1. TC-17696/026/04
Fl. 365
GCCCM-14
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906
PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br
Processo: TC–17696/026/04 (Acompanha TC-
1478/007/08).
Origem: Progresso e Desenvolvimento de
Guarulhos S/A.
Interessados: Carlos Chnaiderman, Pérsio José
Pimentel Porto e Cláudio Eduardo da
Costa.
Assunto: Contrato firmado com a empresa Greca
Distribuidora de Asfaltos Ltda., cujos
termos aditivos foram julgados
irregulares pela E.Primeira Câmara, na
sessão de 01.07.08, com a aplicação do
disposto nos incisos XV e XXVII do
artigo 2º da Lei Complementar nº
709/93, além de multa, no valor
correspondente a 500 UFESPs a cada uma
das autoridades que firmaram os
termos, com fundamento no inciso II do
artigo 104 do mesmo diploma legal e à
vista do dano causado ao Erário.
Em exame: Providências adotadas e recolhimento
das multas aplicadas ao Srs. Carlos
Chnaiderman, Pérsio José Pimentel
Porto e Cláudio Eduardo da Costa.
Advogados: Gerson Beserra da Silva Filho – OAB/SP
nº 232.465 e outros.
Alberto Barbella Saba – OAB/SP nº
313.446 e outros.
Por Decisão da E. Primeira Câmara, na
sessão realizada em 01.07.08, foram julgados irregulares o
primeiro e o segundo termos aditivos e ilegais as despesas
decorrentes, acionando-se os incisos XV e XXVII do artigo 2º
da Lei Complementar nº 709/93, além de impor a cada uma das
autoridades que firmaram os instrumentos pena de multa no
valor pecuniário correspondente a 500 UFESPs, nos termos do
inciso II do artigo 104 da Lei Complementar nº 709/93 e à
vista do dano causado ao Erário. Tal Decisão foi mantida pelo
E. Tribunal Pleno, na sessão de 09.05.12.
Em decorrência, foram expedidos
ofícios ao Prefeito Municipal de Guarulhos (fls.300) e ao

2. TC-17696/026/04
Fl. 366
GCCCM-14
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906
PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br
Diretor Presidente da PROGUARU (fls.303), para que, no prazo
de 60 dias, informassem as providências adotadas a este E.
Tribunal; ao Presidente da Câmara Municipal (fls.302), para
conhecimento e providências, bem como aos Srs. Carlos
Chnaiderman, ex-Diretor Presidente da PROGUARU, Pérsio José
Pimentel Porto, ex-Diretor Técnico da PROGUARU, e Cláudio
Eduardo da Costa, ex-Diretor Administrativo e Financeiro da
PROGUARU, para que efetuassem o recolhimento da multa.
Em atenção, o Diretor Presidente da
PROGUARU, através do ofício de fls.325/327, informou que foram
adotadas providências, para não mais ocorrer a falha que
ensejou o julgamento irregular dos termos, com a Resolução nº
31/06, que regulamentou a concessão dos pedidos de
reequilíbrio econômico-financeiro.
Destacou que o contrato encontra-se
encerrado desde 27.05.05 e que a decisão deste E. Tribunal não
repercutirá em devolução de quantias pagas, por ter havido a
efetiva contraprestação dos serviços contratados.
Da mesma forma, a Prefeitura do
Município de Guarulhos (fls.332/334) observou que a PROGUARU
adotou medidas para não mais afrontar a norma do artigo 65,
inciso II, alínea “d” da Lei Federal nº 8666/93, tendo
constatado que não houve dano ao Erário ou a terceiros.
No que se refere às multas, os Srs.
Carlos Chnaiderman, Pérsio José Pimentel Porto, e Cláudio
Eduardo da Costa, apresentaram às fls.308, 311, 348, 355 e 360
comprovantes dos recolhimentos das penalidades que lhes foram
aplicadas.
Instada a se manifestar, a DCF
constatou os recolhimentos das multas em questão, nos extratos
do Fundo Especial de Despesa deste E. Tribunal (fls.314 e
363), observando, contudo, que o Sr. Cláudio Eduardo da Costa
efetuou o recolhimento de 498,67 UFESPs, enquanto o correto
seria 500 UFESPs.
Em face do exposto e considerando que
a diferença verificada no recolhimento efetuado pelo Sr.
Cláudio Eduardo da Costa é de 1,33 UFESPs, correspondente a R$
25,76, desprezo-a, com fundamento no parágrafo único do artigo
31 da Lei Complementar nº 709/93, e dou-lhe quitação, assim

3. TC-17696/026/04
Fl. 367
GCCCM-14
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906
PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br
como quito os Srs. Carlos Chnaiderman e Pérsio José Pimentel
Porto.
Determino que os autos sejam
encaminhados à UR-7, para expedir a provisão de quitação dos
interessados, prevista no parágrafo único do artigo 87 da Lei
Complementar nº 709/93.
Antes, porém, tendo em vista que as
informações apresentadas não demonstram que houve apuração de
responsabilidades e dos prejuízos ao Erário, encaminhem-se
cópias do processo ao Ministério Público Estadual.
Publique-se.
Ao Cartório.
Após ser expedida a provisão de
quitação dos interessados, arquivem-se os autos.
GC, 05 de fevereiro de 2013.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
CONSELHEIRA