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  1. 1. 1 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO AULA 5
  2. 2. AULA 5 CONCEITOS JURÍDICOS FUNDAMENTAIS
  3. 3. CONTEÚDO 1 - DIVISÕES DO DIREITO 1.1 Direito Natural e Direito Positivo. 1.2 Direito Objetivo e Direito subjetivo AULA 5
  4. 4. AULA 1 1. Identificar as distinções entre direito natural e direito positivo. 2. Compreender os conceitos de direito objetivo e direito subjetivo. 3. Reconhecer e distinguir as diversas teorias relativas à natureza do direito subjetivo. NOSSOS OBJETIVOS NESSE ENCONTRO AULA 5
  5. 5. Direito possui várias divisões e sub-divisões. A primeira grande divisão que pode ser apresentada para o Direito é a que classifica em Direito Natural e Direito Positivo. AULA 1AULA 5
  6. 6. DIREITO NATURAL Moral O direito natural deriva da essência de algo imaterial,ou divino; Para os chamados jusnaturalistas (adeptos dessa teoria do direito ) a fonte do Direito natural se origina da natureza, dos deuses ou de Deus, ou do pensamento racional do ser humano. AULA 5
  7. 7.  Há a suposição da existência de certos princípios como uma idéia superior de Justiça, aos quais os homens não se podem contrapor.  No direito natural, as normas não são escritas, são de conhecimento com base na moral e no bom senso. AULA 5
  8. 8. É o ordenamento ideal, correspondente a uma justiça superior e suprema. O direito natural, portanto, é um conjunto de normas cuja observância é necessária, mas insuficiente para garantir a justiça na convivência humana. DIREITO NATURAL AULA 5
  9. 9.  O DIREITO NATURAL não depende, para a sua existência, de qualquer convenção, positividade. É algo que existe naturalmente, podendo ser realizado das mais variadas formas possíveis. Tem a mesma eficácia em toda parte, prescrevendo ações cujo valor não depende do juízo que sobre elas tenha o sujeito, tendo existência independente do fato de parecerem boas a alguns e más a outros. AULA 5
  10. 10. DIREITO POSITIVO É o ordenamento jurídico (conjunto de normas jurídicas) em vigor num determinado país e numa determinada época. (Washington de Barros Monteiro) AULA 5
  11. 11.  O direito positivo, assim criado, é fruto da vontade soberana da sociedade, que deve impor a todos os cidadãos normas voltadas para a assegurar às relações interpessoais a ordem e a estabilidade necessárias para a construção de uma sociedade justa. AULA 5
  12. 12. DIREITO NATURAL E DIREITO POSITIVO As primeiras noções de Direito Natural e Direito Positivo surgem na Antiguidade, principalmente com os estudos do filósofo Aristóteles, que definiu as concepções de justo legal (díkaion nomikón) e de justo natural (díkaion physikón). O primeiro é constituído por disposições criadas pelos cidadãos da pólis, com vigência definida por um órgão legislativo. Escolhe-se uma conduta como modelo, dentre várias possíveis, sendo, a partir deste momento, convencionada a obrigatoriedade de adequação dos cidadãos a tal padrão de comportamento, sob pena de infringência da ordem estabelecida e conseqüente aplicação de pena. AULA 5
  13. 13. DIFERENÇAS ENTRE DIREITO NATURAL E DIREITO POSITIVO DIREITO POSITIVO DIREITO NATURAL Temporal Existe em Determinada Época Atemporal Vigência Oservância pela sociedade e aplicação pelo Estado Independe de vigência Formal Informal Depende de formalidades para sua existência Hierárquico Não hierárquico Ordem de importância estabelecida pelas regras AULA 5
  14. 14. DIREITO POSITIVO DIREITO NATURAL Dimensão Espacial Independente Local Vigência em local definido Criado pelo Homem Emerge Espontâneamente da Sociedade Fruto da vontade do homem Escrito Não Escrito Códigos , leis, jurisprudências Mutável mediante a vontade humana Existe em deteminada época Atemporal AULA 5
  15. 15.  O doutrinador inglês John Locke entende que propriedade não é apenas o direito de um indivíduo sobre seus bens ou suas posses, mas ainda sobre suas ações, sobre sua liberdade, sobre sua vida, sobre seu corpo etc., em uma palavra, todo tipo de direito.  Foi esta a justificativa apresentada por Adamastor Trindade para tentar colocar no Jornal de Santa Catarina um anúncio em que põe à venda seu rim esquerdo e seu pulmão direito. Isto porque Carlito Pachoal funcionário do Jornal recusou-se a receber o pedido de veiculação do anúncio alegando que feria o dispositivo existente na Lei . 9.434/97 que proíbe a comercialização de órgãos pelos doadores. DIVISÕES DO DIREITO: DIREITO NATURAL E DIREITO POSITIVO Caso Concreto 1: AULA 5
  16. 16. 1.No caso apresentado os personagens Adamastor e Carlito utilizam-se de concepções distinas do direito para defender suas posições sobre a venda de órgãos. São elasfundadas no Direito Natural e no Direito Positivo. Identifique-as no texto conceituando-as. 2.Por que é possível afirmar que cada vez mais caminhamos para conciliar o direito natural com o direito positivo que no passado se opuseram frontalmente? 3.O direito natural possui tendência a converter-se em direito positivo, ou a modificar o direito preexistente? AULA 5
  17. 17. DIREITO OBJETIVO E DIREITO SUBJETIVO São conceitos de uma mesma realidade, interdependentes e complementares. AULA 5
  18. 18. O DIREITO OBJETIVO É um conjunto de normas que regem o comportamento humano, prescrevendo uma sanção em caso de sua violação. É a regra social obrigatória imposta a todos, quer seja sobre a forma de lei ou mesmo sob a forma de um costume, que deva ser obedecido, é a norma agendi, reguladora de todas ações do homem, em suas múltiplas manifestações e de todas as atividades das instituições políticas, ou públicas, e particulares. AULA 5
  19. 19. Em outras palavras, o direito objetivo são as normas jurídicas, as leis, que devem ser obedecidas rigorosamente por todos os homens que vivem na sociedade que adota essas leis. o descumprimento, como vimos, dá origem a sanções. AULA 5
  20. 20. DIREITO SUBJETIVO Ou “facultas agendi” (faculdade de agir) é o poder de exigir uma determinada conduta de outrem, conferido pelo direito objetivo, pela norma jurídica. É o poder de ação assegurado legalmente a todas as pessoas para defesa e proteção de toda e qualquer espécie de bens materiais ou imateriais, do qual decorre a faculdade de exigir a prestação ou abstenção de atos, ou o cumprimento da obrigação, a que outrem esteja sujeito. AULA 5
  21. 21.  Sempre nasce de um fato, que por estar inserido no ordenamento jurídico, chamamos de fato jurídico. Com a ocorrência do fato, a norma, colocada abstratamente no direito objetivo, se materializa, dando origem à pretensão. AULA 5
  22. 22. ELEMENTOS DO DIREITO SUBJETIVO:  Sujeito = pessoa física ou pessoa jurídica;  Objeto = o bem jurídico sobre o qual o sujeito exerce o poder conferido pela ordem jurídica. AULA 5
  23. 23. DIFERENÇA ENTRE DIREITO POSITIVO E DIREITO OBJETIVO  Direito Objetivo é gênero do qual o direito positivo, vale dizer, as normas jurídicas emanadas do Estado, é espécie. DIREITO POSITIVO DIREITO OBJETIVO AULA 5
  24. 24.  São normas de direito objetivo: a Constituição, a lei, o decreto, a circular, a portaria e outros tantos atos administrativos; entretanto, as cláusulas de um contrato de locação, por exemplo, embora jurídicas, não são normas de direito positivo, pois não emanam, imediatamente, do Estado, mas sim da vontade dos particulares contratantes. AULA 5
  25. 25. TODO DIREITO POSITIVO É DIREITO OBJETIVO, MAS NEM TODO DIREITO OBJETIVO É DIREITO POSITIVO. AULA 5
  26. 26. LEITURA PARA A PRÓXIMA AULA Nome do livro: Introdução ao estudo do direito. Nome do autor: NADER, Paulo. Editora: Rio de Janeiro:Forense Ano: 2008. Edição: 30. ed. rev. e ampl. Nome do capítulo: Capítulo X – A divisão do direito positivo N. de páginas do capítulo: 8 Nome do capítulo: Capítulo XII – Segurança jurídica N. de páginas do capítulo: 10 AULA 5

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