com fundamento no art. 19 da Lei Complementar n. 154/96, ao
Sr. Wanderley Araújo Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Chupinguaia, solidariamente
com os demais vereadores do exercício 2009 elencados no subitem “I, a” deste dispositivo, no valor
histórico de 28.048,44, cujo valor corrigido com juros até a presente data1
, totaliza a importância de R$
87.422,44 (oitenta e sete mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos).
Vereadores Subsídios Salário-de-
Contribuição
Valor Devido
INSS
Valor Corrigido
com Juros(até
09/2017)
Wanderley Araújo
Gonçalves
72.000,00 38.446,89 4.229,05 13.181,26
Antônio Francisco
Bertozzi
29.700,00 29.700,00 3.267,00 10.182,71
Carlito Alves dos
Santos
29.700,00 29.700,00 3.267,00 10.182,71
José Pereira da Silva 29.700,00 29.700,00 3.267,00 10.182,71
Patrick Eduardo da
Silva
29.700,00 29.700,00 3.267,00 10.182,71
Roberto Pereira Pinto 29.700,00 29.700,00 3.267,00 10.182,71
Rogério Alexandre da
Rosa
29.700,00 29.700,00 3.267,00 10.182,71
Valter Morais Paniago 29.287,50 29.287,50 3.221,62 10.041,26
1
Atualização Monetária - TCE-RO:
Mês/ano inicial: 12/2009 Índice inicial: 44,1436393295684
Mês/ano final: 09/2017 Índice final: 71,2893941503553
Fator de Correção: 1,6149415
Valor originário: 28.048,44 Valor atualizado: 45.296,59
Valor corrigido com juros: 87.422,42 Total de Meses: 93
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Helenildo de Souza 2.392,50 2.392,50 215,32 671,12
Osvaldo Aparecido de
Castro
7.095,00 7.095,00 780,45 2.432,54
TOTAL 288.975,00 255.421,89 28.048,44 87.422,44
III – Fixar o prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta decisão no Diário
Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, nos termos do art. 22, IV da Lei
Complementar n. 154/96, alterado pela Lei Complementar n. 749/13, para que o Vereador Presidente
da Câmara Municipal de Chupinguaia à época (2009), o Sr Wanderley Araújo Gonçalves, e os demais
vereadores apontados no quadro acima (item II deste dispositivo), efetuem, cada qual observando sua
cota parte ali delimitada (mantida a solidariedade do presidente com cada um dos edis infratores), o
recolhimento aos cofres do Tesouro Municipal das importâncias consignadas no item II desta decisão,
devendo ser procedida nova atualização monetária acrescida de juros, a partir da data do pagamento,
nos termos da Resolução 039/2006-TCE-RO, podendo o cálculo ser efetivado por meio do sítio
eletrônico deste Tribunal de Contas;
IV – Multar individualmente, com fulcro no art. 55, II e III da Lei Complementar nº
154/96 c/c o inciso II do artigo 103 do Regimento Interno desta Corte de Contas, Wanderley Araújo
Gonçalves, na qualidade de Vereador Presidente da Casa de Leis de Chupinguaia exercício 2009, no
valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), o equivalente a 50% do valor descrito no caput
do artigo 55 da Lei Complementar 154/96 (em sua versão original), pelas infringências aduzidas nos
subitens I, “a” e “b”;
V – Multar individualmente, com fulcro no art. 55, II da Lei Complementar nº
154/96, os vereadores Osvaldo Aparecido de Castro - CPF nº 262.651.678-39, Helenildo de Souza
- CPF nº 063.734.198-86, Valter Morais Paniago - CPF nº 468.360.041-20, Rogério Alexandre da
Rosa - CPF nº 515.800.712-87, Roberto Ferreira Pinto - CPF nº 453.773.089-72, José Pereira da
Silva - CPF nº 316.553.192-72, Carlito Alves dos Santos - CPF nº 108.803.051-34,Antonio
Francisco Bertozzi - CPF nº 141.690.022-53, em R$ R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), o
equivalente a 30% do valor descrito no caput do artigo 55 da Lei Complementar 154/96 (versão
original), pela infringência apontada no item I, “a” desta decisão, devendo o valor da multa ser
atualizada, caso o pagamento ocorra após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 56 da Lei
Complementar 154/96;
VI- Multar individualmente, com fulcro no art. 55, II da Lei Complementar nº
154/96, o Senhor Patrick Eduardo da Silva, na qualidade de ex-vereador e ex- Controlador Geral, em
R$ 8.750,00 (oito mil, setecentos e cinquenta reais), o equivalente a 35% do valor descrito no caput
do artigo 55 da Lei Complementar 154/96 (versão original), pela infringência apontada no item I, “b” e
“c” desta decisão, devendo o valor da multa ser atualizada, caso o pagamento ocorra após o trânsito em
julgado, nos termos do artigo 56 da Lei Complementar 154/96;
VII- Multar individualmente, com fulcro no art. 55, II da Lei Complementar nº
154/96, a Senhora Vitória Celuta Bayerl, técnica em contabilidade, em R$ 6.250,00 (seis mil,
duzentos e cinquenta reais), o equivalente a 25% do valor descrito no caput do artigo 55 da Lei
Complementar 154/9 (versão original), pela infringência apontada respectivamente no subitem I, “d”
desta decisão, devendo o valor da multa ser atualizada, caso o pagamento ocorra após o trânsito em
julgado, nos termos do artigo 56 da Lei Complementar 154/96;
VIII – Fixar o prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta decisão no
Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal de Contas, com supedâneo no art. 22, IV, c/c art. 29, IV, da
Lei Complementar n. 154/1996, que os valores das multas consignadas nos itens IV a VII, desta
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decisão, sejam recolhidos ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas –
FDI/TCER, no Banco do Brasil, agência 2757-X, conta corrente n.8358-5, nos termos do inciso III, do
art. 3º, da Lei Complementar 194/97;
IX – Determinar que, transitado em julgado sem o recolhimento das multas,
consignadas nos itens IV a VII, que os valores deverão ser atualizados e iniciada a cobrança judicial
nos termos dos arts. 27, II e 56 da Lei Complementar 154/96, c/c art. 36, II, do Regimento Interno
desta Corte e artigo 3º, III, da Lei Complementar 194/97;
X - Excluir a responsabilidade da Sra Sheila Flavia Anselmo Mosso - CPF nº
296.679.598-05, Vereadora Exercício 2009, que em função de vínculo efetivo com a Prefeitura
Municipal (cargo de fisioterapeuta) teve descontada a sua contribuição previdenciária para o INSS no
valor máximo (teto- 11%);
XI – Dar conhecimento desta decisão, aos Senhores Wanderley Araújo Gonçalves-
CPF. 340.776.752-49, Osvaldo Aparecido de Castro - CPF nº 262.651.678-39, Helenildo de Souza -
CPF nº 063.734.198-86, Valter Morais Paniago - CPF nº 468.360.041-20, Rogério Alexandre da Rosa
- CPF nº 515.800.712-87, Roberto Ferreira Pinto - CPF nº 453.773.089-72, José Pereira da Silva - CPF
nº 316.553.192-72, Carlito Alves dos Santos - CPF nº 108.803.051-34,Antonio Francisco Bertozzi -
CPF nº 141.690.022-53, Patrick Eduardo da Silva - CPF nº 933.238.752-49 e Vitória Celuta Bayerl-
CPF nº 204.015.582-15, via Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal de Contas, cuja data de
publicação deverá ser observada como marco inicial para possível interposição de recursos, com
supedâneo no art. 22, IV, c/c art. 29, IV, da Lei Complementar n. 154/1996, informando-o que seu
inteiro teor está disponível para consulta no endereço eletrônico www.tce.ro.gov.br, em homenagem à
sustentabilidade ambiental;
XII – Encaminhar cópia deste Acórdão à Secretaria Geral de Controle Externo, para
que mantenha registro, quando da análise das futuras contas, quanto a implementações das
determinações prolatadas por esta Corte de Contas;
XIII – Dar conhecimento, encaminhando cópia da presente decisão e do relatório, ao
atual Gestor ou a quem o substitua, juntamente com os agentes responsáveis pelas áreas afins, para
prevenir a reincidência das irregularidades aqui detectadas;
XIV– Dar conhecimento, mediante ofício, ao Ministério Público de Contas,
informando-o que o inteiro teor do acordão está disponível no sítio eletrônico desta Corte;
XV- Encaminhar este calhamaço processual ao Departamento de Documentação e
Protocolo (DDP) para que promova o ajuste na autuação dos presentes autos, a fim de que conste como
subcategoria: Tomada de Contas Especial, em virtude do quanto decidido às fls.866/868-
(Decisão379/2013-1ª Câmara, fls.873/874).
XVI – Sobrestar os autos no Departamento de Acompanhamento de Decisões –
DEAD para que promova o seu arquivamento temporário até final satisfação de TODOS os créditos
deste acórdão, caso inexista outras medidas a serem tomadas por esta Corte de Contas, que não a de
aguardar o resultado das respectivas demandas judiciais/extrajudiciais;
XVII – Autorizar, desde já, o ARQUIVAMENTO destes autos depois de atendidas
todas as determinações prolatadas nesta Decisão;
XVIII – Encaminhar o feito ao Departamento da 1ª Câmara para cumprimento das
determinações dos itens acima.
Participaram do julgamento os Conselheiros-Substitutos OMAR PIRES DIAS e
FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA; o Conselheiro Relator e Presidente da Sessão JOSÉ
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EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO; o Procurador do Ministério Público de Contas,
ERNESTO TAVARES VICTORIA.
Porto Velho, terça-feira, 28 de novembro de 2017.
Assinado eletronicamente
JOSÉ EULER POTYGUARA P. DE MELLO
Conselheiro Relator e Presidente da Sessão
Primeira Câmara
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TCE pune composição inteira de Câmara de Vereadores em Rondônia por ‘graves irregularidades’

  • 1. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento D1ªC-SPJ Acórdão AC1-TC 02133/17 referente ao processo 03569/13 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 1 de 20 Proc.: 03569/13 Fls.:__________ PROCESSO: 03569/13– TCE-RO. SUBCATEGORIA: Fiscalização de Atos e Contratos ASSUNTO: Fiscalização de Atos e Contratos - ACÓRDÃO 84/2012-1ª CM - PROC. 975/10 JURISDICIONADO: Câmara Municipal de Chupinguaia INTERESSADO: Wanderley Araújo Gonçalves - CPF nº 340.776.852-49 RESPONSÁVEIS: Osvaldo Aparecido de Castro - CPF nº 262.651.678-39, Helenildo de Souza - CPF nº 063.734.198-86, Valter Morais Paniago - CPF nº 468.360.041-20, Sheila Flavia Anselmo Mosso - CPF nº 296.679.598-05, Rogério Alexandre da Rosa - CPF nº 515.800.712-87, Roberto Ferreira Pinto - CPF nº 453.773.089-72, José Pereira da Silva - CPF nº 316.553.192-72, Carlito Alves dos Santos - CPF nº 108.803.051-34, Antonio Francisco Bertozzi - CPF nº 141.690.022-53, Vitória Celuta Bayerl - CPF nº 204.015.582-15, Patrick Eduardo da Silva - CPF nº 933.238.752-49, Wanderley Araújo Gonçalves - CPF nº 340.776.852-49 RELATOR: JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO SESSÃO: n. 06 Sessão Extraordinária 1ª Câmara, de 28 de novembro de 2017. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AUSENCIA DE DESCONTO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS AO INSS. SUBSIDIO DOS VEREADORES. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DANO AO ERÁRIO. INFRINGÊNCIAS AS NORMAS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA. IRREGULARIDADE DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. COMINAÇÃO DE DÉBITO E MULTA. SOBRESTAMENTO 1. É de se julgar irregular a Tomada de Contas Especial em que restou comprovado o não desconto e recolhimento das contribuições previdenciárias referentes aos subsídios dos vereadores de Chupinguaia exercício 2009, o que impõe a determinação de sua restituição (dano ao erário), além da aplicação de multa em desfavor dos agentes que deixaram de cumprir o comando legal e toda a ordem principiológica correlata. 2. A não retenção e recolhimento de contribuições Previdenciárias, cota patronal e cota empregado, constitui grave infração a norma legal e contribui para o déficit financeiro e atuarial. 3. A determinação de restituição dos valores não retidos, e portanto desviados de sua finalidade pública, deve recair sobre os vereadores que compunham aquela Casa Legislativa em 2009, à exclusão da Vereadora Sheila Mosso que comprovou recolhimento de sua contribuição no valor máximo (teto- 11%) referente ao outro cargo que ocupava simultaneamente. Documento ID=542756 inserido por RAFAELA CABRAL ANTUNES em 06/12/2017 10:33.
  • 2. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento D1ªC-SPJ Acórdão AC1-TC 02133/17 referente ao processo 03569/13 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 2 de 20 Proc.: 03569/13 Fls.:__________ 4. Imperiosa a aplicação de multa – ponderada na medida de seus atos/omissões-, em desfavor dos agentes quando comprovada a prática de condutas que violem as disposições contidas no ordenamento jurídico. 5. Faz-se necessária também a aplicação de multa ao Controlador- Geral da época, que a um só tempo era vereador e controlador interno, ferindo a independência, isonomia e eficiência do mister. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de fiscalização de atos e contratos autuada com vistas a cumprir a determinação do item VIII do Acórdão nº 84/2012- 1ª Câmara, os quais, posteriormente, foram convertidos em Tomada de Contas Especial (Decisão 379/2013- 1ª Câmara), como tudo dos autos consta. ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, CONSELHEIRO JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO, por unanimidade de votos, em: I – JULGAR IRREGULAR, com fulcro no art. 16, III, “b”,“c” e ”d” , da Lei Complementar nº 154/96, a Tomada de Contas Especial da Câmara Municipal de Chupinguaia, convertida pela Decisão nº 379/2013 - 1ª Câmara, em face da prática de atos com grave infração às normas legais, a saber: a) De responsabilidade do Sr. Wanderley Araújo Gonçalves, vereador presidente à época, em solidariedade com os demais vereadores exercício 2009, quem sejam: os Srs. Osvaldo Aparecido de Castro - CPF nº 262.651.678-39, Helenildo de Souza - CPF nº 063.734.198-86, Valter Morais Paniago - CPF nº 468.360.041-20, Rogério Alexandre da Rosa - CPF nº 515.800.712-87, Roberto Ferreira Pinto - CPF nº 453.773.089-72, José Pereira da Silva - CPF nº 316.553.192-72, Carlito Alves dos Santos - CPF nº 108.803.051-34,Antonio Francisco Bertozzi - CPF nº 141.690.022- 53, Patrick Eduardo da Silva - CPF nº 933.238.752-49, por infringência ao artigo 37, caput, (princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência) e artigo 40, ambos da Constituição Federal, c/c o artigo 12, I, “j” da Lei Federal 8.212/91, pela ausência de desconto e recolhimento de contribuições previdenciárias cujas cifras totalizam R$ 28.048,44, no período janeiro a dezembro de 2009. b) De responsabilidade do Sr Wanderley Araújo Gonçalves em solidariedade com o Ex- Controlador Geral, o Sr. Patrick Eduardo da Silva, em face de não conformidade com os arts. 37, caput e 74, ambos da Constituição Federal (princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência) c/c o art. 44 da Lei Orgânica Municipal, pela nomeação de vereador para exercer cargo de controlador, ferindo assim a independência e eficiência na fiscalização do órgão de controle interno. c) De responsabilidade do Sr. Patrick Eduardo da Silva, ex-controlador geral, em virtude de infringência aos arts. 37, caput e 74, ambos da Constituição Federal (princípio da legalidade, moralidade e da eficiência), por se omitir, quando do Documento ID=542756 inserido por RAFAELA CABRAL ANTUNES em 06/12/2017 10:33.
  • 3. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento D1ªC-SPJ Acórdão AC1-TC 02133/17 referente ao processo 03569/13 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 3 de 20 Proc.: 03569/13 Fls.:__________ relatório anual de auditoria interna da prestação de contas 2009, em comunicar a essa Corte de Contas as irregularidades descritas nos subitens “a” e “b” acima, ao tempo em que nada fez (fiscalização, apontamento das impropriedades e controle de mérito) para que fosse procedida à apuração e devido recolhimento das contribuições previdenciárias patronal e cota-parte dos edis (valor não recolhido da ordem de R$ 28.048,44). Ademais, omitiu-se também em comunicar a este TCE outras irregularidades graves referentes ao pagamento acima do limite legal de subsídios do Presidente da Câmara Municipal de Chupinguaia (Sr Wanderley Araújo Gonçalves), no valor de R$ 27.417,36, conforme demonstrado no processo 975/2010/TCE/RO. d) De responsabilidade da Senhora Vitória Celuta Bayerl- técnica em contabilidade, pela não conformidade aos arts. 37, caput, 40 e 74 da Constituição Federal (princípio da legalidade, moralidade e eficiência), c/c o art. 12, I, “j” da Lei Federal 8.212/91 e com os arts. 85 e 89, ambos da Lei Federal 4320/64, por deixar de exercer sua atribuição técnico- legal quando não efetuou os registros e a retenção da contribuição previdenciária patronal e a cota-parte dos edis, esta última da monta de 28.048,44 referente a todo o ano de 2009. II – Imputar débito, com fundamento no art. 19 da Lei Complementar n. 154/96, ao Sr. Wanderley Araújo Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Chupinguaia, solidariamente com os demais vereadores do exercício 2009 elencados no subitem “I, a” deste dispositivo, no valor histórico de 28.048,44, cujo valor corrigido com juros até a presente data1 , totaliza a importância de R$ 87.422,44 (oitenta e sete mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos). Vereadores Subsídios Salário-de- Contribuição Valor Devido INSS Valor Corrigido com Juros(até 09/2017) Wanderley Araújo Gonçalves 72.000,00 38.446,89 4.229,05 13.181,26 Antônio Francisco Bertozzi 29.700,00 29.700,00 3.267,00 10.182,71 Carlito Alves dos Santos 29.700,00 29.700,00 3.267,00 10.182,71 José Pereira da Silva 29.700,00 29.700,00 3.267,00 10.182,71 Patrick Eduardo da Silva 29.700,00 29.700,00 3.267,00 10.182,71 Roberto Pereira Pinto 29.700,00 29.700,00 3.267,00 10.182,71 Rogério Alexandre da Rosa 29.700,00 29.700,00 3.267,00 10.182,71 Valter Morais Paniago 29.287,50 29.287,50 3.221,62 10.041,26 1 Atualização Monetária - TCE-RO: Mês/ano inicial: 12/2009 Índice inicial: 44,1436393295684 Mês/ano final: 09/2017 Índice final: 71,2893941503553 Fator de Correção: 1,6149415 Valor originário: 28.048,44 Valor atualizado: 45.296,59 Valor corrigido com juros: 87.422,42 Total de Meses: 93 Documento ID=542756 inserido por RAFAELA CABRAL ANTUNES em 06/12/2017 10:33.
  • 4. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento D1ªC-SPJ Acórdão AC1-TC 02133/17 referente ao processo 03569/13 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 4 de 20 Proc.: 03569/13 Fls.:__________ Helenildo de Souza 2.392,50 2.392,50 215,32 671,12 Osvaldo Aparecido de Castro 7.095,00 7.095,00 780,45 2.432,54 TOTAL 288.975,00 255.421,89 28.048,44 87.422,44 III – Fixar o prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta decisão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, nos termos do art. 22, IV da Lei Complementar n. 154/96, alterado pela Lei Complementar n. 749/13, para que o Vereador Presidente da Câmara Municipal de Chupinguaia à época (2009), o Sr Wanderley Araújo Gonçalves, e os demais vereadores apontados no quadro acima (item II deste dispositivo), efetuem, cada qual observando sua cota parte ali delimitada (mantida a solidariedade do presidente com cada um dos edis infratores), o recolhimento aos cofres do Tesouro Municipal das importâncias consignadas no item II desta decisão, devendo ser procedida nova atualização monetária acrescida de juros, a partir da data do pagamento, nos termos da Resolução 039/2006-TCE-RO, podendo o cálculo ser efetivado por meio do sítio eletrônico deste Tribunal de Contas; IV – Multar individualmente, com fulcro no art. 55, II e III da Lei Complementar nº 154/96 c/c o inciso II do artigo 103 do Regimento Interno desta Corte de Contas, Wanderley Araújo Gonçalves, na qualidade de Vereador Presidente da Casa de Leis de Chupinguaia exercício 2009, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), o equivalente a 50% do valor descrito no caput do artigo 55 da Lei Complementar 154/96 (em sua versão original), pelas infringências aduzidas nos subitens I, “a” e “b”; V – Multar individualmente, com fulcro no art. 55, II da Lei Complementar nº 154/96, os vereadores Osvaldo Aparecido de Castro - CPF nº 262.651.678-39, Helenildo de Souza - CPF nº 063.734.198-86, Valter Morais Paniago - CPF nº 468.360.041-20, Rogério Alexandre da Rosa - CPF nº 515.800.712-87, Roberto Ferreira Pinto - CPF nº 453.773.089-72, José Pereira da Silva - CPF nº 316.553.192-72, Carlito Alves dos Santos - CPF nº 108.803.051-34,Antonio Francisco Bertozzi - CPF nº 141.690.022-53, em R$ R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), o equivalente a 30% do valor descrito no caput do artigo 55 da Lei Complementar 154/96 (versão original), pela infringência apontada no item I, “a” desta decisão, devendo o valor da multa ser atualizada, caso o pagamento ocorra após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 56 da Lei Complementar 154/96; VI- Multar individualmente, com fulcro no art. 55, II da Lei Complementar nº 154/96, o Senhor Patrick Eduardo da Silva, na qualidade de ex-vereador e ex- Controlador Geral, em R$ 8.750,00 (oito mil, setecentos e cinquenta reais), o equivalente a 35% do valor descrito no caput do artigo 55 da Lei Complementar 154/96 (versão original), pela infringência apontada no item I, “b” e “c” desta decisão, devendo o valor da multa ser atualizada, caso o pagamento ocorra após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 56 da Lei Complementar 154/96; VII- Multar individualmente, com fulcro no art. 55, II da Lei Complementar nº 154/96, a Senhora Vitória Celuta Bayerl, técnica em contabilidade, em R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais), o equivalente a 25% do valor descrito no caput do artigo 55 da Lei Complementar 154/9 (versão original), pela infringência apontada respectivamente no subitem I, “d” desta decisão, devendo o valor da multa ser atualizada, caso o pagamento ocorra após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 56 da Lei Complementar 154/96; VIII – Fixar o prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta decisão no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal de Contas, com supedâneo no art. 22, IV, c/c art. 29, IV, da Lei Complementar n. 154/1996, que os valores das multas consignadas nos itens IV a VII, desta Documento ID=542756 inserido por RAFAELA CABRAL ANTUNES em 06/12/2017 10:33.
  • 5. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento D1ªC-SPJ Acórdão AC1-TC 02133/17 referente ao processo 03569/13 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 5 de 20 Proc.: 03569/13 Fls.:__________ decisão, sejam recolhidos ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas – FDI/TCER, no Banco do Brasil, agência 2757-X, conta corrente n.8358-5, nos termos do inciso III, do art. 3º, da Lei Complementar 194/97; IX – Determinar que, transitado em julgado sem o recolhimento das multas, consignadas nos itens IV a VII, que os valores deverão ser atualizados e iniciada a cobrança judicial nos termos dos arts. 27, II e 56 da Lei Complementar 154/96, c/c art. 36, II, do Regimento Interno desta Corte e artigo 3º, III, da Lei Complementar 194/97; X - Excluir a responsabilidade da Sra Sheila Flavia Anselmo Mosso - CPF nº 296.679.598-05, Vereadora Exercício 2009, que em função de vínculo efetivo com a Prefeitura Municipal (cargo de fisioterapeuta) teve descontada a sua contribuição previdenciária para o INSS no valor máximo (teto- 11%); XI – Dar conhecimento desta decisão, aos Senhores Wanderley Araújo Gonçalves- CPF. 340.776.752-49, Osvaldo Aparecido de Castro - CPF nº 262.651.678-39, Helenildo de Souza - CPF nº 063.734.198-86, Valter Morais Paniago - CPF nº 468.360.041-20, Rogério Alexandre da Rosa - CPF nº 515.800.712-87, Roberto Ferreira Pinto - CPF nº 453.773.089-72, José Pereira da Silva - CPF nº 316.553.192-72, Carlito Alves dos Santos - CPF nº 108.803.051-34,Antonio Francisco Bertozzi - CPF nº 141.690.022-53, Patrick Eduardo da Silva - CPF nº 933.238.752-49 e Vitória Celuta Bayerl- CPF nº 204.015.582-15, via Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal de Contas, cuja data de publicação deverá ser observada como marco inicial para possível interposição de recursos, com supedâneo no art. 22, IV, c/c art. 29, IV, da Lei Complementar n. 154/1996, informando-o que seu inteiro teor está disponível para consulta no endereço eletrônico www.tce.ro.gov.br, em homenagem à sustentabilidade ambiental; XII – Encaminhar cópia deste Acórdão à Secretaria Geral de Controle Externo, para que mantenha registro, quando da análise das futuras contas, quanto a implementações das determinações prolatadas por esta Corte de Contas; XIII – Dar conhecimento, encaminhando cópia da presente decisão e do relatório, ao atual Gestor ou a quem o substitua, juntamente com os agentes responsáveis pelas áreas afins, para prevenir a reincidência das irregularidades aqui detectadas; XIV– Dar conhecimento, mediante ofício, ao Ministério Público de Contas, informando-o que o inteiro teor do acordão está disponível no sítio eletrônico desta Corte; XV- Encaminhar este calhamaço processual ao Departamento de Documentação e Protocolo (DDP) para que promova o ajuste na autuação dos presentes autos, a fim de que conste como subcategoria: Tomada de Contas Especial, em virtude do quanto decidido às fls.866/868- (Decisão379/2013-1ª Câmara, fls.873/874). XVI – Sobrestar os autos no Departamento de Acompanhamento de Decisões – DEAD para que promova o seu arquivamento temporário até final satisfação de TODOS os créditos deste acórdão, caso inexista outras medidas a serem tomadas por esta Corte de Contas, que não a de aguardar o resultado das respectivas demandas judiciais/extrajudiciais; XVII – Autorizar, desde já, o ARQUIVAMENTO destes autos depois de atendidas todas as determinações prolatadas nesta Decisão; XVIII – Encaminhar o feito ao Departamento da 1ª Câmara para cumprimento das determinações dos itens acima. Participaram do julgamento os Conselheiros-Substitutos OMAR PIRES DIAS e FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA; o Conselheiro Relator e Presidente da Sessão JOSÉ Documento ID=542756 inserido por RAFAELA CABRAL ANTUNES em 06/12/2017 10:33.
  • 6. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento D1ªC-SPJ Acórdão AC1-TC 02133/17 referente ao processo 03569/13 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 6 de 20 Proc.: 03569/13 Fls.:__________ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO; o Procurador do Ministério Público de Contas, ERNESTO TAVARES VICTORIA. Porto Velho, terça-feira, 28 de novembro de 2017. Assinado eletronicamente JOSÉ EULER POTYGUARA P. DE MELLO Conselheiro Relator e Presidente da Sessão Primeira Câmara Documento ID=542756 inserido por RAFAELA CABRAL ANTUNES em 06/12/2017 10:33.
  • 7. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento D1ªC-SPJ Acórdão AC1-TC 02133/17 referente ao processo 03569/13 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 7 de 20 Proc.: 03569/13 Fls.:__________ PROCESSO: 03569/13– TCE-RO. SUBCATEGORIA: Fiscalização de Atos e Contratos ASSUNTO: Fiscalização de Atos e Contratos - ACÓRDÃO 84/2012-1ª CM - PROC. 975/10 JURISDICIONADO: Câmara Municipal de Chupinguaia INTERESSADO: Wanderley Araújo Gonçalves - CPF nº 340.776.852-49 RESPONSÁVEIS: Osvaldo Aparecido de Castro - CPF nº 262.651.678-39, Helenildo de Souza - CPF nº 063.734.198-86, Valter Morais Paniago - CPF nº 468.360.041-20, Sheila Flavia Anselmo Mosso - CPF nº 296.679.598-05, Rogério Alexandre da Rosa - CPF nº 515.800.712-87, Roberto Ferreira Pinto - CPF nº 453.773.089-72, José Pereira da Silva - CPF nº 316.553.192-72, Carlito Alves dos Santos - CPF nº 108.803.051-34, Antonio Francisco Bertozzi - CPF nº 141.690.022-53, Vitória Celuta Bayerl - CPF nº 204.015.582-15, Patrick Eduardo da Silva - CPF nº 933.238.752-49, Wanderley Araújo Gonçalves - CPF nº 340.776.852-49 ADVOGADOS: Sem Advogados RELATOR: JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO SESSÃO: n. 06 Sessão Extraordinária 1ª Câmara, de 28 de novembro de 2017. RELATÓRIO 1. Os autos tratam de fiscalização de atos e contratos autuada com vistas a cumprir a determinação do item VIII do Acórdão nº 84/2012- 1ª Câmara, os quais, posteriormente, foram convertidos em Tomada de Contas Especial (Decisão 379/2013- 1ª Câmara), para apurar a (s) responsabilidade (s) dos agentes públicos do Poder Legislativo Municipal de Chupinguaia, exercício 2009, pela falta de retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias dos agentes políticos daquele Poder, em descumprimento direto, dentre outros diplomas, à Constituição Federal e a Lei 8212/91. 2. Assim, à guisa de relatório, transcrevo o quanto registrado pelo Corpo Técnico, às fls 1246/1256, da lavra do Secretário Regional de Controle Externo de Vilhena, in verbis: I– CONSIDERAÇÕES INICIAIS Cuidam os autos da sobre a fiscalização de atos e contratos em cumprimento a determinação contida no item VIII do Acórdão nº 84/2012-1ª Câmara, os quais foram convertidos em Tomada de Contas Especial por meio da Decisão nº 379/2013- 1ªCâmara, com vista à apuração de responsabilidade dos agentes públicos do Poder Legislativo Municipal de Chupinguaia, exercício de 2009, pela não retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias dos agentes políticos daquele poder legiferante mirim, e que retorna a esta Corte de Contas, para análise das justificativas acostadas aos autos. Quando do julgamento do Processo nº 975/10, o qual versa sobre a Prestação de Contas da Câmara Municipal de Chupinguaia, exercício de 2009, os membros da 1ª Câmara desta Corte de Contas prolataram o Acórdão nº 84/2012-1ªCâmara no qual consta determinação no item VIII para que fosse apurada por esta unidade de controle externo, Documento ID=542756 inserido por RAFAELA CABRAL ANTUNES em 06/12/2017 10:33.
  • 8. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento D1ªC-SPJ Acórdão AC1-TC 02133/17 referente ao processo 03569/13 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 8 de 20 Proc.: 03569/13 Fls.:__________ em autos apartados, a responsabilidade dos agentes públicos, dentre eles o contador e o controlador interno, bem como daqueles que concorreram na expedição de parecer e certificado de auditoria de forma incompatível com a realidade fática dos demonstrativos contábeis, financeiros, orçamentários, patrimoniais e de gestão fiscal, cujas condutas caracterizam obstrução à ação fiscalizatória do Tribunal de Contas, em ofensa ao art. 74, IV, da Constituição Federal, além de possíveis práticas de atos contrários aos princípios da Administração Pública. Observa-se inicialmente que o Alcaide Municipal a época dos fatos não foi incluído no rol de responsáveis posto que não contribuiu de forma comissiva ou omissiva para a ocorrência das irregularidades detectadas, até porque os atos praticados ocorreram no âmbito do Poder Legislativo daquela municipalidade. Outro ponto de ressalva trata sobre o item III do Acórdão nº 84/2012-1ª Câmara, no qual consta que o Sr. Wanderley Araújo Gonçalves já fora responsabilizado e multado pelas irregularidades decorrentes de pagamentos de subsídios a maior ao Edil Presidente, por não efetuar os descontos de contribuições previdenciárias dos vereadores durante todo o ano de 2009 e pela omissão no relatório anual de auditoria interna, quanto as graves irregularidades apontadas ao longo da instrução técnica bem como do supracitado acórdão, desta feita, para se evitar o bis in idem a responsabilidade porventura atribuída àquele agente público não se dará sobre os mesmos fatos. Pois bem, quando da análise técnica, às fls. 853/858v, ficaram evidenciadas graves irregularidades, com apuração de dano ao erário municipal na ordem de R$ 32.120.02 (trinta e dois mil, cento e vinte reais e dois centavos), diante das quais o Exmo. Conselheiro Relator Edilson de Souza Silva, relator dos autos, definiu a responsabilidade e, em ato contínuo, determinou ao Departamento da 1ª Câmara do TCE-RO que promovesse a citação do Sr. Wanderley Araújo Gonçalves – Ex-Vereador Presidente e dos demais agentes arrolados como responsáveis nestes autos em relação às irregularidades elencadas nos itens 1, 2, 3 e 4 da Decisão em Despacho de Definição de Responsabilidade nº 23/2014/GCESS. Conforme consta da Certidão, às fls. 914, a Decisão em Despacho de Definição de Responsabilidade nº 23/2014/GCESS foi disponibilizada no DOe-TCE/RO nº 651, de 14.4.2014, considerando como data de publicação o dia 15.4.2014, primeiro dia útil posterior à disponibilização, nos termos do art. 3º da Resolução nº 73/2011/TCE-RO. Em cumprimento à determinação do Eminente Conselheiro Relator, o Cartório do Departamento da 1ª Câmara do TCE-RO expediu os Mandados de Audiência e Citação, abaixo relacionados, destinados ao Sr. Wanderley Araújo Gonçalves – Ex- Vereador Presidente e dos demais agentes arrolados como responsáveis nestes autos, para que no prazo de 45 dias, contados do recebimento dos referidos documentos, apresentassem defesa acerca das irregularidades mencionadas itens 2, 3 e 4 ou recolhessem a importância a eles atribuídas, do montante de R$ 32.120,02, devidamente corrigida, desde o fato gerador até o seu efetivo ressarcimento, conforme consta da Decisão em Despacho de Definição de Responsabilidade nº 23/2014/GCESS: NOME MANDADO S DE AUDIÊNCI A/ CITAÇÃO AVISO RECEBIMEN O OU MÃOS PRÓPRIA S DATA DO ENVIO DATA RECEBIMENT O Wanderley Araújo Gonçalves MA 152/14- D1ªC-SPJ Mãos próprias - 21.10.14 – fl. 1088 Wanderley Araújo Gonçalves MC 166/14- D1ªC-SPJ Mãos próprias - 21.10.14 – fl. 1088 Vitória Celuta Bayerl MA 153/14- JL750450942BR 20.05.14 23.05.14 – fl. 930 Documento ID=542756 inserido por RAFAELA CABRAL ANTUNES em 06/12/2017 10:33.
  • 9. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento D1ªC-SPJ Acórdão AC1-TC 02133/17 referente ao processo 03569/13 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 9 de 20 Proc.: 03569/13 Fls.:__________ D1ªC-SPJ Antônio Francisco Bertozzi MC 110/14- D1ªC-SPJ JL750450956BR 20.05.14 26.05.14 – fl. 930 Carlito Alves dos Santos MC 111/14- D1ªC-SPJ JL750450960BR 20.05.14 09.06.14 – fl. 938 José Pereira da Silva MC 112/14- D1ªC-SPJ JL750450973BR 20.05.14 26.05.14 – fl. 931 Patrick Eduardo da Silva MC 113/14- D1ªC-SPJ JL750450987BR 20.05.14 28.05.14 – fl. 933 Patrick Eduardo da Silva MA 151/14- D1ªC-SPJ JL750450987BR 20.05.14 28.05.14 – fl. 933 Roberto Ferreira Pinto MC 114/14- D1ªC-SPJ JL750450995BR 20.05.14 02.06.14 – fl. 936 Roberto Ferreira Pinto MA 115/14- D1ªC-SPJ JL750450995BR 20.05.14 Sheila Flávia Anselmo Mosso MC 116/14- D1ªC-SPJ Mãos próprias - 25.08.14 – fl. 1070 Valter Morais Paniago MC 117/14- D1ªC-SPJ JL763352277BR 05.06.14 16.06.14 – fl. 1066 Osvaldo Aparecido de Castro MC 119/14- D1ªC-SPJ JL750451038BR 20.05.14 26.05.14 – fl. 931 Helenildo de Souza MC 118/14- D1ªC-SPJ JL751742289BR 21.05.14 26.05.14 – fl. 931 Rogério Alexandre da Rosa MC 167/14- D1ªC-SPJ Mãos próprias - 25.08.14 – fl. 1071 Pelo teor da Certidão expedida pela Srª. Izabela Almeida de Barros, às fls. 1090, o prazo para apresentação de justificativas e/ou documentações que entendessem pertinentes transcorreu in albis quanto aos Senhores Patrick Eduardo da Silva, Wanderley Araújo Gonçalves, Antônio Francisco Bertozzi, Carlito Alves dos Santos, José Pereira da Silva, Roberto Pereira Pinto, Rogério Alexandre da Rosa, Valter Morais Paniago, Helenildo de Souza e Osvaldo Aparecido de Castro, apesar de terem sido devidamente notificados, conforme quadro precedente, o que os torna revéis para todos os efeitos legais. Em face às juntadas das alegações de justificativas e/ou documentações apresentadas pelas Srªs. Vitória Celuta Bayerl – Técnica em Contabilidade, às fls. 939/1065, e Sheila Flávia Anselmo Mosso – Ex-Vereadora, às fls. 1.072/1.087, demonstrar-se-á a seguir o resultado do exame das justificativas apresentadas. (...) 3. Ao final da instrução, concluiu: III- CONCLUSÃO Procedida à análise das alegações de defesas e/ou documentações apresentadas pelas Srªs. Vitória Celuta Bayerl – Técnica em Contabilidade, às fls. 939/1065, e Sheila Flávia Anselmo Mosso – Ex-Vereadora, às fls. 1.072/1.087, referentes às impropriedades trazidas em elenco no Relatório Técnico da Prestação de Contas da Câmara Municipal de Chupinguaia, exercício de 2009, pelos motivos consubstanciados nesta análise, conclui-se que permaneceram as seguintes irregularidades, com os devidos ajustes quanto ao valor apurado como não retenção/recolhimento das obrigações previdenciárias (cota-parte empregado): DE RESPONSABILIDADE DO SR.WANDERLEY ARAÚJO GONÇALVES – EX- VEREADOR PRESIDENTE SOLIDARIAMENTE COM OS DEMAIS VEREADORES ABAIXO RELACIONADOS 3.1 Infringência aos arts. 37, caput, e 40, ambos, da Constituição Federal (princípios da legalidade e eficiência), e ao art. 12, inciso I, alínea “j”, da Lei Federal nº 8.212/91, pela ausência de desconto e recolhimento de contribuições previdenciárias, durante todo o ano de 2009: Vereadores Subsídios Salário-de- Contribuição Valor Devido INSS Documento ID=542756 inserido por RAFAELA CABRAL ANTUNES em 06/12/2017 10:33.
  • 10. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento D1ªC-SPJ Acórdão AC1-TC 02133/17 referente ao processo 03569/13 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 10 de 20 Proc.: 03569/13 Fls.:__________ Wanderley Araújo Gonçalves 72.000,00 38.446,89 4.229,05 Antônio Francisco Bertozzi 29.700,00 29.700,00 3.267,00 Carlito Alves dos Santos 29.700,00 29.700,00 3.267,00 José Pereira da Silva 29.700,00 29.700,00 3.267,00 Patrick Eduardo da Silva 29.700,00 29.700,00 3.267,00 Roberto Pereira Pinto 29.700,00 29.700,00 3.267,00 Rogério Alexandre da Rosa 29.700,00 29.700,00 3.267,00 Valter Morais Paniago 29.287,50 29.287,50 3.221,62 Helenildo de Souza 2.392,50 2.392,50 215,32 Osvaldo Aparecido de Castro 7.095,00 7.095,00 780,45 TOTAL 288.975,00 255.421,89 28.048,44 Fonte: Processo nº 975/10-TCE/RO, Prestação de Contas do Exercício de 2009, e fichas financeiras, fls. 88/95; DE RESPONSABILIDADE DO SR. PATRICK EDUARDO DA SILVA – EX- CONTROLADOR GERAL 3.2 Infringência aos arts. 37, caput, e 74, ambos, da Constituição Federal (princípio da legalidade e eficiência), pela omissão de comunicação a esta Corte de Contas de irregularidades graves no relatório anual de auditoria interna da Prestação de Contas, exercício de 2009, referente ao pagamento acima do limite legal de subsídios do Presidente daquela Casa de Leis, Sr. Wanderley Araújo Gonçalves, no valor de R$ 27.417,36 (vinte e sete mil, quatrocentos e dezessete reais e trinta e seis centavos), conforme demonstrado no Processo nº 975/2010-TCE/RO, bem como pela não apuração da contribuição previdenciária patronal e a cota-parte dos edis daquela Casa de Leis, que neste último caso apurou-se o valor não recolhido da ordem de R$ 28.048,44 (vinte e oito mil, quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) durante todo o ano de 2009; DE RESPONSABILIDADE DO SR.WANDERLEY ARAÚJO GONÇALVES – EX- VEREADOR PRESIDENTE SOLIDARIAMENTE COM O SR.PATRICK EDUARDO DA SILVA – EX-CONTROLADOR GERAL 3.3 Infringência aos arts. 37, caput, e 74, ambos, da Constituição Federal (princípios da legalidade e eficiência) c/c o art. 44 da Lei Orgânica Municipal, pela nomeação de vereador para exercer cargo de controlador, ferindo assim a independência e eficiência na fiscalização do órgão de controle interno; Documento ID=542756 inserido por RAFAELA CABRAL ANTUNES em 06/12/2017 10:33.
  • 11. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento D1ªC-SPJ Acórdão AC1-TC 02133/17 referente ao processo 03569/13 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 11 de 20 Proc.: 03569/13 Fls.:__________ DE RESPONSABILIDADE DA SENHORA VITÓRIA CELUTA BAYERL – TÉCNICA EM CONTABILIDADE 3.4 Infringência aos arts. 37, caput, 40 e 74, todos, da Constituição Federal (princípio da legalidade e eficiência), c/c o art. 12, inciso I, alínea “j”, da Lei Federal nº 8.212/91 e com os arts. 85 e 89, ambos, da Lei Federal nº 4.320/64, por deixar de exercer sua atribuição técnico-legal quando não efetuou os registros e a retenção da contribuição previdenciária patronal e a cota-parte dos edis daquela Casa de Leis, neste último caso apurou-se o valor não recolhido da ordem de R$ 28.048,44 (vinte e oito mil, quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) durante todo o ano de 2009. IV- PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO (...) É que se entende, permissa venia, que as aludidas Contas devem ser julgadas IRREGULARES, pelo Egrégio Plenário desta Corte de Contas, nos termos do artigo 16, III, “b”, da Lei Complementar nº 154/TCER-96 e do artigo 25, II, do Regimento Interno deste Tribunal do TCE-RO. 4. Submetidos os autos à manifestação ministerial, o Procurador Ernesto Tavares Victoria, com fulcro no inciso II do artigo 80 da Lei Complementar 154 e ainda, do quanto deliberado na 3ª Reunião do Colégio de Procuradores, realizada em 19 de maio de 2017, optou por manifestar-se oralmente quando da sessão de julgamento, razão pela qual retornou os autos à relatoria (fl.1259). É o necessário a relatar. VOTO CONSELHEIRO JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO 6. De início, registre-se que o cerne da questão gira em torno da não retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias dos vereadores de Chupinguaia durante todo o ano de 2009. As outras infrações apontadas são, em sua maioria, ilegalidades que tangenciam a primeira, vez que constatadas a partir da persecução daquela. 7. Há que se consignar que com a promulgação da Emenda Constitucional 20/98 e da Lei Federal 10.887/04, a contribuição previdenciária ao Regime Geral da Previdência Social, gerido pelo INSS, é obrigatória para os Vereadores, logo a inobservância prática dessa obrigatoriedade, por si só, reflete em notório descumprimento legal. 8. Como já mencionado alhures, os presentes autos foram convertidos em Tomada de Contas Especial em razão de ter sido evidenciado suposto dano ao erário. A meu ver, antes mesmo de adentrar às justificativas apresentadas, restou comprovado nos autos a ocorrência de dano, já que, dentre outros motivos, o sistema previdenciário é mantido, dentre outras coisas, pelas cotas patronais e cotas empregados, e a partir do momento em que, como in casu, não houve a devida retenção e recolhimento das respectivas contribuições, houve, no mínimo, omissão caracterizadora de desvio de finalidade dos valores e até mesmo apropriação indébita, fatos ensejadores de aplicação de multa e devolução dos valores. Ainda que não se tenha entrado no campo para demonstrar o desvio e uso das cotas para fins particulares, é o que se presume, já que a finalidade pública e legal não foi perscrutada. 9. No mesmo sentido, houve maciça infringência às normas legais/regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, bem como aos princípios da legalidade, moralidade, da eficiência, não só por parte dos edis e do Presidente daquela Casa Legislativa, como também por parte da técnica em contabilidade (demonstrada a seguir) e do controlador à época- exercício 2009-, o Sr. Patrick Eduardo da Silva. Documento ID=542756 inserido por RAFAELA CABRAL ANTUNES em 06/12/2017 10:33.
  • 12. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento D1ªC-SPJ Acórdão AC1-TC 02133/17 referente ao processo 03569/13 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 12 de 20 Proc.: 03569/13 Fls.:__________ 10. No tocante ao Controlador, sabe-se que este profissional tem (teria) o dever de assegurar que a Administração atue (atuasse) em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico e, em determinadas circunstâncias, o controle interno abrange também o controle de mérito, papeis estes que, no caso em comento, não foram desempenhados pelo Sr. Pátrick, razão pela qual tem-se que ele colaborou para a infringência e deve ser responsabilizado. 11. Não menos importante, há que se dizer que, a um só tempo, o Sr. Patrick Eduardo era um dos edis daquele legislativo municipal (2009) e controlador interno, de modo que salta aos olhos a precariedade e ilegalidade da sua nomeação para as funções de controlador, com clara mácula à independência e eficiência na fiscalização. Um exemplo claro disto é a constatada omissão em comunicar a esta Corte de Contas as graves irregularidades, quando do relatório anual de auditoria interna da Prestação de Contas exercício 2009, referentes ao pagamento acima do limite legal de subsídios do Presidente daquela Casa de Leis, Sr. Wanderley Araújo Gonçalves, no valor de R$ 27.417,36, como bem explanado pelo Corpo Instrutivo e com quem concordo. 12. Pois bem, passarei, doravante, a analisar as justificativas apresentadas. Nesse tocante, dentre todos os notificados pelo fato (vereador presidente do exercício 2009, ex-controlador geral, técnica em contabilidade e vereadores e ex-vereadores que não tiverem suas contribuições retidas e repassadas) apenas as Senhoras Vitória Celuta Bayerl (Técnica em Contabilidade, às fls 939/1065) e Sheila Flávia Anselmo Mosso (Ex-Vereadora, às fls. 1072/1087) encaminharam suas respectivas escusantes com as devidas documentações que julgaram esclarecedoras. Seguem as irregularidades e as ponderações sobre as justificativas apresentadas: a) DE RESPONSABILIDADE DA SENHORA VITÓRIA CELUTA BAYERL – TÉCNICA EM CONTABILIDADE Infringência aos arts. 37, caput, 40 e 74, todos, da Constituição Federal (princípio da legalidade e eficiência), c/c o art. 12, inciso I, alínea “j”, da Lei Federal nº 8.212/91 e com os arts. 85 e 89, ambos, da Lei Federal nº 4.320/64, por deixar de exercer sua atribuição técnico-legal quando não efetuou os registros e a retenção da contribuição previdenciária patronal e a cota-parte dos edis daquela Casa de Leis, neste último caso apurou-se o valor não recolhido da ordem de R$ 32.120,02 (trinta e dois mil, cento e vinte reais e dois centavos) durante todo o ano de 2009. 13. A técnica em contabilidade, a quem se imputou infringência por deixar de exercer sua atribuição técnico-legal quando não efetuou os registros e as devidas retenções, alegou, em síntese, que foi orientada pela Assessoria Jurídica da época a não efetuar os recolhimentos dos descontos previdenciários “em face do STF ter reconhecido a inconstitucionalidade da alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei Federal 8.212/91, o que foi acatado pelo presidente da Câmara”. Tal argumento não merece prosperar. 14. Ora, cabe ao técnico de contabilidade ou contador proceder aos cálculos e os respectivos registros orçamentários, financeiros, contábeis e patrimoniais dos valores que deveriam ter sido retidos a título de descontos previdenciários dos agentes políticos, com fulcro no art. 12, I, “j” da Lei 8212/91, sendo inconcebível querer justificar que não procedeu à regra da alínea “j” (obrigatoriedade da retenção e recolhimentos das contribuições previdenciárias referente aos vereadores) pelo fato de que a regra da alínea “h” estava suspensa por força da Resolução do Senado Federal nº 26, editada em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do STF em relação ao art. 12,I, “h”, da Lei 8212/91. Aceitar isso seria violar os princípios mais comezinhos do Direito, razão pela qual esta servidora ao deixar de cumprir para com suas obrigações legais, concorreu para as ilegalidades apuradas nesta Tomada de Contas, fazendo-se imperiosa sua penalização. Documento ID=542756 inserido por RAFAELA CABRAL ANTUNES em 06/12/2017 10:33.
  • 13. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento D1ªC-SPJ Acórdão AC1-TC 02133/17 referente ao processo 03569/13 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 13 de 20 Proc.: 03569/13 Fls.:__________ 15. Não se pode perder de vista, também, o preceituado no artigo 40, § 13, da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional 20/98, o qual determina que os ocupantes de cargos temporários, dos quais fazem parte os mandatos eletivos executivo e legislativo, vinculam-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social, conforme assentado no voto do ministro Sepúlveda Pertence, no Recurso Extraordinário 351.717-1. b) DE RESPONSABILIDADE DO SR.WANDERLEY ARAÚJO GONÇALVES – EX- VEREADOR PRESIDENTE SOLIDARIAMENTE COM OS DEMAIS VEREADORES ABAIXO RELACIONADOS 4.1 Infringência aos arts. 37, caput, e 40, ambos, da Constituição Federal (princípios da legalidade e eficiência), e ao art. 12, inciso I, alínea “j”, da Lei Federal nº 8.212/91, pela ausência de desconto e recolhimento de contribuições previdenciárias, durante todo o ano de 2009: MESES JAN/ DEZ 2009 VALOR SUBSÍDIO PAGO VALOR A SER DEVOLVIDO REF. À ALÍQUOTA DE 11% (INSS) Wanderley Araújo Gonçalves10 44.582,64 4.904,09 Antônio Francisco Bertozzi 29.700,00 3.267,00 Carlito Alves dos Santos, 29.700,00 3.267,00 José Pereira da Silva 29.700,00 3.267,00 Patrick Eduardo da Silva 29.700,00 3.267,00 Roberto Pereira Pinto 29.700,00 3.267,00 Rogério Alexandre da Rosa 29.700,00 3.267,00 Sheila Flávia Anselmo Mosso 29.700,00 3.267,00 Valter Morais Paniago 29.700,00 3.267,00 Helenildo de Souza 2.392,50 263,18 Osvaldo Aparecido de Castro 7.425,00 816,75 Total 292.000,14 32.120,02 Fonte: Processo nº 975/10-TCE/RO, Prestação de Contas do Exercício de 2009, e fichas financeiras, fls. 88/95; 16. Quanto a esta não conformidade, a Senhora Sheila Mosso (única a se defender) informou que à época dos fatos ocupava o cargo de fisioterapeuta junto à Prefeitura Municipal de Chupinguaia, sendo que em virtude deste vínculo efetivo já era descontada a sua contribuição previdenciária para o INSS (11%) e que caso fossem descontadas as contribuições devidas também em relação ao cargo de vereadora ocorreria duplicidade das contribuições. 17. Merece acolhida a argumentação da defendente, vez que a referida contribuição pode deixar de ser recolhida em razão de anterior filiação ao Regime Geral de Previdência. Vale dizer, o mandatário que recolhe, em razão de vínculo trabalhista (público ou privado) ou mesmo na qualidade de autônomo, pode deixar de fazê-lo em razão do mandato. 18. No caso de Vereador, basta comprovar, junto à Câmara Municipal, que o recolhimento que realiza baseia-se no valor máximo de contribuição. Isto porque o recolhimento à previdência é exigido pela lei em razão de cada vínculo trabalhista, limitado, porém, a um valor máximo, resultando que o trabalhador com mais de um vínculo trabalhista pode recolher à previdência em razão apenas de um deles se isto se der sobre o valor máximo (teto). E foi o caso: procedidas as devidas verificações, a unidade técnica reconheceu que a referida vereadora efetivamente contribuiu no teto máximo do salário de contribuição definido pelo INSS para o exercício de 2009 (enquanto recolhimento no cargo de fisioterapeuta), sendo necessária sua exclusão do rol de responsáveis. 19. De mais a mais, quanto aos demais corresponsáveis capitulados na infringência “b”, que não se defenderam, adoto também na íntegra as razões e os cálculos exposados pelo Corpo Documento ID=542756 inserido por RAFAELA CABRAL ANTUNES em 06/12/2017 10:33.
  • 14. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento D1ªC-SPJ Acórdão AC1-TC 02133/17 referente ao processo 03569/13 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 14 de 20 Proc.: 03569/13 Fls.:__________ Técnico, quando do seu refazimento (tabelas abaixo), evidenciando o dano ao erário, pela ausência de desconto e recolhimento das contribuições, na cota parte de cada um: Vereadores: Antônio Francisco Bertozzi, Carlito Alves dos Santos, José Pereira da Silva, Patrick Eduardo da Silva, Roberto Ferreira Pinto e Rogério Alexandre da Rosa. Meses Subsídios Salário-de- Contribuição (a) Alíquota (b) Valor Devido INSS (c = a x b) Janeiro 2.475,00 2.475,00 11,00 272,25 Fevereiro 2.475,00 2.475,00 11,00 272,25 Março 2.475,00 2.475,00 11,00 272,25 Abril 2.475,00 2.475,00 11,00 272,25 Maio 2.475,00 2.475,00 11,00 272,25 Junho 2.475,00 2.475,00 11,00 272,25 Julho 2.475,00 2.475,00 11,00 272,25 Agosto 2.475,00 2.475,00 11,00 272,25 Setembro 2.475,00 2.475,00 11,00 272,25 Outubro 2.475,00 2.475,00 11,00 272,25 Novembro 2.475,00 2.475,00 11,00 272,25 Dezembro 2.475,00 2.475,00 11,00 272,25 TOTAL 29.700,00 29.700,00 - 3.267,00 Vereador: Valter Morais Paniago. Meses Subsídios Salário-de- Contribuição (a) Alíquot a (b) Valor Devido INSS (c = a x b) Janeiro 2.062,50 2.062,50 11,00 226,87 Fevereiro 2.475,00 2.475,00 11,00 272,25 Março 2.475,00 2.475,00 11,00 272,25 Abril 2.475,00 2.475,00 11,00 272,25 Maio 2.475,00 2.475,00 11,00 272,25 Junho 2.475,00 2.475,00 11,00 272,25 Julho 2.475,00 2.475,00 11,00 272,25 Agosto 2.475,00 2.475,00 11,00 272,25 Setembro 2.475,00 2.475,00 11,00 272,25 Outubro 2.475,00 2.475,00 11,00 272,25 Novembro 2.475,00 2.475,00 11,00 272,25 Dezembro 2.475,00 2.475,00 11,00 272,25 TOTAL 29.287,50 29.287,50 - 3.221,62 Vereador: Wanderley Araújo Gonçalves. Meses Subsídios Salário-de- Contribuição (limite máximo) (a) Alíquota (b) Valor Devido INSS (c = a x b) Janeiro 6.000,00 3.038,99 11,00 334,28 Fevereiro 6.000,00 3.218,90 11,00 354,07 Documento ID=542756 inserido por RAFAELA CABRAL ANTUNES em 06/12/2017 10:33.
  • 15. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento D1ªC-SPJ Acórdão AC1-TC 02133/17 referente ao processo 03569/13 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 15 de 20 Proc.: 03569/13 Fls.:__________ Março 6.000,00 3.218,90 11,00 354,07 Abril 6.000,00 3.218,90 11,00 354,07 Maio 6.000,00 3.218,90 11,00 354,07 Junho 6.000,00 3.218,90 11,00 354,07 Julho 6.000,00 3.218,90 11,00 354,07 Agosto 6.000,00 3.218,90 11,00 354,07 Setembro 6.000,00 3.218,90 11,00 354,07 Outubro 6.000,00 3.218,90 11,00 354,07 Novembro 6.000,00 3.218,90 11,00 354,07 Dezembro 6.000,00 3.218,90 11,00 354,07 TOTAL 72.000,00 38.446,89 - 4.229,05 Vereador: Helenildo de Souza. Meses Subsídios Salário-de- Contribuição (a) Alíquota (b) Valor Devido INSS (c = a x b) Março 1.155,00 1.155,00 9,00 103,95 Abril 1.237,50 1.237,50 9,00 111,37 TOTAL 2.392,50 2.392,50 - 215,32 Vereador: Osvaldo Aparecido de Castro. Meses Subsídios Salário-de- Contribuição (a) Alíquota (b) Valor Devido INSS (c = a x b) Outubro 2.145,00 2.145,00 11,00 235,95 Novembro 2.475,00 2.475,00 11,00 272,25 Dezembro 2.475,00 2.475,00 11,00 272,25 TOTAL 7.095,00 7.095,00 - 780,45 20. Ato contínuo, asseverou a Unidade Instrutiva que “com base nos quadros precedentes, a presente irregularidade ainda permanece com as devidas alterações quanto aos valores devidos ao INSS, os quais deverão ser devolvidos aos cofres da Câmara Municipal de Chupinguaia para que sejam informados/recolhidos através da GPS/GFIP, devidamente atualizados e acrescidos dos juros legais desde dezembro/09: Vereadores Subsídios Salário-de- Contribuição Valor Devido INSS Wanderley Araújo Gonçalves 72.000,00 38.446,89 4.229,05 Antônio Francisco Bertozzi 29.700,00 29.700,00 3.267,00 Carlito Alves dos Santos 29.700,00 29.700,00 3.267,00 José Pereira da Silva 29.700,00 29.700,00 3.267,00 Patrick Eduardo da Silva 29.700,00 29.700,00 3.267,00 Roberto Pereira Pinto 29.700,00 29.700,00 3.267,00 Rogério Alexandre da Rosa 29.700,00 29.700,00 3.267,00 Valter Morais Paniago 29.287,50 29.287,50 3.221,62 Helenildo de Souza 2.392,50 2.392,50 215,32 Osvaldo Aparecido de Castro 7.095,00 7.095,00 780,45 Documento ID=542756 inserido por RAFAELA CABRAL ANTUNES em 06/12/2017 10:33.
  • 16. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento D1ªC-SPJ Acórdão AC1-TC 02133/17 referente ao processo 03569/13 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 16 de 20 Proc.: 03569/13 Fls.:__________ TOTAL 288.975,00 255.421,89 28.048,44 21. Por todo o exposto e sem maiores delongas, frise-se que a conduta dos jurisdicionados diretamente envolvidos no descumprimento dos ditames legais, incorrendo ou colaborando para a ausência dos descontos e recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, ocasionando dano ao erário, demonstram extrema má-fé, descontrole contábil, gestão inoperante, bem como violam flagrantemente o princípio da legalidade e comprometem a regularidade atuarial, condutas que desafiam responsabilização e aplicação de pena pecuniária, consoante o fundamento insculpido nos art. 55, II e III, da Lei Complementar n. 154/96. 22. No mesmo giro, caberá recomendação para o atual Presidente da Câmara Municipal, Contador e Controlador Interno dos atos daquela Casa Legislativa no sentido de que implementem medidas saneadoras, com vistas a prevenir a reincidência destas irregularidades. 23. Ante o exposto, convergindo com a instrução técnica, submeto à apreciação desta egrégia Câmara o seguinte voto: I – JULGAR IRREGULAR, com fulcro no art. 16, III, “b”,“c” e ”d” , da Lei Complementar nº 154/96, a Tomada de Contas Especial da Câmara Municipal de Chupinguaia, convertida pela Decisão nº 379/2013 - 1ª Câmara, em face da prática de atos com grave infração às normas legais, a saber: e) De responsabilidade do Sr. Wanderley Araújo Gonçalves, vereador presidente à época, em solidariedade com os demais vereadores exercício 2009, quem sejam: os Srs. Osvaldo Aparecido de Castro - CPF nº 262.651.678-39, Helenildo de Souza - CPF nº 063.734.198-86, Valter Morais Paniago - CPF nº 468.360.041-20, Rogério Alexandre da Rosa - CPF nº 515.800.712-87, Roberto Ferreira Pinto - CPF nº 453.773.089-72, José Pereira da Silva - CPF nº 316.553.192-72, Carlito Alves dos Santos - CPF nº 108.803.051-34,Antonio Francisco Bertozzi - CPF nº 141.690.022- 53, Patrick Eduardo da Silva - CPF nº 933.238.752-49, por infringência ao artigo 37, caput, (princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência) e artigo 40, ambos da Constituição Federal, c/c o artigo 12, I, “j” da Lei Federal 8.212/91, pela ausência de desconto e recolhimento de contribuições previdenciárias cujas cifras totalizam R$ 28.048,44, no período janeiro a dezembro de 2009. f) De responsabilidade do Sr Wanderley Araújo Gonçalves em solidariedade com o Ex- Controlador Geral, o Sr. Patrick Eduardo da Silva, em face de não conformidade com os arts. 37, caput e 74, ambos da Constituição Federal (princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência) c/c o art. 44 da Lei Orgânica Municipal, pela nomeação de vereador para exercer cargo de controlador, ferindo assim a independência e eficiência na fiscalização do órgão de controle interno. g) De responsabilidade do Sr. Patrick Eduardo da Silva, ex-controlador geral, em virtude de infringência aos arts. 37, caput e 74, ambos da Constituição Federal (princípio da legalidade, moralidade e da eficiência), por se omitir, quando do relatório anual de auditoria interna da prestação de contas 2009, em comunicar a essa Corte de Contas as irregularidades descritas nos subitens “a” e “b” acima, ao tempo em que nada fez (fiscalização, apontamento das impropriedades e controle de mérito) para que fosse procedida à apuração e devido recolhimento das contribuições previdenciárias patronal e cota-parte dos edis (valor não recolhido da Documento ID=542756 inserido por RAFAELA CABRAL ANTUNES em 06/12/2017 10:33.
  • 17. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento D1ªC-SPJ Acórdão AC1-TC 02133/17 referente ao processo 03569/13 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 17 de 20 Proc.: 03569/13 Fls.:__________ ordem de R$ 28.048,44). Ademais, omitiu-se também em comunicar a este TCE outras irregularidades graves referentes ao pagamento acima do limite legal de subsídios do Presidente da Câmara Municipal de Chupinguaia (Sr Wanderley Araújo Gonçalves), no valor de R$ 27.417,36, conforme demonstrado no processo 975/2010/TCE/RO. h) De responsabilidade da Senhora Vitória Celuta Bayerl- técnica em contabilidade, pela não conformidade aos arts. 37, caput, 40 e 74 da Constituição Federal (princípio da legalidade, moralidade e eficiência), c/c o art. 12, I, “j” da Lei Federal 8.212/91 e com os arts. 85 e 89, ambos da Lei Federal 4320/64, por deixar de exercer sua atribuição técnico- legal quando não efetuou os registros e a retenção da contribuição previdenciária patronal e a cota-parte dos edis, esta última da monta de 28.048,44 referente a todo o ano de 2009. II – Imputar débito, com fundamento no art. 19 da Lei Complementar n. 154/96, ao Sr. Wanderley Araújo Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Chupinguaia, solidariamente com os demais vereadores do exercício 2009 elencados no subitem “I, a” deste dispositivo, no valor histórico de 28.048,44, cujo valor corrigido com juros até a presente data2 , totaliza a importância de R$ 87.422,44 (oitenta e sete mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos). Vereadores Subsídios Salário-de- Contribuição Valor Devido INSS Valor Corrigido com Juros(até 09/2017) Wanderley Araújo Gonçalves 72.000,00 38.446,89 4.229,05 13.181,26 Antônio Francisco Bertozzi 29.700,00 29.700,00 3.267,00 10.182,71 Carlito Alves dos Santos 29.700,00 29.700,00 3.267,00 10.182,71 José Pereira da Silva 29.700,00 29.700,00 3.267,00 10.182,71 Patrick Eduardo da Silva 29.700,00 29.700,00 3.267,00 10.182,71 Roberto Pereira Pinto 29.700,00 29.700,00 3.267,00 10.182,71 Rogério Alexandre da Rosa 29.700,00 29.700,00 3.267,00 10.182,71 Valter Morais Paniago 29.287,50 29.287,50 3.221,62 10.041,26 Helenildo de Souza 2.392,50 2.392,50 215,32 671,12 Osvaldo Aparecido de Castro 7.095,00 7.095,00 780,45 2.432,54 TOTAL 288.975,00 255.421,89 28.048,44 87.422,44 2 Atualização Monetária - TCE-RO: Mês/ano inicial: 12/2009 Índice inicial: 44,1436393295684 Mês/ano final: 09/2017 Índice final: 71,2893941503553 Fator de Correção: 1,6149415 Valor originário: 28.048,44 Valor atualizado: 45.296,59 Valor corrigido com juros: 87.422,42 Total de Meses: 93 Documento ID=542756 inserido por RAFAELA CABRAL ANTUNES em 06/12/2017 10:33.
  • 18. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento D1ªC-SPJ Acórdão AC1-TC 02133/17 referente ao processo 03569/13 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 18 de 20 Proc.: 03569/13 Fls.:__________ III – Fixar o prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta decisão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, nos termos do art. 22, IV da Lei Complementar n. 154/96, alterado pela Lei Complementar n. 749/13, para que o Vereador Presidente da Câmara Municipal de Chupinguaia à época (2009), o Sr Wanderley Araújo Gonçalves, e os demais vereadores apontados no quadro acima (item II deste dispositivo), efetuem, cada qual observando sua cota parte ali delimitada (mantida a solidariedade do presidente com cada um dos edis infratores), o recolhimento aos cofres do Tesouro Municipal das importâncias consignadas no item II desta decisão, devendo ser procedida nova atualização monetária acrescida de juros, a partir da data do pagamento, nos termos da Resolução 039/2006-TCE-RO, podendo o cálculo ser efetivado por meio do sítio eletrônico deste Tribunal de Contas; IV – Multar individualmente, com fulcro no art. 55, II e III da Lei Complementar nº 154/96 c/c o inciso II do artigo 103 do Regimento Interno desta Corte de Contas, Wanderley Araújo Gonçalves, na qualidade de Vereador Presidente da Casa de Leis de Chupinguaia exercício 2009, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), o equivalente a 50% do valor descrito no caput do artigo 55 da Lei Complementar 154/96 (em sua versão original), pelas infringências aduzidas nos subitens I, “a” e “b”; V – Multar individualmente, com fulcro no art. 55, II da Lei Complementar nº 154/96, os vereadores Osvaldo Aparecido de Castro - CPF nº 262.651.678-39, Helenildo de Souza - CPF nº 063.734.198-86, Valter Morais Paniago - CPF nº 468.360.041-20, Rogério Alexandre da Rosa - CPF nº 515.800.712-87, Roberto Ferreira Pinto - CPF nº 453.773.089-72, José Pereira da Silva - CPF nº 316.553.192-72, Carlito Alves dos Santos - CPF nº 108.803.051-34,Antonio Francisco Bertozzi - CPF nº 141.690.022-53, em R$ R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), o equivalente a 30% do valor descrito no caput do artigo 55 da Lei Complementar 154/96 (versão original), pela infringência apontada no item I, “a” desta decisão, devendo o valor da multa ser atualizada, caso o pagamento ocorra após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 56 da Lei Complementar 154/96; VI- Multar individualmente, com fulcro no art. 55, II da Lei Complementar nº 154/96, o Senhor Patrick Eduardo da Silva, na qualidade de ex-vereador e ex- Controlador Geral, em R$ 8.750,00 (oito mil, setecentos e cinquenta reais), o equivalente a 35% do valor descrito no caput do artigo 55 da Lei Complementar 154/96 (versão original), pela infringência apontada no item I, “b” e “c” desta decisão, devendo o valor da multa ser atualizada, caso o pagamento ocorra após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 56 da Lei Complementar 154/96; VII- Multar individualmente, com fulcro no art. 55, II da Lei Complementar nº 154/96, a Senhora Vitória Celuta Bayerl, técnica em contabilidade, em R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais), o equivalente a 25% do valor descrito no caput do artigo 55 da Lei Complementar 154/9 (versão original), pela infringência apontada respectivamente no subitem I, “d” desta decisão, devendo o valor da multa ser atualizada, caso o pagamento ocorra após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 56 da Lei Complementar 154/96; VIII – Fixar o prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta decisão no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal de Contas, com supedâneo no art. 22, IV, c/c art. 29, IV, da Lei Complementar n. 154/1996, que os valores das multas consignadas nos itens IV a VII, desta decisão, sejam recolhidos ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas – FDI/TCER, no Banco do Brasil, agência 2757-X, conta corrente n.8358-5, nos termos do inciso III, do art. 3º, da Lei Complementar 194/97; Documento ID=542756 inserido por RAFAELA CABRAL ANTUNES em 06/12/2017 10:33.
  • 19. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento D1ªC-SPJ Acórdão AC1-TC 02133/17 referente ao processo 03569/13 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 19 de 20 Proc.: 03569/13 Fls.:__________ IX – Determinar que, transitado em julgado sem o recolhimento das multas, consignadas nos itens IV a VII, que os valores deverão ser atualizados e iniciada a cobrança judicial nos termos dos arts. 27, II e 56 da Lei Complementar 154/96, c/c art. 36, II, do Regimento Interno desta Corte e artigo 3º, III, da Lei Complementar 194/97; X - Excluir a responsabilidade da Sra Sheila Flavia Anselmo Mosso - CPF nº 296.679.598-05, Vereadora Exercício 2009, que em função de vínculo efetivo com a Prefeitura Municipal (cargo de fisioterapeuta) teve descontada a sua contribuição previdenciária para o INSS no valor máximo (teto- 11%); XI – Dar conhecimento desta decisão, aos Senhores Wanderley Araújo Gonçalves- CPF. 340.776.752-49, Osvaldo Aparecido de Castro - CPF nº 262.651.678-39, Helenildo de Souza - CPF nº 063.734.198-86, Valter Morais Paniago - CPF nº 468.360.041-20, Rogério Alexandre da Rosa - CPF nº 515.800.712-87, Roberto Ferreira Pinto - CPF nº 453.773.089-72, José Pereira da Silva - CPF nº 316.553.192-72, Carlito Alves dos Santos - CPF nº 108.803.051-34,Antonio Francisco Bertozzi - CPF nº 141.690.022-53, Patrick Eduardo da Silva - CPF nº 933.238.752-49 e Vitória Celuta Bayerl- CPF nº 204.015.582-15, via Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal de Contas, cuja data de publicação deverá ser observada como marco inicial para possível interposição de recursos, com supedâneo no art. 22, IV, c/c art. 29, IV, da Lei Complementar n. 154/1996, informando-o que seu inteiro teor está disponível para consulta no endereço eletrônico www.tce.ro.gov.br, em homenagem à sustentabilidade ambiental; XII – Encaminhar cópia deste Acórdão à Secretaria Geral de Controle Externo, para que mantenha registro, quando da análise das futuras contas, quanto a implementações das determinações prolatadas por esta Corte de Contas; XIII – Dar conhecimento, encaminhando cópia da presente decisão e do relatório, ao atual Gestor ou a quem o substitua, juntamente com os agentes responsáveis pelas áreas afins, para prevenir a reincidência das irregularidades aqui detectadas; XIV– Dar conhecimento, mediante ofício, ao Ministério Público de Contas, informando-o que o inteiro teor do acordão está disponível no sítio eletrônico desta Corte; XV- Encaminhar este calhamaço processual ao Departamento de Documentação e Protocolo (DDP) para que promova o ajuste na autuação dos presentes autos, a fim de que conste como subcategoria: Tomada de Contas Especial, em virtude do quanto decidido às fls.866/868- (Decisão379/2013-1ª Câmara, fls.873/874). XVI – Sobrestar os autos no Departamento de Acompanhamento de Decisões – DEAD para que promova o seu arquivamento temporário até final satisfação de TODOS os créditos deste acórdão, caso inexista outras medidas a serem tomadas por esta Corte de Contas, que não a de aguardar o resultado das respectivas demandas judiciais/extrajudiciais; XVII – Autorizar, desde já, o ARQUIVAMENTO destes autos depois de atendidas todas as determinações prolatadas nesta Decisão; XVIII – Encaminhar o feito ao Departamento da 1ª Câmara para cumprimento das determinações dos itens acima. É como voto. Sala das Sessões, 28 de novembro de 2017. Documento ID=542756 inserido por RAFAELA CABRAL ANTUNES em 06/12/2017 10:33.
  • 20. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento D1ªC-SPJ Acórdão AC1-TC 02133/17 referente ao processo 03569/13 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 20 de 20 Proc.: 03569/13 Fls.:__________ JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO Conselheiro Relator Documento ID=542756 inserido por RAFAELA CABRAL ANTUNES em 06/12/2017 10:33.
  • 21. Em JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE 28 de Novembro de 2017 JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE PRESIDENTE RELATOR Documento ID=542756 inserido por RAFAELA CABRAL ANTUNES em 06/12/2017 10:33.