DPP II - Aula 01 - busca e apreensão

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Busca e apreensão

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  • Existem coisas que só andam em dupla.
    Tornaghi: busca só anda com a apreensão. Sempre que houver busca, tem apreensão.

    O professor não concorda com essa visão. E se a busca visar a libertação de uma vítima, visar fotografar o local? O objetivo da busca nem sempre é apreender.

    - Desta forma, nem sempre a busca está acompanhada da apreensão.
  • É usada como meio de prova. A pessoa visa apreender a arma do crime, por exemplo.

    Pode ser usada como medida acautelatória também.

    Sabemos que nos crimes patrimoniais, a apreensão do objeto com o autor é muito importante. Além disso, é importante pois podemos devolver o bem à vítima.
  • Em que momento sé dá a busca e apreensão?
    Antes de qualquer procedimento: assim que a autoridade policial tomar conhecimento do delito, ela deve se dirigir ao local e apreender os objetos do crime (drogas, armas etc). Isso é antes do inquérito. Se não for crime e o objeto for apreendido, a pessoa vai lá e pede a liberação dos objetos.
    Durante o inquérito policial: no curso do ip, a autoridade tomou conhecimento, vai lá e apreende o objeto. A busca pode ser pessoal (pessoa) ou domiciliar (local).
    Na fase de instrução criminal: durante o processo (todo ele).
    Na fase de execução: pode ser que seja necessário apreender alguma coisa nessa fase. Ex.: ocorre falta grave como a posse de objetos ilícitos dentro da cela.
  • Quem realiza a busca pessoal/domiciliar?
    Autoridade judiciária: o próprio juiz
    Autoridades responsáveis pela segurança pública ou pela atividade de Polícia Judiciária (art. 144 da CF): Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares. Cada um dentro de sua esfera de atribuição.
  • Guarda Municipal: a doutrina entende que a GM não pode realizar buscas e apreensões. Isto, pois a GM tem a função de proteger o patrimônio público. Se é flagrante, não tem problema, uma vez que qualquer um do povo tem o poder de dar voz de prisão em flagrante. Nos casos em que isso ocorre, a tese para sustentar que é válido é que ele atuou como qualquer um do povo.
    Vamos imaginar que existe um museu que é patrimônio de município e o indivíduo entra com uma lata de tinta para estragar o museu. O GM pode apreender a lata. Portanto, o GM não pode realizar busca e apreensão, salvo apreensão em flagrante delito ou se esta apreensão estiver estritamente ligada ao exercício de suas funções (proteção do patrimônio municipal).

    Ministério Público: o Supremo definiu os limites do poder de investigação do MP. Se o MP está realizando uma investigação em que a Polícia Civil não faz parte. Nesses casos, o que ele deve fazer? Muitas vezes o promotor faz um pedido ao juiz para que ele possa fazer a busca e apreensão. O juiz pode deferir nesse sentido “ defiro o requerido pelo MP, servindo este (despacho) como mandado” (o despacho já é o mandado).
    Às vezes, é necessário o uso de violência na busca e apreensão, coisa que o promotor não é treinado. Por isso que o promotor leva polícia quando vai cumprir.
    Se o MP pode investigar, ele pode fazer busca e apreensão. Mas não deve (a não ser que esteja acompanhado de agentes treinados para este fim). Até para que não se alegue que não é papel do promotor.
  • A busca pode ser domiciliar ou pessoal.
    A domiciliar é feita no domicílio e a pessoal é na pessoa.

    Quando a polícia ou qualquer das outras autoridades previstas no 144 podem realizar uma busca domiciliar? Art. 240 – desde que fundadas razões a autorizem.
    Mas o que são fundadas razões? Informações razões acerca da prática de um delito que permita a quebra da inviolabilidade de domicílio. Ex.: a polícia tá fazendo uma campana e observam movimentações típicas de tráfico. Isso é uma fundada razão. Se um indivíduo sai correndo quando vê a polícia, é fundada razão. Caso contrário, vira uma bagunça.

    Durante o dia, COM o consentimento do morador, com ou sem mandado: pode, pois o cara abriu mão do princípio da inviolabilidade do domicílio.
    Durante o dia, SEM autorização, mas COM mandado judicial: se tem mandado e é dia, pode entrar, mesmo que o proprietário da casa não autorize.
    Durante a noite, com ou sem mandado, mas com o consentimento do morador:
    Resumindo: se tiver concentimento do morador, pode entrar a qualquer hora.
    Em flagrante delito, a qualquer hora, com ou sem autorização do morador: a qualquer hora, com ou sem mandado, com ou sem autorização, pode ser feita busca e apreensão se for flagrante.

    Mas o que é domicílio? É um conceito amplo. Todo local fechado que se destina a moradia de alguém, é domicílio. Ex.: quarto de hotel, quintal…
  • Nestes casos, a resistência é válida. Então, se o cara atira na polícia, não é crime, mas legítima de defesa.
  • ELE PULOU!!!
  • Uma coisa que não pode haver na busca e apreensão é o mandado judicial genérico. Não se pode expedir o mandado para um bairro inteiro, por exemplo, tem que ser a casa X. Se você sabe o nome do cara, coloca “casa do fulano a rua X”. Então, o que se pode admitir, em caso excepcional, é um pequeno grau de indeterminação. Ex.: casas geminadas, vielas indeterminadas, o policial sabe mais ou menos onde é.

    No caso de encontro fortuito de prova: o mandado é para encontrar drogas e apetrechos relacionados ao tráfico. Durante a noite, a polícia vai lá e apreende uma fotografia de outro sujeito praticando ato sexual com uma criança. Isso é o encontro fortuito de prova. Ele pode apreender esse documento?
    Alguns autores falam que não pode;
    Na visão do professor, pode sim. Não se pode ignorar. Se instaura outro procedimento para apurar aquele delito. Não é flagrante.
  • Caso: o MPF, durante a Lava-Jato, pediu ao Supremo um mandado de busca e apreensão no gabinete do presidente da Câmara dos Deputados para procurar documentos que comprovem que ele se envolveu em uma licitação fraudada.

    As autoridades têm poder de requisição e se tem interesse na investigação, basta requisitar o documento e pronto.
    Alguns autores: para que o pedido se a autoridade tem poder de requisição
    Outros falam que precisa sim, pois, em alguns casos, se alguém pede para a autoridade, ela pode dar um jeito de sumir com o documento. Então, a busca e apreensão tem aquela finalidade acautelatória.
  • De noite, nem com mandado pode entrar para fazer busca e apreensão se não houver permissão do proprietário ou flagrante. A autoridade tem que esperar até que seja dia. Todavia, o nosso código não fala o que é dia e o que é noite.
    1ª corrente: usa, por analogia, o art. 172. Dia é o período em que se praticam os atos processuais e, portanto, é das 06h às 20h.
    2ª corrente: entre a aurora e o crepúsculo

    Opinião do professor: o legislador deveria definir o que é.
  • A lei fala em executores do mandado. No entanto, não há necessidade. Pode ser executor só, foi um termo que a lei escolheu.
    Deve haver a identificação da condição funcional, leitura do mandado e intimação para abrir a porta. Em caso de desobediência, pode haver o arrombamento, podendo haver a intimação dos vizinhos para acompanhar.
  • - Emprego de força contra “coisa”. Ex: cofre; excepcionalmente, violência contra a pessoa : pode ser usada uma violência moderada caso a pessoa não colabore.
    - Pessoa ou coisa determinada: pessoa é “intimada” a mostrá-la, para evitar que a busca seja mais invasiva do que pode ser. Desta forma, se a pessoa indicar o que está sendo procurado é bem melhor.
    - Objetos não constantes do mandado: apreender apenas o que está estabelecido no mandado, mas caso seja encontrado outras coisas que caracterizem crime, pode ser apreendido, mas coisas desnecessárias não.
    - Auto circunstanciado (testemunhas): nesta parte termina a busca e apreensão domiciliar.
  • DPP II - Aula 01 - busca e apreensão

    1. 1. BUSCA E APREENSÃO Arts. 240 e seguintes do CPP
    2. 2. BUSCA E APREENSÃO Busca: diligência destinada a localizar PESSOA, COISA, SEMOVENTE OU VESTÍGIOS de uma infração. Apreensão: apossamento, remoção e guarda de coisas, semoventes ou pessoas, tornando-as indisponíveis ou colocando-as sob custódia, enquanto interessarem ao processo
    3. 3. BUSCA “E” APREENSÃO Tornaghi: a finalidade da busca é sempre a apreensão. Nem sempre: a busca pode visar, por exemplo, a libertação da vítima de um cativeiro; pode ter por objetivo fotografar o local.
    4. 4. NATUREZA JURÍDICA Meio de prova. Ex: arma usada no crime. Medida acautelatória (ou assecuratória): visa evitar o perecimento da coisa (devolução do produto do crime à vítima)
    5. 5. OPORTUNIDADE A) antes de qualquer procedimento (quando a autoridade policial toma conhecimento, nos termos do artigo 6o, II, do CPP) B) Durante o inquérito policial; C) Na fase de instrução criminal D) Na fase de execução (ex: falta grave)
    6. 6. SUJEITO ATIVO Autoridade judiciária (art. 241 do CPP) Autoridades responsáveis pela segurança pública ou pela atividade de Polícia Judiciária (art. 144 da CF): Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares
    7. 7. MINISTÉRIO PÚBLICO E AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL GM: doutrina entende que não pode; MP: realiza investigações criminais; pode cumprir mandados? (art. 129, IX)
    8. 8. BUSCA DOMICILIAR Art. 240: “fundadas razões a autorizarem”. Medida excepcional: art. 5o, XI, da CF. Hipóteses: A. Durante o dia, COM o consentimento do morador, com ou sem mandado; B. Durante o dia, SEM autorização, mas COM mandado judicial C. Durante a noite, com ou sem mandado, mas com o consentimento do morador; D. Em flagrante delito, a qualquer hora, com ou sem autorização do morador. Domicílio: conceito amplo. Abrange o quarto de hotel, o quintal, escritório, consultório (local fechado destinado à moradia de alguém)
    9. 9. ABUSO NA BUSCA DOMICILIAR Art. 3o , b, da Lei 4.89865 (abuso de autoridade) Art. 150 do Código Penal Se houver oposição, não há crime de resistência
    10. 10. HIPÓTESES Art. 240 do CPP Rol exaustivo ou exemplificativo Apreensão de cartas (art. 240, letra “f”) Foi revogado pelo art. 5o, XII, da CF 
    11. 11. CONTEÚDO DO MANDADO Art. 243 do CPP Documento em poder do advogado (salvo se for o corpo de delito; ex: documento falsificado) Mandado judicial “genérico” (ex: invasão de morro) “Indeterminação”: conhece-se o proprietário, mas não exatamente o local. Encontro fortuito de prova
    12. 12. Busca em repartição pública: divergências na doutrina. Requisição Instrumentos de crime (ex: fiscal autor de homicídio esconde arma do crime na repartição)
    13. 13. CONCEITO DE “DIA” 1a Corrente: artigo 172 do CPC, por analogia (6 às 20h) 2a Corrente: “entre a aurora e o crepúsculo” Ideal: a lei processual penal deveria disciplinar o horário
    14. 14. EXECUÇÃO DA BUSCA DOMICILIAR (ART. 345) Executores (no plural) Identificação da condição funcional Leitura do mandado e “intimação” para abrir a porta Em caso de desobediência, arrombamento Ausentes os moradores (intimação de vizinhos para acompanhar)
    15. 15. EXECUÇÃO DA BUSCA DOMICILIAT (ART. 245) Emprego de força contra “coisa”. Ex: cofre; excepcionalmente, violência contra a pessoa. Pessoa ou coisa determinada: pessoa é “intimada” a mostrá-la (evita que a casa seja “revirada”) Objetos não constantes do mandado Auto circunstanciado (testemunhas)
    16. 16. BUSCA PESSOAL Não precisa de mandado (art. 244). Precisa haver “fundada suspeita” Finalidade: rol exemplificativo Pessoal: refere-se ou pertence à pessoa humana Corpo humano ou pertences do indivíduo Roupas Veículo (salvo se a pessoa residir. Ex: trailer, barco, caminhão) Bolsas Próprio corpo “Marmita” Busca em mulher (art. 249)

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