Emenda ldo 2013 const. caps

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Emenda ldo 2013 const. caps

  1. 1. Câm ar a M uni c i pal de Ube r lândia Minas Gerais EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 1303/12 QUE “ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Acrescenta a ação ao programa 1001 – Atenção Básica à SaúdeÓrgão Responsável Principal: 09.00.00 Secretaria Municipal de Saúde Ações Prioridades Órgão Produto/Un. Meta Despesas Desp. Total Executor Medida Física Correntes CapitalConstrução Construir Centro de Secretaria M2/Constr/ 1 0 1 1de Centro de Atenção Municipal Ampl/ReforAtenção Psicossocial Álcool de Saúde /M2Psicossocial e Drogas - CAPS-Álcool e AD nível III.Drogas-CAPS-ADnível III. FONTE DE RECURSO Ações Prioridades Órgão Produto/Un. Meta Despesas Desp. Total Executor Medida Física Correntes Capital9001–Reserva Internalização de Secretaria 0 14.999 0 14.999de contingência recursos Municipalpara financeiros, deSuplementação regularização Finanças orçamentária Mensagem Com relação à legalidade e constitucionalidade da emenda oraapresentada, tem-se: A Lei de Diretrizes Orçamentárias é instrumento criado pela ConstituiçãoFederal de 1988 justamente para possibilitar a intervenção do Poder Legislativo noOrçamento Público. Tal fato é fruto da consolidação do Estado Democrático de Direito e daharmonização entre os Poderes constitutivos do Estado. Exceto aquelas matérias previstas no art. 166, § 3º, II, e alíneas daMagna Carta de 1988, e no art. 112, §5º, II, e alíneas da Lei Orgânica do Município de
  2. 2. Câm ar a M uni c i pal de Ube r lândia Minas GeraisUberlândia, a saber, dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida, transferênciastributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal, todas as outras sãopassíveis de alteração por parte do legislador, desde que compatíveis ao Plano Plurianual. Preceitua Hely Lopes que “as leis orçamentárias, como toda lei, devemseguir os trâmites do processo legislativo – iniciativa, discussão, votação, sanção, promulgaçãoou veto – e as exigências regimentais pertinentes; porém, como leis peculiares que são,apresentam certas especificidades que merecem apreciação. Assim é que, desde sua origem, seusprojetos atenderão às imposições constitucionais de iniciativa DE ELABORAÇÃO exclusiva evinculada do Poder Executivo”. Logo a exclusividade reside na elaboração, na confecçãoinicial da lei orçamentária, e não no seu aperfeiçoamento por meio de emendas parlamentares. Continua o ilustre doutrinador “Destarte, além da competência privativa,reservada ao Prefeito Municipal quanto à iniciativa dos projetos de lei orçamentária anual e alei de diretrizes orçamentárias anuais, admite nosso ordenamento jurídico constitucional, emtempo e formas legais, possam os mesmos projetos sofrer alterações, que através da mensagemmodificativa do Prefeito, quer através de emendas dos vereadores, em consonância com oart. 166, §§ 2º, 3º, 4º e 5º da Constituição da República.” As emendas que resultem aumento de despesa são limitadas à duassituações, a primeira decorrente da redução de despesas que não comprometam os objetivos emetas fixadas, e a segunda decorrente de reestimativa de receitas. Aquelas devem indicar deforma clara os objetivos e metas que pretendam atingir, inclusive, em face da boa técnica deplanejamento, estabelecendo os padrões de desempenho esperados e a forma deacompanhamento apropriada. Com relação a utilização da reserva de contingência, em consulta ao sítioeletrônico do Senado, pode-se ter acesso ao seguinte entendimento: “As emendas à despesa sãoclassificadas como de remanejamento, de apropriação ou de cancelamento. Emenda deremanejamento é a que propõe acréscimo ou inclusão de dotações e, simultaneamente, comofonte exclusiva de recursos, a anulação equivalente de dotações constantes do projeto, exceto asda Reserva de Contingência. Com isso, somente poderá ser aprovada com a anulação dasdotações indicadas na própria emenda, observada a compatibilidade das fontes de recursos.Emenda de apropriação é a que propõe acréscimo ou inclusão de dotações e, simultaneamente,
  3. 3. Câm ar a M uni c i pal de Ube r lândia Minas Geraiscomo fonte de recursos, a anulação equivalente de valores da Reserva de Recursos ou outrasdotações definidas no Parecer Preliminar.” Logo, resta pacífico o entendimento de que aReserva de Contingência pode ser utilizada como fonte de recursos para emendasparlamentares.(http://www9.senado.gov.br/portal/page/portal/orcamento_senado/ResultadoProcessoOrcamentario/Cronologia,Cronologia:LOA:Elaboracao:E) Com relação ao mérito da emenda, tem-se: A emenda ora apresentada justifica-se, vez que a construção de mais umCAPS nível III propiciará aumento no número atendimentos realizados pelo Município, uma vezque a oferta de vagas ora oferecida não atende a real demanda. Outrossim, vislumbra-se na presente emenda o interesse público, vez quea procura pelo tratamento da dependência química na cidade cresce vertiginosamente. Uberlândia, 08 de junho de 2012. Delfino Rodrigues Vereador

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