DPP II - Aula 5 - outras medidas cautelares

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DPP II - Aula 5 - outras medidas cautelares

  1. 1. Outras medidas cautelares Art. 319 do CPP
  2. 2. Medidas cautelares alternativas à prisão • Instituídas pela Lei 12.403/2011 • Objetivo: evitar os males da prisão provisória • Em caso de descumprimento, pode o juiz decretar a preventiva • Problemas de implementação e fiscalização
  3. 3. I – comparecimento periódico em Juízo para justificar atividades • Já existe como condição do sursis, do livramento condicional e da própria liberdade provisória • Prazo: a lei diz “periódico”; razoabilidade • Objetivo: exercer controle sobre o acusado
  4. 4. II – proibição de acesso ou frequência a lugares • Já existe em outros benefícios; é pena alternativa. • Problema: impossibilidade de fiscalização • Papel da vítima (Maria da Penha)
  5. 5. III– proibição de contato com pessoa • Estende instituto da Lei Maria da Penha a outras situações • Fiscalização da vítima
  6. 6. IV– proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente para a instrução • Acompanhar a instrução é um direito, e não uma obrigação • Suspeita de fuga (aplicação da lei penal)
  7. 7. V– recolhimento domiciliar no período noturno • Requisito: residência e trabalho fixos • Difere da “prisão preventiva domiciliar” (art. 318)
  8. 8. VI – suspensão de função pública ou atividade econômica ou financeira • Risco de sua utilização para a prática de infrações • Prova do justo receio de cometimento de novas infrações
  9. 9. VII – internação provisória • “Medida de segurança provisória” • Crimes praticados com violência ou grave ameaça • Inimputável ou semi-imputável • Risco de reiteração
  10. 10. VIII – fiança
  11. 11. IX – monitoração eletrônica • Saídas temporárias • Depende de implementação pelos Estados • Deve ser cumulada com outras medidas
  12. 12. CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO (art. 282) • Necessidade e adequação • Isolada ou cumulativamente • Quanto possível, contraditório • Substituição e caso de descumprimento • Revogação e nova decretação

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