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Constituição Federal <ul><li>“ Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempre...
Supremo Tribunal Federal <ul><li>“ Por disposição constitucional (CF, artigo 179), as microempresas e as empresas de peque...
Parcelamento-Simples Nacional <ul><li>Posição da Administração Pública sobre o tema: </li></ul><ul><li>“ 4. Parcelamento <...
Críticas à proposição: <ul><li>A Lei Complementar 123/2006, em seu artigo 89, ao revogar integralmente a Lei n. 9.317/1996...
Débitos e o CTN <ul><li>Lei Complementar n. 123/2006: </li></ul><ul><li>Art. 17.  Não poderão recolher os impostos e contr...
Suspensão da exigibilidade <ul><li>Código Tributário Nacional: </li></ul><ul><li>Art. 151.  Suspendem a exigibilidade do c...
Cenários: <ul><li>Contribuintes com débitos, ainda não notificados sobre a exclusão; </li></ul><ul><li>Contribuintes com d...
Parcelamento <ul><li>Na esfera administrativa, é impossível obter o parcelamento, pois os agentes estão vinculados à inter...
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Temas Atuais de Direito Tributário

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Temas Atuais de Direito Tributário

  1. 1. www.mouratavares.adv.br TEMAS ATUAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Angelo Valladares e Souza Ismail Antônio Vieira Salles
  2. 2. www.mouratavares.adv.br A Tributação da Folha-de-salários Angelo Valladares e Souza
  3. 3. www.mouratavares.adv.br Competência constitucional <ul><li>“ Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: </li></ul><ul><li>I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: </li></ul><ul><li>a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício” </li></ul>
  4. 4. www.mouratavares.adv.br Competência constitucional - Contribuições previdenciárias <ul><li>“ Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: </li></ul><ul><li>... </li></ul><ul><li>II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201” </li></ul>
  5. 5. www.mouratavares.adv.br Competência constitucional - Contribuições previdenciárias <ul><li>Folha-de-salários: conceito </li></ul><ul><li>Demais rendimentos do trabalho: </li></ul><ul><li>. verbas indenizatórias? </li></ul><ul><li>. participação nos lucros ou resultados? </li></ul><ul><li>. empréstimos aos empregados? </li></ul><ul><li>. empréstimos aos sócios? </li></ul><ul><li>Pagos ou creditados </li></ul><ul><li>A qualquer título: a denominação do rendimento não afeta sua natureza </li></ul>
  6. 6. www.mouratavares.adv.br <ul><li>“ Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: </li></ul><ul><li>... </li></ul><ul><li>§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.” </li></ul>Competência constitucional - Contribuições previdenciárias
  7. 7. www.mouratavares.adv.br Competência constitucional <ul><li>Súmula 207 </li></ul><ul><li>As gratificações habituais , inclusive a de natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário. </li></ul>
  8. 8. www.mouratavares.adv.br <ul><li>Habitualidade x eventualidade: </li></ul><ul><li>Abonos? </li></ul><ul><li>Gratificações não-habituais? </li></ul>Competência constitucional - Contribuições previdenciárias
  9. 9. www.mouratavares.adv.br Competência constitucional - A visão do Supremo Tribunal Federal - RE 166.772 - Min. Marco Aurelio
  10. 10. www.mouratavares.adv.br Competência constitucional - A visão do Supremo Tribunal Federal - RE 177.296 - Min. Moreira Alves <ul><li>“ O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 166.772, declarou a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 3. da Lei 7.787/89, quanto aos termos &quot;autonomos e administradores&quot;, porque não estavam em causa os avulsos. A estes, porém, se aplica a mesma fundamentação que levou a essa declaração de inconstitucionalidade, uma vez que a relação jurídica mantida entre a empresa e eles não resulta de contrato de trabalho, não sendo aquela, portanto, sua empregadora, o que afasta o seu enquadramento no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, e, consequentemente, impõe, para a criação de contribuição social a essa categoria, a observancia do disposto no par. 4. desse dispositivo, ou seja, que ela se faça por lei complementar e não - como ocorreu - por lei ordinária. “ </li></ul>
  11. 11. www.mouratavares.adv.br Competência constitucional - O entendimento do Supremo Tribunal Federal <ul><li>Súmula 688; </li></ul><ul><li>É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. </li></ul>
  12. 12. www.mouratavares.adv.br Competência constitucional - O entendimento do Supremo Tribunal Federal <ul><li>O STF e a tributação das verbas indenizatórias; </li></ul><ul><li>ADIN 1.659/DF. </li></ul>
  13. 13. www.mouratavares.adv.br Salário-de-contribuição - Definição <ul><li>“ Remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho , qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.” </li></ul>
  14. 14. www.mouratavares.adv.br Salário-de-contribuição - Definição <ul><li>Retribuição PELO trabalho - verbas de natureza salarial; </li></ul><ul><li>Retribuição PARA o trabalho; </li></ul><ul><li>Salário in natura; </li></ul><ul><li>Remuneração oriunda da lei, convenção ou contrato de trabalho. </li></ul>
  15. 15. www.mouratavares.adv.br Mandado de Segurança 280/DF- Min. Carlos Velloso <ul><li>A CONTRIBUIÇÃO INCIDE SOBRE O SALARIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, QUE E A REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE RECEBIDA, A QUALQUER TITULO, PELO EMPREGADO, ATE O LIMITE MAXIMO, NOS TERMOS DO ART. 135, I, CLPS/84. </li></ul><ul><li>QUALQUER IMPORTANCIA, POIS, QUE O SEGURADO-EMPREGADO PERCEBER, A TITULO DE REMUNERAÇÃO, INTEGRA O SEU SALARIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, BUSCANDO-SE, NA CLT, ARTIGOS 457 E 458, O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO . </li></ul><ul><li>II - A PRESTAÇÃO 'IN NATURA', OU SALARIO-UTILIDADE CONSTITUI SALARIO QUANDO FORNECIDA HABITUALMENTE PELO EMPREGADOR, POR FORÇA DE AJUSTE EXPRESSO OU TACITO, CONFIGURANDO-SE ESTE PELA HABITUALIDADE NO FORNECIMENTO DA UTILIDADE.” </li></ul>
  16. 16. www.mouratavares.adv.br Auxílio-doença - Recurso Especial 1.203.180/RS <ul><li>“ 3. Está assentado na jurisprudência desta Corte que os valores pagos a título de auxílio-doença e de auxílio-acidente, nos primeiros quinze dias de afastamento, não têm natureza remuneratória e sim indenizatória, não sendo considerados contraprestação pelo serviço realizado pelo segurado. Não se enquadram, portanto, na hipótese de incidência prevista para a contribuição previdenciária. Precedentes.” </li></ul>
  17. 17. www.mouratavares.adv.br Aviso prévio indenizado - Recurso Especial 812.871/SC “ Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. Precedente: REsp n. 1198964/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.9.2010, à unanimidade.”
  18. 18. www.mouratavares.adv.br Aviso prévio indenizado <ul><li>Instrução Normativa 20, de 20/01/2007: </li></ul><ul><li>- Aviso prévio indenizado </li></ul><ul><li>- 3 s/ aviso prévio indenizado </li></ul><ul><li>- Férias s/ aviso prévio indenizado </li></ul><ul><li>Decreto 6.727/2009 </li></ul>
  19. 19. www.mouratavares.adv.br Vale transporte em pecúnia Posicionamento do Supremo Tribunal Federal Posicionamento do STJ
  20. 20. www.mouratavares.adv.br Auxílio – alimentação – Recurso Especial REsp 1.196.748/RJ “ 3. O STJ também pacificou seu entendimento em relação ao auxílio-alimentação, que, pago in natura , não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita no PAT . Ao revés, pago habitualmente e em pecúnia, há aincidência da referida exação.”
  21. 21. www.mouratavares.adv.br Auxílio Quilometragem- Recurso Especial 1.197.757 / ES “ Sobre o auxílio-quilometragem, a contribuição previdenciária só incidirá se caracterizada a sua habitualidade, pois as verbas pagas por ressarcimento de despesas por utilização de veículo próprio na prestação de serviços a interesse do empregador têm natureza indenizatória. Precedentes.
  22. 22. www.mouratavares.adv.br Terço constitucional de férias- Recurso Especial 1.149.071/SC “ Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas. Precedentes.” Pendente de julgamento no STF
  23. 23. www.mouratavares.adv.br Auxílio Creche <ul><ul><li>Súmula 310: o Auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição. </li></ul></ul>
  24. 24. www.mouratavares.adv.br Auxílio educação <ul><ul><li>“ 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que os valores gastos pelo empregador, na educação de seus empregados, não integram o salário-de-contribuição; portanto, não compõem a base de cálculo da Contribuição Previdenciária.” </li></ul></ul>
  25. 25. www.mouratavares.adv.br <ul><ul><li>Verbas rescisórias - Recurso Especial 746.858/RS </li></ul></ul>“ TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. I - Esta Corte já decidiu que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador a título de indenização por férias transformadas em pecúnia, licença-prêmio não gozada, ausência permitida ao trabalho ou extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada possuem caráter indenizatório, pelo que não é possível a incidência de contribuição previdenciária.”
  26. 26. www.mouratavares.adv.br <ul><ul><li>Outras verbas não sujeitas à tributação pelas contribuições </li></ul></ul><ul><li>Concessão de bolsas estudos técnicos, de línguas, superior: bolsas concedidas a cônjuges e filhos </li></ul><ul><li>Auxílio-matrimônio </li></ul>
  27. 27. www.mouratavares.adv.br <ul><ul><li>Outras verbas não sujeitas à tributação pelas contribuições </li></ul></ul><ul><li>Reembolso de gastos </li></ul><ul><li>Abono assiduidade - Abono único </li></ul><ul><li>Incentivo às demissões - PDV </li></ul><ul><li>Auxílio-funeral </li></ul>
  28. 28. www.mouratavares.adv.br <ul><li>Reembolso de gastos; </li></ul><ul><li>Abono assiduidade - Abono único; </li></ul><ul><li>Incentivo às demissões – PDV; </li></ul><ul><li>Auxílio-funeral; </li></ul>Outras verbas não sujeitas à tributação pelas contribuições
  29. 29. www.mouratavares.adv.br Outras verbas trabalhistas que poderão estar sujeitas à tributação pelas contribuições <ul><li>Auxílio-moradia: casa de obra; </li></ul><ul><li>Auxílio-mudança; </li></ul><ul><li>Seguro-saúde; </li></ul><ul><li>Auxílio-alimentação: pagamento em dinheiro/ parcela sem contrapartida do empregado/ habitualidade; </li></ul>
  30. 30. www.mouratavares.adv.br Verbas que estão sujeitas à tributação pelas contribuições <ul><li>Salário-maternidade; </li></ul><ul><li>Adicionais de periculosidade, insalubridade, noturno e por horas extras. </li></ul>
  31. 31. www.mouratavares.adv.br Pagamento indevido <ul><li>Direito à restituição; </li></ul><ul><li>Direito à compensação; </li></ul><ul><li>Interrupção dos pagamentos indevidos - revisão de controles internos; </li></ul><ul><li>Revisão de parcelamentos em curso; </li></ul><ul><li>Ajuizamento de medidas judiciais </li></ul>
  32. 32. www.mouratavares.adv.br FAP – Aspectos de defesa judicial Cerceamento de defesa: posição quanto à classificação da empresa no CNAE; Legalidade : regras estabelecidas mediante Decretos e Resoluções CNPS
  33. 33. www.mouratavares.adv.br FAP – Aspectos de defesa judicial Legalidade : empresas com casos de morte ou elevada rotatividade – FAP inferior a 1%
  34. 34. www.mouratavares.adv.br FAP – Aspectos de defesa administrativa <ul><li>Acidentes/ doenças ocorridas fora do ambiente do trabalho </li></ul><ul><li>b) Acidentes/ doenças sem relação com a atividade laboral </li></ul><ul><li>c) Acidentes/ doenças sem relação com agentes etiológicos/ fatores de risco </li></ul>
  35. 35. www.mouratavares.adv.br FAP – Aspectos de defesa administrativa d) Acidentes/ doenças com trabalhadores já demissionários/ demitidos e) Acidentes/ doenças no trajeto para o trabalho f) Acidentes/ doenças para os quais não houve pagamento de benefício
  36. 36. www.mouratavares.adv.br FAP Prazo para ação judicial: 23/01/2010? Prazo para impugnação administrativa: 30/11/2010 Prazo para impugnação mensal de doenças: após 20 dias da data de entrega da GFIP Pagamento a maior do FAP: compensação futura
  37. 37. <ul><li>Parcelamento do SIMPLES Nacional </li></ul><ul><li>Ismail Antônio Vieira Sales </li></ul>www.mouratavaresrare.adv.br
  38. 38. Constituição Federal <ul><li>“ Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei”. </li></ul><ul><li>Art. 146, inciso III, alínea “d” e parágrafo único: </li></ul><ul><li>Lei complementar estabelecerá normas gerais sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, podendo instituir regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. </li></ul><ul><li>A Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, regulamentou os preceitos constitucionais. </li></ul>www.mouratavares.adv.br
  39. 39. Supremo Tribunal Federal <ul><li>“ Por disposição constitucional (CF, artigo 179), as microempresas e as empresas de pequeno porte devem ser beneficiadas, nos termos da lei , pela &quot;simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas&quot; (CF, artigo 179). </li></ul><ul><li>Não há ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do SIMPLES aquelas cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.” </li></ul><ul><li>(ADI 1643/UF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 14/03/2003) </li></ul>www.mouratavares.adv.br
  40. 40. Parcelamento-Simples Nacional <ul><li>Posição da Administração Pública sobre o tema: </li></ul><ul><li>“ 4. Parcelamento </li></ul><ul><li>4.1. Possuo débitos do simples nacional. Posso parcelá-los? </li></ul><ul><li>Não. Inexiste previsão na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 , para tal. Inclusive, a existência de débitos é motivo que enseja a exclusão da microempresa (ME) e da empresa de pequeno porte (EPP) do Simples Nacional.” </li></ul><ul><li>(https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/sobre/perguntas.asp) </li></ul>www.mouratavares.adv.br
  41. 41. Críticas à proposição: <ul><li>A Lei Complementar 123/2006, em seu artigo 89, ao revogar integralmente a Lei n. 9.317/1996, suprimiu do mundo jurídico o preceito segundo o qual “ os impostos e contribuições devidos pelas pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES não poderão ser objeto de parcelamento ” (art. 6º, parágrafo 2º). </li></ul><ul><li>O legislador guarda presunção de sabedoria; se não vedou o parcelamento na LC 123/2006, nada indica que quisesse proibi-lo. </li></ul><ul><li>Subordinação da Administração Pública à literalidade da lei. </li></ul>www.mouratavares.adv.br
  42. 42. Débitos e o CTN <ul><li>Lei Complementar n. 123/2006: </li></ul><ul><li>Art. 17.  Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:  </li></ul><ul><li>V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa . </li></ul><ul><li>Art. 31.  A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: </li></ul><ul><li>IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão. </li></ul><ul><li>§ 2 o   Na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir da ciência da comunicação da exclusão. </li></ul>www.mouratavares.adv.br
  43. 43. Suspensão da exigibilidade <ul><li>Código Tributário Nacional: </li></ul><ul><li>Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário : </li></ul><ul><li>        I - moratória; </li></ul><ul><li>        II - o depósito do seu montante integral; </li></ul><ul><li>        III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; </li></ul><ul><li>  IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. </li></ul><ul><li>        V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;    </li></ul><ul><li>          VI – o parcelamento . </li></ul>www.mouratavares.adv.br
  44. 44. Cenários: <ul><li>Contribuintes com débitos, ainda não notificados sobre a exclusão; </li></ul><ul><li>Contribuintes com débitos, já notificados da exclusão há mais de 30 dias; </li></ul><ul><li>Contribuintes com débitos, notificados da exclusão ainda no prazo de 30 dias. </li></ul>www.mouratavares.adv.br
  45. 45. Parcelamento <ul><li>Na esfera administrativa, é impossível obter o parcelamento, pois os agentes estão vinculados à interpretação da Administração. </li></ul><ul><li>Na esfera judicial, é possível a obtenção por meio de mandado de segurança ou outra ação de caráter cominatório. </li></ul><ul><li>É necessário comprovar a negativa do indeferimento do parcelamento. </li></ul>www.mouratavares.adv.br
  46. 46. www.mouratavares.adv.br MOURA TAVARES, FIGUEIREDO, MOREIRA E CAMPOS ADVOGADOS Rua da Bahia, 1900 | 10º andar | Lourdes | Belo Horizonte Tel.: (31) 3248-2550 www.mouratavares.adv.br

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