Congresso idepe 2010 contribuições sobre a folha de salários

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Palestra proferida por Fabiana Del Padre Tomé no XXIV Congresso Brasileiro de Direito Tributário, promovido pelo IGA-IDEPE.

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Congresso idepe 2010 contribuições sobre a folha de salários

  1. 1. <ul><li>CONTRIBUIÇÕES Folha de salários – Oneração tributária </li></ul><ul><li>Fabiana Del Padre Tomé </li></ul><ul><li>Mestre e Doutora pela PUC/SP </li></ul><ul><li>Professora da PUC/SP e do IBET </li></ul>
  2. 2. <ul><li>A superioridade hierárquica da Constituição </li></ul><ul><li>A competência traça os limites do que pode e do que não pode ser feito relativamente à produção de outras normas. </li></ul><ul><li>Essas normas constitucionais de competência serão o fundamento de validades das demais normas, com base nelas produzidas. </li></ul>CF/88 A1 Lei 8212/91 A2 Dec. 3.048/99
  3. 3. <ul><li>Contribuições </li></ul><ul><li>1) sociais: 1.1) gerais </li></ul><ul><li>1.2) seguridade social (195, CF) </li></ul><ul><li> 1.2.1) saúde </li></ul><ul><li> 1.2.2) assistência social </li></ul><ul><li> 1.2.3) previdência social </li></ul><ul><li>2) intervenção no domínio econômico </li></ul><ul><li>3) interesse das categorias profissionais ou econômicas </li></ul><ul><li>4) custeio da iluminação pública (EC 39/02) </li></ul>
  4. 4. <ul><li>Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, (...) e das seguintes contribuições sociais: </li></ul><ul><li>I – dos empregadores , incidente sobre a folha de salários , o faturamento e o lucro; </li></ul>Evolução legislativa constitucional Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, (...) e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
  5. 5. <ul><li>O vocábulo “salário” abrange a remuneração da categoria de trabalhadores formada pelos empregados. Decorre da existência de vínculo empregatício, onde a prestação do serviço é realizada de forma não eventual, em relação de subordinação (art. 3º da CLT). </li></ul><ul><li>“ Demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço” = remuneração pelo serviço prestado sem vínculo empregatício </li></ul><ul><li>Em ambos os casos exige-se pagamento que configure contraprestação do trabalho </li></ul>
  6. 6. <ul><li>Não tributação das verbas indenizatórias </li></ul><ul><li>REsp. 746.858/RS </li></ul><ul><li>“ TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. Esta Corte já decidiu que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador a título de indenização por férias transformadas em pecúnia, licença prêmio não gozada, ausência permitida ao trabalho ou extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada possuem caráter indenizatório, pelo que não é possível a incidência de contribuição previdenciária .” </li></ul>
  7. 7. <ul><li>Aviso prévio indenizado </li></ul><ul><li>O Decreto 6.727/09 revogou dispositivo do Regulamento da Previdência Social que determinava que o valor do aviso prévio indenizado não integrava a base de cálculo das contribuições previdenciárias. </li></ul><ul><li>IN SRFB nº 925/09 determinou a tributação do aviso prévio indenizado </li></ul>
  8. 8. <ul><li>1. Antes da EC 20/98 : aviso prévio indenizado é salário? Não. </li></ul><ul><li>2.Depois da EC 20/98 e antes do Dec. 6.727 : aviso prévio indenizado é salário ou rendimento do trabalho da pessoa física que presta serviço? Não . </li></ul><ul><li>Depois do Dec. 6.727 : aviso prévio indenizado é salário ou rendimento do trabalho da pessoa física que presta serviço? Não . </li></ul>
  9. 9. <ul><li>Auxílio doença </li></ul><ul><li>Pago pela empresa durante os 15 primeiros dias do afastamento do empregado por motivo de doença </li></ul><ul><li>Remunera o trabalho? </li></ul><ul><li>Qual? </li></ul><ul><li>O empregado não está afastado? </li></ul><ul><li>Então é indenização e não remuneração pelo trabalho prestado. </li></ul>
  10. 10. <ul><li>Auxílio acidente </li></ul><ul><li>Decreto 3.048/99 - art. 214, § 15: </li></ul><ul><li>O valor mensal do auxílio acidente integra o salário de contribuição. </li></ul><ul><li>Art. 86 da Lei nº 8.213/91: </li></ul><ul><li>O auxílio-acidente será concedido, como indenização , ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. </li></ul><ul><li>Se é indenização, não caracteriza remuneração pelo trabalho. </li></ul>
  11. 11. <ul><li>Salário maternidade </li></ul><ul><li>Lei 8.212/91, art. 28, § 9º: </li></ul><ul><li>Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: a) os benefícios da previdência social , nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade ; </li></ul><ul><li>Remunera o trabalho? </li></ul><ul><li>Qual? </li></ul><ul><li>O empregado não está afastado? </li></ul><ul><li>N ão se trata de remuneração do trabalho exercido. </li></ul>
  12. 12. <ul><li>Lei 8.212/91 – art. 28, § 9º. </li></ul><ul><li>Não integram o salário de contribuição: </li></ul><ul><li>A parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria </li></ul><ul><li>E se pago em dinheiro? </li></ul><ul><li>RE 478410: isso não altera a obrigação e não descaracteriza a natureza do instituto. </li></ul><ul><li>A parcela &quot;in natura&quot; recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social </li></ul><ul><li>E se pago em dinheiro? Mesmo raciocínio. </li></ul>
  13. 13. <ul><li>[email_address] </li></ul>

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