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  1. 1. DIRFI ESTADO DO CEARÁ Fl. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOPROCESSO: 2009.SPO.PRO.17492/10NATUREZA: PROVOCAÇÃOOBJETO: CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES CONTÁBEIS E/OU ADMINISTRATIVASINTERESSADO: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOSENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEURESPONSÁVEIS: ANTONIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA– PREFEITO; E OUTROSINFORMAÇÃO INICIAL Nº 6995/2010EXERCÍCIO: 2009 Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Senador Pompeu, no período de 16 a 18 de setembro de 2009. 1.0. DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Comissão de Inspeção do Tribunal de Contas dos Municípios doEstado do Ceará, composta pelos Técnicos Giovana Marques Aleixo (Presidente),José Blanquett Vidal Filho (Membro) e Raimunda Mesquita de Albuquerque(Membro), designada pela Presidência desta Corte de Contas para procederInspeção na Prefeitura de Senador Pompeu, apresenta a seguir as consideraçõese conclusões decorrentes do exame “in loco” e da análise técnica nadocumentação apresentada pelo Município, assim como nos dados do Sistema deInformações Municipais (SIM), remetidos pela Prefeitura Municipal. Os fatos constantes na presente Informação, os quais infringiramleis, contrariando as Constituições Federal e Estadual, são passíveis dejustificativa por parte dos responsáveis listados ao final desse Relatório, ematendimento aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, estabelecidos noinciso LV do art. 5º da Constituição Federal. Os trabalhos da Comissão de Inspeção iniciaram-se na manhã dodia 16/09/2009, com a visita dos técnicos acima destacados ao Fórum Municipal,onde foram cientificados que a Promotora Público não se encontrava presentenaquele momento, muito embora tenham sido repassados os números telefônicosdos membros da Comissão para a Promotoria não foi logrado êxito no contatocom a representante do Ministério Público naquele município. 1
  2. 2. DIRFI ESTADO DO CEARÁ Fl. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Em seguida, os Técnicos dirigiram-se à Prefeitura, onde foramrecebidos pelo Sr. Prefeito, seu Secretariado e Assessores, que após notificadosda Inspeção encaminharam os técnicos deste Tribunal à sala específica para oinício dos trabalhos. 2.0. DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA COMISSÃO DEINSPEÇÃO Para dar início aos trabalhos, os Técnicos solicitaram para análise, aseguinte documentação: − documentação de receita e despesa, bem como os balancetes mensais dos exercícios de 2008 e 2009; − Diário e Razão 2008; − Registro de patrimônio (livro) atualizado; − Relação de veículos próprios e locados, acompanhada das cópias dos documentos dos veículos e dos condutores; − Relação das licitações realizadas em 2008 e 2009; − Relação do Secretariado/Gestores (portarias de nomeação/exoneração); − Ato legal que fixou os subsídios do Prefeito, Vice e Secretariado; − Lei da estrutura administrativa do município; − Instrumento legal que regulamentou as diárias e fretes; − Protocolo de remessa da Prestação de Contas de Governo à Câmara; − Protocolo de recebimento dos dados da Câmara (2008) para efeito de consolidação; − Protocolo de remessa do projeto de LDO e LOA à Câmara; − Decreto da situação de emergência e documentos de despesa decorrentes; − Pagamentos da Dívida Fundada em 2008 e 2009; − Cópias dos convênios e fichas financeiras; − Cópia em CD da última folha de pagamentos paga; − Documentos relativos à desapropriação e alienação em 2008; − Cópias das licitações referentes às assessorias contábil, administrativa, jurídica, locação de veículos, combustíveis, e outros; De posse da referida documentação, passou a analisá-la, a qual éalvo das seguintes considerações: Concernente aos documentos atinentes ao exercício de 2008, os 2
  3. 3. DIRFI ESTADO DO CEARÁ Fl. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOmesmos instruirão os Processos de Prestações de Contas de Gestão daqueleexercício. 4.0. DO ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO ÀCÂMARA MUNICIPAL Foi fornecida à Comissão de Inspeção a cópia do ofício n° 014/2009,o qual trata do envio da Prestação de Contas de Governo do exercício de 2008 àCâmara Municipal, o qual encontra-se com protocolo de recebimento da CasaLegislativa com data de 02/02/2009, logo, conclui-se que aludido envio ocorreufora do prazo fixado pelo art. 42 § 4º da Constituição Estadual. Ressalte-se que amatéria foi objeto de estudo junto ao Processo 2008.SPO.PCG.8137/09. Art. 42 – (...) *§4º As contas anuais do Município, Poderes Executivo e Legislativo, serão apresentadas à Câmara Municipal até o dia trinta e um de janeiro do ano sub- sequente, ficando, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei e, decorrido este prazo, as contas serão, até o dia dez de abril de cada ano, enviadas pela Presidência da Câmara Municipal ao Tribunal de Contas dos Municípios para que este emita o competente parecer. 4.1.DO ENVIO INTEMPESTIVO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL À CÂMARA Examinando as cópias dos ofícios de envio da prestação de contasmensal à Câmara Municipal até a data da inspeção, observou-se que asPrestações de Contas mensais, foram encaminhadas àquela Casa Legislativa ematraso, afrontando o disposto no art. 42 da Constituição Estadual a seguirtranscrito: Art. 42 – Os Prefeitos Municipais são obrigados a enviarem às respectivas Câmaras e ao Tribunal de Contas dos 3
  4. 4. DIRFI ESTADO DO CEARÁ Fl. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Municípios, até o dia 30 do mês subseqüente, as prestações de contas mensais relativas à aplicação dos recursos recebidos e arrecadados por todas as Unidades Gestoras da administração municipal, mediante Sistema Informatizado, e de acordo com os critérios estabelecidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios, e composta, ainda, dos balancetes demonstrativos e da respectiva documentação comprobatória das receitas e despesas e dos créditos adicionais. A seguir demonstram-se as datas de envio em discordância com asnormas legais acima transcritos, destacando-se que somente o envio do mês dejulho ocorreu dentro do prazo definidona Constituição Estadual: MÊS PRAZO PARA PROTOCOLO DE REMESSA RECEBIMENTO DA CÂMARA DEZEMBRO/08 30/01/2009 06/02/2009 JANEIRO 02/03/2009 10/03/2009 FEVEREIRO 30/03/2009 02/04/2009 MARÇO 30/04/2009 14/05/2009 ABRIL 01/06/2009 03/06/2009 MAIO 30/06/2009 09/07/2009 JUNHO 30/07/2009 03/08/2009 JULHO 31/08/09 31/08/2009 É de bom alvitre lembrar que, a omissão no dever de prestar contasofende princípios constitucionais da legalidade, moralidade e publicidade,ofusca o controle social dos gastos públicos e inviabiliza o desempenho defunção essencial do parlamento (fiscalização), restando caracterizado, pelaomissão do Chefe do Executivo, ato de improbidade administrativa. Diante do exposto, resta comprovada a afronta à ConstituiçãoEstadual e ainda ao disposto no inciso VI do art. 11 da Lei nº 8429/92, abaixotranscrito: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer 4
  5. 5. DIRFI ESTADO DO CEARÁ Fl. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; 4.0. DA CONTABILIDADE E TESOURARIA Durante a incursão na contabilidade e tesouraria do Município deSenador Pompeu verificou-se que a contabilidade encontrava-se com aescrituração lançada até o dia anterior da data da inspeção, evidenciando que acontabilidade é registrada em tempo real, atendendo os ditames da legislação. Conforme comprovam os documentos em anexo, o saldo financeirodas Secretarias Municipais de Ação Social, Educação, Finanças e Saúde, em 15de setembro de 2009, importava em R$ 2.964.842,44 (dois milhões, novecentos esessenta e quatro mil oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta e quatrocentavos), discriminado da seguinte forma: ENTIDADE VALOR R$SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 137.212,13SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 965.145,07SECRETARIA DE FINANÇAS 1.367.519,22SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 494.966,02TOTAL 2.964.842,44 05. DO CONTROLE INTERNO O Controle Interno é o mecanismo utilizado para combater acorrupção e a má administração dos recursos públicos amparado nos artigos 74 e75 da Constituição Federal; art. 67 da Constituição Estadual; art. 76 e 77 da Lei nº4.320/64 e art. 1º da Instrução Normativa 01/97 desta Corte de Contas. CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, 5
  6. 6. DIRFI ESTADO DO CEARÁ Fl.TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. § 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros. 6
  7. 7. DIRFI ESTADO DO CEARÁ Fl.TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Art. 67. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: Lei 4320/64: Art. 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá: I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de serviços. Art. 76. O Poder Executivo exercerá os três tipos de contrôle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. Art. 77. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/97 Art. 1º As Prefeituras e demais Entidades Municipais, sujeitas à fiscalização deste Tribunal, incluídas as Câmaras Municipais que exercitem autonomia financeira, estão obrigadas a adotar e manter o controle interno conforme preconizado nos Arts. 75 a 80 da Lei Federal nº 4320/64, visando à 7
  8. 8. DIRFI ESTADO DO CEARÁ Fl. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO comprovação transparente dos recursos aplicados em consonância com os registros realizados. Os subitens seguintes retratam a fiscalização realizada emdeterminados setores desta área, no Município de Senador Pompeu: 06.01.DA VISTORIA NOS LIVROS CONTÁBEIS Quanto aos livros contábeis Diário e Razão de 2009, informa-se que os mesmos são compostos por fichas informatizadas, as quaisencontravam-se à data da inspeção em 16/09/2009, com seus registrosdesatualizados, ou seja, preenchidos somente até o mês de junho de 2009,estando ainda os referidos Livros sem as devidas rubricas dos responsáveis porsuas informações. 06.02. DO ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO - DOS ALMOXARIFADOS Foram vistoriados os Almoxarifados Central, da Saúde eEducação, os quais foram considerados regulares em suas movimentações até adata da inspeção em 15/09/2009, com seus respectivos responsáveis sendodevidamente nomeados através de Portarias específicas para a função. - DO PATRIMÔNIO Com relação a este tópico, a responsável nomeada paraadministrar as operações da Unidade de Patrimônio da Prefeitura Municipal deSenador Pompeu, forneceu à Equipe de Inspeção desta Corte de Contas cópia doLivro de Inventário para vistoria, no qual vislumbra-se que os registros de váriosBens Móveis não apresentam seqüência cronológica de suas aquisições, nemtampouco seqüência numérica de seus tombamentos, contrariando a legislaçãoacima descrita. 06.02.01. DOS BENS PATRIMONIAIS ADQUIRIDOS EM 2009 A “Relação de Bens Móveis Incorporados” fornecida pelaAdministração Municipal à Comissão de Fiscalização, e ora anexada aos autos, 8
  9. 9. DIRFI ESTADO DO CEARÁ Fl. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOevidencia as incorporações realizadas durante o exercício de 2009. É oportunoobservar que referido documento encontra-se atualizado até agosto de 2009, etotaliza 921 (novecentos e vinte e um) bens, correspondendo a R$ 278.212,27(duzentos e setenta e oito mil duzentos e doze reais e vinte e sete centavos). Apesar de todo o exposto, o município não realizou o registro demencionadas aquisições junto ao Sistema de informações Municipais – SIM,desobedecendo os ditames contidos no Manual do SIM para 2009, item 5.3.62. 06.03. DO CONTROLE DE COMBUSTÍVEL Durante a Inspeção verificou-se que o município possui controle decombustível informatizado, do tipo cartão eletrônico de abastecimento. Verificou-se que aludido sistema contém apenas alguns dos requisitos exigidos no art. 17da Instrução Normativa n° 01/97 deste Tribunal, quais sejam, o controle daquilometragem e o demonstrativo de consumo de combustível, não demonstrandoo consumo de lubrificantes, os serviços mecânicos, as peças e acessóriosutilizados nos mesmos, fato este que impede uma análise acurada sobre referidasdespesas. Art. 17. Para cada veículo e máquina haverá o controle de quilometragem ou de horas trabalhadas com o demonstrativo de consumo de combustíveis e lubrificantes, e nos serviços mecânicos, das peças e acessórios utilizados nos mesmos, mencionando a quantidade comprada, o valor e a data da realização da despesa. Destaque-se que o servidor designado pela controle de combustívelé o Sr. Flávio da Costa Feitosa, conforme Portaria de Nomeação em anexo. 06.04. DA FROTA DE VEÍCULOS A Comissão de Inspeção solicitou à Administração Municipal ascópias dos documentos dos veículos que compõem a frota municipal (veículospróprios e alugados) bem como a cópia dos documentos de habilitação de seuscondutores (documentos anexos). Empós foi solicitada a disponibilização daapresentação de uma amostra de aludida frota, para a vistoria dos veículos, afimde ser observado o estado de conservação dos mesmos. 9
  10. 10. DIRFI ESTADO DO CEARÁ Fl. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Da análise dos documentos disponibilizados dos condutores nãoforam observadas transgressões aos disciplinamentos contidos no Código deTrânsito Brasileiro. Da análise dos documentos disponibilizados dos veículos,observou-se que os veículos locados para transporte escolar tratam-se deveículos do tipo carroceria, inadequado para o transporte de estudantes, e aindatratam-se de veículos muito antigos, acarretando custos de manutenção, logo,não se justificando a locação de veículos tão antigos, conforme demonstra-se noquadro a seguir. Destaque-se também, que foram observadas as locações deveículos irregularmente, haja vista a categoria dos mesmos estar registrada como“Particular”. VEÍCULO OBSERVAÇÃOFORD F4000 placa CGL 6885 29 anos de fabricaçãoFORD F1000 placa HVW 3490 15 anos de fabricaçãoFORD F2000 placa HUE 4940 26 anos de fabricaçãoFORD F4000 placa HVS 2150 25 anos de fabricaçãoM.BENZ L608D placa HVA 7193 31 anos de fabricaçãoFORD F2000 placa HVB 7856 29 anos de fabricaçãoFORD F4000 placa BJR 9284 17 anos de fabricaçãoCAMINHONE/C.ABERTA - GM placa JLH 4409 19 anos de fabricaçãoFORD F1000 placa HUO 0579 20 anos de fabricaçãoFORD F1000 placa HUT 0639 25 anos de fabricaçãoFORD F1000 placa HUL 2341 27 anos de fabricaçãoFORD F1000 placa HVK 2055 27 anos de fabricaçãoFORD F1000 placa HVK 2055 27 anos de fabricaçãoFORD F1000 placa HUQ 2841 21 anos de fabricaçãoFORD F4000 placa HVB 8946 22 anos de fabricaçãoFORD F1000 placa HUB 1222 24 anos de fabricação, e Veículo categoria “Particular”CAMINHONE/C.ABERTA - GM placa HUG 6580 25 anos de fabricaçãoCAMINHONE/C.ABERTA - GM placa HVW 9816 23 anos de fabricação 10
  11. 11. DIRFI ESTADO DO CEARÁ Fl. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOFORD F4000 placa HVC 4616 29 anos de fabricaçãoFORD F4000 placa HVQ 8491 23 anos de fabricaçãoFORD F1000 placa GNN 2211 24 anos de fabricaçãoM.BENZ/CAMINHÃO placa HUV 2095 36 anos de fabricaçãoFORD F1000 placa HVP 0817 22 anos de fabricaçãoCAMIONETA C.ABERTA placa HWB 6431 28 anos de fabricaçãoFORD F1000 placa HVE 9540 20 anos de fabricação, e Veículo categoria “Particular”FORD F1000 placa HUE 5436 20 anos de fabricação* o tempo de fabricação do veículo indicado no quadro acima é relativo ao exercício se 2009, quando foirealizada a inspeção. É oportuno ressaltar que durante o exercício de 2009 o município deSenador Pompeu recebeu do Governo Federal a título de transferência vinculada,relativa somente ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE,a quantia de R$ 171.414,44 (cento e setenta e um mil quatrocentos e quatorzereais e quarenta e quatro centavos), não se justificando a locação de veículos tãoantigos e impróprios para o transporte escolar. Em relação à vistoria dos veículos disponibilizados para asatividades da Secretaria de Educação do Município de Senador Pompeu,notadamente àqueles prestadores do Serviço de Transporte Escolar, a Equipe deInspeção deste Tribunal de Contas, depreendeu-se com a ampla utilização dosveículos do tipo “Pau-de-Arara”, veículos trafegando em condições precárias deconservação principalmente com relação ao estado dos pneus, os quais estavamdesgastados demasiadamente, o que coloca em risco a vida das pessoas quetrafegam naqueles veículos, e ainda carrocerias danificadas, assentosincompletos, falta de cintos de segurança individualizados. Desse modo, conclui-se que o transporte escolar disponibilizadopela Prefeitura Municipal aos alunos daquela municipalidade, afronta asdeterminações do Código de Transito Brasileiro, a seguir transcrito: Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para 11
  12. 12. DIRFI ESTADO DO CEARÁ Fl. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO tanto: I - registro como veículo de passageiros; II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança; III - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas; IV - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo; V - lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira; VI - cintos de segurança em número igual à lotação. A seguir são apresentadas apenas algumas fotos dos váriosveículos vistoriados: 12
  13. 13. DIRFI ESTADO DO CEARÁ Fl. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Acomodação de pneu junto às crianças, agravando ainda mais orisco de acidente. Assentos de madeira 13
  14. 14. DIRFI ESTADO DO CEARÁ Fl. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO É válido ressaltar ainda que além da transgressão de toda alegislação acima mencionada, o transporte de alunos em veículos do tipo “pau-de-arara” também viola os Princípios da Moralidade e da Dignidade da PessoaHumana. 06.05. DO ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOSPELAS ASSESSORIAS CONTRATADAS A Comissão constatou e as Sras. Francisca Antonia LourençoPereira (Agente Administrativo) e Daniele Alves da Silva (Chefe da Unidade doControle Interno) declararam (documento em anexo) que existe acompanhamentoda formalização dos atos contratuais, porém não existe o registro das atividadesdesenvolvidas pelos contratados. O fato em apreço impede a comprovação deque os serviços contratados estão sendo mensalmente fornecidos, e ainda afrontaao disposto no inciso II do art. 74 da Constituição Federal. Por fim, citando Maria Sylvia Di Pietro, “a execução refere-se não sóà realização do objeto do contrato como, também, à perfeição técnica dostrabalhos, aos prazos contratuais, às condições de pagamento e a tudo o maisque for estabelecido no ajuste ou constar das normas legais como encargo dequalquer das partes”, ou seja, “executar o contrato é, pois, cumprí-lo no seuobjeto, nos seus prazos e nas suas condições”. Diante de todo o exposto, conclui-se pela irregularidade da matéria. 14
  15. 15. DIRFI ESTADO DO CEARÁ Fl. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO 7.0. DAS DIÁRIAS CONCEDIDAS De posse do movimento de pagamentos das diárias informadas pelojurisdicionado ao SIM, e seguindo orientação de denúncia dos Srs. Vereadoresquanto ao volume de diárias concedidas ao Sr. Prefeito e alguns de seusservidores, a Comissão de Fiscalização passa a informar o seguinte: PERCENTUAL (RELAÇÃO SERVIDOR / FUNÇÃO MÊS SALÁRIO DIÁRIAS DIÁRIA / BRUTO R$ SALÁRIO) R$ JANEIRO 9.000,00 3.600,00 40% FEVEREIRO 9.000,00 6.600,00 73,33% MARÇO 9.000,00 5.400,00 60% ABRIL 9.000,00 6.400,00 71,11% MAIO 8.000,00 3.000,00 37,5% ANTONIO TEIXEIRA DE JUNHO 8.000,00 4.200,00 52,5% OLIVEIRA JULHO 8.000,00 6.600,00 82,5% PREFEITO AGOSTO 8.000,00 3.600,00 45% SETEMBRO 8.000,00 3.000,00 37,5% OUTUBRO 8.000,00 3.000,00 37,5% NOVEMBRO 9.000,00 3.600,00 40% DEZEMBRO 9.000,00 5.600,00 62,22% PERCENTUAL SERVIDOR / FUNÇÃO MÊS SALÁRIO DIÁRIAS (RELAÇÃO BRUTO R$ DIÁRIA / R$ SALÁRIO) 15
  16. 16. DIRFI ESTADO DO CEARÁ Fl. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO JANEIRO 1.222,67 600,00 49,07% FEVEREIRO 1.222,67 750,00 61,34% MARÇO 1.222,67 1.050,00 85,87% ABRIL 1.222,67 750,00 61,34% MAIO 1.558,20 1.050,00 67,38% AILA MARIA JORGE JUNHO 1.919,26 1.050,00 54,70% HOLANDA JULHO 1.558,20 450,00 28,88% Chefe de Gabinete AGOSTO 1.558,20 900,00 57,75% SETEMBRO 1.558,20 450,00 28,88% OUTUBRO 1.558,20 2.250,00 144,39% NOVEMBRO 1.558,20 750,00 48,13% DEZEMBRO 1.558,20 900,00 57,75% PERCENTUAL SERVIDOR / FUNÇÃO MÊS SALÁRIO DIÁRIAS (RELAÇÃO BRUTO R$ DIÁRIA / R$ SALÁRIO) JANEIRO 3.500,00 1.200,00 34,28% FEVEREIRO 3.500,00 600,00 17,14% MARÇO 3.500,00 2.700,00 77,14% ABRIL 3.500,00 1.800,00 51,42% ANTONIA EREMITA MAIO 2.800,00 1.350,00 48,21%TEIXEIRA DE OLIVEIRA JUNHO 2.800,00 2.700,00 96,43% SEC. DE JULHO 2.800,00 1.350,00 48,21% ADMINISTRAÇÃO AGOSTO 2.800,00 900,00 32,14% SETEMBRO 2.800,00 - - OUTUBRO 2.800,00 - - NOVEMBRO 3.500,00 900,00 25,71% DEZEMBRO 3.500,00 1.350,00 38,57% PERCENTUAL SERVIDOR / FUNÇÃO MÊS SALÁRIO DIÁRIAS (RELAÇÃO BRUTO R$ DIÁRIA / 16
  17. 17. DIRFI ESTADO DO CEARÁ Fl. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO R$ SALÁRIO) JANEIRO 3.500,00 300,00 8,57% FEVEREIRO 3.500,00 1.050,00 30% MARÇO 3.500,00 300,00 8,57% ABRIL 3.500,00 800,00 22,85% MAIO 2.800,00 150,00 5,35% FRANCIANE MARIA JUNHO 2.940,00 750,00 25,51% PEREIRA NOGUEIRA JULHO 2.940,00 - - SEC. DE EDUCAÇÃO AGOSTO 2.940,00 300,00 8,57% SETEMBRO 2.940,00 - - OUTUBRO 2.940,00 750,00 25,51% NOVEMBRO 3.675,00 450,00 12,24% DEZEMBRO 3.500,00 - - PERCENTUAL SERVIDOR / FUNÇÃO MÊS SALÁRIO DIÁRIAS (RELAÇÃO BRUTO R$ DIÁRIA / R$ SALÁRIO) JANEIRO 3.500,00 - - FEVEREIRO 3.500,00 600,00 17,14% MARÇO 3.500,00 300,00 8,57% ABRIL 3.500,00 300,00 8,57% FRANCISCO ADRIANO MAIO 2.800,00 150,00 5,35% COSTA SOUZA JUNHO 2.800,00 300,00 10,71% SEC. TURISMO, JULHO 2.800,00 150,00 5,35%CULTURA, JUVENTUDE E DESPORTO AGOSTO 2.800,00 - - SETEMBRO 2.800,00 450,00 16,07% OUTUBRO 2.800,00 - - NOVEMBRO 3.500,00 300,00 8,57% DEZEMBRO 3.500,00 750,00 21,42% PERCENTUAL SERVIDOR / FUNÇÃO MÊS SALÁRIO DIÁRIAS (RELAÇÃO BRUTO R$ DIÁRIA / 17
  18. 18. DIRFI ESTADO DO CEARÁ Fl. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO R$ SALÁRIO) JANEIRO 5.425,00 - - FEVEREIRO 5.425,00 600,00 11,05% MARÇO 5.425,00 600,00 11,05% ABRIL 5.425,00 - - MAIO 4.340,00 1.200,00 27,65%LIGIA GARDÊNIA M. DE JUNHO 4.480,00 600,00 13,39% BRITO JULHO 4.480,00 1.200,00 26,78% SEC. DE FINANÇAS AGOSTO 4.480,00 - - SETEMBRO 4.480,00 600,00 13,39% OUTUBRO 4.620,00 300,00 6,49% NOVEMBRO 5.775,00 600,00 10,39% DEZEMBRO 5.775,00 600,00 10,39% PERCENTUAL SERVIDOR / FUNÇÃO MÊS SALÁRIO DIÁRIAS (RELAÇÃO BRUTO R$ DIÁRIA / R$ SALÁRIO) JANEIRO 3.500,00 450,00 12,85% FEVEREIRO 3.500,00 450,00 12,85% MARÇO 3.500,00 600,00 17,14% ABRIL 3.500,00 150,00 4,28% MAIO 2.800,00 300,00 10,71%LUZIA LUCÉLIA SARAIVA JUNHO 2.800,00 - - RIBEIRO JULHO 2.800,00 - - SEC. DE SAÚDE AGOSTO 2.800,00 - - SETEMBRO 2.800,00 - - OUTUBRO 2.800,00 600,00 21,42% NOVEMBRO 3.500,00 300,00 8,57% DEZEMBRO 3.500,00 300,00 8,57% PERCENTUAL 18
  19. 19. DIRFI ESTADO DO CEARÁ Fl. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO SERVIDOR / FUNÇÃO MÊS SALÁRIO DIÁRIAS (RELAÇÃO BRUTO R$ DIÁRIA / R$ SALÁRIO) JANEIRO 3.500,00 150,00 4,28% FEVEREIRO 3.500,00 450,00 12,85% MARÇO 3.500,00 600,00 17,14% ABRIL 3.675,00 300,00 8,16% MIGUEL ALVES DE ALMEIDA MAIO 2.940,00 - - JUNHO 2.940,00 300,00 10,20% SEC. DE DESENVOLVIMENTO JULHO 2.940,00 750,00 25,51% RURAL E MEIO AGOSTO 2.940,00 450,00 15,30% AMBIENTE SETEMBRO 2.940,00 150,00 5,10% OUTUBRO 2.940,00 300,00 10,20% NOVEMBRO 3.675,00 150,00 4,08% DEZEMBRO 3.500,00 300,00 8,57% Observa-se, diante dos quadros acima, que as diárias concedidas aalguns dos servidores acima destacados, ultrapassaram, diversas vezes, a 50%(cinquenta por cento) da remuneração mensal dos agentes beneficiados,caracterizando complementação salarial, constatando-se, consequentemente, anão observância aos Princípios da Legalidade, Razoabilidade e Economicidade. Vale acrescentar que a diária é uma despesa de caráterindenizatório e não remuneratório. Destaca-se, também, que a Lei n.º 8.212 de 24 julho de 1991, aoinstituir o Plano de Custeio da Previdência Social, estabelece em seu art. 28 asparcelas remuneratórias de gratificações e vantagens que se incluem para efeitodo cálculo do salário de contribuição. Assim sendo, referido artigo em seuparágrafo 8º, alínea “a”, determina que “integram o salário-de-contribuição peloseu valor total o total das diárias pagas quando excedente a cinqüenta por centoda remuneração mensal” Diante do exposto e considerando o vínculo existente entre osSecretários/Servidores e o Regime Geral de Previdência Social, gerido peloInstituto Nacional do Seguro Social – INSS, com base nas Leis n os 8.212/91 e8.213/91, torna-se necessária a comprovação dos descontos das respectivascontribuições nos moldes estabelecidos na legislação regulamentadora. 19
  20. 20. DIRFI ESTADO DO CEARÁ Fl. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Ressalte-se ainda que a Comissão não identificou dentre adocumentação fornecida in loco as declarações dos Órgãos visitados pelosbeneficiários das diárias, impossibilitando, assim, a comprovação da liquidação dadiária para o destino ao qual foi concedida. Além dos aspectos acima narrados, a Comissão observou, conformetabelas acima, que existe a diferenciação do vencimento bruto entre as pastas,Secretarias, de modo que enquanto a Secretária de Finanças, detinha umvencimento bruto de R$ 5.425,00 (cinco mil quatrocentos e vinte e cinco reais), osdemais Secretários recebiam R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), ferindo oprincípio da isonomia, uma vez que hierarquicamente as Secretarias Municipaisestão no mesmo patamar entre si. De modo análogo ocorreu uma variaçãodiferenciada nos vencimentos dos Secretários de Administração, e deDesenvolvimento rural e meio ambiente. Solicita-se ainda esclarecimento no tocante às duas variaçõessalariais ocorrida dentro do exercício, ora reduzindo os vencimentos, oraelevando-os. 08. DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DO FUNDEB O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é umcolegiado, cuja função principal, segundo o art. 24 da Lei nº 11.494/2007, éproceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, atransferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de cada esferamunicipal, estadual ou federal. O Conselho não é uma unidade administrativa do Governo, assim,sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãosda administração pública local. É importante destacar que o trabalho do Conselho do Fundeb soma-se ao trabalho das tradicionais instâncias de controle e fiscalização da gestãopública. O controle a ser exercido pelo Conselho do Fundeb é o controledireto da sociedade, por meio do qual se abre a possibilidade de apontar, àsdemais instâncias, falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para queas autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, adotem asprovidências que cada caso venha a exigir. 20
  21. 21. DIRFI ESTADO DO CEARÁ Fl. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Neste sentido, a Comissão de Inspeção convocou os membros doConselho de Acompanhamento do Fundeb em Senador Pompeu para umareunião, no intuito de obter dos conselheiros ali presentes alguma informação notocante às despesas decorrentes dos recursos do Fundeb, obtendo as seguintesinformações: Reuniram-se em local apropriado com a Comissão de Inspeçãodeste Tribunal de Contas, na data de 17/09/2009, os Conselheiros do Fundeb deSenador Pompeu, com a finalidade de prestar e receber informações acerca dostrabalhos e atividades desenvolvidos por esta Entidade e demais assuntosrelacionados com a gestão dos recursos do Fundeb, no âmbito do Município deSenador Pompeu. A atual composição do Conselho do Fundeb, em número de 11(onze) Titulares e seus respectivos Suplentes foi formada em processo eleitoralde seus vários segmentos em assembléia ou por indicações das própriasentidades componentes do referido Conselho, passando a atuar desde o final dejunho de 2009 por um mandato de 2 (dois) anos. Em conversa com os Conselheiros presentes, onde enfatizou-se a importância e atuação fundamental do Conselho na fiscalização da boaaplicação dos recursos do Fundeb, de uma maneira geral indagados pelaComissão de Inspeção a se manifestarem acerca de variados assuntos dentreeles a questão da implantação do piso salarial nacional dos professores, aparticipação efetiva do segmento do magistério dentro do plano geral de cargos ede carreiras de todos os servidores municipais, quitação das folhas de pagamentodos profissionais da educação, capacitação e treinamento dos servidores daeducação, abono salarial, relação entre concursados e terceirizados, transporteescolar e programa da merenda escolar no Município, acesso à documentaçãodas receitas e despesas com o FUNDEB, inclusive com a participação do setorcontábil do Município e demais questões pertinentes ao assunto. Notou-se através dos breves relatos de seus membros umacerta acomodação observada pela falta de disposição e na baixa atuação de seusverdadeiros papéis com vistas à obtenção de melhorias das ações a seremdesenvolvidas pelo poder público de Senador Pompeu, no tocante à corretaaplicação das verbas destinadas ao Fundeb, limitando-se tão somente aoacompanhamento através do acesso à documentação, em local apropriado,inclusive com as informações contábeis e bancárias necessárias dispostas pelacontabilidade municipal, não procurando dispor de outros meios para bem realizaro seu papel fiscalizador, de maneira a permitir-lhes uma melhor análise e 21
  22. 22. DIRFI ESTADO DO CEARÁ Fl. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOconclusão acerca das impropriedades, falhas e omissões facilmente observadasna aplicação dos recursos desta verba específica. Segue em Anexo, documentação pertinente ao tópico. 9. DAS DENÚNCIAS FORMULADAS PELOS VEREADORESMUNICIPAIS. Quando da visita de inspeção ao Município de Senador Pompeu, aComissão de Fiscalização deste Tribunal de Contas, tomou conhecimento de umasérie de itens denunciados por Vereadores do Município de Senador Pompeu, osquais serão delineadas a seguir: 9.1. DA CONCESSÃO ABUSIVA DE DIÁRIAS Denunciaram os Srs. Vereadores que as diárias concedidas ao Sr.Prefeito e a seus secretariado assume aspecto abusivo. Relativo a este tópico, a Comissão examinou a documentaçãomensal presente na sede da Prefeitura e constatou que não existemcomprovantes da estadia dos beneficiados pelas diárias aos locais indicados nasportarias concessivas. A Comissão ainda examinou os dados registrados no SIM, econstatou que por diversas vezes as diárias concedidas ultrapassaram a 50%(cinquenta por cento) da remuneração mensal dos agentes beneficiados,caracterizando complementação salarial, constatando-se, consequentemente, anão observância aos Princípios da Legalidade, Razoabilidade e Economicidade. Destaque-se que sobre este assunto, os números estãodevidamente demonstrados no item 7.0 deste relatório. 9.2. DO DUODÉCIMO EM ATRASO Foi denunciado à Comissão de Inspeção que a parcela duodecimalestava sendo repassada em atraso à Câmara Municipal de Senador Pompeu. Atinente à matéria, esta Inspetoria informa que o assunto foi 22
  23. 23. DIRFI ESTADO DO CEARÁ Fl. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOdevidamente abordado no relatório de Conta de Governo do Município deSenador Pompeu, junto ao Processo 2009.SPO.PCG.08072/10, no qualevidenciou-se a procedência da denúncia, conforme demonstra-se: DATA DE REPASSE EM MÊS DE REFERÊNCIA DESACORDO COM A LEI MAGNA Março 10/03/2008 20/03/2008 25/03/2008 Maio 08/05/2008 20/05/2008 25/08/2008 Julho 10/07/2008 20/07/2008 22/07/2008 29/07/2008 Agosto 10/08/2008 20/08/2008 28/08/2008 Setembro 10/09/2008 18/09/2008 30/09/2008 Novembro 10/11/2008 20/11/2008 25/11/2008 30/11/2008 De acordo com o quadro acima, resta evidente que foramefetuados repasses em desacordo com o prazo estabelecido no art. 29-A,parágrafo 2º. inciso II da Constituição Federal. 9.3. NEPOTISMO Denunciaram os Srs. Vereadores que o Sr. Prefeito vem praticadoato de nepotismo uma vez que deu posse a seus parentes para a titularidade dealgumas secretarias. Acerca deste assunto, esta Inspetoria informa que o assunto serátratado no momento oportuno pela 3ª Inspetoria desta Diretoria de Fiscalização, 23
  24. 24. DIRFI ESTADO DO CEARÁ Fl. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOem virtude do teor da matéria ser de competência daquela Unidade Técnica. 9.4.DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Denunciaram os Srs. Vereadores que a Administração Municipalvem descumprindo o plano municipal de cargos e salários, uma vez que existemservidores que recebem valores superiores àqueles fixados na lei municipal. Acerca deste assunto, esta Inspetoria informa que o assunto serátratado no momento oportuno pela 3ª Inspetoria desta Diretoria de Fiscalização,em virtude do teor da matéria ser de competência daquela Unidade Técnica. 9.5. DAS OBRAS Denunciaram os Srs. Vereadores diversas irregularidades relativas aobras e serviços de engenharia. Acerca deste assunto, esta Inspetoria informa que o assunto serátratado no momento oportuno pela 15ª Inspetoria desta Diretoria de Fiscalização,em virtude do teor da matéria ser de competência daquela Unidade Técnica. 9.6. DA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS Denunciaram os Srs. Vereadores que os processos relativos àlocação de veículos, estavam eivados de irregularidades. Atinente a este tópico, esta Unidade Técnica informa que solicitou osprocessos licitatórios que respaldaram aludidas despesas, e procedeu à devidaanálise, com os resultados e conclusões expostos no item 10.2 alínea “E” desterelatório. 10. DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS 10.01. DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Sob Portaria Nº 103/2008, datada de 02 de outubro de 2008, foinomeada a Comissão Permanente de Licitação para o exercício de 2008,composta pelos seguintes membros: 24
  25. 25. DIRFI ESTADO DO CEARÁ Fl. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO PAULO ANTONIO NOGUEIRA JUNIOR – PRESIDENTE JOSÉ CRISTIANO VITORIANO COSTA - MEMBRO ANTONIO MARCOS HOLANDA REI - MEMBRO Sob Portaria Nº 74/2009, datada de 06 de fevereiro de 2009, foramdesignados os membros para operacionalizar a modalidade licitatória Pregão,quais sejam: PAULO ANTONIO NOGUEIRA JUNIOR – PREGOEIRO DANIELE ALVES DA SILVA – EQUIPE DE APOIO ADRIANA COSTA DE CARVALHO – EQUIPE DE APOIO RAIMUNDO MARDÔNIO GOMES DE HOLANDA – EQUIPE DE APOIO FRANCISCA ANTONIA LOURENÇO PEREIRA – EQUIPE DE APOIO 10.2.DA ANÁLISE DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS Destaque-se que todos os processos licitatórios apresentados(exceção do Pregão) apresentam a portaria de nomeação da Comissão deLicitação relativa ao exercício de 2008, no entanto, o exercício em análise refere-se a 2009, concluíndo-se que não existia portaria de nomeação da comissão delicitação para o exercício de 2009,A) ASSESSORIA CONTÁBILCarta Convite nº 020/2009 – FMEObjeto: Serviços de assessoria em contabilidade pública, planejamento eelaboração de justificativas técnicas contábeis junto a Secretaria de Educação.Data de emissão do edital: 03 de junho de 2009Abertura: 12 de junho de 2009, 09:30hs.Licitantes: Valor Assessoria e Consultoria Contábil Ltda, G. & L. Assessoria eServiços Contábeis Ltda, ATAC – Assessoria Técnica Administrativa e ContábilLtda.Vencedor: G. & L. Assessoria e Serviços Contábeis Ltda.Valor: R$ 40.600,00 (quarenta mil e seiscentos reais) 25
  26. 26. DIRFI ESTADO DO CEARÁ Fl. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOCarta Convite nº 007/2009 – SDTASObjeto: Serviços de assessoria em contabilidade pública, planejamento eelaboração de justificativas técnicas contábeis junto a Secretaria deDesenvolvimento, Trabalho e Ação Social.Data de emissão do edital: 03 de junho de 2009Abertura: 12 de junho de 2009, 13:30hs.Licitantes: Valor Assessoria e Consultoria Contábil Ltda, G. & L. Assessoria eServiços Contábeis Ltda, ATAC – Assessoria Técnica Administrativa e ContábilLtda.Vencedor: G. & L. Assessoria e Serviços Contábeis Ltda.Valor: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais)Carta Convite nº 004/2009 – SEFINObjeto: Serviços de assessoria em contabilidade pública, planejamento eelaboração de justificativas técnicas contábeis junto a Secretaria de Finanças.Data de emissão do edital: 03 de junho de 2009Abertura: 12 de junho de 2009, 08:00hs.Licitantes: Valor Assessoria e Consultoria Contábil Ltda, G. & L. Assessoria eServiços Contábeis Ltda, ATAC – Assessoria Técnica Administrativa e ContábilLtda.Vencedor: G. & L. Assessoria e Serviços Contábeis Ltda.Valor: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) Analisando as prestações de contas em meio informatizado do SIM,constatou-se que o valor pago por esta Secretaria ao credor G. & L. Assessoria e 26
  27. 27. DIRFI ESTADO DO CEARÁ Fl. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOServiços Contábeis Ltda, no exercício financeiro de 2009, foi superior ao valorcontratado, conforme notas de empenho do SIM em anexo, ilustrados no quadroabaixo: Valor Empenhado Valor Pago (Notas de Valor Contratado (Notas de Empenho Empenho SIM) (R$) (Contrato de n° SIM) (R$) 20090066) (R$) 36.000,00 36.000,00 28.000,00 Ressalta-se também que a data de emissão da nota de empenho den° 01040127, qual seja de 01° de abril de 2009, no valor de R$ 8.000,00 (oito milreais), é anterior à data de homologação do processo licitatório de n°004/2009 –SEFIN, no dia 12 de junho de 2009. Diante do exposto, resta caracterizada a realização de despesa sema prévia realização de procedimento licitatório, afrontando o disposto no art. 37,inciso XXI da Constituição Federal e art. 2º da Lei Federal nº 8.666/93.Carta Convite nº 023/2009 – FMSObjeto: Serviços de assessoria em contabilidade pública, planejamento eelaboração de justificativas técnicas contábeis junto a Secretaria de Saúde.Data de emissão do edital: 03 de junho de 2009Abertura: 12 de junho de 2009, 15:00hs.Licitantes: Valor Assessoria e Consultoria Contábil Ltda, G. & L. Assessoria eServiços Contábeis Ltda, ATAC – Assessoria Técnica Administrativa e ContábilLtda.Vencedor: G. & L. Assessoria e Serviços Contábeis Ltda.Valor: R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais) Analisando as licitações de n° 020/2009 – FME, 007/2009 – SDTAS,004/2009 – SEFIN,nº 023/2009 – FMS, na modalidade Carta Convite, domunicípio de Senador Pompeu referentes aoexercícios de 2009, observou-setambém indícios de conluio, uma vez que foram feitos procedimentos licitatóriosonde figuram sempre os mesmos licitantes, conforme ilustrado no quadro abaixo: 27
  28. 28. DIRFI ESTADO DO CEARÁ Fl. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Valor Procedimento Objeto Licitantes Vencedor Contratado licitatório N° (R$)Carta Convite nº Valor 40.600,00020/2009 – FME Assessoria e Serviços de ConsultoriaCarta Convite nº assessoria em Contábil Ltda;007/2009 – contabilidade G. & L. G. & L. 14.000,00SDTAS pública, Assessoria e Assessoria e planejamento e Serviços ServiçosCarta Convite nº elaboração de Contábeis Ltda; Contábeis004/2009 – justificativas ATAC – Ltda. 28.000,00SEFIN técnicas Assessoria contábeis Técnica Administrativa eCarta Convite nº Contábil Ltda. 38.500,00023/2009 – FMSB) ASSESSORIA JURÍDICACarta Convite nº 001/2009 – GABObjeto: Serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada junto aoGabinete do Prefeito.Data de emissão do edital: 28 de janeiro de 2009Abertura: 05 de fevereiro de 2009, 08:00hs.Licitantes: Consulpalm – Consultoria Púlico-Privada e Assessoria Municipal,Pimenta Catunda Advogados, Carvalho Dantas Advogados Associados “SS”.Vencedor: Consulpalm – Consultoria Púlico-Privada e Assessoria Municipal.Valor: R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais) 28
  29. 29. DIRFI ESTADO DO CEARÁ Fl. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOCarta Convite nº 005/2009 – FMEObjeto: Serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada junto àSecretaria de Educação.Data de emissão do edital: 28 de janeiro de 2009Abertura: 05 de fevereiro de 2009, 13:30hs.Licitantes: Consulpalm – Consultoria Púlico-Privada e Assessoria Municipal,Pimenta Catunda Advogados, Carvalho Dantas Advogados Associados “SS”.Vencedor: Consulpalm – Consultoria Púlico-Privada e Assessoria Municipal.Valor: R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais) Analisando as prestações de contas em meio informatizado do SIM,constatou-se que o valor pago por esta Secretaria ao credor Consulpalm –Consultoria Púlico-Privada e Assessoria Municipal, no exercício financeiro de2009, foi superior ao valor contratado, conforme notas de empenho do SIM emanexo, ilustrados no quadro abaixo: Valor Empenhado Valor Pago (Notas de Valor Contratado (Notas de Empenho Empenho SIM) (R$) (Contrato de n° SIM) (R$) 20090066) (R$) 21.425,00 21.425,00 19.800,00 Ressalta-se também que a data de emissão da nota de empenho den° 08010001, qual seja de 08 de janeiro de 2009, no valor de R$ 1.625,00 (milseiscentos e vinte e cinco reais), é anterior à data de homologação do processolicitatório de n°005/2009 – FME, no dia 05 de fevereiro de 2009.Carta Convite nº 011/2009 – FMSObjeto: Serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada junto àSecretaria de Saúde.Data de emissão do edital: 28 de janeiro de 2009Abertura: 05 de fevereiro de 2009, 10:00hs. 29
  30. 30. DIRFI ESTADO DO CEARÁ Fl. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOLicitantes: Consulpalm – Consultoria Púlico-Privada e Assessoria Municipal,Pimenta Catunda Advogados, Carvalho Dantas Advogados Associados “SS”.Vencedor: Consulpalm – Consultoria Púlico-Privada e Assessoria Municipal.Valor: R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais) Analisando as prestações de contas em meio informatizado do SIM,constatou-se que o valor pago por esta Secretaria ao credor Consulpalm –Consultoria Púlico-Privada e Assessoria Municipal, no exercício financeiro de2009, foi superior ao valor contratado, conforme notas de empenho do SIM emanexo, ilustrados no quadro abaixo: Valor Empenhado Valor Pago (Notas de Valor Contratado (Notas de Empenho Empenho SIM) (R$) (Contrato de n° SIM) (R$) 20090066) (R$) 21.425,00 21.425,00 19.800,00 Ressalta-se também que a data de emissão da nota de empenho den° 08010013, qual seja de 08 de janeiro de 2009, no valor de R$ 1.625,00 (milseiscentos e vinte e cinco reais), é anterior à data de homologação do processolicitatório de n°011/2009 – FMS, no dia 05 de fevereiro de 2009. Analisando as licitações de n° 001/2009 – GAB, 005/2009 – FME,011/2009 – FMS, na modalidade Carta Convite, do município de Senador Pompeureferentes ao exercício de 2009, observou-se também indícios de conluio, umavez que foram feitos procedimentos licitatórios onde figuram sempre os mesmoslicitantes, conforme ilustrado no quadro abaixo: ValorProcedimento Objeto Licitantes Vencedor Contratado licitatório N° (R$) 30
  31. 31. DIRFI ESTADO DO CEARÁ Fl. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Carta Convite Consulpalm – n° 001/2009 - Consultoria 39.600,00 GAB Púlico-Privada e Assessoria Carta Convite Municipal; Consulpalm – n° 005/2009 - Serviços de 19.800,00 Pimenta Consultoria FME consultoria e Catunda Púlico-Privada assessoria Advogados; e Assessoria jurídica Carvalho Municipal Carta Convite Dantas n° 011/2009 - 19.800,00 Advogados FMS Associados “SS”C) ASSESSORIA JURIDICA PREVIDENCIÁRIADispensa nº 002/2009 – SEADObjeto: Serviços de pesquisa técnico profissional objetivando o levantamento dedados, preparação, encaminhamento e acompanhamento de recuperação decréditos financeiros dos valores exigidos indevidamente pelo INSS aos agentespolíticos.Data do contrato: 01 de abril de 2009Contratada: FURJ – Fundação de Apoio à Universidade Federal do Estado doRio de Janeiro.Valor: R$ 194.131,12 (cento e noventa e quatro mil cento e trinta e um reais edoze centavos) Verificou-se que a cláusula 7ª do contrato determina que opagamento será realizado após a recuperação do crédito. Assim sendo, solicita-seque seja comprovado com documentos hábeis se o crédito foi recuperado, eainda os registros contábeis relativos aos pagamentos da despesa em apreço.D) EVENTOS 31
  32. 32. DIRFI ESTADO DO CEARÁ Fl. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOCarta Convite nº 001/2009 – SCTJDObjeto: Contratação de empresa especializada para realizar os serviços deatrações artísticas na realização do Carnaval em Senador Pompeu, junto aSecretaria de Cultura, Turismo, Juventude e Desporto.Data de emissão do edital: 28 de janeiro de 2009Abertura: 06 de fevereiro de 2009, 08:00hs.Licitantes: Marcio Aurelio Bezerra Costa ME, Francisco Maciel Almeida ME, JoséInácio da Silva Produções ME.Vencedor: Marcio Aurelio Bezerra Costa MEValor: R$ 78.500,00 (setenta e oito mil e quinhentos reais) Analisando o processo licitatório n° 001/2009 – SCTJD, observou-seindícios de direcionamento do objeto licitado, uma vez que o Anexo I do Editalespecifica as bandas a serem contratadas, restringindo a competitividade doprocedimento licitatório, contrariando, dessa forma, o disposto no Art. 3°, § 1°,inciso I do Art. da Lei 8.666/93 e reafirmado também no inciso XXI do Art. 37 daConstituição Federal de 1988: Lei 8.666/93 Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. § 1o É vedado aos agentes públicos: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu 32
  33. 33. DIRFI ESTADO DO CEARÁ Fl. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato; CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Analisando as prestações de contas em meio informatizado do SIM,observou-se que data de emissão da nota de empenho de n° 0202144, no valorde R$ 78.500,00 (setenta e oito mil e quinhentos reais), a favor do credor MarcioAurelio Bezerra Costa ME, qual seja 02 de fevereiro de 2009, é anterior à data dehomologação do processo licitatório de n° 001/2009 – SCTJD, qual seja 09 defevereiro de 2009.Carta Convite nº 002/2009 – SCTJDObjeto: Contratação de empresa especializada para locação de estrutura de 33
  34. 34. DIRFI ESTADO DO CEARÁ Fl. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOpalco, som, iluminação e 10 banheiros químicos, serviços de segurança ehospedagem na realização do Carnaval em Senador Pompeu, junto a Secretariade Cultura, Turismo, Juventude e Desporto.Data de emissão do edital: 28 de janeiro de 2009Abertura: 06 de fevereiro de 2009, 14:00hs.Licitantes: Marcio Aurelio Bezerra Costa ME, Francisco Maciel Almeida ME, JoséAntonio de Morais Pires ME.Vencedor: Marcio Aurelio Bezerra Costa MEValor: R$ 78.200,00 (setenta e oito mil e duzentos reais) Analisando as prestações de contas em meio informatizado do SIM,observou-se que data de emissão da nota de empenho de n° 0202145, no valorde R$ 78.200,00 (setenta e oito mil e duzentos reais), a favor do credor MarcioAurelio Bezerra Costa ME, qual seja 02 de fevereiro de 2009, é anterior à data dehomologação do processo licitatório de n° 002/2009 – SCTJD, qual seja 09 defevereiro de 2009.Carta Convite nº 005/2009 – SCTJDObjeto: Contratação de empresa especializada para realização da 113ª festa deemancipação do Município de Senador Pompeu.Data de emissão do edital: 05 de agosto de 2009Abertura: 13 de agosto de 2009, 09:30hs.Licitantes: Marcio Aurelio Bezerra Costa ME, Francisco Maciel Almeida ME, JoãoSousa Gomes Produções e Eventos ME.Vencedor: Marcio Aurelio Bezerra Costa MEValor: R$ 25.600,00 (vinte e cinco mil e seiscentos reais) Analisando as licitações de n° 001/2009 – SCTJD, 002/2009 –SCTJD, 005/2009 – SCTJD na modalidade Carta Convite, do município de 34
  35. 35. DIRFI ESTADO DO CEARÁ Fl. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOSenador Pompeu referente aos exercícios de 2009, observou-se indício deconluio, uma vez que foram feitos procedimentos licitatórios onde figuram sempreos mesmos licitantes, conforme ilustrado no quadro abaixo: Valor Procedimento Objeto Licitantes Vencedor Contratado licitatório N° (R$) Contratação de Marcio Aurelio empresa Bezerra Costa 78.500,00Carta Convite nº especializada ME, Francisco001/2009 – para realizar os Maciel AlmeidaSCTJD serviços de ME, José Inácio atrações da Silva artísticas Produções ME 78.200,00 Contratação de empresa especializada Marcio Aurelio para locação de Bezerra Costa estrutura de ME, FranciscoCarta Convite nº palco, som, Maciel Almeida002/2009 – Marcio Aurelio iluminação e 10 ME, JoséSCTJD Bezerra Costa banheiros Antonio de ME. químicos, Morais Pires serviços de ME. segurança e hospedagem 25.600,00 Contratação de Marcio Aurelio empresa Bezerra Costa especializada ME, FranciscoCarta Convite nº para realização Maciel Almeida005/2009 – da 113ª festa de ME, JoãoSCTJD emancipação do Sousa Gomes Município de Produções e Senador Eventos ME. Pompeu.E) LOCAÇÃO DE VEÍCULOS 35
  36. 36. DIRFI ESTADO DO CEARÁ Fl. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOCarta Convite nº 021/2009 – FMEObjeto: Locação de veículo, tipo F1000 ou similar, para transporte/entrega demerenda escolar e materiais nas escolas da zona rural do município de SenadorPompeu.Data de emissão do edital: 10 de julho de 2009Abertura: 20 de julho de 2009, 08:00hs.Licitantes: Luciano Bezerra de Alencar Veículos, Icavel Iguatu Cavalcante Ltda.,Pronto Carro Reparação e Locação Automotiva Ltda.Vencedor: Pronto Carro Reparação e Locação Automotiva Ltda.Valor: R$ 14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinqüenta reais) Constatou-se que o valor adjudicado, R$ 14.250,00 (quatorze milduzentos e cinqüenta reais), diverge do valor ofertado pela licitante Pronto CarroReparação e Locação Automotiva Ltda, qual seja R$ 14.000,00 (quatorze milreais). Observou-se o direcionamento do objeto licitado, uma vez que aMinuta Edital, em seu Capítulo II – DO OBJETO, especifica a marca do veículo aser contratado, contrariando, dessa forma, o disposto no § 5° do Art. 7° da Lei8.666/93: § 5o É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.Carta Convite nº 011/2009 – SDTAS 36
  37. 37. DIRFI ESTADO DO CEARÁ Fl. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOObjeto: Locação de veículo, tipo L200 ou similar, para transporte das equipes decadastramento dos programas sociais.Data de emissão do edital: 10 de julho de 2009Abertura: 20 de julho de 2009, 09:30hs.Licitantes: Luciano Bezerra de Alencar Veículos, Icavel Iguatu Cavalcante Ltda.,Pronto Carro Reparação e Locação Automotiva Ltda.Vencedor: Pronto Carro Reparação e Locação Automotiva Ltda.Valor: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) Observou-se o direcionamento do objeto licitado, uma vez que oEdital, em seu Capítulo II – DO OBJETO, especifica a marca do veículo a sercontratado, contrariando, dessa forma, o disposto no § 5° do Art. 7° da Lei8.666/93: § 5o É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.Carta Convite nº 008/2009 – SOUObjeto: Locação de veículo tipo L200 para Secretaria de Obras e Urbanismo.Data de emissão do edital: 22 de maio de 2009Abertura: 02 de junho de 2009, 14:00hs.Licitantes: RTS de Souza Locação, Alocar – Locadora de Veículos Máquinas e 37
  38. 38. DIRFI ESTADO DO CEARÁ Fl. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOEquipamentos Ltda., Jean Carlos Aguiar.Vencedor: Alocar – Locadora de Veículos Máquinas e Equipamentos Ltda.Valor: R$ 18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais) Observou-se o direcionamento do objeto licitado, uma vez que oEdital, em seu Capítulo II – DO OBJETO, especifica a marca do veículo a sercontratado, contrariando, dessa forma, o disposto no § 5° do Art. 7° da Lei8.666/93: § 5o É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório. Da analise das despesas registradas no SIM, constatou-se que aSecretaria de Obras e Urbanismo do município de Senador Pompeu realizoupagamentos no valor total de R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais)junto à credora Alocar – Locadora de Veículos Máquinas e Equipamentos Ltda,com serviços a serem prestados na locação de veículo tipo L-200, ano 2003,placa HYC-5011, conforme notas de empenho do SIM, ilustradas no quadroabaixo: Nota de Empenho Credor Histórico Valor R$ N° 02020157 Serviços a serem 7.800,00 Alocar – Locadora prestados na locação 04060013 de Veículos de veículo tipo L-200, 18.200,00 Máquinas e ano 2003, placa Equipamentos Ltda HYC-5011, junto a 01120045 Sec. De Obras e Urb. 2.600,00 TOTAL 28.600,00 38
  39. 39. DIRFI ESTADO DO CEARÁ Fl. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO No entanto, conforme Contrato n° 2009/0183, observou-se que ovalor contratado junto a mesma credora, Alocar – Locadora de Veículos Máquinase Equipamentos Ltda, foi de R$ 18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais). Ressalta-se também que a data da nota de empenho n° 02020157,02 de fevereiro de 2009, é anterior a data de homologação do processo licitatórion° 008/2009-SOU, qual seja, 02 de junho de 2009. Em face ao exposto, resta caracterizada a realização de despesasem a prévia realização de procedimento licitatório, afrontando o disposto no art.37, inciso XXI da Constituição Federal e art. 2º da Lei Federal nº 8.666/93.Carta Convite nº 002/2009 – GABObjeto: Locação de veículo tipo Frontier para o Gabinete do Prefeito.Data de emissão do edital: 22 de maio de 2009Abertura: 02 de junho de 2009, 08:30hs.Licitantes: RTS de Souza Locação, Alocar – Locadora de Veículos Máquinas eEquipamentos Ltda., Jean Carlos Aguiar.Vencedor: Alocar – Locadora de Veículos Máquinas e Equipamentos Ltda.Valor: R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) Observou-se o direcionamento do objeto licitado, uma vez que oEdital, em seu Capítulo II – DO OBJETO, especifica a marca do veículo a sercontratado, contrariando, dessa forma, o disposto no § 5° do Art. 7° da Lei8.666/93: § 5o É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais 39
  40. 40. DIRFI ESTADO DO CEARÁ Fl. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório. É oportuno ressaltar que além da despesa acima epigrafada,verificou-se ainda, a partir da análise das despesas registradas no SIM, que oGabinete do Prefeito de Senador Pompeu pagou ao credor acima mencionado aquantia de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), referente a despesa comlocação de um veículo modelo Nissan/Frontier 4x4 placa HZA-2006 cor verde,respaldada pelo procedimento licitatório n° 002/2007-GAP, na modalidade CartaConvite, homologado durante o exercício de 2007. No entanto, conformeentendimento do COTEM, somente se considera serviço de execução continuadao de transporte de valores e coletivo, dessa forma, a prorrogação do contrato dalicitação em questão não possui respaldo legal. De acordo com a analise das prestações de contas mensais emmeio informatizado do SIM, constatou-se a omissão na identificação dosprocedimentos licitatórios pertinentes, caracterizando irregularidade conformedisposto no Código Penal – Decreto-Lei n.º 2848, haja vista o registro inverídicode dados junto ao SIM: Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Analisando as licitações de n° 021/2009 – FME, 011/2009 – SDTAS,021/2009 – SOU, 002/2009 – GAB, na modalidade Carta Convite, do município deSenador Pompeu referentes ao exercício de 2009, observou-se indício de conluio,uma vez que foram feitos procedimentos licitatórios onde figuram sempre osmesmos licitantes, conforme ilustrado no quadro abaixo: Procedimento Objeto Licitantes Vencedor Valor R$ licitatório N° 40
  41. 41. DIRFI ESTADO DO CEARÁ Fl. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Locação de veículo, tipo 14.250,00 F1000 ouCarta Convite nº similar, para021/2009 – transporte/entrFundo Municipal ega dede Educação merenda Luciano Bezerra escolar e de Alencar materiais nas Veículos; Pronto Carro escolas Icavel Iguatu Reparação e Cavalcante Ltda; Locação Locação de Pronto Carro Automotiva veículo, tipo Reparação e Ltda. 14.000,00Carta Convite nº L200 ou Locação011/2009 – similar, para Automotiva Ltda.Secretaria do transporte dasDesenvolvimento equipes de, Trabalho e cadastramentAção Social o dos programas sociais. Locação deCarta Convite nº RTS de Souza veículo tipo021/2009 – Locação; L200 para 18.200,00Secretaria de Alocar – Alocar – Secretaria deObras e Locadora de Locadora de Obras eUrbanismo Veículos Veículos Urbanismo. Máquinas e Máquinas e Locação de Equipamentos EquipamentosCarta Convite nº veículo tipo Ltda; Ltda002/2009 – 31.500,00 Frontier para o Jean CarlosGabinete do Gabinete do Aguiar.Prefeito Prefeito.Carta Convite nº 001/2009 – SOUObjeto: Locação de veículo com carroceria aberta para transporte de carnes domatadouro público ao mercado central.Data de emissão do edital: 05 de janeiro de 2009 41
  42. 42. DIRFI ESTADO DO CEARÁ Fl. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOAbertura: 14 de janeiro de 2009, 11:30hs.Licitantes: Landim Alves Canuto, Euson Cláudio Verçosa de Sousa, AntonioBezerra CanutoVencedor: Euson Cláudio Verçosa de Sousa.Valor: R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais) Analisando as prestações de contas mensais em meio informatizadodo SIM, constatou-se omissão na identificação dos procedimentos licitatóriospertinentes. Destaque-se que o fato caracteriza irregularidade, conforme dispostono Código Penal – Decreto-Lei n.º 2848, haja vista o registro inverídico de dadosjunto ao SIM: Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)Carta Convite nº 007/2009 – FMEObjeto: Locação de veículo tipo ônibus, para transporte de alunos do ensinosuperior na UAB/UFC e UVA do município de Quixeramobim.Data de emissão do edital: 29 de janeiro de 2009Abertura: 10 de fevereiro de 2009, 08:30hs.Licitantes: Francisco Lima Sá, José Cavalcante Júnior, Francisco Alberto da SilvaVencedor: Francisco Lima Sá.Valor: R$ 55.440,00 (cinqüenta e cinco mil quatrocentos e quarenta reais) 42

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