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Projeto de Lei nº 27-2012 sobre a construção e manutenção de calçadas, limpeza de imóveis e fechamento de terrenos

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Projeto de Lei nº 27/2012 - Dispõe sobre a construção e manutenção de calçadas em via pública, limpeza de imóveis e o fechamento de terrenos não edificados - Programa Calçadas para Todos

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Projeto de Lei nº 27-2012 sobre a construção e manutenção de calçadas, limpeza de imóveis e fechamento de terrenos

  1. 1. CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR-BAHIA Praça João Thiago dos Santos, s/nº - Centro - Cep. 42.700-000 Lauro de Freitas/Ba. – www.camaralaurodefreitas.com.br Telefax: (71) 378-1211/1234 PROJETO DE LEI N.º 27/2012 Dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção e manutenção de calçadas em via pública. A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia,no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS,Estado da Bahia, aprova e eu sanciono a seguinte Lei. CAPÍTULO I DA LIMPEZA DE IMÓVEIS Art. 1º Os responsáveis por imóveis, edificados ou não, lindeiros a viasou logradouros públicos, são obrigados a mantê-los limpos, capinados edrenados, respondendo, em qualquer situação, pela sua utilização comodepósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer espécie ou natureza. CAPÍTULO II DO FECHAMENTO DE TERRENOS Art. 2º Os responsáveis por terrenos não edificados, com frente paravias ou logradouros públicos dotados de pavimentação ou de guias e sarjetas,são obrigados a executar, manter e conservar gradil, muro ou outro tipoadequado de fechamento nos respectivos alinhamentos, observadas as regrasfixadas em regulamentação própria. § 1º O fechamento de que trata o "caput" deste artigo poderá sermetálico, de pedra, de concreto ou de alvenaria revestida, devendo ter alturade 1,20m (um metro e vinte centímetros) em relação ao nível do logradouro eser provido de portão. § 2º O fechamento poderá ter altura superior a 1,20m (um metro e vintecentímetros) desde que, a partir dessa medida, sejam executados com, nomínimo, 50% (cinquenta por cento) de sua superfície uniformemente vazada,de forma a possibilitar a total visão do terreno. § 3º O Executivo poderá alterar as características do fechamento, pormeio de decreto, em função da evolução da técnica das construções, dosmateriais e das tendências sociais.
  2. 2. CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR-BAHIA Praça João Thiago dos Santos, s/nº - Centro - Cep. 42.700-000 Lauro de Freitas/Ba. – www.camaralaurodefreitas.com.br Telefax: (71) 378-1211/1234 Art. 3º A execução do fechamento depende de alvará de construção aser requerido, pelo responsável, junto à Prefeitura Municipal de Lauro deFreitas. Art. 4º A Administração Municipal poderá dispensar a execução degradil, muro ou fecho, por impossibilidade ou dificuldade para a execução dasobras, nos seguintes casos: I - os terrenos apresentarem acentuado desnível em relação ao leito doslogradouros; II - existir curso dágua ou acidente geográfico junto ao alinhamento ounele interferindo. Art. 5º Para os efeitos desta lei, considera-se inexistente o gradil, muroou fecho cuja construção, reconstrução ou preservação esteja em desacordocom as regras e padrões técnicos estabelecidos na normatização fixada emregulamentação própria.Parágrafo único. Não se enquadram na definição prevista no "caput" desteartigo os fechamentos executados, até a data da publicação desta lei, deacordo com a legislação vigente à época de sua execução e mantidos em bomestado de conservação. CAPÍTULO III DAS CALÇADAS PÚBLICAS Art. 7º Para os fins desta Lei, adotam-se como definição de calçada ostermos do Código de Trânsito Brasileiro (CBT), Lei Federal nº 9.503, de 23 desetembro de 1997. I – Calçada é a parte da via pública, normalmente segregada e em níveldiferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito depedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização,vegetação e outros fins. Art. 8º Os responsáveis por imóveis, edificados ou não, lindeiros a viasou logradouros públicos dotados de guias e sarjetas, são obrigados a executar,manter e conservar as respectivas calçadas na extensão correspondente à suatestada, na conformidade da normatização fixada em regulamentação própria. § 1º Para os efeitos desta lei, a calçada será considerada:
  3. 3. CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR-BAHIA Praça João Thiago dos Santos, s/nº - Centro - Cep. 42.700-000 Lauro de Freitas/Ba. – www.camaralaurodefreitas.com.br Telefax: (71) 378-1211/1234 I - inexistente, quando executada em desconformidade com as normastécnicas vigentes fixadas em regulamentação própria; II - em mau estado de manutenção e conservação, quando apresentarburacos, ondulações, desníveis não exigidos pela natureza do logradouro ouobstáculos que impeçam a circulação livre e segura dos pedestres, bem comoexecução de reparos em desacordo com o aspecto estético ou harmônico dacalçada existente. Art. 9º A instalação de mobiliário urbano nas calçadas, tais comotelefones públicos, caixas de correio e lixeiras, não poderá bloquear, obstruir oudificultar o acesso de veículos, o livre acesso e circulação de pedestres, emespecial das pessoas com deficiência, ou a visibilidade dos pedestres emotoristas, na confluência das vias, observada a normatização fixada emregulamentação própria, sob pena de aplicação da multa prevista no AnexoÚnico integrante desta lei. Parágrafo único. Qualquer que seja a largura da calçada deverá serrespeitada a faixa livre mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros),destinada exclusivamente à livre circulação de pedestres. Art. 10º Aplicam-se às calçadas, no que couber, o disposto no art. 3º eno "caput" do art. 5º desta lei, relativo à dispensa para o cumprimento daobrigação de executar, manter e conservar as calçadas. § 1º No caso de calçada em mau estado de manutenção e conservaçãoem decorrência da existência de espécie arbórea, o responsável pelo imóvelfica obrigado a executar, manter e conservar o passeio público na parte nãoafetada pela existência da espécie arbórea. CAPÍTULO IV DAS RESPONSABILIDADES, PROCEDIMENTOS E PENALIDADES Art. 11. Consideram-se responsáveis pelas obras e serviços previstosnos arts. 1º a 8º desta Lei: I - O proprietário, o titular do domínio útil ou da sua propriedade, ocondomínio ou o possuidor do imóvel, a qualquer título; II - A União, o Estado, o Município e os órgãos e entidades da respectivaAdministração Indireta, quanto aos próprios de seu domínio, posse, guarda ouadministração. § 1º O Município reparará os danos que causar às obras e serviços deque trata esta Lei quando da realização dos melhoramentos públicos de suaresponsabilidade.
  4. 4. CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR-BAHIA Praça João Thiago dos Santos, s/nº - Centro - Cep. 42.700-000 Lauro de Freitas/Ba. – www.camaralaurodefreitas.com.br Telefax: (71) 378-1211/1234 § 2º As permissionárias do uso das vias públicas para a implantação deequipamentos de infraestrutura urbana destinados à prestação de serviçospúblicos e privados repararão os danos causados às calçadas públicas naconformidade do disposto em legislação específica. § 3º Os responsáveis referidos no inciso I do "caput" deste artigo serãosolidariamente responsáveis pela regularidade dos imóveis nos termos dasdisposições desta lei, bem como pelas penalidades decorrentes do seudescumprimento. Art. 12. O descumprimento das disposições desta lei acarretará alavratura, por irregularidade constatada, de autos de multa e de intimação pararegularizar a limpeza, o fechamento ou a calçada, conforme o caso, no prazoimprorrogável de 30 (trinta) dias. Parágrafo único. O prazo estabelecido no "caput" deste artigo ficaráreduzido a 20 (vinte) dias nos casos das irregularidades previstas no art. 9ºdesta lei. Art. 13. Os autos de multa e de intimação serão dirigidos ao responsávelou seu representante legal, assim considerados o mandatário, o administradorou o gerente, pessoalmente ou por via postal com aviso de recebimento, noendereço constante do cadastro imobiliário municipal. § 1º Presumir-se-á o recebimento dos autos de multa e de intimaçãoquando encaminhados ao endereço constante do cadastro imobiliáriomunicipal. § 2º A multa e a intimação serão objeto de publicação por edital noDiário Oficial do Município de Lauro de Freitas. § 3º O prazo para atendimento da intimação será contado em diascorridos, a partir da data da publicação do edital, excluído o dia do início eincluído o dia do fim. Art. 14. O responsável fica obrigado a comunicar, diretamente àPrefeitura Municipal de Lauro de Freitas, que as irregularidades constatadasforam sanadas, até o termo final do prazo para atendimento da intimação. Parágrafo único. A comunicação poderá ser feita nos postos deatendimento do Banco de Serviços ou por meio eletrônico disponibilizado peloExecutivo, mediante regulamentação. Art. 15. Na hipótese do não atendimento da intimação nos prazosestabelecidos no art. 12 desta lei, nova multa será aplicada por irregularidadeconstatada.
  5. 5. CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR-BAHIA Praça João Thiago dos Santos, s/nº - Centro - Cep. 42.700-000 Lauro de Freitas/Ba. – www.camaralaurodefreitas.com.br Telefax: (71) 378-1211/1234 Parágrafo único. A multa prevista no "caput" deste artigo será renovadaa cada 30 (trinta) dias até que haja a comunicação do saneamento dairregularidade ou a constatação da regularização pela administração municipal. Art. 16. Os valores das multas previstas nos arts. 9º, 10 º, 15 º e § 1º doart. 21º desta Lei serão os constantes do Anexo Único integrante desta lei. Parágrafo único. Os valores das multas serão atualizadas anualmentepela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado peloInstituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou por outro índice quevenha a substituí-lo. Art. 17. Contra a aplicação das multas previstas nesta Lei caberá aapresentação de defesa, com efeito suspensivo, dirigida ao órgão da PrefeituraMunicipal de Lauro de Freitas responsável pelas mesmas, no prazo de 15(quinze) dias, contados a partir da data da publicação do edital referido no § 2ºdo art. 13 desta Lei, excluído o dia do início e incluído o dia do vencimento. § 1º Contra o despacho decisório que desacolher a defesa, caberárecurso, com efeito suspensivo, dirigido à instância imediatamente superior, noprazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação da decisão no DiárioOficial do Município, excluído o dia do início e incluído o dia do fim. § 2º A defesa e o recurso poderão ser apresentados nos postos deatendimento do Banco de Serviços da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitasou por meio eletrônico disponibilizado pelo Executivo medianteregulamentação. § 3º A decisão do recurso encerra a instância administrativa. § 4º O infrator ficará obrigado a realizar o pagamento do valor da multacorrigido, sob pena de cobrança judicial, quando: I - a defesa for indeferida e não tenha sido apresentado recurso emtempo hábil;II - o recurso for indeferido. Art. 18. A Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas poderá, a seu critério,executar as obras e serviços não realizados nos prazos estipulados, cobrandodos responsáveis omissos o custo apropriado, acrescido de 100% (cem por
  6. 6. CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR-BAHIA Praça João Thiago dos Santos, s/nº - Centro - Cep. 42.700-000 Lauro de Freitas/Ba. – www.camaralaurodefreitas.com.br Telefax: (71) 378-1211/1234cento), sem prejuízo da aplicação da multa cabível, juros, eventuais acréscimoslegais e demais despesas advindas de sua exigibilidade e cobrança. Art. 19. A Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas poderá efetuar aapreensão e a remoção do mobiliário urbano, caso a irregularidade prevista noart. 9º desta lei perdure por mais de 60 (sessenta) dias. CAPÍTULO VDA ABERTURA DE GÁRGULAS, DO REBAIXAMENTO E CHANFRAMENTO DE GUIAS E DAS TRAVESSIAS SINALIZADAS PARA PEDESTRES Art. 20. A abertura de gárgulas sob a calçada, para escoamento deáguas pluviais, o chanframento de guias, e o rebaixamento de guias, paraacesso de veículos, serão executados pela Prefeitura Municipal de Lauro deFreitas, mediante requerimento do interessado e pagamento dos preçosdevidos, os quais serão calculados com base nos custos unitários dosrespectivos serviços e atualizados em consonância com a legislação vigente. § 1º As pessoas físicas ou jurídicas que realizarem os serviços de quetrata o "caput" deste artigo 20 incorrerão em multa correspondente ao triplo dovalor do preço do serviço, atualizada anualmente pela variação do Índice dePreços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro deGeografia e Estatística - IBGE, ou por outro índice que venha a substituí-lo. § 2º Se a Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas, por qualquer motivo,necessitar refazer ou reparar os serviços executados clandestinamente, oinfrator, além da multa prevista no "caput" deste artigo, responderá pelo preçocorrespondente à reconstrução ou reparo e, se for o caso, pelo valor das guiasdanificadas ou que não puderem ser aproveitadas. Art. 21. A Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas providenciará, sobsua responsabilidade, o rebaixamento da parte das calçadas necessário aoacesso de pedestres, nas travessias sinalizadas e nos canteiros centrais dasvias públicas. § 1º Fica vedada a instalação dos mobiliários urbanos de que trata o art.9º desta lei junto a rebaixamento vinculado às travessias sinalizadas, sob penade multa constante do Anexo Único integrante desta lei. § 2º O mobiliário existente, que prejudique o acesso de pedestres oudificulte a sua visibilidade ou de motoristas, será removido pela PrefeituraMunicipal de Lauro de Freitas. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS
  7. 7. CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR-BAHIA Praça João Thiago dos Santos, s/nº - Centro - Cep. 42.700-000 Lauro de Freitas/Ba. – www.camaralaurodefreitas.com.br Telefax: (71) 378-1211/1234 Art. 22. O Executivo promoverá as medidas necessárias para viabilizar aaplicação das normas previstas nesta lei, em sistema computadorizado,estabelecendo a padronização de procedimentos eletrônicos e demaisdocumentos necessários ao seu cumprimento. Art. 23. A Administração Municipal poderá celebrar contratos comempresas privadas, com vista à prestação de serviços de apoio operacionalpara a fiscalização, bem como para a execução das obras e serviços tratadosnesta lei, nos termos do seu art. 18. Art. 24. O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento evinte) dias contados da data de sua publicação. Art. 25. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão porconta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 26. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 27. Revogam-se às disposições em contrário. Sala das Sessões, 03 de maio de 2012. ANTONIO ROSALVO BATISTA NETO Vereador autor Anexo Único
  8. 8. CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR-BAHIA Praça João Thiago dos Santos, s/nº - Centro - Cep. 42.700-000 Lauro de Freitas/Ba. – www.camaralaurodefreitas.com.br Telefax: (71) 378-1211/1234 Dispositivos Natureza da irregularidade Multa violados R$ 4,00 (quatro reais) para cada metro quadrado oua) falta de limpeza Artigo 1º fração da área total do terreno R$ 200,00 (duzentos reais)b) fechamento inexistente Artigos 2º e 6º por metro linear de testada do imóvel R$ 300,00 (trezentos reais)c) passeio inexistente ou em Artigo 7º e por metro linear de testadamau estado de conservação respectivo § 2º do imóveld) mobiliário urbano nopasseio, bloqueando,obstruindo ou dificultando o Artigo 8º e § 1º do R$ 300,00 (trezentos reais)acesso de veículos, o acesso artigo 20 por equipamentoe a circulação dos pedestresou a visibilidade dosmotoristas e pedestres

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