Parecer de Finanças, Constituição e Justiça ao Projeto de Lei No 27-2009 Bolsa-Aluguel

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Parecer de Finanças, Constituição e Justiça de Antônio Rosalvo ao Projeto de Lei No 27-2009 Bolsa-Aluguel

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Parecer de Finanças, Constituição e Justiça ao Projeto de Lei No 27-2009 Bolsa-Aluguel

  1. 1. CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR-BAHIA Praça João Thiago dos Santos, s/nº - Centro - Cep. 42.700-000 Lauro de Freitas/Ba. – e-mail: camara.Freitas@terra.com.br Telefax: (71) 3378-1211/1234 PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS PROJETO DE LEI N° 27, DE 2009 Parecer ao Projeto de Lei n° 27/2009 – Altera a Lei Municipal de N° 1.109 de 25 de junho de 2005 que criou o Programa de Bolsa- Aluguel no Município de Lauro de Freitas, bem como, suas alterações Posteriores, na forma que indica e dá outras providências. I - RELATÓRIO O Poder Executivo Municipal no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Orgânica do Município enviou a esta Casa Legislativa em 08/06/2009, Altera a Lei Municipal de N° 1.109 de 25 de junho de 2005 que criou o Programa de Bolsa-Aluguel no Município de Lauro de Freitas, bem como, suas alterações Posteriores, na forma que indica e dá outras providências, com pedido de urgência regimental para apreciação. Os autos em 09 de junho de 2009, e foi encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E A COMISSÃO DE 1
  2. 2. FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS para parecer técnico em conjunto. Não tendo sido apresentadas emendas ao projeto no prazo regimental. O projeto de lei determina que as despesas decorrentes de sua adoção sejam absorvidas pelas dotações orçamentárias consignadas ao Poder Executivo Municipal e estejam em consonância com o estatuído na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Na justificativa, o poder Executivo Municipal demonstrou á necessidade de atualização e adequação da Lei Municipal. Ademais como bem salienta a sua justificativa e seu art. 2°, ou seja, o presente programa de Bolsa-aluguel que tem como objetivo a concessão de bolsa mensal por parte do poder Executivo Municipal para famílias em situação de habitacional de risco e/ou de emergência em situação de rua ou moradores de áreas submetidas ás intervenções urbanas de interesse público. visa ainda, fornecer condições necessárias para um melhor planejamento urbano, vez que facilitará as intervenções urbanas de interesse público por parte da Administração tendo o objetivo de assegurar aos beneficiários desta lei o custeio de uma habitação temporária até a sua posterior finalização. Na Comissão de Finanças e Justiça, o projeto foi aprovado. Trata-se de proposição sujeita à apreciação do Plenário. É o relatório. II- VOTO DO RELATOR Conforme determina o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Lauro de Freitas, cumpre a esta Comissão se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 27, de 2009. 2
  3. 3. Sendo assim, estão obedecidos os requisitos constitucionais relativos à competência do Poder Executivo Municipal e à iniciativa privativa do mesmo, além de atendidas as restrições impostas pelo § 1º do art. 169 da Carta Magna, conforme salientado pelo parecer aprovado pela Comissão de Finanças e Justiça. Quanto à juridicidade, nada a opor. A técnica legislativa e a redação empregadas estão adequadas, conformando-se perfeitamente às normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001, não contrariando preceitos ou princípios da Constituição em vigor, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material. Quanto à juridicidade, nada a opor. Isto posto, nosso voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 27, de 2009, somos pela aprovação. Sala das Sessões de 16 de junho de 2009 _______________________________ ANTONIO ROSALVO BATISTA NETO Relator da Comissão de finanças ________________________________ FAUSTO PEREIRA FRANCO Relator da Comissão Justiça 3
  4. 4. RESULTADO DA VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS. A Comissão de Justiça e a Comissão de Finanças, Orçamento e Conta, em sessão de 16 de junho de 2009, em conjunto opinou unanimemente pela aprovação do Projeto de lei n° 27 de 2009. Estiveram presentes os Senhores Vereadores Antonio Rosalvo Batista Neto, Alexandre Gomes Marques, Gilmar Alves de Oliveira, Jorge Bahiense Borges, Edmilson Ferreira de Jesus e Fausto Pereira Franco. Sala das Comissões, 16 de junho de 2009. ________________________________ ANTONIO ROSALVO BATISTA NETO Relator e Presidente da Comissão de Finanças ________________________________ FAUSTO PEREIRA FRANCO Relator e Presidente da Comissão Justiça _________________________ Alexandre Gomes Marques Vice- Presidente _____________________ Gilmar Alves de Oliveira ___________________ Jorge Bahiense Borges ______________________ Edilson Ferreira de Jesus. 4

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