1) O documento discute a dedutibilidade das despesas com planos de previdência complementar da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
2) Há uma posição restritiva que vê a possibilidade de resgate como fator que desqualifica a semelhança com a previdência social, e uma posição ampliativa que entende a possibilidade de resgate como determinação legal.
3) Uma solução possível é considerar os pagamentos de planos como salários se configurar fraude ou simulação, de modo a calcular imposto de rend
1. VII CONGRESSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Dedutibilidade das despesas com o pagamento de planos de previdência complementar da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Por Tácio Lacerda Gama
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