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Superior Tribunal de Justiça
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.317.127 - ES (2012/0065073-9)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADA
AGRAVADO

:
:
:
:

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
LUIZ PAULO VELLOSO LUCAS
KARIDA COELHO MONTEIRO E OUTRO(S)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.
POSSÍVEL
PROMOÇÃO
PESSOAL EM PROPAGANDA OFICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES
PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE . REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO NO CASO EM CONCRETO.
INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO ALCANÇADA A PARTIR DOS
FUNDAMENTOS UTILIZADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
OCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS
TIDO COMO VIOLADOS.
1. De acordo com a orientação jurisprudencial deste Sodalício, existindo meros
indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade
Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na
fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92, vale o princípio
do in dubio pro societate , a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse
público. Precedentes.
2. No caso em tela, a análise dos fundamentos expostos no acórdão recorrido sem que com isso seja necessário realizar o revolvimento do conjunto fático e
probatório constante dos autos - há indícios de prática de ato de improbidade,
tendo em vista que a promoção pessoal em informes publicitários oficiais é
conduta que pode ser enquadrável nos ditames da Lei nº 8.429/92, não havendo,
assim, que se falar na ausência de justa causa para o processamento da demanda.
3. Além disso, observa-se ser por demais prematura a extinção do processo com
julgamento de mérito, tendo em vista que nesta fase da demanda, a relação
jurídica sequer foi formada, não havendo, portanto, elementos suficientes para um
juízo conclusivo acerca da demanda.
4. Não houve o revolvimento de provas e fatos - o que é vedado na via recursal
eleita a teor da Súmula 7/STJ - tendo em vista que, no caso em concreto, a
circunstância quanto à existência de indícios de prática de ato qualificado por
improbidade administrativa fora retirada do próprio acórdão, quando afirmou que
a parte ora agravante - agente público do Município de Vitória/ES - inseriu seu
nome no informe publicitário veiculado para estimular o contribuinte a pagar em
dia o IPTU.
5. Além disso, não há que se falar em falta de prequestionamento dos dispositivos
tidos como violados nas razões do recurso especial - art. 17, §§ 8º e 9º da Lei nº
8.429/92 - tendo em vista que houve manifestação expressa a respeito dos
mesmos no acórdão recorrido. Inviabilidade, assim, de aplicar as Súmulas 282 e
356, do Supremo Tribunal Federal.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO

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Superior Tribunal de Justiça
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a), sem destaque e em bloco."
A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), os
Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 07 de março de 2013.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator

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Superior Tribunal de Justiça
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.317.127 - ES (2012/0065073-9)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADA
AGRAVADO

:
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:

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
LUIZ PAULO VELLOSO LUCAS
KARIDA COELHO MONTEIRO E OUTRO(S)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):
Trata-se de agravo regimental no recurso especial interposto por LUIZ PAULO
VELLOSO LUCAS em face de decisão assim ementada (fl. 758):
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O
RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN
DUBIO PRO SOCIETATE . RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Nas razões do agravo regimental, a parte ora agravante aduz a aplicabilidade, no caso
em concreto, da Súmula 7/STJ sob o argumento de que o entendimento diverso acerca do que
foi firmado pelo Tribunal a quo em relação à existência ou inexistência dos elementos
necessários ao recebimento da ação civil pública requereu o revolvimento do conjunto
fático-probatório. Além disso, aduz a falta de prequestionamento dos dispositivos tido como
violados, e, ainda, a violação do art. 17 §§ 6º e 8º da Lei de Improbidade Administrativa.
Impugnação ao agravo regimental (fls. 787/789).
É o relatório, no que interessa à presente análise.

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Superior Tribunal de Justiça
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.317.127 - ES (2012/0065073-9)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.
POSSÍVEL
PROMOÇÃO
PESSOAL EM PROPAGANDA OFICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES
PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE . REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO NO CASO EM CONCRETO.
INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO ALCANÇADA A PARTIR DOS
FUNDAMENTOS UTILIZADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
OCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS
TIDO COMO VIOLADOS.
1. De acordo com a orientação jurisprudencial deste Sodalício, existindo meros
indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade
Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na
fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92, vale o princípio
do in dubio pro societate , a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse
público. Precedentes.
2. No caso em tela, a análise dos fundamentos expostos no acórdão recorrido sem que com isso seja necessário realizar o revolvimento do conjunto fático e
probatório constante dos autos - há indícios de prática de ato de improbidade,
tendo em vista que a promoção pessoal em informes publicitários oficiais é
conduta que pode ser enquadrável nos ditames da Lei nº 8.429/92, não havendo,
assim, que se falar na ausência de justa causa para o processamento da demanda.
3. Além disso, observa-se ser por demais prematura a extinção do processo com
julgamento de mérito, tendo em vista que nesta fase da demanda, a relação
jurídica sequer foi formada, não havendo, portanto, elementos suficientes para um
juízo conclusivo acerca da demanda.
4. Não houve o revolvimento de provas e fatos - o que é vedado na via recursal
eleita a teor da Súmula 7/STJ - tendo em vista que, no caso em concreto, a
circunstância quanto à existência de indícios de prática de ato qualificado por
improbidade administrativa fora retirada do próprio acórdão, quando afirmou que
a parte ora agravante - agente público do Município de Vitória/ES - inseriu seu
nome no informe publicitário veiculado para estimular o contribuinte a pagar em
dia o IPTU.
5. Além disso, não há que se falar em falta de prequestionamento dos dispositivos
tidos como violados nas razões do recurso especial - art. 17, §§ 8º e 9º da Lei nº
8.429/92 - tendo em vista que houve manifestação expressa a respeito dos
mesmos no acórdão recorrido. Inviabilidade, assim, de aplicar as Súmulas 282 e
356, do Supremo Tribunal Federal.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):
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Conheço do agravo regimental, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade
recursal.
Inicialmente, cumpre destacar que não houve o revolvimento de provas e fatos - o
que é vedado na via recursal eleita a teor da Súmula 7/STJ - tendo em vista que a
circunstância quanto à existência de indícios de prática de ato qualificado por improbidade
administrativa fora retirada do próprio acórdão, quando afirmou que a parte ora agravante
inseriu seu nome no informe publicitário veiculado para estimular o contribuinte a pagar em
dia o IPTU.
Mais uma vez, vejamos o que afirmou o Tribunal a quo (fl. 675):
Punir o agravante com qualquer das sanções previstas no artigo 12 da Lei n°
8.249/1991, pelo fato do seu nome constar no informe publicitário, a meu
sentir, viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ainda mais
quando o intuito da mensagem é estimular e incentivar que o contribuinte pague
em dia o seu IPTU, fonte de recursos para que o Município possa realizar suas
atividades, realizar obras e executar serviços em beneficio da população.

Neste sentido, vejamos o seguinte precedente:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROMOÇÃO
PESSOAL EM PROPAGANDA DO GOVERNO. ATO ÍMPROBO POR
VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE HONESTIDADE E LEGALIDADE E
ATENTADO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO OU
CULPA. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES COMINADAS ÀS HIPÓTESES DO
ART. 11 DA LEI 8.429/1992. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DO VALOR
GASTO COM A PUBLICIDADE. DOSIMETRIA DA PENA.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu ter havido promoção pessoal
dos recorridos em propaganda governamental, mas considerou a conduta mera
irregularidade por ausência de dolo.
2. A conduta dos recorridos amolda-se aos atos de improbidade censurados pelo
art. 11 da Lei 8.429/1992, pois atenta contra os princípios da moralidade
administrativa, da impessoalidade e da legalidade, além de ofender frontalmente a
norma contida no art. 37, § 1º, da Constituição da República, que restringe a
publicidade governamental a fins educacionais, informativos e de orientação
social, vedando, de maneira absoluta, a promoção pessoal.
3. De acordo com o entendimento majoritário da Segunda Turma, a configuração
dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração
Pública (art. 11) prescinde da comprovação de dolo. Precedentes: REsp.
915.322/MG (Rel. Min.
Humberto Martins, j. 23/9/2008); REsp. 737.279/PR (Rel. Min. Castro Meira, j.
13/5/2008, DJe 21/5/2008).
4. Embora entenda ser tecnicamente válida e mais correta a tese acima exposta, no
terreno pragmático a exigência de dolo genérico, direto ou eventual, para o
reconhecimento da infração ao art. 11, não trará maiores prejuízos à repressão à
imoralidade administrativa. Filio-me, portanto, aos precedentes da Primeira Turma
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que afirmam a necessidade de caracterização do dolo para configurar ofensa ao art.
11.
5. Ainda que se admita a necessidade de comprovação desse elemento subjetivo,
forçoso reconhecer que o art. 11 não exige dolo específico, mas genérico: "vontade
de realizar fato descrito na norma incriminadora". Nessa linha, é desnecessário
perquirir a existência de enriquecimento ilícito do administrador público ou o
prejuízo ao Erário. O dolo está configurado pela manifesta vontade de realizar
conduta contrária aos deveres de honestidade e legalidade, e aos princípios da
moralidade administrativa e da impessoalidade.
6. No caso em tela, a promoção pessoal foi realizada por ato voluntário,
desvirtuando a finalidade estrita da propaganda pública, a saber, a educação,
a informação e a orientação social, o que é suficiente a evidenciar a
imoralidade. Não constitui erro escusável ou irregularidade tolerável olvidar
princípio constitucional da magnitude da impessoalidade e a vedação contida
no art. 37, § 1º, da Constituição da República.
7. O dano ao Erário não é elementar à configuração de ato de improbidade pela
modalidade do art. 11. De toda sorte, houve prejuízo com o dispêndio de verba
pública em propaganda irregular, impondo-se o ressarcimento da municipalidade.
8. As penas do art. 12 da Lei 8.429/1992 não são necessariamente cumulativas.
Desse fato decorre a imprescindibilidade de fundamentação da escolha das sanções
aplicadas, levando-se em conta fatores como: a reprovabilidade da conduta, o
ressarcimento anteriormente à propositura da Ação Civil Pública dos danos
causados, a posição hierárquica do agente, o objetivo público da exemplaridade da
resposta judicial e a natureza dos bens jurídicos secundários lesados (saúde,
educação, habitação, etc..). Precedentes do STJ.
9. Apesar de estar configurado ato ímprobo, o acórdão recorrido deixou de
analisar, de maneira suficiente, os fatos relevantes à dosimetria da sanção a ser
aplicada. Assim, caberá ao egrégio Tribunal de origem fixar as penas incidentes
concretamente, sem prejuízo da já determinada obrigação de ressarcimento ao
Erário.
10. Recurso Especial parcialmente provido.
(REsp 765.212/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
julgado em 02/03/2010, DJe 23/06/2010 - Grifamos.)

Além disso, não há que se falar em falta de prequestionamento dos dispositivos tidos
como violados nas razões do recurso especial - art. 17, §§ 8º e 9º da Lei nº 8.429/92 - tendo
em vista que houve manifestação expressa a respeito dos mesmos no acórdão recorrido.
Inviabilidade, assim, de aplicar as Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal.
Assim, deve a decisão agravada ser mantida em todos os seus termos, a seguir
transcritos (fls. 758/761):
"Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com fundamento na alínea "a" do permissivo
constitucional, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça daquele
órgão da federação assim ementado (fls. 641/642):
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE
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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO - MENSAGEM CARNÊ DE IPTU - OUTROS MEIOS DE DIVULGAÇÃO PROPAGANDA PESSOAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MERA
IRREGULARIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO
DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. - Mensagem
veiculada na contracapa de carne de pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU - e em outros meios de comunicação exortando
os municipes a efetuarem o pagamento do imposto na data do vencimento,
na qual foram utilizadas informações fornecidas por entidades estranhas à
administração municipal, as quais situavam a cidade de Vitória entre outras
cidades detentoras de bons Índices de qualidade de vida, quando o
administrador público não associa, como na hipótese, as políticas
administrativas que levaram ao alcance de tal nível de desenvolvimento a
realizações específicas ou generalizadas do seu próprio mandado, ainda que
contenha o nome do prefeito municipal, como no caso, permite inferir
ausência de ânimo de realização de promoção pessoal com recursos do
erário. Por isso, é razoável interpretá-la como estratégia de motivação de
caráter educativo, cujo objeto foi estimular a cultura de que vale a pena
pagar os impostos em dia, posto que a possibilidade de implementação de
políticas públicas que resultem no bem comum está umbilicalmente ligada à
arrecadação dos tributos.
2. - Ainda que a mensagem em apreço, em princípio possa sugerir velada
forma de propaganda pessoal, eis que a publicidade dos atos, programas,
obras, serviços, campanha dos órgãos ou de orientação social, deverá ter
caráter educativo ou de orientação social, dela não podendo constar o nome,
símbolos ou imagens que caraterizem promoção pessoal de autoridade ou
servidores públicos {CF/1988, art. 37, § Io), o fato é que ela, por si só, não
tem a suficiência necessária para qualificar o agravante como um
administrador desonesto. A hipótese é de mera irregularidade, eis que do
art. 10 da Lei n° 8.429/1992 extrai-se que tanto no caso do seu art. 9o como
no do art. 11, somente se poderia cogitar de ato improbo se o agravante
houvesse se expressado de forma e modo que explicitassem deliberada
vontade de autopromover-se.
3. - Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa,
apresentada a defesa prévia pelo requerido ou superado o prazo para o seu
oferecimento, no juízo prévio de admissibilidade da ação o juiz, em decisão
preliminar fundamentada, recebe a ação (Lei n° 8.429/1992, §§ 8o e 9o do
art. 17). Recebendo-a, determina a citação do requerido para contestá-la. E
contra essa decisão cabe agravo de instrumento. Ao contrário, convencido
da inexistência de ato de improbidade, ou seja, da improcedência do pedido
deduzido na inicial, ou da inadequação da via eleita, indefere a inicial e
extingue o processo. Esta decisão de extinção do processo de conhecimento
é apelável. E na hipótese de indeferimento da inicial por constatação de
inexistência de ato ímprobo, mesmo antes da formação da relação
processual, o julgamento resolve o mérito.
4. - A contratação da empresa responsável pela veiculação da mensagem em
questão foi precedida de processo de licitação pública. Por isso, o só fato do
seu nome constar como criadora do anúncio publicitário veiculado não a
torna parte legítima para resistir à pretensão deduzida em ação civil pública,
como possível beneficiária de hipotético ato de improbidade administrativa.
5. - Agravo provido para indeferir a petição inicial e extinguir o processo
com resolução de mérito.
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Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aduz a ocorrência de
violação do art. 17, §§8º e 9º da Lei nº 8.429/92 vez que considera que a petição
inicial preenche todos os requisitos exigidos pelo art. 282 do CPC e do art. 17, § 6º
da Lei nº 8.429/92, vez que descreve o suposto ato de improbidade e a imputação
da conduta atribuída. Assim, deve a mesma ser recebida, bem como o processo ter
sua regular instrução.
Contrarrazões (fls. 714/731).
Decisão de admissibilidade do recurso especial (fls. 733/736).
Parecer do Ministério Público Federal (fls. 748/756).
É o relatório, no essencial. Decido.
Conheço do recurso especial, porquanto presentes seus requisitos de
admissibilidade recursal.
No que tange à questão suscitada nos presentes autos, o Tribunal a quo se
manifestou nos seguintes termos (fls. 672/675):
Ocorre que o Ministério Público na inicial da ação civil pública não
descreveu nenhuma conduta do agravante que possa estar compreendida
dentre as hipóteses previstas nestes incisos I, IX, X, XI e XII, da Lei n°
8.249/1992.
Em outras palavras, em nenhum momento o agravante é acusado de facilitar
ou concorrer de qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular
de pessoa fisica ou juridica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes
do acervo patrimonial da Administração direta ou indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios e de territórios; ou de ordenar ou permitir a realização de
despesas não autorizadas em lei ou regulamento, ou agir negligentemente na
arrecadação de tributo ou renda, bem como no que se refere à conservação
do patrimônio público, ou de liberar verba pública sem a estrita observância
das normas pertinentes ou influir de qualquer maneira para a sua aplicação
irregular ou de permitir, facilitar ou concorrer para que o terceiro se
enriqueça ilicitamente.
Na inicial da ação civil pública somente é imputado ao acusado ter se
utilizado de informativo público para promoção pessoal, sendo que a
contratação da empresa Vitória Propaganda Ltda. foi precedida de licitação
pública na modalidade Concorrência, atendo às exigências da Lei
8.666/1993.
(...)
Neste contexto, entendo que a conduta do agravante não autoriza o
ajuizamento de ação de improbidade administrativa pelo simples fato do seu
nome constar da aludida propaganda informativa, visto que a sua
conduta, quando muito, configura irregularidade administrativa, jamais ato
de improbidade.
Insta ressaltar que a empresa Vitória Propaganda Ltda. foi contratada
regularmente e pelo que consta da inicial não houve nenhuma fraude durante
a sua contratação.
Punir o agravante com qualquer das sanções previstas no artigo 12 da Lei n°
8.249/1991, pelo fato do seu nome constar no informe publicitário, a meu
sentir, viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ainda
mais quando o intuito da mensagem é estimular e incentivar que o
contribuinte pague em dia o seu IPTU, fonte de recursos para que o
Município possa realizar suas atividades, realizar obras e executar serviços
em beneficio da população.
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A conclusão alcançada pelo Tribunal a quo não merece prosperar. Isso
porque, de acordo com a orientação jurisprudencial deste Sodalício, existindo
meros indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade
Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na
fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92, vale o princípio
do in dubio pro societate , a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse
público.
No caso em tela, há indícios de prática de ato de improbidade, tendo em
vista que a promoção pessoal em informes publicitários oficiais é conduta que
pode ser enquadrável nos ditames da Lei nº 8.429/92, não havendo, assim, que se
falar na ausência de justa causa para o processamento da demanda. Além disso,
observa-se ser por demais prematura a extinção do processo com julgamento de
mérito, tendo em vista que nesta fase da demanda, a relação jurídica sequer foi
formada, não havendo, portanto, elementos suficientes para um juízo conclusivo
acerca da demanda.
Nesse sentido, o seguinte precedente:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA.
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.
INDÍCIOS
SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. ENTENDIMENTO
DIVERSO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. O tema central discutido nos autos diz respeito à análise da existência ou
de indícios para o recebimento da petição inicial de ação de improbidade
administrativa.
2. A instância ordinária, soberana na avaliação dos aspectos
fático-probatórios carreados aos autos, foi clara ao consignar que o
magistrado motivou sua decisão em face da presença dos elementos
necessários ao recebimento da petição inicial da ação civil pública,
principalmente pelo fato de não ter se convencido da inexistência do ato de
improbidade administrativa.
3. Assim, restou atendida a contento a norma constitucional constante do
inciso IX do artigo 93 da Carta de 1988, motivo pelo qual a demanda deve
prosseguir para o fim de se apurar os fatos descritos na peça vestibular.
4. Nesse contexto, a adoção de entendimento diverso acerca do que foi
firmado na instância ordinária, em relação à existência ou inexistência dos
elementos necessários ao recebimento da exordial da ação civil pública,
requer o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é
vedado na via do recurso especial, ante o óbice estabelecido na Súmula
7/STJ.
5. Existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de
Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, pois, na
fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92, vale o
princípio do in dubio pro societate , a fim de possibilitar o maior resguardo
do interesse público, posição que se ajusta ao declinado por esta Corte
Superior, incidindo o teor da Súmula 83/STJ.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no Ag 1403624/MT, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA
TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 16/02/2012)
Assim, ante tudo quanto exposto, DOU PROVIMENTO ao RECURSO
ESPECIAL para determinar, ao Juízo competente, o recebimento da petição
Documento: 1215317 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 13/03/2013

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inicial, bem como o regular processamento da demanda.
Publique-se. Intimem-se".

Ante tudo quanto exposto, NEGO PROVIMENTO ao AGRAVO REGIMENTAL.
É como voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
REsp 1.317.127 / ES

Número Registro: 2012/0065073-9
Números Origem: 024080416431 024099157141 02409915714120110062
PAUTA: 07/03/2013

JULGADO: 07/03/2013

Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE
RECORRIDO
ADVOGADA

: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
: LUIZ PAULO VELLOSO LUCAS
: KARIDA COELHO MONTEIRO E OUTRO(S)

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos
Administrativos - Improbidade Administrativa

AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE
ADVOGADA
AGRAVADO

: LUIZ PAULO VELLOSO LUCAS
: KARIDA COELHO MONTEIRO E OUTRO(S)
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão
realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a), sem destaque e em bloco."
A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), os Srs.
Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

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Princípio da impessoalidade e moralidade promoção pessoal prefeito e improbidade

  • 1. Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.317.127 - ES (2012/0065073-9) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADA AGRAVADO : : : : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES LUIZ PAULO VELLOSO LUCAS KARIDA COELHO MONTEIRO E OUTRO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSÍVEL PROMOÇÃO PESSOAL EM PROPAGANDA OFICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE . REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO NO CASO EM CONCRETO. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO ALCANÇADA A PARTIR DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDO COMO VIOLADOS. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial deste Sodalício, existindo meros indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92, vale o princípio do in dubio pro societate , a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. Precedentes. 2. No caso em tela, a análise dos fundamentos expostos no acórdão recorrido sem que com isso seja necessário realizar o revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos - há indícios de prática de ato de improbidade, tendo em vista que a promoção pessoal em informes publicitários oficiais é conduta que pode ser enquadrável nos ditames da Lei nº 8.429/92, não havendo, assim, que se falar na ausência de justa causa para o processamento da demanda. 3. Além disso, observa-se ser por demais prematura a extinção do processo com julgamento de mérito, tendo em vista que nesta fase da demanda, a relação jurídica sequer foi formada, não havendo, portanto, elementos suficientes para um juízo conclusivo acerca da demanda. 4. Não houve o revolvimento de provas e fatos - o que é vedado na via recursal eleita a teor da Súmula 7/STJ - tendo em vista que, no caso em concreto, a circunstância quanto à existência de indícios de prática de ato qualificado por improbidade administrativa fora retirada do próprio acórdão, quando afirmou que a parte ora agravante - agente público do Município de Vitória/ES - inseriu seu nome no informe publicitário veiculado para estimular o contribuinte a pagar em dia o IPTU. 5. Além disso, não há que se falar em falta de prequestionamento dos dispositivos tidos como violados nas razões do recurso especial - art. 17, §§ 8º e 9º da Lei nº 8.429/92 - tendo em vista que houve manifestação expressa a respeito dos mesmos no acórdão recorrido. Inviabilidade, assim, de aplicar as Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDÃO Documento: 1215317 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 13/03/2013 Página 1 de 11
  • 2. Superior Tribunal de Justiça Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a), sem destaque e em bloco." A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 07 de março de 2013. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator Documento: 1215317 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 13/03/2013 Página 2 de 11
  • 3. Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.317.127 - ES (2012/0065073-9) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADA AGRAVADO : : : : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES LUIZ PAULO VELLOSO LUCAS KARIDA COELHO MONTEIRO E OUTRO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de agravo regimental no recurso especial interposto por LUIZ PAULO VELLOSO LUCAS em face de decisão assim ementada (fl. 758): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Nas razões do agravo regimental, a parte ora agravante aduz a aplicabilidade, no caso em concreto, da Súmula 7/STJ sob o argumento de que o entendimento diverso acerca do que foi firmado pelo Tribunal a quo em relação à existência ou inexistência dos elementos necessários ao recebimento da ação civil pública requereu o revolvimento do conjunto fático-probatório. Além disso, aduz a falta de prequestionamento dos dispositivos tido como violados, e, ainda, a violação do art. 17 §§ 6º e 8º da Lei de Improbidade Administrativa. Impugnação ao agravo regimental (fls. 787/789). É o relatório, no que interessa à presente análise. Documento: 1215317 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 13/03/2013 Página 3 de 11
  • 4. Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.317.127 - ES (2012/0065073-9) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSÍVEL PROMOÇÃO PESSOAL EM PROPAGANDA OFICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE . REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO NO CASO EM CONCRETO. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO ALCANÇADA A PARTIR DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDO COMO VIOLADOS. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial deste Sodalício, existindo meros indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92, vale o princípio do in dubio pro societate , a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. Precedentes. 2. No caso em tela, a análise dos fundamentos expostos no acórdão recorrido sem que com isso seja necessário realizar o revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos - há indícios de prática de ato de improbidade, tendo em vista que a promoção pessoal em informes publicitários oficiais é conduta que pode ser enquadrável nos ditames da Lei nº 8.429/92, não havendo, assim, que se falar na ausência de justa causa para o processamento da demanda. 3. Além disso, observa-se ser por demais prematura a extinção do processo com julgamento de mérito, tendo em vista que nesta fase da demanda, a relação jurídica sequer foi formada, não havendo, portanto, elementos suficientes para um juízo conclusivo acerca da demanda. 4. Não houve o revolvimento de provas e fatos - o que é vedado na via recursal eleita a teor da Súmula 7/STJ - tendo em vista que, no caso em concreto, a circunstância quanto à existência de indícios de prática de ato qualificado por improbidade administrativa fora retirada do próprio acórdão, quando afirmou que a parte ora agravante - agente público do Município de Vitória/ES - inseriu seu nome no informe publicitário veiculado para estimular o contribuinte a pagar em dia o IPTU. 5. Além disso, não há que se falar em falta de prequestionamento dos dispositivos tidos como violados nas razões do recurso especial - art. 17, §§ 8º e 9º da Lei nº 8.429/92 - tendo em vista que houve manifestação expressa a respeito dos mesmos no acórdão recorrido. Inviabilidade, assim, de aplicar as Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Documento: 1215317 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 13/03/2013 Página 4 de 11
  • 5. Superior Tribunal de Justiça Conheço do agravo regimental, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Inicialmente, cumpre destacar que não houve o revolvimento de provas e fatos - o que é vedado na via recursal eleita a teor da Súmula 7/STJ - tendo em vista que a circunstância quanto à existência de indícios de prática de ato qualificado por improbidade administrativa fora retirada do próprio acórdão, quando afirmou que a parte ora agravante inseriu seu nome no informe publicitário veiculado para estimular o contribuinte a pagar em dia o IPTU. Mais uma vez, vejamos o que afirmou o Tribunal a quo (fl. 675): Punir o agravante com qualquer das sanções previstas no artigo 12 da Lei n° 8.249/1991, pelo fato do seu nome constar no informe publicitário, a meu sentir, viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ainda mais quando o intuito da mensagem é estimular e incentivar que o contribuinte pague em dia o seu IPTU, fonte de recursos para que o Município possa realizar suas atividades, realizar obras e executar serviços em beneficio da população. Neste sentido, vejamos o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROMOÇÃO PESSOAL EM PROPAGANDA DO GOVERNO. ATO ÍMPROBO POR VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE HONESTIDADE E LEGALIDADE E ATENTADO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO OU CULPA. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES COMINADAS ÀS HIPÓTESES DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DO VALOR GASTO COM A PUBLICIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu ter havido promoção pessoal dos recorridos em propaganda governamental, mas considerou a conduta mera irregularidade por ausência de dolo. 2. A conduta dos recorridos amolda-se aos atos de improbidade censurados pelo art. 11 da Lei 8.429/1992, pois atenta contra os princípios da moralidade administrativa, da impessoalidade e da legalidade, além de ofender frontalmente a norma contida no art. 37, § 1º, da Constituição da República, que restringe a publicidade governamental a fins educacionais, informativos e de orientação social, vedando, de maneira absoluta, a promoção pessoal. 3. De acordo com o entendimento majoritário da Segunda Turma, a configuração dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11) prescinde da comprovação de dolo. Precedentes: REsp. 915.322/MG (Rel. Min. Humberto Martins, j. 23/9/2008); REsp. 737.279/PR (Rel. Min. Castro Meira, j. 13/5/2008, DJe 21/5/2008). 4. Embora entenda ser tecnicamente válida e mais correta a tese acima exposta, no terreno pragmático a exigência de dolo genérico, direto ou eventual, para o reconhecimento da infração ao art. 11, não trará maiores prejuízos à repressão à imoralidade administrativa. Filio-me, portanto, aos precedentes da Primeira Turma Documento: 1215317 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 13/03/2013 Página 5 de 11
  • 6. Superior Tribunal de Justiça que afirmam a necessidade de caracterização do dolo para configurar ofensa ao art. 11. 5. Ainda que se admita a necessidade de comprovação desse elemento subjetivo, forçoso reconhecer que o art. 11 não exige dolo específico, mas genérico: "vontade de realizar fato descrito na norma incriminadora". Nessa linha, é desnecessário perquirir a existência de enriquecimento ilícito do administrador público ou o prejuízo ao Erário. O dolo está configurado pela manifesta vontade de realizar conduta contrária aos deveres de honestidade e legalidade, e aos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade. 6. No caso em tela, a promoção pessoal foi realizada por ato voluntário, desvirtuando a finalidade estrita da propaganda pública, a saber, a educação, a informação e a orientação social, o que é suficiente a evidenciar a imoralidade. Não constitui erro escusável ou irregularidade tolerável olvidar princípio constitucional da magnitude da impessoalidade e a vedação contida no art. 37, § 1º, da Constituição da República. 7. O dano ao Erário não é elementar à configuração de ato de improbidade pela modalidade do art. 11. De toda sorte, houve prejuízo com o dispêndio de verba pública em propaganda irregular, impondo-se o ressarcimento da municipalidade. 8. As penas do art. 12 da Lei 8.429/1992 não são necessariamente cumulativas. Desse fato decorre a imprescindibilidade de fundamentação da escolha das sanções aplicadas, levando-se em conta fatores como: a reprovabilidade da conduta, o ressarcimento anteriormente à propositura da Ação Civil Pública dos danos causados, a posição hierárquica do agente, o objetivo público da exemplaridade da resposta judicial e a natureza dos bens jurídicos secundários lesados (saúde, educação, habitação, etc..). Precedentes do STJ. 9. Apesar de estar configurado ato ímprobo, o acórdão recorrido deixou de analisar, de maneira suficiente, os fatos relevantes à dosimetria da sanção a ser aplicada. Assim, caberá ao egrégio Tribunal de origem fixar as penas incidentes concretamente, sem prejuízo da já determinada obrigação de ressarcimento ao Erário. 10. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 765.212/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 23/06/2010 - Grifamos.) Além disso, não há que se falar em falta de prequestionamento dos dispositivos tidos como violados nas razões do recurso especial - art. 17, §§ 8º e 9º da Lei nº 8.429/92 - tendo em vista que houve manifestação expressa a respeito dos mesmos no acórdão recorrido. Inviabilidade, assim, de aplicar as Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. Assim, deve a decisão agravada ser mantida em todos os seus termos, a seguir transcritos (fls. 758/761): "Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça daquele órgão da federação assim ementado (fls. 641/642): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE Documento: 1215317 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 13/03/2013 Página 6 de 11
  • 7. Superior Tribunal de Justiça IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO - MENSAGEM CARNÊ DE IPTU - OUTROS MEIOS DE DIVULGAÇÃO PROPAGANDA PESSOAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MERA IRREGULARIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. - Mensagem veiculada na contracapa de carne de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - e em outros meios de comunicação exortando os municipes a efetuarem o pagamento do imposto na data do vencimento, na qual foram utilizadas informações fornecidas por entidades estranhas à administração municipal, as quais situavam a cidade de Vitória entre outras cidades detentoras de bons Índices de qualidade de vida, quando o administrador público não associa, como na hipótese, as políticas administrativas que levaram ao alcance de tal nível de desenvolvimento a realizações específicas ou generalizadas do seu próprio mandado, ainda que contenha o nome do prefeito municipal, como no caso, permite inferir ausência de ânimo de realização de promoção pessoal com recursos do erário. Por isso, é razoável interpretá-la como estratégia de motivação de caráter educativo, cujo objeto foi estimular a cultura de que vale a pena pagar os impostos em dia, posto que a possibilidade de implementação de políticas públicas que resultem no bem comum está umbilicalmente ligada à arrecadação dos tributos. 2. - Ainda que a mensagem em apreço, em princípio possa sugerir velada forma de propaganda pessoal, eis que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços, campanha dos órgãos ou de orientação social, deverá ter caráter educativo ou de orientação social, dela não podendo constar o nome, símbolos ou imagens que caraterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos {CF/1988, art. 37, § Io), o fato é que ela, por si só, não tem a suficiência necessária para qualificar o agravante como um administrador desonesto. A hipótese é de mera irregularidade, eis que do art. 10 da Lei n° 8.429/1992 extrai-se que tanto no caso do seu art. 9o como no do art. 11, somente se poderia cogitar de ato improbo se o agravante houvesse se expressado de forma e modo que explicitassem deliberada vontade de autopromover-se. 3. - Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, apresentada a defesa prévia pelo requerido ou superado o prazo para o seu oferecimento, no juízo prévio de admissibilidade da ação o juiz, em decisão preliminar fundamentada, recebe a ação (Lei n° 8.429/1992, §§ 8o e 9o do art. 17). Recebendo-a, determina a citação do requerido para contestá-la. E contra essa decisão cabe agravo de instrumento. Ao contrário, convencido da inexistência de ato de improbidade, ou seja, da improcedência do pedido deduzido na inicial, ou da inadequação da via eleita, indefere a inicial e extingue o processo. Esta decisão de extinção do processo de conhecimento é apelável. E na hipótese de indeferimento da inicial por constatação de inexistência de ato ímprobo, mesmo antes da formação da relação processual, o julgamento resolve o mérito. 4. - A contratação da empresa responsável pela veiculação da mensagem em questão foi precedida de processo de licitação pública. Por isso, o só fato do seu nome constar como criadora do anúncio publicitário veiculado não a torna parte legítima para resistir à pretensão deduzida em ação civil pública, como possível beneficiária de hipotético ato de improbidade administrativa. 5. - Agravo provido para indeferir a petição inicial e extinguir o processo com resolução de mérito. Documento: 1215317 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 13/03/2013 Página 7 de 11
  • 8. Superior Tribunal de Justiça Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aduz a ocorrência de violação do art. 17, §§8º e 9º da Lei nº 8.429/92 vez que considera que a petição inicial preenche todos os requisitos exigidos pelo art. 282 do CPC e do art. 17, § 6º da Lei nº 8.429/92, vez que descreve o suposto ato de improbidade e a imputação da conduta atribuída. Assim, deve a mesma ser recebida, bem como o processo ter sua regular instrução. Contrarrazões (fls. 714/731). Decisão de admissibilidade do recurso especial (fls. 733/736). Parecer do Ministério Público Federal (fls. 748/756). É o relatório, no essencial. Decido. Conheço do recurso especial, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade recursal. No que tange à questão suscitada nos presentes autos, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos (fls. 672/675): Ocorre que o Ministério Público na inicial da ação civil pública não descreveu nenhuma conduta do agravante que possa estar compreendida dentre as hipóteses previstas nestes incisos I, IX, X, XI e XII, da Lei n° 8.249/1992. Em outras palavras, em nenhum momento o agravante é acusado de facilitar ou concorrer de qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa fisica ou juridica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da Administração direta ou indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de territórios; ou de ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, ou agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que se refere à conservação do patrimônio público, ou de liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer maneira para a sua aplicação irregular ou de permitir, facilitar ou concorrer para que o terceiro se enriqueça ilicitamente. Na inicial da ação civil pública somente é imputado ao acusado ter se utilizado de informativo público para promoção pessoal, sendo que a contratação da empresa Vitória Propaganda Ltda. foi precedida de licitação pública na modalidade Concorrência, atendo às exigências da Lei 8.666/1993. (...) Neste contexto, entendo que a conduta do agravante não autoriza o ajuizamento de ação de improbidade administrativa pelo simples fato do seu nome constar da aludida propaganda informativa, visto que a sua conduta, quando muito, configura irregularidade administrativa, jamais ato de improbidade. Insta ressaltar que a empresa Vitória Propaganda Ltda. foi contratada regularmente e pelo que consta da inicial não houve nenhuma fraude durante a sua contratação. Punir o agravante com qualquer das sanções previstas no artigo 12 da Lei n° 8.249/1991, pelo fato do seu nome constar no informe publicitário, a meu sentir, viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ainda mais quando o intuito da mensagem é estimular e incentivar que o contribuinte pague em dia o seu IPTU, fonte de recursos para que o Município possa realizar suas atividades, realizar obras e executar serviços em beneficio da população. Documento: 1215317 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 13/03/2013 Página 8 de 11
  • 9. Superior Tribunal de Justiça A conclusão alcançada pelo Tribunal a quo não merece prosperar. Isso porque, de acordo com a orientação jurisprudencial deste Sodalício, existindo meros indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92, vale o princípio do in dubio pro societate , a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. No caso em tela, há indícios de prática de ato de improbidade, tendo em vista que a promoção pessoal em informes publicitários oficiais é conduta que pode ser enquadrável nos ditames da Lei nº 8.429/92, não havendo, assim, que se falar na ausência de justa causa para o processamento da demanda. Além disso, observa-se ser por demais prematura a extinção do processo com julgamento de mérito, tendo em vista que nesta fase da demanda, a relação jurídica sequer foi formada, não havendo, portanto, elementos suficientes para um juízo conclusivo acerca da demanda. Nesse sentido, o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. ENTENDIMENTO DIVERSO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O tema central discutido nos autos diz respeito à análise da existência ou de indícios para o recebimento da petição inicial de ação de improbidade administrativa. 2. A instância ordinária, soberana na avaliação dos aspectos fático-probatórios carreados aos autos, foi clara ao consignar que o magistrado motivou sua decisão em face da presença dos elementos necessários ao recebimento da petição inicial da ação civil pública, principalmente pelo fato de não ter se convencido da inexistência do ato de improbidade administrativa. 3. Assim, restou atendida a contento a norma constitucional constante do inciso IX do artigo 93 da Carta de 1988, motivo pelo qual a demanda deve prosseguir para o fim de se apurar os fatos descritos na peça vestibular. 4. Nesse contexto, a adoção de entendimento diverso acerca do que foi firmado na instância ordinária, em relação à existência ou inexistência dos elementos necessários ao recebimento da exordial da ação civil pública, requer o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do recurso especial, ante o óbice estabelecido na Súmula 7/STJ. 5. Existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92, vale o princípio do in dubio pro societate , a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público, posição que se ajusta ao declinado por esta Corte Superior, incidindo o teor da Súmula 83/STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1403624/MT, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 16/02/2012) Assim, ante tudo quanto exposto, DOU PROVIMENTO ao RECURSO ESPECIAL para determinar, ao Juízo competente, o recebimento da petição Documento: 1215317 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 13/03/2013 Página 9 de 11
  • 10. Superior Tribunal de Justiça inicial, bem como o regular processamento da demanda. Publique-se. Intimem-se". Ante tudo quanto exposto, NEGO PROVIMENTO ao AGRAVO REGIMENTAL. É como voto. Documento: 1215317 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 13/03/2013 Página 1 0 de 11
  • 11. Superior Tribunal de Justiça CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA TURMA AgRg no REsp 1.317.127 / ES Número Registro: 2012/0065073-9 Números Origem: 024080416431 024099157141 02409915714120110062 PAUTA: 07/03/2013 JULGADO: 07/03/2013 Relator Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS Secretária Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI AUTUAÇÃO RECORRENTE RECORRIDO ADVOGADA : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO : LUIZ PAULO VELLOSO LUCAS : KARIDA COELHO MONTEIRO E OUTRO(S) ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE ADVOGADA AGRAVADO : LUIZ PAULO VELLOSO LUCAS : KARIDA COELHO MONTEIRO E OUTRO(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a), sem destaque e em bloco." A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Documento: 1215317 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 13/03/2013 Página 1 1 de 11