Administrativo - Bens públicos (1)

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Administrativo - Bens públicos (1)

  1. 1. JORNADA MUNICIPAL – PODER LEGISLATIVO TEMA: BENS PÚBLICOS
  2. 2. • Domínio Público • Conceitos • Espécies de bens públicos • Domínio público patrimonial • Classificação • Afetação e desafetação • Regime jurídico • Aquisição e alienação • Utilização por terceiros • Terras devolutas • Função social da propriedade ROTEIRO:ROTEIRO:
  3. 3. • Poder de dominação ou de regulamentação sobre bens em geral, públicos e privados e também sobre os inapropriáveis. DOMÍNIO PÚBLICO:DOMÍNIO PÚBLICO:
  4. 4. LEI RESO- LUÇÃO DOMÍNIODOMÍNIO PÚBLICOPÚBLICO: AMPLOAMPLO • Domínio do Estado sobre todos os bens é fundado no dever do Estado de protegê-los para sua utilização coletiva: Águas; Florestas; de interesse histórico, artístico e paisagístico.
  5. 5. • Soberania interna que submete ao controle estatal todos os bens existentes no território. • Não se trata de Direito de propriedade. • Limites do ordenamento jurídico – constitucional limitações servidões desapropriações medidas de polícia DOMÍNIO PÚBLICO:DOMÍNIO PÚBLICO: ESTRITOESTRITO
  6. 6. 1.Que são bens? •Filosófico: valores •Jurídico: objeto de direito CONCEITOS:CONCEITOS:
  7. 7. CONCEITOSCONCEITOS: 2. Bens públicos? •Titular: pessoa pública •Usuário: administrado
  8. 8. CONCEITOSCONCEITOS: 3.Patrimônio Público? •Bens de diversas naturezas que tenham interesse para a Administração e para comunidade administrada. FINALIDADE: Realização de missão estatal e não para acumulo de riqueza
  9. 9. ESPÉCIES DE BENS PÚBLICOSESPÉCIES DE BENS PÚBLICOS:  Materiais Imateriais •Pertencentes a pessoa física ou a terceiros a ela vinculada
  10. 10. ESPÉCIES DE BENS PÚBLICOSESPÉCIES DE BENS PÚBLICOS: •Código Civil: “Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.” •Públicos: titularidade estatal, inclusive de pessoas privadas criadas pelo Estado. •Particulares: todos os outros.
  11. 11. DOMINIO PÚBLICO PATRIMONIAL: Bens da União (art. 20 e 176, CF) Bens dos Estados (art. 26, CF) Bens dos Municípios (art. 30, CF)
  12. 12. 1- Destinação:  uso comum do povo  uso especial  uso dominial CLASSIFICAÇÃO: 2 - Efeito administrativo:  de domínio público: uso comum  patrimoniais indisponíveis especiais  patrimoniais disponíveis dominial
  13. 13. AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO: Por: fato jurídico; ato administrativo ou lei
  14. 14. REGIME JURÍDICO: Os bens públicos são: inalienáveis, imprescritíveis, impenhoráveis e não oneráveis
  15. 15. AQUISIÇÃO DE BENS:  transcrição de título (compra e venda, permuta, doação)  acessão  usucapião  direito hereditário  dação em pagamento  “ex lege” Arrematação Adjudicação Reversão abandono
  16. 16. AQUISIÇÃO DE BENS: Abandono art. 1276 Código Civil O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, 3 (tres) anos depois à propriedade do Município ou à do Distrito federal, se se achar nas respectivas circunscrições.
  17. 17. ALIENAÇÃO: • Desafetação por lei e autorização compra/venda, permuta, doação, concessão de direito real de uso, concessão de uso especial “pro moradia” (MP 2220/01) Art. 17, da Lei 8.666/93
  18. 18. UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS:  concessão de uso  permissão de uso  concessão de direito real de uso  comodato investidura
  19. 19. TERRAS DEVOLUTAS: ORIGEM • Capitanias hereditárias e sesmarias • Lei 601/1850 – Império – devolutas as terras não ocupadas
  20. 20. TERRAS DEVOLUTAS: CARACTERÍSTICAS  dominiais  não possuem afetação pública  são imprescritíveis
  21. 21. TERRAS DEVOLUTAS: DISCRIMINAÇÃO • Regulado pela Lei 6.383/76. • No Estado de São Paulo, os Municípios em 1969 em razão do Decreto-lei Complementar 9/69, integraram as devolutas existentes no raio de 6 Km de seus distritos.
  22. 22. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE • Qualidade de todos os bens (móveis e imóveis, públicos e privados) • Constituição Federal (art. 5º, XXIII) • Código Civil (art. 1.228) • Significado: atendimento a um interesse coletivo de satisfação.

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